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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu uma sindicância para apurar falhas no planejamento e na fiscalização do contrato de reforma e ampliação do Anexo II da sede do tribunal. A obra, executada pela Construtora Andrade Mendonça Ltda., hoje renomeada Sian Engenharia Ltda., segundo o documento, acumulou atrasos e um aumento de custo superior a R$ 10,3 milhões, gerando questionamentos sobre possíveis irregularidades na gestão do contrato.

A investigação foi instaurada pela Corregedoria Geral da Justiça após um ofício encaminhado pelo então secretário-geral da Presidência do TJ-BA, Dr. Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima. A sindicância tem como objetivo apurar responsabilidades pelo atraso na entrega do projeto e pela elevação do valor inicial do contrato, que passou por aditivos e revisões ao longo da execução.

De acordo com a decisão do desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral da Justiça, o prazo inicial para conclusão das apurações estava próximo do fim, mas ainda não foram colhidas todas as informações necessárias. Servidores públicos que atuavam na gestão do contrato e representantes da empresa contratada foram intimados a prestar esclarecimentos, mas os prazos para resposta ainda não se esgotaram.

Diante disso, o magistrado acolheu o parecer do juiz auxiliar Marcos Adriano Silva Ledo, determinando a expedição de uma nova portaria para estender o prazo da sindicância em 90 dias, contados a partir do vencimento do prazo anterior.

Uma inspeção realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Alagoinhas expôs graves problemas estruturais e de gestão, incluindo falta de servidores, atraso em julgamentos e acúmulo de processos. O relatório, publicado nesta terça-feira (15), revela que, apesar de algumas melhorias, a unidade ainda enfrenta desafios que comprometem a eficiência da justiça.

Segundo o documento, durante a inspeção, em abril de 2024, foram encontrados 3.448 processos no acervo da vara, sendo 621 parados há mais de 100 dias no gabinete do juiz. Após uma força-tarefa, o número caiu para 3.064 processos, com apenas 175 atrasados em dezembro de 2024. Porém, o relatório destaca que a sobrecarga de trabalho persiste devido a falta de funcionários.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vara criminal com jurisdição em Júri, Execução Penal e Crimes Comuns deveria ter dois assessores jurídicos, três analistas judiciários e quatro técnicos judiciários, mas foi constatado que não há assessor ou analista e apenas dois técnicos no local.

Por fim, o relatório afirma que ainda existem pendências críticas permanecem para resolver, como: vara do Júri ainda não criada, bens e drogas acumulados no fórum, bem como a sobrecarga no único cartório da vara

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instaurou um processo administrativo disciplinar (PAD) contra um juiz de Direito, determinando ainda seu afastamento cautelar do cargo. A medida foi tomada diante de indícios de que o magistrado teria adotado condutas consideradas incompatíveis com o exercício da função pública.

No documento, o TJ-BA não informa o nome ou a vara do juiz, somente as iniciais A.M.N. Analisando a lista dos magistrados da Bahia, disponibilizada pelo Tribunal, o único com o nome iniciado pelas mesmas letras é Antônio Mônaco Neto, titular da 3ª Vara de Família de Salvador.

Foto: Divulgação

Mônaco já foi alvo de processo administrativo disciplinar e foi punido com a pena de censura por oferecer passagem para Nova York para parte em um processo de divórcio litigioso e de alimentos. Além disso, o magistrado foi acusado de interferir na instrução processual de um PAD contra sua ex-assessora, a Maria da Conceição Santana Barreto, mediante constrangimento de testemunhas, inclusive no dia da audiência. 

De acordo com o TJ-BA, a apuração busca esclarecer possíveis violações a diversos dispositivos legais e normativos, que trata dos deveres dos magistrados. Além disso, há indícios de infrações ao Código de Ética da Magistratura Nacional, especialmente nos artigos que versam sobre a integridade, imparcialidade, decoro e responsabilidade dos juízes. O processo também cita possíveis descumprimentos ao Código de Processo Civil, que tratam da suspeição de magistrados e das hipóteses em que é vedada sua atuação.

Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou nesta quarta-feira (13) à Secretaria Municipal de Educação de Contendas do Sincorá, no sudoeste baiano, junto a diretoria da Escola Santa Luzia a instauração de uma sindicância para apurar um caso de suposto racismo de uma professora contra um aluno, ocorrido em abril de 2024.

Na ocasião, ainda em outubro de 2022, o MP-BA ofereceu denúncia contra a professora, que tramita na Vara Criminal da Comarca de Ituaçu. Segundo o documento, no dia 18 de abril de 2024, na Escola Municipal Santa Luzia, a professora injuriou o aluno, chamando-o de "macaco", ofendendo sua dignidade ou decoro em razão de raça.

A vítima estava no palco do colégio, enquanto a professora tirava fotos de vários alunos. O aluno não quis ser fotografado e se escondeu, momento em que a professora teria dito: "Olha aí como está escondido, sai daí seu macaco". O aluno afirmou ter se sentido ofendido com as palavras, pois a professora o xingou de "macaco" com semblante fechado. Além disso, após o ocorrido, outros alunos passaram a chamá-lo da mesma forma.

A recomendação, emitida solicita que sejam ouvidas formalmente a vítima, eventuais testemunhas e a servidora investigada, observando as formalidades legais e encaminhando à Promotoria de Justiça de Ituaçu, no prazo de 30 dias, cópia do ato de instauração do procedimento e informações sobre as providências adotadas.

O MP-BA instaurou o procedimento após receber um relatório do Conselho Tutelar de Contendas do Sincorá, que notificou a suposta prática de racismo da professora contra o aluno.

"A ausência de medidas concretas para apuração formal do caso evidencia um possível racismo institucional, caracterizado pela falha das instituições em prevenir, identificar e corrigir práticas discriminatórias. A inércia administrativa diante de uma denúncia dessa natureza reflete a persistência de uma cultura de tolerância ao preconceito racial, o que compromete a credibilidade da gestão pública e a proteção dos direitos fundamentais", destacou o promotor de justiça Leandro Aguiar. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria-Geral, abriu uma sindicância contra o juiz Leonardo Santos Vieira Coelho, lotado no município de Teixeira de Freitas, para apurar possíveis descumprimentos de deveres funcionais.

De acordo com o documento, o magistrado teria cometido graves irregularidades. Em novembro de 2024, a Corregedoria-Geral realizou uma inspeção na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Teixeira de Freitas, que revelou a ineficiência na gestão da vara. Entre as irregularidades apuradas constam milhares de processos paralisados há mais de 100 dias e indícios de delegação indevida de atos jurisdicionais a servidores.

Conforme o documento, foram identificados 3.910 processos, com 1.170 em gabinete e 2.740 em secretaria que não tinham andamento. Havia também 3.687 processos paralisados por mais de 200 dias e 223 por mais de 1000 dias.

Além disso, foi constatada uma ordem de serviço restringindo o atendimento aos advogados a apenas três dias por semana, no turno matutino. Embora o atendimento presencial tenha sido restabelecido após reclamações, eram feitos prioritariamente via WhatsApp.

Outros pontos levantados pela sindicância foram uma audiência de instrução virtual feita por um servidor, com a ata indicando falsamente a presença do juiz e o não comparecimento ao Fórum, indo apenas duas vezes na semana.

Segundo a corregedoria, as condutas do magistrado indicava violação de diversos deveres funcionais, incluindo aqueles previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no Código de Ética da Magistratura e no Código de Processo Civil. Os atrasos e a má gestão também contrariavam as Metas Nacionais das Corregedorias.

A sindicância tem como objetivo apurar o descumprimento dos deveres funcionais do magistrado, com prazo de 60 dias para conclusão.

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) informou que respeita os princípios da ampla defesa e do contraditório dos associados e espera uma decisão justa.

Veja nota na íntegra:

A AMAB informa que sempre buscará, dentro das suas atribuições, assegurar o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório a todos os seus associados - o que inclui o caso referido - para que a decisão justa e adequada seja proferida pela autoridade competente.

A sindicância aberta contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, titular da 6ª Vara Cível de Salvador, em abril deste ano, foi concluída e a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) propõe a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento do cargo.

O procedimento  tem como objeto a conduta do juiz no dia 18 de dezembro de 2023, durante discussão com advogados nas dependências da 6ª Vara Cível. Vídeo da discussão circulou pelas redes sociais, e as imagens mostram bate boca entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior e o advogado Antônio André Mendes Oliveira. Os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado. 

A CGJ determinou a renovação da portaria de instauração da sindicância, prorrogando o prazo para conclusão por 90 dias, a contar do vencimento da última. Além do encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno, devendo a relatoria ser vinculada ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. 

O juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior também foi intimado a apresentar uma defesa prévia dentro de 15 dias. A determinação foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça desta segunda-feira (2).

A Corregedoria ainda quer que a atitude do advogado Antônio André seja investigada, por isso oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) a adotar as providências cabíveis para apurar a sua conduta ética. “Isso porque a contextualização dos fatos indica que a situação objeto desta Sindicância decorreu em razão do comportamento acintoso e inadequado deste, mormente pelas provocações e tumulto quando pretendia atendimento pelo Juiz Sindicado, quando dentro do Gabinete ocorria uma reunião do Magistrado Sindicado com o Juiz Corregedor do 2º Cartório Integrado Cível de Salvador”, diz a CGJ na sindicância. 

Com a finalidade de aprofundar a investigação quanto à suposta violação dos deveres no exercício da magistratura, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu reabrir sindicância contra o juiz André Marcelo Strogenski, titular da 1ª  Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Porto Seguro. 

O magistrado é acusado de compor o que foi conhecido como “Liga da Justiça”, um suposto esquema corrupção na Costa do Descobrimento baiano envolvendo juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal. Entre os crimes atribuídos ao grupo estão corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. Após os fatos constatados pela CGJ, Strogenski foi afastado cautelarmente do cargo em junho deste ano. 

Para a reabertura da sindicância em questão, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, argumenta ser “imprescindível” a retomada para conhecer com mais profundidade as circunstâncias que ocasionaram, por exemplo, a paralisação de uma ação penal contra o ex-prefeito de Porto Seguro, José Ubaldino Alves Pinto Júnior, e Carlos Roberto de Martins por 14 anos. O político virou réu diante da suspeita de fraude em licitação na prefeitura e desvio de verba pública. 

Explicando um pouco mais, a sindicância havia sido arquivada pelo ex-corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em agosto de 2023 e só foi informada à Corregedoria Nacional de Justiça em procedimento distinto no mês de outubro do mesmo ano.

“A questão relatada nestes autos não poderia ser analisada de maneira simplista e unicamente com base em dados processuais da unidade judicial”, frisa o desembargador Roberto Maynard Frank em sua decisão.

A ação penal permaneceu sem julgamento desde 2008 até junho de 2022, quando foi extinta, sem julgamento do mérito, por reconhecimento da prescrição. O juiz André Marcelo Strogenski tomou posse como titular da unidade, que era a única vara criminal da comarca de Porto Seguro, em 2011. 

Ao menos três processos contra Ubaldino Júnior, conforme a CGJ, foram arquivados pelo juiz titular da 1ª Vara Criminal em virtude do reconhecimento da prescrição da pena. As ações envolvem crimes contra a honra, calúnia e injúria, com penas máximas de dois e cinco anos.

Em outro processo que aponta para a suposta prática dos crimes contra o patrimônio e estelionato, atribuídas a Carlos Roberto de Martins, foi constatada relação entre o juiz e a parte com suposto beneficiamento indevido na ação. 

Soma-se a isso, as novas acusações atribuídas ao juiz este ano, no âmbito da “Liga da Justiça”. Apurações nas quais, segundo o corregedor, “sobrevieram fatos suficientemente hábeis a indicar graves indícios de parcialidade do Magistrado André Marcelo Strogenski” na ação penal de Ubaldino Júnior, ocasionando, supostamente, morosidade injustificada e o reconhecimento da prescrição da pena. 

LIGA DA JUSTIÇA
No suposto esquema de corrupção que veio à tona este ano, André Marcelo Strogenski é acusado, entre outros crimes, de agiotagem, junto como os juízes Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas. Conforme revelado pelo em áudios obtidos pelo Fantástico, da TV Globo, eles negociavam empréstimos com regras próprias.

Os dados obtidos pelas correições da Corregedoria-Geral de Justiça apontam que a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Porto Seguro não possui controle e registro efetivo dos bens apreendidos ou de processos da unidade. 

O relatório da CGJ segue apontando que especialmente quanto à nomeação provisória de depositários fiéis, verificou-se que André Marcelo Strongenski cedia, “sem qualquer controle”, veículos aos próprios servidores da unidade, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições policiais e ONGs. 

Também foi apurada uma possível tramitação indevida de processos na Vara, “a despeito de possível incompetência absoluta”; inobservância de oitiva prévia do Ministério Público para decisões ou demora na sua intimação, inclusive que outorgam benefícios processuais; autorização para cremação de corpo, sem oitiva da autoridade policial investigativa ou do Ministério Público, no caso de morte violenta (que deveria tramitar na Vara de Registro Público); desbloqueio e liberação de valores em processo judicial, com ordem de bloqueio de outro Juízo comunicada nos autos; utilização do Sistema SISBAJUD de outra unidade judicial, com aparente indicação de parte e número de processo inexistentes; e nomeação de parte como fiel depositário de veículo, sem motivação suficiente. 

HISTÓRICO DE UBALDINO
Ubaldino Júnior foi deputado federal e em dezembro de 1996 renunciou ao mandato na Câmara dos Deputados para assumir pela primeira vez a prefeitura de Porto Seguro, em 1997. Foi reeleito em 2000 e permaneceu como prefeito até 2004. O seu histórico com a Justiça e acusações de condutas ilícitas é extenso. 

Foto: Reprodução

Em 2003, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento do então prefeito, a indisponibilidade liminar de seus bens, a quebra de seu sigilo bancário e o bloqueio de toda e qualquer quantia encontrada em conta bancária que tivesse Ubaldino como titular ou que ele mantivesse em conjunto com outras pessoas. O MPF justificou os pedidos sinalizando para os “graves indícios de desvios de vultosas somas de recursos públicos” — um total de R$ 48,5 milhões, como verificado pela Controladoria Geral da União (CGU). 

No ano de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Porto Seguro a devolver aos cofres públicos o valor equivalente a R$ 417.807,89. O motivo foi a não prestação de contas de recursos federais recebidos por meio de convênio com Ministério Educação (MEC), através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de uma escola de ensino fundamental no município. 

No ano seguinte, 2009, o político foi condenado pela Justiça Federal a dois anos de prisão no regime aberto por apropriação indébita de recursos recolhidos da contribuição previdenciária de funcionários municipais que deveriam ser repassados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Neste mesmo ano ele foi condenado pelo TCU por irregularidades na aplicação de recursos para a Unidade de Urgência e Emergência Médica do distrito de Arraial d’Ajuda em sua gestão como prefeito. 

Seis anos depois, em 2014, José Ubaldino Alves Pinto Júnior foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) a devolver R$ 2.362.005,20 ao erário municipal, com recursos pessoais, por serviços pagos e não realizados. Ele também foi multado em R$ 40.263,00 por irregularidades em transações de sua gestão com empresas pertencentes a ele e a parentes seus, as quais saiam vencedoras das licitações da prefeitura de Porto Seguro.

Até que em 2013, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) declarou a inelegibilidade de Ubaldino Júnior pelo período de oito anos, por abuso de meios de comunicação e de poder econômico. As investigações constataram que o político violou as regras de concessão do serviço de radiodifusão sonora ao ter utilizado a Rádio Porto Brasil FM para beneficiar seu irmão mais novo, Lúcio Caires Pinto, candidato do PMDB derrotado à prefeitura de Porto Seguro em 2012.

Após a determinação de correição extraordinária, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu abrir sindicância contra a Vara de Custódia de Salvador. 

Conforme portaria publicada nesta quinta-feira (26), serão investigadas eventuais irregularidades no procedimento de inserção de dados no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). 

Além disso, a CGJ vai apurar “ocorrências atípicas” na unidade ligadas aos “destoantes” índices de concessão de liberdade provisória e relaxamento de prisão em flagrante, mais o aumento de recursos em sentido estrito, com ampla repercussão na mídia social, relacionados aos expedientes em trâmite na vara. 

A sindicância será conduzida pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo. O magistrado terá o prazo inicial de 60 dias para elaborar relatório conclusivo sobre a investigação. 

A realização de pregão eletrônico para contratação de empresa na área de informática e tecnologia no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é alvo de sindicância aberta pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). Segundo portaria publicada nesta quinta-feira (11), a investigação vai apurar a conduta dos órgãos internos responsáveis pelo procedimento preparatório e execução da licitação: Diretoria de Informática, Coordenação de Sistemas (COSIS), da Diretoria de Informática (DIN) e Núcleo de Licitações (NCL).

O pregão nº 14/2019 resultou na contratação da RIKE IS Inteligência de Software Ltda, empresa com sede em Brasília. A companhia tem como atividade econômica o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis; tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente; e treinamento em informática. 

A CGJ vai investigar uma série de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA): 

• Falta de previsão para contratação do objeto em instrumento de planejamento;

• Fragilidade dos estudos de viabilidade;

• Comprometimento dos princípios da economicidade e da isonomia entre os participantes;

• Insuficiência de elementos que justifiquem o requisito de urgência para o processo de aquisição;

• Requisito de vistoria técnica presencial incompatível com o objeto da contratação; 

• Comprometimento do princípio da competitividade em decorrência de requisitos técnicos restritivos.

Além disso, a Corregedoria investigará possíveis violações dos deveres previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, na Lei Estadual nº 9.433/2005 (dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia), e na Lei Federal nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública).

O juiz auxiliar da CGJ, Marcos Adriano Silva Ledo, foi designado para conduzir a sindicância e terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.

Após abertura de reclamação disciplinar, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu instaurar sindicância contra o juiz titular da 6ª Vara Cível de Salvador, Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior, para investigar suposta violação aos deveres funcionais. A decisão, assinada pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, foi publicada nesta segunda-feira (29). 

O procedimento tem como objeto a conduta do juiz no dia 18 de dezembro de 2023, durante discussão com advogados nas dependências da 6ª Vara Cível. Conforme a determinação, a Corregedoria Nacional de Justiça será informada que os fatos reportados na reclamação serão apurados pela sindicância. 

O INCIDENTE

Vídeo da discussão circulou pelas redes sociais, e as imagens mostram bate boca entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior e o advogado Antônio André Mendes Oliveira. Os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado. 

No entanto, o juiz Carlos Carvalho nega a afirmação e diz que o advogado estava mentindo, e teria ido até a unidade apenas para causar confusão. Ao chamar Antônio André de “palhaço”, “idiota” e “imbecil”, o magistrado sinalizou ter protelado o atendimento para atender uma mulher idosa que também aguardava no local. 

No dia seguinte ao fato, a Corregedoria-Geral do TJ-BA, ainda sob o comando do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, determinou a abertura de reclamação disciplinar contra o juiz. Na época, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) emitiu nota repudiando os fatos e apontando “profunda preocupação com os acontecimentos”. 

Um dia antes da votação para promoção ao cargo de desembargador pelos critérios de merecimento e antiguidade do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), remarcada para esta quarta-feira (13), a comissão responsável por apurar vazamento de notas parciais na votação do dia 4 de outubro publicou o relatório final. 

Conforme a Comissão de Sindicância Investigativa, presidida pelo desembargador Pedro Augusto Guerra, e composta também pelos desembargadores Ivete Caldas e Rolemberg José Araújo Costa, a marcação do botão “Mostrar andamento do painel” no sistema eletrônico de votação possibilitou a disponibilização das notas parciais. 

Servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIM) confirmaram que o botão estava aberto desde o dia 28 de setembro e assim permaneceu até 4 de outubro, quando a eleição foi suspensa pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. 

Segundo o relatório, todos os depoimentos prestados deixam claro que o problema poderia ter sido evitado se a “varredura” determinada pela presidência do tribunal no dia 3 de outubro tivesse sido feita. 

Apesar de indicar que os fatos ocorridos não demonstram qualquer indício de dolo ou má-fé, e sim uma possível negligência, a comissão sinaliza que caberá a Castelo Branco determinar ou não a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidores da SETIM envolvidos no caso. No entendimento do grupo, a pena cabível neste episódio seria a advertência. 

A comissão concluiu também que a provável negligência não gerou prejuízo nem benefícios aos juízes que estão concorrendo à vaga antes ocupada por Maria da Graça Osório Pimentel Leal – desembargadora investigada na Operação Faroeste e aposentada compulsoriamente do cargo por idade, ao completar 75 anos, em maio deste ano.

Segundo informação da SETIM, o problema se encontra corrigido e o sistema está apto a ser ativado e realizada nova sessão para aferição das notas. 

OUTRA VAGA

A sessão desta quarta-feira está marcada para às 8h30, quando o juiz auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, Antonio Maron Agle Filho, deverá ser promovido a desembargador pelo critério de antiguidade, no lugar de Telma Britto que se aposentou por idade em junho deste ano.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), instaurou sindicância para apurar as circunstâncias da fuga de detentos na Penitenciária Lemos de Brito, no último sábado (21). 

A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE). Foram convocados para compor a comissão de sindicância os servidores João Henrique Rebouças da Cruz, Eliete Costa de Souza Brito e Alercio de Assis dos Santos. Conforme a publicação, o grupo  deverá concluir os trabalhos no prazo de 30 dias.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPPEB), afirma que Policiais Penais avisaram aos prepostos da 1ª CIA do Batalhão de Guarda da Polícia Militar com uma antecedência de 3 horas, mas que nenhuma providência teria sido adotada para reforçar a vigilância e evitar a fuga.

Dos sete apenados que conseguiram fugir no início da tarde do último sábado, dois morreram em confronto com a polícia. Elivelton de Jesus Santos foi morto na zona rural de São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), na segunda-feira (23). Ele foi localizado no distrito de Lamarão, zona rural do município.

No mesmo dia, Jefferson Silva de Carvalho foi encontrado em um bunker em Candeias. O relatório da polícia aponta que as equipes cumpriram um mandado de busca e apreensão no local, onde apreenderam meia tonelada de drogas, entre maconha, crack e cocaína, dois fuzis calibres 5.56 e 7.62 e milhares de munições, além de uma balança industrial, uma máquina para contar dinheiro, três rádios comunicadores, cinco aparelhos celulares e uma faca. 

De acordo com os agentes, a equipe foi recebida a tiros durante a ação. Um dos investigadores foi atingido, mas já recebeu alta. Dois homens e duas mulheres presentes no imóvel foram detidos em flagrante. 
 

Continuam foragidos Virgínio de Alcântara Filho, Jeferson Silva Souza, Íkaro da Costa Santos, Flávio Bastos Carneiro e Fábio Souza dos Santos.

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, acolheu reclamação disciplinar e autorizou abertura de sindicância contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. O magistrado já tem um histórico de investigações no tribunal, foi aposentado compulsoriamente por duas vezes e preso na primeira fase da Operação Faroeste. 

Desta vez, a reclamação disciplinar foi encaminhada pela Corregedoria Nacional de Justiça ao TJ-BA e trata de supostas irregularidades praticadas no âmbito das serventias extrajudiciais dos municípios de Ibititá e Morro do Chapéu, praticadas na confecção de termo de inventário fraudulento, averbações e retificações de área por procedimento extrajudicial de forma irregular, além de eventual prática de falta funcional por parte do então juiz. 

O processo vai apurar se o comportamento do ex-magistrado infringiu deveres funcionais e éticos, e se houve recebimento indevido de valores para a correção de área de imóveis rurais. A juíza Liana Teixeira Dumet presidirá a sindicância, que tem prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, como aponta determinação do dia 6 de junho. 

ACUSAÇÕES

Enquanto atuava na cidade de Central, Sampaio é acusado, por exemplo, de em 28 dias após o registro da Fazenda Nova Olinda, situada no município de Uibaí, fazer uma retificação na qual constava que a área do imóvel era, “na realidade”, de 3.657,21  hectares e não de 284 hectares, como havia sido registrado inicialmente. 

O autor da denúncia afirma que o ex-magistrado teria recebido propina de R$ 500 mil de uma advogada de outra propriedade, Casa dos Ventos, para fazer a mudança. 

Em conjunto com a Casa dos Ventos, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio é acusado de uma outra manobra. Ele teria retificado a extensão da área da Fazenda Cachoeira, vendida pelo ex-prefeito de Irecê, Dr. Hamilton, à Casa, de 430 para 3.800 hectares. Para este feito, o ex-juiz teria recebido mais R$ 500 mil de propina da advogada da Casa dos Ventos. 

Além disso, ele teria feito inventários irregularmente, de forma extrajudicial, das Fazendas Brejões e Salgado.

O desembargador Rotondano destaca que “na jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça, o fato de o magistrado ter sido punido com a maior penalidade administrativa prevista na Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional], em PAD anterior, não obsta a abertura de novo procedimento disciplinar para investigar conduta diversa”.

CONDENAÇÕES

Em abril de 2022, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi condenado à aposentadoria compulsória pelo Pleno do TJ-BA, em processo que era acusado de proferir uma sentença, enquanto atuava como substituto na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em tempo célere, e sob segredo de Justiça, para beneficiar a empresa Sabor e Cia, em uma licitação com o Estado da Bahia. A empresa seria contratada para prestar serviços para hospitais públicos (lembre aqui).

Meses antes, em dezembro de 2021, o Pleno já havia aplicado a mesma pena ao juiz em outro processo administrativo disciplinar. 

O magistrado também é um dos alvos da Operação Faroeste, que investiga venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia. Ele foi preso em novembro de 2019, na primeira fase, mas teve a prisão preventiva revertida em domiciliar, com entrega de passaporte, em abril de 2022. Na época, a defesa de Sampaio fez o pedido alegando que o ex-magistrado precisava de assistência médica integral depois de ficar internado em UTI, por ter sido infectado pela Covid-19. O ex-juiz se recusou a tomar a vacina contra o coronavírus enquanto estava detido no batalhão da Polícia Militar, em Lauro de Freitas (relembre).