ordem dos advogados do brasil

A Polícia Civil da Bahia, em resposta a um pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia (OAB-BA), vai implantar uma operação específica para combater o golpe do falso advogado, crime que tem registrado crescimento alarmante no país. O anúncio foi feito pelo presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia, delegado Jorge Figueiredo, especialista em crimes digitais, durante o 3º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-BA, realizado em Lençóis, na Chapada Diamantina.

A decisão surgiu após uma reunião entre representantes da OAB-BA e da Secretaria de Segurança Pública (SSP), realizada na última quarta-feira (30), na sede da SSP. Na ocasião, a Ordem entregou ao secretário Marcelo Werner um ofício solicitando medidas contra o golpe. Participaram do encontro, pela OAB-BA, a presidenta Daniela Borges; o vice-presidente Hermes Hilarião; o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Saulo Guimarães; e o secretário-geral adjunto da comissão, Luciano Leon. Pela SSP, estiveram presentes, além do secretário Marcelo Werner, o chefe de gabinete da SSP, Daniel Justo Madruga; e o chefe de gabinete da Polícia Civil, Ivo Tourinho.

O golpe do falso advogado tem sido praticado por criminosos que utilizam dados públicos de advogados para enganar pessoas envolvidas em processos judiciais. Diante do aumento de casos, a OAB-BA já adotou diversas medidas, como a criação de um canal exclusivo para denúncias, que já registrou mais de 800 ocorrências; a elaboração de uma cartilha de prevenção; e a realização de visitas institucionais. A mais recente delas ocorreu na quinta-feira (31), quando a diretoria da seccional se reuniu novamente com o secretário Marcelo Werner para formalizar a criação de um Grupo de Trabalho dedicado ao tema.

Durante sua apresentação no Colégio de Presidentes, o delegado Jorge Figueiredo explicou que a operação da Polícia Civil seguirá um padrão investigativo centralizado, com a produção de conhecimento sobre o golpe sendo conduzida por uma equipe especializada, enquanto as delegacias territoriais ficarão responsáveis pela execução das ações. “No lugar de deixar cada unidade traçar uma linha de investigação, iniciaremos uma operação com uma produção de conhecimento e só iremos encaminhá-la para que as delegacias territoriais deem entrada nas cautelares e executem essas operações”, afirmou.

Segundo ele, as operações serão deflagradas no segundo semestre deste ano, de forma cíclica, para garantir maior eficácia. Figueiredo também destacou a importância de manter um diálogo permanente com a OAB-BA, tanto para a coleta de provas quanto para o acesso a dados das vítimas.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, agradeceu a iniciativa do delegado e reforçou o compromisso da instituição no enfrentamento ao golpe. “A OAB-BA tem se empenhado de forma intensa nessa pauta. Já recebemos mais de 800 casos registrados e temos todo esse material catalogado. Temos certeza de que poderemos contribuir significativamente com as investigações e com a construção de soluções eficazes para proteger a advocacia e a sociedade”, declarou.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou, através das redes sociais, uma ferramenta para coibir a atuação de "falsos advogados". De acordo com a Ordem, a plataforma chamada de Confirmadv já foi acessada mais de 11 mil vezes e contribuiu para evitar mais de 2 mil golpes em todo o país.

Segundo a OAB, validar a identidade profissional de advogados e advogadas se tornou um passo simples e eficaz para que qualquer pessoa possa confirmar as informações e garantir mais segurança nas relações jurídicas.

Veja:

Foto: Reprodução / OAB

De acordo com a postagem, o cidadão que deseja confirmar se o profissional que está buscando está inscrito nos quadros da ordem e realmente é um advogado, deve acessar o site do Confirmadv, inserir os dados que quer validar, após o advogado devidamente inscrito receberá um e-mail com um link para confirmar a identidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), por meio de sua Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas, identificou irregularidades na Lei Estadual 14.806/2024, que alterou o regime de custas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) incluindo a exigência do pagamento de custas para liberação de alvarás, RPVs e precatórios, e ingressou com um Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em busca de solução.

No Pedido de Providências ao CNJ, a OAB-BA sustenta que quatro hipóteses de cobrança de custas são ilegais, de acordo com análise da sua Procuradoria, e requer a sua suspensão. São elas:

• Cobrança quando o valor do alvará se origina de vitória da parte requerente;
• Cobrança quando o valor do alvará for relativo a honorários sucumbenciais, contratuais ou arbitrados;
• Cobrança quando a parte tenha sido beneficiada pela justiça gratuita em qualquer fase processual anterior e esse benefício não tenha sido expressamente revogado;
• Cobrança quando o processo estiver no rito dos juizados, salvo a hipótese da lei e as hipóteses anteriores.

Na ação, a OAB-BA requer a uniformização da interpretação oposta à que os servidores das diversas unidades judiciárias vêm dando à matéria, estabelecendo a impossibilidade de cobrança da taxa nas hipóteses citadas. A Seccional entende que a variedade de entendimentos adotados nos cartórios judiciais de 1º grau, Juizados Especiais e setor de Precatórios viola a segurança jurídica e os princípios da legalidade, moralidade e eficiência do Sistema de Justiça.

Enquanto aguarda uma decisão do CNJ, a OAB-BA orientou que sempre que o advogado identificar que o alvará pretendido estiver numa ou noutra das hipóteses citadas, deve destacar expressamente esta condição na primeira oportunidade em que for requerer sua expedição. Identificando que o cliente não se beneficia da gratuidade, mas existem honorários vinculados ao depósito que se quer liberar, sugere-se o pedido de destaque dos honorários contratuais, na forma do nosso Estatuto.

Além disso, a ordem sugeriu que diálogo direto com o serventuário responsável, mas não recomendou recorrer de plano do ato ordinatório, pois não possui, em princípio, conteúdo decisório.

Não sendo bem-sucedido o diálogo, a OAB sugeriu provocar o juízo através do chamamento do feito à ordem, para que decida o conflito de interpretação da norma. Da decisão negativa a esta provocação, sugere-se a interposição de recurso ou sucedâneo recursal, conforme o caso concreto, e a comunicação do fato à Procuradoria da OAB-BA para que se analise o cabimento da atuação como amicus curiae.

As Comissões da Advocacia Pública Federal, Estadual e Municipal da Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) emitiram uma nota pública para defender a preservação da obrigatoriedade de inscrição dos advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil, diante da proximidade da conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 609.517/RO no Supremo Tribunal Federal.

Segundo a entidade, a exigência de registro na OAB é uma confirmação da unidade da Ordem, sendo tanto a advocacia pública quanto a privada instituições com o mesmo título.

"Transcende qualquer aspecto burocrático, constituindo elemento fundamental para a manutenção da unicidade da advocacia brasileira. Esta uniformidade encontra respaldo constitucional na própria estrutura da Carta Magna, que disciplina tanto a advocacia pública quanto a particular dentro do mesmo título e capítulo, diferenciando-as apenas em seções distintas, o que demonstra a inter-relação normativa que fundamenta a importância de ambas as modalidades para a consolidação do Estado Democrático de Direito", diz a nota.

Ainda segundo a OAB-BA, o vínculo institucional com a OAB proporciona à advocacia pública "dignidade, segurança jurídica e autonomia funcional". Além disso, afirmam que uma "ruptura desta estrutura implicaria no enfraquecimento das garantias institucionais de função essencial à Justiça e, por consequência, do próprio sistema democrático".

De acordo com a OAB-BA, as garantias previstas no Estatuto da Advocacia, incluindo o sigilo profissional e a inviolabilidade das comunicações, não se limitam à proteção individual do profissional, mas estendem-se à defesa institucional dos órgãos públicos, impedindo interferências inadequadas e promovendo efetivamente o interesse público.

"A inscrição dos advogados públicos na OAB estabelece uma proteção bilateral: garante ao profissional o exercício pleno e independente de suas atribuições e assegura ao ente público representado que suas demandas serão conduzidas com os mesmos padrões éticos e técnicos exigidos de qualquer membro da advocacia", afirma em nota.

Além disso, segundo o texto emitido pela entidade, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que não existe distinção entre advogados públicos e privados no exercício da advocacia, conforme decidido unanimemente na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2652, quando a Corte reconheceu que os profissionais da advocacia pública, embora submetidos à legislação específica e ao regime do ente contratante, não deixam de gozar das prerrogativas, direitos e deveres inerentes à advocacia, permanecendo sujeitos à disciplina própria da profissão.

"É fundamental destacar que a exigência de inscrição em conselhos profissionais como condição para o exercício de funções públicas especializadas constitui regra consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Médicos que atuam no Sistema Único de Saúde permanecem vinculados aos Conselhos Regionais de Medicina, engenheiros em órgãos públicos mantêm inscrição no CREA, arquitetos no CAU, contadores no CRC, e assim sucessivamente. Esta vinculação não representa apenas formalidade, mas garantia essencial de fiscalização profissional e proteção da qualidade técnica dos serviços prestados à população", destaca.

Ainda em nota, a OAB-BA afirma que inscrição obrigatória viabiliza ainda a atuação da OAB na proteção das prerrogativas destes profissionais, incluindo a não responsabilização por pareceres jurídicos, a defesa da percepção de honorários advocatícios e a participação da advocacia pública nas listas para composição do quinto constitucional dos tribunais. A dispensa deste vínculo representaria a perda da possibilidade de representação adequada dos interesses de milhares de colegas que atuam nos diversos níveis da Administração Pública.

"Por estas considerações, as Comissões da Advocacia Pública da OAB-BA reafirmam sua confiança na sabedoria do Supremo Tribunal Federal para que seja preservada a jurisprudência consolidada, mantendo-se a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil como pressuposto legítimo, necessário e constitucional para o exercício da advocacia pública, em defesa da unicidade da advocacia brasileira e da valorização das carreiras jurídicas públicas", finaliza a manifestação.

A 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, marcada para novembro de 2026, será sediada em Salvador. O anúncio foi feito na segunda-feira (26/5) durante a Sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, em Goiânia (GO).

“A escolha da cidade para sediar a próxima edição do maior evento jurídico do mundo simboliza o compromisso da OAB com a pluralidade, a representatividade e a coesão da advocacia nacional. Mais do que um encontro, a Conferência será um espaço vibrante de diálogo institucional, reflexão coletiva e fortalecimento dos pilares que sustentam a atuação da Ordem: a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, o respeito absoluto à Constituição e a promoção contínua do Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Foto: Divulgação / OAB

Simonetti agradeceu aos presidentes Juliano Mandelli (OAB-SC), Raimundo Junior (OAB-PI) e Harrisson Targino (OAB-PB) por terem desistido de suas candidaturas em apoio à OAB-BA.

A presidente da seccional baiana, Daniela Borges, também agradeceu a generosidade das seccionais de Santa Catarina, do Piauí e da Paraíba por abrirem mão da candidatura para que a Bahia pudesse ser candidata única. Borges agradeceu, ainda, a confiança depositada pela diretoria do Conselho Federal e pelo presidente Beto Simonetti. “Espero que a OAB-BA possa garantir todas as condições para que seja uma conferência extraordinária, única, que entre na história do Sistema OAB”, afirmou.

A última edição, realizada em Belo Horizonte, reuniu mais de 20 mil participantes e entrou para o Guinness World Records como o maior congresso jurídico em uma semana.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia, disponibilizou no Diário Eletrônico da OAB desta sexta-feira (23) o Edital Nº 001/2025-DE, que instaura o processo seletivo para composição da lista sêxtupla para preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, destinada à advocacia pelo quinto constitucional. As inscrições para o processo seletivo começarão no próximo dia 11 de junho e se encerrarão no dia 30 do mesmo mês.

Segundo a OAB-BA, é a segunda vez na história da Seccional a consulta direta à advocacia para formação da lista sêxtupla terá paridade de gênero e cotas raciais, conforme a Resolução n. 012/2024-CP, que alterou a Resolução n. 002/2022-CP, dispondo sobre as regras aplicáveis à formação da lista.

A edição desta sexta-feira (23) do Diário Eletrônico da OAB traz disponibilizada também a Portaria Nº 0367/2025 – GP, que cria a Comissão Especial Temporária para o Quinto Constitucional e nomeia para sua composição o conselheiro seccional Fabrício Bastos, como presidente, e como demais membros a conselheira federal Mariana Oliveira e o conselheiro seccional Luis Vinicius Aragão.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) realizou a cerimônia de posse das comissões temáticas que auxiliarão a diretoria no desenvolvimento de ações estratégicas para a advocacia baiana, nesta terça-feira (20), na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Entre os nomes que assumiram funções está a advogada Karina Calixto, do JusPod, que presidirá a Comissão de Estágio e Exame de Ordem.

Karina destacou a importância do trabalho das comissões e a honra em contribuir com a formação dos futuros advogados:

“Hoje demarca, oficialmente, o início dos trabalhos das comissões temáticas que desempenham um trabalho fundamental e multiplicador na Ordem dos Advogados, permitindo que a Diretoria possa atuar nas diversas frentes da advocacia. Foi com muita satisfação que recebi o convite da Presidente Daniela Borges para presidir a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, com a nobre missão de zelar pela qualidade na formação profissional dos futuros advogados e garantir a perfeita realização do Exame de Ordem em toda a Bahia.”

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, juntamente com o vice-presidente Hermes Hilarião, bem como o vice-presidente da Comissão, Eduardo Café estavam presentes.

Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

As Comissões são órgãos do Conselho Seccional com a finalidade de assessorar e auxiliar a Diretoria no cumprimento dos seus objetivos institucionais. Cada comissão possui um trabalho voltado a um tema específico e elas podem ser permanentes ou especiais. 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), por meio do departamento de defesa de prerrogativas, formalizou um Pedido de Providências junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em razão de uma falha sistêmica que, segundo a OAB, está comprometendo a tramitação de processos na 2ª Vara de Garantias de Salvador.

Segundo a petição, a limitação técnica no sistema eletrônico impede que o cartório realize a redistribuição de processos ao juiz prevento, o que, por sua vez, paralisa a análise de requerimentos pelos magistrados e dificulta o peticionamento pelos defensores.

A OAB-BA destacou que a questão já foi levada ao conhecimento da serventia da 2ª Vara de Garantias e do Cartório Integrado, mas que as instâncias locais não têm condições de resolver o problema por se tratar de uma falha de natureza técnica, que exige intervenção especializada. Diante da situação, a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro, determinou a expedição de um ofício à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) do TJ-BA, responsável pela manutenção do sistema, para que se manifeste sobre o caso no prazo de cinco dias.

A resposta deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-Cor), conforme determinação expressa no despacho, que também atribuiu força de ofício à decisão.

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) suspendeu preventivamente por 90 dias, que o prazo máximo permitido, o advogado João Neto, preso em flagrante por supostamente agredir a namorada em Maceió, em abril deste ano. O julgamento foi realizado na quinta-feira (8).

De acordo com a OAB-BA, a suspensão preventiva ocorreu em um processo ético-disciplinar anterior à prisão. O processo instaurado no TED da OAB-BA tem relação com condutas incompatíveis com a dignidade da profissão e com o exercício profissional da advocacia, em inúmeras falas do advogado João Neto em redes sociais e em diversos veículos jornalísticos, dentre outras condutas irregulares.

Ele se tornou conhecido nacionalmente pelo bordão "no coco e no relógio", frequentemente repetido em seus videos, que significam "na cabeça e no coração", alvos preferenciais que ele sugeria à sua audiência para disparos de armas de fogo, com ampla repercussão nacional negativa para a advocacia baiana.

A decisão unânime da Turma Especializada para Processamento e Julgamento de Suspensão Preventiva foi disponibilizada no Diário Eletrônico da OAB na sexta-feira (9). Para efeitos legais, a decisão é considerada publicada na segunda-feira (12), com validade a partir da última terça-feira (13).

O projeto de reforma do Código Civil, que altera 1.122 dos 2.046 artigos, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode ser votado até o final do ano, está gerando inquietação no mundo jurídico. De acordo com o Estadão, Entidades de advogados articulam um movimento para desacelerar a tramitação da proposta e ampliar o debate em torno do texto.

A reforma foi anunciada com a justificativa de adaptar o código a demandas geradas por dois aspectos de transformação social: o efeito da tecnologia e a alteração dos padrões nos relacionamentos familiares. Um capítulo novo pode ser criado para inserir regras sobre direito digital.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior entidade da advocacia, não faz parte da iniciativa e declarou apoio à reforma. O presidente da OAB, Beto Simonetti, declarou que o projeto é uma “oportunidade histórica de adequar a legislação brasileira às novas realidades”. A OAB informou que ainda vai analisar os pontos da reforma.

O texto apresentado por Rodrigo Pacheco foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Veja as associações que participam do movimento:

• Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
• Associação Brasileira de Direito Financeiro
• Associação de Direito de Família e das Sucessões
• Comitê Brasileiro de Arbitragem
• Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
• Federação Nacional dos Institutos dos Advogados
• Instituto dos Advogados da Bahia
• Instituto dos Advogados Capixabas
• Instituto dos Advogados do Distrito Federal
• Instituto dos Advogados de Goiás
• Instituto dos Advogados do Mato Grosso Do Sul
• Instituto dos Advogados de Minas Gerais
• Instituto dos Advogados de Pernambuco
• Instituto dos Advogados do Rio Grande Do Sul
• Instituto dos Advogados de Santa Catarina
• Instituto dos Advogados de São Paulo
• Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
• Movimento de Defesa da Advocacia
• Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de SP e RJ

Pessoas brancas são maioria em cargos de poder e pessoas negras são maioria nas bases do Sistema de Justiça na Bahia. É o que aponta o levantamento realizado pelo Bahia Notícias nesta terça-feira (13), em que se memora a abolição da escravatura no Brasil. Foram solicitadas informações das quatro instituições da justiça no Estado: Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ministério Público (MP-BA), Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) e Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA). 

Diferente do Judiciário - representado pelos tribunais -, que é um dos três Poderes, o sistema de justiça é composto por todas as organizações e entidades responsáveis por aplicar a lei, garantir o direito e promover a justiça. A pesquisa do BN visa compreender de que forma acontece a inserção de pessoas negras neste sistema, 137 anos após a aplicação da Lei Áurea (nº 3.353) e a abolição da escravatura no Brasil. 

O PRINCIPAL TRIBUNAL 

Com mais de 400 anos de fundação - inicialmente chamado de Tribunal da Relação do Estado do Brasil -, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi a instituição com a maior disparidade registrada pelo levantamento. Os dados oficiais, divulgados pela instituição ao BN, apontam que, nos cargos mais altos da organização (entre juízes e desembargadores) pessoas brancas (ou não-negras) são maioria, enquanto cargos de serviço (servidores e estagiários) são majoritariamente ocupados por pessoas negras (entre pardas e pretas). 

Segundo os dados fornecidos pela instituição, ao total, apenas 29% dos desembargadores baianos são pretos ou pardos. Entre os juízes, a equidade aumenta: são 40,22% juízes negros - entre pretos e pardos. Já as informações disponíveis no CNJ apontam que entre o total de desembargadores atuantes no Tribunal (74), 35,1% seriam negros, entre 21 pardos e 5 pretos. 

A tabela se inverte nos cargos de base, entre servidores e estagiários. A instituição divulgou que 51,90% dos servidores são negros e entre estagiários, a porcentagem chega a 65% de pessoas pretas ou pardas. 

Montagem: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

MINISTÉRIO PÚBLICO 

No que tange ao Ministério Público, os dados são similares. Conforme os dados do primeiro censo étnico-racial do Ministério Público do Estado da Bahia, realizado em 2024, pessoas negras representam apenas 33,8% dos procuradores e promotores de justiça do estado, o que presenta pouco mais de 200 dos 608 censeados (99% do total, que é de 614). Entre eles, 5,8% (35) eram pretos e 28,2% (171) pardos. 

Entre os 1.547 servidores que participaram do censo, o equivalente a 72,2% do total de 2.140 servidores ativos até então, cerca de 10,6% (230) se consideram negros de pele preta e 42,9% (920) seriam negros de pele parda, totalizando mais da metade do quadro composto por pessoas negras. O censo do MP não contabilizou os estagiários da instituição.

Montagem: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

DEFENSORIA PÚBLICA 

No caso da Defensoria Pública, a diferença entre os pretos em cargos de poder e nas bases aumentou. O Bahia Notícias considerou o censo anterior ao de 2025, pois foi o teve maior adesão geral. Nos cargos de defensoria, pessoas negras são a grande minoria e correspondem a menos que um quinto dos defensores. 

As informações divulgadas pela Defensoria ao Bahia Notícias apontam que, dos 377 defensores públicos censeados em 2024, 16,9% (64) se identificaram como negros, sendo eles 12,73% (48) pardos e 4,24% (16) pretos. 

Na base, os negros são a maioria, tanto entre os servidores quanto entre os estagiários. Em números absolutos, apenas 561 servidores (54,7%) dos 1.024 totais, responderam o censo. Entre eles, 50,4% (283) são negros, sendo eles 28,8% (162) pardos e 21,5% (121) pretos.  

Já entre os estagiários, apenas 247 dos 700 ativos na época responderam o questionário, o equivalente a 35,2% deles. Em números, 55,6% (134) negros, sendo 25,7% (62) pardos e 29,8% (72) pretos. 

Montagem: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

ADVOCACIA BAIANA 

No âmbito da advocacia, o Bahia Notícias entrou em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB-BA) para obter os números de associados e gestores autodeclarados negros. No entanto, conforme informações da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, o censo dos associados ainda não foi realizado pela gestão reeleita em 2024.

No entanto, um dos dados específicos divulgados pelo Perfil ADV, com um questionário aberto e não-obrigatório respondido pelos associados em 2023 e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2024, aponta que a OAB-BA possui 24% de associados autodeclarados negros de pele preta, conforme a amostra. Não há dados estaduais sobre pessoas negras (em geral) e negras de pele parda. 

A presidente da comissão, Camila Carneiro, afirmou que entre os integrantes de comissão da atual gestão, 43% são negros, entre pretos e pardos. Segundo ela, a gestão trabalha para garantir a paridade de gênero e raça na liderança. “Bahia é vanguarda sempre. Até porque aqui é o berço da luta pela igualdade racial desde sempre. É daqui que nasce Luiz Gama. É aqui que a gente tem a primeira secretaria de promoção da igualdade racial do Estado e de onde vem as políticas públicas de promoção de equidade racial”, afirma. 

E complementa: “Então não poderia ser diferente com essa nova gestão, principalmente que vem com uma mulher à frente, ainda que seja uma mulher branca, agora essa pauta é muito cara para a OAB e para o estabelecimento, por exemplo, das cotas raciais, da equidade racial e da paridade de gênero para as eleições, na composição das nossas diretorias, na composição das presidências das comissões, na composição também dos nossos colaboradores. São diversas políticas que a gente vem estabelecendo como, por exemplo, a Escola Antirracista da OAB”. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para declarar constitucional uma norma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exige, para advogados interessados em disputar vagas destinadas ao Quinto Constitucional, comprovação de inscrição há pelo menos cinco anos na seccional correspondente à jurisdição do tribunal.

A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, com base no voto divergente do ministro Flávio Dino. O julgamento está previsto para encerrar no dia 16 de maio, e até lá ainda pode haver mudança de voto ou pedido de destaque, o que levaria a matéria ao plenário físico.

A exigência está prevista no provimento 102/04 do Conselho Federal da OAB e foi questionada na ADIn 6.810, ajuizada pelo então procurador-Geral da República, Augusto Aras. Para a maioria dos ministros, no entanto, a restrição tem fundamento legítimo e está alinhada à natureza regional da atuação dos tribunais.

Em sessão plenária, na quinta-feira (8), um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar se advogados públicos são obrigados a se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O STF formou maioria, prevalecendo o voto do ministro Cristiano Zanin que defende que é inválida a exigência de inscrição na OAB como requisito para o exercício da advocacia pública. O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Os ministros André Mendonça e Edson Fachin divergiram e consideram obrigatória a inscrição na OAB para o exercício da função.

Em contraponto, o ministro Luiz Fux apresentou posição intermediária, defendendo a obrigatoriedade de inscrição na OAB apenas nos casos em que o exercício da advocacia privada é permitido ou quando o concurso público exige a inscrição como requisito prévio, mas afastando a necessidade de manter a inscrição ativa quando houver impedimento legal para advogar.

Em nota, a OAB lamentou a formação da maioria e demonstrou preocupação com o andamento do julgamento do tema. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a OAB sempre reconheceu a advocacia pública como parte indissociável da advocacia brasileira, e afirmou que Constituição, reforçada pelo Estatuto da Advocacia fala em uma unidade assegurada. Segundo o presidente da ordem, a eventual consolidação desse entendimento pelo STF rompe com esse princípio e fragiliza a atuação institucional da Ordem em defesa dos advogados públicos.

Veja a nota na íntegra:

O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para a dispensa da inscrição na Ordem como requisito para o exercício da advocacia pública.

A OAB sempre reconheceu a advocacia pública como parte indissociável da advocacia brasileira, cuja unidade é assegurada pela Constituição e reforçada pelo Estatuto da Advocacia. A eventual consolidação desse entendimento pelo STF rompe com esse princípio e fragiliza a atuação institucional da Ordem em defesa dos advogados públicos.

A inscrição obrigatória na OAB não é um formalismo. É ela que viabiliza a atuação da entidade na proteção das prerrogativas desses profissionais — inclusive a não responsabilização por pareceres —, na defesa da percepção de honorários advocatícios e na inclusão da advocacia pública nas listas para o quinto constitucional. Sem esse vínculo, perde-se a possibilidade de representar adequadamente os interesses de milhares de colegas que atuam nos três níveis da Administração Pública.

Aguardando a conclusão do julgamento, reafirmamos nosso compromisso com a unidade da advocacia e a valorização das carreiras públicas.

O JusRacial e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabeleceram uma parceria estratégica para a criação de um curso inédito sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, que será oferecido pela Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional). A iniciativa tem como objetivo capacitar advogados e advogadas para atuar com um enfoque antirracista, reforçando o compromisso da OAB com os direitos humanos e a igualdade racial.

A formalização da parceria ocorreu nesta semana em Brasília, durante reunião entre o presidente nacional da OAB, Dr. Beto Simonetti, e o fundador do JusRacial, Dr. Hédio Silva Júnior. O encontro foi mediado pela presidência da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, liderada pela Dra. Silvia Souza. Também participaram a secretária-geral da OAB, Dra. Rose Morais, o diretor-geral da ESA Nacional, Dr. Gedeon Pitaluga, e a coordenadora acadêmica do JusRacial, Dra. Ana Luíza Nazário.

Dr. Hédio Silva Júnior destacou a iniciativa como um marco no combate ao racismo institucional no Brasil:
"Trata-se de uma audiência histórica para a luta antirracista no país. A OAB dá um passo decisivo na qualificação da advocacia, garantindo que o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial seja efetivamente aplicado nos tribunais. O presidente Dr. Beto Simonetti demonstra um compromisso concreto com os direitos humanos, a cidadania e a missão social da Ordem. Para o JusRacial, é uma honra integrar esse esforço coletivo por uma Justiça mais igualitária e racialmente consciente."

A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Dra. Silvia Souza, ressaltou que o Protocolo foi aprovado em 2024 e que a OAB já está trabalhando para lançar o curso ainda neste semestre.

"Isso nos ajudará a preparar a advocacia para atuar com perspectiva racial, não apenas no Direito Penal, mas em todas as áreas em que essa abordagem seja necessária, cobrando do Judiciário decisões alinhadas a esse princípio."

A secretária-geral da OAB, Dra. Rose Morais, reforçou o alinhamento da proposta com os compromissos da atual gestão: "É um compromisso da diretoria da OAB, especialmente do presidente Dr. Beto Simonetti, construir cada vez mais uma Ordem antirracista."

O Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, aprovado em novembro de 2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é de aplicação obrigatória e orienta magistrados a considerar questões raciais em suas decisões. No próximo encontro entre as instituições, será definido o conteúdo programático do curso, que abordará temas como práticas jurídicas antirracistas, análise crítica do sistema judiciário e aplicação do protocolo do CNJ.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) foi citado hoje da Ação Civil Pública, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). A entidade solicitou uma liminar para assegurar o funcionamento mínimo de 60% dos servidores durante o expediente nas unidades judiciárias afetadas pela greve da categoria.

A OAB-BA também pediu que o Estado da Bahia forneça imediatamente pessoal suficiente para normalizar os serviços, além da imposição de multas em caso de descumprimento. Outro ponto da ação inclui a fixação de uma indenização de R$ 1 milhão por supostos prejuízos a advogados e jurisdicionados, valor que seria destinado a um fundo para pagamento de advogados dativos.

Inicialmente, a magistrada responsável se considerou incompetente para julgar o caso e encaminhou os autos ao Tribunal Regional Federal. O Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim concedeu a liminar, determinando que sejam garantidos atendimentos presenciais e virtuais, a análise de questões urgentes e o funcionamento de pelo menos 60% do efetivo durante todo o expediente.

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) afirmou que, antes da decisão ser divulgada, recebeu representantes da OAB-BA para estabelecer diálogo e buscar apoio à pauta da categoria. No entanto, a entidade sindical declarou ter sido surpreendida pela publicação extraoficial da ação no site da OAB-BA.

Em nota, o sindicato reforçou que a greve é legítima e necessária diante da "inércia dos poderes", que teria causado perdas salariais de pelo menos 62% devido à inflação. O SINTAJ também lamentou situações extremas vividas por servidores, incluindo endividamento e até casos de suicídio.

Apesar da greve, o sindicato orientou que os servidores registrem ponto e permaneçam nas unidades judiciárias em prontidão para atender demandas urgentes. "Em vez dos 60% requeridos pela OAB, os servidores estarão 100% disponíveis para cumprir serviços essenciais, conforme a Lei de Greve e nossas orientações", destacou a entidade.

O SINTAJ informou ainda que seu corpo jurídico está adotando as medidas cabíveis em relação à ação civil pública. O sindicato reiterou a disposição ao diálogo, mas afirmou que continuará defendendo os direitos da categoria.

A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) emitiu uma nota de repúdio contra a comercialização de petições iniciais para Juizados Especiais Cíveis elaboradas por inteligência artificial (IA) e vendidas a R$ 20 nas redes sociais. A entidade classificou a prática como um desrespeito à advocacia, uma ameaça ao acesso à justiça e um risco à dignidade da prestação jurisdicional.

Em comunicado, a OAB-RJ destacou que a venda de peças processuais genéricas, sem análise técnica e ética adequada, banaliza o trabalho jurídico e pode prejudicar cidadãos que buscam seus direitos no Judiciário. A Comissão alertou que petições mal elaboradas podem conter vícios formais ou de mérito, levando a decisões equivocadas e sobrecarregando ainda mais os Juizados Especiais, que tem o objetivo agilizar a resolução de conflitos.

A nota enfatiza que a simplicidade processual dos Juizados não dispensa a necessidade de representação qualificada por um advogado. A OAB-RJ criticou a "mercantilização indevida da atividade jurídica" e o uso irresponsável de tecnologias que comprometem a qualidade do sistema de justiça.

Veja a nota na íntegra:

A Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OABRJ vem a público manifestar seu veemente repúdio à divulgação nas redes sociais de vídeos publicitários promovendo a venda ao público de petições iniciais destinadas aos Juizados Especiais Cíveis, elaboradas por meio de inteligência artificial, ao preço de R$ 20,00.

Tais práticas desrespeitam a advocacia, afastam a essencialidade da profissão prevista na Constituição Federal, a dignidade da prestação jurisdicional e os direitos dos cidadãos que recorrem ao Judiciário em busca de justiça.

A banalização de peças processuais por valores irrisórios, sem o devido cuidado técnico e ético que o processo judicial exige, compromete gravemente a qualidade do acesso à justiça e pode induzir o jurisdicionado ao erro, gerando prejuízos irreparáveis.

Além disso, a proliferação de ações mal elaboradas, muitas vezes genéricas ou inadequadas à realidade do caso concreto, acarreta o aumento do número de demandas com vícios formais ou de mérito, contribuindo para a sobrecarga do Poder Judiciário — especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cuja missão é justamente a de promover a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional.

A Comissão reafirma a importância da atuação profissional da advocacia, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, cuja simplicidade processual não se confunde com ausência de técnica jurídica ou desnecessidade de representação qualificada.

A OABRJ, por meio desta Comissão, continuará vigilante e adotará as providências cabíveis para coibir a prática da litigância abusiva, a mercantilização indevida da atividade jurídica e a utilização irresponsável de tecnologias que coloquem em risco os direitos da população e a integridade do sistema de justiça.

Cumpre ainda destacar, que a Corregedoria da OABRJ já instaurou processo para apurar esta prática indevida, que configura, além de todo o exposto, exercício irregular da profissão, reforçando a necessidade e a vigilância de medidas firmes e coordenadas pela OABRJ para proteção da advocacia e da sociedade.

LEIA MAIS

• ‘MARIA’: Supremo lança ferramenta de inteligência artificial para dar agilidade aos serviços do tribunal

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, na terça-feira (22), sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a lacração dos celulares de advogados e profissionais da imprensa durante uma sessão de julgamento, que tornou réus mais 6 acusados de tentativa de golpe de Estado. Em nota assinada pelo presidente Beto Simonetti, a entidade afirmou ter recebido a medida com “surpresa e irresignação”.

De acordo com a OAB, embora reconheça a importância da segurança e da ordem nas sessões do judiciário, a gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é respaldada por lei e integra as prerrogativas da advocacia. “Não pode ser restringida sem fundamento legal claro e específico”, destacou a nota.

A entidade também ressaltou que eventuais abusos devem ser apurados de forma individualizada, com responsabilização específica, mas sem comprometer garantias institucionais fundamentais. “A OAB peticionará à Corte solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida”, afirmou Simonetti.

A OAB enviou um ofício ao ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o STF reconsidere a iniciativa. As informações são da Metrópoles.

“É inconteste que nos dias atuais tanto os escritórios quanto os advogados, detenham, no regular exercício de suas atividades, vasto acervo eletrônico, sendo que para o acesso e utilização de tais informações o aparelho celular é por demais necessário”, argumentou Beto Simonetti.

“Os direitos fundamentais consistem precisamente em limites ao desempenho de funções dos Poderes Públicos, descabendo impor restrições à liberdade profissional com medidas e condicionamentos que atentam contra a liberdade de exercício profissional pelos causídicos.”

“Desse modo, requer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a reversão da orientação que determinou o lacre dos celulares dos advogados, assegurado o livre exercício profissional, permitindo-se o porte e uso de aparelhos celulares pelos advogados ao ingressarem e permanecerem nas dependências do Plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a OAB.

Um advogado criminalista foi encontrado morto, boiando no mar, em um local conhecido como Prainha do Lobato, no subúrbio de Salvador. Segundo a Polícia Civil (PC), o corpo da vítima tinha marcas de tiros. Ele deixou dois filhos.

Inicialmente, o homem estava sem identificação formal. O nome dele foi confirmado pela PC nesta segunda-feira (21), após passar por necropsia no Instituto Médico Legal (IML).

Danilo Cerqueira de Santana foi sepultado pela manhã no Cemitério Municipal de Plataforma, que fica na mesma região.

Em nota a OAB-BA lamentou a morte de Danilo e se solidarizou com familiares, amigos e colegas de profissão.

Veja nota na íntegra:

A OAB Bahia lamenta profundamente o falecimento do advogado Danilo Cerqueira de Santana, ocorrido na última sexta-feira (18), ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

O velório será realizado na próxima segunda-feira (21), 10h, no Cemitério Municipal de Plataforma.

A OAB Bahia deseja a todos força e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Uma professora diagnosticada com câncer no reto foi vítima de um golpe após buscar na Justiça a autorização para uma cirurgia pelo plano de saúde. Ana Rosaria Medeiros, moradora de Praia Grande, em São Paulo, perdeu R$ 14.950 para um criminoso que se passou por seu advogado. A vítima só percebeu o golpe depois que o dinheiro foi sacado.

De acordo com o G1, Ana já havia enfrentado um tratamento contra a doença em 2022, mas o câncer retornou, e os médicos recomendaram uma cirurgia robótica no valor de R$ 20 mil, negada pelo plano de saúde. Seu advogado, Victor Borges Garcia Gouveia, entrou com uma ação indenizatória em abril, mas um golpista se aproveitou do caso.

Usando a foto do profissional, o criminoso enviou mensagens à vítima, afirmando falsamente que ela havia ganhado a causa e solicitando o depósito de um valor. O homem pediu para a mulher retirar R$ 14.950,00 do cheque especial no banco Itaú e transferir para a conta dela na PicPay. Em seguida, enviou um código para ela transferir o valor via Pix dizendo que fazia parte de um teste.

Foto: Reprodução / g1

Ana questionou para onde iria o dinheiro, mas o golpista a 'tranquilizou' dizendo que seria para ela mesma. “Ele falou assim: 'Está no seu nome'. E realmente apareceu meu nome completo [na hora de fazer a transferência]. Eu pensei: 'Já que é para mim, tudo bem. E mandei'", afirmou.

O golpista ainda alegou que um "advogado do STF" entraria em contato, aumentando a credibilidade da fraude.

O advogado Victor Borges Garcia Gouveia disse que recebeu a notícia sobre o golpe com surpresa, pois isso nunca havia ocorrido com outro cliente dele. O profissional explicou que não teve o WhatsApp clonado, uma vez que pegaram a foto dele e usaram em outro número de telefone.

Dois advogados trabalhistas se agrediram com socos, chutes e xingamentos na tarde desta quinta-feira (10), em frente ao Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza (CE). O conflito, registrado por testemunhas, ocorreu próximo à Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (Caace). As informações são da Rádio Bandeirantes.

Nas imagens, um dos profissionais iniciou a agressão com um tapa no rosto do outro, que caiu no chão. Em seguida, os dois trocaram golpes e precisaram ser separados. O advogado que levou o primeiro tapa formalizou uma denúncia no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE e registrou um boletim de ocorrência.

Veja vídeo:

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Ra?dio Bandeirantes (@radiobandeirantes)

A Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) emitiu nota informando que está apurando os fatos e que abriu um procedimento interno para avaliar possíveis violações ético-disciplinares. A entidade destacou que o processo no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é sigiloso, com acesso restrito às partes envolvidas, seus representantes legais e à autoridade judiciária competente.

Na última terça-feira (8), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, empossou Ubirajara Gondim de Brito Ávila como procurador nacional adjunto de Defesa de Prerrogativas. Com ampla trajetória na OAB Bahia, onde atua como conselheiro seccional e diretor da ESA-BA, Ubirajara também já exerceu cargos como secretário adjunto e presidente da subseção de Vitória da Conquista.  

Sua atuação será focada na defesa das prerrogativas da advocacia, especialmente em questões como garantia de honorários, atuando perante os Tribunais Superiores. Na mesma cerimônia, ele também assumiu como assessor especial da Presidência da OAB Nacional, com a presença do procurador nacional Alex Sarkis.  

Ubirajara agradeceu a confiança de Beto Simonetti, Alex Sarkis e da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, afirmando que exercerá a função com dedicação e ética. Daniela destacou que a nomeação é um reconhecimento merecido ao seu trabalho e que ele trará grandes contribuições à advocacia nacional. Sarkis reforçou que Ubirajara, como advogado experiente, fortalecerá a atuação da Procuradoria em defesa da classe.  

A Comissão de Juizados Especiais da OAB-BA, constatou que as mobilizações dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) apresentaram prejuízos significativos nos serviços prestados à população e à advocacia Juizados Especiais. A constatação está num relatório, divulgado na terça-feira (8).

Segundo a OAB Bahia, a partir desse relatório, a seccional tomará providências para garantir que o movimento não prejudique a prestação jurisdicional.

"A OAB-BA respeita o direito de greve, dentro dos limites legais, compreende e defende a aprovação do PCCV, mas ressalta que é importante que a mobilização não seja exercida de forma a prejudicar o funcionamento da prestação jurisdicional, que é um serviço essencial ao cidadão", destacou o presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB-BA, Rod Macedo.

Além disso, de acordo com o relatório, a mobilização dos servidores do TJ-BA impactou diretamente o acesso à justiça, especialmente nas Varas com maior volume de demandas. "Durante a visita, observou-se o funcionamento parcial nas Varas Cíveis, de Trânsito e da Fazenda Pública. A grande maioria operava com atendimento reduzido, tanto virtual quanto presencial. O balcão virtual também apresentava limitações, com ausência de servidores durante parte significativa do expediente", traz o documento.

O documento também traz dados que mostram que alguns serviços foram afetados nas Varas do Sistema de Juizados Especiais (VSJE) do Consumidor e nas VSJE de Causas Comuns.

ENTENDA O CASO

Os servidores públicos do Poder Judiciário baiano anunciaram uma mobilização para garantir a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) convocou uma Assembleia Geral Extraordinária, no dia 15 de março, para deliberar sobre os próximos passos da mobilização.

De acordo com os servidores, por conta da defasagem salarial, do impacto da inflação e do não cumprimento da data-base pelo Governo do Estado, decidiram intensificar a luta.

A desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Cynthia Resende recebeu a liderança da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), para discutir parcerias estratégicas para fortalecer o judiciário, nesta segunda-feira (7).

Na ocasião, a Presidente da OAB-BA, Daniela Borges, e o Vice-Presidente da seccional, Hermes Hilarião Neto, apresentaram reivindicações, as quais serão analisadas pelas áreas responsáveis do TJ-BA. Segundo o Tribunal, a área responsável fará o devido estudo de viabilidade, acerca das reivindicações. “Depois disso, nós marcaremos uma nova reunião para discutir a respeito e ver qual o encaminhamento daremos”, sinaliza a Desembargadora Presidente.  

Segundo o TJ-BA, o trabalho conjunto das instituições reflete diretamente na qualidade da prestação jurisdicional e, por isso, segue como prioridade da gestão. “Tudo que envolve os interesses da Justiça, do Tribunal de Justiça e da Advocacia, resulta em benefício para o cidadão. Então, em vista disso, é que nós iremos continuar esse trabalho conjunto de diálogo e de construção”, afirma a Presidente do Tribunal baiano.  

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, encaminhou um ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, solicitando que a Polícia Federal (PF) assuma as investigações sobre fraudes envolvendo o uso indevido da identidade de advogados e servidores públicos.

De acordo com a Metropóles, o documento, enviado na última segunda-feira (31/3), argumenta que a abrangência nacional dos golpes e o uso da internet como ferramenta criminosa justificam a federalização do caso.

“A federalização da investigação se justifica não apenas pelo meio utilizado — a internet —, mas pelo alcance territorial dos golpes, que ultrapassam as jurisdições estaduais e comprometem a segurança jurídica dos credores”, afirmou Simonetti no ofício. A decisão foi aprovada por unanimidade durante o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em 22 de março, onde foi discutido o crescimento do chamado “golpe do falso advogado”.

Esse tipo de fraude tem se espalhado pelo país, atingindo principalmente cidadãos que aguardam o recebimento de valores judiciais, como precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Criminosos se passam por advogados ou servidores públicos para aplicar golpes, muitas vezes interceptando pagamentos legítimos.

A OAB também destacou no documento o impacto dessas fraudes na credibilidade do sistema de Justiça e na confiança da população na advocacia.

A Seccional da Bahia (OAB-BA) lançou a campanha “Contra o Golpe do Falso Advogado”, uma iniciativa para alertar a sociedade e combater a ação de criminosos.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), afirmou que está atuando no caso da Lei Estadual nº 14.806, que alterou a tabela de custas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e incluiu a cobrança de taxa para expedição de alvarás. Segundo a autarquia, a Procuradoria da OAB-BA está analisando a nova lei para adoção das medidas cabíveis.

Em vídeo publicado nas redes sociais, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges declarou que a cobrança de taxa pela expedição de alvará é tentativa de tributar atos de liberação de verbas de natureza alimentar, também cria novos atos processuais que contribuem para um aumento da morosidade que já é crônica e grave no TJ-BA. "Estamos atentos, mobilizados e atuando!", destacou a presidente.

Veja vídeo:

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por OAB Bahia (@oab.bahia)

De acordo com o vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilarião a lei tramitou de forma rápida e silenciosa, "sem nenhum diálogo com a advocacia".

A Ordem dos Advogados do Brasil, secção Bahia, pediu providências imediatas para acesso ao ao sistema PJe no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), devido a diversos problemas registrados na terça-feira (1º) na implantação do múltiplo fator de autenticação.

Segundo a autarquia, foram feitos requerimentos urgentes aos dois tribunais, solicitando providências: a suspensão imediata dos prazos processuais no âmbito do TJ-BA, a fim de evitar prejuízos irreparáveis aos jurisdicionados e assegurar o devido processo legal; e que seja suspensa a exigência do múltiplo fator de autenticação, até que o procedimento possa ser devidamente analisado, corrigido e reimplantado com estabilidade e segurança, como exige a boa prática da administração judiciária.

A OAB-BA afirmou que o TRT da 5ª Região já suspendeu a obrigatoriedade do múltiplo fator de autenticação, demonstrando sensibilidade institucional e respeito à advocacia e à jurisdição. No entanto, cobram uma resposta do TJ-BA .

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, foi agraciado com a honraria de Grande Oficial da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Mjsp), em reconhecimento aos serviços prestados à advocacia e à Justiça brasileira. A condecoração foi entregue pelo chefe da pasta, ministro Ricardo Lewandowski, em solenidade realizada na quarta-feira (26), no Palácio da Justiça, em Brasília (DF).

“Esta medalha traz consigo um compromisso renovado com os valores que sustentam o Estado de Direito. Mais do que um reconhecimento, essa distinção representa um chamado à continuidade de um trabalho coletivo em favor da Justiça, da cidadania e da democracia”, disse Simonetti.

A Ordem do Mérito do Mjsp tem como objetivo homenagear cidadãos que prestaram relevantes e inestimáveis serviços ao Ministério da Justiça e aos órgãos a ele vinculados. Na abertura da cerimônia, Lewandowski destacou a relevância da honraria e enalteceu os homenageados.

“Ao longo de sua existência, algumas poucas autoridades e personalidades foram agraciadas com essa insígnia. Esta medalha é, portanto, um reconhecimento aos serviços absolutamente indispensáveis prestados ao nosso país”, destacou.

A Ordem do Mérito do Mjsp é composta por quatro graus de distinção: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador e Cavaleiro. A condecoração de Grande Oficial, recebida por Simonetti, é destinada a personalidades que se destacaram notavelmente no exercício de suas funções em benefício da sociedade e das instituições do país.

Além de Beto Simonetti, foram condecorados com a Ordem do Mérito do Mjsp (Grã-Cruz) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Cristiano Zanin, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura, o ministro do STJ, Benedito Gonçalves, além dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler e Antônio Augusto Anastasia.

A Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) encaminhou um ofício na quinta-feira (20) à presidenta do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e ao secretário de Tecnologia da Informação e Modernização do Tribunal, Ricardo Franco, solicitando esclarecimentos sobre as repetidas e contínuas publicações que têm ocorrido tanto no Diário da Justiça do Estado da Bahia quanto no Caderno TJ-BA do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em dias subsequentes ou diferentes. De acordo com o ofício, essas publicações têm gerado insegurança jurídica quanto ao início dos efeitos da publicação para fins de cumprimento das decisões e contagem de prazos.

A presidenta Daniela Borges juntamente com a Comissão Permanente de Tecnologia e Informação da Seccional, através da presindenta Tamiride Monteira, relatam que as múltiplas publicações têm causado confusão em relação à contagem de prazos, além de problemas com a falta de certidões nos sistemas. A duplicidade de publicações prejudica tanto a advocacia quanto os jurisdicionados.

A OAB-BA solicitou no documento que seja realizada apenas uma publicação dos despachos e decisões, em apenas um dos diários oficiais disponíveis, e que essa publicação esteja de acordo com o que consta nos autos do processo. A Seccional também solicitou que, nos processos em que houver dupla publicação, seja considerada a data da última publicação, com a devida certificação nos autos, a fim de evitar a perda de prazos processuais.

Idealizada pela Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA), a primeira Escola Antirracista do Sistema OAB foi lançada na Bahia, na quarta (19), com o auditório do Salvador Shopping Business, no Caminho das Árvores. O lançamento contou com as palestras do juiz do Tribunal de Justiça do DF e Territórios e auxiliar do ministro Edson Fachin, Fábio Esteves, e da promotora do Ministério Público da Bahia (MPBA), Lívia Vaz.

A Escola Antirracista desenvolverá uma série de ações voltadas a advogados e estudantes de direito com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da educação antirracista. As inscrições para as aulas já estão abertas de forma gratuita no site da ESA-BA. 

A presidente da OAB-BA, Danila Borges, disse que, ao marcar o início da nova gestão, a criação da Escola representa um grande avanço na luta contra o racismo na Bahia. "Não basta sermos antirracistas, a gente precisa transformar e contribuir para que tenhamos, de fato, uma sociedade mais igualitária. Vamos em frente: formar para transformar", enfatizou.

À frente do projeto, a diretora-geral da ESA-BA, Sarah Barros, destacou o orgulho de iniciar sua gestão lançando a primeira Escola Antirracista da OAB. "O conhecimento é a única forma que une todas as pessoas e, principalmente, transforma o que nós queremos para o futuro e para o presente. E é imbuído nesse sentimento que a ESA lança esse projeto, para, fazendo uso do conhecimento, formar, mas principalmente transformar a advocacia", destacou.

Também presente ao evento, o vice-presidente da OAB-BA, Hermes Hilarião, disse que o projeto servirá de inspiração para toda a advocacia brasileira. "Esse é um movimento que fortalece não só a advocacia negra, mas toda a classe e a sociedade. A pauta antirracista é um compromisso nosso, que está marcando o início da nova gestão da OAB-BA", pontuou.

Para a secretária-geral da OAB-BA, Cléia Costa, a Escola Antirracista da ESA é a confirmação de que o Sistema OAB apresenta ações afirmativas em prol da igualdade substantiva e equidade em movimento. "Todos e todas em busca de uma sociedade inclusiva, com afeto e a ciência a serviço de uma sociedade justa e pacíficas. Essa é a mensagem institucional da OAB para o Brasil e para o mundo", destacou.

O secretário adjunto da OAB-BA, Raphael Pitombo, disse que a iniciativa reforça o compromisso da seccional no combate ao racismo. "Seguiremos tratando dessa temática, para que a gente possa conscientizar mais pessoas e fomentar esse combate ao racismo", reforçou.

Com discurso semelhante, o diretor tesoureiro da OAB-BA, Daniel Moraes, disse que a Escola reforça o papel da seccional como agente transformadora. "Apesar de termos, hoje, 80% da população autodeclarada negra, temos um sistema formado e reproduzido por práticas racistas. Então essa iniciativa da OAB-BA significa avaliar o presente e indicar qual futuro queremos e como a seccional pode contribuir como agente transformadora", afirmou.

Compondo o time à frente do projeto, a vice-diretora da ESA-BA, Lilian Azevedo, disse que a Escola inaugura a discussão da OAB dentro do sistema educacional, principalmente em Salvador, a capital mais negra fora do continente africano. "Nós temos que colocar o racismo estrutural na mesa e entender que ter uma cidade democrática e desenvolvida passa pela questão da igualdade racial", destacou.

Também à frente da Escola, o secretário-geral da ESA-BA, Jonata William, disse que a iniciativa surge de uma demanda de longa data e do compromisso da OAB-BA com a luta pela igualdade racial. "Ter esse lançamento na primeira capital do Brasil, a mais negra fora do continente africano, é um marco histórico para além do potencial que a gente tem de fazer uma interlocução com a advocacia, com os órgãos do sistema de justiça e com a sociedade civil", ressaltou.

LETRAMENTO RACIAL

Entre os assuntos, foram discutidos no evento de lançamento da Escola Antirracista da OAB-BA a importância do letramento racial para uma atuação eficiente no sistema de justiça e as regulamentações mais recentes sob a perspectiva antirracista para as pessoas que atuam neste sistema.

Palestrante do evento, o juiz Fábio Esteves disse se sentir "contemplado" com a instituição da Escola Antirracista. "Creio que nós estamos, a partir dela, qualificando os nossos intérpretes das nossas leis, da nossa constituição, e isso, com certeza, faz com que as questões antidiscriminatórias sejam muito mais bem tratadas, sob o ponto de vista da concretização dos nossos textos", pontuou.

A promotora Lívia Vaz, também palestrante no evento, disse que, mais do que um discurso, a criação de uma Escola Antirracista busca formar uma advocacia antirracista, que venha, também, a educar todo o sistema de justiça. "Parabenizo a OAB-BA pela iniciativa e que ela inspire outras semelhantes", enfatizou.

INSCRIÇÕES

Com palestras, seminários, congressos e demais atividades de capacitação, a Escola Antirracista da OAB-BA trabalhará sob as perspectivas teórica e prática, por meio de exposições e disponibilização de materiais didáticos, recomendações bibliográficas e outros materiais didáticos. Todas as aulas e demais atividades são gratuitas e voltadas à advocacia, bacharéis e estudantes de Direito.

A primeira aula já tem data marcada: 10 de abril. Os professores Mabel Freitas e Jonata William debaterão o tema "Letramento Racial para a Prática Forense". A aula acontecerá entre 18 e 21h, de forma presencial, no auditório da ESA-BA, na Rua do Carro, no Campo da Pólvora, e com transmissão on-line pelo Zoom. 
 

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento da cota única da anuidade. O prazo que antes era até o dia 28 de fevereiro, agora passa a ser o dia 10 de março de 2025.

Os advogados que aderirem à parcela única ganharão 10% de desconto no valor total da anuidade. A cota única também poderá ser parcelada em até quatro vezes, com o desconto, no pagamento com cartão de crédito. O desconto é dado no momento do pagamento, não aparecendo na impressão do boleto.

A OAB Bahia e OAB Subseção Ipiaú saiu em defesa da advogada criminalista Maria das Graças Barbosa dos Santos, após informações de uma suposta vinculação com organizações criminosas. De acordo com a autarquia, não qualquer denúncia ou notícia acerca de supostas infrações ético-disciplinares na atuação profissional da advogada, assassinada na segunda-feira (24), em Ipiaú.

A OAB Bahia ressaltou que é preciso não confundir a advogada com o réu, pois advogados são responsáveis pela defesa dos réus. Essa é uma garantia fundamental dos direitos humanos assegurada pela Constituição Federal.

A Ordem afirmou ainda que os advogados defendem criminosos nos devidos processos legais, mas não os crimes. E que tentar criminalizar aqueles que são responsáveis pela defesa dos réus, com base no exercício profissional da advocacia ou apenas em relatos de fontes secretas é um retrocesso perigoso e uma ameaça ao estado democrático de direito.

De acordo com o pronunciamento da OAB, a investigação mal começou e não há, até o momento, nenhuma conclusão oficial que corrobore as informações apresentadas.

Daniela Borges, presidente da OAB Bahia, foi nomeada coordenadora do Colégio de Presidentes da OAB Nacional, na segunda-feira (17). A nomeação foi assinada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.

Em anos anteriores, o Colégio de Presidentes tinha um coordenador e um coordenador-adjunto, porém,desta vez terá uma co-coordenação compartilhada entre a presidente Daniela Borges e o presidente Rafael Lara (OAB-GO), válida até o dia 31 de janeiro de 2026.

“Fiquei muito feliz e honrada com a confiança do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que me convidou para esta nova missão. Ao lado do nosso querido Rafael Lara, espero poder contribuir com os trabalhos do nosso Colégio de Presidentes de Seccionais, órgão tão importante do nosso sistema OAB. Nossos colegas presidentes de seccionais podem ter a certeza que aceitamos essa missão para que possamos juntos encontrar nos desafios oportunidades para avançar nas pautas de fortalecimento da advocacia, somando e multiplicando forças. Contem conosco", declarou a presidente Daniela.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não vai voltar atrás acerca da mudança do sistema processual PJe pelo Eproc. Em decisão, o Tribunal do Pleno aprovou a substituição da ferramenta em 23 de outubro de 2024, medida que levou até o envio de um ofício pela Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), solicitando a suspensão da troca.

Foi apurado pelo Bahia Notícias, que houve uma reunião do Comitê Gestor do PJE com órgãos externos, no dia 28 de janeiro deste ano, para tratar do assunto. Segundo a advogada e conselheira da seção Bahia da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) Tamíride Monteiro Leite, a substituição irá ocorrer, porém ainda não há um prazo certo para o início. “Foi dito que depois dos Tribunais de grande porte como TJ-SP e TJ-RJ (estaduais) implantarem, aqui será feita, mas sem prazo ainda”, afirmou a advogada.

A reunião contou com a presença de membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), Procuradoria do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) e foi tratada a possibilidade de formar um grupo de trabalho, ou grupo com o Tribunal e órgãos externos para debater sobre a mudança, tendo em vista a complexidade da migração.

O Comitê gestor obedece ato normativo nº 185 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça em que todos os Tribunais devem ter representantes de todos os órgãos.