8 de janeiro

A caminhada liderada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que nesta quinta-feira (22) chega ao seu quarto dia, começa a preocupar autoridades de trânsito, pelo volume de pessoas que passaram a acompanhar o grupo. É o caso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que disse não ter sido informada sobre a realização do ato. 

Em nota nesta quarta (21), a PRF disse que a falta de um comunicado impediu um planejamento antecipado de medidas para diminuir o risco à segurança dos participantes e motoristas que usam a BR-040 entre Minas Gerais e o Distrito Federal. Para a corporação, a quantidade de pessoas que participam da caminhada levou a um aumento do risco operacional e de segurança viária.

A PRF informou ainda que, mesmo sem ter sido comunicada, monitora o deslocamento dos parlamentares e populares. A caminhada teve início na última segunda (18) na cidade mineira de Paracatu, e o objetivo do grupo é completar os 240Km de caminhada com a chegada em Brasília no próximo domingo (25), para a realização de uma grande manifestação em defesa da liberdade do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informa que monitora o deslocamento de parlamentares e populares de Paracatu (MG) em direção a Brasília (DF) pela BR-040. Por questões estritamente operacionais e de segurança viária, a PRF ressalta os riscos inerentes ao fluxo extraordinário na via, visto que não houve comunicação prévia do deslocamento junto à autoridade de trânsito, o que impediu o planejamento antecipado de medidas mitigadoras de risco para o trecho”, diz a nota da corporação.

No terceiro dia de caminhada, nesta quarta (21), o grupo chegou à cidade de Cristalina (GO), onde foi realizado um comício improvisado por Nikolas Ferreira e outros deputados que participam do movimento. Mais de duas mil pessoas se aglomeraram para acompanhar os discursos. 

Nesta quinta (22), o movimento iniciado por Nikolas Ferreira apresentará desafios maiores para as autoridades de trânsito. Segundo informou Nikolas, o grupo caminhará cerca de 40Km, em direção à cidade de Luziânia, e neste ponto da estrada, há diversos trechos de encurtamento da pista. 

Até a chegada a Cristalina, a Via Cristais, concessionária que administra o trecho, acompanhou a caminhada promovendo a interdição de uma das pistas da rodovia, já que o tamanho do grupo impediu que ocupassem apenas o acostamento. Nesta quinta, entretanto, em uma área de serra, a estrada tem tamanho reduzido, e o movimento dos manifestantes deve causar impactos no trânsito nas duas direções.

Além de Nikolas Ferreira, a caminhada conta com a participação de diversos parlamentares, como André Fernandes (PL-CE), Gustavo Gayer (PL-GO), Carlos Jordy (PL-RJ), Zucco (PL-RS), Maurício do Vôlei (PL-MG), Medeiros (PL-MS), entre outros, além do senador Magno Malta (PL-ES), deputados estaduais e vereadores de diversos estados. O ex-vereador Carlos Bolsonaro também vem participando, embora não caminhe o tempo todo com o grupo.

Em vídeos nas redes sociais, outros parlamentares afirmam que se encaminham para Brasília com objetivo de reforçar o grupo da caminhada. Quem também deve se associar aos manifestantes nesta quinta é o influenciador e empresário Pablo Marçal.
 

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) iniciou nesta segunda-feira (19), na cidade mineira de Paracatu, uma caminhada a pé até Brasília, por uma rodovia federal, como forma de protesto pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nikolas apelidou a iniciativa de “Caminhada Pela Justiça e Liberdade”. 

O parlamentar passou o dia postando vídeos e stories dos momentos da caminhada de cerca de 240 quilômetros de Minas Gerais a Brasília. O deputado está fazendo o percurso pela rodovia BR-40, que liga o Distrito Federal a Goiás, Minas Gerais, chegando depois ao Rio de Janeiro.

Em postagem na manhã desta segunda, o deputado disse que decidiu realizar a caminhada como um ato simbólico para poder denunciar o que chamou de “um esquema voltado a matar a direita” no país. Nikolas Ferreira disse que quer levar esperança para quem desanimou na luta de partidos de direita e de oposição por justiça e liberdade. 

“Durante muito tempo o meu coração tem ficado inquieto diante das coisas que estão acontecendo, escândalo atrás de escândalo, e o brasileiro tem ficado numa posição praticamente em posição de manipulação psicológica, onde nada mais abala a gente. Essa indignação que vocês sentem, esse sentimento de impotência não é só de vocês, eu como deputado sou testemunha de quantos parlamentares ficam com o mesmo sentimento de impotência”, disse Nikolas em suas redes sociais, citando as prisões dos condenados pelos atos de 8 de janeiro e também do ex-presidente Bolsonaro como motivação para a sua iniciativa.

A expectativa da equipe de Nikolas Ferreira é de que o deputado chegue à capital federal no próximo domingo (25). Uma manifestação contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro está programada para este dia. 

Um dos vídeos da caminhada mostra o momento em que um motociclista entregou ao deputado mineira uma bandeira do Brasil. Nikolas amarrou a bandeira em seu corpo. Outras pessoas pararam na estrada para tirar fotos com o deputado e incentivar a caminhada.

Ao final do primeiro dia de caminhada, os deputados federais André Fernandes (PL-CE) e Gustavo Gayer (PL-GO) se uniram a Nikolas na iniciativa de seguir a pé até Brasília. Os parlamentares encerraram o dia já perto da divisa entre Minas Gerais e Goiás, após Nikolas Ferreira caminhar cerca de 25Km, por mais de seis horas.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta quinta-feira (8) a programação especial que marca os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Em discurso no Plenário, Fachin classificou os atos como um marco traumático e um "Dia da Infâmia", expressão utilizada pela então presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

"O Estado Democrático de Direito está em crise no mundo contemporâneo", afirmou Fachin, acrescentando que "o preço da democracia e da liberdade é mesmo uma eterna vigilância". Ele descreveu os ataques como um ato "premeditado, pautado pela negação do diálogo, da convivência pacífica e do próprio Estado Democrático de Direito".

O ministro destacou a resposta institucional ao episódio, que, segundo ele, foi marcada por "firmeza, serenidade e resiliência". Fachin lembrou a decisão de reabrir o Ano Judiciário em 1º de fevereiro de 2023, apenas 24 dias após a depredação. "Se há caminho a ser trilhado, é porque houve, e há, mãos que reconstruíram, limparam, restauraram e defenderam esse caminho, literalmente", disse, referindo-se aos servidores.

A atuação do ministro Alexandre de Moraes na condução dos inquéritos e ações penais decorrentes dos fatos também foi mencionada. Fachin pontuou que a postura foi de "firmeza por dever do ofício", exercida "não por bravata", mas em cumprimento às responsabilidades constitucionais.

A programação incluiu a inauguração da exposição "8 de janeiro: Mãos da Reconstrução", no átrio do Espaço do Servidor do STF. A mostra homenageia os servidores que atuaram na recuperação do prédio, com imagens, nomes e relatos. Para Fachin, a exposição é "uma declaração pública de reconhecimento" e "recordar é resistir".

O documentário "8 de Janeiro: mãos da reconstrução", produzido pela TV Justiça, revisita o episódio a partir do olhar de trabalhadores da Corte. A restauradora Laís Bezerra, há 31 anos no STF, descreveu o local como uma segunda casa. "Foi isso que mais doeu. A sensação é de que os vândalos talvez não tenham percebido que o STF é feito de pessoas comuns, brasileiros como eles", relatou. Ela foi encarregada de recuperar peças como a cabeça de bronze da estátua de Têmis, arrancada durante a invasão.

O agente de segurança Emerson Freitas, que atuou na linha de frente, descreveu cenas "como uma de guerra". "Tivemos colegas feridos, gente com a perna machucada, a cabeça sangrando. Muito assustador", contou. A brigadista Luciane Oliveira lembrada da evacuação: "Era tanta gente que parecia um mar. Como uma onda vindo em direção ao Supremo".

Uma força-tarefa foi mobilizada para a reconstrução, que incluiu a reposição de mobiliário, tratamento de documentos e obras de arte, e a reinstalação de sistemas. O restaurador Gustavo dos Santos foi responsável pela limpeza da Estátua da Justiça, de Alfredo Ceschiatti, pichada com resina vermelha. "Sinto que, graças ao meu trabalho, o STF pôde devolver este monumento intacto aos brasileiros", declarou.

O agente da Polícia Judicial Rogério Viana, que se viu acuado durante os ataques, avaliou que a resposta das instituições fortaleceu a democracia. "Nossa democracia não foi abalada. Ela foi fortalecida, sem sombra de dúvidas", afirmou.

Desde 2023, o STF tem processado e julgado ações penais relacionadas aos atos, com condenações de articuladores e homologação de acordos de não persecução penal para crimes de menor potencial ofensivo, sempre assegurando o devido processo legal e a ampla defesa.

A deputada Carol de Toni (PL-SC) anunciou em suas redes sociais que protocolou, nesta quinta-feira (8), um requerimento em que solicita a realização urgente de uma sessão conjunta do Congresso Nacional. A sessão teria o objetivo, segundo a deputada, de analisar e derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que fixou uma redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro e por conta da tentativa de golpe de estado.

Lula assinou o veto ao projeto durante a solenidade realizada nesta quinta no Palácio do Planalto, para lembrar os três anos dos atos de vandalismo em Brasília que ocorreram no dia 8 de janeiro de 2023. O presidente, que já havia se posicionado contra o projeto, decidiu vetar o texto integralmente.

Para que seja realizada uma sessão do Congresso, com a presença de deputados e senadores, seria preciso que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), interrompesse o período de recesso parlamentar. Um veto, para ser derrubado, precisa receber 257 votos de deputados e 41 de senadores.

A deputada Carol de Toni afirmou que a análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria de penas é urgente e justificaria a interrupção do recesso.

“A Constituição permite isso, quando existe urgência, e não há urgência maior do que pessoas presas injustamente. Óbvio que a dosimetria não é aquilo que queríamos. Nós queríamos anistia ampla, geral e irrestrita, afinal de contas, ilegalidades e violações de direitos humanos foram cometidas com grande repercussão na vida de pessoas que estão presas até hoje sem terem cometido nenhum crime”, afirmou a deputada. 

A oposição havia pedido a interrupção do recesso parlamentar no final do mês de dezembro, para apurar revelações de que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria exercido pressão sobre o Banco Central para autorização da venda do banco Master ao BRB. O pedido dos oposicionistas, entretanto, não foi para a frente.

No vídeo em que anunciou o requerimento, a deputada afirma que vai pedir a interrupção do recesso ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas no caso de uma eventual sessão do Congresso, somente o senador Davi Alcolumbre poderia convocá-la. Carol de Toni disse ainda que vai ingressar com requerimento para urgência de outro projeto que impõe anistia total aos presos e condenados pelo 8 de janeiro. 

Três anos após os ataques de 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do processo referente à trama golpista, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão. A Corte, no entanto, mantém em tramitação 346 ações penais relacionadas às investidas contra as sedes dos Poderes.

Desse total, 224 ações envolvem crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado. Outras 122 têm como réus pessoas que não aceitaram um acordo de não persecução penal por acusações menos graves. Esses indivíduos foram enquadrados como incitadores da tentativa de golpe por participarem de acampamento em frente ao Quartel General do Exército. Ainda há 98 denúncias que precisam ser analisadas, a maioria contra acusados de financiar os atos.

No segundo semestre do ano passado, foram julgados os quatro núcleos da trama golpista, que planejavam impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os ataques de 8 de janeiro são descritos nos processos como "a última tentativa do plano". Das 31 pessoas julgadas nesses núcleos, 29 foram condenadas e duas, absolvidas.

Dos 34 denunciados originalmente pela Procuradoria-Geral da República (PGR), resta analisar a acusação contra o blogueiro Paulo Figueiredo Filho. O processo segue em ritmo mais lento porque ele reside no exterior.

Em dezembro, cinco integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) foram condenados por omissão no enfrentamento aos atos golpistas. Dois oficiais foram absolvidos.

Até o momento, não houve ressarcimento integral dos prejuízos causados pela destruição nas sedes dos três Poderes. A Advocacia-Geral da União (AGU) atua para cobrar esses valores e, até agora, conseguiu o bloqueio de R$ 3,3 milhões, o equivalente a 12% das perdas materiais, calculadas em R$ 26 milhões.

No total, a AGU cobra R$ 56 milhões dos condenados. O valor inclui os danos materiais e os R$ 30 milhões estabelecidos pelo STF como indenização por danos morais coletivos. A Corte determinou que o valor referente aos danos morais deve ser rateado entre todos os condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Bolsonaro e os demais responsabilizados na trama golpista. O cálculo da parcela individual, porém, só será feito após o trânsito em julgado das decisões, quando não couberem mais recursos.

As informações são do O Globo.

Uma solenidade rápida, que durou menos de 40 minutos, e que acabou sendo marcada mais pela ausência não só das principais autoridades do Legislativo e do Judiciário, mas também da população. Assim pode ser resumido o evento desta quinta-feira (8) convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para registrar os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Apesar do Palácio do Planalto ter registrado uma boa presença de público internamente, do lado de fora, os militantes de movimentos sociais, convocados pelo PT e por Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, compareceram em número reduzido. Não há ainda uma estimativa oficial, mas extraoficialmente o governo afirma que convidou cerca de duas mil pessoas.

Em seu discurso, que teve a duração de 13 minutos, o presidente Lula falou tanto de improviso como leu uma parte escrita. Apesar de Lula ter falado nos “traidores da pátria”, fazendo referência ao tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não houve citação ao recente caso da captura de Nicolás Maduro por forças especiais norte-americanas. 

Na parte de improviso, Lula destacou a relação com o Congresso Nacional, e afirmou que, mesmo com minoria parlamentar, seu governo conseguiu aprovar pautas relevantes. Apesar das ausências dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Lula elogiou as instituições e classificou o julgamento dos envolvidos na trama golpista como “magistral”.

Ainda falando de improviso, o presidente Lula aproveitou para fazer um balanço dos três anos de governo. Ele ressaltou os projetos aprovados no Congresso e destacou indicadores econômicos, como queda na inflação e no desemprego, além de dizer que o mercado errou todas as previsões que fez sobre a economia em 2025.

Já no pronunciamento que foi lido, o presidente classificou o 8 de Janeiro como uma “virada na democracia brasileira”. Disse que os responsáveis pelo ataque defendiam autoritarismo, violência e um estado de exceção. Para Lula, a democracia não é permanente e precisa ser construída e defendida continuamente.

“O que nós provamos nesses três anos de mandato é que a democracia é a arte do impossível. E ela é a arte da competência, da convivência democrática na diversidade”, disse. 

O presidente Lula pontuou que a democracia está sempre "sujeita ao assédio" de "candidatos a ditadores", e parabenizou o Supremo pela conduta do processo sobre a trama golpista. 

"A tentativa do golpe do 8 de janeiro de 2023 veio nos lembrar que a democracia não é uma conquista inabalável. Ela será sempre uma obra em construção, sujeita ao permanente assédio de velhos e novos candidatos a ditadores. Por isso, a democracia precisa ser zelada com carinho e defendida com unhas e dentes, dia após dia. Foi graças à firmeza das nossas instituições democráticas que tiveram a garantia de um julgamento justo e todos os direitos reservados", declarou.

Lula completou a sua fala sobre o julgamento dos envolvidos na trama golpista fazendo uma referência aos processos da operação Lava Jato. "Talvez, a prova mais contundente do vigor da democracia brasileira seja o julgamento dos golpistas pelo STF. Todos eles tiveram amplo direito de defesa. Foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou Powerpoints fajutos".

No fim do seu discurso, Lula afirmou rejeitar quaisquer tipos de ditaduras. "Não aceitamos nem ditadura civil, nem ditadura militar. O que nós queremos é democracia emanada do povo e para ser exercida em nome do povo".

O evento contou com poucos pronunciamentos. Além de Lula, falaram na solenidade o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, que disse que “sem soberania, a democracia é apenas simulacro”.

Ao final dos discursos e da assinatura do veto integral ao projeto que impõe redução de penas aos presos e condenados pelo 8 de janeiro e por tentativa de golpe, o presidente Lula, acompanhado de ministros, governadores e parlamentares, desceu a rampa do Palácio do Planalto. Junto com a primeira-dama Janja, Lula cumprimentou militantes de movimentos sociais que estavam na Praça dos Três Poderes.

Em paralelo à solenidade que acontecia dentro do Palácio do Planalto, os manifestantes convocados pelo PT e movimentos sociais participaram de um ato em defesa da democracia. Com bandeiras, cartazes e palavras de ordem, grupos entoaram gritos como “Fora Trump” e defenderam a liberdade na Venezuela.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
 

Parte dos manifestantes exibia bandeiras venezuelanas e discursava contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Cartazes pedindo veto ao projeto da dosimetria também podiam ser vistos em meio aos manifestantes.
 

Ao final do seu discurso na solenidade desta quinta-feira (8) para lembrar os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, que levaram à destruição das sedes dos três poderes em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o veto integral ao projeto da dosimetria de penas aos presos e condenados pela tentativa de golpe. 

O projeto vetado por Lula foi aprovado em 17 de dezembro pelo Senado, com 48 votos a favor e 25 contra. Na Câmara, a proposta, relatada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários. Desde o início da discussão do projeto, que inicialmente tinha a intenção de anistiar presos e condenados pelo 8 de janeiro, o governo Lula se colocou frontalmente contra o avanço do tema.

Na prática, o texto do projeto, agora vetado, reduz a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a uma pena de mais de 27 anos.

Há divergências sobre o tempo de pena que Bolsonaro deveria cumprir, caso o projeto se torne lei. De acordo com o relator, a pena do ex-presidente poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.

O projeto promove uma alteração na Lei de Execução Penal, para prever quando o condenado poderá passar para um regime mais brando. Com a mudança, os 16% (ou 1/6) da pena em regime fechado valerão para crimes com ou sem os critérios de violência ou grave ameaça. 

Além disso, os reincidentes — aqueles que já cometeram crimes — terão que cumprir 20% da pena. Com a legislação atual, os réus primários têm que cumprir 25% da pena em regime fechado, e os reincidentes, 30%.

O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços. A medida distingue quem atuou sem protagonismo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos.

O veto integral do presidente Lula será agora analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser derrubado ou mantido. A sessão terá que ser convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a partir de 1º de fevereiro, quando será iniciado o ano legislativo.
 

Gritos de “sem anistia” proferidos pelos convidados presentes aos Palácio do Planalto marcaram o início, por volta das 11h10 desta quinta-feira (8), da solenidade voltada a lembrar os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, em que as sedes dos três poderes em Brasília foram invadidas e depredadas. 

Apesar da presença numerosa de ministros, autoridades de governo e membros de movimentos sociais, poucos parlamentares compareceram ao evento, e entre as ausências estão a dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Alguns governadores marcam presença na solenidade, como Jerônimo Rodrigues, da Bahia, Elmano de Freitas, do Ceará, e Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte.

Participaram do evento os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), na Câmara, deputado José Guimarães (PT), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT). A quantidade de deputados e senadores no evento, entretanto, foi bastante reduzida.

Ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no palanque principal estavam apenas membros do próprio governo, como o vice-presidente Geraldo Alckmin, os ministros Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Guilherme Boulos (Secretaria Geral) e Sidônio Palmeira (Secretaria de Comunicação), além da primeira-dama Janja. Nem o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) compareceu ao evento.

O primeiro a falar no evento foi o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O ministro vem manifestando desejo de pedir exoneração do cargo, e há uma especulação em Brasília de que ele teria esperado apenas o evento de 8 de janeiro para posteriormente conversar com o presidente Lula e efetivar o pedido de demissão.

Lewandowski falou sobre os graves acontecimentos do 8 de janeiro, da tentativa de golpe e da atuação das instituições na defesa da democracia.

“Embora as nossas instituições tenham, a muito custo, conseguido debelar a intentona, é preciso ter sempre em mente a célebre advertência de Thomas Jefferson: o preço da liberdade é a eterna vigilância. A solenidade de hoje, que vem sendo repetida todos os anos, tem justamente este propósito, de recordar a todos que é preciso permanecer unidos e vigilantes em defesa de nossa liberdade, a duras penas resgatadas”, disse Lewandowski, que ao final do discurso recebeu um abraço afetuoso do presidente Lula.
 

Em meio à expectativa de o presidente Luiz Inácio Lula Silva sancionar com vetos o projeto que reduz penas aos presos e pelos atos do 8 de janeiro de 2023, além dos envolvidos na trama golpista, o evento para lembrar os três anos do vandalismo nas sedes dos três poderes, marcado pelo governo para a próxima quinta-feira (8), deve contar com ausências significativas. 

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmaram nesta terça (6) que não comparecerão ao evento que acontecerá no Palácio do Planalto. A solenidade vem sendo promovida desde 2024, para relembrar os atos criminosos de 8 de janeiro e reforçar a necessidade de defesa da democracia.

Davi Alcolumbre informou o governo que está no Amapá cumprindo agendas e dando andamento a compromissos de trabalho. Na mesma linha, Hugo Motta alegou compromissos pessoais para justificar a ausência na solenidade. 

Também não foi confirmada ainda a presença do ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). Fachin comandará uma agenda de eventos no Supremo voltados à lembrança do 8 de janeiro, na tarde do dia 8. 

No ano passado, a solenidade sobre o 8 de janeiro não contou com a presença do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assim como do presidente da Câmara na época, Arthur Lira (PP-AL). O presidente do STF naquele momento, ministro Luís Roberto Barroso, também não compareceu. 

O presidente Lula pediu a presença de todos os seus ministros na cerimônia. Parte da Esplanada, no entanto, está em recesso. 

A ministra Simone Tebet (Planejamento), por exemplo, já avisou que não deve comparecer. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também está em recesso e provavelmente também não comparecerá.

Já o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, promete levar uma numerosa caravana de representantes de movimentos sociais. O PT também convocou seus militantes para estarem presente na área externa do Palácio do Planalto, onde deve ser instalado um telão. 
 

A primeira semana do ano de 2026 começa em Brasília sob o impacto da operação militar do governo dos Estados Unidos que capturou e prendeu o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. O governo brasileiro, que emitiu nota no fim de semana considerando a ação norte-americana uma “afronta gravíssima à soberania de outro país”, deve seguir nos próximos dias na mesma linha, de alertar para a violação de tratados internacionais, mas sem maior veemência em criticar diretamente o presidente Donald Trump.

Nesta segunda-feira (5), o Brasil deve participar da reunião de emergência do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), e provavelmente deve apresentar a mesma linha de argumentação, de que a ação militar na Venezuela “ultrapassou uma linha inaceitável”. 

Em meio à crise política que ameaça também a Colômbia, outro aliado do governo brasileiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende realizar nesta semana um ato no Palácio do Planalto para marcar os três anos dos acontecimentos no dia 8 de janeiro de 2023, com o vandalismo nas sedes dos três poderes. Além desse evento, o restante da agenda de Lula para essa semana ainda não foi divulgado.

Para o ato, na próxima quinta (8), Lula convidou os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, além de parlamentares, ministros, autoridades públicas e membros dos tribunais superiores. As presenças de Motta e Alcolumbre ainda não foram confirmadas.

No mesmo dia 8 de janeiro, o STF realiza o evento “Democracia Inabalada: 8 de janeiro - Um dia para não esquecer”. A programação inclui a abertura de uma exposição, a exibição de um documentário, uma roda de conversa com jornalistas e uma mesa de debate. 

O STF segue de recesso, embora alguns ministros estejam trabalhando normalmente, como Alexandre de Moraes e André Mendonça. O Congresso também segue em recesso parlamentar até o início de fevereiro. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o IBGE divulgará na próxima quinta (8) a Pesquisa Industrial Mensal. O estudo apresentará os resultados do setor industrial brasileiro no mês de novembro de 2025. 

O destaque da semana, entretanto, será a divulgação, na sexta (9), do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O indicador representa a inflação oficial brasileira, e os números apresentados se referem à alta de preços no mês de dezembro. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na sessão desta terça-feira (16), o ciclo de julgamentos do ano referentes aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O ministro Alexandre de Moraes apresentou um balanço que detalha a tramitação e os resultados das ações penais decorrentes da invasão das sedes dos Três Poderes.

Desde os fatos, foram autuadas 1.734 ações penais, com base nas investigações da Polícia Federal e denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR). Desse total, 619 tratam de crimes considerados mais graves, como organização criminosa, tentativa de golpe de Estado e crimes contra o Estado Democrático de Direito. As outras 1.115 ações envolvem delitos de menor gravidade, ligados principalmente a incitação e associação criminosa.

Até o fim do ano judiciário, a Primeira Turma proferiu 810 condenações. Destas, 395 são por crimes mais graves e 415 por crimes menos severos, além de terem sido decretadas 14 absolvições. Foram homologados 564 acordos de não persecução penal com autores de infrações de menor potencial ofensivo, que preveem medidas alternativas como prestação de serviços à comunidade e cursos sobre democracia. Esses acordos resultaram no ressarcimento de mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos para reparação de danos materiais.

Permanecem em tramitação 346 ações penais em fase final de instrução e 98 denúncias já oferecidas, a maioria relacionada a supostos financiadores dos atos, que exigiram investigações mais complexas.

No âmbito específico das denúncias da PGR, estruturadas em quatro núcleos principais, a Turma realizou 21 sessões de julgamento entre setembro e dezembro. Foram analisadas quatro ações penais envolvendo 31 réus, defendidos por 127 advogados, com a oitiva de 154 testemunhas – a maioria indicada pelas defesas. O resultado foi a condenação integral de 25 réus, condenações parciais em dois casos, duas desclassificações para crimes menos graves e duas absolvições.

O balanço apontou que aproximadamente 45% das responsabilizações ocorreram via acordos de não persecução penal. Outros 31% resultaram em condenações leves, com penas de até dois anos e meio, e 24% corresponderam a condenações mais graves. Neste último grupo, cerca de 5% envolveram penas privativas de liberdade superiores a 12 anos, aplicadas às condutas consideradas de maior gravidade.

Ao encerrar a sessão, o presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, registrou a conclusão dos julgamentos do ano. “Assim como também me dirigi aos advogados o agradecimento do Tribunal por sua atuação profissional, agradeço aos servidores, à imprensa e a todas as cidadãs e cidadãos que nos acompanham. Desejo que o espírito do presépio esteja presente no Natal e em todos os dias no ano de 2026”, concluiu.

A ministra Cármen Lúcia, decana da Turma, agradeceu à presidência de Dino e ao ministro Cristiano Zanin, que conduziu as primeiras sessões sobre o caso. Ela também destacou a atuação do relator, ministro Alexandre de Moraes. “É algo inédito na história do Brasil que o STF tenha sido acionado, se não para impedir, mas para deixar claro que toda forma de agressão à democracia, às instituições democráticas e ao Estado Democrático de Direito hoje tem uma resposta no direito brasileiro. E essa resposta será dada porque há um Judiciário independente e imparcial para julgar todos os casos”, afirmou.

Em nome do Ministério Público Federal, a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos fez um balanço do ano, ressaltando o “espírito de diálogo, respeito e colaboração” que caracterizou os trabalhos. “Encerramos o ano com a sensação do dever cumprido, com a esperança renovada no que está por vir. Enquanto mantivermos acesa a chama do compromisso público, da ética e do respeito, seguiremos contribuindo para um país mais justo e mais solidário”, concluiu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (11), que pode vetar o projeto de lei que reduz as penas de condenados pela trama golpista e pelos atos de 8 de janeiro, medida que alcançaria também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta foi aprovada pela Câmara nesta semana e agora aguarda análise do Senado.

“O Congresso Nacional está na discussão, agora vai para o Senado. Vamos ver o que vai acontecer. Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Tomarei eu e Deus, sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu farei aquilo que entender que deve ser feito, porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez neste país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse Lula à TV Alterosa, de Minas Gerais.

O texto aprovado pelos deputados altera as regras de progressão de regime, mecanismo que permite ao condenado com bom comportamento avançar para os regimes semiaberto ou aberto.

A nova legislação prevê que essa progressão ocorra após o cumprimento de um sexto da pena, e não mais de um quarto. A mudança não se aplica a crimes hediondos nem a réus reincidentes.

O substitutivo também acaba com a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o que beneficiaria Bolsonaro diretamente.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação desta terça-feira (9) o PL da Dosimetria, projeto que propõe a revisão e redução de penas impostas a envolvidos nos atos do 8 de janeiro e os acusados pela trama golpista. O texto altera partes da Lei de Execução Penal e do Código Penal, promovendo mudanças no cálculo das punições, ou seja, na dosimetria das penas. 

Entre os principais pontos abordados pelo PL, o substitutivo acaba com a soma de penas em casos de crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, impedindo o acúmulo de condenações por meio de uma regra do “concurso formal próprio”. 

Outro ponto incluído no substitutivo é o artigo 359-V, que prevê redução de um terço a dois terços da pena para crimes cometidos “em contexto de multidão”. Neste caso, a regra é válida apenas para aqueles que não exerceram papel de liderança nem atuado no financiamento dos atos.

O texto é relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e, segundo ele, considerando a remição de pena que reduz o tempo de prisão de acordo com as horas de trabalho e de estudo, a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cairia para 2 anos e 4 meses.

"Esse é o texto básico. Com isso, todas aquelas pessoas presas pelo 8 de janeiro serão soltas. Aquelas que estão com tornozeleira, aquelas que estão fora do Brasil. E aqueles que pegaram uma pena maior reduz para, como o presidente Bolsonaro, no final de tudo, 2 anos e 4 meses", disse o relator Paulinho da Força.

O PL da Dosimetria funciona como uma alternativa política ao PL da Anistia, proposta que pediam o perdão total das condenações dos envolvidos nos atos golpistas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta terça-feira (9), pedidos das defesas para que o ministro Luiz Fux participe do julgamento do núcleo 2 da investigação sobre a trama golpista. Em resposta a uma questão de ordem apresentada pela defesa do general Mário Fernandes, Moraes classificou as solicitações como "absurdos" e afirmou que "causam espanto".

A defesa do general sustentou que a ação penal do núcleo 2 não é um processo avulso, mas a continuidade de um único contexto fático. Com base nisso, argumentou que o ministro Luiz Fux, que participou dos julgamentos dos núcleos 1 e 4, deveria integrar também o colegiado do núcleo 2, invocando o princípio de igualdade de condições processuais para os réus.

Ao afastar o pedido, o ministro relator alegou falta de pertinência e base legal. "Não tem a mínima pertinência, com o devido respeito. Além de protelatório, chega a ser absurdo o pedido de que um ministro da Segunda Turma faça parte de um julgamento da Primeira Turma", disse Moraes durante a sessão. Ele completou: "O regimento interno diz claramente que bastam três ministros, e nenhum ministro pode integrar as duas turmas ao mesmo tempo. Isso é tão óbvio que causa espanto o pedido, talvez isso aconteça porque os advogados não estão acostumados a atuar no Supremo. Obviamente afasto a solicitação por impossibilidade jurídica do pedido."

Na segunda-feira (8), a defesa de Filipe Martins havia feito solicitação idêntica por meio do sistema virtual da Corte, também rejeitada por Moraes com os mesmos fundamentos.

A troca do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma do STF foi autorizada pelo então presidente da Corte, Edson Fachin, em outubro. Em seu requerimento, Fux colocou-se à disposição para continuar nos julgamentos já agendados na turma de origem, incluindo os processos relacionados à trama golpista, uma situação não prevista no regimento interno da Corte.

Desde a mudança, julgamentos de processos relevantes na Primeira Turma, como recursos de réus condenados por tentativa de golpe e a denúncia contra Eduardo Bolsonaro, têm ocorrido com a composição de quatro ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Com o quórum reduzido e sem a participação de Fux, essas deliberações têm sido decididas de forma unânime.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta terça-feira (9), ao julgamento dos réus do núcleo 2 da tentativa de golpe de Estado. Entre os seis acusados estão o ex-secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), Fernando Sousa, e a ex-subsecretária da pasta, Marília Alencar.

De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), os integrantes do núcleo 2 teriam atuado na elaboração da chamada “minuta do golpe”, além de monitorar autoridades e propor sua “neutralização” violenta.

A PGR também atribui ao grupo articulações dentro da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores do Nordeste nas eleições de 2022. As informações são do Metrópoles.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (5), condenar cinco policiais militares do Distrito Federal a 16 anos de prisão por sua atuação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Cabe recurso contra a decisão, e as penas não serão executadas imediatamente.

Por votação unanime, os ministros entenderam que Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, além dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos, foram omissos na contenção dos manifestantes golpistas. 

Segundo informações da Agência Brasil, o colegiado absolveu o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins por falta de provas. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Alexandre de Moraes entendeu que os réus tiveram condutas omissas durante os atos golpistas e cometeram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O relator apontou, em seu voto, "o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verificou com os atos criminosos perpetrados por multidões que invadiram os prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, facilitados pela omissão dolosa de autoridades responsáveis pela segurança institucional".

DEFESAS
Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo.

Há exatos dois meses foi aprovada por 311 votos a urgência para a votação, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto que impõe a anistia aos presos e condenados pelos crimes do 8 de janeiro de 2023. O requerimento foi votado no dia 17 de setembro, e de lá pra cá, apesar de diversos apelos de líderes da oposição, o projeto não foi pautado para ser apreciado pelos deputados. 

O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou o seu parecer ao projeto. Paulinho já disse que seu relatório não irá propor anistia a quem foi condenado pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, mas apenas reduzir o tempo de cumprimento das penas. 

Nesta semana em que a urgência completa dois meses o projeto novamente não entrará na pauta de votações. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou apenas um projeto para ser apreciado na semana, que é a proposta de lei antifacção, de autoria do governo. 

Em entrevista à CNN nesta segunda (17), Hugo Motta disse que o projeto da anistia deve voltar a ser discutido os próximos dias. O presidente da Câmara afirmou que a oposição e o PL têm se mostrado favorável a uma redução de penas para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

“Esse é um tema que deve voltar a ser discutido nos próximos dias. Nós precisamos ter essa ideia do texto para que a partir daí os líderes, o colégio de líderes, possam se posicionar acerca desse tema. Os integrantes da oposição, do PL, voltaram a se mobilizar favoráveis até a apreciação dessa matéria”, disse Motta.

Apesar da declaração de Motta, os líderes do PL, em público, afirmam que não aceitam que o projeto seja alterado para que envolva apenas a dosimetria das penas. O PL insiste que a Câmara aprove uma anistia ampla e geral a todos os envolvidos, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

A posição do PL, entretanto, não é acompanhada pela maioria dos parlamentares. Uma pesquisa divulgada na última sexta (14) pelo Ranking dos Políticos mostra que 48,2% dos senadores e 36,5% dos deputados avaliam que “não será aprovada nenhuma medida” relacionada à anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. 

Segundo a pesquisa, entre os deputados, apenas 7,5% apostam na aprovação de uma anistia ampla ainda em 2025 e 12,1% em 2026. No Senado, apenas 3,7% acreditam na aprovação este ano e 7,4% até 2026. 

A alternativa vista como mais possível pelos parlamentares é a redução de penas. Para 2025, 13,1% dos deputados e 3,7% dos senadores consideram viável essa medida. Em relação a 2026, os percentuais sobem para 18,7% e 29,6%, respectivamente.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, receber a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e torná-lo réu na Corte. O julgamento ocorre no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos por meio eletrônico.

O voto da ministra Cármen Lúcia, registrado neste sábado (15), seguiu a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes, que já havia votado pelo acolhimento da denúncia. Também acompanharam o entendimento os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. A análise da matéria no plenário virtual segue até o dia 25 de novembro, prazo no qual os ministros ainda podem modificar seus votos, solicitar vista do processo ou pedir o deslocamento do caso para o plenário físico.

Eduardo Bolsonaro é acusado pela PGR de tentar interferir, fora do país, no andamento de um processo judicial que envolve seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a acusação, a conduta se enquadra no crime de coação no curso do processo. Com a decisão de receber a denúncia, foi aberta formalmente uma ação penal contra o parlamentar. Após a conclusão da fase de julgamento virtual e a publicação da ata, o processo seguirá suas etapas subsequentes, que incluem a oitiva de testemunhas, a produção de provas e o interrogatório do réu.

As informações são do g1.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e torná-lo réu na Corte. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e segue até o dia 25 de novembro, a menos que haja um pedido de vista ou destaque.

A denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), acusa o parlamentar de tentar interferir, fora do país, no julgamento de um processo que envolve seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a PGR, a conduta configura o crime de coação no curso do processo.

Como ministro relator do caso, Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar. Agora, aguarda-se a manifestação dos demais integrantes da Primeira Turma do STF: os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Se a denúncia for aceita pela maioria, será aberta uma ação penal contra Eduardo Bolsonaro. Caso seja rejeitada, o processo será arquivado.

Moraes afirmou, em documento, que o deputado federal Eduardo Bolsonaro "insistiu na estratégia de ameaçar gravemente os ministros do Supremo Tribunal Federal". De acordo com o relator, a conduta incluiu "alardeando a possível aplicação das sanções aos demais ministros da Primeira Turma, órgão colegiado competente para julgar a AP 2.668/DF, para favorecer seu pai, Jair Messias Bolsonaro".

Moraes detalhou que a "grave ameaça contra os magistrados do Supremo" se concretizou por meio da "articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos". O ministro citou como exemplos a aplicação de tarifas de exportação para o Brasil, medida conhecida como tarifaço , a suspensão de vistos de entrada nos EUA para autoridades brasileiras e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky contra ele próprio, na condição de relator do processo.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta terça-feira (11), os argumentos das defesas de seis dos dez réus do chamado Núcleo 3 da Ação Penal 2696, que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado. O grupo é formado por nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), eles planejaram as "ações mais severas e violentas" de uma organização criminosa, incluindo uma operação para assassinar autoridades. Os julgamentos foram retomados nesta quarta-feira (12).

Os acusados respondem pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, deterioração do patrimônio tombado e dano qualificado. As defesas, que pediram absolvição, apresentaram as seguintes alegações:

Em defesa do coronel Bernardo Romão Corrêa Netto, o advogado Ruyter de Miranda Barcelos sustentou que as provas são frágeis e que seu cliente "não agiu para pressionar o alto comando do Exército para a quebra institucional". Afirmou ainda que o relatório da PF e a denúncia "tiraram palavras e conversas de contexto, buscando levar os julgadores ao erro". O defensor Ricardo Medrado de Aguiar reforçou os argumentos, apresentando slides com diálogos e documentos, e disse que Corrêa Netto, um militar com "carreira promissora", não a colocaria em risco, pois estava nomeado para uma missão oficial nos Estados Unidos.

O advogado Diogo Rodrigues de Carvalho Musy, defendendo o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, afirmou que a acusação se sustenta exclusivamente em uma mensagem entre Mauro Cid e Bernardo Corrêa Netto. Musy sustentou que seu cliente, como chefe do Comando de Operações Terrestres (Coter) do Exército na época, "apenas compareceu à reunião de 9/12/2022 com o então presidente da República em respeito à cadeia de comando". Negou que na reunião Bolsonaro tenha apresentado a "minuta do golpe" e que o general tenha, como chefe do Coter, comandado "batalhões de kids pretos".

Para o coronel Fabrício Moreira de Bastos, o advogado Marcelo César Cordeiro pediu absolvição por ausência de provas. Afirmou que a reunião de 28/11/2022 foi uma "confraternização entre oficiais das Forças Especiais", fato que teria sido confirmado por testemunhas. Sobre o contato de Bastos com a "carta dos coronéis da turma de 1997", Cordeiro argumentou que se deu "apenas por dever funcional, a mando de sua chefia no Centro de Inteligência do Exército". As menções a "gabinete de crise" e "centro de gravidade", segundo a defesa, seguiam protocolos do Manual de Comunicação Social do Exército para gerenciamento de crises.

A defesa do tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, feita pelo advogado Luciano Pereira Alves de Souza, pediu absolvição integral por ausência de provas e "anacronismo dos fatos". Souza afirmou que o documento "Desenho Op Luneta", citado pela PGR, "jamais foi impresso, compartilhado ou apresentado a qualquer pessoa" e que o arquivo foi criado em janeiro de 2023, tornando impossível vinculá-lo a eventos de novembro de 2022. A reunião na casa do general Braga Netto foi descrita como um "encontro casual e breve", e as viagens do réu a Brasília teriam caráter "estritamente familiar".

O advogado Rafael Favetti, representando o coronel Márcio Resende Jr., reconheceu que a tentativa de golpe "foi algo muito grave", mas ponderou que a gravidade "não pode levar à miopia no olhar das condutas individuais". Sustentou que Resende Jr. esteve implicado apenas no referendo de uma carta para pressionar o chefe do Estado Maior do Exército, mas que o documento "não era o foco do encontro" e que o coronel "não teve acesso ao documento".

Em defesa do tenente-coronel Rafael Oliveira, o advogado Renato Martins voltou a pedir que o ministro Alexandre de Moraes seja declarado impedido, argumentando que os autos incluem a investigação de um plano para executá-lo. Disse que a decisão do ministro de proibir seu cliente de comparecer ao interrogatório fardado representou "constrangimento ilegal" e deveria implicar a nulidade do procedimento, "por parcialidade do relator". A advogada Juliana Martins afirmou que houve "cerceamento da defesa" e questionou a validade das provas, criticando a "interpretação do STF para crimes tentados" e a metodologia de análise, que, segundo ela, levou a conclusões baseadas em "suposições, sem provas concretas".

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de um policial federal e nove militares, integrantes do que classificou como "núcleo militar" da trama golpista. Segundo a acusação, o grupo foi responsável pelas ações táticas da tentativa de golpe de Estado no fim do governo Jair Bolsonaro.

Em sustentação oral nesta terça-feira (11), Gonet afirmou que os réus pressionaram o Alto Comando do Exército a aderir ao golpe, colocaram autoridades públicas "na mira de medidas letais" e se dispuseram a congregar forças militares para os "intentos criminosos". O procurador disse que os militares sabiam que a narrativa de fraude eleitoral era falsa, mas prosseguiram com a difusão de informações para angariar apoio popular à ruptura democrática.

Um dos pontos abordados foi uma reunião ocorrida em 28 de novembro de 2022 em um salão de festas em Brasília, com participantes de formação em Operações Especiais. De acordo com Gonet, o encontro discutiu "pormenorizadamente manobras de tomada de poder por meios heterodoxos, valendo-se das armas, com planejamento escrito em esquemas gráficos". Ele contestou a versão da defesa e de delatores, como Mauro Cid, de que se tratava de uma "conversa de bar" informal. "Os participantes não se juntaram ali para celebrar os vínculos da amizade. Reuniram-se em função das posições estratégicas que detinham", completou.

O único réu presente ao julgamento foi o tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo, preso há 12 meses. Ele é acusado de, sob o codinome "Brasil", executar um plano para neutralizar o ministro Alexandre de Moraes. A defesa contesta, apresentando documentos que indicam que o militar estava em Goiânia no dia do suposto ataque, 15 de dezembro de 2022, data de seu aniversário.

Dos dez réus, nove respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração do patrimônio público e dano ao patrimônio tombado. A exceção é o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior. Sobre ele, o procurador-geral afirmou não haver provas suficientes para os cinco crimes e pediu que a acusação seja rebaixada para incitação ao crime, com base na alegação de que o militar espalhou informações falsas para incitar as Forças Armadas à ruptura.

O julgamento na Primeira Turma do STF foi restrito à leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes e às sustentações orais. Gonet teve duas horas para apresentar suas razões, e cada defesa terá uma hora para argumentar. Os votos dos ministros estão previstos para os dias 18 e 19 de novembro, começando pelo relator, Alexandre de Moraes, seguido por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O ministro Luiz Fux, que havia votado pela absolvição dos réus em outro processo, não participa deste julgamento.

As informações são da Folha de S. Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (7) para negar um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação no processo da trama golpista. Como relator do caso, Moraes argumentou que os temas levantados pelos advogados já foram superados ao longo do rito processual.

Em seu voto, o ministro afirmou: "Inviável o argumento defensivo suscitando contradição ou omissão na dosimetria da pena, uma vez que o acórdão fundamentou todas as etapas do cálculo da pena em face do recorrente, inclusive especificando a fixação da pena de Jair Messias Bolsonaro com relação a cada conduta delitiva que o réu praticou".

O julgamento dos chamados embargos declaratórios ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da corte, onde os ministros registram seus votos eletronicamente sem debate ao vivo. A sessão segue até a próxima sexta-feira (14). Participam do julgamento, além de Moraes, os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O ministro Luiz Fux não integra mais a turma e não analisará o recurso.

Segundo informações da Folha, a expectativa entre dois ministros é que os votos sejam apresentados de forma rápida e o resultado seja unânime contra o pedido da defesa de Bolsonaro. O recurso dos embargos marca o início da fase final do processo, com previsão de encerramento da ação em dezembro e início do cumprimento da pena ainda em 2025.

Em seu recurso, a defesa do ex-presidente contestou a fundamentação da condenação, alegando que foi "imprecisa e omissa em diversos pontos". Os advogados buscaram a redução da pena, argumentando: "Como sempre foi ressaltado por todas as partes e por essa C. Turma, os fatos imputados são graves e o presente processo, uma ação penal histórica. Mas as contradições e omissões aqui detalhadas mostram, antes, a injustiça da condenação do embargante".

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, autorizou o general da reserva Mário Fernandes, atualmente custodiado no Comando Militar do Planalto, em Brasília, a participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025. A prova está marcada para os dias 9 e 16 de novembro, e será aplicada na Universidade de Brasília (UnB), no Campus Darcy Ribeiro.

De acordo com as investigações, o militar do Exército elaborou, em novembro de 2022, logo após as eleições presidenciais, um plano para matar Lula, Geraldo Alckmin e Moraes, que à época presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O planejamento faria parte de trama para dar um golpe de Estado.

O militar, que comprovou sua inscrição no exame, terá o deslocamento permitido exclusivamente para os fins de realização da prova, conforme determinação judicial. A autorização possui condições rigorosas: o deslocamento será feito sob escolta policial e deverá se restringir ao período estritamente necessário para o trajeto, a participação no exame e o retorno à unidade prisional. A corte enfatizou que a segurança durante o transporte deverá ser realizada de forma discreta, sem a ostensividade no uso de armas.

Mário Fernandes é réu na Ação Penal 2693/DF, onde responde por acusações como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação por carta rogatória de Paulo Figueiredo, que reside nos Estados Unidos. O objetivo é que ele apresente defesa prévia no prazo de 15 dias na Petição (Pet) 12100. Figueiredo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em fevereiro deste ano, acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado.

A carta rogatória é um instrumento de cooperação jurídica internacional utilizado para solicitar à Justiça de outro país a realização de um ato processual, como uma citação ou intimação. Com a medida, o prazo prescricional – período para prosseguir com o procedimento criminal – fica suspenso até a efetiva notificação.

Paulo Figueiredo é acusado de crimes como participação em organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Ele é o único dentre os denunciados que ainda não teve a acusação analisada pelo STF.

Inicialmente, a notificação não pôde ser realizada porque o endereço do denunciado não foi localizado. Diante disso, a PGR solicitou a notificação por edital. Em 27 de junho, o ministro Alexandre de Moraes, considerando que Figueiredo tinha "ciência inequívoca da acusação e da notificação por edital", intimou a Defensoria Pública da União (DPU) para apresentar defesa prévia em 15 dias.

A DPU apresentou a defesa, mas reiterou o pedido de expedição da carta rogatória, tal como havia sido feito em outra ação contra Figueiredo, o Inquérito (INQ) 4995, pelo crime de coação no curso do processo. Segundo a Defensoria, "o prosseguimento do processo sem o conhecimento integral da acusação violaria normas do direito penal e garantias fundamentais do acusado".

O Partido Liberal (PL) decidiu voltar a pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A decisão foi comunicada pelo líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ), nesta sexta-feira (24). O recuo acontece apenas dois dias após o partido ter prometido uma trégua sobre o tema, motivado pela publicação do acórdão do julgamento de Bolsonaro pelo STF na quarta-feira (22).

Sóstenes Cavalcante informou que retomará as cobranças a Motta já na próxima reunião de líderes, prevista para a semana que vem. O objetivo do partido é levar o projeto para votação no plenário da Câmara durante a primeira semana de novembro.

A mudança de postura ocorreu após o Supremo Tribunal Federal publicar o acórdão do julgamento de Jair Bolsonaro no caso da trama golpista. Segundo o líder do PL, esse fato justifica que o processo de anistia seja "acelerada", pois o documento abre prazo para os últimos recursos no caso.

O recuo do PL acontece apenas um dia depois de o partido ter adotado uma postura mais moderada. Na terça-feira (21), a legenda havia fechado acordo com Hugo Motta para diminuir a pressão sobre a pauta da anistia, o que ficou evidente durante a reunião de líderes realizada naquela tarde. Na ocasião, nenhum representante da oposição cobrou a inclusão do tema na agenda de votações.

Durante o acordo estabelecido entre o PL e o presidente da Câmara, ficou definido que a oposição só voltaria a cobrar a votação da anistia após conquistar apoio dos parlamentares de centro para a proposta.

Na reunião de terça-feira, o líder do PL na Câmara havia explicado que a estratégia era construir uma base mais ampla antes de pressionar pela votação. "Alinhamos com o Hugo Motta que vamos construir com o centro antes. Quando pedir para pautar, vamos aprovar com mais de 290 votos novamente", disse o líder do PL na terça-feira.

Com a publicação do acórdão pelo STF, a estratégia do partido mudou. Agora, Sóstenes planeja apresentar um substitutivo ao projeto da dosimetria das penas, que tem como relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A nova proposta prevê uma anistia "ampla, geral e irrestrita".

O PL, partido de Jair Bolsonaro, considera que a publicação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal torna mais urgente a aprovação da anistia. Isso justifica o abandono da trégua acordada anteriormente com o presidente da Câmara.

A retomada da pressão pelo PL ocorrerá formalmente na próxima semana, durante a reunião de líderes da Casa. Nesse encontro, Sóstenes Cavalcante pretende oficializar o pedido para que Hugo Motta inclua o projeto na pauta de votações do plenário.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, na terça-feira (21), sete réus da Ação Penal 2694, referente ao chamado Núcleo 4 da tentativa de golpe de Estado. O placar foi de quatro votos a um.

De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo, identificado como “Núcleo da Desinformação”, atuou na disseminação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e em ataques a instituições e autoridades públicas, atuação que, segundo a acusação, contribuiu para a articulação golpista.

Foram condenados Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; e Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Os seis primeiros foram condenados por todos os crimes listados pela PGR: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Carlos Rocha foi absolvido, por falta de provas, das acusações de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, mas condenado pelos demais crimes.

O ministro relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado integralmente em seu voto pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino, presidente do colegiado, e Cristiano Zanin.

O ministro Cristiano Zanin afirmou que não há dúvidas de que os acusados integraram uma organização criminosa voltada a manipular o sentimento popular contra as instituições públicas e o sistema eleitoral, “incitando o uso das Forças Armadas para depor o governo legitimamente eleito”.

O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela absolvição de todos os réus. Para ele, não existem elementos suficientes que justifiquem as condenações. “Golpes de Estado não resultam de atos isolados ou de manifestações individuais desprovidas de articulação, mas da ação de grupos organizados dotados de recursos materiais e capacidade estratégica, hábeis a enfrentar e substituir o poder incumbente”, disse. Fux também considerou que a denúncia não apresentou evidências que ligassem os réus aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A ministra Cármen Lúcia entendeu que a PGR comprovou que o grupo disseminou “mentiras graves sobre o processo eleitoral e o comportamento de agentes públicos responsáveis pela garantia das instituições”. Segundo sua avaliação, as provas revelam que o grupo agiu como uma “verdadeira organização criminosa, de maneira estruturada e com a mesma finalidade”. Ela acrescentou que os réus, alguns se valendo de cargos públicos, foram responsáveis por “adubar o terreno no qual se plantou a semente da desconfiança na democracia, da violência e da instabilidade social no país”.

O ministro Flávio Dino destacou que as provas dos autos comprovam a “disseminação de mentiras graves sobre o processo eleitoral”, feita de forma organizada e persistente. Ele ressaltou que os fatos da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid foram corroborados por outros elementos, como trocas de mensagens e reuniões, formando um “lego de provas inteligível” que demonstra a participação consciente dos réus.

Com a condenação de Carlos Rocha, a Turma acatou proposta do relator para reabrir a investigação (Pet 12100) sobre crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito envolvendo o presidente do PL, Valdemar da Costa Neto.

PENAS E CONDENADOS
As penas privativas de liberdade foram estabelecidas da seguinte forma: Ângelo Denicoli (major da reserva do Exército) recebeu a pena mais longa, de 17 anos. Reginaldo Abreu (coronel do Exército) foi sentenciado a 15 anos e seis meses. Marcelo Bormevet (agente da Polícia Federal) e Giancarlo Rodrigues (subtenente do Exército) receberam 14 anos e seis meses e 14 anos, respectivamente. Ailton Moraes Barros (ex-major do Exército) e Guilherme Almeida (tenente-coronel do Exército) tiveram penas de 13 anos e seis meses. Carlos Rocha (presidente do Instituto Voto Legal) foi condenado a sete anos e seis meses.

Todos os réus também foram multados. Com exceção de Carlos Rocha, que recebeu 40 dias-multa, os demais terão que pagar 120 dias-multa, com cada dia calculado com base no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. A execução das penas se dará em regime inicial fechado para todos, exceto para Carlos Rocha, que cumprirá pena em regime semiaberto.

A condenação acarretou efeitos adicionais para os condenados. Para Marcelo Bormevet, foi decretada a perda do cargo público de agente da Polícia Federal. No caso dos cinco militares, o Superior Tribunal Militar (STM) será oficialmente comunicado para analisar a Declaração de Indignidade para o Oficialato, o que pode resultar na perda de posto e patente. A comunicação, no entanto, só ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, o esgotamento de todos os recursos.

Outro efeito direto é a inelegibilidade de todos os réus, que se estenderá desde a data do julgamento até oito anos após o cumprimento integral das penas. Os condenados ainda responderão solidariamente, juntamente com todos os demais condenados pelos atos de 8 de janeiro, pelo pagamento da indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

Este é o segundo núcleo julgado. O Núcleo 1, que incluía o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi julgado no mês passado. Os julgamentos do Núcleo 3 e do Núcleo 2, apontado como responsável por elaborar a “minuta do golpe”, estão previstos para novembro e dezembro, respectivamente.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de sete réus do chamado núcleo 4 das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O grupo é apontado como responsável por ações de desinformação. O voto ocorreu na sessão da Primeira Turma do STF nesta terça-feira (21).

Para o ministro relator, as provas do processo confirmam que o grupo executou ações essenciais para articular a tentativa de golpe que visava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, apesar da derrota eleitoral. Apenas no caso de um dos réus, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, Moraes considerou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) parcialmente procedente, condenando-o por dois dos cinco crimes: organização criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que os réus elaboraram e disseminaram informações falsas e atacaram autoridades para provocar uma ruptura institucional. "Esse caos social seria fundamental para garantir uma instabilidade social que permitiria uma intervenção das autoridades para tomar o poder e concluir um golpe de Estado", disse.

Moraes descreveu a atuação do grupo como um "novo populismo digital extremista", que funcionava como uma rede organizada de desinformação e ataques às instituições. Ele foi enfático ao rejeitar a defesa baseada na liberdade de expressão. “É uma falácia, é uma mentira absurda, criminosa e antidemocrática dizer que essa utilização de ataque à Justiça Eleitoral, de ataque ao Poder Judiciário, de ataque à democracia, de discurso de ódio, que isso é liberdade de expressão. Isso é crime, isso é crime tipificado no Código Penal”, declarou.

O ministro ressaltou que redes sociais e aplicativos de mensagens foram usados como "instrumento de agressão, de propagação de discurso de ódio, de ruptura ao Estado Democrático de Direito. A sistemática e organizada disseminação das informações falsas em face das instituições democráticas.”

Em outro trecho do voto, Moraes destacou o uso ilegal de órgãos de Estado. “Houve a utilização da estrutura do GSI [Gabinete de Segurança Institucional] e da Abin [Agência Brasileira de Inteligência] pela organização criminosa, com a finalidade tanto de produção e divulgação massiva de desinformação sobre uma pretensa vulnerabilidade nas urnas eletrônicas e da existência de fraudes nas eleições, com claramente a finalidade de deslegitimar a Justiça Eleitoral, consequentemente o Poder Judiciário.”

Sobre a conexão entre os diversos núcleos investigados, o relator afirmou que as provas demonstram atuação articulada. “Olhando o conjunto fica muito fácil de analisar, muito fácil de se verificar que tudo ocorria paralelamente e todos os núcleos se comunicavam, a organização criminosa atuava em várias frentes.” Ele citou que as mensagens e documentos apontam para a existência de uma "minuta do golpe", pressão sobre comandantes militares, monitoramento de autoridades e a "Operação Copa 2022" no planejamento denominado "Punhal Verde-Amarelo".

Moraes também salientou que o grupo planejou a criação de um gabinete de crise após a derrubada do governo eleito. "É a primeira vez na história aqui no Palácio do Planalto, a primeira vez na história democrática que, no Palácio do Planalto, se imprime um gabinete de crise que será instituído após derrubar o governo legitimamente eleito", disse.

A investigação também apontou o envolvimento do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto. A Polícia Federal o indiciou na trama golpista por apoiar e financiar questionamentos às urnas eletrônicas, atribuindo-lhe um papel central na propagação de dúvidas sobre o sistema eleitoral. No entanto, Valdemar não foi denunciado pela PGR.

Os demais ministros da Primeira Turma, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino, ainda vão apresentar os votos. Para que os réus sejam condenados, é necessário que pelo menos três dos cinco ministros votem pela procedência da acusação.

RÉUS DO NÚCLEO 4:

• Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército;
• Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército;
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal;
• Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército;
• Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército;
• Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal;
• Reginaldo Abreu, coronel do Exército.

CRIMES ATRIBUÍDOS AO GRUPO:

• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• organização criminosa armada
• dano qualificado
• deterioração de patrimônio tombado.

As informações são do g1.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou na última semana a devolução de seu voto no processo que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro para realizar ajustes gramaticais no texto. O pedido foi feito durante a fase de elaboração do acórdão, o documento que oficializa o resultado final do julgamento.

Conforme o regimento interno da Corte, para a preparação do acórdão os ministros devem apresentar a versão integral e escrita de seus votos, que pode conter diferenças em relação ao que foi verbalizado durante as sessões. Fux já havia enviado sua versão, mas requereu a devolução para efetuar correções. A informação foi inicialmente divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo e posteriormente confirmada pelo GLOBO.

A publicação do acórdão é uma etapa processual crucial, pois é ela que dá início aos prazos para as defesas dos condenados apresentarem recursos contra a decisão. O início do cumprimento da pena só poderá ser determinado após a análise desses recursos.

O regimento do STF estabelece um prazo de 60 dias, a contar da aprovação da ata da sessão que concluiu o julgamento, ocorrida em 24 de setembro, para a publicação do documento. Os gabinetes de cada ministro dispõem de 20 dias para liberar os votos escritos e as transcrições dos áudios das sessões. Descumprido esse prazo, a Secretaria das Sessões fica incumbida de elaborar os textos e remeter todo o material ao gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, que será o responsável pela redação final do acórdão e da ementa, um resumo da decisão.

No dia 11 de setembro, Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela prática de tentativa de golpe de Estado. Os outros sete réus no processo também foram considerados culpados e receberam penas que variam entre dois e 26 anos de prisão.

Após a publicação do acórdão, abrem-se prazos específicos para interposição de recursos. Para os embargos de declaração, recurso utilizado para esclarecer supostas contradições ou omissões no julgamento, o prazo é de cinco dias. Também é possível apresentar embargos infringentes, que visam rever o resultado, no prazo de 15 dias. No entanto, a jurisprudência do STF entende que esse último recurso só é cabível contra decisão de turma quando existiram pelo menos dois votos pela absolvição. No caso de Bolsonaro e da maioria dos réus, registrou-se apenas um voto nesse sentido, do ministro Luiz Fux.

Michelle Bolsonaro (PL), em uma publicação nas redes sociais, neste sábado (18), a afirmou que a família não pôde celebrar o aniversário de 15 anos da filha, Laura Bolsonaro, da forma como desejava.

A razão citada pela ex-primeira-dama foi a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). "Infelizmente, não poderemos celebrar como pretendíamos, por conta de uma injustiça que hoje mantém seu pai em prisão domiciliar", declarou Michelle na rede social.

Em sua mensagem, Michelle Bolsonaro também expressou pesar pela exposição pública da filha. "Que dor no meu coração ver você ser tão exposta, passando por situações que nenhuma filha deveria viver… ter a alegria tirada do seu rosto. Hoje, oro para que você, filha, tenha entendimento de que a nossa verdadeira alegria vem do nosso amado Senhor!", completou.

A celebração de aniversário de Laura Bolsonaro, que completou 15 anos neste sábado, foi autorizada para um almoço com convidados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme informações pela CNN Brasil, a família Bolsonaro encomendou para a festa um bolo com o tema do filme "As Branquelas" (2004). Entre os convidados confirmados para o almoço estão a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a madrinha de Laura, além de amigos da aniversariante.

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto deste ano. Na última segunda-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes negou um pedido da defesa do ex-presidente e manteve a prisão domiciliar e outras medidas cautelares determinadas contra ele.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a reabertura das investigações do Inquérito 4831. O caso apura declarações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro sobre uma suposta tentativa de interferência política do então presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF).

A investigação tem como foco analisar se os fatos relatados configuram os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça e corrupção passiva privilegiada. As apurações concentram-se na troca do comando da direção-geral da PF e em pedidos de mudança nas chefias das superintendências regionais no Rio de Janeiro e em Pernambuco.

Em manifestação anterior, de setembro de 2022, a PGR havia solicitado o arquivamento do inquérito por entender que as condutas não caracterizavam crime. No entanto, em novo posicionamento datado de 15 de outubro de 2025, a PGR revisou sua análise. O órgão ministerial afirmou que "a análise dos autos indica a necessidade de diligências complementares, para uma apuração adicional e mais abrangente dos fatos investigados".

Segundo a PGR, as declarações de Sérgio Moro, proferidas em abril de 2020, indicam que a atuação de Bolsonaro pode ter tido como finalidade "a obtenção de informações privilegiadas sobre investigações sigilosas e a possibilidade de ingerência em apurações que envolviam ele próprio, seus familiares e aliados políticos".

Com base nos depoimentos de Moro e em conversas no WhatsApp entre ele e o ex-presidente, a Procuradoria considera "imprescindível verificar se efetivamente houve interferências ou tentativas de interferência nas investigações, com o uso da estrutura do Estado e a obtenção clandestina de dados sensíveis".

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de Alexsandra Aparecida da Silva, conhecida como Leca, uma ré primária que enfrenta problemas de saúde e foi detida por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Ela estava presa há cerca de dois meses e meio na cidade de Três Corações (MG).

Na decisão, Moraes substituiu a prisão por medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e comparecimento periódico em juízo. A ré também está proibida de usar redes sociais e de deixar o país.

De acordo com a defesa, Alexsandra sofre de crises de ansiedade, tem um nódulo na mama, um cisto no punho e episódios de sangramento retal.

Segundo o jornal O Globo, a bolsonarista vivia em situação precária e cuidava de nove cachorros. No dia 9 de janeiro, ela estava em Brasília, mas não participou da invasão aos Três Poderes.

Não deve ser votado nesta semana o projeto da chamada anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro, assim como a quem participou de uma tentativa de golpe após as eleições de 2022, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve na pauta da sessão desta quarta-feira (15) apenas as propostas relacionadas à educação e à proteção de crianças e adolescentes.

O relator do projeto da anistia, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou seu texto ao projeto de lei 2162/2023, que teve sua urgência aprovada por 311 votos favoráveis. Na próxima sexta (17), se completará um mês desde que foi aprovada a urgência para o projeto de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que concede anistia “aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei”. 

Paulinho da Força já conversou com líderes e bancadas de praticamente todos os partidos, e vem afirmando que apresentará um relatório apenas para redução de penas, não para a anistia “ampla, geral e irrestrita” desejada pela oposição. O relator disse ainda que só apresentará seu parecer quando houver a concordância do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de que o projeto não sofrerá resistência na outra Casa do Congresso.

A oposição defendia que o projeto fosse levado ao plenário nesta semana. Uma das estratégias de líderes do PL será a de apresentar destaques para votação em separado, para garantir a anistia geral. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), diz possuir o apoio de cerca de 270 deputados à anistia total, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Apesar dos pedidos da bancada de oposição, o presidente da Câmara só colocou em votação, na sessão desta terça (14), projetos relacionados à área de educação e de ampliação da proteção de crianças e adolescentes. Foram dez os projetos aprovados no plenário, todos por meio de votação simbólica. 

Boa parte das matérias aprovadas no plenário da Câmara será enviada agora para tramitar no Senado. Dois projetos, porém, vão direto à sanção presidencial por já terem sido aprovados pelos senadores. 

Esses dois textos tratam da criação do Dia Nacional da Proteção de Dados e de alterações nos programas de apoio ao transporte escolar e de alimentação nas escolas.

Confira abaixo a lista de projetos aprovados na sessão desta terça: 
 

• PL 2076/2022 – Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados
• PL 743/2023 – Aprova o acesso de professores da área rural a veículos de transporte escolar
• PL 3824/2023 – Estabelece a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica
• PL 6234/2023 – Estabelece prioridade nas investigações e ações penais sobre mortes violentas em que figurem como vítimas crianças e adolescentes
• PL 3096/2024 – Altera trechos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas instituições de ensino federais
• PL 625/2025 – Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”
• PL 672/2025 – Estabelece o direito ao piso salarial para os professores temporários
• PL 1924/2025 – Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil
• PL 2122/2025 – Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens
• PDL 242/2025 – Aprova a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV (FUMIN IV) e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV (FUMIN IV)
   

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro e decidiu manter a prisão domiciliar e outras medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).

Em sua fundamentação, o ministro citou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontava a possibilidade de fuga do ex-presidente. Moraes afirmou que as medidas são necessárias para evitar esse risco e para assegurar o cumprimento da lei.

"As providências mantidas pela Suprema Corte, além disso, são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa, hipótese cuja probabilidade restou reconhecida nos autos da ação penal correlata, bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma, que determinou o cumprimento de sanção privativa de liberdade em regime fechado", diz a decisão.

O ministro registrou em seu despacho o que classificou como "fundado receio de fuga" e lembrou que Bolsonaro já descumpriu medidas cautelares anteriormente. A decisão também menciona a condenação do ex-presidente pela Primeira Turma do STF na Ação Penal 2668, na qual foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados a atos golpistas.

"A manutenção da prisão domiciliar e a manutenção das medidas cautelares impostas ao réu são necessárias e adequadas para cessar o acentuado periculum libertatis, demonstrando não só pela condenação do réu na AP 2668, mas também pelos reiterados descumprimentos das medidas cautelares", afirmou Moraes.

A defesa de Jair Bolsonaro havia enviado um pedido ao STF no fim de setembro solicitando a retirada das medidas cautelares, incluindo a prisão domiciliar e a proibição de uso de redes sociais. O pedido foi negado.

É importante ressaltar que a prisão domiciliar atualmente em vigor não decorre da condenação na ação penal da trama golpista. Uma eventual prisão para cumprimento dessa sentença específica só ocorrerá após o esgotamento de todos os recursos legais cabíveis pela defesa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (14) o julgamento da Ação Penal 2694, que apura a atuação do Núcleo 4 da trama golpista. Os sete réus, denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), são acusados dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Segundo a denúncia, o grupo é responsável por espalhar notícias falsas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e atacar instituições e autoridades. Este é o segundo núcleo a ser julgado. O julgamento do Núcleo 1, encerrado em 11 de setembro, resultou na condenação de todos os oito réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento do Núcleo 3, com mais dez réus, está previsto para começar no dia 11 de novembro.

O julgamento do Núcleo 4 será presencial e ocorrerá em quatro datas: nos dias 14 e 21, com sessões das 9h às 12h e das 14h às 18h; e nos dias 15 e 22, com sessões apenas no período da manhã, das 9h às 12h. As datas foram definidas após a apresentação das alegações finais pelas defesas, etapa que sucedeu a instrução processual, que incluiu a produção de provas, depoimentos de testemunhas, interrogatórios dos réus e a realização de diligências autorizadas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

A sessão terá início com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fará a manifestação da acusação. Posteriormente, a defesa de cada réu terá até uma hora para apresentar seus argumentos, seguindo ordem alfabética.

Após as sustentações, o ministro relator, Alexandre de Moraes, apresentará seu voto. Conforme o Regimento Interno do STF, os demais ministros votarão em ordem crescente de antiguidade: após o relator, votarão Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e, por último, o presidente da Turma, Flávio Dino. A decisão, seja de absolvição ou condenação, será tomada por maioria de votos. Em caso de condenação, o relator apresentará uma proposta de fixação de penas, sobre a qual os demais ministros também votarão.

Após a publicação do acórdão, a PGR e as defesas poderão apresentar embargos de declaração, recurso que visa sanar dúvidas, omissões ou contradições no documento, mas que, como regra geral, não altera o mérito da decisão. A apresentação de embargos infringentes, que podem modificar o resultado, pela defesa, está condicionada à existência de pelo menos dois votos absolutórios em relação a um mesmo crime.

Os réus que respondem na ação são: Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Reginaldo Abreu, coronel do Exército.

Enquanto na Esplanada dos Ministérios parlamentares de oposição diziam a manifestantes que o projeto da anistia seria votado nesta quarta-feira (8), na Câmara, o relator da proposta, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), dava entrevista e afirmava que iria negociar para que a proposta seja colocada na pauta de votações da próxima semana.

Na reunião de líderes realizada nesta terça (7), novamente não houve acordo para a votação do projeto da anistia, que o relator passou a chamar de “PL da Dosimetria”. O deputado tem conversado com bancadas e articulado a construção de um texto que garanta maioria na Casa, mas esse consenso não foi possível e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não colocou a proposta em pauta.

Segundo o relator, o seu texto vem avançando, e ele segue conversando com os líderes partidários para chegar a um consenso que permita que o texto seja votado não apenas na Câmara, mas também no Senado.

“Avançou bastante, ajustamos bem essa situação e ajustamos também os caminhos, que tem que também tem que pacificar com o senado. O Hugo está conversando com o Alcolumbre”, disse Paulinho a jornalistas.

Enquanto o relator negocia um acordo para uma redução nas penas de condenados por atos antidemocráticos, a oposição ainda pressiona para que o texto seja mais abrangente e beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Paulinho da Força se reuniu com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que reiterou que seguirá em busca de uma anistia ampla.

Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o texto do projeto da dosimetria deve ser menos ambicioso do que aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro imaginaram inicialmente. As negociações para que as penas impostas ao ex-presidente caíssem drasticamente, de 27 anos para 16 anos de prisão, se mostraram inviáveis, de acordo com lideranças da Câmara dos Deputados ouvidas pela colunista.

De acordo com Monica Bergamo, essas lideranças enxergam que o mais viável seria reduzir a pena total do ex-presidente para 21 anos, o que faria com que ele ficasse quase quatro anos em regime fechado. Como as negociações enfrentam muitas dificuldades e não avançam, a redução das penas está sendo descartada. 
 

O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) comentou, nesta segunda-feira (6), durante evento do Avante na Bahia, sobre a necessidade de diferenciar as punições aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro e voltou a se posicionar contra a chamada PEC da Blindagem.

Segundo o deputado, é preciso estabelecer uma nova dosimetria nas punições, evitando que manifestantes de base recebam o mesmo tratamento dos idealizadores e financiadores da tentativa de golpe.

“Agora, as pessoas embaixo que entram de gaiato, nós vamos aprovar [a mudança da] dosimetria. Então eu aprovo, como o próprio senador Jaques Wagner fala, na necessidade de tirar as pititingas. Não dá para você punir um soldado como um coronel, punir um cabo, um tenente como um general. Quem está em cima, que fez, que armou esse esquema perverso de decapitação, de enforcamento, tem que pagar sim, senão vai ficar blindado. Nós não podemos blindar pessoas tiranas, que queriam fechar a imprensa e perseguir jornalistas”, afirmou.

Isidório também criticou a PEC da Blindagem, destacando que a proposta representa uma afronta ao Judiciário e vai contra os princípios de igualdade perante a lei.

“Votei contra a blindagem, não tinha como ser diferente, porque minha mãe me ensinou: quem não deve, não teme. Quando você vota para que uma classe não seja processada ou presa, está anulando o poder Judiciário. Eu não podia de forma nenhuma fazer isso”, declarou o parlamentar.

Enquanto o projeto da dosimetria das penas de condenados pelo 8 de janeiro patina na Câmara dos Deputados, vai aumentando progressivamente a rejeição da sociedade à aprovação de uma anistia não apenas aos envolvidos com os atos ocorridos em Brasília após as eleições de 2022, mas também aos que tentaram dar um golpe de Estado no país.

Foi o que revelou uma pesquisa do Instituto PoderData, divulgada nesta sexta-feira (3) pelo site Poder360. O levantamento mostra que aumentou 13 pontos percentuais em seis meses a quantidade de pessoas que dizem ser contra a aprovação de qualquer tipo de anistia. 

Na pesquisa divulgada nesta sexta, o PoderData verificou que chegou a 64% os que afirmam ser contra a anistia aos condenados do 8 de janeiro. Esse número era de 51% na pesquisa realizada pelo mesmo instituto no mês de março. 

Já em relação aos que são favoráveis à anistia, no mesmo período de março ao final de setembro, caiu de 37% para 27% os que afirmam ser favoráveis à aprovação da anistia. Os que disseram não saber o que responder eram 12% em março deste ano e agora na pesquisa mais recente são 9%. 

Entre os entrevistados que se declaram eleitores do presidente Luiz Inacio Lula da Silva, 74% afirmaram que são contra a aprovação da anistia. Já em meio aos eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro, esse número dos contrários à anistia chega a 55%.

Os que se declaram a favor da aprovação do projeto da anistia pelo Congresso são 20% em meio aos eleitores do presidente Lula, e 33% daqueles que disseram ter votado em Bolsonaro nas eleições de 2022. 

A pesquisa PoderData foi realizada de 27 a 29 de setembro de 2025. Foram entrevistadas 2.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 178 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O intervalo de confiança do estudo é de 95%.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado via edital, após constatar que o parlamentar está dificultando o recebimento da notificação sobre uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Eduardo Bolsonaro está morando nos Estados Unidos desde o início do ano.

Em sua decisão, o relator do caso afirmou que "o denunciado, de maneira transitória, encontra-se fora do território nacional, exatamente, conforme consta na denúncia, para reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal". Moraes acrescentou que "tal fato é confessado expressamente pelas postagens realizadas pelo denunciado nas redes sociais".

A denúncia, apresentada pela PGR na última segunda-feira (22), acusa Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo do crime de coação em processo judicial. Conforme a investigação, o caso trata da atuação do deputado para interferir no processo sobre golpe de Estado, que resultou na condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a 27 anos e 3 meses de prisão.

A PGR sustenta que Eduardo Bolsonaro buscou, junto ao governo do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, levantar sanções e tarifas contra o Brasil e autoridades do Judiciário como represália ao julgamento.

Diante da situação, o ministro escreveu em seu despacho: "Dessa maneira, não restam dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado, possibilitando, nos termos do §2° do art. 4° da Lei 8.038/90, sua citação por edital".

As informações são do G1.

O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou, na ultima segunda-feira (23), que propôs inelegibilidade por oito anos dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. A sugestão dele foi feita ao relator do Projeto de Lei da Anistia na Câmara dos Deputados, Paulinho da Força (Solidariedade-SP). 

De acordo com o ex-mandatario, em entrevista à CNN, a proposta alteraria o artigo 14 da Constituição Federal, que em seu quarto parágrafo, estabelece que os inalistáveis e os analfabetos são inelegiveis.

"Uma das sugestões que encaminhei ao deputado Paulinho da Força foi uma sugestão de modificação constitucional que estabelecesse que aqueles que participaram e aqueles que também geraram o 8 de janeiro ficarão impedidos de qualquer elegibilidade durante oito anos, sem embargo de serem anistiados das penas", disse o ex-presidente.

Temer ainda ressaltou que a medida não interferiria nas punições criminais já estabelecidas, acrescentando que "o crime continuaria sendo punido".

O ministro Flávio Dino assumirá a presidência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse dele ocorre após o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. A eleição para o comando do colegiado está marcada para esta terça-feira, marcando a transição do ministro Cristiano Zanin para Dino, que tomará posse em outubro.

À frente da Turma, caberá ao ministro pautar e organizar os julgamentos das ações penais dos demais grupos investigados pela tentativa de golpe de estado. Os processos referentes ao núcleo dos “kids pretos” e ao grupo “operacional”, que inclui nomes como o ex-assessor Filipe Martins e o ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, já estão com prazos em fase final para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e defesas. A expectativa no STF é que todos esses núcleos sejam julgados ainda este ano.

A Primeira Turma também é responsável por processos prontos para julgamento, como o dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e o da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) por suposta omissão nos atos de 8 de janeiro. Este último chegou a ser marcado para agosto no plenário virtual, mas foi retirado da pauta.

Para o final do ano, está previsto o julgamento da primeira ação penal sobre desvios em emendas parlamentares, com os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE) como réus. Eles negam as acusações. O processo, relatado por Zanin, é o mais adiantado entre dezenas de inquéritos sobre o tema abertos no STF a pedido da PGR.

As informações são do O Globo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestou-se, por meio da rede social X (antigo twitter), acerca das manifestações contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e contra o Projeto de Lei para anistia dos atos do 8 de janeiro, que aconteceram no domingo (21), em diversas partes do Brasil.

Em publicação, o ministro que as manifestações são a prova viva de que os brasileiros defendem e apoiam o STF: “As manifestações de hoje contra a anistia dos atos golpistas são a prova viva da força do povo brasileiro na defesa da democracia. Em diferentes momentos, registraram-se demonstrações de apoio ao Supremo Tribunal Federal, que esteve, mais uma vez, à altura da sua história, cumprindo com coragem e firmeza a missão de proteger as instituições e responsabilizar exemplarmente os que atentaram contra o Estado Democrático de Direito”, iniciou o decano.

De acordo com o magistrado, a mensagem passada pelas pessoas que foram às ruas é de não aceitação de retrocessos. O ministro destacou também que a bandeira estendida durante os atos foi a do Brasil, fazendo um comparativo com as manifestações ocorridas no dia 7 de setembro, que pediam anistia pelos atos golpistas. 

“Graças à atuação vigilante do STF e à mobilização da sociedade, o Brasil reafirma que não há espaço para rupturas ou retrocessos. Não por acaso, a bandeira que se estendeu nas ruas foi a do Brasil, símbolo maior da nossa soberania e da unidade nacional”, disse.

Foto: Reprodução / TV Globo / CNN

Mendes destacou a necessidade de harmonia entre os três poderes e ressaltou a necessidade de reconstrução nacional do futuro. “A mensagem é clara: é hora de olhar adiante! Precisamos transformar essa energia democrática em um grande pacto nacional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, comprometido com uma agenda de reconstrução e de futuro”.

Por fim, o ministro afirmou que o Brasil precisa focar em avanços e no fortalecimento da democracia para as outras gerações: “O país clama por estabilidade e por avanços concretos em áreas como economia, segurança pública, meio ambiente e justiça social. Somente com unidade e visão de longo prazo construiremos um Brasil mais forte e verdadeiramente democrático para as próximas gerações”, finalizou.

Veja:

MANIFESTAÇÕES CONTRA A PEC

Neste domingo (21), manifestantes realizaram atos em várias capitais do país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e contra o projeto de lei que prevê anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro. Os protestos, convocados por partidos de esquerda, centrais sindicais e movimentos sociais, foram articulados principalmente por meio de redes sociais.

Aprovada pela Câmara dos Deputados com apoio de um consórcio que incluiu partidos do Centrão, da oposição e da esquerda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta a abertura de ações penais contra parlamentares, encontra forte resistência no Senado Federal. As informações são do O Globo.

De acordo com um levantamento realizado pelo GLOBO, 46 dos 81 senadores declararam-se contrários à medida. Apenas seis se disseram favoráveis, outros seis afirmaram não saber como vão votar, e os demais não responderam.

Para ser promulgada, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em votação no plenário, um patamar considerado improvável de ser alcançado com base nas respostas dos próprios congressistas.

O texto, no entanto, deve enfrentar um obstáculo anterior à votação em plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou a proposta para ser analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nesse colegiado de 27 integrantes, 17 já anunciaram voto contrário à proposta, ante três a favor. Outros sete senadores não quiseram antecipar sua posição. Entre os que se manifestaram pela rejeição da medida está o relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (MDB-SE).

Neste domingo (21), manifestantes realizam atos em várias capitais do país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e contra o projeto de lei que prevê anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro. Os protestos, convocados por partidos de esquerda, centrais sindicais e movimentos sociais, foram articulados principalmente por meio de redes sociais.

Com 311 votos a favor e 163 votos contra (e ainda sete abstenções), foi aprovado no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para votação do projeto que propõe anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A partir da aprovação do requerimento de urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai definir um relator para tentar construir um texto de consenso entre as bancadas de oposição, de centro, de esquerda e os governistas. Esse relator só deve apresentar o seu parecer na próxima semana.

No início da noite, o presidente da Câmara havia anunciado que colocaria a urgência em votação. Segundo ele, há visões distintas e “interesses divergentes” sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e, portanto, caberia ao plenário decidir o encaminhamento desse assunto. 

“O Brasil precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito. O país precisa andar”, disse Motta, por meio de suas redes sociais.

Hugo Motta disse ainda que todos os partidos serão ouvidos para que seja alcançado um texto que encontre apoio da maioria ampla da Câmara. 

“Para que a Câmara possa dar um grande sinal de que tem compromisso com o Brasil, com as instituições e buscar o melhor caminho através da democracia”, afirmou Hugo Motta.

A aprovação da urgência abre uma nova disputa, agora pela relatoria do projeto que seguiu diretamente para o plenário. Alguns nomes estão sendo defendidos, alguns pela oposição, outros pelos partidos de centro. Três nomes despontam como mais cotados: Rodrigo Valadares (União-SE), Tião Medeiros (PP-PR) e Artur Maia (União-BA).

O nome do deputado baiano vem sendo defendido como possível nome principalmente pela experiência em relatorias de projetos de grande repercussão. Maia também foi presidente da principal comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça, além de ter presidido a CPMI dos atos do 8 de janeiro. 

Do mesmo partido de Artur Maia, Rodrigo Valadares foi o relator de um projeto sobre anistia na Comissão de Constituição e Justiça, onde já apresentou parecer favorável e ampliou os benefícios da medida. Já o deputado Tião Medeiros conta com apoio de lideranças do PP, e é destacado por seu perfil técnico e a capacidade de articulação.

O projeto escolhido por Hugo Motta para receber a urgência é o PL, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-PB). O texto da proposta concede anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor da nova lei. 

“Ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, afirma o artigo 1º da proposição. 

A proposta escolhida por Hugo Motta não é a que chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça, que teve seu texto modificado para abranger inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto do projeto do deputado Marcelo Crivella não alcança os réus que recentemente foram condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A oposição afirma que continuará lutando para garantir no texto do projeto o que chamam de “anistia ampla, geral e irrestrita”, para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Já os governistas dizem que não aceitam negociar sequer redução de penas de presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro e também os que receberam sentença na semana passada no STF. 

Para garantir uma anistia que beneficie Jair Bolsonaro e até mesmo o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a oposição vai precisar garantir o voto de membros do partido do chamado Centrão. O texto do projeto que recebeu a urgência, do jeito que está, não avança na anistia além das pessoas que participaram de manifestações políticas.

Um dos artigos do projeto 2162/2023 chega a tratar de medidas cautelares impostas a presos e condenados, mas não inclui quem teve sentença por tentativa de golpe e outros crimes correlatos.

“A anistia de que trata esta Lei abrange quaisquer medidas de restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais”, afirma um trecho dessa proposta.  
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou os pedidos da defesa de Mauro Cid para revogar imediatamente o monitoramento eletrônico, devolver bens e documentos apreendidos e declarar extinta sua punibilidade na Ação Penal (AP) 2668. O ex-ajudante de ordens foi réu colaborador no processo.

Conforme a decisão, essas questões só poderão ser analisadas no momento processual adequado, com o esgotamento das possibilidades de recurso, o trânsito em julgado, e o início da execução das penas. Os pedidos da defesa haviam sido apresentados na sexta-feira (12).

Na quinta-feira (11), Cid foi condenado pela Primeira Turma do STF a dois anos de prisão em regime aberto, com a pena reduzida em razão do acordo de delação premiada firmado com a Polícia Federal. Conforme o julgamento, ele também terá os bens e valores restituídos e poderá contar com proteção da Polícia Federal para si e seus familiares.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (15), as alegações finais na Ação Penal 2696, que julga nove integrantes do chamado Núcleo 3 por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, reforça o pedido de condenação dos denunciados por crimes como organização criminosa armada e tentativa de golpe de Estado.

De acordo com a PGR, as investigações comprovaram que o grupo atuou para convencer o alto escalão do Exército a aderir a um plano golpista e também monitorou e planejou ataques a autoridades. “Graças à ação dos acusados, o Alto Comando do Exército foi severamente pressionado a ultimar o Golpe de Estado, autoridades públicas estiveram na mira de ações violentas e forças terrestres foram disponibilizadas aos intentos criminosos”, destacou o procurador-geral no documento.

O texto sustenta que os fatos tratados na denúncia mostram que os envolvidos convergiram para colocar em marcha o plano de operação antidemocrática e documentaram quase todas as fases da empreitada. “A organização criminosa documentou a quase totalidade das ações narradas na denúncia, por meio de gravações, manuscritos, arquivos digitais, planilhas e trocas de mensagens eletrônicas, tornando ainda mais perceptível a materialidade delitiva”.

A PGR afirma que ficou comprovado que os réus formaram o núcleo de ações táticas e coercitivas da organização, “sendo responsáveis pelas ações mais severas e violentas do grupo, que somente não ultimaram a ruptura institucional pela forte resistência dos Comandos do Exército e da Aeronáutica”.

Os nove acusados citados no pedido de condenação são Bernardo Romão Corrêa Netto, Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira, Fabrício Moreira De Bastos, Hélio Ferreira Lima, Márcio Nunes De Resende Junior, Rafael Martins De Oliveira, Rodrigo Bezerra De Azevedo, Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros e Wladimir Matos Soares. Os crimes imputados a eles são organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Em relação a outro denunciado, Ronald Ferreira De Araujo Júnior, a PGR requereu o enquadramento da conduta como incitação ao crime, por não terem sido reunidos elementos que comprovem sua ligação direta com a organização criminosa armada.

Por uma maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete integrantes de seu governo pelo crime de organização criminosa, destinada a promover tentativas de golpe de Estado após as eleições de 2022. O placar final foi de 4 votos a 1, com o ministro Luiz Fux sendo o único a divergir da maioria.

O último voto, do ministro Cristiano Zanin, que preside a Turma, alinhou-se integralmente com a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi decisivo para a condenação. Zanin iniciou seu voto rejeitando todas as preliminares apresentadas pelas defesas. Ele afirmou que o STF é competente para julgar o caso e afastou qualquer alegação de cerceamento de defesa, ressaltando que os advogados dos réus tiveram amplo acesso a todos os documentos e provas do processo por um período de quatro meses.

Sobre a suspeição do relator, ministro Alexandre de Moraes, também requerida pelas defesas, Zanin foi taxativo: "Não há qualquer indício de parcialidade". O ministro Moraes, ao conceder a palavra, complementou que nenhum dos documentos questionados pelas defesas foi utilizado pela PGR em seus votos, pois não havia pertinência ao caso, e destacou que, apesar de terem acesso, as 59 defesas técnicas não juntaram nenhum documento novo aos autos.

Em sua análise de mérito, o ministro Zanin entendeu que a prova dos autos permite concluir, de forma robusta, que os acusados agiram com o objetivo claro de romper o Estado Democrático de Direito. Ele destacou a violência empregada nas ações do grupo, citando explicitamente os danos causados aos Três Poderes durante os ataques de 8 de janeiro de 2023, e afirmou que a ausência de um vínculo direto entre todos os partícipes é irrelevante para a responsabilização penal no crime de organização criminosa.

Zanin votou especificamente pela impossibilidade de excluir o crime de organização criminosa em relação ao ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, e pela manutenção da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, considerada válida e essencial para a investigação. Para o ministro, a responsabilização adequada dos envolvidos é "elemento fundamental para a pacificação social e consolidação do Estado Democrático de Direito".

Com o voto de Zanin, foram formalmente condenados além do ex-presidente Bolsonaro: o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem; e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

O julgamento agora avança para a fase de dosimetria, na qual os ministros da Primeira Turma irão discutir e definir a extensão das penas a serem aplicadas a cada um dos condenados.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, votou pela procedência da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso da Trama Golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. Com o voto, o STF forma maioria, por 3x1, para condenar os réus.

No voto, a ministra destacou a importância de cada processo que chega à Corte, independentemente de sua complexidade. “Todos os casos submetidos à apreciação desta Casa são importantes. O presente caso, o caso mais singelo, que diga respeito a uma única pessoa, exige de cada um de nós, julgadores, a mesma dedicação, a mesma seriedade, a mesma responsabilidade no julgamento”, afirmou.

A ministra ressaltou que processos penais são especialmente delicados, pois envolvem direitos fundamentais. No caso em questão, no entanto, ela apontou um elemento singular: “O que há de inédito, talvez, nessa ação penal, é que nela pulsa o Brasil que dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com o seu passado, o seu presente e com o seu futuro”.

Cármen Lúcia fez referência aos eventos de 8 de janeiro de 2023, classificando-os como um acontecimento grave e não casual. “Não foi um acontecimento banal, depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram para passear. O inédito e infame conjunto de acontecimentos havidos ao longo de um ano e meio para inflar, instigar por práticas variadas de crimes, quando haveria de ter uma resposta no direito penal”.

A ministra rejeitou todas as preliminares arguidas pela defesa, incluindo alegações de parcialidade, cerceamento de defesa e questionamentos sobre a delação premiada de Mauro Cid. Sobre este último, afirmou não haver nos autos qualquer elemento que maculasse a voluntariedade da colaboração.

No mérito, Cármen Lúcia foi enfática ao afirmar que a PGR apresentou “prova cabal” de que o grupo implementou um plano de ataque às instituições democráticas. Ela reforçou a lisura do sistema eleitoral brasileiro e criticou a estratégia de desinformação que, segundo ela, foi utilizada para semear desconfiança.

“Pra mim, há prova da presença de conluio entre essas pessoas, no sentido de uma organização que se integra, com a liderança do Jair Messias Bolsonaro”, declarou. A ministra votou pela condenação dos réus pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ela destacou que a atuação de Bolsonaro não se deu de forma indireta ou acidental, mas como líder e causador da organização criminosa. “O que mais se alega é que não há formalmente assinatura. Até onde a gente tem algum conhecimento da história, realmente passar recibo no cartório não é exatamente o que acontece nesses casos. Ele não foi tragado, ele é o causador, o líder da organização”.

Com o voto da ministra, o STF formou maioria pela condenação dos réus.

Ao retomar o julgamento da Trama Golpista, que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino brincaram sobre interrupções às falas um do outro.

"Ministra, a senhora me concede o aparte?", perguntou Dino enquanto a ministra iniciava o voto.

"Todos! Mas desde que seja rápido porque também nós mulheres ficamos dois mil anos caladas, nós queremos ter o direito de falar, mas eu concedo, como sempre. Apartes estão no regimento do STF, o debate faz parte do julgamento, tenho o maior gosto em ouvir, eu sou da prosa", brincou a Cármen Lúcia.

Veja vídeo:

??Cármen Lúcia e Flávio Dino brincam sobre interrupções nos votos: "Nós mulheres ficamos dois mil anos caladas"

?? Confira: pic.twitter.com/zzfujcNxfB

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) September 11, 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF), após voto decisivo da ministra Cármen Lúcia a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo crime de organização criminosa. O parecer da ministra foi apresentado nesta quinta-feira (11) e acompanha o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. A condenação se refere a investigação sobre tentativa de golpe de Estado.

"O panorama fático está demonstrado, está comprovada a violência e a grave ameaça", afirma a ministra.

Além disso, a ministra enfatizou que o ex-presidente era líder da operação: "Pra mim, há prova da presença de conluio entre essas pessoas, no sentido de uma organização que se integra, com a liderança do Jair Messias Bolsonaro".

O voto de Cármen Lúcia foi o terceiro pela condenação, acompanhando o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino. Até o momento, o único voto pela absolvição do ex-presidente foi do ministro Luiz Fux. O julgamento continua, faltando apenas o parecer do ministro Cristiano Zanin, previsto para esta sexta (12).

(Atualizado às 16h00)

O plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebe, em sessão realizada nesta quinta-feira (11), a presença do ministro Gilmar Mendes. Embora não seja integrante da composição regular do colegiado, o magistrado encontra-se no plenário para assistir aos trabalhos do julgamento da Trama Golpista que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com informações oficialmente prestadas pela assessoria de imprensa da Corte, o ministro Gilmar Mendes é, até o momento, o único entre os onze ministros que não pertencem à Primeira Turma a marcar presença física na sessão.

As informações são do G1.