carlos carvalho ramos de cerqueira junior

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou, por meio de uma Portaria, a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz de direito Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior. A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi publicada nesta segunda-feira (29), tem como objetivo apurar uma suposta postura indevida do magistrado no exercício de suas funções.

A decisão de abrir o processo decorre de uma sindicância anterior, cujo resultado foi deliberado pelo Tribunal Pleno em Sessão Administrativa no dia 20 de agosto deste ano. De acordo com os fundamentos da portaria, existem indícios suficientes de que o juiz, atuando como substituto na 7ª Vara Cível da capital, Salvador, teria prolatado decisões, despachos e sentenças em diversas oportunidades mesmo quando havia uma juíza auxiliar designada para atuar naquela unidade judiciária.

A conduta atribuída ao magistrado é enquadrada como uma violação, em tese, de deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), na Lei de Organização Judiciária do Estado e em resolução interna do TJ-BA. A acusação central é a de que ele teria invadido a competência legalmente atribuída à juíza auxiliar.

O processo disciplinar será instaurado sem o afastamento cautelar do cargo do juiz investigado, assegurando-lhe o direito ao amplo contraditório e à defesa durante o rito investigativo. A portaria determina a comunicação obrigatória do fato à Corregedoria Nacional de Justiça, conforme exigido pelas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e também à Corregedoria-Geral da própria corte baiana.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA) anunciou que vai levar o caso do juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, magistrado envolvido em um bate boca com o advogado Antônio André Mendes Oliveira, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que rejeitou, na última quarta-feira (9), por 39 votos a 14, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do magistrado.

Em sustentação oral na sessão, o gerente da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB-BA, Edgard Freitas, argumentou que o magistrado feriu o dever de urbanidade ao proferir ofensas contra o advogado, e que, mesmo no contexto da discussão pública entre o advogado e juiz, os xingamentos proferidos pelo magistrado eram inaceitáveis e feriam a dignidade de ambas as carreiras jurídicas. A tese foi acolhida por 14 desembargadores, que votaram pela abertura do PAD. 

No entanto, a maioria do Pleno seguiu o voto divergente da desembargadora Rosita Falcão Maia, que considerou que "o magistrado agiu em retorsão" a um comportamento "agressivo e descortês" do advogado. 

A OAB Bahia, diante da decisão, afirmou que vai levar o caso ao CNJ. "Há indícios mais que suficientes de violação à ética judicial. A urbanidade é dever inegociável e recíproco. Não há hierarquia entre magistrados e advogados: ambos exercem função pública essencial para a administração da justiça. Mas para além, o magistrado representa a autoridade do Estado, por esta razão se exige um dever redobrado de observar os deveres éticos", afirmou Edgard Freitas.

A Corregedoria, em voto do desembargador Roberto Maynard Frank, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recomendou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, da 6ª Vara Cível de Salvador, por suposta violação de deveres funcionais durante uma discussão envolvendo um advogado. 

RELEMBRE:

Confusão na 6ª Vara Cível: advogado alega ter atendimento negado; juiz nega e diz que tentava atender prioridade

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— BN Justiça (@bnjustica) December 19, 2023

Em seu voto, o corregedor destacou que o magistrado teria violado dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), do Código de Ética da Magistratura e da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Entre os deveres descumpridos, afirmou que faltou "serenidade, urbanidade e autocontrole", essenciais à função judicante. O relator ressaltou ainda que, mesmo que houvesse provocação por parte dos advogados, cabe ao juiz manter postura moderada, em observância ao princípio da dignidade da função.

Apesar da recomendação pela abertura do processo disciplinar, o corregedor não propôs o afastamento preventivo do magistrado. Além disso, sugeriu que a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA) também avalie a conduta do advogado envolvido, caso entenda que houve desrespeito às prerrogativas da advocacia.

Durante a sessão, a desembargadora Rosita Falcão divergiu do relator e lembrou que situações de desrespeito a profissionais do direito não podem ser toleradas. "O que aconteceu com o advogado pode acontecer com qualquer um de nós. Trabalhar e ser desacatado no exercício da função é algo grave", afirmou.

Após as manifestações dos desembargadores, o pleno do TJ-BA, por maioria dos votos, decidiu pela não abertura do PAD e arquivamento da sindicância com 39 votos. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai julgar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, magistrado envolvido em um bate boca com o advogado Antônio André Mendes Oliveira, que alegou ter tido o atendimento negado. O TJ-BA marcou a sessão de julgamento para o dia 19 de março de 2025, no Tribunal Pleno. A relatoria é do desembargador Roberto Maynard Frank.

O julgamento tem como objeto analisar a conduta do juiz no dia 18 de dezembro de 2023, durante discussão com advogados nas dependências da 6ª Vara Cível. Vídeo da discussão circulou pelas redes sociais, e as imagens mostram bate boca entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior e o advogado Antônio André Mendes Oliveira. Os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado. 

Confusão na 6ª Vara Cível: advogado alega ter atendimento negado; juiz nega e diz que tentava atender prioridade

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— BN Justiça (@bnjustica) December 19, 2023

A sindicância aberta contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, titular da 6ª Vara Cível de Salvador, em abril de 2024, foi concluída e a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) com a proposição de instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento do cargo.

A sindicância aberta contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, titular da 6ª Vara Cível de Salvador, em abril deste ano, foi concluída e a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) propõe a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento do cargo.

O procedimento  tem como objeto a conduta do juiz no dia 18 de dezembro de 2023, durante discussão com advogados nas dependências da 6ª Vara Cível. Vídeo da discussão circulou pelas redes sociais, e as imagens mostram bate boca entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior e o advogado Antônio André Mendes Oliveira. Os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado. 

A CGJ determinou a renovação da portaria de instauração da sindicância, prorrogando o prazo para conclusão por 90 dias, a contar do vencimento da última. Além do encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno, devendo a relatoria ser vinculada ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. 

O juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior também foi intimado a apresentar uma defesa prévia dentro de 15 dias. A determinação foi publicada no Diário Eletrônico de Justiça desta segunda-feira (2).

A Corregedoria ainda quer que a atitude do advogado Antônio André seja investigada, por isso oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) a adotar as providências cabíveis para apurar a sua conduta ética. “Isso porque a contextualização dos fatos indica que a situação objeto desta Sindicância decorreu em razão do comportamento acintoso e inadequado deste, mormente pelas provocações e tumulto quando pretendia atendimento pelo Juiz Sindicado, quando dentro do Gabinete ocorria uma reunião do Magistrado Sindicado com o Juiz Corregedor do 2º Cartório Integrado Cível de Salvador”, diz a CGJ na sindicância. 

Após abertura de reclamação disciplinar, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu instaurar sindicância contra o juiz titular da 6ª Vara Cível de Salvador, Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior, para investigar suposta violação aos deveres funcionais. A decisão, assinada pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, foi publicada nesta segunda-feira (29). 

O procedimento tem como objeto a conduta do juiz no dia 18 de dezembro de 2023, durante discussão com advogados nas dependências da 6ª Vara Cível. Conforme a determinação, a Corregedoria Nacional de Justiça será informada que os fatos reportados na reclamação serão apurados pela sindicância. 

O INCIDENTE

Vídeo da discussão circulou pelas redes sociais, e as imagens mostram bate boca entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior e o advogado Antônio André Mendes Oliveira. Os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado. 

No entanto, o juiz Carlos Carvalho nega a afirmação e diz que o advogado estava mentindo, e teria ido até a unidade apenas para causar confusão. Ao chamar Antônio André de “palhaço”, “idiota” e “imbecil”, o magistrado sinalizou ter protelado o atendimento para atender uma mulher idosa que também aguardava no local. 

No dia seguinte ao fato, a Corregedoria-Geral do TJ-BA, ainda sob o comando do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, determinou a abertura de reclamação disciplinar contra o juiz. Na época, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) emitiu nota repudiando os fatos e apontando “profunda preocupação com os acontecimentos”. 

A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia determinou a instauração de Reclamação Disciplinar com o objetivo de apurar a conduta do magistrado Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, juiz da 6ª Vara Cível de Salvador, que se envolveu em um acalorado bate boca com o advogado Antônio André Mendes Oliveira, nas dependências do Fórum Ruy Barbosa, nesta segunda-feira (18). 

No vídeo da briga, que foi amplamente divulgado nas redes sociais (confira aqui), é possível verificar a existência de gritos e agressões verbais entre os envolvidos, inclusive, com uso de xingamentos por parte do magistrado. 

No documento, assinado pelo Corregedor-Geral de Justiça da Bahia, José Edivaldo Rocha Rotondano, fica estabelecido que o magistrado tem cinco dias para prestar esclarecimentos sobre os fatos.  Também é solicitado que o diretor da 6ª Vara Cível e o assessor do juiz tem o mesmo prazo, ou seja,  até cinco dias, para apresentar a pauta de atendimentos do dia 18/12, bem como prestar as informações sobre os fatos retratados no vídeo. 

Citando que o Código de Ética da Magistratura estabelece clara obrigação para os magistrados e magistradas no comportamento junto às partes e demais agentes dos processos, o documento reforça que “o magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça” e “impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível”.  

Nesta terça-feira (19), a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) também emitiu nota repudiando os fatos e apontando “profunda preocupação com os acontecimentos”.