Senado aprova PEC que amplia capacidade de investimento de estados e municípios

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que amplia a capacidade de investimento de estados e municípios em áreas como saúde, educação e segurança pública. O texto agora segue para promulgação.

A medida permite que os entes federativos renegociem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 300 meses, representando 25 anos. A proposta prevê maior flexibilidade para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais com sentença definitiva —, garantindo que essas obrigações sejam quitadas sem comprometer os serviços públicos essenciais.

“Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir, o que altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, ressalta o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria.

Segundo o texto aprovado, a União também terá mudanças temporárias. Os precatórios serão retirados do teto de gastos até 2026, com retorno progressivo dessas despesas ao Orçamento a partir de 2027. Dessa forma para garantir previsibilidade e equilíbrio fiscal para as administrações locais, favorecendo o planejamento a longo prazo.