davi alcolumbre

Após negociação com a oposição, que acabou por desocupar a Mesa Diretora do plenário e desobstruir os trabalhos, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) presidiu uma sessão na manhã desta quinta-feira (7) e garantiu a aprovação de quatro projetos que estavam em pauta. A sessão durou apenas 20 minutos, e não houve nenhum pronunciamento de senadores de oposição para defender que fosse pautado o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre havia dito a líderes partidários, em reunião na tarde desta quarta (6), que não permitiria a continuidade do bloqueio das sessões deliberativas no plenário. Segundo líderes que participaram da reunião, o presidente do Senado havia garantido que iria acabar com a ocupação do plenário “por bem ou por mal”. Os senadores de oposição ocuparam o plenário por dois dias, e impediram a realização das sessões.

Nesta quinta, os senadores aprovaram de forma simbólica os quatro projetos em pauta. Um deles, o PL 2692/2025, que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O projeto agora vai à sanção presidencial.

O PL 2692/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), e que foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), repete o texto da medida provisória 1294/25, que perde a vigência no próximo dia 11. O texto corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Segundo o governo, o reajuste para essa faixa implicará renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões neste ano.

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do Imposto de Renda em razão do reajuste do salário mínimo que passou a valer a partir do mês de maio.

Os outros projetos aprovados foram o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), e o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein.
 

Os senadores de oposição que desde o início da semana promovem uma ocupação do plenário do Senado, com isso impedindo a realizações de sessões deliberativas, anunciaram na manhã desta quinta-feira (7) que conseguiram reunir 41 assinaturas em apoio à abertura de um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A última assinatura teria sido conquistada nesta manhã, com o apoio do senador Laércio Oliveira (PP-SE) ao pedido. Com as 41 assinaturas, o senadores de oposição pretendem pressionar o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a aceitar e iniciar a tramitação de um dos 30 requerimentos de impeachment que pesam contra Moraes. 

O presidente do Senado, entretanto, resiste a pautar os pedidos de impeachment tanto do ministro Alexandre de Moraes quanto de outros que são alvos de dezenas de requerimentos. A negativa de Alcolumbre à demanda da oposição foi confirmada por senadores que participaram de reunião de líderes na residência oficial do Senado, na tarde desta quarta (6). 

Após a reunião com líderes, Davi Alcolumbre marcou sessão deliberativa para esta quinta, para votação de quatro projetos, entre eles o que mantém a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos. A sessão, que foi aberta às 11h10, ocorre em formato semipresencial, e os senadores de oposição afirmam que seguirão cobrando de Alcolumbre que paute o pedido de impeachment. 

Confira abaixo a lista de senadores que registraram junto à oposição o seu apoio à abertura de processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes:

Alan Rick (União-AC)
Alessandro Vieira (MDB-SE)
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Carlos Viana (Podemos-MG)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Dr. Hiran (PP-RR)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Efraim Filho (União-PB)
Esperidião Amin (PP-SC)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Ivete da Silveira (MDB-SC)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jaime Bagatolli (PL-RO)
Jayme Campos (União-MT)
Jorge Kajuru (PSB-GO)
Jorge Seif (PL-SC)
Laércio Oliveira (PP-SE)
Luiz Carlos Heinze (PP-RS)
Lucas Barreto (PSD-AP)
Magno Malta (PL-ES)
Marcio Bittar (União-AC)
Marcos do Val (Podemos-ES)
Marcos Rogério (PL-ES)
Margareth Buzetti (PSD-MT)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Professora Dorinha Seabra (União-TO)
Rogério Marinho (PL-RN)
Sergio Moro (União-PR)
Styvenson Valentim (PSDB-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)
Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
Wellington Fagundes (PL-MT)
Wilder Morais (PL-GO)
Zequinha Marinho (Podemos-PA)
 

No final da tarde desta quarta-feira (6), os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), receberam líderes partidários em suas residências oficiais para tentar chegar a um acordo que finalize a ocupação dos plenários das duas casas por parlamentares da oposição. Até as 18h30 as reuniões continuavam e nenhum líder havia saído dos encontros. 

Os representantes da oposição na Câmara afirmam que só aceitam acabar com a ocupação se Motta pautar a urgência do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro, além da proposta que acaba com o foro privilegiado. Já os senadores oposicionistas querem que Alcolumbre aceite um dos pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em conversa com o Bahia Notícias, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse que a oposição já possui o apoio de 40 senadores para o impeachment de Moraes. Para Girão, os ventos no Senado estão mudando em favor do impeachment.

"Somente nesta quarta foram seis assinaturas no novo requerimento de impeachment do Alexandre de Moraes. Isso mostra que o centrão está se abrindo para essa pauta, entendendo que essa é uma exigência de milhares de brasileiros inclusive foram às ruas para exigir esse impeachment", disse Girão.

Já os parlamentares governistas afirmam que o Congresso não pode ceder ao que chamaram de "chantagem". Para os governistas, se dobrar às exigências da oposição abre um perigoso precedente de conquista de posições na base da força. 

Por parte da oposição, a disposição de continuar com a ocupação continua. O senador Magno Malta (PL-ES) inclusive se acorrentou à mesa da presidência do Senado, e disse que só sairá quando Davi Alcolumbre sinalizar que vai pautar o processo de impeachment de Moraes.

Nesta terça-feira (5), que iria marcar a retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar, o Senado vive um dia de grande confusão. A oposição cumpriu o que prometeu e obstruiu todos os trabalhos e votações das comissões.

No plenário, um grupo de senadores de oposição ocupou a mesa diretora e disse que só sairia se fossem recebidos pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Os oposicionistas querem de Alcolumbre um compromisso de votação de um dos 30 pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Diante da tomada da mesa diretora, Alcolumbre não se dirigiu ao plenário para abrir a sessão deliberativa desta terça. Com o impedimento, o presidente do Senado cogitou realizar a sessão no auditório Petronio Portella. 

Após a movimentação da Secretaria da Mesa e da TV Senado para se instalarem no auditório, um grupo de parlamentares de oposição se dirigiu pra lá com objetivo de impedir a realização da sessão. 

Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Humberto Mourão (Republicanos-PB), Sérgio Moro (União-PR) e Jaime Bagatolli (PL-RO) se postaram na mesa principal do auditório, dispostos a não permitir a abertura da sessão caso Alcolumbre se dirija para lá. 

Tanto na Câmara quanto no Senado, os parlamentares da oposição exigem uma resposta de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a respeito dos pedidos de impeachment de ministros do STF, assim como a votação do projeto de anistia dos presos pelos atos em Brasília em 8 de janeiro de 2023, e também a PEC que acaba com o foro privilegiado de autoridades.

Antes do início da sessão do Senado nesta terça-feira (5), senadores de oposição ocuparam a mesa do plenário, e pretendem ficar lá até a chegada do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Os senadores condicionam a saída da mesa do plenário a uma conversa com Alcolumbre sobre os pedidos de anistia de ministros do Supremo Tribunal Federal. 

A sessão plenária desta terça estava agendada para começar às 14h. Os senadores que ocuparam a mesa são Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Os senadores oposicionistas protestam contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os parlamentares dizem que irão obstruir toda a pauta do Congresso Nacional até que os presidentes do Senado e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), façam alguma concessão sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, e a respeito dos pedidos de impeachment. 

Somente contra o ministro Alexandre de Moraes existem cerca de 30 pedidos de impeachment registrados no sistema do Senado. Os parlamentares de oposição cobram que Alcolumbre coloque pelo menos um dos pedidos para análise dos senadores, até mesmo para que seja derrubado por insuficiência de votos. 

“Estamos aqui até que Davi Alcolumbre, que tem ignorado senadores de oposição e independentes há 15 dias, possa agir para devolver a democracia ao Brasil”, disse Girão em vídeo gravado no plenário, junto com outros senadores que ocuparam a mesa diretora.

A semana começa em Brasília sob a expectativa, de um lado, da entrada em vigor, na próxima quarta-feira (6), da tarifa de 50% para produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos. Por outro lado, as manifestações realizadas pela oposição em diversas cidades do país prometem elevar a pressão no Congresso Nacional para que seja pautado na Câmara dos Deputados o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, e no Senado, o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Apesar de Trump ter retirado do tarifaço quase 700 produtos brasileiros, o governo federal segue em negociações para amenizar a cobrança e, ao mesmo tempo, a equipe econômica trabalha nas medidas internas para lidar com ela. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só deve anunciar o pacote de medidas depois que as tarifas entrarem efetivamente em vigor.

Além da retomada dos trabalhos do Congresso após o recesso de duas semanas em julho, o Supremo Tribunal Federal também retoma o calendário de julgamentos presenciais e via remota. Na última sexta (1º), o STF retornou do recesso, mas na sessão foram realizados apenas pronunciamentos dos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes em defesa da instituição.

Em meio às tensões com o tarifaço e a retomada dos trabalhos do Congresso e do STF, teremos em Brasília nesta semana a presença de cerca de mil mulheres de 100 povos indígenas, que participam até o dia 8 de agosto da 1ª Conferência Nacional das Mulheres Indígenas. No penúltimo dia do evento, organizado pela Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade em parceria com o governo federal, acontece a quarta edição da Marcha das Mulheres Indígenas.

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (4) às 9h, com a tradicional reunião com o secretário de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, no Palácio do Planalto. Participa também da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portella. 

Ainda pela manhã, Lula teve uma reunião às 10h com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola. Esses foram os únicos compromissos da agenda presidencial nesta manhã de segunda.

Na parte da tarde, o presidente Lula tem reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Logo mais, às 15h, Lula participa da solenidade de sanção do PL 847/2025, que aprimora a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). 

Na terça (5), o presidente Lula deve lançar o programa do governo que deve garantir gás de cozinha gratuito a 17 milhões de famílias. Também na terça, Lula vai participar de reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), órgão consultivo da presidência da República, que recebe novos integrantes em cerimônia no Palácio Itamaraty. Entre os nomes confirmados no chamado “Conselhão” estão a ativista Txai Suruí e a historiadora Heloísa Starling.

Na quarta (6), o presidente Lula terá encontro com os governadores do Consórcio Nordeste,que se reunirão em Brasília para discutir o tarifaço sobre as exportações brasileiras anunciado pelos EUA. Segundo o consórcio, diante do anúncio, foi dado início a uma articulação emergencial com a APEXBrasil e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com o objetivo de proteger os setores produtivos da região e evitar prejuízos à economia e ao emprego nos estados nordestinos.

O encontro no Palácio do Planalto visa um maior alinhamento com o governo federal em torno das medidas a serem tomadas para enfrentar o tarifaço. Segundo a articulação dos governadores nordestinos, as tarifas norte-americanas atingem diretamente cadeias produtivas estratégicas da região, como fruticultura, apicultura, setor têxtil, calçadista, metalmecânico e indústria automotiva.

Lula também inicia a semana preparando um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV sobre as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do STF. A ideia inicial era veicular o pronunciamento na noite de domingo (3), mas a mensagem não chegou a ser gravada. A nova data do pronunciamento ainda não foi divulgada.

No vídeo, o presidente deve voltar a defender a soberania nacional, explicar o que está sendo feito em relação às tarifas anunciadas e itens do plano de ajuda para as empresas afetadas pelas taxas extras de 50% dos Estados Unidos. Este será o 2º pronunciamento de Lula sobre o tema.

Ainda durante a semana, a área diplomática do governo seguirá em tratativas para uma eventual ligação de Lula para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Não há previsão para que seja realizada a ligação sem que sejam concluídas diversas negociações prévias em curso. 

Antes de qualquer contato direto entre os dois presidentes, o governo brasileiro vem realizando articulações discretas para preparar o terreno e mitigar riscos políticos e diplomáticos. No Itamaraty e na Fazenda, gestões vêm sendo feitas junto a interlocutores na Casa Branca, na tentativa de calibrar o tom da conversa e avaliar o melhor momento para que o telefonema ocorra. 

No calendário dos indicadores econômicos, o Ministério do Trabalho divulga nesta segunda (4) o Caged do mês de junho, com dados sobre vagas de emprego. Na semana passada, dados do IBGE mostraram que a taxa de desemprego no Brasil foi de 5,8% no segundo trimestre de 2025, o que representa o menor valor da série histórica iniciada em 2012.

Na terça (5), o Banco Central divulga a ata da reunião do Copom da semana passada que decidiu por manter a taxa Selic em 15% ao ano. O documento deve dar indicações de como o comitê pretende agir nas próximas reuniões.

No calendário do IBGE, a previsão é que na próxima quinta (7) seja divulgada a pesquisa mensal do comércio, com os números do setor. Já na sexta (8) será vez da divulgação da pesquisa mensal da indústria, com os resultados de junho. 

PODER LEGISLATIVO

De volta aos trabalhos após o recesso parlamentar de duas semanas, a Câmara dos Deputados inicia, a partir de terça (5), uma semana de votações com impacto direto nas áreas de previdência, Justiça militar e formação profissional de jovens. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve realizar durante a semana uma reunião de líderes partidários para definir as votações nas próximas semanas.

Nesta reunião de líderes, os parlamentares de oposição pretendem pressionar a Câmara a votar um requerimento de urgência ao projeto que anistia presos e condenados pelos acontecimentos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Este primeiro encontro de líderes deve revelar principalmente a posição de líderes dos partidos do chamado “centrão” sobre o projeto da anistia. 

A volta se dá em cenário político conturbado, com a imposição do tarifaço sobre os produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Também estarão na pauta dos discursos de deputados do governo e da oposição as sanções impostas pelo governo norte-americano contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A pauta de votações já foi distribuída pelo presidente da Câmara. Um dos principais itens na pauta da semana é a Medida Provisória 1.296/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal. A MP já foi aprovada em comissão mista e tramita em regime de urgência, e precisa ser votada antes de 12 de agosto, quando perde a validade.

Outro destaque da semana é o PL 582/2015, de autoria do ex-deputado e ex-senador Major Olimpio (já falecido), que propõe a tipificação do crime de assédio sexual no Código Penal Militar. A proposta teve requerimento de urgência já aprovado e conta com pareceres favoráveis das comissões de Defesa, Segurança Pública e Constituição e Justiça. 

Também pode ser votado o PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. O texto, relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), visa consolidar e modernizar a legislação referente à aprendizagem profissional no país. A proposta reúne diversos projetos apensados e poderá redefinir as regras sobre formação e inserção de jovens no mercado de trabalho.

As deliberações começarão em sessão extraordinária presencial marcada para terça-feira (5), às 13h55. Além dos projetos listados, estão na pauta requerimentos de urgência e possíveis novas proposições a serem incluídas pelos líderes partidários ao longo da semana. Sessões extraordinárias também estão previstas para quarta (6) e quinta-feira (7), nos mesmos moldes.

Uma das propostas que pode vir a ser incluída na pauta de votações nesta semana ou na próxima é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. A proposta, segundo Hugo Motta, é prioridade neste segundo semestre.

Além da pauta tributária, Hugo Motta destacou que a Câmara seguirá discutindo nas próximas semanas temas como segurança pública, educação, inteligência artificial e renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios.

Com o fim do recesso parlamentar, senadores e deputados devem retomar a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está com sua votação atrasada. Um novo calendário foi proposto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

O projeto da LDO define regras que vão orientar o governo a elaborar o Orçamento do próximo ano, estabelece metas e prioridades para 2026 e prevê um superávit de R$ 34 bilhões. Pelo calendário apresentado antes do início do recesso, senadores e deputados poderão oferecer emendas ao projeto da LDO entre os dias 5 e 14 de agosto.

Depois de analisar as emendas, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator da proposta, deve apresentar um relatório final, que precisa passar pela CMO e pelo Plenário do Congresso Nacional. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), as duas votações provavelmente ocorrerão em agosto.

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Caso a LDO não seja aprovada e sancionada até lá, o Poder Executivo deve formatar a proposta orçamentária com base no projeto original da LDO, sem levar em conta eventuais alterações sugeridas pelos parlamentares.

Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já programou uma pauta de votações com temas diversos para esta semana de retomada dos trabalhos legislativos. O principal item em discussão no plenário será a PEC 76/2019, que reconhece as polícias científicas como órgãos autônomos de segurança pública. A votação da matéria está prevista para quarta (6).

A proposta, de autoria do ex-senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), tramita há seis anos e conta com o apoio de servidores da perícia criminal. O texto altera a Constituição Federal para garantir autonomia à perícia oficial e desvinculá-la da Polícia Civil.

O parecer da relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), defende que a independência funcional dos peritos criminais é essencial para a confiabilidade das investigações. A subordinação a outros órgãos, argumenta, pode comprometer a imparcialidade dos laudos periciais e gerar distorções processuais. 

Além da PEC das polícias científicas, o Senado vai analisar uma série de projetos de relevância social e institucional. Entre eles:

• PL 1.764/2024 - Cria o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e define diretrizes para ações de enfrentamento do parto prematuro.
• PL 3.148/2023 - Estabelece procedimentos para a denominação de instituições de ensino indígenas, quilombolas e do campo.
• PL 2.549/2024 - Institui o Selo Cidade Mulher, para reconhecer municípios com políticas públicas voltadas ao bem-estar feminino.
• PL 5.178/2023 - Altera a ementa da Lei Maria da Penha para dar oficialmente esse nome à legislação, caso aprovado requerimento de urgência.

Também estão na pauta acordos internacionais nas áreas de aviação, cooperação militar e isenção de vistos com países como Finlândia, União Europeia e Bahrein.

Durante a semana, os senadores de oposição prometem pressionar Davi Alcolumbre para que paute algum dos muitos requerimentos que pedem o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. A oposição tenta colocar em votação inicialmente um requerimento para o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, que sofreu sanções por parte do governo dos Estados Unidos. 

Alcolumbre, antes do início do recesso parlamentar, deu indicações de que não pretende pautar nenhum dos mais de 60 requerimentos que foram apresentados com pedidos de impeachment dos ministros. 

No Congresso Nacional, deputados e senadores realizam sessão solene para a II Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe, na próxima quarta (9h). O evento foca na preparação para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30).

PODER JUDICIÁRIO

Está agendado para a sessão plenária do STF na próxima quarta (6) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada em 2021 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) que questiona dispositivos da Lei que estabeleceu a formação de federação partidária. A ação é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A lei contestada pelo PTB dispõe que dois ou mais partidos políticos podem se reunir em federação, que, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atuará como se fosse uma única agremiação partidária. A federação terá abrangência nacional, e os partidos reunidos deverão permanecer filiados a ela por, no mínimo, quatro anos.

Segundo o PTB, a norma permite que, sob a denominação de federação, sejam celebradas coligações nas eleições proporcionais e restabelece a verticalização das coligações, isto é, a obrigatoriedade da vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, em violação às vedações previstas no parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal.

O partido argumenta, ainda, que, ao estabelecer que a celebração das coligações dos partidos federados deverão ocorrer em escala descendente, a partir da aliança ou coligação realizada pelo órgão nacional, a norma ofende também a autonomia dos órgãos partidários estaduais, distritais e municipais.

Também está pautado para essa semana a discussão sobre a possibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento. O relator, ministro Dias Toffoli, aderiu à tese do ministro Cristiano Zanin, que restringe tal inclusão a hipóteses de abuso da personalidade jurídica.

Os ministros também devem discutir no plenário sobre a ADIn que discute a constitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga companhias aéreas a transportar, sem custo adicional, animais de suporte emocional. O relator, ministro André Mendonça, votou pela inconstitucionalidade total da norma por invasão da competência privativa da União para legislar sobre transporte aéreo. A eficácia da lei está suspensa por cautelar.

Acompanharam esse entendimento os ministros Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques. Por outro lado, o ministro Edson Fachin votou por maior flexibilidade, valorizando a efetividade da execução.

Já a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, entre 8 e 18 de agosto, em plenário virtual, ex-integrantes da cúpula da PM do Distrito Federal por suposta omissão durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

A Procuradoria-Geral da República os acusa de omissão combinada com crimes como golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e dano qualificado. O caso, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, é considerado um indicativo do que pode ocorrer nos julgamentos de Bolsonaro, Mauro Cid e outros réus da mesma ação penal.

Também na sexta, 8 de agosto, será iniciado, no plenário virtual do STF, o julgamento dos novos termos dos acordos de leniência firmados por empresas investigadas na Lava Jato, com prazo até o dia 18 para os votos.

Sob relatoria do ministro André Mendonça, o caso foi questionado em 2023 por partidos que alegam excesso do MPF nas negociações e prejuízo às empresas devido à instabilidade jurídica. As companhias envolvidas na repactuação são Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Metha (ex-OAS), Nova Engevix, Novonor (ex-Odebrecht) e UTC Engenharia. 

Com os novos termos, as companhias poderão ter abatimento de até 50% sobre os valores devidos nos acordos originais, graças a mudanças no índice de correção (de Selic para IPCA) e ao uso de créditos gerado pelo prejuízo fiscal das companhias.
 

Governo e Congresso Nacional unidos em defesa da soberania brasileira e na busca de soluções para reverter as tarifas de 50% aos nossos produtos imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Esse compromisso foi firmado em reunião na manhã desta quarta-feira (16), após reunião do vice-presidente Geraldo Alckmin com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

No encontro, realizado na residência oficial do Senado, o vice-presidente Geraldo Alckmin explicou as negociações que o governo federal vem buscando fazer junto aos Estados Unidos. Alckmin também detalhou os encontros com representantes do setor produtivo e do agronegócio, e discutiu com Motta e Alcolumbre medidas possíveis que podem ser tomadas caso as novas tarifas entrem realmente em vigor, a partir do dia 1º de agosto. 

Ao final da conversa, que contou também com a presença da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, os presidentes das duas casas do Congresso reforçaram a necessidade de união dos poderes para encontrar formas de proteger o país e o setor produtivo das tarifas aplicadas pela administração Trump. 

Hugo Motta, por exemplo, afirmou que a Câmara dos Deputados está pronta para ficar “na retaguarda” do governo federal, para que o Brasil possa agir com rapidez e agilidade na tomada de decisões que revertam a taxação imposta pelos Estados Unidos. 

“Não tenho dúvida de que nossa população entende que o Brasil não pode ser levado a situações em que decisões externas interfiram na nossa soberania. O Brasil tem uma importância muito grande para o cenário mundial, e com união, compromisso e responsabilidade poderemos superar este momento”, disse Motta.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi ainda mais enfático ao defender a necessidade de união contra o que chamou de “agressão” dos Estados Unidos ao Brasil, a partir do aumento das taxas a um nível de 50%. 

“Registrar a nossa satisfação de estarmos aqui hoje recebendo essas informações, informações sensíveis, informações que trazem para a gente todo esse panorama internacional e vejo nesse momento de agressão ao Brasil e aos brasileiros. Isso não é correto e temos que ter firmeza, resiliência e tratar com serenidade essa relação. Buscar estreitar os laços e fazer as coisas aconteceram defendendo os brasileiros”, afirmou Alcolumbre.

De sua parte, o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou o fato de o governo estar buscando saídas para a situação. Alckmin afirmou que o governo brasileiro abrindo canais de diálogo e está intensificando as negociações com a Casa Branca, com pragmatismo e paciência. 

“Na questão comercial, há um equívoco. Eles têm superávit na balança comercial do Brasil. A tarifa é totalmente inadequada e injusta, e vamos trabalhar para reverter essa situação”, garantiu o vice-presidente.
 

Ao mesmo tempo em que o governo federal afirma que não levará uma nova proposta sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras para a audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para esta terça-feira (15), Senado e Câmara dos Deputados também revelam que não recuarão em sua posição contrária aos decretos presidenciais. 

Nesta segunda (14), as advocacias do Senado Federal e da Câmara formalizaram junto ao STF sua posição em relação ao projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas e que sustou os efeitos do decreto sobre o IOF. Na petição, Senado e Câmara pedem ao STF que reconheça a legitimidade da decisão dos parlamentares de suspender o aumento das alíquotas do imposto. 

De acordo com as alegações das advocacias do Senado e da Câmara, as ações do Poder Executivo de editar os decretos do IOF representaram uma afronta à Constituição Federal. Senado e Câmara afirmam que o governo federal utilizou um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O principal argumento das advocacias da Câmara e do Senado é a alegação de que os decretos presidenciais não possuíam caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas, argumentam, teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF violaria a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

De sua parte, o governo, por meio da Advocacia-geral da União (AGU), também deve manter a sua postura de questionar a constitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas do Congresso. A AGU sustentará, na audiência, que ao governo federal só interessa a manutenção da “integralidade” do decreto.

A audiência de conciliação foi convocada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da derrubada dos decretos pelo Congresso. Além de convocar a audiência, Moraes anulou os decretos do governo e também o projeto de decreto legislativo aprovado por Câmara e Senado.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes pontuou que o decreto presidencial que modifica a alíquota do IOF está dentro do “campo discricionário do Presidente da República, desde que se atenha às limitações advindas da legislação infraconstitucional”. 

Por outro lado, o ministro do STF ponderou que havendo dúvida sobre o objetivo da edição do decreto, é importante analisar se houve ou não desvio de finalidade. A discussão é se a medida se deu por motivação regulatória ou arrecadatória do governo.
 

Diante do baixo quórum no plenário na tarde desta terça-feira (8), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da pauta de votações o PL 2234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil. O projeto, que também legaliza o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos, foi inserido na pauta por Alcolumbre na semana passada, após reunião de líderes.

Alcolumbre anunciou a retirada de pauta antes do início da Ordem do Dia no plenário. O senador afirmou que o projeto é polêmico, defendido por muitos e criticado também por uma quantidade significativa de parlamentares, e para ele, seria preciso um quórum mais alto para apreciação de uma proposição que não possui consenso. 

“No dia de ontem e no dia de hoje, diante do quórum que há no Senado, de 56 senadores, e por temos oito ou nove que estão fora do Brasil, em missão oficial, eu falei com todos eles, que gostariam de estar no dia da deliberação dessa matéria. Temos senadores que estão fora do Brasil que declaradamente votam a favor dessa matéria, e temos senadores que estão fora do Brasil que declaradamente votam contra essa matéria”, defendeu Davi Alcolumbre.

“Diante do quórum de 56 senadores no Senado, diante da divergência grande dessa matéria e diante da ausência de senadores que ligaram para esta Presidência para solicitar que gostariam de estar presentes... E também, perante a Mesa, há sete requerimentos, apresentados por vários Líderes partidários, alguns de adiamento da discussão e outros de adiamento de votação. Então, eu queria informar para o Plenário que esta Presidência vai retirar de ofício o item 4 da pauta de deliberação de hoje”, completou o presidente do Senado.

O PL 2234/2022, de autoria do deputado Renato Vianna, já foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e, se receber o aval do Senado, vai à sanção do presidente Lula (PT). O presidente do Senado não informou quando o item deve voltar à pauta.

O projeto libera a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O texto, que é relatado pelo senador Irajá (PSD), prevê ainda o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal. 

A exceção a essa regra foi delimitada para São Paulo, que poderia ter até três cassinos. Já Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderiam ter até dois cassinos cada, em razão do tamanho da população.

A proposta também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para a prática da exploração dos jogos de azar. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).
 

A semana começa em Brasília sob a expectativa de como será a reação dos deputados após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de cancelar os decretos do governo sobre o IOF, e também o projeto aprovado por deputados e senadores que derrubou a medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Enquanto a oposição fala em levar á frente o projeto que busca anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, Lula pretende reunir os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em busca da retomada do diálogo e da boa convivência entre os poderes. 

O presidente participa nesta segunda do encerramento da Cúpula do Brics, e deve retornar a Brasília no final do dia. Já Câmara e Senado devem ter uma semana com pauta cheia, pois faltam poucos dias de trabalho antes do início do recesso parlamentar. 

Confira abaixo um resumo da agenda de Brasília para esta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana participando do segundo dia de discussões da 17ª Cúpula do Brics, que acontece no Rio de Janeiro (RJ). Lula iniciou o dia logo cedo, com a solenidade de fotografia dos Chefes de Estado e de Governo dos países-membros, parceiros e de engajamento externo presentes ao encontro. 

Logo em seguida, Lula participou da sessão plenária com o tema “Meio Ambiente, COP30 e saúde global”. Logo mais, às 12h, os chefes de governo do Brics discutirão a adoção da declaração sobre Financiamento Climático e participarão do lançamento da Parceria para a Eliminação das Doenças Socialmente Determinadas. 

A agenda de eventos do encontro inclui ainda, às 13h, uma declaração conjunta à imprensa. O presidente Lula participará ainda, nesta tarde, de um almoço com o presidente de Cuba, Miguel Dias-Canel, e logo depois, às 15h30, estará no encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Índia. 

Lula encerrará o seu dia nesta segunda retornando no final da tarde para Brasília. Em Brasília, durante toda a semana, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto alguns dos líderes mundiais que estiveram na cúpula do Brics no Rio de Janeiro. 

Na terça (8), Lula se encontrará no Palácio do Planalto com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi. Na quarta (9), será a vez de Lula receber a visita do presidente da Indonésia, Prabowo Subianto. Já na quinta (10), o encontro bilateral será com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa. 

Ainda nesta semana, é possível que o presidente Lula tenha um encontro com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Lula pretende promover uma pacificação entre os poderes, a fim de encontrar soluções para a questão da necessidade de garantir a arrecadação e fechar as contas neste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana esvaziada, devido à realização do Fórum de Lisboa, conhecido como “Gilmarpalooza”, a Câmara dos Deputados retoma suas atividades. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários para definir a pauta de votações para estas duas semanas que antecedem o recesso parlamentar de julho. 

Especula-se nos bastidores que o presidente da Câmara poderia vir a pautar a urgência para votação do projeto de anistia dos presos por atos cometidos no 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Motta, entretanto, ainda não deu indicações públicas de que vai pautar esse projeto. 

Na agenda do plenário, está prevista, para a manhã de quarta (9), a realização de uma sessão de homenagem aos 202 anos da independência do estado da Bahia. A sessão foi requerida pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Bacelar (PV-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Leur Lomanto Júnior (União-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Waldenor Pereira (PT-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA).

Nesta semana, ministros do governo Lula estarão na Câmara, para participar de audiências públicas em comissões da Casa. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, também comparecerá à Câmara, para falar sobre taxa de juros na Comissão de Finanças e Tributação, na quarta (9). 

Na terça (8), comparecerá ao Congresso a ministra Simone Tebet, comandante da pasta do Planejamento. A ministra participará de reunião da Comissão Mista de Orçamento, às 14h30, para debater o Orçamento de 2026.

Já na quarta (9), estarão na Câmara o ministro Sidônio Palmeira, chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto, que vai à Comissão de Comunicação da Câmara às 16h; o ministro da Educação, Camilo Santana, que na tarde de quarta vai na comissão especial que discute o Plano Nacional de Educação; e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que participará de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara.

O Senado, assim como a Câmara, terá maior presença no plenário e em comissões, após o retorno de diversos parlamentares que retornaram do “Gilmarpalooza” em Lisboa. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já distribuiu a pauta de votações no plenário para esta semana, a penúltima antes do recesso parlamentar. 

Alcolumbre pautou para a sessão desta terça (8) o polêmico projeto de lei 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que regulamenta o funcionamento no país de bingos e cassinos. Os críticos do projeto, como a bancada evangélica, por exemplo, apontam os efeitos da liberação das apostas online como fatores negativos e que desestimulam a aprovação de mais jogos de azar.

Outra proposta em análise do plenário é o projeto de lei complementar 141/2024, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o projeto, haverá maior flexibilidade no orçamento, permitindo mais parcerias e contratações sem ultrapassar os limites de despesa com pessoal para o governo. 

Para a sessão de quarta (9), está marcada a realização da última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, assim a modificação constitucional poderá ser votada. A proposição altera a Constituição para definir a educação como vetor do progresso.

Para a mesma sessão está marcada a deliberação do projeto de lei 2.352/2023, que moderniza as leis de rádio e televisão, permitindo que as emissoras melhorem seus serviços para atender melhor à população. A proposta também pretende facilitar a renovação das permissões de funcionamento das rádios comunitárias. A matéria necessita, antes, de aprovação do requerimento de urgência.

Projetos em pauta nesta semana:

Terça (8/7) - PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País; PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública; PLP 141/2024: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal; PL 2234/2022: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; PDL 103/2024: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.

Quarta (9/7) - PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País; PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública; PL 2352/2023: Altera a Lei do Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas; PDL 113/2024: Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Quinta (10/7) - PDL 261/2024: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais; PDL 479/2023: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum; PDL 478/2023: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos.

PODER JUDICIÁRIO

Os tribunais superiores iniciaram, na última quarta (2), o recesso do meio do ano. Durante esse período, com término previsto para 31 de julho, ficam suspensos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento.

Apesar da pausa, o atendimento a casos urgentes está garantido por regimes de plantão. O STF terá o plantão de julho dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, que responderá pela Presidência do Tribunal entre 2 e 16 de julho, e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que assume os trabalhos entre 17 e 31 de julho.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça avisaram que trabalharão normalmente durante as férias de julho. Já o ministro Luiz Fux comunicou que está de férias neste mês.

No próximo dia 15, o ministro Alexandre de Moraes comandará uma audiência de conciliação para debater os decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na semana passada, Moraes cancelou os decretos do governo e o projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso que derrubou as medidas assinadas pelo presidente Lula. 
 

Depois de dias tumultuados na relação entre o governo federal e o Congresso Nacional, que levaram à derrubada do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a temperatura deve baixar nesta semana. Isto porque diversos parlamentares, ministros do governo e diversas autoridades viajarão para Portugal, onde participarão do Fórum de Lisboa, também conhecido como “Gilmarpalooza”. 

Diversos ministros do STF comparecerão ao evento, assim como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários. O Poder Judiciário inclusive inicia nesta semana o seu recesso até o começo de agosto. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto decide se ingressa com ação no STF para reverter a derrota que sofreu no Congresso, terá uma semana movimentada. Lula lançará o Plano Safra, principal fonte de financiamento para o agro brasileiro, e fará algumas viagens, como à Argentina, para assumir a presidência do bloco do Mercosul.

Confira abaixo a agenda do poder em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a sua agenda nesta segunda-feira (30) em uma reunião, às 9h30, com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Logo depois, às 10h30, o encontro é com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. 

Em seguida, às 11h, o presidente Lula participará da cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026. A soma dos programas deste ano será acima dos R$ 500 bilhões e deve bater um novo recorde. Os juros desta temporada, no entanto, serão mais altos, puxados pela taxa Selic a 15%. 

No biênio passado, 2024/25, o Plano Safra empresarial – o maior e mais importante – foi de R$ 400,59 bilhões. Já a modalidade para agricultura familiar somou R$ 76 bilhões em crédito no plano 2024/25.

A agenda do presidente Lula na parte da tarde prevê uma reunião às 15h30 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Logo depois, às 16h, Lula se reúne com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o vice-presidente da República Geraldo Alckmin.

Os compromissos do presidente Lula nesta segunda se encerram às 17h, em uma reunião dele com o chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Marco Aurélio Marcola. 

O presidente Lula terá uma agenda cheia de compromissos fora de Brasília nesta semana. Na quarta (2), Lula segue para Salvador (BA), onde irá participar da Festa da Independência da Bahia.

Na quinta (3), o presidente Lula participa da 66ª Reunião da Cúpula do Mercosul em Buenos Aires, na Argentina. Nessa semana, o Brasil assume a presidência do bloco com o desafio de destravar o acordo comercial com a União Europeia.

Há uma expectativa de Lula visitar a ex-presidente Cristina Kirchner, que está em prisão domiciliar após a confirmação da sentença de seis anos de prisão por irregularidades em licitações de obras.

Já na sexta (4) o chefe do Executivo vai para Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, onde participará de cerimônia de retomada de investimentos em uma refinaria de petróleo. Lula pode permanecer no Rio de Janeiro até domingo (6), quando participará da reunião de cúpula do Brics. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana tumultuada, com a derrubada do decreto do governo que havia elevado as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Câmara dos Deputados terá uma semana morna, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará em Portugal a partir desta terça (1º). Motta e diversos parlamentares participarão, em Lisboa, da 13ª edição do Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.

A pauta de votações na semana não possui nenhum projeto polêmico. Um dos destaques para a sessão deliberativa de terça (1º) é a possível análise da medida provisória 1.299/2025, que destina R$ 520 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de proteção e defesa civil em todo o país.

De acordo com o governo, os recursos reforçarão ações de gestão de riscos e desastres, beneficiando cerca de 3,5 milhões de pessoas diretamente. O texto prevê R$ 220 milhões para custeio de operações e R$ 300 milhões para investimentos em infraestrutura emergencial.

Outro tema de destaque na pauta é o projeto de lei 6.020/2023, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), e que é relatado pela deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos-PB). O texto modifica a Lei Maria da Penha para considerar descumprimento de medida protetiva a aproximação voluntária do agressor da vítima de violência doméstica, ainda que a vítima consinta. 

O objetivo do projeto é o de impedir que mulheres, eventualmente pressionadas ou coagidas, se vejam expostas novamente ao risco. Caso a medida seja descumprida, a proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Também pode ser votado nesta semana o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que já passou no Senado. O texto institui regras para avaliação e revisão periódica de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Se a urgência for aprovada, a proposta vai direto ao Plenário, sem precisar passar pelas comissões. 

Há ainda na pauta da semana a discussão do PL 638-A/2019, que inclui a economia do cuidado no sistema de contas nacionais, fortalecendo indicadores para políticas públicas. E por fim ainda está na pauta o PL 1.112/2023, que endurece regras de progressão de regime para condenados por homicídio qualificado, elevando o percentual mínimo de cumprimento de pena.

Durante a semana, alguns ministros devem comparecer para participar de audiências públicas em algumas comissões. É o caso da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que deve ir na terça (1º) na Comissão de Orçamento para discutir a lei orçamentária de 2026. 

Já na quarta (2), a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional receberá o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Ele apresentará os planos e programas da pasta para este ano.

Ainda durante a semana, os ministros Marina Silva (Meio Ambiente) e Siqueira Filho (Comunicações) devem participar de audiências para esclarecimentos sobre ações de suas pastas.

O Senado começa julho com uma pauta que combina acordos internacionais e medidas para estimular a economia. Entre os principais pontos, destacam-se o Programa Acredita Exportação, que pretende facilitar a entrada de micro e pequenas empresas brasileiras no mercado externo, e a MP 1.292/2025, que reformula as regras do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, rurais e domésticos, modernizando o processo e aumentando a segurança.

No Senado, o quorum também deve ser reduzido, já que diversos senadores devem ir para Portugal a fim de participar do Fórum de Lisboa, evento jurídico organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acertou com os líderes a pauta de votações para a semana.

Na sessão plenária de terça (1º), o destaque são duas medidas provisórias que precisam ser votadas nesta semana, para não perderem sua validade. A primeira delas é a MP 1291/2025, que amplia as possibilidades de uso dos recursos da exploração do petróleo no pré-sal e destinados ao Fundo Social. 

O texto aprovado pela Câmara incorporou à proposta conteúdo de outro projeto do governo (PL 2632/25) para permitir à União vender sua participação em contratos de petróleo do pré-sal referente a áreas ainda não concedidas. Segundo os deputados, essa mudança poderá proporcionar uma arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões para o caixa da União. 

A outra medida é a MP 1.292/2025, que moderniza as regras do crédito consignado no Brasil. A proposta autoriza o uso de plataformas digitais para contratação, gestão e assinatura dos contratos, aumentando a segurança e a agilidade do processo.

Entre os principais objetivos desta medida está a de garantir maior eficiência e acessibilidade para o crédito consignado, tornando o processo 100% digital, seguro e prático; também melhorar a segurança de dados, já que os contratos digitais são validados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); há ainda a possibilidade de maior inclusão financeira, com acesso ao crédito para trabalhadores formais, MEIs, empregados domésticos e rurais.

Além dessas medidas provisórias, o Senado deve analisar o PL 2.674/2025, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, e projetos que ratificam tratados internacionais para combater o trabalho forçado e incentivar a circulação de talentos. Também está na pauta o PL 3.010/2019, que cria um programa nacional de proteção a pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e outras doenças correlatas, além do acordo de assistência jurídica civil com a Ucrânia.

Outra votação prevista para esta semana envolve o PLP 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação, para aumentar a presença das micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo custos e burocracias. O projeto permite a devolução de tributos para empresas do Simples Nacional, em até 3% das receitas de exportação, e amplia benefícios em regimes aduaneiros especiais como o drawback e o Recof.

Os senadores ainda devem discutir a PEC 137/2019, que propõe estabelecer a educação como vetor explícito de progresso na Constituição Federal, reforçando sua relevância para o desenvolvimento do país. Devem ser realizadas sessões de discussão.

Na quinta (3), haverá uma sessão extraordinária dedicada a temas de diplomacia e segurança internacional, com destaque para a Convenção de Singapura, que atualiza regras de mediação internacional e pode ajudar a resolver disputas comerciais de forma mais eficiente.

PODER JUDICIÁRIO

Os tribunais superiores entram em recesso a partir desta terça (1º). O último dia de atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) antes do recesso é nesta segunda (30), e não há sessão de julgamentos programada para hoje. 

Durante os primeiros 15 dias do recesso de julho, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do tribunal, ficará de plantão para decidir pedidos urgentes que cheguem na Corte. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ficará à frente do plantão na segunda metade do mês.

Alguns ministros devem continuar trabalhando, apesar do recesso. É o caso do ministro Alexandre de Moraes, que está conduzindo o julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. O ministro também foi sorteado para receber a ação do Psol que afirma ser inconstitucional a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto do governo que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).  

Nesta semana, diversos ministros do STF e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, seguirão para Portugal. Os ministros participarão do Fórum de Lisboa, organizado por Gilmar Mendes. 
 

Menos de duas horas depois de ter sido aprovado pela Câmara, o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Senado também aprovou a proposição, na noite desta quarta-feira (25), e a matéria agora será promulgada e publicada no Diário Oficial. 

Assim que sair a publicação, o decreto 12.499/25, editado pelo governo para modificar os decretos anteriores sobre as alíquotas do IOF, terá seus efeitos cancelados. Apesar da derrubada do decreto, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos e irão se inserir no reforço de arrecadação que a equipe econômica busca para cumprir as metas do arcabouço fiscal. 

A derrubada do decreto fez voltar a valer as regras sobre o IOF que vigoravam anteriormente à publicação do primeiro decreto, em maio. Desta forma, o governo retoma a cobrança do imposto com as alíquotas que eram cobradas até então.

"Como medida de segurança jurídica, inclusive para a atuação da administração fazendária e cobrança regular do imposto em questão, o substitutivo prevê expressamente o restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, vigente anteriormente às alterações promovidas pelos três decretos sustados", afirmou o relator no parecer.

No Senado, a votação foi simbólica para a aprovação do projeto de decreto legislativo 214/2025, de autoria do líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS). Ao projeto do deputado do PL foram apensados outras 14 propostas com o mesmo teor. 

A discussão no plenário do Senado se deu entre os poucos parlamentares presentes na sessão desta quarta. A semana está sendo esvaziada por conta dos festejos juninos. 

Em defesa da projeto para sustar a medida, os senadores de oposição fizeram críticas a iniciativas da equipe econômica do governo de aumento de impostos, e afirma que o IOF não é um imposto com fim “arrecadatório”. 

Por outro lado, parlamentares governistas defenderam que as mudanças nas alíquotas são necessárias para garantir o equilíbrio fiscal e evitar novo contingenciamento de recursos de programas sociais. Essa foi a linha de argumentação, por exemplo, do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

O senador baiano também criticou a quebra de um acordo para que a matéria fosse votada apenas nas próximas semanas. Wagner disse que esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final da tarde desta quarta, e que ele disse que estava aguardando a decisão do Senado para depois discutir os próximos passos do governo. 

“O Presidente, do alto dos seus 79 anos, da experiência que carrega e da legitimidade que tem, é um homem sempre tranquilo, mesmo nas situações de adversidade, e, portanto, ele vai esperar as nossas votações e, depois, provavelmente, gostará de ter uma conversa tanto com o presidente da Câmara, Hugo Motta, quanto com o do Senado, Davi Alcolumbre. Mas ele acha que o decreto já foi amenizado, o decreto foi fruto de um acordo. E, de repente, o acordo, que é a mola mestra da existência da Câmara dos Deputados e do Senado, não é cumprido”, afirmou o líder do governo.

O decreto editado pelo governo em 11 de junho, que mudou o texto dos decretos anteriores, promoveu uma “recalibragem”, e ajustou a expectativa de arrecadação da elevação do IOF para R$ 10 bilhões no ano de 2025. Antes, a versão original, publicada em maio, previa uma receita de aproximadamente R$ 20 bilhões com a elevação das alíquotas. 
 

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União) defendeu, nesta quarta-feira (25), a derrubada de vetos do Marco Legal das Eólicas Offshore pelo Congresso Nacional. Segundo a liderança, os itens estabelecidos na lei não provocam o aumento tarifário, e garantem modicidade tarifária ou têm custos bem diferentes dos que vêm sendo divulgados.

“Não aceitarei que atribuam ao Congresso Nacional uma responsabilidade que não existe. As decisões tomadas aqui foram técnicas, transparentes e voltadas ao interesse público. Não há aumento tarifário! Há sim compromisso com a modicidade tarifária, com o equilíbrio federativo, com a inovação e com o futuro do setor elétrico nacional", disse em discurso durante sessão do Senado Federal.

Alcolumbre citou que, no caso da recontratação de usinas do Proinfa, o “impacto líquido estimado é de R$ 15,9 milhões em 2025, não o que se alardeou na última semana de mais de R$ 500 bilhões”, uma vez que “o que está sendo proposto é uma prorrogação com contrapartidas claras”. Já em relação às PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), ele disse que a medida “garante segurança no sistema do país e traz modicidade tarifária”.

“Chega de narrativas manipuladas, chega de terrorismo tarifário, chega de distorções feitas por quem quer manter privilégios e lucros excessivos às custas da verdade e da conta de luz do cidadão brasileiro", continuou.

Logo depois de ler o requerimento para criação da CPMI do INSS, durante a reunião conjunta de deputados e senadores, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), abriu a sessão deliberativa do Senado, na noite desta terça-feira (17), com o anúncio de uma outra comissão de inquérito. 

Alcolumbre fez a leitura, no plenário do Senado, do requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. O requerimento, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu apoio de 31 parlamentares, e ao contrário da CPMI do INSS, essa CPI irá funcionar apenas no Senado. 

De acordo com o texto do requerimento, a comissão de inquérito se destinará a apurar a atuação, expansão e funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial as facções e milícias. A CPI deve ser composta por 11 senadores titulares e sete suplentes. 

Assim como a CPMI do INSS, a CPI do Crime Organizado no Senado precisará agora da indicação de seus membros pelos líderes partidários. A previsão é de que a comissão seja instalada no início de agosto, após o recesso parlamentar. 

Ao anunciar a CPI, Davi Alcolumbre destacou que a CPI do Crime Organizado vai investigar o modus operandi das organizações criminosas, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região do Brasil, assim como as respectivas estruturas de tomadas de decisão. 

“A CPI vai permitir a identificação de soluções adequadas para o combate às organizações, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação brasileira atualmente em vigor”, completou o presidente do Senado.  
 

A semana na política em Brasília já começou neste domingo (8), com a reunião entre os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de diversos líderes partidários das duas casas do Congresso Nacional, para tratar do aumento nas alíquotas do Imposto sobre Movimentações Financeiras (IOF). 

No encontro, o governo e o Congresso chegaram a um acordo sobre as novas medidas que precisam ser tomadas para aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal. As medidas serão apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que baterá o martelo antes do envio da medida provisória ao Congresso. 

No Congresso, a semana será de pauta cheia tanto na Câmara quanto no Senado. E no Judiciário, um dos destaques serão o início dos depoimentos de alguns dos envolvidos no plano para a realização de um golpe de estado, antes da posse do presidente Lula. Entre os que serão interrogados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Confira abaixo um resumo da agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana ainda na França, onde cumpriu diversas agendas desde a última quarta (4). Nesta segunda (9), Lula já participou da 3ª Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, na cidade francesa de Nice.

Na sua fala no encontro, o presidente Lula disse que o Brasil está comprometido a ratificar o Tratado do Alto Mar ainda este ano, para assegurar a gestão transparente e compartilhada da biodiversidade além das fronteiras nacionais. 

“Não podemos permitir que ocorra com o mar o que aconteceu no comércio internacional, cujas regras foram erodidas a ponto de deixar a OMC inoperante. Evitar que os oceanos se tornem palco de disputas geopolíticas é uma tarefa urgente para a construção da paz”, disse Lula.

Após a abertura da Conferência, o presidente Lula seguiu para a cidade de Lyon, onde visitou a sede da Interpol, hoje sob o comando do brasileiro Valdecy Urquiza. Na entidade, Lula assinou uma declaração de intenções entre o Brasil e a organização. O presidente também foi homenageado com uma medalha pela Interpol, pelos esforços do governo brasileiro no combate aos crimes transnacionais. 

Após a agenda na sede da Interpol, o presidente Lula seguiu para a Ilha do Sal, em Cabo Verde. De lá seguirá viagem para o Brasil, com chegada prevista em Brasília já à noite. 

Nesta terça (10), o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddd. O ministro vai detalhar junto a Lula as medidas acertadas com os presidentes da Câmara e do Senado para elevar a arrecadação, e bater o martelo da medida provisória que será enviada ao Congresso Nacional. 

Na quinta (12), o presidente Lula recepcionará no Palácio do Planalto a princesa Kako, sobrinha do atual imperador do Japão, Naruhito. A princesa chegou ao Brasil na última quinta (5) para uma visita de dez dias, com escalas em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Maringá (PR), Rolândia (PR), Londrina (PR), Campinas (SP), Foz do Iguaçu (PR), Campo Grande (MS) e Brasília (DF).

A visita da princesa Kako faz parte das celebrações dos 130 anos de relações diplomáticas entre o Brasil e o Japão. É possível que a princesa também esteja presente em uma sessão solene que será realizada pela Câmara dos Deputados, na quarta (11), em homenagem ao aniversário das relações entre Brasil e Japão. 

Já na sexta (13), o presidente Lula participa da Reunião de Cúpula Brasil-Caribe, em Brasília. O evento deverá contar com a presença de chefes de Estado e de Governo, assim como de representantes dos países do Caribe.

A Cúpula Brasil-Caribe será realizada sob o lema “Aproximar para Unir”, discutirá caminhos para fortalecer o diálogo e promover ações em torno de cinco eixos: segurança alimentar e nutricional; mudança do clima; transição energética; gestão integral de riscos e desastres; e conectividade Brasil-Caribe.

A agenda do presidente Lula na semana será finalizada com uma viagem no domingo (15) para o Canadá. Naquele país, o presidente brasileiro participará da reunião do G7, grupo das maiores economias mundiais. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (10), o IBGE apresenta os resultados do IPCA, que registra a inflação oficial do país. No mesmo dia o IBGE apresenta os índices da construção civil. 

Na quarta (11), será vez do IBGE divulgar a pesquisa industrial mensal. Na quinta (12), o instituto apresenta os resultados do comércio no mês de março, além da produção agrícola brasileira no mesmo período. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pautou para esta semana uma série de projetos de lei que tratam de temas como a regulamentação de programas de milhagem de companhias aéreas até a criação de indenizações para fiscais agropecuários. Além disso, o plenário poderá decidir sobre a votação em regime de urgência de novas propostas.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria uma indenização e um adicional para auditores fiscais federais agropecuários, auxiliares de fiscalização e médicos veterinários que atuam em inspeção permanente de produtos de origem animal.

Outro projeto que pode ser votado é o PL 711/22, do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), que institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (Fundeagro). O fundo, estruturado como associação privada sem fins lucrativos, reunirá recursos para ações de defesa agropecuária e poderá pagar indenizações a produtores que tenham perdas decorrentes de ações sanitárias oficiais.

Também está na pauta o PL 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. O projeto proíbe restrições abusivas à venda de milhas por consumidores e limitações à quantidade de passagens que podem ser resgatadas, entre outras medidas.

Além desses, outros projetos relevantes previstos para votação incluem:

PL 4035/23, que institui agosto como mês de combate às desigualdades; PL 1663/23, que revoga dispositivos da CLT; PL 6020/23, que trata do crime de descumprimento de medida protetiva em caso de violência doméstica; PL 4149/04, que altera regras sobre posse de armas de fogo; PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a indústria nacional; PL 2215/23, que institui os Centros Comunitários da Paz; PL 2978/23, que aperfeiçoa a governança das Sociedades Anônimas do Futebol; PL 4497/24, que trata da regularização de registros imobiliários em faixas de fronteira.

O plenário também poderá votar requerimentos de urgência para outros projetos. Caso a urgência seja aprovada, essas propostas poderão ser analisadas diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões. 

Entre esses projetos estão o PL 3097/24, que institui sanções para gestores que não executarem recursos de emendas parlamentares no prazo de 60 dias; e o PL 892/25, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).

No Senado, um dos destaques da pauta do plenário agendada pelo presidente Davi Alcolumbre é o projeto que endurece a punição para crimes sexuais contra mulheres. Também pode ser votado um PL que aumenta as penas para crimes cometidos em instituições de ensino, estão na pauta das sessões deliberativas.

Para a sessão de terça (10), os senadores poderão votar o PL 419/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que elimina benefícios de redução de pena com base na idade do agressor em casos de violência sexual contra mulheres. Hoje, o Código Penal prevê que ter menos de 21 anos ou mais de 70 anos pode atenuar a pena e reduzir o prazo de prescrição.

Ainda na terça, o plenário poderá analisar o PDL 725/2024 - Atualiza a Política Nacional de Defesa (1ª sessão de discussão) ;o PDL 465/2022, sobre o Acordo de serviços aéreos entre Brasil e Israel; e o PRS 11/2025, que impõe transparência em operações de crédito de estados e municípios.

Para a sessão de quarta (11), pode ser votado o PL 3613/23, do Poder Executivo, que agrava as penas para crimes cometidos em escolas. Casos como homicídio, lesão corporal dolosa gravíssima e lesão corporal seguida de morte passarão a ser classificados como crimes hediondos se ocorrerem em instituições de ensino.

Outros itens da pauta da quarta: PL 4870/2024, que cria a Política de incentivo à visitação em unidades de conservação (urgência pendente); o PDL 725/2024, que terá a 2ª sessão de discussão da Política de Defesa Nacional; o PDL 466/2022, que aprova o Tratado de Budapeste sobre patentes.

Para quinta (12), estarão em votação na sessão deliberativa apenas tratados internacionais. São eles o PDL 292/2024, da Promoção da circulação de talentos no Espaço Ibero-Americano; o PDL 553/2021, que propõe cooperação jurídica civil com a Ucrânia; o PDL 228/2024, que ratifica a Convenção de Singapura sobre mediação internacional; e o PDL 166/2022, que trata da Cooperação policial no Mercosul.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda (9), a partir das 14h, o interrogatório do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do “núcleo 1” da ação penal que apura um suposto plano de golpe de Estado após as eleições de 2022. O interrogatório é etapa essencial da fase de instrução penal, onde são colhidas novas provas no processo. 

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, será o primeiro a depor, conforme determina a legislação para réus colaboradores. Em seguida, serão ouvidos os outros réus em ordem alfabética. Eles serão questionados sobre sua vida pessoal e sobre se são verdadeiras as acusações que lhes são feitas.

Entre as perguntas, devem estar questões sobre participação em reuniões para articular o plano de golpe, sobre a minuta de decreto que instalaria estado de exceção no país, e sobre incentivo à desconfiança nas urnas eletrônicas.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da tramitação da ação penal no STF. Quando encerrados os interrogatórios, defesa e acusação terão o prazo de cinco dias para requerer diligências complementares, ou seja, novas investigações ou medidas consideradas necessárias. 

Depois dessa fase, o acusados deverão apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 dias. A Primeira Turma do STF reservou a semana inteira para a tomada desses depoimentos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro será o sexto a falar. O último, Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, será o único a prestar depoimento por videoconferência, já que está preso.

A disposição dos réus nas cadeiras, presencialmente, será:

Mauro Cesar Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator no processo); Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin); Almir Garnier (ex-comandante da Marinha); Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal); Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional); Jair Bolsonaro, ex-presidente; e Paulo Sergio Nogueira (ex-ministro da Defesa).

Já no plenário físico, na próxima quarta (11), será retomado o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Os ministros julgam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. 

Até agora já votaram quatro ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Faltam votar os ministros Kássio Nunes, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Edson Fachin. 
 

Ao sair de almoço no Palácio da Alvorada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que provavelmente no próximo domingo (8) vai apresentar as medidas que podem ser tomadas para substituir o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Movimentações Financeiras. Haddad participou de um almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo o ministro, os presidentes da Câmara e do Senado pediram um prazo para poderem conversar com líderes partidários e avaliarem a viabilidade e aceitação das novas medidas. 

Na semana passada, Hugo Motta e Alcolumbre haviam concedido um prazo de dez dias para que a equipe econômica do governo apresentasse novas medidas que substituísse o aumento do IOF. Segundo Motta, caso essas alternativas não fossem apresentadas, ele iria colocar em votação projetos de decreto legislativo para sustar o decreto do IOF. 

Em entrevista coletiva no final da manhã desta terça, o presidente Lula havia afirmado que participaria desse almoço, e que as novas medidas formuladas pelo governo seriam negociadas com Motta, Alcolumbre e os líderes. Lula não quis adiantar na entrevista quais seriam as medidas.

‘Antes de qualquer medida que a gente mande para o Congresso Nacional, nós temos que reunir aqui as pessoas que são parceiros disso, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, são 12 líderes que têm influência nas decisões, então por que não discutir com eles?”, falou Lula. 

Na saída do Palácio da Alvorada, Fernando Haddad declarou que o decreto que elevou as alíquotas do IOF permanecerá em vigor enquanto não for aprovada outra solução para o desequilíbrio das contas públicas. 

“Eu preciso da aprovação, pelo menos, de uma parte das medidas para rever o decreto. Tenho a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal e uma série de constrangimentos legais que me impõem uma obrigação que eu tenho que cumprir. Eu preciso garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal e o cumprimento das metas deste ano”, disse Haddad.

Sem querer detalhar quais novas medidas serão adotadas pelo governo, Haddad disse que a equipe econômica vai preparar gráficos que possam dar certeza aos parlamentares da necessidade do aumento da arrecadação. 

“Nós estamos bastante seguros de que elas (as novas medidas) são justas e que elas são sustentáveis, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista econômico”, afirmou o ministro. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também falou com a imprensa ao sair do almoço, e afirmou que o ministro Fernando Haddad apresentou um rol de medidas para substituir a arrecadação prevista com o decreto do IOF. Motta disse que agora os líderes vão se reunir para discutir essas medidas, e também para montar um plano de ação com objetivo de resolver a situação orçamentária de 2025 e dos anos sequentes.

Por fim, Motta afirmou que há uma "sintonia" entre Executivo, Câmara e Senado sobre o assunto. "O que mais me animou foi o sentimento da reunião, todos preocupados com o país", disse o presidente da Câmara.
 

Dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), darem um ultimato ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para cancelar o decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Realtime Big Data revelou que numerosa maioria dos brasileiros é contra o aumento.

Segundo a pesquisa Big Data apresentada nesta sexta-feira (30), nada menos que 86% dos entrevistados disseram discordar da medida do governo Lula, e apenas 7% manifestaram-se a favor da medida (outros 7% não responderam. Além disso, a pesquisa mostrou que para 91% dos brasileiros, esse tipo de aumento de imposto deveria ser comunicado com antecedência clara à população.

O levantamento revelou que 79% dos entrevistados já ouviram falar sobre o aumento do IOF fixado pela equipe econômica do governo, sendo que apenas 21% não tomaram conhecimento sobre o anúncio. Entre os que disseram saber a respeito da elevação das alíquotas do IOF, 72% têm a opinião de que o aumento prejudica as camadas mais baixas da população. 

A esse mesmo questionamento do instituto, 15% dos entrevistados disseram que são “os brasileiros mais ricos” os mais prejudicados com o aumento do imposto. Outros 9% consideram que é “a classe média” a maior prejudicada e 4% não souberam ou não quiseram responder.

O Realtime Big Data também consultou os entrevistados se o aumento do IOF os faria “repensar em pegar empréstimos, parcelar compras ou fazer operações financeiras nos próximos meses”. Para essa questão, 68% responderam que “não”, enquanto 27% disseram que “sim” e 5% não responderam.

A margem de erro da pesquisa Realtime Big Data é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. No total, mil pessoas foram ouvidas entre os dias 28 e 29 de maio, em todas as regiões do país.
 

Em votação simbólica no plenário nesta quarta-feira (28), os senadores aprovaram o projeto de lei que prevê reajuste salarial ao funcionalismo público do Executivo e reorganiza cargos. O projeto, de autoria do governo federal, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já que não sofreu alterações no Senado. 

A proposta concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo federal, assim como reestrutura critérios para avanço na carreira, transforma cargos e unifica o recebimento de gratificações quando da aposentadoria dos servidores. 

De acordo com o texto do projeto, foram determinados novos salários para 2025 e 2026, que serão feitos conforme a categoria. As remunerações e salários dos servidores e empregados públicos federais terão reajuste salarial em duas etapas: a primeira já ocorreu – paga em maio, com retroativos a janeiro – e a última será em 1º de abril de 2026.

Os reajustes previstos no projeto aprovado pelos senadores não são iguais para todas as categorias, pois, segundo o governo, “foram baseados exclusivamente em um processo negocial que teve como parâmetros as diretrizes de governo e a política remuneratória”.

Pelo texto, cargos em comissão (CCE) e funções de confiança (FCE), de livre nomeação, terão reajustes de 9% para o nível mais baixo (CCE 1 e FCE 1) ou de 69% para o nível mais alto (CCE 18 e FCE 18) até 2026 (passando de R$ 18.887 para R$ 31.919).

Já delegados em fim de carreira de ex-territórios passam dos atuais R$ 33.721 para R$ 41.350 em 2026 (aumento de 24% em dois anos).

Servidores de carreiras com subsídios já equivalentes atualmente terão reajuste de 23% em dois anos. É o caso de diplomata, auditor do Banco Central, analista da Superintendência de Seguros Privados (Susep), analista ou inspetor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou auditor de Finanças e Controle (AFC). Em fim de carreira, o subsídio passa dos atuais R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.

Por outro lado, professores de instituições federais de ensino em dedicação exclusiva com doutorado e na posição de titular (topo da carreira) terão aumento de 17% em dois anos, passando dos atuais R$ 22.377 para R$ 26.326.

O texto muda ainda a forma de progressão do servidor, criando para os técnicos das universidades uma aceleração da progressão por capacitação. A partir de 1º de janeiro de 2025, os técnicos deverão ser aprovados em programa de avaliação de desempenho para poder progredir a cada 12 meses de um padrão de vencimento para o seguinte.

Com a aceleração, o servidor deverá obter certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, respeitado o período de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.

Além da progressão, o adicional por qualificação será calculado com base no padrão de vencimento recebido pelo servidor, podendo chegar a 75% do vencimento se ele obtiver doutorado, mesmo em área de conhecimento com relação indireta ao cargo.

O projeto também prevê criação de novos cargos, a partir de duas novas carreiras de nível superior: a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico e a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa.

A proposição impõe a conversão de 14 mil 989 cargos vagos em 15 mil 670 novos postos, incluindo funções efetivas, comissionadas e de confiança. Haverá, por exemplo, a criação de 6 mil cargos de analista em educação e 4 mil de técnico em educação, sem aumento de despesas.

O impacto orçamentário da proposta foi estimado em R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027, de acordo com a equipe econômica do governo.
 

Com 54 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado na noite desta quarta-feira (21), no plenário do Senado, o PL 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta reúne normas a serem seguidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país. 

O projeto foi apresentado em 2004 pelo então deputado Luciano Zica (PT-SP), e chegou ao Senado em 2021. Como o texto foi alterado pela relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MT), a matéria retornará para nova votação na Câmara dos Deputados. 

No seu relatório, a senadora Tereza Cristina defendeu que o projeto garante “segurança jurídica e a previsibilidade para atração de investimentos e indução de desenvolvimento econômico e social para o País, sob bases sustentáveis”. Para Confúcio Moura (MDB-RO), o texto resolve uma questão que é, hoje, uma “bagunça” no país.

Uma das grandes inovações do projeto aprovado no Senado, em relação ao texto da Câmara, é a restrição das atividades dispensadas de licenciamento ambietal. Inicialmente, a Câmara dispensava 13 tipos de atividades ou empreendimentos.

Os relatores nas comissões por onde o projeto tramitou no Senado, no entanto, mantiveram a dispensa de licenciamento somente para atividades que não oferecem risco ambiental ou para atividades que precisam ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública.

São elas:

• as de caráter militar previstas no preparo e no emprego das Forças Armadas, não consideradas como utilizadoras de recursos ambientais, não potencial ou efetivamente poluidoras ou incapazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente;
• as não incluídas nas listas de atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental;
• obras e intervenções emergenciais ou realizadas em casos de estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados por qualquer ente federativo;
• serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão.

De acordo com o texto final, haverá exigência de licenciamento para obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 Kv; sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; além de locais referentes a depósito e reciclagem de resíduos sólidos, como pontos de logística reversa, de triagem, pátios, de compostagem, de resíduos de construção e ecopontos.

A proposta prevê que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) será simplificada e expedida mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

O projeto libera a LAC para a maior parte dos empreendimentos no Brasil, pois esta será válida, de acordo com o texto, aos licenciamentos em geral, com exceção daqueles de alto impacto no meio ambiente.

O texto da Câmara previa que a única condição para a LAC é a atividade ou o empreendimento não ser potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. No Senado, emendas de Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Eliziane Gama (PSD-MA), que foram parcialmente acatadas, definem que a LAC só será permitida para empreendimentos considerados de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor — e nos quais a entidade licenciadora não tiver identificado fragilidade ambiental.

Entre as demais exigências previstas para a LAC estão o prévio conhecimento das características gerais da região da implantação; das condições de instalação e de operação da atividade; e dos impactos ambientais.

O texto aprovado no Senado não autoriza a LAC se houver desmatamento de vegetação nativa, pois isso necessita de autorização específica. Será necessário também juntar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). Foi acrescida emenda de relator que define o prazo mínimo de cinco anos e máximo de dez anos para a LAC, consideradas as informações prestadas no RCE.

Quando foi aprovado na Câmara, o projeto permitia a renovação automática das licenças ambientais para qualquer tipo de licença ou empreendimento, independentemente de análise por parte da entidade licenciadora, com uma espécie de autodeclaração do empreendedor. Mas os relatores no Senado acataram parcialmente a emenda do ex-senador Jean-Paul Prates (RN) para que a renovação automática seja restrita à atividade considerada pelo ente federativo como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte que apresente relatório de cumprimento das condicionantes do contrato.

O relatório aprovado no Senado prevê que a renovação automática só ocorrerá se não houver alteração nas características e no porte do empreendimento, se não tiver ocorrido alteração na legislação ambiental aplicável e se forem cumpridas as condicionantes da licença, mediante apresentação de relatório assinado por profissional da área.

Foram acatadas ainda, parcialmente, emendas dos ex-senadores Jorginho Mello e Jean Paul Prates que tratam da habilitação profissional da equipe responsável pelos estudos ambientais.

Uma delas exige que a equipe seja composta por profissionais em situação de regularidade nos respectivos conselhos de fiscalização de sua profissão, quando for o caso, para que possam ser feitas as devidas anotações de responsabilidade técnica (ART). Outra exige a habilitação da equipe técnica responsável pelos estudos ambientais nas áreas em que atuará, além de excluir da proposição a previsão de histórico negativo de fraudes e rejeições de estudos.

O PL 2159 endurece as punições previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para quem executar obras ou atividades potencialmente poluidoras sem a devida licença ambiental, ou em desacordo com as normas legais e regulamentares. 

Atualmente prevista de dois meses a um ano de detenção, a proposta eleva a pena para um intervalo de seis meses a dois anos de detenção. Mantém a possibilidade de aplicação de multa, isolada ou cumulativamente. O texto ainda estabelece que a pena poderá ser dobrada nos casos em que o empreendimento exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Em relação a indígenas e quilombolas, o texto não considera como Terras Indígenas e territórios quilombolas áreas cuja regularização não foi concluída, de modo que não seriam consideradas para efeitos do licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas que causem impacto nessas áreas. As Unidades de Conservação só serão consideradas se o impacto for direto.

Os relatores nas comissões modificaram o trecho da versão do projeto aprovada na Câmara que trata da Licença de Instalação (LI) para empreendimentos lineares. Isto inclui rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, cabos de fibra ótica, subestações e outras infraestruturas associadas.

A nova redação permite que a LI inclua, a pedido do empreendedor, condicionantes que autorizem o início da operação imediatamente após a conclusão da fase de instalação. Para isso, será necessário apresentar um termo que comprove o cumprimento dessas condicionantes, assinado por um responsável técnica.
 

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), autora do pedido de criação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) do INSS, disse no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (21), que o requerimento da CPMI será lido na sessão do Congresso Nacional do próximo dia 27 deste mês. 

Segundo a deputada Coronel Fernanda, que apresentou o requerimento junto com a senadora Damares Alves (Republicanos-PB), o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), teria confirmado a leitura do requerimento na sessão conjunta da semana que vem. 

“Estou muito feliz e quero informar a todos que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, declarou que vai ler no próximo dia 27 o requerimento da abertura da CPMI do INSS, do roubo dos aposentados. Como autora do requerimento, estou feliz por ter a positividade do presidente do Congresso de instaurar essa importante CPMI”, disse a deputada. 

Coronel Fernanda fez declaração após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter anunciado que ela havia sido eleita para ser a nova procuradora da mulher da Casa. 

Caso se confirme a leitura do requerimento no dia 27, estaria inviabilizada uma estratégia do governo federal, que articulava nos bastidores para adiar a instalação da comissão de inquérito mista. O objetivo era ganhar tempo e reorganizar sua base aliada antes do início dos trabalhos do colegiado. 

A estratégia do governo, agora, passa a ser garantir que nomes favoráveis ao Palácio do Planalto sejam colocados nos postos-chave da CPMI, como a presidência, a vice-presidência e a relatoria. Esta estratégia foi utilizada na criação da CPMI dos atos de 8 de janeiro, que o governo conseguiu controlar. 

O pedido para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito tem como objetivo investigar as fraudes envolvendo o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o desconto irregular na folha de aposentados. O requerimento contou com o apoio de 36 senadores e 223 deputados. 

Nenhum senador baiano assinou o requerimento da CPMI. Veja aqui os deputados da Bahia que deram apoio à criação da comissão de inquérito.
 

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) protocolaram, nesta segunda-feira (12), requerimento para que seja criada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) com objetivo de descontar fraudes e descontos ilegais nos benefícios dos aposentados do INSS. O requerimento foi assinado por 36 senadores e 223 deputados. 

A criação da CPMI Mista depende agora da ação do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que possa ser instalada. Alcolumbre teria que marcar uma sessão conjunta de deputados e senadores, na qual seria lido o requerimento, e posteriormente agendada uma data para que a comissão seja instalada. 

Damares Alves e a deputada Coronel Fernando afirmam, no pedido de criação da CPMI, que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 bilhões.

A repercussão do caso levou à demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT). O pedetista foi aconselhado por deputados a deixar o cargo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus ministros afirmam que as fraudes começaram no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e o esquema só foi revelado por conta de investigações feitas no governo petista.

Nenhum senador do estado da Bahia assinou o requerimento. Já na Câmara foram nove os deputados baianos que deram seu apoio para a criação da Comissão Parlamentar Mista. Veja abaixo quem assinou o requerimento: 

Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (Republicanos)
Capitão Alden (PL)
José Rocha (União)
Leur Lomanto Junior (União)
Márcio Marinho (Republicanos)
Paulo Azi (União)
Roberta Roma (PL)
Rogéria Santos (Republicanos)

Se chegar a ser instalada, a CPMI do INSS deve ser formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias. 
 

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) pretendem protocolar nesta terça-feira (6) o requerimento para criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito com objetivo de investigar fraudes e descontos indevidos a aposentados do INSS. As duas parlamentares conseguiram reunir o apoio de 182 deputados e 29 senadores ao pedido. 

Da bancada da Bahia, nenhum senador assinou o requerimento. Já entre os deputados, quatro baianos deram apoio à criação da CPMI. São eles: Adolfo Viana (PSDB), Capitão Alden (PL), José Rocha (União Brasil) e Roberta Roma (PL). 

Dos quatro deputados, dois deles - Capitão Alden e Roberta Roma - também haviam assinado o requerimento para a criação da chamada CPI do Roubo dos Aposentados, protocolada na Câmara. Outros dois que assinaram essa CPI - Neto Carletto (Avante) e Ricardo Maia (MDB) - não deram apoio à comissão mista. 

A partir do momento em que o requerimento for protocolado, é preciso que o presidente do Congresso Nacional leia o pedido em uma sessão conjunta. Até o momento dessa leitura, senadores e deputados podem retirar seu nome da lista, movimento que pode reduzir a quantidade mínima de apoios necessários, o que inviabilizaria a criação da comissão. 

Nesta semana dificilmente será realizada a leitura da criação dessa CPMI. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acompanhará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem à Rússia e à China, com embarque na noite desta terça. A comitiva só retorna ao Brasil na próxima semana. 

Como o requerimento precisa ser lido em uma sessão do Congresso Nacional, é necessário que o presidente Davi Alcolumbre convoque essa reunião. Até o momento, há previsão de sessão conjunta apenas para o dia 27 de maio, com pauta de deliberação de vetos presidenciais.

Em uma publicação na rede X, a deputada Coronel Fernanda defendeu ser inaceitável a postura dos partidos de esquerda sobre o assunto.

“Tentam impedir a CPMI, pedem calma para ressarcir os aposentados que foram lesados. [Têm] Calma para tudo, menos para fazer valer a verdade. Mas nós não vamos recuar”, afirmou.

Na mesma linha, a senadora Damares Alves afirmou que o Congresso Nacional precisa investigar a fundo o que chamou de “violência” contra os aposentados do INSS.  

“O Congresso não pode e não vai se omitir contra essa verdadeira violência cometida contra os aposentados. Nós vamos aqui conduzir uma ampla investigação para que todos os culpados sejam punidos e todo esse esquema que roubou de quem estava vulnerável, bilhões de reais. Para onde foi esse dinheiro? O Congresso vai dar essa resposta, isso não vai ficar impune”, disse Damares Alves.
 

O presidente da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras (Telebras), Frederico Siqueira Filho, deve ser o próximo ministro das Comunicações, substituindo Juscelino Filho (União), que pediu demissão do cargo no início deste mês de abril. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a indicação de Siqueira ocorreu após acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Juscelino Filho.

A chegada do novo ministro acontece, também, depois de um constrangimento dentro do governo Lula. Nesta semana, após ser anunciado como novo comandante da pasta das Comunicações, o líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas (União-MA) rejeitou o convite para permanecer como deputado federal. A recusa gerou surpresa dentro do governo, visto que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, já tinha anunciado a substituição.

Juscelino Filho deixou o cargo no dia 8 de abril ao pedir demissão após ser alvo de uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposto envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Segundo a PGR, quando era deputado federal, Juscelino teria direcionado recursos para Vitorino Freire (MA), cidade na qual sua irmã era prefeita.

Frederico de Siqueira Filho é engenheiro civil pernambucano. Graduado pela Universidade de Pernambuco, ele construiu uma sólida carreira na operadora Oi, onde atuou por 21 anos em diversos cargos de liderança, incluindo diretor de Relações Institucionais (2008–2018) e diretor de Vendas Corporativas para o Governo na Oi Soluções, liderando equipes comerciais nas regiões Norte e Nordeste. ?

Em maio de 2023, Frederico assumiu a presidência da Telebras, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. Durante sua gestão, destacou-se por revitalizar a estatal, firmando parcerias com empresas privadas de satélites para ampliar o acesso à internet em áreas remotas. Sob sua liderança, a Telebras também avançou em projetos como o Gesac (Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão) e o programa “Aprender Conectado”, voltado à conectividade em escolas públicas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou Alexandre Silveira (PSD), ministro de Minas e Energia. As declarações aconteceram em almoço na última semana, com a presença de aliados do União Brasil, além de ministros do governo, incluindo a ministra Gleisi Hoffmann (PT), de Relações Institucionais.

Segundo informações da Folha de São Paulo, Davi Alcolumbre declarou que há suspeitas de esquemas de corrupção envolvendo o nome do ministro do PSD, sem detalhar os casos. 

O almoço ocorreu na casa do presidente nacional do partido, Antônio Rueda, em Brasília e havia, ao menos, 8 pessoas, incluindo parlamentares e membros do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A assessoria do presidente do Senado negou o caso. "O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, não comentara sobre falsas intrigas e especulações que não são verdadeiras. A sua prioridade é seguir trabalhando para melhorar a vida dos brasileiros", escreveu em nota.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) anunciou no começo da noite desta quarta-feira (19) que, diante da decisão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), de convocar sessão conjunta para as 15h de quinta (20), vai protocolar o seu relatório final do projeto de lei orçamentária até o final do dia. O projeto precisa ser votado primeiro na Comissão de Orçamento para depois seguir para ser apreciado por deputados e senadores na sessão do Congresso.

“Estou contando com muito boa vontade da Consultoria da Comissão de Orçamento, sempre muito eficaz, juntamente com a equipe aqui do nosso gabinete, para podermos publicar esse relatório do Orçamento entre 23h e meia-noite. E amanhã pela manhã devo ler o relatório por volta das 10h. Após a leitura abriremos prazo para destaques, que serão apreciados amanhã, e logo em seguida a votação na CMO, e no Congresso Nacional, em uma sessão que já está convocada. Depois a gente espera que o presidente Lula sancione o mais rápido possível”, afirmou.

Alcolumbre já convocou a sessão conjunta para a votação do Orçamento de 2025, mas antes o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) precisa ser votado pelos membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relatório do senador Angelo Coronel passou por diversos ajustes nos últimos, principalmente para atender pedidos do governo federal. 

A previsão anterior era que o relatório fosse apresentado no domingo (16), mas o documento tem sido adiado desde então, “não por culpa minha”, como já salientou o senador Coronel. Em mensagem divulgada em suas redes sociais, Angelo Coronel disse que está trabalhando para resolver tudo amanhã, e reiterou que o atraso acabou sendo bom para o governo Lula. 

“Está com muito atraso, mas foi até bom esse atraso, porque deu tempo do governo modificar várias rubricas, com ofícios solicitando modificações. Então esse atraso foi muito bom para o Poder Executivo, porque deu tempo de ajustar o Orçamento que foi enviado para cá em agosto do ano passado, e com isso o governo ficou no lucro, porque deu tempo de fazer as devidas correções”, disse o senador. 

“Não tivemos culpa nenhuma no atraso, simplesmente foi uma maneira de ajudar o Poder Executivo. Agora esperamos contar com a compreensão de todo o povo brasileiro, da imprensa, e agradecer antecipadamente a todos os envolvidos nessa peça orçamentária para que a gente chegasse a esse momento”, finalizou o senador Angelo Coronel. 
 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, resolveu pedir a cassação de Gustavo Gayer, ao conselho de Ética da Câmara, além de declarar que vai processar ele, por conta de postagem feita no X, antigo twitter, imaginando um "trisal" entre o presidente, e os deputados do PT, Gleisi Hoffmann, Lindbergh Farias. 

Em sua página, Gayer postou: "Me veio a imagem da @Gleisi @lindberghfarias e o @davialcolumbre fazendo um trisal. Que pesadelo".

A fala de Gustavo ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomear Gleisi Hoffmann, uma "mulher bonita", para articulação política do governo.

O deputado também fez declaração sobre Lula estar oferecendo a ministra como “cafetão oferece sua funcionária em negociação entre gangues”, iniciou ele. 

É impressão minha ou LULA ofereceu a Gleisi Hoffmann como um cafetão oferece sua funcionária em uma negociação entre gangues pic.twitter.com/sMQ6wf9goz

— Gustavo Gayer (@GayerGus) March 12, 2025

“Vai mesmo aceitar o seu chefe oferecer sua esposa para o Hugo Motta e Alcolumbre como um cafetão oferece uma GP [garota de programa]? Sua esposa sendo humilhada pelo seu chefe e você vai ficar calado?", continuou ele.

E aí @lindberghfarias
Vai mesmo aceitar o seu chefe oferecer sua esposa para o Hugo Motta e Alcolumbre como um cafetão oferece uma GP??
Sua esposa sendo humilhada pelo seu chefe e vc vai ficar calado??

— Gustavo Gayer (@GayerGus) March 12, 2025

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), se pronunciou, nesta quarta-feira (19), sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, dizendo que “todo cidadão tem direito à ampla defesa e ao contraditório".

Davi Alcolumbre também falou que a denúncia será analisada pelo Poder Judiciário e que ele não tem conhecimento suficiente para opinar sobre o assunto. Ele também teve conversas com diversos senadores que creem que o ex-presidente tem o direito a uma defesa contra as acusações.

Além disso, o presidente do Senado também falou sobre os golpistas de 8 de janeiro, dizendo que esse "não é um assunto dos brasileiros".

"Isso não é um assunto que nós estamos debatendo. Quando a gente fala desse assunto a todo instante, a gente está dando de novo a oportunidade de nós ficarmos na nossa sociedade, dividindo, um assunto que não é o assunto dos brasileiros", afirmou o senador do União Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou que irá incluir os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na rodada de negociações para destravar a reforma ministerial. Segundo o entorno do petista, os parlamentes já foram informados sobre a convocação da reunião de Lula com os partidos na próxima semana. 

Inclusive, o presidente do Senado também viajará nesta quinta-feira (13) com Lula ao Amapá, a convite do petista.

Lula ainda vai conversar com os ex-presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para discutir eventual entrada deles no governo. O centrão cobiça a pasta da Agricultura, atualmente comandada por Carlos Fávaro (PSD), movimento que enfrenta grande oposição do PSD.

De acordo com informações da Folha de São Paulo, pelo cronograma descrito por colaboradores do presidente, Lula deverá iniciar as mudanças na Esplanada nas pastas ocupadas hoje por petistas ou ministros considerados de sua cota pessoal.

Nessa condição estaria a ministra da Saúde, Nísia Trindade. Para seu lugar, estão cotados dois ex-titulares da Saúde: o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente da Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), Arthur Chioro.

O período dessa articulação coincide com um momento de desgaste do ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT). A situação do titular da pasta responsável pelo Bolsa Família já era considerada frágil por interlocutores, com sua posição ameaçada. Além disso, na semana passada, ele contrariou o governo ao afirmar que estava à mesa a possibilidade de reajuste do valor do Bolsa Família.

A declaração do ministro gerou ruídos no mercado e levou a Casa Civil, comandada por Rui Costa (PT), a publicar uma nota afirmando que não havia estudos sobre isso no governo. Ele diz à Folha que segue se dedicando "com entusiasmo" ao ministério.

Na avaliação de aliados, o deslize de Wellington poderia ser um empurrão para sua volta ao Senado, até porque colaboradores do presidente defendem reforço da articulação governista na Casa.

Entre as alterações esperadas para a chamada cozinha do presidente está a entrada da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), na Secretaria-geral da Presidência, hoje ocupada por Márcio Macêdo.

A ministra Cida Gonçalves (Mulheres), por sua vez, pode ser substituída pela ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, do PCdoB, que assim abriria caminho para que um partido do centro, como o PSD, comandasse sua atual pasta.

A opção por Padilha para a Saúde abriria um debate sobre o futuro da Secretaria de Relações Institucionais. Enquanto uma ala defende que permaneça com o PT, o que daria força a nomes como o do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, outro grupo propõe a nomeação de um aliado.

Nesta hipótese, é cotado o nome de Silvio Costa Filho (Republicanos), atual ministro de Portos e Aeroportos. Líderes partidários chegaram a propor o nome de Isnaldo Bulhões (MDB-AL) para a função.

Ficou para a próxima terça-feira (11) a instalação e eleição dos presidentes e vice-presidentes das 16 comissões permanentes do Senado. O novo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), havia dito no último sábado (1º) que iria promover as eleições nas comissões nesta semana, mas devido à falta de acordo entre os líderes para o comando de algumas delas, o senador preferiu deixar tudo para a semana que vem. 

Um dos colegiados que já tem decisão confirmada entre os líderes é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será presidida pelo senador baiano Otto Alencar (PSD-BA). O senador há muitos anos era o líder do PSD, e foi substituído no cargo por Omar Aziz (AM). O baiano Angelo Coronel passou a ser o vice-líder do PSD no Senado. 

Em conversa com jornalistas, o senador Otto Alencar disse que uma das suas prioridades à frente da CCJ será pautar o debate e a votação do PLP 112/2021, de autoria da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), que promove diversas mudanças no Código Eleitoral brasileiro. O projeto, que já foi aprovado pela Câmara, é relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que no final do ano passado apresentou um novo parecer com diversas mudanças no texto.

Além das mudanças previstas no projeto, o senador Otto Alencar quer colocar em votação, dentro da discussão sobre mudanças na lei eleitoral, projetos de emenda constitucional que promovam a coincidência das eleições, para unificar as votações em todos os cargos em um mesmo ano. A ideia é a de estabelecer mudanças nos mandatos de prefeitos e vereadores para que, no ano de 2030 ou mais à frente, haja uma única eleição geral. Nessa eleição seriam escolhidos o presidente da República, os governadores, os senadores, os deputados federais e estaduais, os prefeitos e os vereadores, e não haveria mais no Brasil eleições de dois em dois anos.

O senador Otto Alencar é um entusiasta dessa mudança na lei eleitoral. O senador baiano disse considerar que um dos efeitos maléficos da realização de eleições de dois em dois anos é o fato de os governantes terem de atuar sempre preocupados e em torno do pleito seguinte. Otto também cita como problema o custo dessas eleições, principalmente por conta do uso do Fundo Eleitoral, que abastece com dinheiro público as campanhas para os cargos eletivos.

“Se o Congresso não acabar com a eleição de 2 em 2 anos, a eleição acaba com o Congresso”, disse Otto Alencar à imprensa. 

A dificuldade para a aprovação dessas propostas, segundo explicou o senador baiano, é obter acordo para promover essa mudança, principalmente na definição de qual cargo teria o mandato estendido ou reduzido. Pelas propostas que já foram discutidas e debatidas pelo senador Marcelo Castro com outros parlamentares, os prefeitos que foram eleitos em 2024 ficariam no mandato por quatro anos, até 2028, e teriam direito a uma reeleição, já com um mandato de cinco anos.

No caso de governadores e presidente da República, eleitos em 2026, também ficariam no mandato por quatro anos, até 2030, e teriam direito a disputar uma reeleição, com mandato de cinco anos, com o intervalo entre os dois pleitos de três anos, em vez de dois, como atualmente.

Desta forma, as eleições no Brasil ficariam assim: em 2030, eleições gerais para governador, presidente, senador, deputado federal e estadual; em 2033, eleições municipais, para prefeitos e vereadores; 2035, eleições gerais.

Há uma outra proposta que foi discutida no ano passado, que prevê um mandato tampão de dois anos para o cargo de prefeito. A ideia é a de que os prefeitos eleitos em 2024 exerceriam os quatro anos de mandato e, em caso de reeleição, um mandato tampão de 2028 a 2030.

No caso dos governadores e presidente da República, como a eleição está marcada para 2026, o mandato ficaria, como determina a legislação atual, em quatro anos, ainda com a possibilidade de reeleição, e a disputa para todos os cargos ocorreria a partir de 2030, já com o mandato de cinco anos.

Assim, já em 2030 haveria a coincidência das eleições no Brasil. Elas se dariam todas num ano só, e passariam a ocorrer em 2030, em 2035, 2040 e assim em diante.

Uma terceira ideia em discussão é a de manter a coincidência das eleições, mas descartando o mandato tampão. Nesse caso, a coincidência das eleições passaria a ocorrer a partir de 2034.

Assim, os governadores e presidente eleitos em 2026 teriam um mandato de quatro anos, podendo concorrer, em 2030, para uma reeleição pelo mesmo período. Em relação aos prefeitos, no pleito de 2028 eles seriam eleitos para um mandato de seis anos.

Com essa regra, a eleição geral ocorreria 2034, depois em 2039, 2044, 2099; todas seguindo o mandato de cinco anos. Em todas as propostas, os mandatos de vereadores, deputados estaduais e federais seriam de cinco anos e os senadores teriam mandato de dez anos.

Em conversa com o Bahia Notícias, o senador Marcelo Castro disse que vai fazer uma última tentativa, neste ano, de tentar aprovar essas mudanças na legislação eleitoral. Castro disse que tenta há mais de 20 anos convencer o Congresso a realizar a coincidência de eleições, e que já estaria cansado de “bater na trave”.

“É agora ou nunca. Se não conseguirmos aprovar agora, não conseguimos nunca mais”, brincou o senador ao falar com o BN. 
 

Em uma fala rápida, sem leitura de discurso e de improviso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse não ter interpretado como um “recado” à Corte o discurso de Davi Alcolumbre (União-AP) após ser eleito presidente do Senado. Barroso falou na sessão de abertura do ano legislativo, no plenário da Câmara, nesta segunda-feira (3). 

“Alguém me perguntou se eu havia recebido um recado. A primeira coisa que me ocorreu é que, entre nós, não há necessidade de recados. Temos uma conversa direta, aberta e franca, de pessoas que se querem bem e se ajudam. Quando eventualmente divergirmos, vamos ser capazes de sentar em uma mesa e institucionalmente absorver a divergência”, disse o presidente do STF.

Em seu pronunciamento na sessão de sábado (1°), Alcolumbre afirmou ser essencial respeitar as decisões judiciais e o papel do Judiciário no regime democrático. 

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"Mas é igualmente indispensável respeitar as prerrogativas do Legislativo e garantir que este Parlamento possa exercer seu dever constitucional de legislar e representar o povo brasileiro,” pontuou o novo presidente do Senado.

Na sessão do Congresso, o ministro Barroso também disse que “pensamento único só existe nas ditaduras” e que a democracia prevê “divergência com civilidade e capacidade de colocar argumentos na mesa”.

Além de Barroso, esteve na sessão representando o STF o ministro Alexandre de Moraes. O ministro foi um dos mais aplaudidos pelos parlamentares no plenário quando teve seu nome citado pelo senador Davi Alcolumbre.

Cerca de 10 deputados de oposição, munidos de bonés e com pacotes de café na mão, protestaram durante a abertura das atividades do Congresso Nacional nesta segunda-feira (3), em Brasília (DF). Os gritos acabaram abafados por governistas antes que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pedisse que houvesse respeito ao caráter solene da sessão.

? VÍDEO: Deputados de oposição protestam na reabertura do Congresso Nacional: "Nem picanha, nem café"

Confira ? pic.twitter.com/tPRp4TQfHv

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 3, 2025

Os oposicionistas faziam referência à promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a população voltaria a comer picanha no governo dele. Associado aos altos preços do café, os parlamentares bradavam “nem picanha, nem café”. Nos bonés do grupo de manifestantes, formado majoritariamente por bolsonaristas, era possível ler “Comida barata novamente”. Além de Rui Costa, participam da sessão solene o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB).

Durante a sessão no plenário da Câmara, grupos de deputados governistas também circularam com bonés. Do lado do governo, os bonés, em cores azul ou amarela, diziam: “O Brasil é dos brasileiros”. Já do lado da oposição, os bonés eram verdes e amarelos estavam com a inscrição: “Comida barata novamente”.

O ato ganhou também gritos de “Lula, cadê você?” quando o ministro da Casa Civil, Rui Costa, entregava a mensagem do Executivo para o Congresso Nacional. A indagação já havia sido usava logo após a execução do Hino Nacional e foi abafada por gritos de “sem anistia” por parlamentares governistas — os deputados faziam referência aos esforços de bolsonaristas para anistiar acusados de incitação ao golpe contra o Estado Democrático de Direito.

Para evitar acirramento entre os presentes, Alcolumbre solicitou que os pares controlassem os ânimos.

Após a eleição, no último sábado (1º), dos novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Congresso Nacional retoma oficialmente suas atividades nesta segunda-feira (3). E hoje também retorna do recesso e inicia os trabalhos do ano de 2025 o Supremo Tribunal Federal e todo o Poder Judiciário. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pretende iniciar nesta semana as conversações para definir se irá realizar mudanças no seu ministério. Há a expectativa de o presidente fazer um rearranjo que permita conceder postos de ministros a partidos aliados, para ampliar o apoio às pautas do governo no Congresso. Um eventual convite aos ex-presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, para ingressarem no governo também está no radar do presidente.

Já o Supremo Tribunal Federal terá um de análise de diversos julgamentos considerados polêmicos, como nas questões que envolvem a lei das bets, a regulação das redes sociais e o marco temporal de demarcação de terras indígenas, assim como o imbróglio das emendas parlamentares. Apesar dos temas que devem causar atritos com os demais poderes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendou para este mês de fevereiros a análises de temas menos controversos. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes para esta primeira semana de fevereiro.

PODER EXECUTIVO

O Presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda (3), reunido com o seu ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. Logo depois, Lula recebeu em audiência os novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Na pauta do encontro está a articulação para a agenda do Poder Legislativo neste ano e as demandas que o governo terá no Congresso.

Na parte da tarde, o presidente participa, às 14h, da sessão de abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal. Os novos presidentes da Câmara e do Senado também devem se sentar ao lado do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para a sessão especial. 

Às 16h, o compromisso do presidente Lula no Palácio do Planalto será com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que estará na ocasião junto com Sidônio Palmeira. Logo depois, às 17hs, a reunião será com o ministro da Educação, Camilo Santana, que estará acompanhado da presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba. 

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para o restante da semana. É provável que Lula inicie reuniões com líderes do governo no Congresso e lideranças partidárias para acertar mudanças no seu ministério. Há a expectativa de Lula acomodar na Esplanada os ex-presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira. 

No calendário da área econômica, a semana começa com a divulgação pelo Banco Central, nesta terça (4), da ata da última reunião do Copom, que determinou a elevação da taxa Selic em um ponto percentual. Ainda nesta semana, na próxima quarta (5), o IBGE apresenta os resultados da Pesquisa Industrial Mensal em todo o Brasil. 

 PODER LEGISLATIVO

A inauguração dos trabalhos legislativos do ano de 2025 acontecerá nesta segunda (3), às 16h. Em sessão que será conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, senadores e deputados se reunirão para a abertura oficial da 3ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, o que corresponde ao terceiro dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A sessão ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, e deve contar com a participação provavelmente, do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que levará a mensagem do Poder Executivo. Antes da sessão, os novos presidentes do Senado e da Câmara protagonizam a tradicional solenidade externa, com a presença de tropas das Forças Armadas. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também deve participar da solenidade.

Nesta segunda não estão previstas outras sessões no Senado e na Câmara. As duas casas já programaram sessões no plenário a partir desta terça (4). O presidente da Câmara, Hugo Motta, marcou para o final da tarde desta segunda a primeira reunião com o colégio de líderes para definir as pautas prioritárias a serem votadas no plenário nas próximas semanas.

Motta também quer iniciar a negociação para a escolha dos novos presidentes das comissões permanentes da Casa. Ainda não há acordo para a maioria das comissões, e os partidos precisam definir os critérios de divisão de vagas nos colegiados. É provável que essa discussão dure todo o mês de fevereiro.

No Senado o novo presidente, Davi Alcolumbre, terá missão menos complicada para definir os novos presidentes das comissões. Nos últimos dois meses, nas negociações para fechar o apoio dos partidos à sua candidatura, Alcolumbre negociou os espaços nas comissões, e os futuros candidatos já estão definidos para pelo menos dois terços dos colegiados. 

Alcolumbre disse no último sábado que pretende promover a eleição dos novos presidentes das comissões já nesta semana. As comissões que ainda estão em disputa, até mesmo dentro do partido que terá direito a assumir o colegiado, podem ter a eleição de seu presidente adiada para a próxima semana.

PODER JUDICIÁRIO

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma os trabalhos nesta segunda (3) com o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, já definindo a pauta de julgamentos para todo o mês de fevereiro. Os ministros analisarão temas como a revista íntima em presídios, a violência policial no Rio de Janeiro, a anulação de anistias concedidas aos perseguidos pela ditadura militar, durante o governo de Jair Bolsonaro, e a responsabilização de veículos de imprensa por informações publicadas em entrevistas.

Para a próxima quarta (5), está previsto o julgamento da ação que discute se é ilegal a prova obtida a partir da revista íntima feita em visitantes de presídios. Também na quarta o ministro Barroso pautou o julgamento da ação que discute o reconhecimento e a necessidade de se reparar “lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública”. 

Para a quinta (6), no plenário, deve ser analisada a ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que questiona portarias do governo de Jair Bolsonaro que anularam as anistias a perseguidos pela ditadura militar concedidas entre 2002 e 2005. 
 

O deputado José Rocha (União-AP) compareceu ao Senado neste sábado (1º) para cumprimentar o novo presidente da Casa, o amapaense Davi Alcolumbre, eleito com 73 votos para o biênio 2025-2027. José Rocha é companheiro de partido de Alcolumbre, e destacou a importância da sua eleição não só para o Senado, mas para o Congresso Nacional, que também passa a ser presidido pelo parlamentar do União Brasil do Amapá.

O parlamentar baiano salientou que a conquista da cadeira de presidente do Congresso reafirma a posição de destaque do União no cenário político nacional. 

“Alcolumbre segue para o seu segundo mandato como presidente do Congresso e o nosso partido está muito bem representado neste posto tão importante”, disse José Rocha. 

Com os seus 73 votos, o senador Davi Alcolumbre teve a terceira maior votação para a presidência do Senado desde a redemocratização, em 1985. O recorde máximo é de 76 votos, registrado em duas ocasiões. Em 2003, José Sarney (então no MDB) foi eleito presidente do Senado com 76 votos. Em 1991, Mauro Benevides, também no PMDB, teve a mesma votação. 

José Rocha participou ainda, nesta sexta-feira (31), de um encontro na casa do presidente do União Brasil, Antonio Rueda, para construir um consenso no partido sobre o nome a ser apoiado para a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara. No encontro, os deputados decidiram apoiar o baiano Elmar Nascimento a Segunda-Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

Logo depois do discurso do novo presidente, Hugo Motta, os deputados votaram nos demais cargos da Mesa. O deputado Elmar Nascimento foi eleito Segundo-Vice com 427 votos.
 

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e presidente Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Ricardo Alban, avaliou positivamente a eleição dos novos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, destacando a perspectiva de avanços na agenda legislativa da indústria.

Durante evento realizado neste sábado (01), Alban ressaltou a boa relação já existente com o senador Davi Alcolumbre e o deputado Hugo Motta, que devem liderar as duas casas legislativas. Segundo ele, a indústria busca construir pontes e estabelecer um diálogo produtivo com o novo comando do Congresso.

"Nós já tínhamos uma relação muito boa e uma muito boa convergência dentro das duas casas. Com o senador Davi Alcolumbre, o entendimento também é excelente. Ele tem todo o interesse em buscar consensos e construir pontes, que é o que nós mais gostamos", afirmou em entrevista.

O presidente da FIEB também mencionou a sintonia com Hugo Motta, que deve assumir a presidência da Câmara. "E ainda agora conversando com o nosso deputado Hugo Motta, e o projeto segue na mesma direção. Como um bom nordestino paraibano, assim como Arthur Lira, ele entende a necessidade de construção de pontes e entrega de resultados concretos", destacou.

Para Alban, o foco da nova gestão no Congresso deve ser a efetividade das ações e a geração de impacto real na economia e na sociedade. "O que a indústria precisa, o que a população precisa, o que a economia precisa são entregas. E essas entregas valem mais do que qualquer proposição", concluiu.

Ao chegar no Senado na manhã deste sábado (1°), o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), favorito para se eleger como sucesso do presidente Rodrigo Pacheco (União-MG), conversou rapidamente com a imprensa. Alcolumbre destacou a transição pacífica e a continuidade da atuação do Senado para o fortalecimento da democracia 

“Estou muito feliz hoje com o fortalecimento, mais ainda, da democracia. E tenho uma convicção: o Congresso brasileiro ajudará ainda mais o Brasil, muito obrigado“, disse Alcolumbre. 

No Plenário do Senado, Alcolumbre circulou por todas as bancadas, cumprimentando e tirando fotos com senadores e senadoras de todos os partidos. O candidato recebeu muitos cumprimentos de deputados e políticos, como o ex-prefeito de Salvador e atual presidente da Fundação Índigo do União Brasil, ACM Neto. Alcolumbre deu um longo abraço no ex-prefeito. 

O candidato favorito para conquistar a presidência da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), também esteve no plenário do Senado. Motta e Alcolumbre conversaram rapidamente no fundo do Plenário, em meio a muitos cumprimentos e abraços. 

A maioria dos ministros que foram exonerados pelo presidente Lula para participar da eleição das duas casas do Congresso Nacional também circularam pelo Senado e fizeram questão de cumprimentar Alcolumbre. Os ministros exonerados apareceram para votar usando um boné com os dizeres “O Brasil é dos brasileiros”. 

Usaram o boné os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Juscelino Filho (Comunicações), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), Wellington Dias (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), Camilo Santana (Educação), André Fufuca (Esportes), Luiz Marinho (Trabalho), Celso Sabino (Turismo) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), além do senador Jacques Wagner, líder do governo.

A partir deste sábado, 1º de fevereiro, o Senado Federal passará a ter um novo presidente, além de renovar a sua Mesa Diretora. Caso todas as previsões se concretizem, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de 47 anos, será eleito para cumprir um segundo mandato como presidente da Casa (o primeiro foi entre os anos de 2019 e 2021). 

Cumprindo o seu segundo mandato como senador, Davi Alcolumbre garantiu o apoio de oito partidos à sua eleição, além de possuir o aval do Palácio do Planalto. O amapaense do União Brasil terá como adversários na disputa os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Marcos Pontes (PL-SP), Marcos do Val (Podemos-ES) e Soraya Thronicke (Podemos-MS), todos, entretanto, concorrendo de forma avulsa, sem o compromisso de suas legendas.

No pacote de apoio acertado com os líderes partidários, Davi Alcolumbre já teria definido a composição da futura Mesa Diretora do Senado. Além dele na presidência, a direção do Senado teria o PL, segunda maior bancada (14 parlamentares), na vice-presidência, com Eduardo Gomes (TO). Em 2023, o Partido Liberal ficou sem cargo na Mesa Diretora, por ter investido na candidatura do senador Rogério Marinho (RN), que perdeu para o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Para a Segunda Vice-Presidência, Alcolumbre fechou acordo com o PT, partido do presidente Lula. Deve ser eleito para o cargo o senador Humberto Costa (PE). Atualmente, a legenda está com a Primeira-Secretaria, com Rogério Carvalho (SE). 

Já o PSD, que possui a maior bancada do Senado, com 15 parlamentares, e que presidiu a casa nos últimos quatro anos, preferiu ficar com a Primeira-Secretaria, que funciona como uma espécie de prefeitura da Casa. Para o cargo foi escolhida a senadora Daniela Ribeiro (PB). 

O MDB, que tem a terceira maior bancada, com 11 senadores, ocupará a Segunda Secretaria, e escolheu o senador Confúcio Moura (RO) para o posto. Na atual Mesa Diretora, o MDB tinha o senador Veneziano Vital do Rego (PB) como Primeiro Vice-Presidente. 

O PSB, apesar de ter uma bancada menor do que a de outros partidos (quatro senadores), deverá manter o senador Chico Rodrigues (RR) na Terceira Secretaria. Já a Quarta Secretaria, que era ocupada pelo Podemos, foi destinada ao PP, e há uma disputa entre os senadores Laércio Oliveira (SE) e Dr. Hiran (RR) pela cadeira.

O Podemos, que tem uma bancada de seis senadores e ocupava dois postos na Mesa Diretora atual (Rodrigo Cunha e Styvenson Valentim), ficou sem nenhum cargo na Mesa, até porque sua bancada se dividiu e apresentou duas candidaturas avulsas. 

Também ficaram de fora da futura Mesa Diretora o Republicanos, que tem quatro senadores, e o PDT, que possui uma bancada com três parlamentares. Esses partidos, entretanto, ainda podem ser agraciados com uma das quatro suplências que estão em aberto. 

A Mesa Diretora atual, sob o comando do senador Rodrigo Pacheco, tem um mineiro e o restante dos membros das regiões Norte e Nordeste. Caso a vitória de Alcolumbre se concretize, a futura direção do Senado para o período 2025-2027 terá apenas senadores das regiões Norte e Nordeste. 
 

A aquecida disputa entre os baianos Elmar Nascimento (União) e Antônio Brito (PSD) pela presidência da Câmara dos Deputados não deve ficar isolada no Congresso Nacional. Isso porque o embate no Senado também pode ter um baiano. Um dos nomes cotados para encarar Davi Alcolumbre (União) tem sido o senador Otto Alencar (PSD), que não descartou ir para a disputa. 

"Muitos senadores lembram de mim, mas não tenho corrido atrás. Caso eu tenha o nome mais lembrado [pelos pares], pode ocorrer [de disputar a presidência]. Até porque estou preparado, conheço o Regimento Interno e são alguns anos de Senado", brincou Otto ao BN, que está em seu segundo mandato na Casa.

Informações obtidas pelo Bahia Notícias com interlocutores de Brasília apontam que o senador tem feito uma "articulação silenciosa". Apesar disso, Otto já teria se colocado à disposição para representar uma candidatura "mais governista" e seria "candidatíssimo" no pleito da Casa, que ocorre em fevereiro de 2025. 

O senador reforçou que o debate tem que ser feito, inclusive internamente no PSD. "O PSD passa pela sucessão, [Rodrigo] Pacheco é do nosso partido, teremos um encontro em breve, para definir como será", acrescentou. 

Líder da maior bancada de senadores, com 15 parlamentares, Otto também pode ter colegas de legenda interessados na disputa, como é o caso de Eliziane Gama, senadora pelo Maranhão, que já se colocou como opção para a presidência da Casa.

Apesar do contexto, Otto deve encarar um cenário difícil, já que Alcolumbre tem se articulado desde que deixou seu último mandato na presidência da Casa, imediatamente "entrando em campanha". Após sua saída, com a chegada de Pacheco, ambos já teriam ajustado o futuro presidente em forma de "dobradinha", mantendo ainda forte ascendência sobre o Senado.

Inclusive, Alcolumbre tem feito acenos recorrentes para os mais varidos espectros políticos, incluindo o PT e o PL, em busca da formação de um "amplo cinturão" de apoio para a disputa do ano que vem. 

As eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado serão colocadas na mesa para decidir o apoio do União Brasil nas capitais do Nordeste. A afirmação foi feita pelo  ex-prefeito de Salvador e vice-presidente do União, ACM Neto, ao Bahia Notícias nesta segunda-feira (13), data em que o correligionário Bruno Reis anunciou sua pré-candidatura à reeleição para o Executivo soteropolitano. 

Os nomes do União na disputa, o deputado Elmar Nascimento e o senador Davi Alcolumbre, já estão percorrendo o país em busca de apoio para os pleitos que vão acontecer no início de 2025. 

“Quando a gente pensa nas articulações deste ano, a gente não pode desconsiderar que o projeto de Elmar, assim como de Davi, para a sucessão da Câmara e do Senado é um projeto prioritário. Tem essa questão de Recife, que passa por um entendimento com o PSB nacional para que o partido possa apoiar o nome de Elmar para presidente da Câmara. Onde o União Brasil tiver candidato competitivo nós vamos apresentar, quando for melhor uma composição essa questão da Câmara e do Senado serão consideradas”, disse Neto. 

O União Brasil formalizou o apoio ao prefeito do Recife, João Campos (PSB), durante reunião realizada em Brasília, na última quarta-feira (29). De acordo com o presidente nacional da sigla, Antônio Rueda, a parceria “vai refletir em avanços para o Recife e que nos permite fortalecer o projeto liderado por Elmar na Câmara dos Deputados”.

O ex-prefeito de Salvador também destacou que o Nordeste será uma região estratégica para o crescimento do partido nas eleições de 2024. “Em alguns lugares nós temos candidatos próprios, a exemplo de Fortaleza, onde nós estaremos indo, eu e Elmar, na próxima quinta-feira, participar do lançamento da pré-candidatura do Capitão Wagner e em outras nós estamos fazendo alianças. O Nordeste será a região do Brasil onde o União terá mais candidatos próprios nas capitais, deveremos ter cinco ou seis candidatos próprios nas capitais”, afirmou. 

No dia 13 de dezembro, os indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República, Flávio Dino e Paulo Gonet, respectivamente, passarão por sabatina no Senado que porderá ter um novo modelo. 

Conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), quer mudar o formato da discussão e colocar Gonet e Dino para serem sabatinados ao mesmo tempo.  

Essa configuração não é totalmente novidade, já que na última quarta-feira (29), para agilizar as 10 sabatinas, quando indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram ouvidos, Alcolumbre já havia admitido o formato.

No entanto, em relação a um indicado para o STF, o arranjo será usado pela primeira vez. De acordo com apuração do Blog do Noblat, essa será a desculpa para garantir uma sabatina um pouco mais amena, já que senadores terão que fazer perguntas para Dino e para Gonet ao mesmo tempo. Sendo assim, o embate direto será evitado e Paulo Gonet, inclusive, deve ser jogado para escanteio, enquanto os senadores mais irritadiços gastam energia com Flávio Dino.

A expectativa é de que a sabatina de Dino e Gonet seja uma das com maior presença de senadores na CCJ. Todos os 27 congressistas titulares devem participar. O governo, inclusive, prepara uma tropa de choque para aliviar a vida dos dois indicados.

O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25), a primeira versão do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O parecer inclui mudanças sobre a alíquota padrão e amplia o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões. Segundo o texto haverá um teto de referência para a alíquota padrão. Na prática, funcionará como uma trava para evitar a elevação da carga tributária.

O cálculo considerará a média da arrecadação com os 5 impostos que serão extintos a partir da reforma (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), de 2012 a 2021, e o percentual em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). A alíquota padrão será reduzida se exceder esse limite.

Por acordo, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concedeu vista coletiva - mais tempo para análise - de, no mínimo, 15 dias. Nesse período, senadores poderão apresentar novas sugestões ao texto de Braga. Segundo o presidente da CCJ, a proposta deve ser votada na comissão no dia 7 de novembro e no plenário da casa na mesma semana.

Em seu relatório, Eduardo Braga também substituiu o Conselho Federativo por um comitê gestor. Estados e municípios reclamavam de perda de autonomia na administração de receitas. O colegiado terá caráter executivo e não poderá propor leis. O presidente do comitê será escolhido pelo Senado e poderá ser convocado para dar explicações.

O relator da reforma também ampliou o percentual do seguro-receita de 3% para 5% em relação ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência dos Estados e municípios. Essa quantia servirá para repor eventuais perdas dos entes federados com arrecadação.

Reunião na CCJ para apresentação do relatório de Eduardo Braga | Foto: Roque de Sá / Agência Senado

Outras mudanças incluem a isenção sobre a cesta básica nacional, que será composta por itens “regionais e nutricionais” a serem definidos em lei complementar. Também inclui uma redução em 60% da alíquota padrão para a chamada cesta estendida – que contempla outros alimentos.

UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS

Uma das principais mudanças que a reforma tributária propõe é a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA), que tem como objetivo unificar tributos sobre o consumo, extinguindo outros impostos.

Isso vai ocorrer através da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e o Cofins; além da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituir outros dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.

O texto da reforma foi aprovado pela Câmara em julho deste ano. Em razão das mudanças que devem ser feitas pelo Senado, a proposta deverá retornar para votação dos deputados.

O governo espera encerrar a discussão no Congresso até o fim deste ano. Lideranças do Planalto no Congresso avaliam, ainda, fatiar a proposta para alcançar consenso.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comunicou nesta segunda-feira (12), em nota divulgada nas suas redes sociais, que marcou para o próximo dia 21 a sabatina do advogado Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre definiu a data da sabatina após participar de reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o próprio indicado ao STF. 

“Em reunião nesta segunda-feira (12), defini, ao lado do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que convocarei os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para sabatina do indicado pelo presidente da República, o advogado Cristiano Zanin, ao Supremo Tribunal Federal-STF, no dia 21 de junho, quarta-feira”, disse Alcolumbre. 

O presidente da CCJ também informou que designou o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) como relator da indicação de Cristiano Zanin na comissão. Veneziano é o atual primeiro vice-presidente do Senado e considerado um aliado tanto do senador Rodrigo Pacheco como do próprio presidente Lula. 

Antes da sabatina, entretanto, o advogado Cristiano Zanin deve realizar nesta semana um périplo por gabinetes de senadores e lideranças de partidos. Nesta terça (13), Zanin se reunirá com a bancada do PSD, a maior do Senado. Também devem acontecer encontros com as bancadas do PDT, do Podemos e do PP. 

Para ter seu nome aprovado após a sabatina, Zanin só precisa garantir o voto da maioria dos presentes na CCJ. Já no Plenário, se a indicação for votada no mesmo dia, Cristiano Zanin precisará receber um mínimo de 41 votos dos senadores. Tanto na CCJ como no Plenário, a votação será secreta. 

O senador Veneziano Vital do Rego disse no final da tarde que para ele foi uma honra ter sido escolhido como relator da indicação do próximo ministro do STF. Veneziano afirmou que vai se basear na trajetória, no histórico e na formação do indicado para elaborar o seu parecer. 

“Fui informado pelo presidente Davi Alcolumbre da nossa indicação nossa para relatar o nome do indicado à vaga no STF. Isso é motivo evidentemente de alegria, de honra, pela deferência. Em todos os processos de indicação que passam pela competência do Senado, os senadores se sentem distinguidos em relatar, e eu não seria diferente, porque trata-se de autoridade que estará sendo apreciado para compor a mais alta corte de justiça, o STF. Haveremos de fazer o relatório com base exatamente no histórico, na formação, e naquilo que objetivamente o indicado tem demonstrado ao longo da sua experiencia e vivencia advocatícia”, afirmou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, inseriu como primeiro item da pauta desta quarta-feira (9) um projeto que barra os efeitos de uma portaria do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, que excluiu 29 personalidades negras da lista de notáveis da instituição (clique aqui e saiba mais).

A portaria em questão excluiu da lista nomes proeminentes no cenário nacional, a exemplo de Elza Soares, Conceição Evaristo, Milton Nascimento, Zezé Motta e Marina Silva.

Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a inclusão da pauta se deu por pressão de líderes do Senado e o projeto é assinado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Humberto Costa (PT-PE).

O prefeito ACM Neto (DEM) convidou um time de peso da política nacional para participar da abertura do novo Centro de Convenções de Salvador, no dia 23 de janeiro. 

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, Neto chamou para o evento - que contará com um show de Maria Bethânia (clique aqui e saiba mais) - os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), além dos governadores de São Paulo e Amapá, João Doria (PSDB-SP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO).

O evento em questão é fechado, apenas para convidados, e segundo o secretário de Cultura e Turismo, Claudio Tinoco, é promovido pela Concessionária GL Events. A inauguração oficial do novo Centro de Convenções acontecerá em um segundo momento, no dia 26 de janeiro, desta vez aberta ao público. 

Em um encontro realizado nesta quarta-feira (29), Caetano Veloso disse a Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, ter apoiado sua decisão de barrar a Medida Provisória que alterava o Código Florestal. 

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o contato entre o artista baiano e o parlamentar foi mediado pelo Radolfe Rodrigues (Rede-AP). "As florestas foram salvas de um incêndio", disse Alcolumbre.