davi alcolumbre

Durante pronunciamento no plenário da Câmara na sessão desta quinta-feira (19), o deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD, relatou ofício que enviou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), para pedir que seja colocado logo em votação a PEC 14/2021, que regulamenta a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. 

A proposta foi aprovada no início do mês de outubro do ano passado pela Câmara dos Deputados, e estava parada na Mesa Diretora do Senado aguardando um despacho do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Na semana passada, após um encontro com lideranças dos agentes comunitários, Alcolumbre enfim enviou a PEC para ser apreciada pela CCJ. 

Nesta semana, Otto Alencar designou o senador Irajá Abreu (PSD-TO) para ser o relator do projeto. Antonio Brito, no seu pronunciamento no plenário, disse que esteve com o senador Irajá nesta quarta (18) junto com lideranças que representam os agentes comunitários, e o parlamentar prometeu apresentar rapidamente o seu parecer. 

“Essa PEC trata de uma aposentadoria justa e digna para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias. Ontem, o senador Irajá Abreu transformou-se em relator, e eu fiz a solicitação de que coloque em pauta, imediatamente, sem audiência, a PEC 14, para que seja votada na CCJ, muito bem presidida pelo nosso senador baiano Otto Alencar”, disse Brito na tribuna.

Quando tramitou na Câmara, a PEC foi relatada pelo deputado Antonio Brito. Na votação no plenário, no dia 7 de outubro, o placar no segundo turno foi de 426 votos a 10, e no primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários.

Nesta quarta (18), centenas de agentes comunitários estiveram nas duas Casas do Congresso para reivindicar a votação do projeto. O deputado Antonio Brito participou de diversas reuniões com os representantes das categorias e disse que se empenharia junto a Alcolumbre para acelerar a tramitação na proposta no Senado.

“A PEC 14 é um sonho de todos nós para essa categoria tão importante no Brasil, que cuida do Sistema Único de Saúde e cuida da nossa atenção primária”, disse Brito no seu pronunciamento.

De acordo com o texto da PEC 14/2021, de autoria do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários. Essa efetivação se dará desde que os agentes tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. 

A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação. Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

• até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
• até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
• até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos. Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
 

O Senado aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10) no plenário, o PL 3112/23, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só ocorra mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O PL 3112/23, de autoria da deputada Laura Carneiro, foi incluído pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em uma pauta especial voltada a atender a bancada feminina. A maioria dos projetos que serão apreciados nesta semana tem como foco temas de combate à violência contra a mulher, ao feminicídio, à saúde e à segurança das mulheres.

A proposta aprovada pelo Senado inclui na legislação o que já foi acertado pelos tribunais superiores acerca do tema. A inclusão deste ponto na Lei Maria da Penha, segundo a deputada Laura Carneiro, promove segurança jurídica para a correta aplicação da legislação.

O texto do projeto insere na Lei Maria da Penha decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a interpretação de que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada a sua manifestação. 

A decisão do STF foi tomada em ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Segundo a ação, alguns juízes designam a audiência por conta própria, sem a manifestação da vítima, e a ausência dela tem sido interpretada como renúncia tácita, com o arquivamento do processo.

Conforme a Lei Maria da Penha, a retratação da representação da vítima só é possível em momento específico, perante o juiz, em audiência anterior ao recebimento da denúncia, marcada para essa finalidade, e ouvido o Ministério Público. O objetivo é assegurar que a vítima possa desistir da denúncia por vontade própria.
 

O Senado Federal viveu uma segunda-feira (9) movimentada, com diversos tipos de ações sendo apresentadas em função dos desdobramentos das revelações de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Pedidos de criação de CPI, de impeachment e até uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) foram apresentadas neste começo de semana.

Uma das ações do dia foi a apresentação do requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito para investigar os ministros do STF envolvidos com o Banco Master, a chamada CPI da Toga. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou o pedido de criação da CPI na noite desta segunda, em um requerimento com 35 assinaturas, mais do que o mínimo de 27 apoios necessários. 

Segundo Vieira, que é o relator da CPI do Crime Organizado, a comissão a ser criada tem como objetivo investigar a conduta dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em processos relacionados ao Banco Master. “O Brasil só será uma verdadeira república democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei”, disse Vieira em postagem nas suas redes sociais. 

Para que seja instalada a CPI da Toga, é necessária a conferência de assinaturas pela Mesa Diretora, e posteriormente a leitura do requerimento em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Após essa leitura, haveria a indicação de membros pelos líderes partidários e a marcação de uma data para instalação da CPI e a eleição de presidente e vice da comissão.

Assinaram o pedido de CPI os seguintes senadores: Alessandro Vieira (MDB-SE); Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); Eduardo Girão (Novo-CE); Magno Malta (PL-ES); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Sergio Moro (União Brasil-PR); Esperidião Amin (PP-SC); Carlos Portinho (PL-RJ); Styvenson Valentim (PSDB-RN); Marcio Bittar (PL-AC); Plínio Valério (PSDB-AM); Jaime Bagattoli (PL-RO); Oriovisto Guimarães (PSDB-PR); Damares Alves (Republicanos-DF); Cleitinho (Republicanos-MG); Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Vanderlan Cardoso (PSD-GO); Jorge Kajuru (PSB-GO); Margareth Buzetti (PP-MT); Alan Rick (Republicanos-AC); Wilder Morais (PL-GO); Izalci Lucas (PL-DF); Mara Gabrilli (PSD-SP); Marcos do Val (Podemos-ES); Rogerio Marinho (PL-RN); Flávio Arns (PSB-PR); Laércio Oliveira (PP-SE); Dr. Hiran (PP-RR); Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Carlos Viana (Podemos/MG); Efraim Filho (UNIÃO/PB); Marcos Rogério (PL/RO); Nelsinho Trad (PSD/MS); Tereza Cristina (PP/MS); Wellington Fagundes (PL/MT).

Mais cedo, o governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo), assumiu a liderança da ofensiva do partido Novo contra o ministro Alexandre de Moraes. Em uma entrevista coletiva no Salão Azul do Senado, Zema anunciou a apresentação de um pedido de impeachment do ministro do STF. 

Zema disse que protocolou o pedido de impeachment na condição de “brasileiro indignado” e defendeu que o Judiciário não pode abrigar uma “casta de intocáveis”. 

“Se nós já tivemos dois presidentes da República afastados, já passou da hora, pelos fatos que assistimos, do mesmo acontecer com ministros do Supremo. É pelo bem do Brasil e das instituições”, declarou o governador.

Romeu Zema também cobrou uma posição oficial de entidades ligadas ao Judiciário contra Alexandre de Moraes e o também ministro Dias Toffoli diante dos desdobramentos da investigação da Polícia Federal sobre Daniel Vorcaro e o escândalo do Banco Master. 

“Temos um pequeno grupo que se julga intocável, capaz de fazer de tudo e ficar imune. Não é porque alguém julga que não pode ser julgado. Parece que, no Brasil, a magistratura passou a se considerar acima de erros”, criticou, sugerindo, ainda, alterações na lei da magistratura. 

Na entrevista coletiva, que contou com a participação de parlamentares do partido Novo e pré-candidatos, como o ex-deputado Deltan Dallagnol, o deputado Van Hattem (Novo-R) afirmou que vai protocolar na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes. O deputado cobrou uma posição do procurador-geral Paulo Gonet diante dos indícios de uma possível relação entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro. 

A última ação do pacote do partido Novo foi a apresentação, no Conselho de Ética do Senado, de uma representação contra o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A representação foi protocolada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

O partido Novo pede o afastamento imediato de Davi Alcolumbre da cadeira de presidente por não dar andamento a pedidos de impeachment contra ministros do STF e por não instalar a CPMI do Banco Master. O senador Eduardo Girão disse que Alcolumbre deveria “pedir para sair” e afirmou que o atual presidente do Senado é “campeão de engavetamentos de pedidos de impeachment”.

“Nós estamos entrando pela primeira vez nessa legislatura com uma representação do Conselho de Ética do Senado pra afastamento imediato do presidente Davi Alcolumbre. Infelizmente todo esse caos que a gente está vivendo, essa insegurança jurídica, é decorrente da omissão da presidência do Senado que tem a solução ‘facinha’ desde 2019: se acumulam na mesa do presidente Davi Alcolumbre, primeiro do Pacheco e agora o Davi Alcolumbre, que é o campeão de engavetamentos de pedido de impeachment. Há dezenas de pedidos com documentação robusta e nada foi feito”, afirmou Girão.
 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou em suas redes sociais que na próxima segunda-feira (6) vai protocolar no Conselho de Ética uma representação contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A representação será assinada pelo Partido Novo, e acusará Alcolumbre por obstruir investigações, impedir a instalação de comissões parlamentares de inquérito e engavetar pedidos de abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No documento, Girão e o Partido Novo vão mencionar mais de 40 pedidos de impeachment contra ministros do STF, em especial Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, principais alvos dos requerimentos. Também será citada no documento uma acusação de obstrução dos trabalhos da CPMI do INSS, com a decisão de impor sigilo às informações relacionadas a Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Em vídeo postado nas suas redes sociais nesta quinta (5), o senador Eduardo Girão disse que há uma “omissão institucional” e “abuso de poder” das prerrogativas do presidente do Senado, e que essa atuação contribui para um cenário de caos institucional e insegurança jurídica.

“Não é de hoje que exponho e denuncio esse marasmo culposo que faz a Casa Revisora da República assistir de camarote ao esfacelamento das instituições por falta de ação em defesa da nossa Carta Magna. Os sucessivos pedidos de impeachemt engavetados, o sigilo de 100 anos das andanças do Careca do INSS nas dependências do Senado e a CPMI ou CPMI do Banco Master ignorada há 3 meses que o digam! Basta!”, afirmou Girão.

A representação do Partido Novo, segundo o senador, é motivada também por outros fatos, como o gasto de R$ 90 milhões em publicidade em ano eleitoral e a ausência de sessões deliberativas ao longo do mês de fevereiro. Durante a entrevista coletiva na próxima segunda, de acordo com Girão, serão detalhados os fundamentos da representação no Conselho de Ética e os próximos passos da iniciativa.

“Deixo claro que nós tomaremos todas as medidas cabíveis para que o Senado federal se levante e cumpra seu papel constitucional no momento mais dramático da República. Iremos até as últimas consequências em defesa do Brasil e dos brasileiros!”, concluiu o senador cearense nas suas redes sociais.

Na sessão plenária da última quarta (4), Eduardo Girão fez uma cobrança direta ao presidente do Senado sobre a instalação de CPIs e a abertura de processo de impeachment de ministros do STF. Ao final da fala do senador cearense, Alcolumbre cortou o microfone e pediu para que outro parlamentar iniciasse seu pronunciamento. 

O Conselho de Ética, que receberá a representação do Partido Novo contra Alcolumbre, é presidido pelo senador Jayme Campos (União-MT), aliado do presidente do Senado. Na composição do Conselho, um dos 15 membros titulares é o próprio Davi Alcolumbre. 

Outro fator que deve complicar o andamento da representação contra o presidente do Senado é o fato de o Conselho não se reunir desde 2024. O colegiado encerrou o ano de 2025 sem realizar uma única reunião para analisar as representações ou denúncias protocoladas contra os senadores. 

A última sessão do Conselho ocorreu no dia 9 de julho de 2024, o que corresponde a cerca de 20 meses sem deliberação. Aguardam deliberação pelo Conselho, por exemplo, representações contra o senador Plínio Valério (PSDB-AM), por ataques à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

A representação que será protocolada pelo Partido Novo não é a primeira contra Davi Alcolumbre. Já existem no Conselho de Ética duas outras representações apresentadas contra ele, também pela falta de ação na análise e prosseguimento a pedidos de impeachment de ministros do STF. 

Na primeira representação, o cidadão Alan Roberto Gonçalves Silva acusa Alcolumbre de prevaricação e cobra providências em relação aos pedidos de impedimento de seis ministros do Supremo e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na segunda, outro cidadão, Samuel Seabra Saraiva, pede apenas para que seja analisado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
 

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), cancelou a reunião que seria realizada nesta quinta-feira (5) para votação de requerimentos e realização de oitivas. Entre os requerimentos que seriam votados está uma quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa J&F Participações, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. 

Segundo Viana, o cancelamento se deu após o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relatar mal-estar. A assessoria de Gaspar afirmou que o parlamentar tem sinusite e apresentou mais complicações durante a madrugada desta quinta. “Durante a madrugada de hoje, teve febre, dores na garganta e ficou afônico, o que o impede de conduzir as oitivas previstas”, afirmou a assessoria do relator em nota pública.

A pauta de requerimentos continha ainda pedidos de convocação como o de Fabiano Zettel, empresário e cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve ordem de prisão determinada nesta quarta (4) pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Na segunda parte da reunião, seriam colhidos os depoimentos do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, e do advogado Cecílio Galvão.  

Apesar do cancelamento da sessão, diversos membros da CPMI do INSS estão avaliando nesta quinta os dados da quebra de sigilo do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. As informações foram remetidas nesta quarta à comissão pela Polícia Federal. 

O material resultante da quebra de sigilo foi enviado para a CPMI do INSS após despacho do ministro André Mendonça, que revogou a decisão do ex-relator do caso Master, Dias Toffoli. O relator anterior havia determinado que informações obtidas por meio de quebras de sigilo ficassem sob a guarda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP). 

Em suas redes sociais, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse estava avaliando o material recebido pela CPMI, e confirmou informações publicadas pela imprensa sobre conversas entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Kataguiri afirma que por conta do sigilo imposto aos parlamentares, não pode revelar as informações, mas diz que apresentará requerimentos de convocação de autoridades como Moraes.

“Vorcaro chega a se gabar das relações que tinha com o ministro Alexandre de Moraes, com o senador Ciro Nogueira, com funcionários do Banco Central. Acabou a desculpa de Moraes dizer que não conhecia Vorcaro. Na verdade eram muito amigos, e Vorcaro esteve várias vezes com Moraes, inclusive em período de férias”, afirma Kim Kataguiri. 

Assim como Kataguiri, outros parlamentares correm contra o tempo para obter informações a tempo útil antes do fim do trabalho da comissão, previsto para o dia 28 de março. O senador Carlos Viana tenta junto ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), a prorrogação das atividades da CPMI por mais 60 dias.

Nesta semana, Alcolumbre decidiu manter a votação do requerimento que quebrou o sigilo de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. O presidente do Congresso, entretanto, ainda não decidiu se atenderá o pedido para prorrogação dos trabalhos da comissão.
 

Em resposta a um recurso apresentado por parlamentares governistas, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira (3) manter a decisão tomada na CPMI do INSS de aprovar requerimento para quebra dos sigilos bancários de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A aprovação do requerimento se deu em tumultuada sessão da CPMI na última quinta (26), e os deputados e senadores governistas alegavam que o presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), teria “fraudado” a votação. Esses parlamentares defendiam que havia número favorável à rejeição do requerimento, e que Viana teria manobrado a votação, transformando-a em simbólica. 

Com a decisão, fica mantida a quebra de sigilo de Lulinha, que passou a ser alvo da CPMI após pessoas investigadas terem afirmado que ele seria um “sócio oculto” do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Há relatos dessas mesmas pessoas de que Lulinha recebia uma mesada de R$ 300 mil do Careca do INSS. 

Na semana passada, após a aprovação do requerimento, o presidente da CPMI disse que já tinha enviado ao Banco Central um ofício requerendo as informações bancárias de Fábio Luís da Silva. 

Para tomar a sua decisão a respeito da legalidade da quebra de sigilo, o senador Davi Alcolumbre conversou com parlamentares tanto do governo quanto da oposição, além de ter pedido à sua assessoria para analisar a filmagem do momento da votação. Alcolumbre também consultou a Advocacia do Senado para respaldar juridicamente a sua decisão. 

"No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca. Não se faz necessária a intervenção do presidente da Mesa do Congresso Nacional", afirmou Davi Alcolumbre em nota. 

A primeira semana de março representa uma espécie de largada para as movimentações eleitorais, por conta do início, na próxima quinta-feira (5), da chamada janela partidária. Entre 5 de março e 5 de abril, deputados federais, estaduais e distritais poderão trocar de partido sem risco de perder o mandato, e com isso é instalado no Congresso Nacional e em assembleias estaduais verdadeiras arenas para intensa negociação político-partidária. 

Nessa semana o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta definir o seu palanque no estado de São Paulo. Lula conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por enquanto o nome mais forte do PT para confrontar o atual governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

No Congresso, além das disputas entre governo e oposição na CPMI do INSS, há uma frente de batalha do Legislativo com o Judiciário. A CPI do Crime Organizado pretende recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa Maridt, de propriedade do ministro Dias Toffoli e seus irmãos.

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda-feira (2), o presidente Lula vai cumprir uma agenda de reuniões e compromissos com seus auxiliares. No começo da manhã, Lula se reuniu com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

No meio da manhã, Lula teve um encontro com o ministro dos Esportes, André Fufuca. Na parte da tarde, o primeiro compromisso do presidente Lula é uma reunião às 15h com a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck.

Participam também da reunião com Dweck os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Os compromissos da agenda de Lula nesta segunda se encerram em uma reunião às 17h, no Palácio do Planalto, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Na terça (3), o presidente Lula realizará uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o vice-presidente Geraldo Alckmin. O encontro tem como objetivo para definir como será o palanque do governo para enfrentar o governador Tarcísio de Freitas nas eleições em São Paulo neste ano.

Na reunião, é provável que também seja definido quem serão os candidatos do Palácio do Planalto ao Senado em São Paulo. Estão cotados para a disputa os nomes de Geraldo Alckmin e da ministra de Planejamento, Simone Tebet.

O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, a semana começa com o IBGE apresentando os números do PIB do quarto semestre de 2025. Com o resultado do quarto trimestre, o IBGE vai apresentar também o fechamento do Produto Interno Bruto consolidado no ano passado.

Na quinta (5), será a vez de o IBGE apresentar a Pnad Contínua, com os números do desemprego no Brasil. O instituto deve apresentar o resultado do mercado de trabalho brasileiro no mês de fevereiro.

Na sexta (6), o IBGE divulga a sua Pesquisa Mensal da Indústria. A análise mostrará o desempenho e os números do setor industrial no país no mês de janeiro deste ano.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanps-PB) tenta acelerar a votação da PEC da Segurança Pública, principal aposta do governo Lula para o setor neste ano eleitoral. Motta tenta convencer os líderes a apoiar a aprovação do texto na comissão especial na manhã da próxima quarta (4).

Se o projeto for aprovado na comissão especial, o presidente da Câmara quer levar no mesmo dia o projeto para ser apreciado no plenário. Pontos controversos do projeto, entretanto, ainda dificultam o acordo para a votação da PEC, como a inclusão no texto, pelo relator, Mendonça Filho (União-PE), da redução da maioridade penal para pessoas até 16 anos. 

A PEC 18/2025, de autoria do governo Lula, tenta alterar a Constituição para redefinir competências da União, Estados e municípios na área da segurança pública. O objetivo central do governo é constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fortalecer a integração de inteligência e garantir financiamento estável.

O deputado Mendonça Filho, em seu parecer, preservou parte do eixo central da proposta elaborada pelo governo a partir de conversas lideradas pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. As lideranças governistas, entretanto, afirmam que o relator promoveu mudanças que desfigurariam parte do projeto. 

Entre as mudanças, Mendonça Filho ampliou a autonomia dos Estados nas operações e incluiu a previsão de um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos. É justamente esse ponto que ameaça travar o acordo, por conta da oposição de PT e Psol ao tema.

Paralelamente à PEC da segurança pública, a pauta acertada por Hugo Motta com os líderes partidários apresenta uma série de projetos penais sob regime de urgência. Entre os destaques:

projeto de lei 6.240/2013, que tipifica o desaparecimento forçado como crime hediondo;
projeto de lei 2.525/2024, que estabelece protocolo penal para casos de estupro, com prazos para exame de corpo de delito e medidas de proteção à vítima;
projeto de lei 4.716/2025, que cria o crime de gerontocídio e amplia penas para homicídios contra idosos;
projeto de lei 3.880/2024, que inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha.

Segundo Motta, o conjunto de medidas colocadas em votação reforça o clima de endurecimento penal que domina o debate parlamentar na Câmara e dialoga diretamente com a discussão mais ampla da PEC.

Para segunda (2), Hugo Motta agendou uma sessão deliberativa para votação de requerimentos de urgência a projetos como:

projeto de lei 2.158/2023, que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas em supermercados;
projeto de lei 5.764/2025, que reforça a transparência ativa de gastos públicos e combate sigilos indevidos;
projeto de lei 6.139/2023, que cria o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação;
projeto de lei complementar 281/2019, que trata dos regimes de resolução de instituições supervisionadas pelo Banco Central, Susep e CVM.

Também devem avançar nesta semana, em sessões na terça (3) e na quarta (4), projetos do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça que criam cargos e reorganizam estruturas administrativas. Caso as urgências sejam aprovadas, essas propostas também poderão ser votadas no Plenário.

Há ainda para esta semana, segundo Hugo Motta, a votação do PLP 281/2019, que busca atualizar os instrumentos para o BC (Banco Central), a Superintendência de Seguros Privados e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) lidarem com instituições financeiras. Motta disse na semana passada que a proposta, chamada de PL da resolução bancária, dará segurança no momento em que o país enfrenta questionamentos sobre a fragilidade do sistema bancário depois da liquidação do Master.

No Senado, o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a comissão pretende recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular a quebra de sigilo da empresa Maridt, ligada ao ministro Dias Toffoli e a seus irmãos. Vieira classificou a decisão como “absurda na forma e no mérito”, e disse que vai recorrer para tentar reverter a anulação do requerimento aprovado pelos membros da CPI.

Para as sessões no plenário, o presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou na terça (3) a votação do PL 3780/2023, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que altera o Código Penal com objetivo de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. A proposta também tipifica os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Outro projeto na pauta é o PL 4553/2023, do deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes.

Ainda estão em pauta dois projetos de decreto legislativo, ambos de autoria da Comissão de Relações Exteriores, que aprovam acordos internacionais do Brasil com organizações internacionais e outros países. 

Para a sessão de quarta, o presidente do Senado quer tentar votar no plenário, o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro. O acordo, assinado em Assunção, no Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, já foi ratificado na semana passada pela Câmara dos Deputados.

O acordo internacional determina a redução gradual, em até 18 anos, na média, das tarifas comerciais entre os cinco países do Mercosul e os 27 da União Europeia, criando regras comuns para comércio de produtos industriais e agrícolas e investimentos.

O projeto sobre o acordo Mercosul-UE é relatado no Senado por Tereza Cristina (PP-MS). A senadora disse na semana passada que acredita que o tratado será aprovado sem maiores dificuldades, por trazer muitos benefícios para todo o Brasil.

A relatora disse, entretanto, que pretende fazer algumas recomendações necessárias, sobretudo em relação às novas salvaguardas impostas de última hora pelos europeus. Para Tereza Cristina, é preciso avançar com o tratado, mas sem prejudicar o Brasil como potência agroambiental.

Para a sessão de quarta, Alcolumbre também pretende votar o PL 4012/2024, do deputado Damião Feliciano (União-PB), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. Outro projeto em pauta é o PL 5811/2025, que institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Estão ainda na pauta do Senado  PL 3391/2020, do senador Romário (PL-RJ), que altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista; e o PL 1770/2024, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças”.

Na CPMI do INSS, está agendado para esta segunda (2) a oitiva do presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Ortiz D'Avila Assumpção, a partir das 16h. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), alegou a necessidade da oitiva afirmando que há indícios de falhas na Dataprev, estatal que presta serviços ao INSS, que “podem ter favorecido fraudes”.

Também devem ser ouvidos nesta segunda (2) pelos parlamentares da CPMI a ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes - o “Careca do INSS” - Aline Barbara Mota de Sa Cabral, além do advogado Cecílio Galvão.

PODER JUDICIÁRIO

Na pauta desta semana do STF distribuída por seu presidente, ministro Edson Fachin, devem ser julgados dois temas de relevante impacto econômico para empresas e entes públicos. Por um lado, os ministros retomam o julgamento sobre o adicional de ICMS sobre telecomunicações, e por outro momento, vão julgar a validade de trechos da Lei Ferrari, que rege as relações entre montadoras de automóveis e concessionárias.

No primeiro julgamento, está em discussão a constitucionalidade de trechos de duas normas da Paraíba que criaram um adicional de ICMS sobre serviços de comunicação (ADI 7716).?A ação foi proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

O relator, ministro Dias Toffoli, negou os pedidos. No Plenário virtual, chegou a ser formada maioria junto ao voto dele, mas o julgamento foi suspenso por pedido de destaque e reiniciado em sessão presencial. A continuação da análise deve ser em conjunto com outras duas ações sobre a cobrança maior de ICMS sobre serviços essenciais no Rio de Janeiro, uma delas (ADI 7077) relatada pelo ministro Flávio Dino, e a outra (ADI 7634) pelo ministro Luiz Fux.

Já a validade de dispositivos da Lei Ferrari, Lei nº 6729, de 1979, será julgada em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A norma regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. 

Entre os dispositivos questionados e que serão analisados pelos ministros estão a autorização à vedação da comercialização de veículos fabricados ou fornecidos por outro produtor (cláusula de exclusividade) e que proíbem ou limitam a venda por concessionárias em uma área geográfica específica (exclusividade territorial).

Na ação, a PGR alega que a política industrial e comercial automotiva implementada pela lei intervém indevidamente na economia e viola princípios constitucionais como o da livre concorrência, o da defesa do consumidor e o da repressão ao abuso de poder econômico.

Por fim, nessa semana os ministros do STF analisarão uma ação, a ADI 7584, sobre a participação de crianças e adolescentes na Parada LGBTQIAPN+.

O julgamento envolve a constitucionalidade da lei do Estado de Amazonas que proíbe a presença de crianças e adolescentes na Parada LGBT+, mesmo se elas estiverem acompanhadas de um responsável. 
 

Ao receber nesta quinta-feira (26), na residência oficial, uma comitiva de parlamentares governistas da CPMI do INSS, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que irá analisar imagens da sessão da comissão antes de tomar alguma decisão sobre reverter a aprovação do requerimento de quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. 

Os parlamentares ligados ao governo afirmam que o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), teria fraudado a votação do requerimento, ao não fazer uma chamada nominal dos membros da comissão. Viana votou de forma simbólica o requerimento que envolve Lulinha em meio a outros 86 documentos sobre outras quebras de sigilo, convocações, convites e demais pedidos tanto do relator quanto de deputados e senadores da CPMI.

Alcolumbre prometeu aos parlamentares governistas que vai ouvir os dois lados envolvidos na discussão dos requerimentos, além de técnicos do Senado, para tomar sua decisão. Até que saia a decisão de Alcolumbre sobre anulação ou não da votação, os deputados e senadores ligados ao governo descartam judicializar a votação.

Quem subiu o tom contra o presidente da CPMI foi a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), que acusou Viana de aplicar um golpe na votação que resultou na quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. Gleisi defendeu as ações da base aliada e confirmou que o governo irá recorrer à decisão.

“Foi golpe do presidente da CPMI. Temos maioria. Tínhamos ganhado a votação anterior. Ele não contou os votos. Fez votação simbólica e tratou de anunciar o resultado. Vamos recorrer disso”, afirmou a ministra em entrevista.

Na mesma linha da ministra, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a votação que aprovou a quebra de sigilo de Lulinha foi “manipulada”. Wagner classificou o episódio como "absurdo",e afirmou que não poderia se calar.

"Um absurdo. Realmente foi-se às vias de fato porque as pessoas ficaram indignadas com a proclamação do presidente Carlos Viana sobre o resultado. Não há como negar que o número nosso era 14 e não 7, e quem ganha é a maioria", declarou.

Já o presidente da CPMI, Carlos Viana, disse nesta quinta que não pretende recuar de sua decisão.

O senador afirmou que já começou a encaminhar às autoridades responsáveis os requerimentos aprovados na reunião da CPMI. Viana afirmou que há cerca de um mês vem sendo ignorado em seus pedidos de reunião com Alcolumbre, para decidir sobre a prorrogação dos trabalhos da comissão mista de inquérito, e que, portanto, não irá esperar a decisão do presidente do Senado sobre eventuais irregularidades na votação dos requerimentos. 

Carlos Viana inclusive havia enviado na última quarta (25) um ofício ao senador Davi Alcolumbre, requerendo manifestação dele sobre a prorrogação dos trabalhos do colegiado por mais 60 dias. O prazo de funcionamento atual da CPMI, de 180 dias, se encerra em 28 de março.

O ofício foi anunciado por Viana como a última tentativa de obter da presidência do Senado uma decisão sobre a continuidade dos trabalhos. O senador mineiro disse a aliados que vai esperar uma semana para que Alcolumbre responda seu ofício. 

Caso contrário o presidente do Senado não responda ou decida não prorrogar os trabalhos da CPMI, Viana pensa em recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Já houve casos recentes em que o STF exigiu a abertura de uma CPI, entendendo ser um instrumento legítimo da oposição. 
 

Na primeira sessão deliberativa após um longo período sem votações no plenário, foram aprovados diversos projetos pautados para esta semana pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os senadores votaram e aprovaram, por unanimidade, uma medida provisória, uma Proposta de Emenda Constitucional, um projeto de lei, uma proposta de decreto legislativo e 12 requerimentos com temas diversos.

O primeiro item da pauta analisada pelos senadores foi a medida provisória 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por concurso público.

A MP precisava ser votada até esta quarta (25) para não perder a validade, e foi relatada no plenário pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Com a aprovação, a medida será enviada para a sanção presidencial. 

De acordo com o texto da MP, a nova Agência Nacional de Proteção de Dados será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e com patrimônio próprio. A MP também cria um órgão de auditoria na estrutura da agência. Para o relator, a mudança equipara a ANPD às demais agências reguladoras do ponto de vista institucional.

Na sequência da votação, foi aprovada em primeiro turno, com 66 votos favoráveis e nenhum contrário, e no segundfo turno com 69 a favor e zero contra, a PEC que garante pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias. A proposta, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e relatada por Esperidião Amin (PP-SC), será encaminhada agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O autor, Jaime Bagattoli, ao defender a aprovação da PEC, disse que ela corrige uma injustiça que veio com a Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103, de 2015). Ele disse que “a lei só trouxe obrigações” e, na prática, o motorista não encontra as condições mínimas para um ponto de parada com segurança, apesar da obrigatoriedade de descanso. Muitos motoristas, ressaltou o senador, têm reclamado do recebimento de multas por não obedecerem ao tempo de repouso, mesmo diante da inexistência de pontos para esse fim.

“Sou motorista profissional, conheço o Brasil de sul a norte. Essa PEC é muito importante, pois traz os parâmetros para os pontos de parada e valoriza os caminhoneiros”, afirmou o senador.

A proposta institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e estabelece que os locais de descanso para os motoristas devem ser instalados em intervalos regulares, com condições básicas de segurança, higiene e repouso. Conforme o texto da PEC, até que seja editada uma lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado se descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público. 

O terceiro item da pauta foi um projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Jordy (Pl-RJ), que determina a transferência, para presídios federais, de acusados e condenados por homicídio de policiais, agentes penitenciários e outros agentes de segurança. Como o projeto foi alterado no Senado, retorna agora para ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados.

Pelo projeto de lei 5.391/2020, presos provisórios ou condenados pelo homicídio de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares ou penais (e também de bombeiros, agentes e autoridades das Forças Armadas ou da Força Nacional de Segurança Pública) devem ser recolhidos preferencialmente em estabelecimentos penais federais. A mesma regra vale para quem matar cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau desses agentes de segurança. 

O texto prevê também que os presos provisórios e condenados por esse tipo de crime deverão ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD), no qual as celas são individuais; as visitas são quinzenais, monitoradas e sem contato físico; a correspondência é fiscalizada; a saída da cela é limitada a duas horas por dia; e as audiências judiciais são por videoconferência. O mesmo regime deve ser imposto a quem tiver reincidido na prática de crimes com violência, com grave ameaça ou hediondos.

Pela legislação atual, um preso só pode ser submetido ao RDD por até dois anos, mas o regime pode ser aplicado mais de uma vez, pelo mesmo período, se houver faltas ou crimes que justifiquem. De acordo com o PL 5.391/2020, enquanto estiver no regime diferenciado, o preso não poderá progredir de regime nem obter livramento condicional.

No Senado, a matéria passou pela Comissão de Segurança Pública (CSP), com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o senador Sergio Moro (União-PR) como relator. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Antes da votação dos 12 requerimentos, os senadores apreciaram ainda o projeto de decreto legislativo que referenda o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo do Brasil e o Governo da República do Benin em matéria militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023. A iniciativa foi da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, e o PDL será agora promulgado.  
 

Deputados e senadores bolsonaristas estariam tentando construir um “acordão” para enterrar a instalação de uma CPMI de investigação do Banco Master em troca da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da dosimetria das penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro a tentativa de golpe. A acusação foi feita pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), em vídeo publicado nas redes sociais.

O deputado petista citou matéria da Folha de S.Paulo desta segunda-feira (23), que afirma que a cúpula do Congresso Nacional articula votar, no início de março, o veto presidencial ao PL da Dosimetria, desde que a oposição desista de pressionar pela instalação da CPMI do Banco Master. O PL da Dosimetria pode reduzir o tempo de prisão de Jair Bolsonaro (PL), hoje fixado entre 6 e 8 anos em regime fechado, para um intervalo que varia de 2 anos e 4 meses a 4 anos e 2 meses.

Nas suas redes sociais, Lindbergh chamou o eventual acordão de “imoral” por tentar anistiar quem participou de uma tentativa de golpe após a eleição do presidente Lula. O deputado convocou mobilização social contra a eventual derrubada do veto presidencial. 

“Nós vamos lutar e vamos precisar de vocês se mobilizando, nas ruas e nas redes. Isso é uma vergonha, que nós vamos ter que responder com mobilização da sociedade”, disse o deputado do PT do Rio de Janeiro.

O parlamentar criticou setores que, segundo ele, resistem à investigação. “Pessoal, esta turma bolsonarista, o que ela não quer é saber de investigação do Banco Master’, afirmou. Ele mencionou ainda nomes ligados ao banco e relações políticas: “O Vorcaro surge da igreja Lagoinha, aquela do Nikolas [Ferreira], do [André] Valadão. O cunhado dele, aquele Fabiano Zettel, foi o maior doador individual da campanha tanto do Tarcísio [de Freitas] quanto da do Bolsonar”.

Apesar de os parlamentares do PT não terem assinado o requerimento de criação da CPMI do Banco Master, Lindbergh Farias declarou que o partido apoia outros requerimentos alternativos para a criação de uma CPI na Câmara. 

“A gente assinou tanto a CPI do Rolemberg na Câmara quanto outra CPI mista da Fernanda Melchiona e da Heloísa Helena, porque aquela do Jordy, o objeto é completamente furado”, disse.

“Fiquem tranquilos: nós não vamos fazer parte desse acordão imoral para anistiar golpista. O que não vai faltar é gente nossa na tribuna defendendo a leitura da criação da CPI do Banco Master”, concluiu Lindbergh Farias.
 

A semana começa em Brasília com os três poderes de volta aos trabalhos após o feriado prolongado de Carnaval. Com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciando a semana em visita à Coréia do Sul, as atenções estão voltadas para a retomada das atividades no Congresso Nacional e para os desdobramentos da investigação sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Além do novo rumo que o STF vai dar às investigações após a mudança do relator do caso (o ministro André Mendonça substituiu Dias Toffoli), são aguardados para os próximos dias novos avanços em diversas frentes de apuração. A CPI do Crime Organizado do Senado, por exemplo, espera conseguir votar requerimentos de convite a ministros do Supremo e seus familiares, além de quebras de sigilo de diversos personagens envolvidos no caso. 

Já a CPMI do INSS acabou não tendo a confirmação do depoimento, nesta segunda-feira (23), do banqueiro Daniel Vorcaro. O dono do Banco Master recebeu um habeas corpus concedido pelo ministro André Mendonça que o desobriga de comparecer ao colegiado. 

Além do Banco Master, outro destaque na pauta do STF é o início do julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. O processo será levado a julgamento a partir desta terça (24), na Primeira Turma do Supremo.

Confira abaixo a pauta da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana nesta segunda-feira (23) em Seul, na Coréia do Sul, depois de ter passado alguns dias na Índia. Lula foi recebido em cerimônia pelo presidente da Coreia do Sul, Lee Jae-myung, e depois teve uma reunião privada com ele.

Em pronunciamento à imprensa, Lula destacou que Brasil e Coréia do Sul assinaram memorandos de entendimento para ampliar a colaboração em áreas como saúde, empreendedorismo, ciência e tecnologia, e combate ao crime organizado transnacional. Entre os documentos assinados está um acordo de integração comercial e produtiva, destinado a facilitar o comércio bilateral, promover a harmonização regulatória e aumentar a segurança empresarial. 

Na Coréia, Lula participou ainda do Encontro Empresarial Brasil-Coréia. O presidente brasileiro encerra seu dia hoje em Seul, junto com a primeira-dama Janja, em um banquete de Estado oferecido pelo presidente coreano, Lee Jae-myung, e sua esposa, Kim Hea Kyung. 

O presidente Lula retornará para o Brasil nesta terça (24). O restante da agenda de Lula para a semana ainda não foi divulgado pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Lula deve decidir nos próximos dias se envia para o Senado a mensagem com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ser o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

No calendário de divulgação dos indicadores econômicos, o destaque da semana é o IPCA-15, considerado uma prévia da inflação. O IBGE divulgará na sexta (27) o resultado do IPCA-15 para o mês de fevereiro. Analistas esperam uma taxa de 0,59% no mês, levando o índice anualizado para 3,81%. 

Também na sexta (27) saem os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de janeiro. A expectativa é de um saldo de 76.000 vagas ou mais no mês. Indicará uma desaceleração no mercado formal. 

PODER LEGISLATIVO

Com a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, após o feriado prolongado de carnaval, deputados e senadores terão uma agenda cheia e marcada por temas polêmicos. Entre as pautas estão temas relacionados à segurança pública, jornada de trabalho e a denúncia de fraude do Banco Master.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta já anunciou que deve priorizar a votação dos termos do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Motta se comprometeu com o governo Lula a dar celeridade a um dos principais instrumentos de abertura de mercados para o país.

Segundo o presidente da Câmara, a tramitação do acordo Mercosul-UE será tratada como pauta estratégica para ampliar a inserção do Brasil no comércio global. Motta também confirmou a escolha do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) como relator da proposta. 

A proposta de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia foi oficialmente enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Lula no início do mês, reforçando a prioridade do governo para a agenda de abertura de mercados. A relevância da matéria também foi destacada em mensagem presidencial encaminhada ao Legislativo e lida na sessão solene que marcou a abertura do ano legislativo.

Antes de ser votado no plenário, o acordo precisa ser aprovado na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O relatório ao documento, que possui mais de quatro mil páginas, foi apresentado no último dia 11 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação. Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

Outra prioridade na Câmara será a votação do projeto de lei antifacção. Hugo Motta escolheu o deputado Guilherme Derrite para ser novamente o relator do projeto, que foi aprovado no Senado com diversas mudanças ao texto original que havia sido aprovado na Câmara. 

O projeto tramita com urgência constitucional, e se não for votado, trancará a pauta da Câmara a partir de meados de março. 

A semana na Câmara dos Deputados terá também como foco principal as deliberações em comissões permanentes e especiais, com uma agenda densa especialmente na terça (24), quando parlamentares votam propostas que impactam diretamente o mercado de trabalho e o sistema de saúde. A quarta (25) será marcada por debates sobre a proteção das mulheres e sessões institucionais no Plenário.

Os temas centrais incluem a definição do marco legal para trabalhadores de aplicativos, o acompanhamento da Política Nacional do Câncer e o combate ao recorde histórico de feminicídios no país. Na terça, às 14h30, a comissão especial sobre Trabalho por Aplicativo deve votar o parecer que classifica motoristas e entregadores como trabalhadores autônomos, visando garantir autonomia de jornada sem vínculo empregatício.

Também estão pautados debates decisivos sobre a implementação da Lei 14.758/2023 (Política Nacional do Câncer), na Comissão Especial sobre Prevenção e Combate ao Câncer, AVC e Doenças do Coração, com cobranças ao Ministério da Saúde sobre diagnósticos precoces no SUS.

Já a Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo realiza audiência sobre o diagnóstico tardio do autismo projeto de lei 3.080/2020 e a falta de materiais em Braille para estudantes cegos no início do ano letivo. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a Comissão de Segurança Pública realizam sessões deliberativas à tarde para votação de pautas internas e projetos de lei. 

Na quarta (25), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realiza sua primeira reunião deliberativa do ano às 14h30. Em pauta, o requerimento da deputada Luizianne Lins (PT-CE) para investigar a efetividade da Lei do Feminicídio diante do aumento de casos, além do debate sobre violência econômica e autonomia financeira feminina.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou votações de uma MP do governo, proposta de emenda à Constituição, projetos de lei e acordos internacionais. Entre os temas que devem ser analisados estão mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, criação de política voltada ao transporte rodoviário profissional, regras para presídios federais, acordos de cooperação internacional e política de acolhimento de animais resgatados.

Na pauta da sessão de terça (24) está a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também modifica a Lei 10.871/2004 para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transforma cargos no Poder Executivo federal.

Também será analisada a PEC 22/2025, do senador Jaime Bagatolli (PL-RO), que inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

Consta ainda na pauta o projeto de lei 5.391/2020, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera a Lei 11.671/2008 para incluir, em presídios federais de segurança máxima, presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado. O texto também modifica a Lei de Execução Penal para disciplinar a aplicação do regime disciplinar diferenciado.

A sessão inclui ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 270/2024, que aprova o Acordo de Cooperação entre Brasil e Benin em matéria militar, assinado no Rio de Janeiro em abril de 2023.

Para a sessão de quarta (25) foi agendada a votação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei 2.950/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A matéria depende da apresentação de requerimento de urgência.

Também será votado o projeto de lei 4.099/2023, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que altera a Lei 12.974/2014 para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades reconhecidas pela legislação. Na pauta estão ainda dois projetos de decreto legislativo: o PDL 459/2022, que aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Fiji, assinado em 2013, e o PDL 293/2024, que trata do Acordo entre Brasil e Eslovênia sobre cooperação no campo da defesa, firmado em abril de 2023.

Após o período de Carnaval, a CPI do Crime Organizado no Senado deve retomar os trabalhos com a análise de requerimentos relacionados ao Banco Master, incluindo pedidos de convocação de autoridades e executivos ligados à instituição. Entre os itens na pauta da próxima quarta (25) estão requerimentos para convocar os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

O pedido para ouvir Toffoli foi apresentado pelo relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com apoio dos senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). A justificativa envolve informações sobre uma suposta participação societária do ministro em empresa que negociou parte do Resort Tayayá com fundos ligados ao Banco Master.

A comissão também deve avaliar convites ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, que passou a integrar o conselho consultivo do Banco Master em 2026. Outro requerimento propõe o convite da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, sob a justificativa de que ela teria mantido contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.

A pauta inclui ainda convocações de ex-dirigentes e sócios do banco, pedidos de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de requerimentos sobre movimentações financeiras e patrimoniais ligadas aos investigados. Também está prevista a oitiva do ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, apontado como possível colaborador para esclarecer a atuação do crime organizado em estruturas do poder público.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começa com a reunião convocada para a tarde desta segunda (23) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, com delegados da Polícia Federal, para tratar da investigação sobre as fraudes bilionárias envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro. O encontro foi solicitado pelo próprio ministro, que assumiu a relatoria do caso na Corte após a saída de Dias Toffoli. 

Devem participar do encontro delegados da Dicor (Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção), responsável pelo inquérito na PF. O objetivo do ministro André Mendonça é discutir as informações já encaminhadas ao STF sobre o andamento da investigação e definir os próximos passos, incluindo eventuais quebras de sigilo.

Na terça (24), a Primeira Turma do STF inicia o julgamento dos réus acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Cinco pessoas estarão no banco dos réus por envolvimento na morte da parlamentar em 14 de março de 2018. 

Serão julgados pelos quatro ministros da Primeira Turma: os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar; e Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão.

No plenário do STF, o presidente, ministro Edson Fachin, programou para quarta (25) o julgamento da decisão de Flávio Dino que suspendeu em 5 de fevereiro os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto constitucional, atualmente de R$ 46.366,19. Dino considerou que todas as verbas que não forem expressamente descritas em lei não podem continuar a ser pagas. 

Segundo o ministro Flávio Dino, o pagamento de valores acima do teto são “indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”. 

Outro tema na pauta do STF é a ADI 6304, que questiona trechos da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote anticrime. A ação contesta a perda ampliada de bens, o acordo de não persecução penal com exigência de confissão e regras mais rígidas de progressão de regime. A Abracrim alega violação à presunção de inocência e à individualização da pena.

Já para a sessão de quinta (26), o destaque será a análise sobre a liminar na ADI 7330 que suspendeu parte do decreto de indulto a policiais condenados pelo Massacre do Carandiru. A decisão considerou possível afronta a tratados internacionais e à vedação de indulto para crimes hediondos. 
 

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, senador Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou nesta quarta-feira (11) que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, comparecerá à oitiva marcada para o dia 26 de fevereiro, e responderá perguntas sobre empréstimos consignados. Vorcaro, que está em prisão domiciliar, teve o seu comparecimento à CPMI autorizado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Apesar de ter demonstrado disposição de responder a perguntas sobre empréstimos do Master a aposentados do INSS, Vorcaro deixou claro que manterá o silêncio se os questionamentos forem a respeito da investigação sobre fraudes no banco. O presidente da CPMI disse que não pode impedir que os parlamentares façam perguntas fora do escopo do tema central da comissão, que são os descontos não autorizados nos benefícios de pensionistas. 

“Cada parlamentar pode, naturalmente, fazer a pergunta que quiser. Ele (Vorcaro) está constitucionalmente com o direito de permanecer em silêncio nesses assuntos”, disse Viana, em entrevista ao jornal O Tempo.

Carlos Viana reforçou que comandará a reunião do dia 26 com intenção de que o depoimento de Daniel Vorcaro não fuja do tema das irregularidades e ilegalidades atreladas aos consignados. A oitiva do banqueiro e a delimitação dos questionamentos foram acertados entre a direção da CPMI e a defesa do dono do Master.

“Ele não virá para falar sobre os CDBs falsos. Isso não é problema nosso, é problema de outra CPMI. Quero que ele responda onde ele comprou os contratos (dos consignados). Como ele conseguiu fazer a transferência para a Previdência sem auditoria?”, questiona Viana. 

“São milhares de pessoas que têm empréstimos na conta sem nunca terem feito contrato. O que o banco fez para devolver o dinheiro? Esse recorte é muito claro para nós”, acrescenta o presidente da comissão.

Perguntado na entrevista sobre eventual prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, que tem seu encerramento previsto para o dia 28 de março, o senador Carlos Viana disse que ainda não se reuniu com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). Viana e o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendem que haja a autorização para mais 60 dias de atividades, com o prazo esticado até o final de maio. 

“O Davi Alcolumbre está pressionado pelo governo, pressionado pelo Supremo, para que a CPMI morra”, afirmou o senador Carlos Viana, ao falar das dificuldades para a continuidade da comissão.
 

Em um discurso emocionado e com direito a lágrimas, a primeira-dama Janja abriu a solenidade de lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A iniciativa do governo Lula, chamada de “Todos por Todas”, busca unir os três poderes em ações coordenadas para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país. 

“Hoje estabelecemos um marco para a sociedade brasileira, representada pelos três poderes, aqui presentes. Todos assumiram o compromisso e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade um lugar em que as mulheres possam viver em paz. Queremos ser respeitadas, queremos ser amadas, queremos ser livres, queremos nos manter vivas”, disse Janja ao ler um pronunciamento na abertura do evento.

A solenidade acontece nesta quarta-feira (4) no Palácio do Planalto. Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin, participam da cerimônia os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A primeira-dama Janja, no seu pronunciamento, agradeceu a presença dos presidentes de todos os poderes. Janja leu pequenos relatos de violências cometidas contra mulheres, e foi às lágrimas quando lembrou o apoio recebido pelo presidente Lula à causa da luta contra o feminicídio.

“Tenho orgulho do meu marido, que percebeu a minha angústia. E a minha angústia é a angústia de milhões de brasileiras. Meu marido me deu a mão e me disse que vai fazer dessa luta uma luta de todos os homens. Estamos cansadas, estamos exaustas, mas não estamos desistindo, e jamais desistiremos da vida de nenhuma de nós, por isso pedimos que os homens brasileiros estejam ao nosso lado neste momento”, afirmou a primeira-dama. 

Ao final do discurso de abertura feito por Janja, a cantora e poeta baiana Larissa Luz cantou a música “Maria da Vila Matilde”. A canção, do compositor Douglas Germano e que era cantada por Elza Soares, trata da dor da violência doméstica.

Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o pacto “Todos por Todas” tem como objetivos acelerar o cumprimento das medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar os agressores, combatendo a impunidade.

O acordo encampado pelo governo federal também prevê compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e à incorporação de respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.

Para garantir a efetividade das ações, o pacto firmado nesta quarta (4) institui uma estrutura formal de governança, com a criação do Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República. 
 

Acompanhado de diversos parlamentares da oposição, o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) protocolou, nesta terça-feira (3), um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito destinada a investigar as fraudes cometidas pelo Banco Master. O pedido será submetido agora à checagem de assinaturas.

Em vídeo nas suas redes sociais, Jordy comunicou que o requerimento para criação da CPI Mista alcançou um total de 280 assinaturas. Foram, no total, 42 apoios de senadores e 238 por parte de deputados federais. 

O número de assinaturas alcançado no pedido ficou muito acima do mínimo necessário, que é de 27 senadores e 171 deputados. Da bancada da Bahia, apenas o deputado Capitão Alden (PL) assinou o requerimento.

Para o deputado Carlos Jordy, a quantidade de adesões reflete a atenção do Parlamento à gravidade dos fatos.

“Nunca houve tantas assinaturas para a abertura de uma CPMI. O recorde anterior era da CPMI dos Correios, com 223 assinaturas. Isso reflete a indignação da população e a revolta da população com este que é o maior caso de corrupção na nossa história. O mais escandaloso, envolvendo políticos, membros do STF, pessoas poderosas que estão trabalhando para impedir a investigação, para que haja uma blindagem”, disse o deputado.

O parlamentar destacou que o apoio recorde à CPMI isola a tentativa de lideranças governistas de barrar as investigações. De acordo com o deputado, os parlamentares de esquerda justificam a ausência na lista de apoios alegando que a oposição quer “politizar” o caso. 

Em entrevista coletiva após protocolar o requerimento, Carlos Jordy disse que a CPMI do Banco Master precisa investigar o caso. Para ele, a apuração das fraudes deve ocorrer “doa a quem doer”, independentemente de atingir políticos de direita ou de esquerda.

Para que a comissão seja instalada, é preciso que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), convoque uma sessão conjunta de deputados e senadores e faça a leitura do pedido. Após essa leitura, o presidente do Congresso determina uma data para a instalação do colegiado.
 

Apresentadas por meio de uma publicação com mais de 800 páginas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso Nacional as suas prioridades para o ano legislativo de 2026. Projetos como a mudança na jornada de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e a lei antifacção, a regulação do trabalho por aplicativos, o pacto contra o feminicídio e a ratificação do acordo União Europeia-Mercosul estão presentes neste documento de metas elaborado pelo Palácio do Planalto.

A mensagem do presidente Lula foi lida nesta segunda-feira (2) na abertura da sessão que inaugura os trabalhos do Congresso Nacional neste ano. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi quem levou o documento e o entregou nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A sessão de abertura dos trabalhos do Congresso contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Ministros do governo como o do Turismo, Gustavo Feliciano, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também compareceram à sessão representando o governo federal.

Na abertura da mensagem, lida pelo primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Carlos Veras (PT-PE), o presidente Lula destacou índices econômicos alcançados durante a sua gestão. A mensagem lista indicadores como Produto Interno Bruto (PIB), desemprego, inflação, e reforçou que o ano passado teria começado sob forte desconfiança dos agentes econômicos, e se encerrou com resultados históricos, como o menor desemprego desde o início da apuração sobre a geração de emprego no país.

“O ano de 2025 começou sob ceticismo e projeções pessimistas, mas chegou ao fim com avanços e recordes. As profecias eram as piores possíveis, de economia estagnada, inflação descontrolada e em disparada, bolsa em queda livre, saída de investimentos estrangeiros. Aconteceu justamente o contrário: o Brasil chegou ao fim de 2025 mais forte do que nunca”, destacou Lula no texto.

O presidente da República também deu ênfase à relação do seu governo com o Congresso e exaltou projetos encaminhados ao Legislativo que alcançaram sucesso, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado.

“Além de seu caráter promotor de progressividade e redutor de desigualdades, o aumento da renda disponível decorrente da reforma no IRPF contribuirá para a ampliação do poder de compra de aproximadamente 16 milhões de brasileiras e brasileiros”, destacou o presidente.

Colocada como uma das prioridades do governo federal no ano eleitoral de 2026, a proposta de mudança na jornada de trabalho dos brasileiros mereceu lugar de destaque ma mensagem presidencial. O projeto é considerado a maior aposta do Palácio do Planalto, e o governo ainda estuda se vai apoiar alguma das propostas em tramitação ou optará por encaminhar um texto próprio.

"Nesses três últimos anos, a parceria com o Congresso Nacional tem sido fundamental para importantes avanços. Nos momentos cruciais, este Parlamento demonstrou estar atento aos reais interesses do Brasil e do povo brasileiro. Nosso próximo desafio é o fim da escala 6x1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", diz a mensagem de Lula.

Além de falar do tarifaço imposto ao Brasil no ano passado pelo governo dos Estados Unidos e de destacar os robustos números das exportações do país, o presidente Lula comemorou a assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Lula afirmou que o acordo abre um ciclo de oportunidades para as empresas brasileiras, fortalece as exportações e atrairá investimentos de forma sustentável.

“Sob a liderança no Brasil, podemos finalmente celebrar o acordo Mercosul, União Europeia. O novo bloco reúne uma população de 720 milhões de consumidores, e tenho certeza de que o Congresso Nacional não medirá esforços para, no menor prazo possível, internalizar este acordo”, diz o presidente. 

A sessão de abertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda (2), reuniu um baixo quórum de parlamentares. Como a semana não terá votações polêmicas, muitos deputados e senadores só devem retornar ao Congresso após o Carnaval. 

A mensagem presidencial destacou ainda o fortalecimento do investimento público e privado como motor do desenvolvimento. Segundo diz o texto, o programa do Novo PAC, gerido pela Casa Civil, alcançou execução de R$ 945 bilhões, com mais de 34 mil empreendimentos em todo o país. 

Na área da saúde, o presidente Lula ressaltou a ampliação do acesso a procedimentos e a redução das filas, com 14,5 milhões de cirurgias eletivas realizadas. Em relação aos avanços na área de educação, o Programa Pé-de-Meia, segundo afirma a mensagem, teria beneficiado cerca de quatro milhões de estudantes, além de ter contribuído para a redução de 43% na evasão escolar no ensino médio.

“Vamos continuar trabalhando juntos e juntas para que o ano de 2026 seja ainda melhor”, conclui o presidente Lula ao final da mensagem.

Ainda sob a sombra das muitas revelações sobre o escândalo do Banco Master - e de muito que ainda precisa vir a público - a semana começa em Brasília com a perspectiva do início dos trabalhos no ano dos poderes Legislativo e Judiciário. Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) realizam sessões solenes e inauguram um ano que será afetado principalmente pelo calendário eleitoral. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende iniciar 2026 buscando uma maior proximidade na relação entre o governo federal e o Congresso Nacional. Para isso, pretende retomar confraternizações, como a que deve ser feita na próxima quarta-feira (4), na Granja do Torto, para reunir os presidentes da Câmara e do Senado, lideranças partidárias e parlamentares.

No Judiciário, o STF inicia o ano pressionado por decisões consideradas esdrúxulas pelo ministro Dias Toffoli em relação ao caso Master. O presidente do Supremo, Edson Fachin, tenta vencer resistências para implantar um código de conduta aos ministros, mas não se sabe se ele conseguirá implantar tal medida ainda neste semestre. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília para esta primeira semana de fevereiro.

PODER EXECUTIVO

Recuperado de uma operação de catarata pela qual passou na última sexta (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu sua semana realizando uma reunião no Palácio do Planalto com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. Também no Palácio Lula teve posteriormente uma outra reunião, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Na parte da tarde desta segunda (2), o presidente Lula participa, às 14h, da sessão solene de abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será comandada pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. 

Durante a semana, o presidente Lula pretende se reunir com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de outros líderes partidários. Marcado para a próxima quarta (4), o encontro tem como objetivo a busca de uma reaproximação do governo com as lideranças do Congresso. 

O Palácio do Planalto quer azeitar a relação com o parlamento para tentar fazer andar a sua agenda, que tem como prioridade temas como o fim da escala 6x1 e a regulação do trabalho em aplicativos. As duas pautas, no entanto, enfrentam resistência contundente por parte da iniciativa privada e da oposição. 

Antes desse encontro, na quarta (4), o presidente Lula participa do lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, em Brasília. O evento deve contar com a presença dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

A partir de quinta (5), Lula viaja para a Bahia. No mesmo dia, deve entregar equipamentos para unidades de saúde para o Estado em ação que faz parte do Novo PAC Saúde.

No final da semana, em Salvador, o presidente Lula participará da celebração do aniversário de 46 anos do Partido dos Trabalhadores (PT). O evento, no Trapiche Barnabé, reunirá militantes e as principais lideranças do partido, como ministros de Estado, parlamentares e dirigentes de todo o país, para discutir a conjuntura política, estratégias eleitorais e o futuro do projeto de governo da sigla.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional reunirá deputados e senadores em sessão conjunta nesta segunda (2) para inaugurar o último ano legislativo desta 57ª legislatura. A solenidade de abertura dos trabalhos de 2026 está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente Lula, com os projetos considerados prioritários por parte do governo federal. A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. 

Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo. Quem deve levar e ler a mensagem da Presidência será o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Depois que a mensagem presidencial for lida, será a vez de o representante do Supremo Tribunal Federal (STF) fazer sua apresentação.

Em seguida, falará o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A sessão será encerrada com o discurso de Davi Alcolumbre. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Para as 18h desta segunda, o presidente da Câmara, Hugo Motta, agendou a realização de uma sessão deliberativa no plenário. A pauta das votações foi acertada por Motta em reunião com os líderes na última quarta (28). 

Hugo Motta acertou com os líderes que a Câmara deve iniciar os trabalhos sem pautar propostas polêmicas até o Carnaval. A expectativa é que não haja votações de grande impacto nessas primeiras duas semanas de fevereiro. 

Para a sessão desta segunda (2), estão na pauta duas medidas provisórias que estão próximas de ter sua validade encerrada. A primeira delas é a MP 1313/25, que institui o Programa Gás do Povo, política implantada pelo governo federal para ampliar o acesso ao gás de cozinha no Brasil.

A estimativa do governo Lula é beneficiar 50 milhões de pessoas, aproximadamente 15,5 milhões de residências, o triplo do antigo programa, o Auxílio Gás.

Também será votada nesta segunda a MP 1312/25, que abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões destinado ao setor rural. O dinheiro será usado na prevenção e combate às emergências agropecuárias relacionadas à gripe aviária, tendo em vista a declaração de estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre pretende reunir os líderes para definir a pauta de votações desta semana. É possível que pelo menos uma sessão deliberativa seja realizada nos próximos dias para votar as medidas provisórias do Gás e de abertura de crédito para o setor rural, já que elas perdem a validade na próxima semana.

Na próxima quinta (5), a CPMI do INSS retoma ses trabalhos com oitiva do banqueiro Daniel Vorcaro, marcada para as 9h. Também estão agendadas as oitivas do empresário Maurício Camisotti e do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior.

Para garantir a presença de Vorcaro, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), enviou ofício ao ministro Dias Toffoli, do STF, para que ele liberasse a ida do banqueiro à comissão. 

O convocado terá de explicar na CPMI sobre os 250 mil contratos de empréstimos consignados que o Banco Master tinha em carteira, que foram suspensos pelo INSS por falta de comprovação de documentação que garantisse de fato a efetividade e a anuência dos aposentados.

PODER JUDICIÁRIO

Embora o caso Master siga como pano de fundo político e institucional, o STF inicia o ano com pauta definida de julgamentos no plenário. Na próxima quarta (4), o Supremo tem agendados sete processos.

Entre eles estão as ADIs 6293 e 6310, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que questionam dispositivos de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o uso de redes sociais por membros do Judiciário.

Autoras das ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sustentam que a norma viola princípios constitucionais da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão.

Também a Primeira Turma do STF já tem os seus primeiros julgamentos de ações penais marcados após o recesso do Judiciário. Neste mês de fevereiro, o colegiado vai analisar a acusação contra os envolvidos na morte da vereadora Marielle Franco. 

Os ministros da Primeira Turma julgarão a ação penal contra os acusados de mandar matar Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. São réus: Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); Chiquinho Brazão, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio; Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-policial; Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor.

Os acusados respondem por homicídio qualificado pelas mortes de Marielle e Anderson e por tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. Os irmãos Brazão e Robson Fonseca também são acusados de organização criminosa.
 

De acordo com informação da coluna Radar da revista Veja, que chegou às bancas nesta sexta-feira (16), o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) teria sido convencido a entrar na disputa pelo cargo de governador por Minas Gerais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o maior incentivador dessa candidatura de Pacheco. 

Por diversas vezes o presidente Lula falou publicamente sobre a sua preferência por ter Pacheco em um palanque junto com ele no estado de Minas Gerais. Em junho de 2025, em um evento na cidade de Mariana, Lula se voltou para Pacheco e o chamou de “futuro governador dos mineiros”, além de dizer que o estado não merece ter como seu gestor políticos como Nikolas Ferreira (PL) ou Cleitinho (Republicanos). 

O mesmo aconteceu durante uma cerimônia em setembro, em Belo Horizonte, durante o lançamento do programa "Gás do Povo". No palanque do evento, Lula voltou a chamar Pacheco de governador de Minas Gerais. 

A aliança entre Lula e Pacheco, entretanto, ficou estremecida no final de 2025, após o presidente anunciar que o advogado-geral da União, Jorge Messias, teria sido o seu escolhido para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal. O nome de Rodrigo Pacheco para o Supremo sempre foi fortemente defendido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

A partir da escolha de Lula por Messias, Alcolumbre chegou a cortar relações com o governo, e parou até de atender mensagens do líder no Senado, Jaques Wagner. Por conta do aborrecimento do presidente do Senado, o governo decidiu não enviar a mensagem com a indicação de Messias, e a sabatina acabou ficando para 2026. 

No final do ano passado, entretanto, o presidente Lula e Alcolumbre tiveram uma longa conversa, e uma espécie de armistício foi acertado. Lula já declarou inclusive que deve enviar a mensagem com a indicação de Jorge Messias ao STF no começo de fevereiro. 

Essa retomada das relações entre Lula e Alcolumbre pode ter influenciado em uma mudança de posição de Rodrigo Pacheco. Um outro desdobramento da aliança entre Lula e o presidente do Senado pode vir a ser a ajuda de Alcolumbre para a aprovação do nome de Jorge Messias como novo ministro do STF.

Segundo a coluna Radar da revista Veja, a composição para a candidatura de Rodrigo Pacheco inclui uma mudança de partido. Pacheco, que foi eleito pelo PSD, sairia do partido comandado por Gilberto Kassab, e se filiaria ao União Brasil, mesmo partido de Davi Alcolumbre.

A coluna diz ainda que nessa composição, a prefeita da cidade de Contagem, a petista Marília Campos, seria a candidata ao Senado no palanque de Lula e Pacheco. O senador mineiro ainda teria a precedência para escolher o nome do seu a vice e o outro candidato ao Senado. 
 

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Davi Alcolumbre (União) reuniram-se pouco antes do Natal no Palácio da Alvorada, onde, segundo relato do anfitrião do encontro, tomaram um uísque e acertaram a indicação para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Lula escolheu o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para o cargo, enquanto Alcolumbre sustentava a nomeação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Segundo o colunista Lauro Jardim, do O Globo, após o encontro, Lula disse a um interlocutor, parecendo aliviado: “O caminho do Messias está pacificado.” Os detalhes sobre eventuais cargos incluídos na negociação ainda não são conhecidos.

A indicação de Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), considerada polêmica e que causou espanto no mercado financeiro, foi atribuída por aliados de Lula ao senador Alcolumbre. O parlamentar, no entanto, negou a autoria da indicação a vários colegas ontem. Conforme apurado, a nomeação de Lobo tem vários padrinhos, incluindo nomes como o empresário Joesley Batista, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ex-ministro Guido Mantega.

Em entrevista concedida ontem, o ministro Jaques Wagner afirmou que Lula e Alcolumbre ainda não teriam fechado uma negociação formal em torno de Messias, mas disse acreditar que o chefe da AGU terá votos suficientes para ser aprovado no plenário do Senado.

Com 52 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, em primeiro turno, e com 52 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção, em segundo turno, o Senado aprovou, na noite desta terça-feira (9), a proposta de emenda à Constituição que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A tramitação da proposta, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), foi encurtada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto não passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e teve debates reduzidos no plenário.

Os senadores aprovaram um substitutivo apresentado por Esperidião Amin (PP-SC). O texto aprovado insere na Constituição a tese do marco temporal, determinando que somente poderão ser demarcadas as terras ocupadas ou disputadas até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Ao apresentar seu relatório, Amin lembrou que, desde 1934, todas as Constituições reconheceram implicitamente o princípio do marco temporal, estabelecendo que os povos indígenas têm direito à posse da terra “em que eles se encontram”. Ele elogiou a conduta do ministro Gilmar Mendes na busca de “uma luz de harmonia, de bom senso e de acordo”.

“O marco temporal, por mais vezes que o Supremo decida que ele não existe ou não vale, ele vale, sim, porque tudo que nós fazemos na nossa vida respeita o marco temporal”, disse Amin.

A PEC ratifica os termos de uma lei sobre o marco temporal aprovada pelo Congresso em 2023, visando conferir segurança jurídica ao processo de demarcação de terras indígenas.

Durante a votação, os senadores ainda incluíram um ponto para prever indenização a fazendeiros e a garantia de que proprietários rurais podem participar do processo de demarcação, além de veto para aumento de territórios.

A decisão final representa uma derrota a comunidades indígenas e para o governo, que se colocava contra a votação da PEC. O senador líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar que a proposta precisava ser mais discutida entre os senadores e retira direitos de comunidades.

“Essa matéria é de uma importância extremamente alta. Foi texto da Constituição de 1988″, afirmou Wagner. “A culpa não é dos indígenas. A responsabilidade é de sucessivos governos que não cumpriram a Constituição”, disse Wagner. 

O senador Jaques Wagner votou contra a proposta. O voto “não” foi acompanhado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Já o senador Angelo Coronel (PSD-BA) votou pela aprovação da PEC. 
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu na ordem do dia desta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que estabelece o marco temporal para demarcações de terras indígenas. A sessão plenária está marcada para as 16h, em Brasília.

A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta prevê que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem sob sua posse ou em disputa judicial na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Conforme o site do Senado, a expectativa é a análise de um requerimento para calendário especial. Se aprovado, a PEC poderá ser votada em dois turnos no mesmo dia, dispensando o intervalo de cinco sessões.

O julgamento no Plenário do Senado ocorre um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar, na quarta-feira (10), quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que também trata do marco temporal.

A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) emitiu nota manifestando "profundo repúdio" à decisão de pautar a proposta, que chama de "PEC da Morte". A organização afirma que a decisão "é mais um grave ataque aos direitos indígenas assegurados pela Constituição e coloca em risco não apenas os territórios, mas a vida e o futuro dos povos indígenas".

A nota acrescenta: "Trata-se de uma ameaça direta à demarcação e proteção das terras indígenas, pois restringe direitos territoriais, abre brechas para contestar demarcações já concluídas, estimula conflitos fundiários e pode levar ao deslocamento forçado de comunidades inteiras. O avanço desse projeto representa o desmonte de conquistas obtidas por séculos de luta — luta marcada por sangue, mortes e resistência indígenas, que não serão esquecidas nem negociadas."

As informações são do O Globo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou no plenário, nesta terça-feira (2), que está cancelado o calendário para a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina estava programada para acontecer no próximo dia 10.

Alcolumbre justificou sua decisão afirmando que teve que tomar esta atitude devido à falta do envio, pelo governo federal, da mensagem em que é oficializada a indicação de Messias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o presidente do Senado, a falta da mensagem poderia criar problemas jurídicos. O senador criticou o governo pela omissão.

“Após a definição das datas pelo Poder Legislativo, o Senado foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita, referente à indicação, já publicada no Diário Oficial da União e amplamente noticiada. Esta omissão, de responsabilidade do Poder Executivo, é grave e sem precedentes”, disse o senador.

Davi Alcolumbre reiterou que decidiu cancelar o cronograma da sabatina por conta da “omissão grave” do governo Lula. O presidente do Senado não marcou nova data para a análise da indicação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Diante da resistência e da irritação do presidente do Senado com a decisão do presidente Lula de indicar Jorge Messias para ocupar a cadeira deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Palácio do Planalto vinha adiando o envio da mensagem presidencial. O envio faz parte do protocolo para que seja realizada a sabatina de um indicado ao STF.

Geralmente a mensagem é enviada poucos dias depois da publicação da indicação no Diário Oficial da União. O nome de Jorge Messias foi oficializado como candidato em publicação no Diário Oficial em 20 de novembro, e de lá para cá, por conta da insatisfação demonstrada com Alcolumbre pela não escolha do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Palácio do Planalto segurou o envio.

Agora, com a decisão de Alcolumbre de cancelar tanto a leitura da mensagem, que seria feita nesta quarta (2) na CCJ quanto a sabatina do dia 10, todo o processo ficará para o retorno aos trabalhos em fevereiro de 2026. Jorge Messias, com isso, ganha um tempo considerável para tentar convencer senadores a votar em seu favor. 

O senado Otto Alencar (PSD) lamentou o rompimento político entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT), em razão da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao Bahia Notícias, Otto afirmou que conversou com o presidente do Senado para que as tensões não sejam transferidas para o âmbito pessoal e, também, revelou que teve um encontro com Messias durante esta semana.

Otto relembrou o “sonho” de Alcolumbre para a indicação do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para a vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, mas reforçou que a prerrogativa é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, o senador baiano, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, responsável por realizar a sabatina de indicados ao STF, também reforçou que os trâmites para a indicação de Messias ao Supremo seguirão o Regimento Interno “de forma ética”.

“E esse rompimento político não pode ser o deixar de se cumprimentar, deixar de se falar, porque não cabe isso no Parlamento. Você pode até discordar do ponto de vista político, ideológico, doutrinário, mas tem que conversar, tem que estabelecer essa relação cordial e respeitosa. Eu conversei com o Davi ontem sobre isso, ele me ouve bastante, eu tenho aconselhado a ele a ouvir e procurar o caminho. É claro que ele sonhava, como muitos senadores sonhavam, com a indicação do Rodrigo Pacheco, mas a indicação do ministro do Supremo é a atribuição exclusiva do presidente da República”, comentou Otto.

“Messias está conversando com os senadores, conversou comigo, inclusive. Eu já o conhecia, e da minha parte, não terá procedimento que não seja dentro do regimento, em termos do Senado Federal, sendo da forma ética e correta”, completou.

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À reportagem, Otto também citou a ausência de Alcolumbre e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) durante a cerimônia de sanção do Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil. Segundo Otto, há uma “fissura” o Lula e o Congresso Nacional em razão da indicação de Jorge Messias.

“Ontem, quando o presidente Lula foi sancionar o projeto que isenta o Imposto de Renda, não estavam presentes nem o Davi, nem o Hugo Motta na solenidade. Então, é uma situação que eu acho que tanto o presidente Davi como o Hugo, como o presidente Lula, precisam conversar pelo bem do Brasil, encontrar um entendimento que, pelo menos, as principais matérias de interesse do povo brasileiro sejam aprovadas. Agora, no final do ano, tem uma delas que é vital, que é a aprovação do Orçamento Geral da União, que nós chamamos de LOA”, comentou o senador.

Na terça (25), Davi Alcolumbre, em coletiva junto de Otto Alencar, anunciou que será no próximo dia 10 de dezembro a sabatina de Jorge Messias. Na ocasião, o presidente do Senado também confirmou que o senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. 

A CCJ é a comissão onde o indicado ao STF será sabatinado pelos senadores. Após a sabatina e posterior, a indicação terá que ser analisada pelo plenário, e Messias precisará de 41 votos para ser confirmado como ministro. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem apresentado ao Palácio do Planalto uma série de demandas políticas em troca de facilitar a articulação do governo na Casa.

De acordo com aliados do senador e fontes do governo, Alcolumbre deseja influenciar indicações para cargos de comando em instituições estratégicas da administração federal.

Entre os postos pleiteados estão as presidências do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste (BNB), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As informações são do Metrópoles.

O principal objetivo do presidente, no momento, é aprovar no Senado a indicação de Jorge Messias ao STF.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (25) que será no próximo dia 10 de dezembro a sabatina de Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre fez o anúncio durante entrevista coletiva no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), participou do anúncio. 

A CCJ é a comissão onde o indicado ao STF será sabatinado pelos senadores. Após a sabatina e posterior, a indicação terá que ser analisada pelo plenário, e Messias precisará de 41 votos para ser confirmado como ministro. 

O presidente do Senado também confirmou que o senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. 

Jorge Messias, que atualmente é o advogado-geral da União, foi indicado por Lula em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Uma tensão entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), e o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT), atinge um ponto máximo e foi formalizada por Alcolumbre como uma ruptura definitiva nesta sexta-feira (21). O rompimento, descrito como definitivo por Alcolumbre coloca em xeque a dinâmica de poder no Senado com a base governista. 

A informação foi publicada pela colunista Daniela Lima, do UOL. Procurado por senadores preocupados em compreender a extensão do distanciamento entre os dois líderes, Alcolumbre foi direto e taxativo sobre a situação. "Não existe mais relação institucional ou pessoal entre mim e ele. E é definitivo", teria respondido o presidente do Senado.

Com essa declaração, a articulação política da casa muda, visto que a relação entre o presidente da Casa e o líder do governo é crucial para a pauta de votações e a tramitação de projetos de interesse do Executivo.

Aliados de Alcolumbre relataram que a irritação do senador do Amapá aumentou após o petista Jaques Wagner tentar minimizar publicamente o desconforto entre eles, que já haviam travado uma discussão acalorada no plenário no início desta semana.

Davi Alcolumbre (União Brasil - AP), presidente do Senado, levará ao plenário de votações um projeto que regulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (2), após a oficialização da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal pelo presidente Lula. 

Segundo a Folha de S. Paulo, o projeto pode impactar as contas públicas em  bilhões de reais. A votação seria uma reação de Alcolumbre após o parlamentar ficar contrariado com a indicação de Lula e a ausência de comunicação prévia sobre a decisão. Alcolumbre trabalhava na indicação de Rodrigo Pacheco ao cargo. 

A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêego (MDB- PB), garante aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Uma PEC parecida com a aprovada pela Câmara em outubro e considerada como uma pauta-bomba por integrantes do governo Lula. 

O Senado Federal aprovou, na sessão desta terça-feira (11), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulneráveis e obriga o condenado a usar tornozeleira eletrônica em saídas autorizadas do presídio. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

O projeto, que havia sido aprovado no Senado no mês de julho, foi alterado durante sua tramitação na Câmara, e por isso teve que retornar para nova votação pelos senadores. O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), acatou quase todas as mudanças feitas no texto, rejeitando apenas quatro modificações propostas pelos deputados.

Pelo texto aprovado nas duas casas do Congresso, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, já previsto na Lei Maria da Penha, passa a figurar também no Código Penal com a mesma pena: 2 a 5 anos de reclusão e multa. 

Quando o projeto virar lei, todas as medidas protetivas da vítima listadas na Lei Maria da Penha poderão ser aplicadas pelo juiz de imediato ao autor se constatada a existência de indícios de crime contra a dignidade sexual ou cuja vítima seja criança, adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa idosa.

A Lei Maria da Penha prevê a aplicação dessas medidas quando constatada a prática de violência familiar e doméstica contra a mulher.

Entre as medidas, as mais usuais são:

• suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, se aplicável;
• proibição de determinadas condutas, como aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas;
• restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; 
• prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

A proposta também exige que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação retirem conteúdo que viole os direitos de criança ou adolescente. Isso deverá ocorrer após notificação sobre o caráter ofensivo da publicação enviada pela vítima, por seus representantes, por entidade representativa de defesa dos direitos de crianças e adolescentes ou pelo Ministério Público. A retirada não dependerá de ordem judicial.

Uma outra mudança na legislação realizada pelo projeto impõe que essas mesmas empresas de tecnologia deverão manter um representante legal no país para receber citações, intimações, notificações ou qualquer outro ato judicial ou procedimento administrativo.

O representante deverá também responder, em nome da empresa, perante órgãos e autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, assumindo em nome da empresa estrangeira suas responsabilidades perante os órgãos e entidades da administração pública.

Na Lei de Execução Penal, o Projeto de Lei 2810/25 determina que o condenado por feminicídio, ao usufruir de qualquer benefício que implique sua saída do presídio, deverá usar tornozeleira eletrônica.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto inclui os órgãos de segurança pública entre aqueles com os quais a União, os estados e os municípios deverão atuar de forma articulada para executar ações voltadas a coibir o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel e degradante contra crianças e adolescentes a título de educação.

Ainda quanto a essa atuação dos entes federados, o texto especifica entidades às quais deverão ser direcionadas campanhas educativas, além do público escolar e da sociedade em geral: entidades esportivas, unidades de saúde, conselhos tutelares; organizações da sociedade civil, centros culturais, associações comunitárias e outros espaços públicos de convivência.

“Todo mundo é contra a pedofilia, mas a gente ignora o fato de não ter uma lei que proíba pedófilos de trabalhar com crianças. O futuro de uma criança tem o mesmo valor do roubo de um carro? Esse é um projeto robusto, que vai além do aumento da pena: busca proteger de verdade nossas crianças e adolescentes”, disse a senadora Margareth Buzetti, ao defender a aprovação do projeto.
 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (11) que vai realizar uma sessão conjunta, provavelmente no dia 27 de novembro, para análise de diversos vetos presidenciais, entre eles os trechos retirados pelo Palácio do Planalto do projeto que flexibilizou as regras para o licenciamento ambiental.

Alcolumbre havia cancelado no dia 16 de outubro uma reunião do Congresso Nacional convocada para análise dos vetos. O presidente do Congresso atendeu na ocasião a um pedido dos líderes do governo para só agendar a sessão depois da realização da d30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30). 

O pedido do governo, atendido por Alcolumbre, buscava evitar um enfraquecimento das regras do licenciamento ambiental no Brasil às vésperas da mais importante conferência mundial sobre o meio ambiente, que está sendo realizada desde esta segunda (10) em Belém, no Pará.

No mês de agosto, o presidente Lula vetou 63 pontos do texto aprovado pelo Congresso. Entre os vetos, estão trechos que simplificam a obtenção de licença por meio de autodeclaração dos empreendimentos de médio potencial poluidor, como uma barragem de rejeitos.

Também foram vetados dispositivos que enfraqueciam o regime especial de proteção da Mata Atlântica, que impede o corte de floresta nativa; além do processo de consulta às comunidades indígenas e quilombolas no processo de reconhecimento de terras.

Dentro do Congresso, a tendência é da derrubada de quase a totalidade dos 63 trechos vetados por Lula em agosto. O senador Davi Alcolumbre é um dos principais articuladores da rejeição dos vetos, que levaria à retomada da versão original do texto.

Além da análise dos vetos, Alcolumbre anunciou uma outra sessão do Congresso Nacional na primeira semana de dezembro, para votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. O presidente do Congresso disse ainda que pretende votar o Orçamento da União do ano que vem até no máximo o dia 22 dezembro. 
 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que restringe o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal, recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, deve ter tramitação mais lenta no Senado Federal.

Nos bastidores, senadores têm dito que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), não pretende levar o texto ao plenário em curto prazo. A avaliação entre lideranças é de que o parlamentar quer evitar o desgaste de pautar uma proposta considerada altamente sensível e controversa.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, de forma simbólica, o projeto de autoria do governo federal que eleva a faixa de isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O projeto será votado no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (5). 

Os senadores votaram o relatório apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que não fez mudanças em relação ao texto que foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. Renan inseriu no projeto apenas emendas de redação, que não obrigam o retorno da proposta para a Câmara. 

Na abertura da reunião da CAE, o senador Renan Calheiros explicou porque não havia acatado mais de 100 emendas apresentadas pelos senadores. Renan fez críticas ao texto aprovado na Câmara, de autoria do seu inimigo político, o deputado Arthur Lira (PP-AL), mas disse que adotou uma estratégia de pragmatismo, para que o projeto possa ter validade já no primeiro dia de 2026. 

“É absolutamente primordial que a lei seja sancionada e publicada até 31 de dezembro de 2025, e qualquer emenda de mérito aprovada obrigaria o projeto a retornar para a Câmara, que é tudo que não queremos. Diante do exíguo prazo e da tramitação atípica na outra casa, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa um risco fatal”, afirmou o relator. 

Renan Calheiros vinha afirmando até a semana passada que poderia fazer mudanças no texto, segundo ele, para corrigir problemas que teriam surgido a partir da tramitação na Câmara. Também na última semana, o relator se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que reafirmou a neutralidade da proposta, ou seja, o que o governo irá deixar de arrecadar será compensado pela taxação dos mais ricos.

Após conversar com Haddad, o relator mudou o seu discurso e defendeu a aprovação rápida no Senado para que a medida possa surtir efeitos já em 2026. Em seu parecer, Calheiros defendeu que o projeto é “socialmente justo, tecnicamente sólido e fiscalmente responsável”, e destacou que o Senado precisa aprová-lo ainda em 2025 para entrar em vigor em janeiro de 2026, respeitando o princípio da anterioridade tributária.

“Essa linha de defender o descumprimento do prazo de 31 de dezembro não é mera formalidade. Ele adiaria toda a reforma para 1º de janeiro de 2027, como alguns queriam na Câmara. Isso criaria cenários inaceitáveis, e custaria caro à população que aguarda ansiosamente por este alívio em seus orçamentos domésticos, negando o benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, afirmou o senador alagoano.

“Ou aprovamos o texto como está, beneficiando milhões de brasileiros em janeiro, ou buscamos o aperfeiçoamento imediato, correndo o risco concreto de adiar toda a medida para 2027, e a escolha continua sendo ao lado da população. Portanto, a rejeição das emendas vem nesse sentido. Não significa que o Senado renuncia ao seu dever de aprimorar a legislação. Pelo contrário, significa que escolhemos a estratégia mais pragmática e eficaz para garantir o objetivo principal da proposta, que é equilibrar urgência social e responsabilidade fiscal”, completou Renan Calheiros ao finalizar a leitura do complemento de voto ao parecer que ele apresentou nesta terça (4). 

Atualmente, quem ganha até R$ 3.036 por mês (considerando o desconto simplificado) está isento do Imposto de Renda. A partir desse valor, a tributação começa a subir de acordo com a faixa salarial, chegando a até 27,5%.

Com o projeto apresentado pelo governo, a isenção total sobe para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Já para quem ganhar entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá um desconto parcial, reduzindo o imposto a pagar. A tabela sobe progressivamente, a depender da renda, com alíquota máxima de 27,5% para as faixas mais altas.

O texto aprovado pela Câmara e agora na Comissão de Assuntos Econômicos prevê a compensação fiscal da isenção por meio da criação de um imposto mínimo de 10% sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil mensais e sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês. Também haverá tributação de 10% sobre dividendos enviados a empresas no exterior.

Para compensar possíveis perdas de arrecadação em municípios, o texto prevê repasses trimestrais automáticos da União. A regra busca equilibrar o impacto fiscal da medida em cidades cuja base de contribuintes será afetada pela ampliação da faixa de isenção.

O projeto também estabelece que dividendos apurados em 2025 não serão tributados, mesmo que pagos nos anos seguintes. Assim, empresas poderão efetuar a distribuição de lucros aprovados até 31 de dezembro de 2025 sem incidência de imposto, desde que o pagamento ocorra entre 2026 e 2028. 

Se aprovado sem alterações também no plenário do Senado, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
 

O senador Renan Calheiros apresentou nesta terça-feira (4) o seu parecer ao projeto de autoria do governo federal que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, e anunciou sua decisão de não fazer mudanças no texto. Com o pedido de vista, o projeto deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos nesta quarta (5). 

Renan Calheiros vinha anunciando que faria modificações no texto elaborado na Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Entretanto, o relator afirmou que de forma pragmática, decidiu preservar o conteúdo que teve 493 votos favoráveis e nenhum contrário por parte dos deputados. 

Caso o projeto seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto será votado no plenário do Senado também nesta quarta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já pautou o projeto como um dos itens da pauta.

Ao não modificar o texto do deputado Arthur Lira, o senador Renan Calheiros evita que o texto volte à Câmara, o que poderia atrasar a tramitação e impedir que a nova faixa de isenção entre em vigor em 2026, com base na renda de 2025. Para valer já no início do ano que vem, o projeto precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 31 de dezembro.

“Optamos por manter o texto da Câmara para garantir que a isenção já possa vigorar no próximo ano. As medidas de compensação serão tratadas em um projeto à parte”, disse o senador Renan Calheiros, que é o presidente da CAE.

Calheiros chegou a considerar mudanças no texto para incluir mecanismos de compensação fiscal, como a taxação de fintechs e casas de apostas (bets), a fim de compensar eventuais perdas de arrecadação. A equipe econômica calcula impacto anual de cerca de R$ 6 bilhões com a ampliação da faixa de isenção.

Essas alterações, porém, fariam o texto retornar à Câmara. Diante do risco de atraso, Renan optou por recuar das mudanças e preservar o cronograma.

“A aprovação de qualquer emenda que não seja redacional demandaria o retorno do projeto à Casa Iniciadora. É o momento de sermos pragmáticos para possibilitarmos a aprovação do texto e encaminhá-lo para a sanção ainda este ano”, explicou o relator.

O texto apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos muda a Lei do Imposto de Renda para isentar, a partir de janeiro de 2026, o imposto sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas, e reduzir parcialmente as rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida. 

A redução também recairá no cálculo do imposto cobrado na fonte no pagamento do décimo-terceiro salário.

Atualmente, a isenção do imposto acontece apenas para quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). Ao total, a proposta trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda (IR), cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

Para compensar a perda de arrecadação com a mudança na faixa de isenção, o Projeto de Lei 1087/25 propõe a cobrança de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física se acima de R$ 50 mil mensais, independentemente da quantidade de pagamentos no mês.

Nessa cobrança não poderá haver deduções, mas o total pago poderá ser descontado do imposto calculado anualmente. A mesma alíquota incidirá sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior.

Para viabilizar a cobrança de imposto mínimo de quem ganhou acima de R$ 600 mil no ano, o projeto cria um novo conceito de rendimento, que inclui não apenas os tributados mensalmente, mas também todos os rendimentos recebidos (lucros e dividendos, por exemplo), inclusive aqueles tributáveis exclusivamente na fonte (rendimentos de ações, fundos de investimento ou planos de previdência, por exemplo), isentos ou sujeitos a alíquota zero ou reduzida.

No entanto, ficam de fora dessa conta:

• ganhos de capital (na venda de imóvel, por exemplo), exceto operações em bolsas de valores e mercado de balcão organizado sujeitas a tributação do ganho líquido;
• rendimentos recebidos acumuladamente (ação na Justiça, por exemplo);
• valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou herança;
• rendimentos obtidos com caderneta de poupança;
• valores obtidos a título de indenização por acidente de trabalho, danos materiais ou morais, exceto lucros cessantes;
• rendimentos isentos de IRPF, se o contribuinte ou pensionista tiver doenças listadas na legislação (aids, esclerose múltipla, câncer ou cegueira, por exemplo);
• rendimentos de títulos e valores mobiliários ou com alíquota zero, exceto ações e demais participações societárias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), anunciou nesta quarta-feira (29) a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o crime organizado no Brasil. O anúncio ocorre um dia após a megaoperação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que deixou 119 mortos, segundo o governo estadual.

"Determinei a instalação da CPI do Crime Organizado para a próxima terça-feira [4], em entendimento com o senador Alessandro Vieira. A comissão irá apurar a estruturação, a expansão e o funcionamento do crime organizado, com foco na atuação de milícias e facções. É hora de enfrentar esses grupos criminosos com a união de todas as instituições do Estado brasileiro, assegurando a proteção da população diante da violência que ameaça o país", afirmou Alcolumbre em nota.

Mais cedo, o senador Alessandro Vieira (MDB) já havia se manifestado nas redes sociais sobre a criação da CPI.

"Planos para assassinar mais autoridades em SP, guerra urbana com dezenas de mortos em 24 horas no RJ, avanço das facções no Norte e Nordeste, tudo consequência de décadas de abandono pelo poder público, corrupção e incompetência", escreveu.

"Essa tragédia tem solução, como mostram exemplos dentro e fora do Brasil, mas a construção de caminhos vai exigir coragem, conhecimento técnico, espírito público e união de esforços entre municípios, estados, União e sociedade civil. Não é pauta eleitoreira, é urgência nacional", completou o parlamentar, sem confirmar se pretende disputar a presidência da comissão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcou por volta de 10h nesta terça-feira (21) com destino à África do Sul, onde seu voo fará escala antes de prosseguir para a Indonésia. Lula seguiu viagem sem fazer o anúncio da indicação do futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga deixada por Luís Roberto Barroso. 

Havia a expectativa em Brasília de que o presidente Lula indicaria ainda nesta terça o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para o lugar de Barroso. Lula inclusive teve um encontro na noite desta segunda (20) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para comunicar sua escolha.

Segundo disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao site G1, Alcolumbre defendeu junto a Lula a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga de Luís Roberto Barroso no STF. Jaques Wagner esteve com Lula antes de o presidente da República embarcar para a Ásia. 

Na conversa nesta manhã, Lula teria detalhado como havia sido a reunião a sós com Alcolumbre, no Palácio da Alvorada. O líder do governo disse que, na agenda entre os presidentes, Alcolumbre voltou a defender o nome de Pacheco. 

Para Jaques Wagner, no entanto, Lula tem “convicção firmada” em torno da escolha de Jorge Messias para a cadeira.

“Eu que agendei a conversa [entre Lula e Alcolumbre]. Era o que eu esperava: ele [Alcolumbre] foi defender o nome do Pacheco. Se o presidente [Lula] disse se já escolheu ou não escolheu [o indicado], eu não sei. Não gosto de me precipitar. Acho que ele [Lula] está com a convicção firmada”, disse o senador baiano.

O líder confirmou que o presidente Lula só fará a indicação na próxima semana, quando voltar de viagem. Antes da definição, Lula deve se reunir com Rodrigo Pacheco e com o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), para comunicar a sua escolha por Messias.

De acordo com Jaques Wagner, apesar das movimentações de Alcolumbre, o presidente Lula “continua convencido” de que Rodrigo Pacheco deve ser candidato a governador de Minas Gerais em 2026. 

“É pública a torcida dele [Alcolumbre] pelo Rodrigo [Pacheco]. Acho absolutamente normal. O presidente continua convencido de que o melhor nome para disputar o governo de Minas é o Rodrigo”, declarou Wagner ao Uol.
 

Por 51 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (30), o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta retornará agora para ser votada na Câmara dos Deputados.

Dos senadores baianos, apenas Angelo Coronel (PSD-BA) votou a favor do projeto. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), está de licença médica, e o senador Otto Alencar (PSD-BA) não compareceu à votação.

O projeto foi relatado no Senado pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM). O texto elaborado por Braga detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O projeto ainda estabelece como se dará a composição do Comitê Gestor do IBS, que vai gerir os impostos no Brasil. O comitê é uma entidade pública, com caráter especial, e terá a missão de coordenar a arrecadação e a distribuição do IBS de forma integrada entre todos os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Das 195 emendas apresentadas pelos parlamentares, 65 foram acolhidas total ou parcialmente. Entre elas estão:

• A que altera a forma de cobrança de imposto sobre nafta para ajudar no combate à sonegação dos tributos;
• Uma calibragem do Imposto sobre Bens e Serviços, definindo que na alíquota durante a transição será gradual, permitindo que estados e municípios adaptem suas contas com mais tempo e segurança e;
• Permite que o valor da alíquota do novo IBS seja calculado com base na arrecadação de ICMS e ISS entre os anos de 2024 e 2026.

Confira os principais pontos do projeto:

1. Criação do Comitê Gestor: Instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, uma entidade pública de caráter especial para administrar e coordenar o IBS.

2. Eleições do comitê: Ajustes nas regras para a eleição dos representantes dos municípios no Conselho Superior do comitê, visando garantir o caráter competitivo e superar impasses entre associações de prefeitos.

3. Split Payment: Esclarecimento de conceitos e procedimentos do sistema de recolhimento automático do imposto na liquidação financeira da transação (split payment), fundamental para combater a sonegação.

4. Integração do Contencioso Administrativo: Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS para uniformizar a jurisprudência em matéria comum aos dois novos tributos.

Fim do voto de qualidade: Alteração na composição da Câmara Nacional para que o presidente vote somente em caso de empate, eliminando o antigo voto de qualidade que beneficiava o fisco.

6. ITCMD sobre previdência privada: Inclusão expressa de que o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não incidirá sobre benefícios de previdência privada complementar herdados, seguindo tese do STF (Supremo Tribunal Federal).

7. Base de cálculo de quotas/ações: Simplificação do cálculo da base do ITCMD na transmissão de quotas ou ações não negociadas em bolsa, passando a ser o valor patrimonial, em vez de um processo mais complexo.

8. ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e antecipação opcional: Normas gerais para o ITBI, permitindo que municípios exijam a antecipação opcional do pagamento no momento da formalização do título translativo.

9. Extensão do nanoempreendedor: O regime de nanoempreendedor (que oferece isenção de IBS/CBS para faturamento anual de até R$ 162 mil) foi estendido para incluir taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos (fretistas).

10. Imposto Seletivo gradual a bebidas açucaradas: Inclusão de bebidas açucaradas na cobrança escalonada do Imposto Seletivo entre 2029 e 2033, garantindo tratamento isonômico com bebidas alcoólicas e produtos fumígenos.

11. Alíquota zero para de veículos para PCD: Aumento do teto para a isenção de IBS e CBS na compra de veículos por Pessoas com Deficiência de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

12. Antecipa a tributação da nafta: Inicialmente, a cobrança só ocorreria em 2033. Com a mudança, o ICMS será cobrado já na importação da nafta destinada à gasolina, evitando desvios, fechando uma porta importante para fraudes, e ajudando os estados a aumentar a arrecadação no curto prazo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão cautelar proferida pelo ministro Luiz Fux, nesta segunda-feira (29), determinou que o número de deputados federais por estado e pelo Distrito Federal permaneça o mesmo das eleições de 2022 para o pleito de 2026. A medida visa garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral, diante da não conclusão do trâmite legislativo que visa atualizar a composição da Câmara dos Deputados.

O caso tem origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, na qual o STF havia reconhecido, em seu julgamento de mérito, que o Congresso Nacional estava em mora por não editar a lei complementar exigida pela Constituição para revisar a distribuição das vagas na Câmara. O Parlamento foi intimado a sanar a omissão até 30 de junho de 2025.

Em cumprimento à decisão do Supremo, o Congresso Nacional aprovou, em junho de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que fixava o total de deputados federais em 531 e estabelecia novos critérios para a distribuição das cadeiras, revogando a legislação anterior. No entanto, o texto foi integralmente vetado pelo Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, em 17 de julho de 2025. Desde então, a análise do veto segue pendente de deliberação pelo Legislativo, mantendo o processo inconcluso.

Diante do impasse e da proximidade do prazo de 1º de outubro de 2025, data limite para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a composição da Câmara para a legislatura que se inicia em 2027, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, solicitou ao STF que suspendesse os efeitos de sua própria decisão anterior para as eleições de 2026. O argumento central foi a necessidade de evitar insegurança jurídica e assegurar a aplicação do princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição, que requer que as regras eleitorais sejam definidas com um ano de antecedência.

Ao acolher o pedido, o ministro Luiz Fux destacou que, embora o Congresso tenha aprovado a matéria, o processo legislativo não se encerrou devido ao veto presidencial ainda não apreciado. Assim, para não prejudicar a clareza e a organização das eleições de outubro de 2026, a decisão cautelar suspende a aplicação do mérito da ADO 38 para esse pleito. A atual distribuição de vagas, portanto, será mantida, e qualquer alteração decorrente da futura lei complementar só valerá a partir das eleições de 2030.

A decisão do relator será submetida a referendo em sessão virtual extraordinária do Plenário do STF, dada a urgência do caso. A medida assegura que o processo eleitoral do próximo ano transcorrerá com as mesmas regras de composição da Câmara dos Deputados vigentes em 2022, aguardando-se a definição legislativa para os ciclos subsequentes.

Ao abrir a solenidade desta segunda-feira (29) para passar o bastão de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso disse que o seu sucessor, Edson Fachin, assume o comando da Corte em um “mundo dividido”. O ministro Edson Fachin ficará no cargo até setembro de 2027. 

“O ministro Fachin assume a presidência do STF em um mundo dividido e que precisa muito da sua integridade, da sua capacidade intelectual e das suas virtudes pessoais”, disse Barroso. 

Participam da solenidade de posse do ministro Fachin o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o procurador-geral Paulo Gonet, o presidente da OAB, Beto Simonetti, além de ex-ministros do STF, o ex-presidente José Sarney, governadores, parlamentares, ministros do governo e autoridades do Poder Judiciário.

Na fala rápida proferida após falar sobre o currículo do novo presidente, Luís Roberto Barroso destacou a capacidade intelectual e preparo do ministro Fachin para assumir a presidência do STF.

“É uma benção para o país nesse momento ter uma pessoa como V. Exa conduzindo o Supremo, com o encargo de manter as luzes acesas, nesses tempos em que, de vez em quando, aparece a escuridão”, concluiu Barroso. 

Após assinar o termo de posse e ser conduzido à cadeira de presidente, o ministro Edson Fachin deu posse ao novo vice-presidente do STF, o ministro Alexandre de Moraes. 
 

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), protocolou, nesta segunda-feira (29), um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corte suspenda a determinação de alterar o número de deputados federais por estado para as eleições de 2026. O cálculo deve ser confirmado pela Justiça Eleitoral até esta quarta-feira (1º).

A recomposição do número de vagas obedece às mudanças populacionais identificadas pelo Censo de 2022 e, caso seja implementada, fará alguns estados perderem e outros ganharem cadeiras na Câmara. Para driblar a medida, o Congresso havia aprovado um projeto elevando o número de deputados federais de 513 para 531, na tentativa de que nenhum estado perdesse representantes, mas o presidente Lula (PT) vetou a medida. As informações são da Folha de S. Paulo.

A mudança na divisão de cadeiras por estado foi determinada pelo próprio STF na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38. O prazo para que o Congresso deliberasse era até o final de junho. Caso contrário, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) terá que elaborar a nova configuração até quarta.

Caso o TSE redefina o número de cadeiras, sete estados vão ter menos deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros sete ganham: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).

"Diante do exposto, requer-se a este Supremo Tribunal Federal que, em atenção ao decidido no mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, seja reconhecido que houve o cumprimento da decisão deste Supremo Tribunal com a aprovação do projeto de lei complementar nº 177, de 2023, e que o veto nº 20, de 2025, se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela sua manutenção ou derrubada", diz o requerimento do presidente do Senado.

Alcolumbre pede ainda que "para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro", que o STF mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação das eleições de 2022. Eventual alteração no cálculo, fruto da análise ou não do veto, só valeria para 2030. 

O caso está nas mãos do ministro Luiz Fux, que na semana passada deu despacho notificando a Justiça Eleitoral da chegada do prazo de 1º de outubro. A Constituição estabelece que o número de deputados deve ser proporcional à população, respeitando o limite mínimo de 8 e o máximo de 70 por unidade da federação. O cálculo é feito com base nos dados do Censo Demográfico do IBGE.

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias revela que a PEC 3/2021, popularmente conhecida como “PEC da Blindagem”, não terá vida fácil na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde tramita no momento. A comissão, presidida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD), possui 27 membros titulares e 27 suplentes, e segundo esse levantamento feito pelo BN nas redes sociais, pelo menos 17 dos titulares já se manifestaram contra a PEC da Blindagem. 

Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisaria ter no mínimo 14 votos. A não ser que senadores titulares se ausentem da votação e cedam vaga a seus suplentes, o quadro de momento mostra que dificilmente a PEC da Blindagem seria aprovada na comissão, o que levaria a proposta a ser arquivada.

Segundo a “Coluna do Estadão”, do jornal Estado de S.Paulo, o MDB teria fechado posição em sua bancada contra a PEC da Blindagem. De acordo com a nota da Coluna, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse que a medida criaria uma “casta” e seria incompatível com uma “democracia livre”. 

Na Câmara, 83% dos deputados do MDB votaram a favor da PEC da Blindagem. No Senado, a bancada do MDB possui 12 parlamentares que, segundo Braga, acertaram se posicionar contrários à aprovação da proposta.

Na última quarta-feira (17), questionado pelo Bahia Notícias sobre sua posição a respeito da PEC, o deputado Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, disse ser contrário à proposta. “Vamos barrar essa PEC no Senado”, disse o senador ao BN. 

Em suas redes sociais, Alessandro Vieira reforçou que vai lutar contra o avanço da proposta no Senado. 

“Imagine só: um deputado ou senador é flagrado cometendo um crime e só será julgado se o Congresso autorizar. Essa mesma regra, porém, não vale para os cidadãos e a sociedade civil. Como podemos aceitar isso? A PEC da Blindagem é um tap na cara da sociedade brasileira. Meu voto é contra e vou lutar contra isso”, disse o senador sergipano.

A Proposta de Emenda à Constituição que aumenta a proteção judicial para deputados e senadores foi aprovada em dois turnos na Câmara: 353 a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.

Na prática, a mudança dificulta o andamento de processos contra deputados e senadores ao ampliar o controle político sobre a autorização prévia necessária para a abertura de ações criminais. A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.

Pela PEC, em casos de crime inafiançável (racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo etc.), os autos devem ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas. E a decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os parlamentares. Hoje a votação é nominal.

Na última quarta, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC 3/2021, de autoria do hoje ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), foi despachada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta aguarda agora a nomeação de um relator. 

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), em conversa com o Bahia Notícias, repudiou a aprovação da matéria pela Câmara, e disse que a tentativa de blindagem de parlamentares é um desrespeito à população brasileira.

“Essa blindagem é para proteger deputados e senadores que cometeram seus equívocos ao longo da vida pública, e eu sou totalmente contrário a essa proposta constitucional. Podem ter certeza que essa falta de cerimônia, de desrespeito com o povo brasileiro, não passará com meu voto”, criticou o senador.

Otto Alencar disse também que na CCJ, a tramitação da PEC seguirá o rito regimental.

“A PEC terá que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Lá, teremos que talvez fazer audiência pública e também designar um relator. E será enviada depois, dentro do Regimento, para o plenário do Senado”, afirmou o senador, que conversou com Davi Alcolumbre e impediu manobras para levar o projeto com urgência ao plenário.

Além do presidente da CCJ, também o vice-presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), se posicionou em suas redes sociais repudiando a proposição. O senador disse que a PEC é um prêmio para quem trabalha pela impunidade.

“Transformar o Congresso em abrigo para quem comete crimes é rasgar a Constituição. Nenhum mandato pode ser salvo-conduto para a impunidade. O Senado tem a obrigação de enterrar essa proposta. O Brasil não aceita mais manobras para esconder crimes atrás de mandatos”, afirmou Vanderlan.

Até mesmo parlamentares de oposição já se pronunciaram contra a tentativa de se alterar a Constituição para consagrar a blindagem. Foi o caso do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Para o senador, que é membro titular da CCJ, a matéria é inoportuna e “indefensável” para o momento vivido no país.

“O Senado tem que enterrar essa proposta. Essa PEC é para blindagem mesmo, e já temos blindagem demais no Senado. Veja a blindagem a ministros do STF, não há respeito às prerrogativas dos parlamentares. O Senado tem que se dar ao respeito e já tem blindagem demais no país”, afirmou o senador Girão.

Além do senador Girão, poucos senadores da oposição ou de partidos do centrão que têm cadeira de titular na CCJ se manifestaram sobre o projeto da Câmara. Alguns oposicionistas, como Sérgio Moro (União-PR) e Marcos Rogério (PL-RO), defenderam que o texto sofra ajustes. Magno Malta (PL-ES), também titular da CCJ, já disse não concordar com a questão do voto secreto na decisão sobre abertura de processo contra parlamentares. 

A proposta que tenta ampliar a blindagem de parlamentares também vem sendo largamente repudiada por internautas que participam de uma consulta pública aberta pelo site de transparência do Senado. De acordo com os resultados até as 11h15 desta sexta (19), 979 internautas já se posicionaram contra a aprovação da PEC da Blindagem, e apenas 12 disseram ser a favor. 
 

Faltando apenas algumas horas para o encerramento do prazo de validade, foi aprovado no plenário do Senado o relatório da medida provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da conta de luz. A medida agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deve fazê-lo ainda nesta noite. 

A MP 1.300/2025 altera a Tarifa Social de Energia Elétrica para zerar a conta de luz de famílias de baixa renda. Segundo afirmaram os líderes do governo no Senado, cerca de 60 milhões de pessoas já estariam sendo beneficiadas com a medida, já que ela produz efeitos desde que é editada. 

O texto aprovado nas duas casas do Congresso Nacional garante isenção total da conta de luz para essas famílias, quando consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Hoje, a Tarifa Social concede descontos parciais — entre 10% e 65% — para consumo mensal de até 220 kWh.

Além disso, famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo serão isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh mensais.

Entre outros pontos relacionados à conta de luz, a MP prevê tarifas diferenciadas por horário de consumo, fornecimento de energia pré-paga e diferentes tipos de tarifa conforme critérios de local e de complexidade. Também há critérios para descontos especiais e isenção para comunidades rurais, indígenas e quilombolas.

Membros da oposição apresentaram pedidos de destaque ao texto da medida, para modificar alguns pontos da matéria. Os destaques, entretanto, foram rejeitados. Caso tivessem sido aprovados os destaques, a medida provisória teria que retornar para ser novamente votada pela Câmara. 
 

O senador Otto Alencar (PSD-BA) confirmou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2025, conhecida como PEC Da Blindagem, terá tramitação “normal” na Casa. O diálogo aconteceu após rumores sugerirem que Alcolumbre iria dar um “passe” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo baiano, e encaminhar a matéria diretamente ao plenário, como aconteceu na Câmara dos Deputados.

Otto e Alcolumbre conversaram por cerca de 30 minutos, durante sessão do Senado, e chegaram a um consenso sobre o tema, amparado na polêmica gerada a partir da exigência de autorização da Câmara ou do Senado para processos penais contra parlamentares. Mais cedo, durante reunião da CCJ, Otto deu indicativos de que não tem pressa para que a PEC seja apreciada e se posicionou contrariamente ao texto, aprovado de maneira açodada pelos deputados durante sessões sequenciais na noite desta terça (16).

Articulada pelo chamado “Centrão” e pautada repentinamente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a PEC da Blindagem foi aprovada em dois turnos em cerca de 3h, em votações relâmpagos. Segundo informações de bastidores, a mudança na legislação foi uma contrapartida para a apreciação da anistia para condenados do 8 de Janeiro de 2023.

No entanto, Motta não incluiu formalmente a anistia na pauta de votações. A expectativa é que medida seja desidratada para tornar as penas mais brandas, porém sem ser total e irrestrita para todos os condenados nas mobilizações de tentativas de golpe contra o Estado democrático de direito. Por trás dos projetos, deputados apontam que o predecessor do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o grande articulador para as matérias aprovadas ou encaminhadas para a aprovação entre na Casa.

Após amplo acordo entre todos os partidos, foi aprovado no plenário do Senado, com votação simbólica, o projeto que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no uso da internet e sugere punições e multas para empresas que descumprirem as normas. Como já havia sido aprovado também na Câmara na semana passada, o projeto vai agora para a sanção presidencial. 

O PL 2628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), havia sido aprovado no final do ano passado no Senado. Na Câmara, a proposta foi acelerada nos últimos dias após a temática da sexualização e adultização de crianças e adolescentes ganhar visibilidade nacional com a publicação de um vídeo sobre o assunto pelo youtuber e influenciador Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou o projeto do Senado como prioridade das votações na semana passada. A oposição, que inicialmente se colocou de forma contrária ao texto, fez um acordo, que permitiu o projeto ser aprovado de forma simbólica. 

Na sessão plenária desta quarta, o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), manteve o texto aprovado pelos deputados, com mudanças nas caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos utilizados por crianças e adolescentes.

A versão aprovada pela Câmara dos Deputados permitiu o uso das loot boxes, desde que respeitadas algumas condições, como, por exemplo, a criança ou adolescente não poder vender o prêmio obtido na caixa de recompensa. As loot boxes presentes em jogos virtuais permitem que o jogador adquira um item após pagar com dinheiro real, com um mecanismo semelhante aos utilizados em jogos de azar, estimulando comportamentos que podem se tornar viciantes. Essa prática já foi proibida em vários países, como Japão e Bélgica.

“As caixas de recompensas são um mecanismo em que a criança paga para receber aleatoriamente um prêmio virtual, geralmente irrisório, o que pode estimular o vício. Por isso, estamos proibindo totalmente as caixas de recompensa nos jogos virtuais voltados para este público”, explicou Arns.

O PL da Adultização concede aos pais e responsáveis a possibilidade de monitorar e controlar a navegação dos menores em plataformas digitais. Entre as principais medidas estão o bloqueio de conteúdos inadequados, a limitação da comunicação direta entre adultos e crianças, o controle do tempo de uso das redes e a vinculação das contas de crianças aos perfis dos responsáveis.

O relator retirou do texto a obrigação de fornecedores de adotarem medidas eficazes para impedir o acesso por crianças de conteúdo impróprio quando se tratar de serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme a classificação indicativa etária, ou outros proibidos por lei. Essa obrigação de adotar os mecanismos, no entanto, segue valendo quando o conteúdo conter material pornográfico.

Arns também incluiu no texto a obrigação de empresas removerem e comunicarem autoridades sobre conteúdos de "aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento detectados em seus produtos ou serviços, direta ou indiretamente".

Principais pontos do projeto da Adultização:

Bloqueio de conteúdos: pais podem impedir acesso a conteúdos específicos.
Limite de comunicação: restrição da interação direta entre adultos e menores.
Controle de tempo: pais podem definir quanto tempo os filhos usam redes sociais ou jogos.
Contas supervisionadas: perfis de crianças devem estar vinculados a contas de responsáveis.

O alcance do projeto inclui todos os serviços de tecnologia com “acesso provável” a crianças e adolescentes no Brasil. Alguns parlamentares criticam o termo, por considerá-lo muito amplo.

Obrigações das empresas de tecnologia:

Reduzir exposição a exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual.
Informar os responsáveis sobre riscos de conteúdos adultos.
Permitir que pais controlem privacidade e operações financeiras.
Verificar perfis de adultos que interagirem com menores.

Regras adicionais:

Evitar padrões de uso que causem dependência.
Proibir “loot boxes” em jogos para menores.
Impedir publicidade direcionada com base em perfil ou análise emocional.
Remover conteúdos nocivos sem ordem judicial.
Coletar dados de menores somente com consentimento dos responsáveis.
 

Em entrevista à TV Câmara, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-PB) disse que pretende exercer a relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS com imparcialidade e sem atender às paixões políticas. Ayres foi indicado para ser relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

A CPMI que vai investigar desvios e fraudes no INSS e descontos irregulares em benefícios dos aposentados deve ser instalada na manhã desta quarta-feira (20). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou Omar Aziz (PSD-AM) para comandar os trabalhos do colegiado. 

À TV Câmara, Ayres disse que as eleições de 2026 devem pressionar o andamento dos trabalhos da CPMI, sobretudo devido ao ambiente de forte polarização política. O futuro relator afirmou ainda que as investigações sobre fraudes e facilitação dos descontos indevidos no INSS envolvem os três últimos governos (Temer, Bolsonaro e Lula), e que pretende agir de forma “dura e responsável” na apuração dos desvios. 

“Precisamos de um sistema transparente e rigoroso para evitar que essas fraudes aconteçam”, disse o deputado.

Apesar das indicações feitas por Alcolumbre e Hugo Motta, a oposição pretende apresentar nomes para presidir a comissão, e também para a relatoria. Sobre o relator indicado por Motta, líderes de oposição disseram que ele não poderia assumir a função por não ter assinado o requerimento de criação da CPMI. 

Parlamentares oposicionistas reclamam que, se dependesse do relator indicado, a CPMI sequer existiria. Essa posição será o principal argumento da oposição para contestar a nomeação e tentar a indicação de outro relator.

Em relação ao presidente, Omar Aziz, já surgiu um candidato para tentar derrotar o nome indicado por Alcolumbre. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou a sua candidatura e tenta agora convencer outros parlamentares a apoiarem a sua iniciativa. 

A partir do seu início, nesta quarta, a CPMI do INSS terá 180 dias para concluir os seus trabalhos. A comissão será composta por 16 deputados e 16 senadores. Até as 14h desta terça (19), mais de 300 requerimentos já haviam sido apresentados por deputados e senadores, antes mesmo da eleição de presidente e vice e início oficial dos trabalhos.

Confira abaixo a composição da CPMI (ainda faltam alguns nomes serem designados por partidos e blocos).

Senadores titulares

Carlos Viana (Podemos-MG)
Cid Gomes (PSB-CE)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Eduardo Braga (MDB-AM)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jorge Seif (PL-SC)
Leila Barros (PDT-DF)
Omar Aziz (PSD-AM)
Renan Calheiros (MDB-AL)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Styvenson Valentim (PSDB-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)

Deputados titulares

Adriana Ventura (Novo-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Mário Heringer (PDT-MG)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Sidney Leite (PSD-AM)

Senadores suplentes

Alessandro Vieira (MDB-SE)
Augusta Brito (PT-CE)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Magno Malta (PL-ES)
Marcos Rogério (PL-RO)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Otto Alencar (PSD-BA)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Rogério Marinho (PL-RN)
Teresa Leitão (PT-PE)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Deputados suplentes

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Bia Kicis (PL-DF)
Carlos Sampaio (PSD-SP)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Josenildo (PDT-AP)
Luiz Lima (Novo-RJ)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Rogério Correia (PT-MG)
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Thiago Flores (Republicanos-RO)
Zé Trovão (PL-SC)
 

O deputado Ricardo Ayres, do Republicanos do Tocantins, foi escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para ser o relator da comissão parlamentar mista de inquérito sobre as fraudes no INSS. A escolha foi anunciada nesta sexta-feira (15).

A comissão mista para investigar fraudes, e também descontos não autorizados nos benefícios dos aposentados, deve ser instalada na próxima semana. A data certa ainda não foi marcada pelo presidente do Senado e também do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). 

Havia uma expectativa da oposição de que o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) fosse escolhido como relator da comissão de inquérito, que será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Motta, entretanto, preferiu optar por um parlamentar de perfil moderado, e que pertence ao mesmo partido dele.

‘O deputado Ricardo Ayres tem perfil moderado, respeitado por todos os campos políticos, e reúne as condições ideais para garantir uma apuração responsável e isenta, à altura da importância que este tema tem para milhões de brasileiros”, afirmou Hugo Motta em entrevista à CNN.

Motta disse ainda que o Brasil vive um “momento sensível”, com denúncias que atingem a confiança da população no sistema previdenciário, e que por isso seria preciso alguém na relatoria que não transforme a comissão em ambiente de disputa política.

“É fundamental que a relatoria seja conduzida por alguém com serenidade, capacidade de diálogo e compromisso com a verdade”, declarou Hugo.

Ricardo Ayres, de 47 anos, está em seu primeiro mandato como deputado federal pelo Tocantins. Antes de ingressar na Câmara, Ayres foi deputado estadual e também secretário do governo de Tocantins, em 2022. Advogado por formação, recentemente o deputado foi membro titular da CPI da Manipulação de Resultados de Futebol. 

Uma das primeiras tarefas do relator será apresentar um plano de trabalho que vai guiar o funcionamento da comissão. A CPMI será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares e igual número de suplentes.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que "impreterivelmente" vai instalar na próxima semana a Comissão Parlamentar Mista do INSS, para investigar fraudes no órgão e descontos indevidos nos benefícios de aposentados. Alcolulmbre fez o anúncio durante a sessão plenário desta quarta-feira (13). 

Davi Alcolumbre relatou aos senadores que acertou a instalação da CPMI com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Alcolumbre disse que Motta deve anunciar ainda nesta semana quem será o relator da comissão.

Pelas regras do Congresso, em comissões mistas de inquérito, cabe ao Senado a indicação do presidente e à Câmara, a do relator. Alcolumbre já indicou o senador Omar Aziz (PSD-AM) para presidir o colegiado.

Patrocinada pela oposição, a comissão será composta por 15 deputados e 15 senadores titulares e igual número de suplentes. O colegiado será composto por 15 deputados e 15 senadores, e igual número de suplentes.

O pedido de investigação foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) com as assinaturas de 223 deputados e de 36 senadores, mais que o mínimo exigido para requerer esse tipo de comissão, que é de 171 deputados e 27 senadores.

No pedido de criação da CPMI, as parlamentares lembram que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram, em abril, a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização.

Os desvios, que estão sendo investigados pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU), referentes aos anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 bilhões.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recusou-se a dar andamento ao pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, frustrando a principal ofensiva de senadores bolsonaristas após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O grupo de oposição obteve 41 assinaturas favoráveis à proposta — número que representa a maioria da Casa — e pretendia usá-las para pressionar Alcolumbre. No entanto, o presidente do Senado afirmou que a prerrogativa de abrir o processo é exclusivamente dele, mesmo que haja apoio da maioria dos parlamentares.

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A decisão foi anunciada após dois dias de motim no plenário do Senado, quando bolsonaristas ocuparam a mesa diretora e impediram votações. O ato, que começou na terça-feira (5) e se estendeu até quarta (6), só foi encerrado na manhã desta quinta-feira (7), depois de reuniões de Alcolumbre com líderes partidários.

Segundo o líder do PSB no Senado, Cid Gomes (CE), o presidente da Casa foi categórico: “Não há hipótese de que eu coloque para votar essa matéria [impeachment de Moraes]”.

A 41ª assinatura no pedido foi do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que demonstrava resistência, mas foi convencido pela manhã. Apesar do apoio numérico, líderes governistas e de centro afirmam que o gesto tem apenas valor simbólico, já que a decisão final cabe ao comando do Senado.

O pedido contra Moraes integra o chamado “pacote da paz” defendido por aliados de Bolsonaro, que também inclui a anistia a réus do 8 de Janeiro e o fim do foro privilegiado. Alcolumbre, porém, avisou que não pautará qualquer proposta da oposição enquanto houver obstrução das sessões.

Com a desocupação do plenário, uma reunião para discutir pautas de interesse do grupo foi marcada para a semana que vem. 

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ameaçou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) de impeachment em publicação nas redes sociais nesta quinta-feira (7). A declaração foi dada em reação ao posicionamento de Alcolumbre, que afirmou que não pautará o afastamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, mesmo com se o requerimento tenha a assinatura de todos os senadores.

“Então serão dois impeachments”, escreveu Nikolas, sugerindo o afastamento do presidente do Senado.

Então serão dois impeachments. pic.twitter.com/2UKlkaKoi3

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) August 7, 2025

Mais cedo, Alcolumbre disse que não pautará o impeachment de ministros do STF nem com 81 assinaturas, o que iria configurar o apoio de todos os integrantes do Senado.

“Nem se tiver 81 assinaturas, ainda assim não pauto impeachment de ministro do STF para votar”, afirmou Alcolumbre, segundo informações de bastidores publicadas pelo Metrópoles. 

Segundo a reportagem, o presidente disse que "não se trata de uma questão numérica" e, sim, de uma avaliação jurídica e que quem é o responsável por decidir é ele. Num gesto de respeito, disse que qualquer novo pedido que será avaliado com responsabilidade.

Após negociação com a oposição, que acabou por desocupar a Mesa Diretora do plenário e desobstruir os trabalhos, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) presidiu uma sessão na manhã desta quinta-feira (7) e garantiu a aprovação de quatro projetos que estavam em pauta. A sessão durou apenas 20 minutos, e não houve nenhum pronunciamento de senadores de oposição para defender que fosse pautado o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre havia dito a líderes partidários, em reunião na tarde desta quarta (6), que não permitiria a continuidade do bloqueio das sessões deliberativas no plenário. Segundo líderes que participaram da reunião, o presidente do Senado havia garantido que iria acabar com a ocupação do plenário “por bem ou por mal”. Os senadores de oposição ocuparam o plenário por dois dias, e impediram a realização das sessões.

Nesta quinta, os senadores aprovaram de forma simbólica os quatro projetos em pauta. Um deles, o PL 2692/2025, que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O projeto agora vai à sanção presidencial.

O PL 2692/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), e que foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), repete o texto da medida provisória 1294/25, que perde a vigência no próximo dia 11. O texto corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Segundo o governo, o reajuste para essa faixa implicará renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões neste ano.

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do Imposto de Renda em razão do reajuste do salário mínimo que passou a valer a partir do mês de maio.

Os outros projetos aprovados foram o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), e o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein.
 

Os senadores de oposição que desde o início da semana promovem uma ocupação do plenário do Senado, com isso impedindo a realizações de sessões deliberativas, anunciaram na manhã desta quinta-feira (7) que conseguiram reunir 41 assinaturas em apoio à abertura de um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A última assinatura teria sido conquistada nesta manhã, com o apoio do senador Laércio Oliveira (PP-SE) ao pedido. Com as 41 assinaturas, o senadores de oposição pretendem pressionar o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a aceitar e iniciar a tramitação de um dos 30 requerimentos de impeachment que pesam contra Moraes. 

O presidente do Senado, entretanto, resiste a pautar os pedidos de impeachment tanto do ministro Alexandre de Moraes quanto de outros que são alvos de dezenas de requerimentos. A negativa de Alcolumbre à demanda da oposição foi confirmada por senadores que participaram de reunião de líderes na residência oficial do Senado, na tarde desta quarta (6). 

Após a reunião com líderes, Davi Alcolumbre marcou sessão deliberativa para esta quinta, para votação de quatro projetos, entre eles o que mantém a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos. A sessão, que foi aberta às 11h10, ocorre em formato semipresencial, e os senadores de oposição afirmam que seguirão cobrando de Alcolumbre que paute o pedido de impeachment. 

Confira abaixo a lista de senadores que registraram junto à oposição o seu apoio à abertura de processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes:

Alan Rick (União-AC)
Alessandro Vieira (MDB-SE)
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Carlos Viana (Podemos-MG)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Dr. Hiran (PP-RR)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Efraim Filho (União-PB)
Esperidião Amin (PP-SC)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Ivete da Silveira (MDB-SC)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jaime Bagatolli (PL-RO)
Jayme Campos (União-MT)
Jorge Kajuru (PSB-GO)
Jorge Seif (PL-SC)
Laércio Oliveira (PP-SE)
Luiz Carlos Heinze (PP-RS)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Magno Malta (PL-ES)
Marcio Bittar (União-AC)
Marcos do Val (Podemos-ES)
Marcos Rogério (PL-ES)
Margareth Buzetti (PSD-MT)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
Pedro Chaves (MDB-GO)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Professora Dorinha Seabra (União-TO)
Rogério Marinho (PL-RN)
Sergio Moro (União-PR)
Styvenson Valentim (PSDB-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)
Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Wilder Morais (PL-GO)
Zequinha Marinho (Podemos-PA)
 

No final da tarde desta quarta-feira (6), os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), receberam líderes partidários em suas residências oficiais para tentar chegar a um acordo que finalize a ocupação dos plenários das duas casas por parlamentares da oposição. Até as 18h30 as reuniões continuavam e nenhum líder havia saído dos encontros. 

Os representantes da oposição na Câmara afirmam que só aceitam acabar com a ocupação se Motta pautar a urgência do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro, além da proposta que acaba com o foro privilegiado. Já os senadores oposicionistas querem que Alcolumbre aceite um dos pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em conversa com o Bahia Notícias, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que a oposição já possui o apoio de 40 senadores para o impeachment de Moraes. Para Girão, os ventos no Senado estão mudando em favor do impeachment.

"Somente nesta quarta foram seis assinaturas no novo requerimento de impeachment do Alexandre de Moraes. Isso mostra que o centrão está se abrindo para essa pauta, entendendo que essa é uma exigência de milhares de brasileiros inclusive foram às ruas para exigir esse impeachment", disse Girão.

Já os parlamentares governistas afirmam que o Congresso não pode ceder ao que chamaram de "chantagem". Para os governistas, se dobrar às exigências da oposição abre um perigoso precedente de conquista de posições na base da força. 

Por parte da oposição, a disposição de continuar com a ocupação continua. O senador Magno Malta (PL-ES) inclusive se acorrentou à mesa da presidência do Senado, e disse que só sairá quando Davi Alcolumbre sinalizar que vai pautar o processo de impeachment de Moraes.

Nesta terça-feira (5), que iria marcar a retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar, o Senado vive um dia de grande confusão. A oposição cumpriu o que prometeu e obstruiu todos os trabalhos e votações das comissões.

No plenário, um grupo de senadores de oposição ocupou a mesa diretora e disse que só sairia se fossem recebidos pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Os oposicionistas querem de Alcolumbre um compromisso de votação de um dos 30 pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Diante da tomada da mesa diretora, Alcolumbre não se dirigiu ao plenário para abrir a sessão deliberativa desta terça. Com o impedimento, o presidente do Senado cogitou realizar a sessão no auditório Petronio Portella. 

Após a movimentação da Secretaria da Mesa e da TV Senado para se instalarem no auditório, um grupo de parlamentares de oposição se dirigiu pra lá com objetivo de impedir a realização da sessão. 

Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Humberto Mourão (Republicanos-PB), Sérgio Moro (União-PR) e Jaime Bagatolli (PL-RO) se postaram na mesa principal do auditório, dispostos a não permitir a abertura da sessão caso Alcolumbre se dirija para lá. 

Tanto na Câmara quanto no Senado, os parlamentares da oposição exigem uma resposta de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a respeito dos pedidos de impeachment de ministros do STF, assim como a votação do projeto de anistia dos presos pelos atos em Brasília em 8 de janeiro de 2023, e também a PEC que acaba com o foro privilegiado de autoridades.