8 de janeiro

Aprovada pela Câmara dos Deputados com apoio de um consórcio que incluiu partidos do Centrão, da oposição e da esquerda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta a abertura de ações penais contra parlamentares, encontra forte resistência no Senado Federal. As informações são do O Globo.

De acordo com um levantamento realizado pelo GLOBO, 46 dos 81 senadores declararam-se contrários à medida. Apenas seis se disseram favoráveis, outros seis afirmaram não saber como vão votar, e os demais não responderam.

Para ser promulgada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em votação no plenário, um patamar considerado improvável de ser alcançado com base nas respostas dos próprios congressistas.

O texto, no entanto, deve enfrentar um obstáculo anterior à votação em plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou a proposta para ser analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nesse colegiado de 27 integrantes, 17 já anunciaram voto contrário à proposta, ante três a favor. Outros sete senadores não quiseram antecipar sua posição. Entre os que se manifestaram pela rejeição da medida está o relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (MDB-SE).

Neste domingo (21), manifestantes realizam atos em várias capitais do país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e contra o projeto de lei que prevê anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro. Os protestos, convocados por partidos de esquerda, centrais sindicais e movimentos sociais, foram articulados principalmente por meio de redes sociais.

Com 311 votos a favor e 163 votos contra (e ainda sete abstenções), foi aprovado no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para votação do projeto que propõe anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A partir da aprovação do requerimento de urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai definir um relator para tentar construir um texto de consenso entre as bancadas de oposição, de centro, de esquerda e os governistas. Esse relator só deve apresentar o seu parecer na próxima semana.

No início da noite, o presidente da Câmara havia anunciado que colocaria a urgência em votação. Segundo ele, há visões distintas e “interesses divergentes” sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberia ao plenário decidir o encaminhamento desse assunto. 

“O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar”, disse Motta, por meio de suas redes sociais.

Hugo Motta disse ainda que todos os partidos serão ouvidos para que seja alcançado um texto que encontre apoio da maioria ampla da Câmara. 

“Para que a Câmara possa dar um grande sinal de que tem compromisso com o Brasil, com as instituições e buscar o melhor caminho através da democracia”, afirmou Hugo Motta.

A aprovação da urgência abre uma nova disputa, agora pela relatoria do projeto que seguiu diretamente para o plenário. Alguns nomes estão sendo defendidos, alguns pela oposição, outros pelos partidos de centro. Três nomes despontam como mais cotados: Rodrigo Valadares (União-SE), Tião Medeiros (PP-PR) e Artur Maia (União-BA).

O nome do deputado baiano vem sendo defendido como possível nome principalmente pela experiência em relatorias de projetos de grande repercussão. Maia também foi presidente da principal comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça, além de ter presidido a CPMI dos atos do 8 de janeiro. 

Do mesmo partido de Artur Maia, Rodrigo Valadares foi o relator de um projeto sobre anistia na Comissão de Constituição e Justiça, onde já apresentou parecer favorável e ampliou os benefícios da medida. Já o deputado Tião Medeiros conta com apoio de lideranças do PP, e é destacado por seu perfil técnico e a capacidade de articulação.

O projeto escolhido por Hugo Motta para receber a urgência é o PL, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-PB). O texto da proposta concede anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor da nova lei. 

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, afirma o artigo 1º da proposição. 

A proposta escolhida por Hugo Motta não é a que chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça, que teve seu texto modificado para abranger inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto do projeto do deputado Marcelo Crivella não alcança os réus que recentemente foram condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que continuará lutando para garantir no texto do projeto o que chamam de “anistia ampla, geral e irrestrita”, para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já os governistas dizem que não aceitam negociar sequer redução de penas de presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e também os que receberam sentença na semana passada no STF. 

Para garantir uma anistia que beneficie Jair Bolsonaro e até mesmo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a oposição vai precisar garantir o voto de membros do partido do chamado Centrão. O texto do projeto que recebeu a urgência, do jeito que está, não avança na anistia além das pessoas que participaram de manifestações políticas.

Um dos artigos do projeto 2162/2023 chega a tratar de medidas cautelares impostas a presos e condenados, mas não inclui quem teve sentença por tentativa de golpe e outros crimes correlatos.

“A anistia de que trata esta Lei abrange quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”, afirma um trecho dessa proposta.  
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os pedidos da defesa de Mauro Cid para revogar imediatamente o monitoramento eletrônico, devolver bens e documentos apreendidos e declarar extinta sua punibilidade na Ação Penal (AP) 2668. O ex-ajudante de ordens foi réu colaborador no processo.

Conforme a decisão, essas questões só poderão ser analisadas no momento processual adequado, com o esgotamento das possibilidades de recurso, o trânsito em julgado, e o início da execução das penas. Os pedidos da defesa haviam sido apresentados na sexta-feira (12).

Na quinta-feira (11), Cid foi condenado pela Primeira Turma do STF a dois anos de prisão em regime aberto, com a pena reduzida em razão do acordo de delação premiada firmado com a Polícia Federal. Conforme o julgamento, ele também terá os bens e valores restituídos e poderá contar com proteção da Polícia Federal para si e seus familiares.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (15), as alegações finais na Ação Penal 2696, que julga nove integrantes do chamado Núcleo 3 por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, reforça o pedido de condenação dos denunciados por crimes como organização criminosa armada e tentativa de golpe de Estado.

De acordo com a PGR, as investigações comprovaram que o grupo atuou para convencer o alto escalão do Exército a aderir a um plano golpista e também monitorou e planejou ataques a autoridades. “Graças à ação dos acusados, o Alto Comando do Exército foi severamente pressionado a ultimar o Golpe de Estado, autoridades públicas estiveram na mira de ações violentas e forças terrestres foram disponibilizadas aos intentos criminosos”, destacou o procurador-geral no documento.

O texto sustenta que os fatos tratados na denúncia mostram que os envolvidos convergiram para colocar em marcha o plano de operação antidemocrática e documentaram quase todas as fases da empreitada. “A organização criminosa documentou a quase totalidade das ações narradas na denúncia, por meio de gravações, manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagens eletrônicas, tornando ainda mais perceptível a materialidade delitiva”.

A PGR afirma que ficou comprovado que os réus formaram o núcleo de ações táticas e coercitivas da organização, “sendo responsáveis pelas ações mais severas e violentas do grupo, que somente não ultimaram a ruptura institucional pela forte resistência dos Comandos do Exército e da Aeronáutica”.

Os nove acusados citados no pedido de condenação são Bernardo Romão Corrêa Netto, Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira, Fabrício Moreira De Bastos, Hélio Ferreira Lima, Márcio Nunes De Resende Junior, Rafael Martins De Oliveira, Rodrigo Bezerra De Azevedo, Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros e Wladimir Matos Soares. Os crimes imputados a eles são organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Em relação a outro denunciado, Ronald Ferreira De Araujo Júnior, a PGR requereu o enquadramento da conduta como incitação ao crime, por não terem sido reunidos elementos que comprovem sua ligação direta com a organização criminosa armada.

Por uma maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete integrantes de seu governo pelo crime de organização criminosa, destinada a promover tentativas de golpe de Estado após as eleições de 2022. O placar final foi de 4 votos a 1, com o ministro Luiz Fux sendo o único a divergir da maioria.

O último voto, do ministro Cristiano Zanin, que preside a Turma, alinhou-se integralmente com a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi decisivo para a condenação. Zanin iniciou seu voto rejeitando todas as preliminares apresentadas pelas defesas. Ele afirmou que o STF é competente para julgar o caso e afastou qualquer alegação de cerceamento de defesa, ressaltando que os advogados dos réus tiveram amplo acesso a todos os documentos e provas do processo por um período de quatro meses.

Sobre a suspeição do relator, ministro Alexandre de Moraes, também requerida pelas defesas, Zanin foi taxativo: "Não há qualquer indício de parcialidade". O ministro Moraes, ao conceder a palavra, complementou que nenhum dos documentos questionados pelas defesas foi utilizado pela PGR em seus votos, pois não havia pertinência ao caso, e destacou que, apesar de terem acesso, as 59 defesas técnicas não juntaram nenhum documento novo aos autos.

Em sua análise de mérito, o ministro Zanin entendeu que a prova dos autos permite concluir, de forma robusta, que os acusados agiram com o objetivo claro de romper o Estado Democrático de Direito. Ele destacou a violência empregada nas ações do grupo, citando explicitamente os danos causados aos Três Poderes durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, e afirmou que a ausência de um vínculo direto entre todos os partícipes é irrelevante para a responsabilização penal no crime de organização criminosa.

Zanin votou especificamente pela impossibilidade de excluir o crime de organização criminosa em relação ao ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, e pela manutenção da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, considerada válida e essencial para a investigação. Para o ministro, a responsabilização adequada dos envolvidos é "elemento fundamental para a pacificação social e consolidação do Estado Democrático de Direito".

Com o voto de Zanin, foram formalmente condenados além do ex-presidente Bolsonaro: o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem; e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

O julgamento agora avança para a fase de dosimetria, na qual os ministros da Primeira Turma irão discutir e definir a extensão das penas a serem aplicadas a cada um dos condenados.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, votou pela procedência da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso da Trama Golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. Com o voto, o STF forma maioria, por 3x1, para condenar os réus.

No voto, a ministra destacou a importância de cada processo que chega à Corte, independentemente de sua complexidade. “Todos os casos submetidos à apreciação desta Casa são importantes. O presente caso, o caso mais singelo, que diga respeito a uma única pessoa, exige de cada um de nós, julgadores, a mesma dedicação, a mesma seriedade, a mesma responsabilidade no julgamento”, afirmou.

A ministra ressaltou que processos penais são especialmente delicados, pois envolvem direitos fundamentais. No caso em questão, no entanto, ela apontou um elemento singular: “O que há de inédito, talvez, nessa ação penal, é que nela pulsa o Brasil que dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com o seu passado, o seu presente e com o seu futuro”.

Cármen Lúcia fez referência aos eventos de 8 de janeiro de 2023, classificando-os como um acontecimento grave e não casual. “Não foi um acontecimento banal, depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram para passear. O inédito e infame conjunto de acontecimentos havidos ao longo de um ano e meio para inflar, instigar por práticas variadas de crimes, quando haveria de ter uma resposta no direito penal”.

A ministra rejeitou todas as preliminares arguidas pela defesa, incluindo alegações de parcialidade, cerceamento de defesa e questionamentos sobre a delação premiada de Mauro Cid. Sobre este último, afirmou não haver nos autos qualquer elemento que maculasse a voluntariedade da colaboração.

No mérito, Cármen Lúcia foi enfática ao afirmar que a PGR apresentou “prova cabal” de que o grupo implementou um plano de ataque às instituições democráticas. Ela reforçou a lisura do sistema eleitoral brasileiro e criticou a estratégia de desinformação que, segundo ela, foi utilizada para semear desconfiança.

“Pra mim, há prova da presença de conluio entre essas pessoas, no sentido de uma organização que se integra, com a liderança do Jair Messias Bolsonaro”, declarou. A ministra votou pela condenação dos réus pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ela destacou que a atuação de Bolsonaro não se deu de forma indireta ou acidental, mas como líder e causador da organização criminosa. “O que mais se alega é que não há formalmente assinatura. Até onde a gente tem algum conhecimento da história, realmente passar recibo no cartório não é exatamente o que acontece nesses casos. Ele não foi tragado, ele é o causador, o líder da organização”.

Com o voto da ministra, o STF formou maioria pela condenação dos réus.

Ao retomar o julgamento da Trama Golpista, que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino brincaram sobre interrupções às falas um do outro.

"Ministra, a senhora me concede o aparte?", perguntou Dino enquanto a ministra iniciava o voto.

"Todos! Mas desde que seja rápido porque também nós mulheres ficamos dois mil anos caladas, nós queremos ter o direito de falar, mas eu concedo, como sempre. Apartes estão no regimento do STF, o debate faz parte do julgamento, tenho o maior gosto em ouvir, eu sou da prosa", brincou a Cármen Lúcia.

Veja vídeo:

??Cármen Lúcia e Flávio Dino brincam sobre interrupções nos votos: "Nós mulheres ficamos dois mil anos caladas"

?? Confira: pic.twitter.com/zzfujcNxfB

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 11, 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF), após voto decisivo da ministra Cármen Lúcia a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo crime de organização criminosa. O parecer da ministra foi apresentado nesta quinta-feira (11) e acompanha o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. A condenação se refere a investigação sobre tentativa de golpe de Estado.

"O panorama fático está demonstrado, está comprovada a violência e a grave ameaça", afirma a ministra.

Além disso, a ministra enfatizou que o ex-presidente era líder da operação: "Pra mim, há prova da presença de conluio entre essas pessoas, no sentido de uma organização que se integra, com a liderança do Jair Messias Bolsonaro".

O voto de Cármen Lúcia foi o terceiro pela condenação, acompanhando o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino. Até o momento, o único voto pela absolvição do ex-presidente foi do ministro Luiz Fux. O julgamento continua, faltando apenas o parecer do ministro Cristiano Zanin, previsto para esta sexta (12).

(Atualizado às 16h00)

O plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebe, em sessão realizada nesta quinta-feira (11), a presença do ministro Gilmar Mendes. Embora não seja integrante da composição regular do colegiado, o magistrado encontra-se no plenário para assistir aos trabalhos do julgamento da Trama Golpista que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com informações oficialmente prestadas pela assessoria de imprensa da Corte, o ministro Gilmar Mendes é, até o momento, o único entre os onze ministros que não pertencem à Primeira Turma a marcar presença física na sessão.

As informações são do G1.

O ministro Luiz Fux abriu divergência, nesta quarta-feira (10), no julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus acusados de participação em uma trama golpista.

Fux foi o primeiro a votar na sessão de hoje e se posicionou contra o julgamento ser realizado pelo STF. Na análise do caso, ele sustentou que o STF não tem competência para julgar os acusados, uma vez que todos perderam os cargos antes do início do processo, o que retiraria deles o foro privilegiado. Para o ministro, os réus deveriam ser julgados pelo juízo de primeiro grau.

“Ao rebaixar a competência original do plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a formar de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal. A Constituição Federal não se refere às Turmas, ela se refere ao plenário e seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do STF com a racionalidade funcional.”

O magistrado também acolheu a preliminar sobre a incompetência da Primeira Turma em julgar o caso e a consequente nulidade de todas as decisões.

O voto diverge da posição do relator, Alexandre de Moraes, que já havia se manifestado a favor da condenação. O ministro Flávio Dino também acompanhou o relator, reforçando a maioria parcial pela condenação.

Durante sua manifestação, Fux destacou que a Corte já anulou processos por incompetência relativa e que, no caso em questão, haveria incompetência absoluta. Segundo ele, aplicar entendimento recente do Supremo para manter o julgamento no tribunal ofende princípios como o do juiz natural e da segurança jurídica.

“O atual entendimento é recentíssimo, deste ano. A aplicação da tese mais recente para manter a tramitação no Supremo, muito depois da prática dos crimes, gera questionamentos sobre casuísmo e fere a segurança jurídica”, afirmou Fux em seu voto.
 

O julgamento segue em andamento na Primeira Turma do STF. A próxima a apresentar seu voto é a ministra Cármen Lúcia. 

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto favorável à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro afirmou, nesta terça-feira (9), que "não há dúvida de que houve tentativa de golpe". Moraes também declarou que não há dúvidas que os outros sete réus devem ser condenado pelas acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Os réus, portanto, praticaram todas as infrações penais imputadas pela Procuradoria Geral da República em concurso de agentes e em concurso material", afirmou Moraes.

Após 5 horas de voto, em fundamentação, Moraes detalhou a atuação de uma "organização criminosa" sob a liderança de Bolsonaro, que teria agido de forma coordenada para desestabilizar as instituições democráticas e manter o grupo no poder independentemente do resultado das eleições de 2022.

Foto: Reprodução / TV Justiça

O ministro rebateu argumentos da defesa, como a alegação de que a delação premiada de Mauro Cid estaria viciada por ter sido firmada com a Polícia Federal e não com o Ministério Público. Moraes destacou que a colaboração premiada é um meio legal de obtenção de provas e que a PF tem legitimidade para celebrar tais acordos. Ele também criticou a estratégia de fragmentar a delação em oito depoimentos, explicando que se tratava de uma opção investigativa para abordar fatos diversos.

Moraes rejeitou ainda alegações de cerceamento de defesa, afirmando que todas as provas foram disponibilizadas às equipes de advogados, que tiveram quatro meses para analisá-las e não apresentaram qualquer material relevante em contraponto. "São oito equipes de advogados que, por quatro meses, ficaram com essas provas que elas mesmas pediram e não foi juntado nada de pertinente", disse.

Em sua exposição, o relator descreveu uma série de "atos executórios" praticados pela organização criminosa entre julho de 2021 e 8 de janeiro de 2023. Entre eles, estariam a utilização de órgãos públicos como a Abin e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para monitorar adversários políticos, disseminar desinformação sobre o sistema eleitoral e planejar ações para desacreditar o Judiciário e a Justiça Eleitoral.

Moraes citou como exemplos as lives e entrevistas de Bolsonaro com "divulgação massiva de desinformação", o ato de 7 de Setembro de 2022, quando o então presidente ameaçou descumprir ordens judiciais, a reunião com embaixadores em julho daquele ano e a suposta utilização indevida da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o acesso de eleitores a locais de votação.

"Eu determinei que a PRF não estava autorizada a realizar essa operação específica que claramente já demonstrava o seu viés ilícito, mas, no dia, fez uma suposta operação para verificar a condição dos veículos. Nos acessos aos municípios onde um dos candidatos tinha tido mais votação, os veículos eram parados para verificar o pneu, o chassi, o banco. Pasmem: na fila para chegar ao local de votação estava o senador Otto Alencar", continuou.

O ministro também mencionou a agenda do general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI, com anotações que classificou como "golpistas", e mensagens trocadas entre Bolsonaro e o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, que demonstravam a intenção de atacar a credibilidade das urnas eletrônicas. "Isso não é uma mensagem de um delinquente do PCC para outro. Isso é uma mensagem do diretor da Abin para o então presidente da República", afirmou.

Além disso, Moraes destacou o papel das "milícias digitais" na amplificação de narrativas falsas e a existência de planos como "Punhal Verde e Amarelo", "Copa 22" e "Luneta", além de uma minuta de golpe de Estado. O ministro afirmou que o planejamento para o assassinato de autoridades está "fartamente comprovado" nos autos.

Moraes falou ainda sobre os acampamentos de apoiadores de Bolsonaro, dizendo que o general Braga Netto tinha contato direto com as organizações.

"A sequência desses atos executórios, desde junho de 2021, mostra claramente a consumação dos tipos apontados pela Procuradoria Geral da República. Mas mostra que, em virtude da reação dura e constitucional do comandante do Exército e da Força Aérea, não houve tempo hábil para um autogolpe. Tudo estava preparado, mas não houve adesão dos comandantes. O que já vinha sendo produzido, com os quartéis, com atos violentos, com o discurso violento e grave ameaça ao Judiciário, isso foi consumado no dia 8 de janeiro." 

Foto: Reprodução / TV Justiça

Alexandre de Moraes sustentou que Bolsonaro foi o líder da organização criminosa que articulou a tentativa de golpe, com o objetivo claro de restringir o Estado Democrático de Direito e se manter no poder ilegitimamente.

Além disso, o relator do caso também destrinchou sobre a importância do papel dos outros membros do primeiro grupo da trama golpista, chamado de núcleo principal, como Augusto Heleno, Braga Netto, Almir Garnier e Paulo Sérgio de Oliveira. 

"O núcleo central também tinha integrantes militares que ocupavam cargos estratégicos dentro do Poder Executivo Federal, como o réu Augusto Heleno, que exerceu o cargo chefe do GSI; o réu Walter Souza Braga Netto, que exerceu os cargos de ministro chefe da Casa Civil e ministro da Defesa, assim como foi candidato a vice-presidente da República na chapa de Jair Bolsonaro; o réu Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, que exerceu o ministério da Defesa, também foi função central na estrutura criminosa, exercido o cargo de comandante do Exército e, posteriormente, a titularidade do ministério da Defesa. Da mesma forma, o réu Almir Garnier, que exerceu o posto de comandante da Marinha durante o mandato presidencial do líder", continuou ele em seu voto. 

O julgamento segue em andamento na Primeira Turma do STF. O próximo a apresentar o voto é o ministro Flávio Dino. A expectativa é que a apreciação do processo seja interrompida temporariamente após a conclusão do voto de Dino.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo do inquérito dos atos golpistas na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou a leitura de seu voto nesta terça-feira (9) rejeitando as preliminares levantadas pelas defesas dos réus e reafirmando a validade do acordo de delação premiada do ex-assessor militar Mauro Cid. Em sua fundamentação, o magistrado rebateu os argumentos que tentavam invalidar a colaboração, classificando-a como um meio legal de obtenção de provas também disponível à Polícia Federal.

Moraes foi enfático ao afirmar que "não há vício" no acordo fechado por Mauro Cid com a PF. Ele relembrou o entendimento majoritário do plenário da Corte, que por 8 votos a 3, decidiu que a colaboração premiada não é instrumento exclusivo do Ministério Público. "Como meio de obtenção de prova, a polícia também tem o direito de realizar o acordo com o investigado colaborador", declarou, encerrando essa discussão.

O relator afirmou que a própria defesa de Mauro Cid, em sustentação oral, havia reafirmado "a total voluntariedade e regularidade da delação premiada" e afastado "qualquer indício de coação". Além do aspecto formal, Moraes destacou que todos os depoimentos, tanto os colhidos pela PF quanto no âmbito judicial, foram integralmente gravados em áudio e vídeo, garantindo a transparência e permitindo a verificação de eventuais irregularidades.

Com as questões formais sobre a validade da delação afastadas, o ministro afirmou que a análise deve se concentrar no conteúdo das alegações de violação apresentadas pelas defesas. A primeira preliminar analisada, levantada pela defesa do ex-deputado Alexandre Ramagem sobre a tipificação do crime de organização criminosa, foi prontamente rejeitada por Moraes, que ressaltou que o tema já havia sido debatido e negado por unanimidade pela própria Primeira Turma.

O início do voto de Moraes marca a fase decisiva do julgamento. Após a análise de todas as questões preliminares, o ministro prosseguirá com a leitura do mérito do caso, onde apresentará seu posicionamento sobre a condenação ou absolvição de cada um dos réus envolvidos no processo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nota oficial na quarta-feira (3) para rebater as declarações do ex-assessor Eduardo Tagliaferro, que acusou o magistrado de fraudar relatórios para justificar uma operação contra empresários bolsonaristas em 2022.

As acusações foram feitas por Tagliaferro em participação remota na Comissão de Segurança Pública do Senado na terça-feira (2), durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus acusados de envolvimento na suposta trama golpista.

Por meio de sua assessoria, Moraes rechaçou integralmente as informações do ex-assessor. O ministro afirmou que, durante as investigações dos inquéritos das Fake News e milícias digitais, os relatórios produzidos “apenas descreviam as postagens ilícitas realizadas nas redes sociais, de maneira objetiva, em virtude de estarem diretamente ligadas às investigações de milícias digitais”.

A nota destaca que todos os procedimentos “foram oficiais” e “regulares”, e contaram com o conhecimento e a participação da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e nas investigações em curso no STF, com integral participação da Procuradoria-Geral da República”, afirmou.

Em relação à Petição (PET) nº 10.543, que apura possível financiamento de notícias fraudulentas, discurso de ódio e ataques a instituições públicas e urnas eletrônicas, o gabinete de Moraes esclareceu que o trâmite também seguiu os ritos legais estabelecidos. “Na PET 10.543, o procedimento foi absolutamente idêntico. Após a decisão do Ministro relator, em 19 de agosto, foi solicitado relatório para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que foi juntado aos autos no dia 29 de agosto, tendo sido dada vista imediata às partes. O recurso da PGR não foi conhecido pelo STF, em 9 de setembro. Tudo regular e oficialmente nos autos.”

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (3), suas alegações finais na Ação Penal 2694, que julga sete acusados por integrar o núcleo 4, voltado à disseminação de desinformação e a atos contra o Estado Democrático de Direito. O documento defende a condenação dos envolvidos pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e dano qualificado, entre outros.

De acordo com a PGR, o grupo atuou de forma coordenada com o núcleo central de uma organização criminosa, usando estrutura do Estado – em referência à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) – para produzir e disseminar notícias falsas. O objetivo seria enfraquecer as instituições democráticas e provocar ruptura institucional, com ataques diretos ao processo eleitoral, aos ministros do STF e ao fabricante das urnas eletrônicas.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que a denúncia não se baseia em conjecturas, mas em documentação produzida pelo próprio grupo. Em trecho do documento, ele destacou: “Não há como negar fatos praticados publicamente, planos apreendidos, diálogos documentados e bens públicos deteriorados”.

Gonet acrescentou que “o uso indevido da estrutura do Estado foi essencial para a manipulação e distorção de informações sensíveis contra o sistema eletrônico de votação e as autoridades em exercício nos poderes estabelecidos”.

A ação penal trata do chamado “núcleo da desinformação”, que teria atuado para desacreditar as urnas eletrônicas e incentivar os ataques de 8 de janeiro de 2023. A PGR pede a condenação de Ailton Gonçalves Moraes Barros, Angelo Martins Denicoli, Carlos César Moretzsohn Rocha, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques Almeida, Marcelo Araújo Bormevet e Reginaldo Vieira de Abreu.

Além das penas pelos crimes listados, a Procuradoria solicita a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, com base no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

Em sustentação oral durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3), o advogado Paulo Cunha Bueno, segundo defensor do ex-presidente Jair Bolsonaro, argumentou que a acusação de crimes contra o Estado Democrático de Direito não apresenta elementos concretos de violência ou grave ameaça, exigências fundamentais do tipo penal. 

Bueno afirmou que a defesa identificou uma "tentativa de expansão do tipo penal" por parte da acusação, ao buscar criminalizar condutas que não envolvem atos de força. "Se nós subtraíssemos essa oração explicativa, onde é colocada a violência ou grave ameaça como conduta pré-estabelecida, teríamos um tipo penal extremamente aberto e com uma perigosa amplitude, notadamente em delitos políticos", disse o advogado, referindo-se ao risco de punição a manifestações legítimas, como pedidos de impeachment.

O defensor questionou a tipificação dos atos imputados a Bolsonaro: "Uma live realizada em 2021 é um ato violento ou uma grave ameaça? O protocolo de uma ação no Tribunal Superior Eleitoral é um ato de violência ou grave ameaça? Uma reunião com comandantes de forças onde se discutiram mecanismos constitucionais é um ato de violência ou grave ameaça? Evidentemente que não, excelências".

Sobre a reunião com militares em dezembro de 2022, apontada pela acusação como início de execução do suposto golpe, Bueno argumentou que não houve continuidade: "Quem desiste voluntariamente do início da execução do delito responderá apenas pelos atos já praticados". Ele destacou que Bolsonaro não iniciou os protocolos para decretar estado de defesa ou sítio, que exigiriam a convocação de conselhos e aprovação do Congresso: "São atos dos mais colegiados da nossa legislação".

O advogado também rebateu a tese de que o plano não avançou devido à resistência dos comandantes militares. Lembrou que o presidente teria poder legal para substituí-los: "Bastava ele, mediante um simples despacho, substituir estes comandantes reticentes por nomes que previamente fossem aderentes a esse projeto".

Bueno encerrou com um apelo à credibilidade do tribunal: "Senhores ministros, a absolvição do presidente Bolsonaro é imperiosa para que não tenhamos a nossa versão do caso Dreyfus."A referência foi ao oficial francês injustamente condenado por traição no século XIX, símbolo de erro judiciário e perseguição política.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta quarta-feira (3), os argumentos finais ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da trama golpista, sustentando que há total ausência de provas que conectem o ex-mandatário aos crimes alegados.

O advogado Celso Vilardi, representante de Bolsonaro, iniciou sua sustentação oral afirmando que o ex-presidente não atentou contra o Estado Democrático de Direito e que a acusação não apresentou qualquer elemento concreto que o vincule a planos como o "Punhal Verde e Amarelo", a "Operação Luneta" ou aos ataques de 8 de janeiro.

Vilardi afirmou que nem mesmo o delator Mauro Cid, cuja delação a defesa do ex-presidente classificado mentirosa, ofereceu testemunho que implicasse Bolsonaro nesses eventos específicos. Ele argumentou que o ex-presidente foi "arrastado" para ações investigadas pela Polícia Federal sem qualquer participação direta ou comprovação de envolvimento.

"O presidente não atentou contra o Estado democrático de Direito", disse Vilardi. "Não há uma única prova que vincule o presidente ao Punhal Verde e Amarelo, Operação Luneta e [ao] 8 de Janeiro. Nem o delator, que eu sustento que mentiu contra o presidente da República, nem ele chegou a dizer de participação de Punhal, Luneta, Copa e 8 de Janeiro. Não há uma única prova", disse.

VÍDEO: Defesa de Bolsonaro diz que não há prova de envolvimento em plano de assassinato e 8/1

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 3, 2025

O advogado questionou a qualidade e a integridade do processo investigativo, destacando problemas no acesso às provas pela defesa. Segundo ele, houve um cerceamento do direito de ampla defesa, pois os advogados não tiveram tempo hábil para analisar o volumoso material apreendido, que inclui dezenas de computadores, celulares e milhares de documentos. Vilardi mencionou que a defesa recebeu terabytes de dados pouco antes do início da instrução.

"Nós não tivemos o tempo que o Ministério Público e a Polícia Federal tiveram. E nós não tivemos acesso à prova durante a instrução. Pela primeira vez, não conheço a íntegra desse processo", afirmou.

ARGUMENTOS DA DEFESA:

• Ausência de provas diretas:

A defesa sustenta que não há nenhuma prova nos autos do processo que vincule diretamente Jair Bolsonaro aos supostos planos golpistas, especificamente aos projetos "Punhal Verde e Amarelo" e "Operação Luneta", nem aos ataques ocorridos em 8 de janeiro. O advogado afirmou que mesmo o delator Mauro Cid não teria mencionado qualquer participação do ex-presidente nesses eventos.

• Questionamento sobre a delação premiada:

A defesa critica a validade da delação premiada utilizada pela acusação, argumentando que o Ministério Público estaria tentando aproveitar partes de uma delação que contém "falsidades parciais", omissões e contradições. Eles alegam que, pela lei, inconsistências deveriam anular o acordo de colaboração, e não servir como base para uma condenação com pena reduzida.

• Cerceamento de defesa e acesso às provas

O argumento central foi a alegação de que a defesa não teve tempo ou condições técnicas adequadas para analisar todo o material probatório. Foi citado que a defesa recebeu um volume massivo de dados (com 70 terabytes), incluindo conversas de WhatsApp e documentos digitalizados, muito próximo ao início do prazo processual, o que teria impedido uma análise minuciosa. Ele exemplificou uma falha no envio de arquivos do general Mário Fernandes, relacionado ao "Punhal Verde e Amarelo", que só foi comunicada após o término do prazo para interrogatórios.

• Questão de Competência:

Embora tenha sido uma questão já decidida, a defesa reiterou seu entendimento inicial de que a competência para o caso não deveria ser da Primeira Turma do STF, mas sim do Plenário da Corte.

A manifestação será dividida entre Vilardi e o advogado Paulo Cunha Bueno.

Em sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a tentativa de golpe de Estado, no 8 de janeiro, não dependia de uma ordem formal ou assinada pelo então Presidente da República para ser configurada. De acordo com o chefe do Ministério Público Federal (MPF), a prática de atos concretos dedicados à ruptura da ordem constitucional foi suficiente para caracterizar o crime.

Gonet iniciou sua fala alertando que a não punição de tais atos "recrudesce ímpetos de autoritarismo" e compromete diretamente a vida civilizada. Ele fundamentou sua argumentação nos autos das investigações, que, segundo ele, não se baseiam em "suposições frágeis", mas em documentos produzidos pelos próprios integrantes da organização criminosa acusada.

O Procurador-Geral detalhou uma sequência de eventos que demonstram a existência de um plano estruturado para subverter a ordem democrática. Entre eles, destacou as reuniões realizadas pelo então Presidente da República e pelo Ministro da Defesa com a cúpula das Forças Armadas para apresentar um documento de formalização de um golpe de Estado.

"Não é preciso um esforço intelectual extraordinário para reconhecer que, quando o presidente da República e depois o ministro da Defesa convocam a cúpula militar para apresentar documento de formalização de golpe de Estado, o processo criminoso já está em curso", afirmou.

De acordo com o PGR, essas reuniões não tinham o propósito de informar os comandantes para que resistissem, mas sim como forma de recrutamento para adesão ao movimento. Foram apresentadas minutas de decretos que previam "medidas estapafúrdias", como a permanência do então presidente no cargo e a impedimento da posse do candidato eleito pela população, ferindo claramente as competências do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Gonet afirmou também que houve uma séria de campanhas de desinformação sobre o processo eleitoral e a integridade dos magistrados, com o objetivo de "voltar os ânimos populares contra o Judiciário e os resultados eleitorais". Essa estratégia foi acompanhada de uma série de expedientes para subtrair competências legítimas do TSE e do STF, tudo engendrado para facilitar a usurpação do poder, disse o PGR.

O ápice do plano, segundo o PGR, foi o evento do dia 8 de janeiro de 2023, que, embora possa não ter sido o objetivo inicial principal do grupo, tornou-se uma opção desejada e incentivada. A invasão e destruição dos prédios dos Três Poderes são descritas como o "momento culminante" de uma série de ações que incluíram atos de violência anteriores, como a invasão da sede da Polícia Federal em Brasília e ataques terroristas com incêndio de veículos.

Além disso, Gonet revelou a existência de um plano específico e nomeado pelos próprios réus: o "Plano Punhal Verde Amarelo". Este plano, discutido e financiado com um dos acusados, previa a prisão e eliminação do Ministro do STF que presidia o TSE, bem como dos candidatos eleitos à Presidência e Vice-Presidência. A implementação incluiu o monitoramento físico do alvo e o deslocamento de pessoal e armas para Brasília. A execução foi interrompida apenas porque o decreto de formalização do golpe, esperado para dar o sinal definitivo, não foi publicado.

O Procurador-Geral alegou também que a cadeia de fatos está devidamente comprovada nos autos e é direcionada à consumação de uma ruptura democrática. Os acusados, segundo ele, não negam a realidade dos fatos, mas buscam atenuar suas intenções ou se distanciar das ações, mesmo sem desmenti-las.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acompanhou o primeiro dia de julgamento dos acusados por tentativa de golpe em sua casa, na manhã desta terça-feira (2), acompanhado de dois filhos. Segundo seu advogado, Celso Vilardi, problemas médicos impediram teriam impedido a ida dele para acompanhar o julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. 

O advogado relatou que Bolsonaro enfrenta crises recorrentes de soluço, acompanhadas de vômitos. Por conta desse quadro, os médicos recomendaram que o ex-presidente não se expusesse em público.

Os vereadores Carlos Bolsonaro e Jair Bolsonaro acompanharam o início do julgamento do pai durante toda a manhã, na residência em um condomínio no bairro Jardim Botânico, em Brasília. Na manhã desta terça, o movimento de seguidores e jornalistas era pequeno em frente ao Condomínio. 

Já a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro preferiu acompanhar o primeiro dia de julgamento do seu marido na sede nacional do PL. Michelle é a presidente nacional do PL Mulher.

O outro filho, senador Flávio Bolsonaro, decidiu presidir a sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado na manhã desta terça. A comissão ouve o depoimento do ex-assessor de Moraes, Eduardo Tagliaferro.

À tarde, Flávio deve se reunir com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que segundo ele "entrou de cabeça" nas articulações pela anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro.

O julgamento no STF também não contou com a presença de parlamentares bolsonaristas e de oposição. Um grupo de parlamentares da oposição se reuniram na casa do líder da bancada, Zucco (PL-RS), em Brasília.

"Não vou participar desta farsa", afirmou ao jornal O Globo o líder do PL, Sostenes Cavalcante, ao chegar no encontro.

A Polícia Federal (PF) possui um plano de segurança operacional para assegurar a retirada imediata dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) caso a integridade física deles seja ameaçada durante o julgamento de Jair Bolsonaro. De acordo com a Folha de S. Paulo, o protocolo, que pode ser acionado em poucos segundos, prevê a evacuação segura dos magistrados do prédio da Corte por uma rota de escape reservada, com acompanhamento de agentes até um local seguro. 

O plano é acionado em situações de alto risco, como uma eventual invasão do STF por manifestantes ou na suspeita da instalação de um artefato explosivo nas proximidades. Conforme o protocolo, ele é adotado em julgamentos que geram grande comoção pública para garantir a segurança dos magistrados.

Apesar de manter estado de alerta máximo, a cúpula da PF afirmou que o julgamento deve transcorrer sem maiores contratempos na área de segurança. Essa avaliação é baseada no monitoramento realizado pelo órgão e pela Secretaria de Segurança do Distrito Federal, que indicou não haver previsão de chegada de ônibus com manifestantes de outras regiões do país, cenário diferente do registrado no final de 2022, após a derrota eleitoral de Bolsonaro.

Leia também:

• Início do julgamento de réus do plano golpista acontece sem qualquer manifestação contrária e em clima de tranquilidade nas imediações do STF
   

Segundo a PF, não são esperadas grandes concentrações de pessoas na Esplanada dos Ministérios, área que permanece com um amplo esquema de policiamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, avançou no julgamento da ação penal referente aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. 

O processo, que tem como réus figuras como o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, acusado de liderar uma organização criminosa armada, e outros militares e civis, incluindo Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Braganetto, foi integralmente recebido pela Primeira Turma da Corte em março de 2025.

O ministro, após manifestação inicial, deu início a leitura do relatório que durou 1h27. No documento, Moraes detalha o absoluto respeito ao devido processo legal, garantindo aos réus plenitude de defesa, paridade de armas com o Estado e amplo acesso aos autos e provas do processo. As investigações, conduzidas pela Polícia Federal e supervisionadas pelo Ministério Público e Poder Judiciário, foram consideradas legais e válidas, afastando qualquer nulidade ou caracterização de "pesca probatória".

Moraes fala acerca do acordo de colaboração premiada de Mauro Cid. Segundo ele, o acordo foi homologado com observância estrita dos requisitos legais, incluindo voluntariedade e assistência jurídica.

O ministro detalhou ainda que ao longo da instrução processual, foram ouvidas 52 testemunhas em audiências realizadas por videoconferência entre maio e junho de 2025, com depoimentos gravados e juntados aos autos para preservar a imparcialidade das oitivas. Todos os réus foram interrogados, e diligências complementares, como acareações e requisição de informações a órgãos públicos, foram deferidas e cumpridas integralmente.

Além disso, o ministro também determinou a instauração de inquérito para apurar conduta delitiva do deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta coação e obstrução da justiça no curso do processo.

A denúncia, oferecida pelo Procurador-Geral da República, imputa aos acusados crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado com violência e grave ameaça ao patrimônio público da União, além de deterioração de patrimônio tombado. O plenário do STF rejeitou todas as preliminares arguidas pelas defesas, afastando alegações de impedimento, suspeição ou parcialidade dos ministros, e reafirmou a competência da Primeira Turma para processar e julgar os fatos, com base no Regimento Interno do tribunal.

Em meio a um forte aparato de segurança na Esplanada dos Ministérios e, principalmente, na Praça dos Três Poderes em Brasília, o início do julgamento dos oito réus do chamado "núcleo crucial" da tentativa de golpe após as eleições de 2022 transcorreu em clima de total tranquilidade. 

Às 9h15, quando foi iniciado o julgamento na Primeira Turma do STF, não havia qualquer manifestante em volta do prédio do tribunal ou mesmo na Praça dos Três Poderes. O forte efetivo policial chegou a ser parcialmente desmobilizado por volta das 9h, diante do baixo movimento próximo ao STF.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não compareceu ao primeiro dia de julgamento, iniciado com a leitura de parecer do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o advogado Celso Vilardi, problemas de saúde impediram o comparecimento do ex-presidente. 

Alguns deputados da base de apoio ao presidente Lula foram ao STF para acompanhar o julgamento, como Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Na chegada ao STF, Lindbergh criticou as declarações do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de que daria indulto a Bolsonaro caso eleito presidente da República. "Parece provocação", afirmou o líder petista.

Nenhum parlamentar apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro havia comparecido ao julgamento na primeira meia hora de leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes.

Alexandre de Moraes, relator do processo que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, proferiu uma manifestação antes da leitura de seu relatório. 

Moraes enfatizou que as balizas definidas pela Carta Magna para o Estado Democrático de Direito se mostraram acertadas e foram essenciais para impedir inúmeros retrocessos. Segundo o relator, a estabilidade institucional, que caracteriza o momento atual, não significa ausência de conflitos, mas sim o estrito respeito à Constituição, a aplicação da lei e a observância irrestrita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O julgamento do denominado "núcleo crucial" das investigações, conforme definido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi apresentado pelo ministro como mais um desdobramento legítimo do exercício da competência penal conferida ao STF pelo constituinte de 1988. Ele ressaltou que o rito processual é o mesmo já adotado nas 1.630 ações penais ajuizadas pela PGR em relação aos ataques golpistas, processos nos quais já foram proferidas 683 condenações, 11 absolvições e firmados 554 acordos de não persecução penal, restando ainda 382 ações em andamento.

"O país e sua Suprema Corte só têm a lamentar que, mais uma vez na história republicana brasileira, se tenha novamente mais uma vez tentado um golpe de Estado atentando contra as instituições e a democracia pretendendo se uma ditadura. As instituições mostraram sua força e sua resiliência", afirmou Moraes.

O ministro defendeu que todos os esforços devem ser empenhados para afastar qualquer tentativa de quebra da institucionalidade.

Moraes foi categórico ao afirmar que a pacificação nacional, desejo de todos, depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não podendo jamais ser confundida com um "apaziguamento covarde" que significa impunidade e desrespeito à Lei Maior, o que serviria como incentivo a novas tentativas de golpe.

A missão do STF, explicou, é analisar as acusações da PGR com base nas provas produzidas, assegurando o devido processo legal. O ministro declarou que, existindo provas acima de qualquer dúvida razoável, as ações serão julgadas procedentes e os réus condenados; na hipótese de prova da inocência ou dúvida razoável sobre a culpabilidade, os réus serão absolvidos. "Assim se faz a justiça", afirmou.

Moraes também denunciou que, no curso das investigações, constatou-se a existência de condutas dolosas e conscientes de uma "verdadeira organização criminosa" que, de forma inédita no país, agiu de maneira covarde e traiçoeira para coagir o Poder Judiciário, em especial o STF, e submeter o funcionamento da Corte ao crivo de um Estado estrangeiro.

Ele garantiu que tais tentativas de obstrução não afetaram a imparcialidade e a independência dos ministros, que seguirão o rito processual com normalidade, sob a vigilância da sociedade e da imprensa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) será responsável por julgar a ação penal que apura suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, da qual são alvos o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados. O colegiado decidirá pela condenação ou absolvição dos réus, que são apontados pelo Ministério Público como integrantes do chamado “núcleo crucial” de uma organização criminosa voltada para a ruptura democrática.

O QUE É PRIMEIRA TURMA?

As Turmas são órgãos do STF compostos por cinco ministros cada, além do plenário geral com os 11 membros da Corte. A competência para processar e julgar casos penais foi restabelecida para esses colegiados em 2023, após mudança nas regras internas do tribunal. Essa alteração determinou que as Turmas passassem a analisar ações penais distribuídas ao STF a partir da nova norma.

É o caso do processo sobre a tentativa de golpe, que tramita na Corte desde março de 2025. Conforme o regimento, o julgamento foi remetido à Primeira Turma por ser este o colegiado do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Integram a Primeira Turma, além de Moraes, os ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que atualmente a preside. Entre as atribuições desses colegiados estão a análise de pedidos de liberdade de presos e de questões constitucionais de diversas áreas do direito.

QUEM SÃO OS MINISTROS DA PRIMEIRA TURMA?

Cristiano Zanin: nascido em Piracicaba (SP), Zanin se formou em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e, como advogado, atuou em casos empresariais e criminais, nacionais e transacionais.

Cristiano Zanin. Foto: Lula Marques / Agência Brasil

Alexandre de Moraes: nascido em São Paulo, formado em direito pela Universidade de São Paulo. Foi promotor de Justiça por 11 anos. Atuou como secretário de Justiça e secretário de Segurança Pública e, na gestão Michel Temer, foi ministro da Justiça. Presidiu o TSE entre 2022 e 2024.
 

Alexandre de Moraes. Foto: Bruno Peres / Agência Brasil

Cármen Lúcia: nascida em Montes Claros (MG), cursou direito na Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG). Foi professora e procuradora do Estado de Minas Gerais antes de ser ministra do STF, Corte que já presidiu. Também foi a primeira mulher a presidir o TSE.

Cármen Lúcia. Foto: Gustavo Moreno / STF

Luiz Fux: nascido no Rio de Janeiro, formado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1976, foi advogado e promotor de Justiça. Antes de chegar ao STF, foi juiz, desembargador e ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, presidiu o TSE.
 

Luiz Fux. Foto: Fellipe Sampaio / STF

Flávio Dino: nascido em São Luís (MA), é formado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal entre 1994 e 2006. Atuou como juiz auxiliar no STF quando a Corte era presidida pelo ministro Nelson Jobim. Foi deputado, governador, senador e ministro da Justiça.
 

Flávio Dino. Foto: Rosinei Coutinho / STF

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus do chamado "núcleo crucial" na ação penal que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado em 2022 começa nesta terça-feira (2) na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além de Bolsonaro, respondem ao processo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência; o almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e o também general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

O grupo é acusado dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Turma que conduzirá o julgamento, marcou sessões extraordinárias para os dias 3, 9, 10 e 12 de setembro para análise do caso. Conforme apurado pela CNN, os réus não precisarão comparecer presencialmente ao julgamento. O tenente-coronel Mauro Cid, por exemplo, optou por não comparecer "para evitar constrangimentos com os demais réus".

A transmissão das sessões será realizada pelos canais oficiais do YouTube da TV Justiça e do STF.

Julgamento datas e horários:

2/9 (terça) das 9h às 12h/ das 14h às 19h.
3/9 (quarta) das 9h às 12h.
9/9 (terça) das 9h às 12h/ das 14h às 19h.
10/9 (quarta) das 9h às 12h.
12/9 (sexta) das 9h às 12h/ das 14h às 19h.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou, nesta quarta-feira (27), o modo em que o advogado Lucas Brasileiro, preso por envolvimento nos atos do 8 de janeiro de 2023, foi levado algemado em velório de sua avó. O parlamentar, em seu perfil no X, antigo Twitter, teceu críticas ao vídeo. 

“Meu Deus, quanta humilhação. Nada disso será esquecido”, disse o deputado.

O pai do preso, Evandro Brasileiro, desabafou nas redes sociais sobre a situação. "Todas essas injustiças não vão parar?", afirmou. 

Lucas Brasileiro foi condenado no dia 1º de março por 14 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por conta dos atos do 8 de janeiro. Atualmente, ele se encontra preso, após alegações de "risco de fuga", quando estava em liberdade provisoria com uso de tornozeleira.

Meu Deus, quanta humilhação. Nada disso será esquecido. https://t.co/kfNrFYCNso

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) August 27, 2025

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (25) parecer ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se manifesta a favor do reforço de policiamento no entorno da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília.

O posicionamento foi encaminhado após Moraes receber cópia do pedido inicial feito pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) ao diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. O parlamentar defendeu que a medida é necessária para assegurar a “aplicação da lei penal”.

No documento, a PGR recomendou que a Polícia Federal mantenha equipes de prontidão em tempo integral. “Parece ao Ministério Público Federal de bom alvitre que se recomende formalmente à polícia que destaque equipes de prontidão em tempo integral para que se efetue o monitoramento em tempo real das medidas de cautela adotadas, adotando-se o cuidado de que não sejam intrusivas da esfera domiciliar do réu, nem que sejam perturbadores das suas relações de vizinhança”, destacou o parecer.

O julgamento de Bolsonaro e mais sete aliados, réus do núcleo 1 da chamada “trama golpista”, está marcado para a próxima terça-feira (2), na Primeira Turma do STF.

O ex-presidente está em prisão domiciliar desde o início de agosto, monitorado por tornozeleira eletrônica, após decisão de Moraes que apontou descumprimento das medidas cautelares impostas, entre elas a proibição de realizar postagens em redes sociais por meio de perfis de terceiros.

Na semana passada, em outro inquérito, a PF revelou ter localizado no celular de Bolsonaro um documento de solicitação de asilo político destinado ao presidente da Argentina, Javier Milei. O arquivo, datado de 2024, foi descrito pela defesa como um “rascunho”, negando que tenha havido qualquer tentativa concreta de fuga do país.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou em entrevista ao jornal The Washington Post, publicada nesta segunda-feira (18), que não retrocederá em suas decisões relacionadas ao caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo após sofrer sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos.

"Não existe a menor possibilidade de recuar nem milímetro sequer", afirmou Moraes em entrevista, fazendo referência às medidas adotadas pela administração do presidente norte-americano Donald Trump. O ministro foi incluído na Lei Magnitsky, mecanismo utilizado para punir estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção.

Sobre o processo envolvendo a tentativa de golpe, Moraes destacou que a Justiça brasileira seguirá os trâmites legais. "Faremos o que é certo: receberemos a acusação, analisaremos as provas, e quem deve ser condenado será condenado, e quem deve ser absolvido será absolvido", disse.

As informações são do g1.

A Pesquisa da AtlasIntel divulgada, nesta quinta-feira (14), mostra que 81% dos brasileiros não confiam no Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) não tem a confiança de 51,3% e o governo federal não tem de 52%.

Ainda segundo o levantamento, 58% disseram não confiar nas Forças Armadas e militares. 

Foto: Reprodução / AtlasIntel

Segundo os entrevistados, 62,3% acreditam que as ações ocorridas no 8 de janeiro de 2023, feitas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foram completamente injustificadas. O levantamento feito também mostrou que 83,3% discordam das ações.

Foto: Reprodução / AtlasIntel

Foto: Reprodução / AtlasIntel

Sobre a responsabilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na invasão do 8 de janeiro, houve um empate técnico de 48,8% acham que foi culpa dele e o restante não. Já sobre a prisão do ex-presidente, decretada em 4 de agosto, 52,1% são contra. 

A pesquisa foi feita entre os dias 3 e 6 de agosto de 2025, com 2.447 brasileiros, de 16 anos ou mais. O nível da confiança é de 95% e a margem de erro é de 2 pontos percentuais. 

O ex-presidente Jair Bolsonaro formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando autorização para realizar exames médicos para reavaliar sintomas de refluxo e soluços refratários e aumentar o número de visitas que recebe atualmente. A solicitação foi encaminhada à Corte e o ministro Alexandre de Moraes analisará o requerimento.

De acordo com as informações do g1, Bolsonaro busca permissão para passar por avaliações de saúde. A defesa do ex-presidente argumenta que as solicitações estão em conformidade com direitos previstos em lei. Além disso, afirmam que a depender dos resultados desses exames, novos pedidos serão feitos.

Os advogados pediram ao ministro Alexandre de Moraes que Bolsonaro seja autorizado a deixar a prisão domiciliar no sábado (16) para passar por uma avaliação médica. Segundo a defesa, os exames deverão durar entre 6h a 8h.

Entre os exames indicados estão coleta de sangue e urina, endoscopia e tomografia. A avaliação foi indicada pela equipe médica que acompanha Bolsonaro. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou, nesta segunda-feira (11), durante palestra em evento jurídico em São Paulo, que a Constituição Federal de 1988 representou um marco no combate ao golpismo e à interferência militar na política brasileira.

"O Brasil, em 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, deu um basta a essa possibilidade de golpismo. O Brasil deu um basta a essa possibilidade de intromissão de Forças Armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, na política brasileira. O Brasil deu um basta, na Constituição de 1988, à ideia de personalismo, populismo", declarou Moraes.

O ministro destacou ainda que, historicamente, o Poder Legislativo sozinho não conseguiu conter o que chamou de "populismo armado do Executivo", razão pela qual a Constituição reforçou a autonomia do Judiciário.

"A partir de 88, o legislador constituinte concedeu independência e autonomia ao Judiciário, autonomia financeira, administrativa, funcional e aos seus membros plena independência de julgar de acordo com a Constituição, com legislação, sem pressões internas, externas ou qualquer tipo de pressão", afirmou.

As declarações ocorrem em meio a tensões entre o governo dos Estados Unidos e o ministro, que é relator do processo sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Recentemente, Moraes foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky, usada pelos EUA para punir acusados de violações de direitos humanos ou corrupção.

No sábado (9), a Embaixada dos Estados Unidos publicou críticas indiretas ao ministro em redes sociais, sugerindo que ele teria "usurpado o poder" do STF. Moraes não se manifestou sobre as acusações durante o evento.

As informações são do g1.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. As decisões foram proferidas em sessões virtuais do Plenário e da Primeira Turma, concluídas entre os dias 6 e 30 de junho, além de 5 de agosto. Entre os condenados, 41 receberam penas mais severas por invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF, ou por atuarem como financiadores e organizadores dos atos. As sentenças variaram de 12 a 17 anos de prisão.

Os outros 78 réus, acusados de crimes de menor gravidade, tiveram penas de um ano de detenção substituídas por restrição de direitos. No entanto, oito deles, por descumprirem medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica ou a obrigação de comparecer em juízo, foram sentenciados a dois anos e cinco meses de detenção.

O relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, manteve o entendimento de que os atos configuraram autoria coletiva, com o objetivo de derrubar o governo eleito em 2022. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou provas como mensagens, fotos, vídeos publicados nas redes sociais, imagens de câmeras de segurança dos prédios invadidos, vestígios de DNA e depoimentos de testemunhas. Segundo o relator, as evidências demonstraram que o grupo no acampamento era organizado, com tarefas definidas, e incitou crimes e animosidade contra as Forças Armadas e os Poderes constituídos, caracterizando associação criminosa e incitação ao crime.

As defesas argumentaram que os atos não teriam eficácia para concretizar um golpe de Estado e que os acusados participariam de um protesto pacífico, negando a autoria coletiva dos crimes. No entanto, o STF rejeitou esses argumentos com base nas provas apresentadas.

Entre os réus condenados por crimes menos graves, 70 recusaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), proposta da PGR que encerraria o processo. Além da pena convertida em restrição de direitos, terão de pagar multa de 10 salários mínimos por incitação ao crime, por estimularem as Forças Armadas a tomarem o poder sob alegação de fraude eleitoral. Todos os 78 condenados por crimes de menor gravidade também foram condenados ao pagamento de indenização coletiva de R$ 5 milhões, a ser rateada entre os envolvidos.

Já os 41 condenados pelos crimes mais graves terão de pagar, solidariamente, indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 30 milhões. O ministro Alexandre de Moraes destacou que mais de 500 pessoas em situação semelhante optaram por confessar os crimes e aceitar o ANPP. Com as condenações, os réus perderão a primariedade assim que as decisões transitarem em julgado.

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia, ajuizou representação por propaganda eleitoral antecipada contra o senador Marcos Rogério (PL-RO), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), três veículos de comunicação e o grupo Meta (responsável pelo Instagram). O caso envolve a divulgação de um vídeo em que Bolsonaro escreve o número ‘222’, que remete ao Partido Liberal, na camisa do senador durante um evento conhecido como ‘motociata’, realizado em Brasília no dia 29 de julho. 

A ação, apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) sustenta que o ato representa propaganda irregular para as eleições de 2026, uma vez que ocorreu antes do período legal permitido para campanhas eleitorais, que começa em 16 de agosto do ano do pleito.

O vídeo foi amplamente divulgado em sites e redes sociais de notícias locais, com manchetes que destacavam o apoio de Bolsonaro à candidatura de Marcos Rogério ao Senado. Para o MPF, a gravação, que dura apenas 22 segundos, foi planejada com o objetivo de promover publicamente o pré-candidato e criar associação com seu número eleitoral, o que configura pedido antecipado de voto.

Na representação, o MP Eleitoral requer a concessão de decisão urgente para:

• remoção imediata do vídeo das redes sociais e sites de Jair Bolsonaro e Marcos Rogério, do Extra de Rondônia, do Jornal Gazeta Rondoniense, do Porto Velho Notícias e dos perfis @portovelho24h, @gazeta_rondoniense, @noticiasportovelho no Facebook, além de outros perfis que venham a ser identificados;
• proibição de nova publicação do conteúdo ou de material semelhante por parte dos representados, sob pena de multa;
• confirmação da medida liminar, com determinação da exclusão definitiva do conteúdo; e
• aplicação de multa a Marcos Rogério e Jair Bolsonaro por propaganda eleitoral extemporânea, conforme previsto na legislação eleitoral.

Para o MP Eleitoral, a permanência do conteúdo publicado compromete a igualdade entre os pré-candidatos e configura vantagem indevida, uma vez que a divulgação ocorreu fora do período legal. O vídeo, segundo a representação, foi arquitetado com o único propósito de beneficiar antecipadamente a candidatura de Marcos Rogério, visando sua divulgação à população, em desacordo com o que estabelece a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE nº 23.610/2019.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (6) que não há qualquer desconforto entre os membros da corte após a decisão do ministro Alexandre de Moraes de decretar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Questionado por jornalistas sobre possíveis divergências internas, Mendes foi enfático: "Nenhum [desconforto]. O Alexandre tem toda a nossa confiança e o nosso apoio", declarou.

O ministro também criticou a aplicação da Lei Magnitsky pelo ex-presidente dos EUA Donald Trump contra Moraes, classificando a medida como interferência inadmissível. "Seria inadmissível que nós, nas nossas pretensões comerciais, exigíssemos mudanças de entendimento da Suprema Corte americana. Isso seria impensável. Da mesma forma, isso se aplica ao Brasil", afirmou.

A decisão de Moraes, determinando a prisão de Bolsonaro, ocorreu após o ex-presidente descumprir uma ordem judicial ao aparecer em um vídeo para apoiadores durante manifestações no último domingo (3). O episódio foi registrado nas redes sociais pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

As informações são da Folha de S. Paulo.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em nova decisão, autorizou que familiares do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso domiciliar na segunda-feira (4), possam fazer visitas sem a necessidade de solicitação prévia a justiça.

Segundo a decisão, Bolsonaro pode receber a visita dos filhos, cunhadas, netas e netos sem a necessidade de autorização prévia. Na decisão que decretou a prisão domiciliar, Moraes havia afirmado que visitas a Bolsonaro dependeriam de autorização prévia do Supremo.

As informações são do g1.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém a previsão de começar, em setembro, o julgamento da ação penal sobre a suposta tentativa de golpe em 2022, mesmo após a decisão que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo está na fase de alegações finais, última etapa antes de ser levado ao plenário da Primeira Turma, responsável pela análise do caso. As informações são do O Globo.

Fontes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidas reservadamente indicam que o julgamento do chamado "núcleo crucial" da trama deve ocorrer no início de setembro, caso não haja imprevistos. Magistrados afirmam que eventuais crises políticas não interferirão no andamento do processo, embora o tema da soberania nacional possa ser mencionado nos votos.

Ministros já abordaram a questão em decisões anteriores. Flávio Dino, ao votar sobre medidas cautelares contra Bolsonaro, citou supostas articulações do ex-presidente com autoridades dos EUA para pressionar o Judiciário brasileiro:

“A coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial”, escreveu. Dino classificou o caso como "absolutamente esdrúxulo" e afirmou que "é explícito que se cuida de intolerável estratégia de retaliação política, que afronta a soberania nacional".

Já o ministro Luiz Fux destacou em seu voto: "Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país. [...] Na seara jurídica, os fundamentos da República Federativa do Brasil e suas normas constitucionais devem ser permanentes".

O relator do caso, Alexandre de Moraes, deve solicitar a inclusão do processo na pauta da Primeira Turma, sob presidência de Cristiano Zanin, que definirá a data do julgamento. A análise pode se estender por mais de uma sessão devido à complexidade do caso.

Nas etapas anteriores, ministros já sinalizaram divergências. Fux, por exemplo, questionou a competência da Primeira Turma para julgar o caso, defendendo que o plenário do STF seria o foro adequado. Recentemente, ele também votou contra restrições como o uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, ficando em minoria (4 a 1).

Interrogatórios de militares e ex-assessores de Bolsonaro trouxeram revelações significativas. O general da reserva Mário Fernandes admitiu ser o autor do documento apelidado de "Plano Punhal Verde e Amarelo", que, segundo a PF, previa cenários para assassinato do presidente Lula, do vice Alckmin e do ministro Moraes.

"Esse arquivo digital [...] é um estudo de situação. [...] Não foi compartilhado com ninguém", afirmou. Ele disse ter impresso e depois rasgado o material.

Já o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, réu no "núcleo 3", admitiu ter elaborado um plano para prender ministros do STF quando atuava na inteligência do Exército.

Com a fase de interrogatórios concluída, Moraes deve abrir prazo para alegações finais da PGR e da defesa. A expectativa é que a maior parte das análises sobre os cinco núcleos e os 33 acusados seja finalizada até o fim do ano.

O ministro Alexandre de Moraes, na abertura do semestre do Supremo Tribunal Federal (STF), discursou acerca do momento de tensão entre o Brasil e os Estados Unidos.

Em declaração contundente, o ministro afirmou que brasileiros investigados ou processados pela Procuradoria, ou pela Polícia Federal têm participado de condutas dolosas e conscientes, integrando uma organização criminosa que atua de forma "covarde e traiçoeira", sem precedentes no país. Segundo ele, o grupo pretende submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao controle de um Estado estrangeiro, em um ataque inédito à soberania nacional.

VÍDEO: Alexandre de Moraes se defende no STF e critica ataques "traiçoeiros" à democracia e ao Brasil

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 1, 2025

Moraes ressaltou ainda que muitas dessas ações covardes foram movidas pelo que chamou de "pseudopatriotas", que, segundo ele, não tiveram coragem de permanecer no país.

Ele citou os reflexos do chamado "tarifaço" ao Brasil, imposto pelos EUA, que, segundo o ministro, existem diversas provas que as condutas que afrontam a soberania do Brasil são de "negociações criminosas" com a finalidade de "obstrução da justiça" e coagir o STF no julgamento da tentativa de golpe.

Alexandre de Moraes afirmou que a "insistência dessa organização criminosa no incentivo as tarifas impostas de 50% ao Brasil, gera uma grave crise econômica no país". Disse ainda que a operação é a mesma da tentativa de golpe "o incentivo a taxação, a crise econômica que gera crise social e gera crise política para que haja uma instabilidade e a possibilidade de um novo ataque golpista".

O ministro defendeu as investigações e o processo dos núcleos da tentativa de golpe. "Afirmo sem medo de errar: não houve no mundo uma ação penal com tanta transparência e publicidade com essa", disse.

Segundo ele, a finalidade dos "pseudopatriotas" é a substituição do devido processo legal, por um tirânico arquivamento de pessoas "que se acham acima das instituições", referindo-se a ação do 8 de janeiro.

Moraes afirmou ainda que as coações feitas pelos brasileiros em conluio com um país estrangeiro prejudica não apenas as autoridades e sim a sociedade toda. "Continuam dia após dia, ao verificarem que essa Corte não se vergarão a essas ameças, dia após dia esses brasileiros - traidores da pátria - continuam a incentivar a prática de atividades hostis ao Brasil", disse.

"As instituições brasileiras são fortes e sólidas e seus integrantes, principalmente no STF, foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição Federal de 1988", afirmou ao garantir que não aceitará novos golpes de estado.

"A soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada, ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil", exclamou em outro momento.

Moraes afirmou que Poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do STF ao crivo de outro estado. Segundo ele, principalmente os feitos "por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas, de agentes e políticos brasileiros foragidos com o estado estrangeiro, com clara e flagrante objetivo de coagir a Suprema Corte" sobre a ação penal da tentativa de golpe. 

"As ações prosseguirão", afirmou. No discurso, o ministro foi contundente ao dizer que STF vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuará trabalhando, sempre de forma Colegiada.

Moraes finalizou afirmando que o STF vai continuar com o papel nas ações penais para dar uma resposta final a sociedade brasileira, dentro do devido processo legal e sem admitir qualquer interferência externa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta sexta-feira (1º), após o recesso de julho, com uma cerimônia de abertura do semestre que reúne ministros e autoridades dos Três Poderes.

Após o discurso do presidente do STF, Luis Roberto Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu a palavra e demonstrou “consternação” com o momento que o Brasil está vivendo, referindo-se as sanções aplicadas pelos Estados Unidos. Segundo ele, acompanha com "perplexidade" escalada de ataques aos ministros do STF.

O ministro saiu em defesa do relator do processo da tentativa de golpe, o 8 de janeiro, ministro Alexandre de Moraes, e nomeou as investidas para enfraquecer a democracia de “retórica política barata”. Além disso, afirmou que "os ataques a nossa soberania foram estimulados por radicais inconformados com a perda política".

"Entre eles um deputado que na linha de frente do entreguismo fugiu do país para covardemente difundir aleivosias contra o Supremo Tribunal Federal", referindo-se a Eduardo Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta sexta-feira (1º), após o recesso de julho, com uma cerimônia de abertura do semestre que deve reunir ministros e autoridades dos Três Poderes.

No discurso de abertura, o presidente da Corte, o ministro Luis Roberto Barroso, iniciou dando uma aula de história do Brasil e em defesa das instituições democráticas. Em sua fala, ele destaca a que a história do país foi marcada por tentativas de golpes e contragolpes de estado. 

O ministro citou episódios importantes da história do país. "Não foram poucas as ameaças, a violência e o desrespeito ao Supremo Tribunal Federal", disse.

Para ilustrar a preocupação com a defesa da democracia, o ministro citou o filme 'Ainda Estou Aqui', relembrando a época em que o Brasil viveu a Ditadura (1964-1985). "Nós vivemos uma ditadura. Ninguém me contou, eu estava lá. Para mim, para muitos de nós, o constitucionalismo e a democracia são importantes. São o antídoto para tudo o que eu descrevi", prosseguiu falando acerca dos chamados “anos de chumbo”.

Na fala, ele saiu em defesa de Alexandre de Moraes, alvo de sanções do governo dos Estados Unidos. "Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram tentativa de atentado a bomba no aeroporto de Brasília, tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal, acusações reiteradamente falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial", prosseguiu.

"A denúncia da PGR foi aceita com base em indícios de crime. As ações penais tem sido conduzidas com observância com observância do devido processo legal, com transparência em todas as fases de julgamento".

Barroso também lembrou que o Brasil viveu mudança de relatório das Forças Armadas, ameaças à vida e integridade física de ministros, acampamentos em quartéis, tudo culminando em 8 de janeiro. "Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições".

Para finalizar o discurso, o presidente do STF reiterou que "ninguém monopoliza o amor ao Brasil", numa referência ao discurso de figuras públicas que tem defendido atuações contrárias ao país e aos ministros da Suprema Corte, que incluem tentativas de interferências estrangeiras no funcionamento das instituições brasileiras.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, na quarta-feira (30), que recebe com com assombro a notícia a notícia de que os Estados Unidos, através do presidente Donald Trump, impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em razão do exercício de suas funções jurisdicionais.

Em nota oficial, a instituição reiterou seu total apoio ao ministro Alexandre de Moraes, ao STF e a todo o Judiciário brasileiro, destacando a legitimidade e a precisão técnica das decisões tomadas pela Corte.

Veja nota na íntegra:

A Procuradoria-Geral da República recebe com assombro a notícia da imposição por Estado estrangeiro de sanção ao eminente Ministro Alexandre de Moraes pelo desempenho de suas funções jurisdicionais. Manifesta solidariedade ao Ministro, ao Supremo Tribunal Federal e ao Judiciário brasileiro. Renova o reconhecimento da exatidão técnica das deliberações do Supremo Tribunal Federal e dos seus integrantes.

O governo de Donald Trump decidiu aplicar sanções contra o ministro, com base na Lei Magnitsky, norma que determina sanções econômicas para quem é considerado violador de direitos humanos.

O STF também se posicionou, em pronunciamento oficial divulgado na quarta-feira (30), sobre a competência exclusiva da Justiça brasileira para julgar crimes que representem graves atentados à democracia e demonstrou apoio ao ministro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou, em pronunciamento oficial divulgado na quarta-feira (30), sobre a competência exclusiva da Justiça brasileira para julgar crimes que representem graves atentados à democracia.

A nota, emitida em resposta às recentes sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, reafirma o papel constitucional do Tribunal na garantia da ordem democrática e no combate a ações que ameacem as instituições do país.

O documento destaca que está em andamento no STF uma ação penal na qual o Procurador-Geral da República acusa um grupo de indivíduos, incluindo um ex-presidente da República, de crimes como tentativa de golpe de Estado. Segundo o Tribunal, as investigações revelaram indícios graves da prática desses delitos, com evidências de um plano que incluía até mesmo o assassinato de autoridades públicas. Tais alegações, conforme ressaltado, foram submetidas ao crivo do Colegiado competente, que confirmou todas as decisões tomadas pelo relator do processo.

O STF deixou claro que não se afastará de sua obrigação constitucional de assegurar o cumprimento das leis, garantindo a todos os envolvidos o direito ao devido processo legal e a um julgamento justo. A Corte também expressou solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, dando total apoio à sua atuação no caso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também demonstrou solidariedade a Moraes. Ele afirmou na quarta-feira (30) que a Corte tem atuado na defesa institucional do ministro Alexandre diante das sanções impostas pelos Estados Unidos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na segunda-feira (28), a fase de interrogatório dos 31 réus das Ações Penais (APs) 2668, 2693, 2694 e 2696, que apuram a tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023.

Os últimos a depor foram os 10 integrantes do Núcleo 3, nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal, acusados de atacar o sistema eleitoral e criar condições para a ruptura institucional. O interrogatório foi conduzido pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator das APs.

Foram ouvidos o coronel Bernardo Romão Corrêa Netto, o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, o coronel Fabrício Moreira de Bastos, o coronel Márcio Nunes de Resende Jr., os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Ronald Ferreira de Araújo Jr. e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros e o agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares.

O interrogatório de réus é uma etapa prevista no Código de Processo Penal (CPP) e marca o momento em que os acusados são formalmente ouvidos pela Justiça. Nessa fase, eles têm o direito de apresentar sua versão dos fatos, podendo responder ou não às perguntas formuladas pelo juiz, pelo Ministério Público, por sua própria defesa e pelos advogados dos demais réus.

PRÓXIMOS PASSOS

Com o encerramento dessa fase, inicia-se o prazo de cinco dias para que as partes apresentem requerimentos para realização de diligências complementares, que devem buscar esclarecer circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Acusação e defesas podem solicitar ao relator, entre outros, a juntada de novos documentos, a realização de perícia complementar e a realização de acareações.

A fase seguinte é a das alegações finais, em que, sucessivamente, acusação e defesa apresentam suas últimas manifestações por escrito. Nos casos em que há colaboração premiada, a defesa do colaborador deve se manifestar antes dos demais réus. A AP 2668 (Núcleo 1) já está nessa fase.

Concluídas as alegações, cabe ao relator liberar o processo para julgamento de mérito, em data a ser definida, no caso, pelo presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um habeas corpus impetrado por parlamentares em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, sob a relatoria do ministro Flávio Dino. O pedido, protocolado para questionar as medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando constrição ilegal da liberdade individual do ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (28).

Os impetrantes, liderados por João Henrique Miranda Soares Catan e outros parlamentares eleitos em 14 estados, incluindo a Bahia, argumentaram que as medidas cautelares impostas a Bolsonaro eram "severas e desproporcionais", fundamentadas em condutas não tipificadas como crime, como postagens em redes sociais e reuniões diplomáticas.

Eles também alegaram suspeição do ministro Alexandre de Moraes e violação de princípios como a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal. Além disso, contestaram a extensão das medidas a Bolsonaro com base em atos atribuídos a seu filho, Eduardo Bolsonaro, afirmando que isso violava o princípio da responsabilidade penal subjetiva.

O ministro Flávio Dino destacou a jurisprudência consolidada do STF, que considera inadmissível o uso do habeas corpus para questionar decisões de ministros ou órgãos da Corte. Citou precedentes recentes, incluindo decisões unânimes do Plenário, que reafirmaram a aplicação da Súmula nº 606. "A ação constitucional de habeas corpus não se qualifica como instrumento processual hábil a combater ato de ministro ou órgão fracionário da Corte", afirmou Dino em seu relatório.

O ministro também ressaltou que Bolsonaro possui procuradores regularmente constituídos, o que, segundo o artigo 192, § 3º, do Regimento Interno do STF, impede o prosseguimento do habeas corpus sem autorização expressa do paciente. "Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente", concluiu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em decisão nesta quinta-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu uma "irregularidade isolada", por isso, não cabe decretar prisão preventiva.

A defesa de Bolsonaro foi convocada a prestar esclarecimentos, na segunda-feira (21), acerca do possível descumprido a proibição de usar redes sociais, direta ou indiretamente. Nesta manhã, Moraes respondeu às alegações da defesa de Bolsonaro.

O ministro do STF destaca ainda que, em sua decisão anterior, não proibiu Bolsonaro de conceder entrevistas a veículos de comunicação. O que ficou proibido foi o uso de redes sociais, de forma direta ou por meio de terceiros.

O ministro sinaliza também que discursos em eventos público e privados também não foram vetados, mas ressaltou que o ex-presidente deve respeitar os horários estabelecidos nas medidas restritivas.

"A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como “material pré fabricado” para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados", acrescentou Moraes.

As informações são do g1.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, na manhã desta terça-feira (22), aos depoimentos de testemunhas de defesa e acusação na Ação Penal (AP) 2696, que apura o envolvimento de pessoas do chamado Núcleo 3 na tentativa de golpe de Estado. As audiências, por videoconferência, vão até esta quarta (23).

Foram ouvidas testemunhas indicadas pelo réu Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército. A audiência foi conduzida pela juíza Luciana Sorrentino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que atua no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Também participaram representantes do Ministério Público e advogados de defesa dos réus.

Prestaram depoimentos o tenente-coronel Fábio Matheus do Amaral, o delegado Celso Antônio Vieira de Paiva Júnior, Davi Alecrim Ferreira Lima, filho do réu Hélio Ferreira Lima, e Andressa Silva Costa, amiga da família. Foi ouvido, ainda, o delegado Fábio Shor, testemunha comum às defesas.

O Núcleo 3 é formado por militares da ativa e da reserva do Exército e um agente da Polícia Federal. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo seria o responsável pelas ações táticas do suposto plano que impediria a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No dia 24, será feito o interrogatório dos réus do Núcleo 2 (AP 2693).

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (18), a análise da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento está sendo realizado no portal eletrônico do STF, com início ao meio-dia de hoje (18) e término previsto para segunda-feira (21).

Moraes, relator do caso, foi o primeiro a votar, seguido pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, que confirmaram as medidas impostas ao ex-presidente.

Em sua decisão, Moraes solicitou a Zanin, presidente da Primeira Turma, que convocasse o plenário virtual para que os demais ministros do colegiado pudessem avaliar as determinações.

Diante disso, Zanin convocou uma sessão extraordinária para deliberação sobre o caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF), através da Primeira Turma, iniciou às 12h desta sexta-feira (18) uma sessão extraordinária virtual para analisar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ministro determinou que Bolsonaro use tornozeleira eletrônica, que não se aproxime de embaixadas, não converse com o filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que não use redes sociais e que se recolha em sua residência em Brasília nos períodos noturnos e nos fins de semana, em decisão cumprida nesta manhã.

Moraes pediu ao presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, que fosse convocada a sessão extraordinária a fim de que sua decisão pudesse ser referendada pelos demais ministros. A sessão no plenário virtual da Primeira Turma seguirá até às 23h59 da próxima segunda (21). Além de Moraes e Zanin, fazem parte da Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

As informações são da BpMoney.

Nesta sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma operação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e impôs medidas restritivas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar durante a noite.

Além disso, Bolsonaro está proibido de se aproximar de embaixadas e consulados, bem como de manter contato com outros investigados no caso. Ele também não pode se comunicar com autoridades estrangeiras, seja diretamente ou por meio de terceiros.

Em sua decisão, Moraes afirmou que as ações do ex-presidente demonstram conduta deliberada e ilícita, em conjunto com o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com o objetivo de tentar subverter as instituições democráticas. O ministro destacou que as investigações indicam possível envolvimento em crimes como obstrução de Justiça, coação no curso do processo e até mesmo atentado contra o Estado Democrático de Direito.

A PF apontou que Bolsonaro estaria alinhado com o filho Eduardo na prática de atos ilícitos, incluindo negociações consideradas "espúrias e criminosas" com autoridades estrangeiras, configurando risco à ordem institucional.

As medidas restritivas buscam evitar possíveis interferências no andamento das investigações.

No despacho, Alexandre de Moraes afirma que as ações do ex-presidente demonstram uma atuação consciente, dolosa e ilícita, em conjunto com o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com a finalidade de tentar submeter o STF "ao crivo de outro Estado por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara".

Na decisão, o ministro diz que a PF apontou que Bolsonaro está "alinhado" com o filho Eduardo, deputado licenciado do PL, "praticando atos ilícitos" que podem, em tese, configurar os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

As informações são do G1.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu testemunhas de defesa e acusação nas Ações Penais (APs) 2693 e 2694, referentes aos Núcleos 2 e 4 da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, na terça-feira (16). As audiências, realizadas por videoconferência, seguem até 23 de julho.

Cronograma das oitivas

• Núcleo 2 (AP 2693): Testemunhas serão ouvidas até 21 de julho.

• Núcleo 3 (AP 2696): Depoimentos ocorrerão entre 21 e 23 de julho.

• Núcleo 4 (AP 2694): Audiências se encerram nesta quarta-feira (16).

Núcleo 2 – Delegado da PF entre os réus

No período da tarde, foram ouvidas testemunhas indicadas pela defesa de Fernando de Souza Oliveira, delegado da Polícia Federal e um dos investigados no Núcleo. A sessão foi conduzida pelo juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha (TJ-SP), que atua no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Participaram também representantes do Ministério Público e advogados de defesa.

Testemunhas ouvidas:
Frederico de Melo Aguiar, Julian Rocha Pontes, Tomas de Almeida Vianna, Júlio Cezar Sousa dos Santos, Fernanda Leal Antonucci, Aldronei Antônio Pacheco Rodrigues, Ivo Roberto da Costa Silva, João Paulo Garrido Pimentel, André Kluppel Carrara, Larissa Marins, Jorge Henrique da Silva Pinto, Márcio Nunes de Oliveira e Djairlon Henrique Moura.

Núcleo 4 – Subtenente do Exército entre os réus

No Núcleo 4, foram ouvidas testemunhas arroladas pela defesa de Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército. A juíza auxiliar Luciana Sorrentino (TJDFT), do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, presidiu a sessão.

Testemunhas ouvidas:
Cristina Celia Fonseca Rodrigues, Marcel Carrijo, Rodrigo Esteves Filgueiras, Tania Cavalcante Serra, Tarcisio Lima Santos Franco, Bruno Marques, Guilherme Ayres Jameli, Bruno Barcellos de Almeida e Jonio Lucio Barbosa Da Costa.

As audiências seguem nesta quarta-feira (16) com a conclusão das oitivas do Núcleo 4.

O ex-comandante da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Junior afirmou, em depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15), que passou a receber diversos ataques nas redes sociais e em alguns veículos de comunicação no fim de 2022, depois de se negar a apoiar uma tentativa de golpe de Estado. Baptista Junior foi ouvido como testemunha da ação penal que julga réus do chamado "núcleo 4" da trama golpista.

Ao ser questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o comandante afirmou que os ataques eram direcionados a ele. "Eu não tenho dúvida que os [ataques] que foram direcionados a mim e ao general Freire Gomes [ex-comandante do Exército] tinham em grande parte o intuito e que mudássemos a nossa postura legalista".

O ex-comandante voltou a dizer que foi o ex-presidente Jair Bolsonaro que lhe repassou um relatório do Instituto Voto Legal (IVL) que questionava a lisura das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições. Ele pontuou, ao ser questionado, que recebeu muita pressão e ataques nas redes sociais, ataques que, segundo ele, ocorrem até hoje. O militar foi ouvido como na condição de testemunha de defesa do ex-major do Exército Ailton Barros.

Em maio, Baptista Junior e Freire Gomes foram ouvidos como testemunhas de acusação na ação penal do chamado "núcleo 1" da trama golpista, que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos réus. Os dois confirmaram terem participado de reuniões nas quais Bolsonaro discutiu medidas para tentar reverter o resultado das eleições presidenciais.

As informações são do O Globo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na manhã desta segunda-feira (14) as oitivas das testemunhas de defesa e de acusação nas Ações Penais (APs) 2693, 2696 e 2694 (Núcleos 2, 3 e 4, respectivamente) da suposta tentativa de golpe de Estado. As audiências vão até 23 de julho, e serão feitas por videoconferência. 

Os depoimentos começam às 9h. As primeiras a serem ouvidas são as testemunhas de acusação, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A partir das 14h será a vez do tenente-coronel Mauro Cid falar, na condição de informante, por ter fechado um acordo de colaboração premiada no caso. Sua oitiva será comum às três ações e será exibida na Primeira Turma. 

As audiências das testemunhas de defesa do Núcleo 2 ocorrem entre 15 e 21 de julho e poderão ser acompanhadas na sala de sessões da Primeira Turma. As oitivas das testemunhas de defesa do Núcleo 3 serão realizadas entre 21 e 23 e poderão ser acompanhadas na sala de sessões da Segunda Turma. Já as testemunhas do Núcleo 4 serão ouvidas nos dias 15 e 16 de julho, e podem ser acompanhadas na sala de sessões da Segunda Turma. 

As testemunhas de defesa foram indicadas pelos advogados dos réus. A oitiva marca o começo da instrução processual, momento de produção das provas para acusação e defesa. 

No Núcleo 2 são réus Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor internacional da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal). 

No Núcleo 3 figuram como réus três coronéis do Exército (Bernardo Romão Correa Netto, Fabrício Moreira de Bastos e Márcio Nunes de Resende Jr.), cinco tenentes-coronéis (Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Ronald Ferreira de Araújo Jr. e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros), o general da reserva Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira e o agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares.  

Já no Núcleo 4 são réus Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército); Ângelo Denicoli, (major da reserva do Exército); Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército); Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército); Reginaldo Abreu, (coronel do Exército); Marcelo Bormevet (agente da Polícia Federal); e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).  

Todos respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.