lava jato

O juiz Marcelo Bretas, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), admitiu em entrevista à Folha de S. Paulo que houve episódios de imprudência em sua atuação à frente da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

O magistrado afirmou considerar desproporcional a pena máxima aplicada pelos conselheiros e diz enxergar motivações políticas na decisão, citando suposta influência de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O CNJ identificou irregularidades na conduta de Bretas, incluindo a autorização de buscas em escritórios de advocacia, seu relacionamento com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho e interferência na eleição para governador do Rio em 2018, contra Eduardo Paes (PSD).

O juiz admitiu que foi imprudente ao intermediar uma conversa entre o advogado e um procurador sobre a delação do empresário Fernando Cavendish antes da formalização do acordo. Reconheceu ainda que deveria ter sido mais discreto em suas redes sociais.

Bretas negou qualquer excesso em suas relações com políticos e defendeu as medidas adotadas na "Operação E$quema S", que visou escritórios de parentes de ministros e desembargadores.

"Eu fui ousado. Porque quem está de acordo com a lei não tem o que temer. Se a lei me acoberta, se eu estou agindo dentro da lei, eu tenho que ser ousado", declarou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (25), maioria de votos para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor.

Até o momento, seis ministros da Corte votaram pela manutenção da decisão individual do ministro. Contudo, apesar da maioria formada, o julgamento não será finalizado nesta sexta.

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes fez um pedido de destaque do julgamento, que ocorre de forma virtual, e a decisão do caso foi transferida para a sessão presencial do plenário. A data para retomada da análise do caso ainda será definida. 

Além de Moraes, os votos foram proferidos por Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Cristiano Zanin está impedido de participar do julgamento por ter atuado como advogado em processos da Operação Lava Jato antes de chegar ao Supremo.

Na quinta-feira (24), Moraes determinou a prisão do ex-presidente para dar início ao cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Lava Jato.

Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a condenação, o ex-presidente e ex-senador, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Ao determinar a prisão, Moraes entendeu que os recursos da defesa de Collor para derrubar a condenação são protelatórios para evitar a condenação. 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Dias Toffoli, anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci, da Operação Lava Jato. O magistrado aplicou na decisão os precedentes que consideraram o ex-juiz Sergio Moro como parcial para proferir sentenças aos réus à época. As informações são da Agência Brasil.

Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci deverão ser anulados. Porém, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.

RELEMBRE O CASO

O ex-ministro foi condenado em 2017 pela participação em esquema de corrupção no qual beneficiou a Odebrecht em contratos com a Petrobras envolvendo a construção de embarcações.

Um homem identificado como Mauro Sérgio Saturnino, de 43 anos, conhecido como “Serginho”, foi assassinado a tiros na manhã desta sexta-feira (17) enquanto trabalhava em um lava jato localizado na Rua Tupy, em São Domingos. A Polícia não informou o motivo do crime, mas no mesmo dia suspeito foram presos. Serginho deixa três filhos.

Segundo informações preliminares do Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, dois homens em uma motocicleta chegaram ao local e efetuaram diversos disparos contra a vítima, que morreu no local. A Polícia Militar foi acionada e, após diligências, conseguiu prender os suspeitos em flagrante na BA-416, próximo a Valente.

A motivação do crime ainda é desconhecida e está sendo investigada pela polícia. No entanto, as circunstâncias do crime, como a execução sem levar nada, levam a crer que possa ter sido um homicídio encomendado. 

Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pela primeira vez em quase dez anos, depoimentos e documentos que indicam que a Polícia Federal, na atuação da Operação Lavo Jato, grampeou ilegalmente a cela em que o doleiro Alberto Youssef ficou preso em Curitiba, foram tornados públicos. As informações são do g1. 

Youssef é visto como “pedra fundamental” dos achados da investigação. Diante de outros fatores, incluindo a escuta ilegal, a sua defesa cogita pedir a nulidade de seu acordo de colaboração.

A decisão de Toffoli torna pública a petição da defesa do doleiro e depoimentos de agentes da PF que, em campo na época da operação, chancelam as suspeitas da instalação de escutas ilegais. 

Entre os testemunhos, está o de uma policial que confirma ter acompanhado a instalação do grampo ambiental na cela, de maneira oculta, num momento em que Youssef e outros presos foram retirados do local.

Em seu voto, Dias Toffoli sinaliza que “de fato ocorreu no âmbito da denominada operação “lavajato” a captação ambiental ilícita de diálogos” envolvendo Youssef e terceiros, enquanto ele estava sob custódia em cela da Superintendência Regional da Polícia Federal em Curitiba, “inclusive valendo-se de equipamento e petrechos pertencentes ao patrimônio da União Federal”.

À corregedoria da Polícia Federal, a agente que participou da instalação do grampo não só afirma que soube após a descoberta do equipamento que a ação não tinha cobertura judicial, como também revela um ambiente de extrema pressão interna, com policiais sofrendo de ansiedade e depressão.

A policial conta que reconheceu o equipamento como sendo da corporação assim que Youssef o encontrou na cela, que só então soube que não havia ordem judicial para a escuta e que ela estava ativa, ou seja, quando acionada, inclusive remotamente, gravava as conversas dos presos na carceragem.

De acordo com os achados, o grampo foi instalado por um policial de renome em Curitiba, Dalmey, que depois confessou não haver base legal para a instalação da escuta. Dalmey acabou tratando do assunto uma segunda sindicância aberta sobre o caso.

Quase uma semana depois do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, anular todas as condenações do ex-ministro José Dirceu na Operação Lava Jato, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta terça-feira (5) da decisão. 

Como argumento para pedir a anulação, a defesa de Dirceu apontou que a Segunda Turma do STF considerou em 2021 que o ex-juiz Sergio Moro, responsável pela condução da força-tarefa na 13ª Vara Federal de Curitiba, foi parcial ao julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex do Guarujá, e determinou a anulação da sentença. Nessa linha, os advogados do ex-ministro pediram a extensão dos efeitos desta decisão ao seu caso. 

No entanto, para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as situações jurídicas dos dois casos são diferentes. “Não houve, tampouco, com relação ao requerente, a lembrada sequência de atos processualmente desvirtuados, que foram praticados pelo magistrado contra o réu do feito apontado como paradigma”, disse. 

Em 2016, Moro condenou José Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa, acolhendo solicitação do Ministério Público Federal (MPF). As informações são da Agência Brasil. 

Todas as condenações da Operação Lava Jato contra o ex-ministro José Dirceu (PT) foram anuladas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em decisão tomada nesta segunda-feira (28). O processo está sob sigilo. 

Sendo assim, Dirceu não é mais considerado “ficha-suja” e tem de volta os seus direitos políticos. A decisão de Gilmar Mendes acolheu pedido da defesa do ex-ministro para estender a ele a sentença da 2ª Turma do Supremo que considerou o ex-juiz Sergio Moro – atual senador – suspeito para julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex do Guarujá, em 2021.

Em seu voto, Gilmar critica a “confraria” formada pelo ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores de Curitiba. Para o ministro, as conversas entre Moro e os procuradores apontam para uma provável coordenação em aspectos processuais e estratégicos, o que leva a crer que o julgamento de Dirceu também teria sido influenciado por essa dinâmica de “conluio” entre o juiz e a força-tarefa.

O ministro afirma que a Lava Jato "encarava a condenação de Dirceu como objetivo a ser alcançado para alicerçar as denúncias que, em seguida, seriam oferecidas contra Luiz Inácio Lula da Silva". 

No entendimento do ministro do STF, as ações movidas contra José Dirceu tinham o objetivo de servir como “alicerce” para as denúncias apresentadas posteriormente contra Lula. 

Em pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou o arquivamento de uma investigação sobre a atuação da ONG Transparência Internacional na Operação Lava Jato. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Gonet afirma que o STF não tem competência para julgar o caso, porque não há autoridades com foro privilegiado envolvidas. As informações são do O Globo. 

O PGR também argumenta não existirem “elementos mínimos de convicção que justifiquem a continuidade das investigações pelo Ministério Público Federal”. Conforme Gonet, os procedimentos internos do Ministério Público Federal (MPF) sobre o caso já foram realizados e "convergiram para juízos terminativos ou negativos de responsabilidade, sem expressão, até o presente momento, de suficiente standard probatório, seja para fins de sancionamento administrativo ou mesmo de provocação do Poder Judiciário em vias de persecução penal".

Dias Toffoli determinou em fevereiro que fossem enviados ele documentos do acordo de leniência da J&F, controladora da JBS, para investigar a atuação da Transparência Brasil. À época, o ministro defendeu a medida como necessária para apurar “eventual apropriação indevida de recursos públicos” por parte da ONG. 

O ministro do STF também ordenou o envio de documentos relacionados ao acordo de leniência, incluindo um processo instaurado pela Corregedoria do MPF para verificar a atuação de membros da força-tarefa em acordos internacionais. A decisão foi tomada a pedido do deputado federal Rui Falcão (PT-SP), que apontou supostas irregularidades.

A Transparência Internacional divulgou, na época, nota afirmando serem "falsas as informações de que valores recuperados através de acordos de leniência seriam recebidos ou gerenciados pela organização".

A ONG disse que não recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, "qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil." A organização afirmou ainda que nunca pleiteou papel de gestão sobre essas verbas.

Em 2019, diante de críticas no mesmo sentido, os procuradores da força-tarefa da Operação Greenfield, responsável pelo acordo, já haviam negado que a Transparência Internacional fosse gerir os recursos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou todas as condenações da Operação Lava Jato contra o baiano executivo da empreiteira OAS, Léo Pinheiro. O empresário é considerado o principal delator do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fazendo a conexão entre uma suposta caixa de propina da empresa com a reforma do apartamento triplex, que era atribuído ao petista no Guarujá (SP).

"Pela gravidade das situações postas nestes autos, reveladas pelos diálogos obtidas por meio da Operação Spoofing, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do requerente [Leo Pinheiro] foi arbitrária, assim como todos os atos dela decorrentes. Sob objetivos aparentemente corretos e necessários, mas sem respeito à verdade factual, magistrado e procuradores de Curitiba desrespeitaram o devido processo legal, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência", disse Toffoli em decisão.

Toffoli anulou os atos contra o empreiteiro baseado nas mensagens da Operação Spoofing, que mostraram um suposto conluio entre os procuradores da Operação Lava Jato e Moro."Tal conluio e parcialidade demonstram, a não mais poder, que houve uma verdadeira conspiração com objetivos políticos", diz ele.

A defesa de Leo Pinheiro foi feita pela advogada Maria Francisca Accioly. Com a decisão ficam anuladas as ações penais e os inquéritos contra o empresário, que tinha sido condenado a mais de 30 anos de prisão por corrupção.

A delação de Leo Pinheiro não foi anulada, mas as condenações de Lula baseadas nela já haviam sido consideradas nulas pelo STF, que considerou o juiz Sergio Moro parcial na condução do caso.

O juiz federal Eduardo Appio admitiu pela primeira vez ter sido o autor do telefonema que o fez ser afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba. Ele foi titular da unidade responsável pelos processos da Operação Lava Jato em 2023, por apenas quatro meses. 

A confissão foi feita durante entrevista ao programa Dando a Real com Leandro Demori, da TV Brasil, que vai ao ar nesta terça-feira (24), às 23h30. As informações são da Agência Brasil.

No período em que esteve à frente da 13ª Vara Federal, o desembargador federal Marcelo Malucelli assinou um despacho que restabelecia uma ordem de prisão contra Rodrigo Tacla Duran. Porém, Appio havia suspendido a ordem de prisão decretada em 2016 por Sergio Moro.

O objetivo era garantir o salvo-conduto, documento que garantia o direito de Tacla Duran desembarcar no Brasil sem ser preso e, assim, prestar depoimento. Ele foi advogado de empreiteiras alvo da Lava Jato e acusou o ex-juiz Sergio Moro de extorsão.

Appio relatou acreditar em um conflito de interesse na atuação de Malucelli, pois desconfiava que o filho do desembargador era sócio de Sergio Moro. Para confirmar a informação, decidiu ligar para o advogado João Eduardo Malucelli, por meio de um número bloqueado. Com essa ligação, ele foi acusado de ameaçar o filho do desembargador federal.

“Meu papel, como juiz, e é isso que eu gostaria que as pessoas que estão em casa entendessem, meu papel é combater a corrupção. Aquela Vara não foi criada com o sentido de ser uma Vara anticorrupção? Então eu, juiz, iria fechar os olhos para a corrupção?”, disse. 

Eduardo Appio contou que obteve a informação, por meio de um jornalista próximo, de que João Eduardo Malucelli poderia ser filho ou sobrinho do desembargador. Naquela ocasião, o advogado, quando era questionado pela imprensa sobre o tema, negava o vínculo familiar.

“Eu disse: 'Me dá o número do telefone que eu mesmo vou checar essa informação'. Era para entender se era filho ou se era sobrinho. Se fosse sobrinho, não haveria qualquer problema. Sendo filho, problemas graves. Indícios de corrupção, porque, se Malucelli estava jurisdicionando os processos que afetavam diretamente o interesse do Sergio Moro, Tacla Duran sempre foi o arqui-inimigo de Sergio Moro junto com Roberto Bertolo, então, como que poderia jurisdicionar e, ao mesmo tempo, o filho ser sócio do Moro?”, pontuou. 

Marcelo Malucelli disse à Corregedoria Nacional de Justiça que não sabia da sociedade entre o filho e o ex-juiz Moro. O desembargador se afastou dos casos da Lava Jato depois que a sociedade foi revelada.

Eduardo Appio admite que sua conduta foi inadequada e que isso prejudicou o aprofundamento das investigações sobre as condutas na Lava Jato. “Minha obrigação era essa. (…) Era uma checagem de informação, fora do horário de expediente. O rapaz negou que fosse parente do Malucelli e quem gravou a conversa acabou sendo a filha da Rosângela e do Sergio Moro (…) que tem essa união estável já há cinco anos com o filho do Malucelli. Ela gravou a conversa, estavam almoçando juntos em casa. Ela gravou a conversa, botou na mão do pai dela e o pai dela fez o resto”, relatou.

O magistrado negou ter feito qualquer tipo de ameaça ou constrangimento ao filho do desembargador federal. “Hoje, vendo retrospectivamente, eu digo: não, não teria feito. Evidentemente, acho que o meio foi inadequado. Não houve ameaça, não houve constrangimento e o rapaz ainda mentiu dizendo que não era parente. Todavia, claro que a minha permanência lá teria sido importante porque eu poderia ter aprofundado as investigações em torno dessas interceptações telefônicas. Nesse sentido, eu me ressinto”, acrescentou. 

O juiz ainda afirmou que Moro conseguiu, “de fato”, tirá-lo de campo e naquele momento contou com a “conivência e o apoio irrestrito de uma parcela importante do Tribunal Regional Federal da 4ª região, que sempre foi tido pela imprensa como o tribunal da Lava Jato, com raras exceções”. 

Appio não poupou críticas a Sergio Moro e assegurou que sob o comando do ex-juiz a Lava Jato cometeu irregularidades e abusos. “Eu consegui retirar o sigilo dos processos mais importantes, quais sejam, a conta bancária que chegou a acumular uma transferência de R$ 5 bilhões de dinheiro da União. Era secreto, sigilo do Moro imposto desde 2016”, declarou. 

Segundo o juiz, o que se pretendia fazer com esse valor era “a constituição de uma instituição privada, gerida por eles próprios, ou suas respectivas esposas, ou alguém de sua confiança e que não estaria sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União”. 

Na entrevista ele também afirmou ter constado “indícios concretos de espionagem política na 13ª Vara”. Segundo o magistrado, a sua suspeita foi confirmada no relatório do então corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Felipe Salomão.

Com falência decretada desde 2017 e envolvimento na Operação Lava Jato, a empreiteira baiana GDK S/A teve um pedido atendido pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). A empresa recebeu uma licença ambiental para instalação de um terminal, em Ponta da Laje, capaz de armazenar e movimentar produtos derivados de petróleo.

O local, inclusive, é apontado como principal ativo da empresa e chegou a ter em curso negociações para concretizar sua venda.

Segundo portaria assinada pelo Inema, a licença é válida pelo prazo de três anos e a empresa fica autorizada a instalar o “Terminal Baía de Todos os Santos (TBTS)”, localizado na Rodovia Cia-Norte, em Ponta da Laje (Porto de Aratu), em Candeias.

O equipamento tem capacidade de armazenar 220.500 toneladas de produtos e movimentar 10.000 toneladas / dia de minérios, grãos e fertilizantes (exceto nitrato de amônia), de acordo com sua compatibilidade, em uma área de mais de 110 mil m², associado a um píer de 900 m².

A mesma licença já havia sido concedida pelo Inema à GDK em 2021 (com validade até janeiro deste ano). Agora, a nova portaria foi emitida pelo Inema mesmo com a atualização dos dados da empresa falida no sistema do Poder Judiciário para “Massa Falida GDK S/A”.

OPERAÇÃO LAVA JATO
Uma das principais prestadoras de serviços da Petrobras à época, a GDK foi citada em um inquérito da Polícia Federal em 2015 para apurar possíveis fraudes em contratos com a estatal.  A empresa apareceu no depoimento do doleiro Alberto Youssef.

Em um acordo de delação premiada, ele disse que a GDK era uma das empresas que pagavam propinas a funcionários da estatal para fechar contratos de obras. A empresa baiana havia sido citada no escândalo do mensalão, em 2005, e da construção da Plataforma P-51, da Petrobras, em 2002. A GDK pediu recuperação judicial em 2013 e faturava mensalmente uma média de R$ 900 milhões.

Em 2016, o dono da GDK César Roberto Santos Oliveira foi um dos indiciados pela Polícia Federal por suspeita de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Além dele, o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque e o ex-gerente executivo da estatal, Pedro Barusco também foram citados.

A condenação de César Roberto Oliveira saiu em 2020. A 13ª Vara Federal de Curitiba, então sob o comando de Sérgio Moro, fixou o pagamento de uma multa no valor de cinco salários mínimos referente ao tempo dos crimes.

LINHA DO TEMPO
Após ter o plano de recuperação aprovado, a empresa teve a falência decretada em sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial em 14 de setembro de 2017. Já em 2019 foi concedido o prazo para aditar o plano e apresentados a proposta efetiva de compra do ativo físico Ponta da Lage e o projeto de criação de uma SPE para viabilizar a materialização da nova empresa.

No site do TJ-BA, no andamento referente a Recuperação Judicial, consta em 27/03/2019 o cancelamento dos alvarás e, em 28/03/2019, foi lavrada certidão informando o cancelamento de todos os alvarás pendentes de pagamento e o bloqueio da conta judicial onde foram depositados os valores relativos à venda do bem em discussão.

A GDK chegou a apresentar um novo plano de recuperação e teve reiniciado o processo de soerguimento. Tendo o imóvel Ponta da Laje como principal ativo da empresa, negociações para a venda do local motivaram a suspensão de uma assembleia que aprovaria a votação do novo plano pleiteado.

“Noticiou-se que, a despeito do seu considerável valor de mercado, a instauração de ação de desapropriação pelo Município de Candeias inviabilizou a concretude dos negócios”, diz trecho de uma sentença assinada no início do mês de setembro pela 1ª Vara Empresarial de Salvador.

O policial militar acusado de matar o proprietário de um lava jato em Feira de Santana teve a prisão preventiva decretada pela Comarca local. O PM é apontado como autor da morte de José Luiz Borges Santos, de 41 anos.

PM apontado como autor de morte em lava jato de Feira de Santana se apresenta em delegacia; agente foi liberado em seguida

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— BN Municípios (@BNMunicipios) July 24, 2024

Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a decisão pela prisão preventiva foi tomada pela juíza Márcia Simões Costa nesta segunda-feira (19). O crime ocorreu no dia 22 de julho passado. Câmeras de segurança registraram o momento em que o agente invade o estabelecimento e atira contra a vítima. Ele chega a fugir, mas retorna para disparar outras vezes contra José Luiz.

O PM, que é lotado na 33ª Companhia Independente de Polícia Militar (33ª CIPM), se apresentou na noite desta segunda na Corregedoria da Polícia Militar e foi encaminhado para o Batalhão de Choque, localizado em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Ainda segundo informações, a vítima não aceitava o relacionamento da filha com o PM e, antes do crime, os dois tinham discutido através de um aplicativo de mensagens. Antes de ser preso, o acusado chegou a se apresentar à polícia em duas ocasiões.

Na primeira, um dia depois do crime, ele negou o crime e afirmou que no dia, estava em uma praia no Litoral Norte do estado. Depois, confessou que disparou contra a vítima.

Na manhã deste sábado (17), a Polícia Federal (PF) prendeu o ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque, em Volta Redonda, região sul do Rio de Janeiro. Ele, que tem 69 anos, estava foragido desde julho quando uma decisão da Justiça Federal do Paraná decretou a sua prisão. 

Duque foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. Ele chegou a ser procurado em Curitiba e, segundo a PF, também tinha informado à Justiça um endereço no Rio de Janeiro.

O ex-diretor foi encontrado em casa no bairro Niterói, após o cruzamento de informações de inteligência do Núcleo de Capturas da PF no Rio de Janeiro.

Foto: Divulgação

Em 2014, Renato Duque  já tinha sido preso preventivamente. Em 2020, seis anos depois, foi solto devido à concessão do benefício de liberdade provisória com o uso de tornozeleiras eletrônicas.

Renato Duque foi encaminhado ao sistema prisional do estado do Rio de Janeiro, onde permanecerá à disposição da Justiça.

O ex-procurador da República e ex-deputado federal, Deltan Dallagnol, vai desembarcar na Bahia no próximo mês. Ele estará em Feira de Santana no dia 15 de agosto, com a palestra “Lava Jato e a Corrupção no Brasil”. O evento tem entrada gratuita e limitada, é promovido pelo Partido Novo e será realizado no Hotel Ibis – as informações são do Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias. 

Dallagnol foi coordenador da Operação Lava Jato no Ministério Público do Paraná, ganhou notoriedade nacional por conta disso, mas teve sua atuação à frente da força-tarefa questionada. 

Ele, que é formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná e mestre em direito pela Havard Law School (EUA), pediu exoneração do cargo de procurador em 2021 e em 2022 disputou as eleições para a Câmara dos Deputados, filiado ao Podemos. No pleito daquele ano foi o candidato a deputado federal mais votado no estado do Paraná, com 345 mil votos. 

No entanto, o mandato eletivo não durou muito tempo. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o registro de candidatura de Dallagnol por entender que ele cometeu irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda respondia a processos disciplinares internos.

Mais recentemente, em abril, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou recurso para suspender a decisão que o condenou a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo caso do “powerpoint”. Em 2016, quando atuava como chefe da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol fez uma apresentação de powerpoint para acusar Lula – investigado pela força-tarefa – de chefiar uma organização criminosa. Tempo depois, as ações foram anuladas após o Supremo considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial na condução da investigação. 

Em seu perfil nas redes sociais, atualmente, Deltan Dallagnol se apresenta como político e embaixador nacional do Partido Novo. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os desembargadores do TRF-4 (Tribunal Regional Federal) Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lira voltem às atividades. Os magistrados foram afastados no último dia 15 de abril por irregularidades cometidas durante a Operação Lava Jato. 

Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, alegou que os desembargadores desrespeitaram decisões do STF "de forma deliberada" e reiterada. Em abril, o CNJ revogou também o afastamento dos juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, que também foram investigados no âmbito da atuação na Lava Jato. 

O conselheiro relator do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello, nesta semana, durante plenário virtual, votou pelo retorno às atividades dos dois desembargadores, e foi acompanhado unanimemente pelos outros conselheiros. Segundo publicação do G1, o órgão analisou uma questão de ordem levantada por Mello, que é o relator do processo administrativo aberto contra os magistrados para apurar eventual violação de deveres funcionais.

Durante a justificativa do voto, Mello disse que a calamidade pública no Rio Grande do Sul foi essencial para o novo entendimento. Ele alega que a sede do TR4, em Porto Alegre, onde atuam os desembargadores, teve o andar térreo e subsolo cobertos por água e lama, e foi necessário o desligamento de todos os sistemas informatizados, suspensão dos prazos processuais e interrupção do próprio funcionamento regular do tribunal.

Segundo a publicação, o conselheiro afirmou ainda que não é possível estimar quando o local terá seu funcionamento regularizado. 

A juíza federal Rosana Ferri rejeitou uma ação dos herdeiros da ex-primeira-dama Marisa Letícia em que eles pedem uma indenização por danos morais em razão de áudios de telefonemas liberados durante as investigações da Lava Jato.

De acordo com a Folha de São Paulo, a ação contra a União, movida por Marisa, foi assumida pelos seus filhos após a sua morte, em fevereiro de 2017. As conversas telefônicas foram interceptadas e divulgadas em processo criminal contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo então juiz Sergio Moro.

Além dos áudios de Marisa, o juiz também tornou públicas conversas entre Lula e a então presidente Dilma Rousseff (PT), o que, segundo analistas políticos, contribuiu para o aumento da tensão política do país em meio ao processo de impeachment de Rousseff que, à época, estava em andamento no Congresso.

Em sua decisão, publicada na quinta-feira (13), Ferri entendeu que Moro não agiu de forma ilegal ao ordenar o grampo ou divulgar as conversas. “Não houve demonstração de sofrimento insuportável sofrido pela autora maior do que decorre da participação do trâmite de um feito judicial criminal de grande repercussão”.

A União, em sua defesa, afirmou que a ex-primeira-dama não era “somente esposa de Lula, mas também era investigada pela Polícia Federal”. A juíza justificou que o processo não estava em segredo de Justiça e que a decisão de Moro foi resultado de seu “livre convencimento”.

Enquanto atuava como juiz, o senador Sergio Moro admitiu que a medida poderia ter causado “polêmicas e constrangimentos desnecessários”, mas afirmou que a sua intenção nunca foi “provocar tais efeitos”. O escritório que representa a família do atual presidente anunciou que recorrerá da decisão. 

Em 2022, a Justiça Federal determinou que a União pagasse R$ 60 mil em indenização por danos morais a Fábio Luís Lula da Silva, filho de Lula e Marisa, e à sua esposa, Renata de Abreu Moreira, devido à divulgação de conversas deles com amigos e familiares durante a Lava Jato.

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pai do advogado João Malucelli, Marcelo Malucelli disse em depoimento à Corregedoria Nacional de Justiça que não sabia da sociedade entre o seu filho e o ex-juiz da Operação Lava Jato, o atual senador Sergio Moro (União Brasil).

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— BN Justiça (@bnjustica) June 3, 2024

O filho do desembargador namora a filha mais velha de Moro e é sócio dela, do senador e da deputada federal Rosangela Moro (União Brasil) no escritório Wolff & Moro Sociedade de Advogados. A sociedade foi revelada em representações movidas contra o desembargador pelo advogado Rodrigo Tacla Duran e o senador Renan Calheiros (MDB).

“Fui pego de surpresa (…). É engraçado contar porque minha esposa, nervosa, disse em casa: ‘Inclusive, estão dizendo que você é sócio do Moro e não sei o quê. Que absurdo’. E ele (João, o filho) falou assim: ‘É, mas eu sou. Eu faço parte. Meu nome tá lá’ (…). Foi aquela surpresa geral em casa. Eu não sabia. Mas isso aí jamais interferiria nos meus julgamentos”, contou. 

As declarações foram prestadas em depoimento no dia 1º de junho de 2023, cujas gravações foram disponibilizadas esta semana pelo Conselho Nacional de Justiça e publicadas pelo site Consultor Jurídico (Conjur).

A Corregedoria do CNJ apura se Marcelo Malucelli atuou para restabelecer uma ordem de prisão contra Tacla Duran, que atualmente vive na Espanha, apesar da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o caso ficasse restrito à Corte.

“Não controlo os romances dos meus filhos, nem suas escolhas políticas ou profissionais (…). Eu sequer tive, durante toda minha vida, vida social com Sergio Moro. Só o conhecia do trato profissional, dentro do trabalho (…). Nunca tive convivência social”, disse em outro trecho do depoimento prestado ao juiz auxiliar Otávio Port.

Apesar de afirmar que desconhecia a ligação entre o próprio filho e a família Moro, o desembargador se afastou dos casos da Lava Jato depois que a sociedade foi revelada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o executivo Marcelo Odebrecht.

"Em face do exposto, defiro o pedido constante desta petição e declaro a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor do requerente no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Lava Jato, pelos integrantes da referida operação e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, determinando, em consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine à mencionada operação", afirmou o magistrado em decisão proferida nesta terça-feira (21).

De acordo com a Folha de S. Paulo, Toffoli, porém, manteve a delação do ex-presidente da empreiteira. "Por fim, ressalto que a declaração de nulidade dos atos praticados na 13ª Vara Federal de Curitiba não implica a nulidade do acordo de colaboração firmado pelo requerente —revisto nesta Suprema Corte—, que sequer é objeto da presente demanda", seguiu.

Marcelo Odebrecht foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro em 2016. Fez acordo de delação que reduziu a pena para dez anos. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu o período para sete anos, agora já cumpridos. 

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmén Lúcia rejeitou recurso do ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol e manteve condenação que o obriga a indenizar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela célebre apresentação em PowerPoint que acusava o petista de vários crimes.

O valor de indenização é de R$ 75 mil, com correção monetária. Carmén Lúcia manteve decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou Dallagonol pelo caso.

Em 2016, o então coordenador da força-tarefa da Lava Jato fez uma apresentação de Powerpoint para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. O slide continha diversos termos apontados ao nome de Lula com setas, como “mensalão” e “enriquecimento ilícito”.

Os advogados de Lula classificaram a situação como “espetáculo de ataque à honra, à imagem e à reputação” e a reclamação foi aceita pela Justiça. O pedido era de R$ 1 milhão, mas o STJ fixou a multa em R$ 75 mil.

A decisão da ministra Carmén Lúcia, divulgada nesta segunda-feira (22/4), também condena o ex-procurador ao pagamento dos honorários da defesa de Lula.
 

Um novo encontro entre a Companhia de Transportes da Bahia (CTB) e as empresas e consórcios que disputam a licitação nº 023/2023, referente ao VLT de Salvador, ocorreu nesta quarta-feira (17). Na oportunidade foram divulgados os resultados das análises feitas pela Companhia acerca do envelope 1, que contém as propostas técnicas formuladas pelas licitantes e entregues no último dia 25 de março, além da abertura do envelope 2, que possui as propostas de preço que serão analisadas pela CTB a partir de agora.

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A licitação do VLT ocorre na modalidade “técnico e preço”, que é um tipo de licitação onde a proposta vencedora consiste "na maior média ponderada, considerando as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica, conforme parâmetros estabelecidos no edital”. Na última quarta-feira (17), o Bahia Notícias havia informado que três empresas investigadas durante a operação Lava Jato, da Polícia Federal, estavam concorrendo em lotes distintos referentes ao VLT de Salvador. Foram elas, a Álya Construtora (antiga Queiroz Galvão), a OECI S.A., empresa subsidiária da Novonor (ex-Odebrecht) e a AG Construções e Serviços S.A., subsidiária da Andrade Gutierrez.

De acordo com a ata da reunião, a Álya Construtora (antiga Queiroz Galvão) passou no primeiro crivo da CTB para ficar responsável pelas obras do Lote 01 do empreendimento que compreende o trecho do VLT entre os bairros da Calçada, na capital baiana, e de Ilha de São João, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

A empreiteira havia se juntado à Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e à MPE Engenharia e Serviços S.A. para formar o consórcio “Expresso Mobilidade Salvador” que recebeu nota máxima (100,00) por parte da comissão montada pela CTB para avaliar as propostas. O “Expresso Mobilidade Salvador” compete o contrato com a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., empresa que se encontra em recuperação judicial, e que recebeu 52,00 pontos de acordo com avaliação.

Já o Lote 02, referente ao traçado entre os bairros de Paripe e Águas Claras, através da Estrada do Derba, está a um passo de ficar com o Consórcio formado pela CETENCO Engenharia S.A., pela AGIS Construção S.A. e pela CONSBEM Construções e Comércio Ltda.

Com nota 99,00, o consórcio venceu a OECI S.A., empresa subsidiária da Novonor (ex-Odebrecht), que havia constituído outro consórcio - que recebeu nota 87,00 - formado por ela, pela FBS Construção Civil e Pavimentação S.A. e pela SMF Serviços Metroferroviários Ltda. A Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. também concorria a esse lote, mas foi novamente derrotada ao pontuar apenas 50,50 na avaliação da CTB.

Em relação ao Lote 03, que ligará o bairro de Águas Claras à orla de Piatã, o primeiro aceno positivo foi para a AG Construções e Serviços S.A., subsidiária da Andrade Gutierrez. Ao marcar 89,50 pontos, a empreiteira venceu por detalhe o consórcio formado pela Mota Engil Engenharia e Construção S.A., pela OBRASCON Huarte Lain S.A. e pela MEIR Serviços e Construções Ltda, que pontuou 89,35, de acordo com a Companhia de Transportes da Bahia.

A próxima etapa agora é a análise do envelope 2. Após isso, a CTB vai definir quais as empresas/consórcios ficarão responsáveis pela execução das obras referentes aos três lotes do VLT. De acordo com nota da CTB enviada ao Bahia Notícias, a licitação ocorre dentro dos prazos previstos e a expectativa é que a assinatura do contrato seja feita até o mês de junho. Já o início dos projetos e instalação dos canteiros de obras pelas contratadas deve acontecer em julho.

‘TRILHO’ DO TEMPO

O VLT de Salvador, que surgiu como alternativa ao extinto Trem do Subúrbio - sistema que atendia 10 estações e ligava os bairros da Calçada a Paripe, na capital baiana -, se arrasta há muito mais tempo do que o Governo da Bahia previa inicialmente. No momento em que a gestão estadual fechou o acordo, em fevereiro de 2019, com o consórcio Skyrail Bahia - composto pelas empresas Build Your Dreams (BYD Brasil) e Metrogreen - a previsão era que o projeto estaria 100% concluído no segundo semestre deste ano.

Na época, o valor estimado do investimento era de R$ 1,5 bilhão, cifras que saltaram para R$ 5,2 bilhões no contrato antigo, um aumento de 246%. Um relatório de análise feito pelo próprio Governo do Estado, e concluído em janeiro de 2020, já apontava causas do desequilíbrio financeiro do projeto. Algumas justificativas elencadas no documento foram “atrasos nos processos de licenciamento do projeto e necessidade de ritos de licenciamentos não previstos; alterações no traçado original com supressão de investimentos; e custos operacionais pela redução da extensão originalmente prevista”.

Caso essa nova licitação ande, a previsão do governo da Bahia é que a construção do novo modal tenha um custo de R$ 3,6 bilhões e seja finalizada em 2028. De qualquer forma, o fato é que cinco anos se passaram, 2024 bateu na porta e, após o rompimento do contrato ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 11 de outubro de 2023, uma nova licitação foi publicada em dezembro do ano passado.

Em agosto, a gestão estadual já havia anunciado a decisão pelo distrato após avaliação de propostas de reequilíbrio contratual apresentadas pela Skyrail, e aguardava um posicionamento do consórcio. No final de novembro, em entrevista ao Bahia Notícias, o secretário da Casa Civil, Afonso Florence (PT), havia confirmado que a licitação já estava pronta e estava à espera de liberação do governador para ser publicada.

A escolha pela rescisão contratual também ocorreu após a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) apontar que esta seria a melhor saída diante da urgência para a continuidade da implantação do sistema de transporte. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) criou um Grupo de Trabalho (GT) para atuar e analisar a compra de vagões e locomotivas do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) do Mato Grosso pelo governo da Bahia. A intenção é utilizar os equipamentos no VLT do Subúrbio Ferroviário de Salvador. 

Na época, em nota enviada ao Bahia Notícias, o órgão informou que os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) também participam do grupo na qualidade de mediadores técnicos. Ainda segundo o TCU, o possível acordo depende de ato de vontade das partes: governos e respectivos tribunais.

A definição de quais empresas ficarão responsáveis por executar as obras dos três lotes que compreendem o VLT de Salvador parece estar ‘voltando aos trilhos’, após o rompimento do contrato entre o Governo da Bahia e o consórcio Skyrail Bahia em outubro do ano passado. Uma nova reunião entre a Companhia de Transportes da Bahia (CTB) e as empresas e consórcios que disputam a licitação nº 023/2023 vai ocorrer nesta quarta-feira (17).

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Na oportunidade serão divulgados os resultados da análise do envelope 1, que contém as propostas técnicas formuladas pelas licitantes e entregues no último dia 25 de março, além da abertura do envelope 2, que possui as propostas de preço que serão analisadas pela CTB. A Companhia reforçou, ao Bahia Notícias, que a licitação do VLT ocorre na modalidade “técnico e preço”, ou seja, “o tipo de licitação onde a proposta vencedora consiste na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica, conforme parâmetros estabelecidos no edital”.

Como já divulgado pelo Bahia Notícias, em dezembro, a empreiteira baiana Novonor (antiga Odebrecht) já pretendia voltar a executar obras para o governo da Bahia, e o VLT parece ser uma boa forma de ‘estreitar os laços’ após os escândalos deflagrados pela Operação Lava Jato.

Entre março de 2014 e fevereiro de 2021, os federais expuseram uma grande estrutura de corrupção Brasil afora, que também possuía ramificações no setor da construção civil. O incidente manchou a credibilidade de empresas como Odebrecht, Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez, fazendo com que as gigantes empreiteiras perdessem espaço nas licitações públicas do país nos últimos oito anos.

As duas primeiras, inclusive, mudaram de nome em uma tentativa de limpar suas imagens e retornar ao mercado, estratégia que parece ter dado certo já que a Queiroz Galvão (atualmente, Álya Construtora) e a Novonor apresentaram seus envelopes para participar do empreendimento, assim como a Andrade Gutierrez, que não mudou de nome, mas também está na disputa pelo VLT de Salvador.

QUEIROZ GALVÃO

A empreiteira Queiroz Galvão, ou melhor, Álya Construtora, está disputando o Lote 01 da licitação, que compreende o trecho do VLT entre os bairros da Calçada, na capital baiana, e de Ilha de São João, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A empreiteira se juntou à Metro Engenharia e Consultoria Ltda. e à MPE Engenharia e Serviços S.A. no consórcio “Expresso Mobilidade Salvador”, que disputará o contrato contra a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., empresa que se encontra em recuperação judicial.

A Queiroz Galvão entrou na mira da PF, em 2014, por crimes de organização criminosa, cartel, fraudes licitatórias, corrupção e lavagem de dinheiro, relacionados a contratos firmados pela empreiteira com a Petrobras. Em 2020, a 13ª Vara Federal de Curitiba condenou cinco pessoas acusadas pelo Ministério Público Federal (MPF) de integrar um cartel de empreiteiras para fraudar licitações da Petrobras, no âmbito da Operação Lava Jato. Três delas eram ligadas à empresa:

• O ex-diretor da Queiroz Galvão, Othon Zanóide de Moraes Filho: condenação por cartel, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, fraude à licitação e associação criminosa. Pena de 17 anos e nove meses de reclusão e cinco anos e seis meses de detenção, além de multa;
• o ex-membro, Petrônio Braz Júnior: corrupção ativa e lavagem de dinheiro: pena de 10 anos e nove meses de reclusão, além de multa;
• o empresário e engenheiro ligado à Queiroz Galvão, André Gustavo de Farias Pereira: corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Pena de 10 anos e nove meses de reclusão, além de multa.

ODEBRECHT

Outra com um novo "nome fantasia", a Novonor (antiga Odebrecht) é a mais famosa desta lista entre os baianos, justamente por ser da terra. Com sede em Salvador, a empreiteira está disputando o Lote 02, referente ao traçado entre os bairros de Paripe e Águas Claras, através da Estrada do Derba. A OECI S.A., empresa subsidiária da Novonor, se juntou à SMF Serviços Metroferroviários Ltda.; além da FBS Construção Civil e Pavimentação S.A., para formar o consórcio OECI/FBS/SMF, que vai disputar com o consórcio formado pela CETENCO Engenharia S.A., pela AGIS Construção S.A. e pela CONSBEM Construções e Comércio Ltda. Assim como fez no Lote 01, a Mendes Junior Trading e Engenharia também apresentou uma proposta para esse trecho.

Em 2016, o ex-presidente da construtora, Marcelo Odebrecht, foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, a 19 anos e 4 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na Operação Lava Jato. Foram sentenciados com a mesma pena e pelos mesmos crimes, no processo, os executivos Márcio Faria e Rogério Araújo, ex-diretores da Odebrecht.

Também foram condenados os executivos César Ramos Rocha e Alexandrino Alencar, ligados à Odebrecht, os ex-funcionários da Petrobras Renato Duque, Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco e o doleiro Alberto Youssef.

ANDRADE GUTIERREZ

A Andrade Gutierrez - única gigante da lista que teve ‘coragem’ de manter seu nome - também enviou sua proposta para assumir as obras do Lote 03 do VLT de Salvador, que ligará o bairro de Águas Claras à orla de Piatã. Com sua subsidiária AG Construções e Serviços S.A., empreteira enfrenta, sozinha, o consórcio formado pela Mota Engil Engenharia e Construção S.A., pela OBRASCON Huarte Lain S.A. e pela MEIR Serviços e Construções Ltda.

Assim como no caso de Marcelo Odebrecht, também em 2016, o ex-presidente do Grupo Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, e o ex-executivo Flávio David Barra foram condenados devido as suas participações no esquema de corrupção relacionado a contratos firmados pela empreiteira com a Petrobras - mesmo cenário que condenou suas duas colegas da lista.

A 7ª Vara Federal Criminal decidiu fixar a pena de Otávio Azevedo em 18 anos de regime domiciliar fechado e ao pagamento de um salário mínimo pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Pelos mesmos crimes, Flávio Barra foi sentenciado a 15 anos prisão domiciliar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, decidiu nesta terça-feira (16) derrubar os afastamentos dos juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior, da Lava Jato.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, havia, nesta segunda (15), determinado o afastamento de Hardt e Pereira Júnior. Eles são, respectivamente, ex e atual titular da 13ª Vara de Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato. 

O ministro também afastou os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima. No caso dos desembargadores, o CNJ decidiu manter os afastamentos, de acordo com o g1.

A decisão de Salomão entrou na pauta do CNJ nesta terça. A maioria dos conselheiros discordou do corregedor sobre o afastamento dos juízes. Entre eles, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Hardt substituiu o ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, que comandou a Lava Jato. A juíza foi responsável pela homologação de um acordo que viabilizou a criação de uma fundação privada que seria abastecida com recursos da Lava Jato, a partir do pagamento de multas de empresas condenadas.

A fundação teria integrantes da força-tarefa entre seus gestores. Toda a arquitetura do fundo foi vista como uma irregularidade por Salomão. Os valores chegariam a R$ 2 bilhões.

Ao determinar o afastamento dos juízes, o corregedor ressaltou os feitos da Lava Jato, citou que a investigação produziu achados relevantes para o país, mas que, em dado momento, "descambou para a ilegalidade". 

ARGUMENTOS 

Em seu voto, Barroso disse que o afastamento de magistrado só pode ocorrer por decisão de maioria absoluta do CNJ e que não caberia decisão monocrática (individual) nesse sentido. Para o ministro, o afastamento foi "sumário, prematuro, desnecessário".

Ainda de acordo com o g1, 8 conselheiros do CNJ haviam votado para derrubar o afastamento de Hardt e Pereira.  

Decisão do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, afastou a ex-titular da 13ª Vara de Curitiba, Gabriela Hardt, das suas funções por burlar a ordem processual e do Supremo Tribunal Federal (STF), violar o código da magistratura e prevaricar. 

Outros três magistrados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) também foram afastados: os desembargadores federais Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Loraci Flores de Lima e o juiz federal Danilo Pereira Júnior.

A juíza Hardt ocupou a titularidade da vara de Curitiba, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, após a saída de Sergio Moro. A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça é baseada em elementos da inspeção extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos processos da Lava Jato.

De acordo com informações do g1, a decisão do corregedor, já encaminhada aos pares do CNJ, cita que a juíza admitiu ter discutido previamente decisões com integrantes da extinta força-tarefa e violações "ao dever funcional de prudência, de separação dos poderes, e ao código de ética da magistratura". 

Segundo a publicação, ela foi a responsável pela homologação do trato que viabilizou a criação da fundação privada que seria abastecida com recursos da Lava Jato e teria integrantes da força-tarefa entre seus gestores. A empreitada foi jocosamente tratada como “fundação criança esperança” pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.

A defesa de Sérgio Cabral conseguiu invalidar três condenações da Lava Jato contra o ex-governador do Rio de Janeiro por meio de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). As sentenças tinham sido proferidas pelo juiz Marcelo Bretas, que foi afastado da 7ª Vara Federal Criminal do Rio há um ano, enquanto enfrenta processos disciplinares no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As informações são do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

As condenações de Cabral nos processos das operações Unfairplay (10 anos e 8 meses de pena), Ratatouille (18 anos de prisão) e C'est Fini (11 anos e 10 meses de reclusão) foram todas anuladas em segunda instância. Todos os três processos foram conduzidos por Bretas em 2017.

Na tarde desta quarta-feira, 6, os desembargadores da 2ª Turma Especializada concluíram que duas dessas ações (Unfairplay e Ratatouille) não deveriam ter sido julgadas na 7ª Vara Federal Criminal, pois não estavam relacionadas aos temas da Lava Jato. Portanto, seria necessário um sorteio para designar o juiz responsável para esses casos.

A primeira condenação referia-se à compra de votos para que o Rio se tornasse a sede das Olimpíadas de 2016 e também resultou na condenação de Carlos Arthur Nuzman, ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB). A segunda envolvia o fornecimento de alimentos para presídios e escolas durante a gestão de Cabral.

O terceiro processo (C'est Fini) foi anulado porque os magistrados entenderam que a Justiça Federal não era o foro adequado para seu trâmite. Segundo a avaliação, o caso deveria ser conduzido pela Justiça estadual, uma vez que a denúncia envolvia o recebimento de propina para beneficiar uma empreiteira em obras da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (Funderj). Uma liminar nesse sentido já havia sido concedida pelo TRF-2 em 2022, embora Cabral já estivesse condenado desde 2021.

Com a anulação das condenações, Cabral, que está em liberdade desde o final de 2022, terá suas penas reduzidas em 40 anos e 6 meses. Anteriormente, as sentenças somavam mais de 425 anos.

O julgamento de três recursos contra decisão do ministro Dias Toffoli, que anulou as provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B utilizadas no acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Odebrecht (atual Novonor), no âmbito da Operação Lava Jato, foi suspenso pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os recursos foram apresentados pelo MPF, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

O julgamento iria ocorrer na sessão desta terça-feira (27). A Turma, contudo, acolheu proposta apresentada pelo ministro André Mendonça para que a análise dos recursos aguarde o prazo de 60 dias concedido por ele, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1051, para que entes públicos e empresas entrem em consenso sobre os termos dos acordos de leniência celebrados na Operação Lava Jato.

De acordo com a decisão de Mendonça na ADPF 1051, tomada nesta segunda-feira (26) após audiência de conciliação, também ficou estabelecido que, nesse período, fica suspensa a aplicação de qualquer medida em razão de eventual atraso, das empresas, no pagamento das obrigações financeiras até então pactuadas.

Na sessão, o ministro Dias Toffoli explicou que a decisão questionada não anulou acordos das empresas envolvidas na Lava Jato, mas se restringiu à nulidade das provas extraídas dos sistemas utilizados pela Odebrecht. Por outro lado, como ele também proferiu decisão suspendendo o pagamento de multas relacionadas a acordos firmados com o MPF, concordou com a suspensão do julgamento dos recursos, pois o caso tem relação com o objeto da ação de relatoria do ministro André Mendonça.

A Procuradoria Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, responsável por suspender a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do grupo J&F. O procurador-geral, Paulo Gonet, entrou com o recurso na noite desta segunda-feira (5). 

A PGR requer que o plenário do STF julgue a decisão de Toffoli, com um novo relator. A informação foi confirmada ao Estadão por fontes da PGR e do STF nesta terça-feira (6). O processo é sigiloso.

O recurso segue diretamente para Toffoli, cabendo ao magistrado avaliar se acata os argumentos da Procuradoria Geral da República e reverte sua decisão, ou se encaminha o pedido para ser votado pelo colegiado.

A DECISÃO DE TOFFOLI

Em 19 de dezembro do ano passado, por meio de uma decisão monocrática definitiva, o ministro Dias Toffoli suspendeu a multa do grupo que regimentalmente não precisa ser referendada pelos demais ministros, a não ser que haja um recurso posto pela PGR. 

Com a determinação, além de paralisar os pagamentos, o ministro do STF ainda deu ao grupo o acesso a todo o material colhido na Operação Spoofing, que prendeu os hackers envolvidos na Vaza Jato. A empresa pretende avaliar o conteúdo em busca de mensagens que possam indicar alguma atuação irregular dos procuradores da força-tarefa e permitir um pedido de revisão da leniência.

Já no dia 1º de fevereiro, Toffoli suspendeu os pagamentos da multa do acordo da Novonor, antiga Odebrecht, no valor de R$ 3,8 bilhões. A PGR ainda não recorreu dessa decisão. 

No total, como confirma a publicação, as multas suspensas pelo ministro somavam R$ 14,1 bilhões na época do acordo, mas devem aumentar de acordo com a correção pela inflação, no caso da J&F, e pela Selic, no acordo da Novonor.

ENVOLVIMENTO FAMILIAR

De acordo com o Estadão, a esposa de Dias Toffoli, a advogada Roberta Rangel, presta assessoria jurídica para a J&F no litígio envolvendo a compra da Eldorado Celulose. O ministro já se declarou impedido para julgar uma ação do grupo em setembro. Também partiu de Toffoli a decisão que anulou provas do acordo da Odebrecht.

Um psicopata que vive da mentira, da maldade e de ofender os outros. Foi desta forma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se referiu ao seu antecessor no Palácio do Planalto, durante discurso nesta quinta-feira (18) no evento de retomada das obras de ampliação da refinaria de Abreu e Lima, na cidade pernambucana de Ipojuca.

Mesmo sem pronunciar diretamente o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Lula fez diversas referências a ele ao se pronunciar sobre a gestão da Petrobras no governo anterior. Ao lado da governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, de ministros e aliados, Lula disse que a visão de mundo de Bolsonaro corrobora esta conduta de viver da mentira e da ofensa.

“Para ele, todo mundo aqui é ladrão. Para ele, todo mundo aqui é comunista. Para ele, todo mundo aqui defende aborto. Para ele, todo mundo aqui faz isso e faz aquilo, como se ele e seus filhos fossem exemplo de família nesse país”, declarou o presidente.

Lula também comparou o tratamento que o seu governo vem dando aos estados do Nordeste com o que foi verificado na gestão anterior. Além de citar o seu antecessor, Lula também fez críticas aos comandantes da Operação Lava-Jato, ressaltando o impacto da operação sobre o funcionamento da Petrobras.

“A primeira árvore frondosa que estamos colhendo é a operação da Rnest [refinaria de Abreu e Lima]. É preciso saber quanto dinheiro esse país perdeu nesses dez anos de atraso desta empresa. Quanto salário deixou de ser pago. Quantas deixaram de ter benefícios nesse país. Quanto que esse país perdeu na sua competitividade internacional, até chegar ao ponto de a gente eleger um psicopata para ser presidente desse país”, disse no seu discurso.

O presidente também afirmou durante a solenidade que o seu 1º ano de governo no terceiro mandato foi para “limpar terreno e plantar coisa nova”, e que este segundo ano será para a colheita. Ele relembrou ainda sua fala, do início de 2023, direcionada à governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, afirmando que ela não deveria se preocupar por ser de um partido rival ao seu, o PSDB, e que isso não afetaria sua relação com o governo federal. 

“Pergunte a qualquer governador do Nordeste qual foi o inferno deles. Era um inferno. Era como se fosse o capeta negando pão às pessoas que precisavam”, disse Lula, ao falar da forma como os governadores do Nordeste eram tratados por Jair Bolsonaro.

No fim de seu discurso, o presidente Lula mencionou Bolsonaro como “a praga”, ao fazer um convite aos empresários do setor industrial para que direcionem os seus investimentos para o Brasil.

“A siderúrgica que quer produzir aço verde, venha para o Brasil. Quem quer produzir fábricas limpas, venha para o Brasil. Estamos abertos para receber com coração de brasileiro, que é o povo mais alegre e extraordinário do mundo, mesmo com essa praga solta por aí”, concluiu.

Esta não foi a primeira vez que Lula se referiu a Jair Bolsonaro como “psicopata”. Em entrevista ao jornal britânico The Guardian, em maio de 2021, Lula disse que o Brasil poderia ser resgatado nas eleições de 2022, depois de ser transformado em um pária global atingido pela Covid por seu presidente psicopata.

“Você não está lidando com um ser humano normal. Você está lidando com um psicopata, que não tem a menor capacidade de governar”, disse Lula na época, quando ainda era candidato a presidente. 

Já em seu terceiro mandato como presidente, o presidente Lula se referiu a seu antecessor como um “psicopata maior”, ao falar sobre os ataques de manifestantes às sedes dos três poderes, durante o 8 de janeiro de 2023. Lula deu a declaração no Palácio do Planalto, na cerimônia de reinstalação do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), em 28 de fevereiro desse ano.

“Meia dúzia de bárbaros, meia dúzia de vândalos, meia dúzia de psicopatas, quem sabe orientados pelo psicopata maior, acharam que poderiam, depois de perder as eleições, ocupar o palácio e dar um golpe de Estado”, declarou o presidente Lula naquela ocasião. 
 

O processo administrativo disciplinar contra o juiz federal Eduardo Appio foi arquivado pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. Depois de 10 meses, em dezembro do ano passado Appio deixou a titularidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato no Paraná, diante de acordo firmado com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). As informações são da Folha de S.Paulo. 

"Sempre confiei no Conselho Nacional de Justiça e hoje sou um juiz ficha limpa. Cumpri o meu dever na 13ª Vara Federal", declarou Appio nesta quinta-feira (4).

A decisão de Salomão, assinada em 27 de dezembro, representa na prática o fim de um episódio que se arrasta desde maio de 2023. 

Desde 6 de dezembro, Appio está à frente da 18ª Vara Federal de Curitiba, que trata de temas previdenciários. Em novembro, foi decidido que o juiz federal Danilo Pereira Júnior seria o novo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, posto que foi de Sergio Moro até 2018.

ACUSAÇÕES E PROCESSO

Os métodos da Operação Lava Jato, deflagrada em 2014, sempre foram alvos de crítica de Appio, que também questiona a atuação de autoridades que ganharam notoriedade durante a investigação, a exemplo do senador e ex-juiz Sergio Moro e do ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol. 

Como titular da 13ª Vara Federal, Appio assinou decisões polêmicas e se tornou alvo de pedido de suspeição proposto pelo Ministério Público Federal (MPF).

Em maio, Appio foi afastado temporariamente da unidade por decisão da Corregedoria do TRF-4 por conta de uma ligação que ele teria feito para o advogado João Eduardo Barreto Malucelli.

Na ligação, Appio estaria fingindo ser outra pessoa, e aparentemente tentava comprovar que falava com o filho do juiz federal Marcelo Malucelli, então relator da Lava Jato em segunda instância. João Eduardo é sócio de Moro em um escritório de advocacia e, na época do telefonema, Marcelo Malucelli e Appio tinham decisões judiciais conflitantes.

O advogado gravou a ligação, e um laudo da PF encomendado pela corregedoria do TRF-4 apontou que o áudio "corrobora fortemente a hipótese" de que se trata da voz de Appio. O juiz nunca admitiu ter feito a ligação, que foi interpretada pelo advogado como uma espécie de ameaça.

O episódio gerou um processo administrativo disciplinar contra Appio na Corregedoria do TRF-4. Mas o magistrado conseguiu transferir o caso para análise da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No CNJ, Salomão conduziu uma audiência de mediação entre Appio e o TRF-4, em outubro. Pela corte regional, estavam Fernando Quadros da Silva, presidente do TRF-4, e a juíza Vânia Hack de Almeida, corregedora regional.

Durante o encontro, Appio reconheceu que praticou "conduta imprópria", sem entrar em detalhes do caso, e houve um acordo para que o processo disciplinar fosse encerrado. Pelo acordo, Appio se inscreveria para outra vara federal, deixando em definitivo a Lava Jato, o que aconteceu no final do ano passado.

O deputado federal cassado e ex-procurador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol (Novo-PR), teve uma palestra marcada para esta sexta-feira (17) na Universidade Federal do Paraná (UFPR) cancelada. O cancelamento veio após pressão do movimento estudantil da instituição onde Dallagnol se formou. 

Ele iria ministrar um painel com o tema “A Liberdade de Expressão e Combate à Corrupção”, no auditório nobre da instituição. Pelas redes sociais, Deltan Dallagnol afirmou ter sido “censurado”.

Em nota, também publicada nas redes sociais, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) diz que depois de ter tomado conhecimento da “palestra organizada por um grupo de extrema-direita”, mobilizou o movimento estudantil organizado e todo o campo progressista da instituição para um ato contra a ida do lavajatista para a UFPR.

Após pressão do movimento estudantil, a direção do Setor de Ciência Jurídicas da UFPR retirou a reserva do auditório e impediu a realização do evento. “Essa é mais uma vitória do movimento estudantil e todo o campo progressista, democrático e popular da nossa instituição. Continuemos atentos! Aqueles que diariamente atacam as instituições públicas de ensino amam utilizá-las de palanque político para espalhamento do ódio”, celebrou o DCE.

O corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinou a abertura de um reclamação contra o ex-juiz e senador Sergio Moro (União-PR) e a juíza federal Gabriela Hardt, ex-titulares da Operação Lava Jato, para investigar"graves" indícios de violações praticadas no âmbito da força-tarefa. As informações são da Folha de S.Paulo.

A conduta de Moro nunca tinha sido investigada antes com maior profundidade, esta é a primeira vez. Se ele for punido, pode ficar com ficha suja e tornar inelegível.

Os possíveis crimes vão ser investigados pelo grupo da Polícia Federal (PF) que o corregedor está criando com o ministro Flávio Dino, do Ministério da Justiça.

A decisão de Salomão é baseada em um relatório preliminar da correição realizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). As cortes decidiam os casos da operação em primeira e em segunda instância, respectivamente.

Moro e Hardt são suspeitos de terem promovido, entre 2015 e 2019, o repasse de R$ 2,1 bilhões à Petrobras sem critérios transparentes. O valor teria sido transferido antes mesmo do trânsito em julgado de parte das ações penais, em um processo instaurado de ofício que não incluiu a participação de réus e investigados, segundo Salomão.

O processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra o juiz federal Eduardo Fernando Appio, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, em trâmite na Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), será analisado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, nesta quarta-feira (20), avocar – tomar a competência – ao CNJ o julgamento para melhor instrução e esclarecimento dos fatos.

Na terça-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que o PAD contra Appio fosse analisado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não pelo TRF-4 (lembre aqui). 

Salomão ressaltou decisão proferida por Toffoli, que, entre outros pontos, argumentou que não faz sentido que corram no CNJ as reclamações disciplinares instauradas contra os desembargadores federais Loraci Flores de Lima e Marcelo Malucelli, bem como contra a juíza Gabriela Hardt – que atuaram na vara federal –, enquanto apenas o juiz Eduardo Appio é investigado disciplinarmente pelo TRF4.

“Tais constatações iniciais – somadas às diversas alegações de parcialidade (por variados motivos) que recaem sobre vários juízes e desembargadores envolvidos nos julgamentos de casos da denominada Operação Lava Jato – permitem concluir que há conexão entre o caso apurado no processo administrativo disciplinar contra o magistrado Eduardo Appio instaurado, no âmbito do TRF4, e os casos que motivaram as reclamações disciplinares neste Conselho Nacional de Justiça contra os desembargadores Marcelo Malucelli, Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, bem como contra a juíza federal Gabriela Hardt”, afirmou o corregedor nacional.

Em sua decisão, Luis Felipe Salomão destacou que, em apuração preliminar realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito da correição na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do TRF-4, há indícios de falta de dever de cautela, de transparência, de imparcialidade e de prudência de magistrados que atuaram na Operação Lava-Jato, promovendo o repasse de valores depositados à Petrobras e outras empresas, antes de sentença com trânsito em julgado, que retornariam no interesse de entes privados.

O afastamento cautelar de Eduardo Appio da 3ª Vara Federal de Curitiba foi mantido. Salomão solicitou que o ministro Dias Toffoli e o TRF-4 sejam oficiados, com o encaminhamento da decisão, bem como requisitou ao tribunal regional a íntegra do PAD instaurado contra Appio.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anulou a suspeição declarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra o juiz Eduardo Fernando Appio, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, nos processos ligados à Operação Lava Jato. Com a decisão, assinada pelo desembargador federal Loraci Flores de Lima, todos os atos e decisões do magistrado no âmbito da força-tarefa foram anulados. 

Appio foi afastado cautelarmente das funções em maio e recorreu da decisão no STF. Na decisão publicada nesta terça-feira (19), Toffoli também determina que o processo administrativo contra Appio seja analisado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não pelo TRF-4. 

SUSPEIÇÃO

Ao declarar Appio suspeito para julgar os processos da Lava Jato, o TRF-4 afirmou que Ministério Público Federal (MPF) apresentou elementos “concretos e objetivos” que revelam a parcialidade do juiz para processar e julgar as ações. Ao todo, o MPF apresentou 28 exceções de suspeição no período de 28 de fevereiro a 30 de março (saiba mais). 

Eduardo Appio foi denunciado à Corregedoria Regional da 4ª Região por suposta ameaça ao desembargador federal Marcelo Malucelli, do TRF-4. Appio é alvo de investigação que apura telefonema suspeito que serviria para intimidar o desembargador envolvido no julgamento de outro processo disciplinar contra o magistrado de Curitiba. 

Ele teria consultado o número de Eduardo Barreto Malucelli, filho de Marcelo, em um processo, por duas vezes. Isso, pouco tempo antes de João Malucelli, sócio do escritório de advocacia do ex-juiz e senador Sérgio Moro (União) e namorado da filha de Moro, receber uma ligação telefônica, em 13 de abril, considerada suspeita, solicitando informações sobre seu pai, o que foi considerado como possível tentativa de intimidação ou ameaça.

VOTO DO RELATOR

Para Dias Toffoli, no julgamento de suspeição de Eduardo Fernando Appio foram considerados certos fatos e condutas que, para além de não se incluírem no rol do artigo 254, do Código de Processo Penal, antes não foram cogitados para o reconhecimento de suspeição de outros juízes e desembargadores do TRF-4 que atuaram na Lava Jato. 

O ministro cita, como exemplo, as negativas das exceções de suspeição contra o então juiz Sérgio Moro e a juíza substituta da 13ª Vara Federal Criminal, Gabriela Hardt.

Outra alegação do MPF rebatida pelo ministro do STF para anular a suspeição é em relação ao pai de Appio, o ex-deputado Francisco Appio. Conforme o Ministério Público Federal, o nome do pai do juiz aparece na lista de autoridades que supostamente foram beneficiadas com pagamento realizado pela Odebrecht, com o apelido de “Abelha”. Toffoli afirma que as planilhas citadas já foram declaradas “imprestáveis”.

“Além de se tratar de pessoa já falecida - situação inapta a ser subsumida no art 254, II, CPP -, deve-se recordar que, na espécie, assomam-se a isso outras circunstâncias relevantíssimas, como, por exemplo, a necessária comprovação de que o apelido 'Abelha' a ele correspondesse. Ademais, as planilhas em questão já haviam sido declaradas provas inválidas”, complementa.

ATUAÇÃO DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS 

Toffoli também destaca a conduta do desembargador Marcelo Malucelli, que responde a denúncia apresentada ao CNJ por ter proferido decisão em processo após o Supremo Tribunal Federal ter determinado a suspensão de ações penais contra Rodrigo Tacla Duran. 

Malucelli é autor da decisão que restabeleceu a prisão preventiva de Tacla Duran, depois de o advogado citar Moro e o ex-procurador e ex-deputado federal Deltan Dallagnol em uma suposta tentativa de extorsão. No entanto, o desembargador negou ter ordenado nova prisão preventiva, mesmo a Justiça Federal de Curitiba tendo confirmado a ordem. 

Três dias depois da decisão contra Tacla Duran, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, deu prazo de cinco dias para que Malucelli prestasse informações sobre a ordem de prisão. O objetivo do procedimento era saber se o desembargador cometeu falta disciplinar ao emitir a ordem e apurar seus vínculos com Moro.

A decisão ainda aponta que houve determinação da Corregedoria Nacional de Justiça para que o desembargador Loraci Flores de Lima, designado como relator da Lava Jato na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após a saída de Malucelli,  prestasse informações sobre alguns fatos. 

Entre os questionamentos levantados pela Corregedoria está o fato de o irmão de Flores de Lima ser conhecido delegado da Polícia Federal que atuou à frente da Lava Jato e da  Operação Banestado 2004, ao lado de Dallagnol e Moro. Além do grau de parentesco, o delegado seria muito próximo de Moro, “mantendo sólido vínculo de amizade e de confiança com o ex-juiz, este tratado na reclamação como notório desafeto do advogado”. 

“Não há razão para que as reclamações disciplinares já instauradas em face dos desembargadores federais - Loraci Flores e de Lima e Marcelo Malucelli  - e da juíza Gabriela Hardt tramitem perante o Conselho Nacional de Justiça e que apenas o juiz Eduardo Fernando Appio seja investigado disciplinarmente perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região”, defende Dias Toffoli.

CORREIÇÃO NA 13ª VARA

Segundo Toffoli, há que se questionar a atuação de todos os outros juízes que atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, já que relatório parcial da correição feita na unidade pela Corregedoria Nacional de Justiça aponta uma série de irregularidades. 

“Apuração preliminar identifica hipótese de fato administrativo com possível repercussão disciplinar. Informações obtidas indicam falta do dever de cautela, de transparência, de imparcialidade e de prudência de magistrados que atuaram na operação lava-jato, promovendo o repasse de valores depositados judicialmente e bens apreendidos à Petobras e outras empresas, antes de sentença com trânsito em julgado, que retornariam no interesse de entes privados. Obtenção de informações com emprego das seguintes técnicas: exploração de mídia e documentos, requisições de documentos e oitivas de pessoas em torno do fato. O estudo do conjunto aponta para a ocorrência das infrações e para a necessidade de aprofundamento e expansão do foco”, diz o relatório.

O trabalho correcional identificou pagamentos à Petrobras que totalizaram R$ 2,1 bilhões e foram feitos entre 2015 e 2018, período em que a companhia era investigada nos Estados Unidos. O relatório também alerta para acordo entre a Petrobras e a Lava Jato, com a finalidade de destinar o valor de multas aplicadas em acordo firmado pela Companhia no exterior. Nessa homologação, pretendia-se a destinação de R$ 2,5 bilhões visando a constituição da chamada Fundação Lava Jato, pela própria força-tarefa, na cidade de Curitiba.

“Ou seja, verificou-se a existência de um possível conluio envolvendo os diversos operadores do sistema de justiça, no sentido de destinar valores e recursos no Brasil, para permitir que a Petrobras pagasse acordos no exterior que retornariam para interesse exclusivo da força-tarefa”.

Com as constatações, Dias Toffoli determina a  suspensão do procedimento administrativo disciplinar em face do juiz Eduardo Fernando Appio “notadamente enquanto se aguarda o desfecho da Correição Extraordinária promovida pela Corregedoria-Nacional de Justiça, a quem competirá, igualmente, analisar eventual avocação do referido processo disciplinar”.

Afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Fernando Appio acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar retornar ao posto e, consequentemente, encabeçar novamente a condução dos processos ligados à Operação Lava Jato. De acordo com informações da Carta Capital, o recurso foi distribuído por sorteio ao ministro Dias Toffoli. 

A defesa de Appio alega não ter tido acesso a todo o acervo de provas que fundamentaram a decisão do seu afastamento, sendo assim os advogados afirmam que o juiz teve seu direito à ampla defesa tolhido. Para a defesa, ainda, a decisão foi irregular por ter sido tomada antes da abertura de qualquer processo administrativo disciplinar (PAD).

A defesa também critica a atuação pessoal do ex-juiz e senador Sergio Moro (União) na busca pelo afastamento de Appio da Lava Jato. 

SUSPEIÇÃO E AFASTAMENTO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) declarou Appio  suspeito para julgar os processos da Operação Lavo Jato. Com a decisão, assinada pelo desembargador federal Loraci Flores de Lima, todos os atos e decisões do magistrado no âmbito da força-tarefa também foram anulados (leia aqui). 

Em maio ele foi afastado cautelarmente do cargo (veja aqui). Eduardo Appio foi denunciado à Corregedoria Regional por suposta ameaça ao desembargador federal Marcelo Malucelli, do TRF-4.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) declarou o juiz federal Eduardo Fernando Appio, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, suspeito para julgar os processos da Operação Lavo Jato. Com a decisão, assinada pelo desembargador federal Loraci Flores de Lima, todos os atos e decisões do magistrado no âmbito da força-tarefa também foram anulados. 

O TRF-4 afirma que Ministério Público Federal (MPF) apresentou elementos “concretos e objetivos” que revelam a parcialidade de Appio para processar e julgar as ações da Lava Jato. Ao todo, o MPF apresentou 28 exceções de suspeição no período de 28 de fevereiro a 30 de março. 

ALEGAÇÕES

Diante das provas juntadas para o pedido de suspeição, o MPF concluiu que Eduardo Fernando Appio realizou doação para acampanha eleitoral da candidata a deputada estadual no Paraná, Ana Júlia Pires Ribeiro, filiada ao Partido dos Trabalhadores; assinou diversos processos judiciais com  'LUL22', disseminou “claramente” sua opinião política e ideológica pelas redes sociais tendo apoiado a hashtag 'Defendam Lula' e curtiu conteúdos publicados por políticos filiados ao PT, PDT, PSB e Psol. 

Além disso, o órgão sinaliza que Appio questionou, ao longo do ano de 2019, a atuação do MPF e de membros do Poder Judiciário na operação. Segundo o MPF, o juiz também teria se declarado “fã” do agora ministro do Supremo Tribunal Federal e então advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos processos da Lava Jato, Cristiano Zanin. 

A lista de outros pontos apontados pelo Ministério Público Federal para alegar a suspeição incluem, ainda, transação milionária com o deputado federal André Luiz Vargas Ilário (PT) – condenado na Lava Jato pela prática reiterada dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro – e a presença do nome do pai do juiz na lista de autoridades que supostamente foram beneficiadas com pagamento realizado pela Odebrecht. O ex-deputado Francisco Appio foi identificado na lista com o apelido de “abelha”. 

PRINCIPAIS DECISÕES 

O magistrado assumiu a  titularidade da Vara no Paraná em 8 de fevereiro deste ano, passando a ocupar a vaga deixada por Luiz Antônio Bonat, que em junho do ano passado foi eleito desembargador do TRF-4. 

Em maio ele foi afastado cautelarmente do cargo (veja aqui). Eduardo Appio foi denunciado à Corregedoria Regional por suposta ameaça ao desembargador federal Marcelo Malucelli, do TRF-4.

Neste período de atuação na 13ª Vara de Curitiba, Appio decretou a prisão do doleiro Alberto Youssef e revogou a prisão do advogado Rodrigo Tacla Duran, transformando-o de réu da ação penal em testemunha. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta (6) que vai criar uma força-tarefa para investigar agentes públicos por desvios de conduta cometidos durante a Operação Lava Jato. A decisão foi anunciada após a divulgação da liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as provas obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht. As informações são da Agência Brasil.

Segundo a AGU, a apuração também pretende promover a reparação de danos causados por decisões proferidas pela 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi comandada pelo ex-juiz e atual senador Sérgio Moro.

A investigação vai analisar a conduta de procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e de juízes que atuaram na Lava Jato. Ao final da investigação, se os envolvidos forem responsabilizados, a AGU quer cobrar indenizações para ressarcimento ao governo federal.

Na decisão, além da anular as provas da Odebrecht, Toffoli afirmou que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as investigações da Lava Jato pode ser considerada um dos "maiores erros judiciários da história do país”.

O PT da Bahia firmou um acordo com a Justiça para finalizar um entrave com a ex-sócia da agência de publicidade Pepper e uma das delatoras da Lava Jato, Danielle Miranda Fontelles. O pagamento de R$ 463 mil  foi realizado em 31 de dezembro de 2022 e consta dos gastos do PT informados à Justiça Eleitoral neste ano.

Segundo o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o diretório baiano gastou o montante para quitar as dívidas judicializadas da campanha eleitoral de 2014 com a Pepper.

O diretório baiano gastou o montante para quitar as dívidas judicializadas da campanha eleitoral de 2014 com a Pepper. Danielle foi investigada por participação em um suposto esquema de financiamento ilegal das candidaturas do PT. Em delação premiada, ela admitiu que a Pepper recebeu R$ 6 milhões, de forma irregular, para prestar serviços para a campanha presidencial de Dilma Rousseff, em 2010.

Miranda também delatou irregularidades nas candidaturas de Fernando Pimentel ao Senado, em 2010, e de Rui Costa para o governo da Bahia, em 2014. Danielle afirmava que Rui Costa, atual ministro da Casa Civil, havia acordado o pagamento de R$ 725 mil por meio de caixa dois, no entanto, o PT da Bahia sempre negou a acusação.

Questionado sobre o acordo com a Pepper, o diretório baiano do PT afirmou que “possui algumas dívidas judicializadas da campanha eleitoral de 2014” e que está “em esforço para pagamentos dessas ações”.

“O valor citado se refere a um acordo judicial para liquidação de dívidas de campanha, validado pela Justiça Eleitoral, assim como outros que estão em andamento”, informou o PT da Bahia.

A Pepper encerrou as atividades no dia 3 de julho deste ano.

O juiz federal Eduardo Appio, então titular da 13ª Vara de Curitiba, responsável pelos processos remanescentes da Operação Lava Jato enfrentará um processo disciplinar. A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a instauração do processo. O prazo inicial para conclusão é de 140 dias.

A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (24). A aprovação da instauração do processo disciplinar foi por unanimidade. E, por 15 votos a 2, também ficou decidido que ele segue afastado do cargo. A decisão ainda não foi publicada. As informações são da Folha de S.Paulo.

"A defesa atua em três frentes, no TRF4, no CNJ e no STF, e confia na reversão imediata da decisão", disse o advogado Alexandre Wunderlich, responsável pela defesa do juiz afastado.

ATUAÇÃO E INVESTIGAÇÃO

Eduardo Appio assumiu a 13ª Vara de Curitiba em fevereiro desde ano. O juiz foi afastado no dia 22 de maio, por decisão da Corte Especial Administrativa do TRF-4, no bojo de um procedimento disciplinar.

Appio é suspeito de ter feito uma ligação para o advogado João Eduardo Barreto Malucelli em 13 de abril, fingindo ser outra pessoa, e aparentemente tentando comprovar que falava com o filho do desembargador federal Marcelo Malucelli, então relator da Lava Jato em segunda instância.

João Eduardo é sócio do senador e ex-juiz Sergio Moro em um escritório de advocacia e, naquela época, Marcelo Malucelli e Appio tinham decisões judiciais conflitantes sobre o réu Rodrigo Tacla Duran, que desde 2017 vem dizendo que pessoas próximas a Moro tentaram extorqui-lo.

A relação indireta entre Moro e Marcelo Malucelli foi contestada e o magistrado do TRF-4 acabou deixando a relatoria da Lava Jato.

João Eduardo gravou a ligação, que foi encerrada com uma pergunta interpretada pelo advogado como uma espécie de ameaça: "E o senhor tem certeza que não tem aprontado nada?".

Um laudo da Polícia Federal, encomendado pela Corregedoria do TRF-4, aponta que o áudio "corrobora fortemente a hipótese" de que se trata da voz de Appio.

Além disso, a Diretoria de Tecnologia da Informação do TRF-4 informou que o IP do computador do juiz consultou um processo no qual atua o advogado João Eduardo apenas minutos antes do horário da ligação. Dentro do processo, com um login de magistrado, é possível ver o número de celular do advogado. Mas, Appio vem negando ter feito a ligação.

Nesta segunda-feira (24), o presidente Lula e o ex-presidente Jair Bolsonaro postaram fotos que movimentaram as redes sociais e causaram uma boa dose de polêmica. Se de um lado a foto do presidente atual remetia a uma imagem religiosa, por outro, a que foi postada pelo presidente anterior seguia na linha da crítica inflamada contra o governo. 

A foto postada nas redes da Presidência da República mostra o presidente Lula após pendurar no seu gabinete no Palácio do Planalto uma estátua de Jesus Cristo crucificado, que esteve lá nos primeiros mandatos e foi retirada quando foi iniciado o governo Dilma Rousseff. A estátua foi alvo de intensa busca da força-tarefa da Operação Lava Jato, após o procurador Deltan Dallagnol acreditar em uma reportagem na internet que dizia que Lula havia roubado a peça do Palácio do Planalto após deixar o governo. 

Somente depois de a força-tarefa localizar a escultura no Banco do Brasil em São Paulo, o procurador Dallagnol descobriu que a peça não fazia parte do patrimônio público. A escultura foi presente pessoal ao então presidente Lula dado por José Alberto de Camargo, diretor da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), que a comprou de Dom Mauro Morelli, então bispo de Duque de Caxias. Antes de entrar no gabinete de Lula pela primeira vez, em 2003, a imagem chegou a ser enviada para restauração no Centro de Conservação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Em janeiro de 2011, com o início do mandato de Dilma Rousseff, a escultura foi retirada do gabinete presidencial e levada a São Paulo, junto com outras peças valiosas do acervo de Lula. A operação de busca da peça comandada por Deltan Dallagnol se deu porque o procurador acreditava erroneamente que o crucifixo havia sido esculpido por Aleijadinho e pertencia à União.

Do seu lado, o ex-presidente Jair Bolsonaro postou uma foto em sua conta no Twitter para criticar os recentes decretos assinados pelo presidente Lula para tornar mais rígido o controle de armas de fogo no País. Na postagem, Bolsonaro relembrou foto tirada no ano de 2004, onde aparece colocando uma faixa em frente ao Memorial JK, em Brasília, com os dizeres "entregue sua arma, os vagabundos agradecem".

Ao longo do seu mandato entre 2019 e 2022, Jair Bolsonaro manteve a flexibilização do acesso a armas pelos cidadãos como uma das suas principais pautas. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de registros CACs saltou de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil em 2022. O ex-presidente argumentava que a aquisição dos armamentos era importante para a legítima defesa dos civis. 

No dia da assinatura dos decretos de Lula com novas regras para aquisição de armas, o ex-presidente afirmou, em suas redes sociais, na defesa das suas iniciativas em relação a armamentos, citou dados do recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, divulgado na semana passada. Bolsonaro disse que as mortes violentas intencionais no país caíram 2,4% em 2022 na comparação com 2021 e atingiram o menor patamar da série histórica. Ele também destacou que em 2021, o Brasil registrou a menor taxa de homicídios em dez anos.

“Trabalho massivo das Forças Auxiliares de Segurança somado com nossa gestão focando em mais distribuição de recursos a estados e municípios, além da facilitação SEGUINDO A LEI, para aquisição de armas de fogo aos cidadãos brasileiros”, disse Jair Bolsonaro, em defesa da sua política de flexibilização da aquisição de armas no Brasil.
 

Mensagens trocadas entre procuradores suíços e brasileiros, mostram que o  ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol negociou em sigilo com as autoridades norte-americanas um acordo para dividir o dinheiro que seria cobrado da Petrobras em multas e penalidades por causa da corrupção. As informações são do UOL. 

De acordo com a publicação, a negociação não envolveu a CGU (Controladoria-Geral da União), o órgão competente por lei, para o caso.

As conversas ocorreram por mais de três anos pelo aplicativo Telegram e não eram registradas oficialmente. Elas aconteciam por causa do papel das autoridades de Berna na busca, confisco e detalhamento das contas usadas como destino das propinas investigadas na Operação Lava Jato. Mas, para ambos, foi considerado estratégico envolver a Justiça americana, que estava também investigando o caso.

Os chats fazem parte dos arquivos apreendidos pela Polícia Federal durante a operação Spoofing, que investigou o hackeamento de procuradores e também do ex-juiz e senador Sergio Moro no caso que ficou conhecido como Vaza Jato.

No dia 29 de janeiro de 2016, Dallagnol escreveu aos suíços para contar o resultado dos primeiros contatos entre ele e as autoridades americanas. Na conversa ele confirma ter tido uma “reunião introdutória” de dois dias com a Comissão de Valores Imobiliários (SEC) dos EUA. “Tudo é confidencial, mas eu disse expressamente a eles que estamos muito próximos da Suíça e eles nos autorizaram a compartilhar as discussões da reunião com vocês”, escreveu.

Em seguida, Dallagnol fez um resumo do que foi tratado: proteção às testemunhas de cooperação contra penalidades civis ou restituições, penalidades relativas à Petrobras e divisão do dinheiro cobrado da estatal. O ex-procurador ainda disse aos “amigos suíços” que autoridades norte-americanas “precisariam de nossa cooperação” e que caso cooperassem, poderiam “trazer algum benefício para a sociedade brasileira, que foi a parte mais prejudicada”.

“Como estávamos preocupados com uma penalidade enorme para a Petrobras, muito maior do que tudo o que recuperamos no Brasil, e preocupados com o fato de que isso poderia prejudicar a imagem de nossa investigação e a saúde financeira da Petrobras, pensamos em uma solução possível, mesmo que não seja simples. Eles disseram que se a Petrobras pagar algo ao governo brasileiro em um acordo, eles creditariam isso para diminuir sua penalidade, e que o valor poderia ser algo como 50% do valor do dinheiro pago nos EUA”, afirmou.

A Petrobras fecharia um acordo com os Estados Unidos mais de dois anos depois, aceitando pagar uma multa de 853,2 milhões de dólares para não ser processada. O acordo garantiu o envio de 80% do valor ao Brasil – metade do montante milionário seria destinado a um fundo privado que a própria Lava Jato tentou criar e não conseguiu. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a criação do fundo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O dinheiro foi destinado à Amazônia e, agora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga o caso.

Ainda na conversa, Deltan Dallagnol indicou que outras empresas internacionais teriam topado fechar um acordo conjunto, sendo possível, inclusive, um acordo conjunto com o Brasil e Suíça “quando ambos os países tiverem casos em relação à empresa”. Inicialmente, a proposta estava sendo debatida apenas com a SEC e seria levada ao DOJ, que é o Departamento de Justiça dos EUA. 

“Se isso der certo, nós (suíços e brasileiros) poderemos tirar proveito dos poderes dos EUA para pressionar as empresas a cooperar e fazer acordos”, analisou. 

Stefan Lenz, o procurador suíço que, naquela ocasião, liderava o processo em Berna, comemorou. “Muito obrigada por essa informação, que é muito importante para nós, Deltan!”. 

Lenz ainda explicaria que o então procurador-geral da Suíça, Michael Lauber, também havia tido uma conversa com os americanos. "Ambos querem iniciar conversas sobre uma estratégia comum e coordenação no caso da PB (Petrobras)", disse.

Naquele mesmo dia, um procurador brasileiro identificado como Douglas enviaria aos suíços uma longa lista de contatos entre as autoridades norte-americanas relacionadas com fraude, da Seção de Confisco de Bens e Lavagem de Dinheiro e de outros setores.

Deltan Dallagnol completaria com informações sobre cada um deles.

As conversas secretas entre a Lava Jato e procuradores estrangeiros não se limitaram à Suíça. Em reportagens publicadas pelo The Intercept Brasil em parceria com a Agência Pública, conversas e documentos expuseram a proximidade, as reuniões e as trocas ilegais de informação entre brasileiros e norte-americanos.

Conforme a reportagem, Deltan Dallagnol escondeu nomes de pelo menos 17 agentes americanos que estiveram em Curitiba em 2015 sem conhecimento do Ministério da Justiça, que deveria ter sido avisado. Entre eles, procuradores norte-americanos ligados ao Departamento de Justiça e agentes do FBI.

Os encontros e negociações ocorreram sem pedido de assistência formal e foram comprovados por documentos oficiais do Ministério das Relações Exteriores brasileiro, obtidos pelo Intercept para além dos diálogos da Vaza Jato.

Durante as conversas e visitas, os procuradores da Lava Jato sugeriram aos americanos maneiras de driblar um entendimento do STF que permitisse que os EUA ouvissem delatores da Petrobras no Brasil.

A troca de informações sem o conhecimento do Ministério da Justiça foi intensa. Com base nessas informações, mais tarde, agentes americanos ouviram no Brasil Nestor Cerveró e Alberto Youssef, além de outros depoimentos usados para processar a Petrobras nos Estados Unidos.

Em um diálogo de 11 de fevereiro de 2016, o procurador Vladimir Aras - então diretor da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República (PGR) - alertou o ex-líder da Lava Jato sobre seus procedimentos ao permitir a operação dos agentes americanos no Brasil.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, manteve o afastamento cautelar do juiz federal Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, na qual tramitam os processos da Operação Lava Jato. A Corregedoria afastou o magistrado das suas funções em maio deste ano, depois das acusações de que teria cometido infrações  disciplinares consideradas graves. 

Salomão disse, na decisão assinada no domingo (16), que existem elementos suficientes para manter o juiz afastado e cita “conduta gravíssima”. O corregedor também afirma que a permanência de Appio no cargo poderia atrapalhar as investigações. 

O ministro destacou que o afastamento cautelar “não possui a finalidade de intimidar ou punir os infratores, mas sim de evitar a continuidade da prática de comportamentos de efeitos danosos”. O corregedor nacional aponta ainda que há elementos suficientes para a manutenção do afastamento do magistrado até o final das apurações, já que a gravidade das condutas praticadas foi constatada e aparenta possível ameaça ao desembargador da mesma Corte.

“A continuidade do magistrado investigado no exercício da atividade jurisdicional poderia atrapalhar a regular apuração de todo o ocorrido, com o livre acesso aos sistemas de informática da Justiça Federal e a possibilidade de manipulação de dados essenciais à investigação”, ressaltou. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) tem cinco dias para encaminhar informações sobre o caso ao CNJ.

De acordo com a decisão, o juiz Eduardo Appio foi afastado cautelarmente pelo TRF-4 após indícios de que teria sido o autor de uma ligação telefônica com supostas ameaças ao desembargador federal Marcelo Malucelli, e seu filho, João Eduardo Barreto Malucelli.

Como pontua a Folha de S.Paulo, João Eduardo é sócio do senador e ex-juiz Sergio Moro em um escritório de advocacia e, naquela época, Marcelo Malucelli e Appio tinham decisões judiciais conflitantes sobre o réu Rodrigo Tacla Duran, que desde 2017 vem dizendo que pessoas próximas a Moro tentaram extorqui-lo. A relação indireta entre Moro e Marcelo Malucelli foi contestada, e o magistrado do TRF-4 acabou deixando a relatoria da Lava Jato.

A Corregedoria local também determinou que o juiz devolvesse os equipamentos eletrônicos funcionais, como computador e celular.

Luis Felipe Salomão ainda indeferiu o pedido para que o CNJ passasse a ser responsável pelo procedimento disciplinar instaurado contra Eduardo Appio pelo TRF4. 

Em sua decisão, o corregedor afirmou que não há qualquer circunstância fática que autorize a avocação do processo pelo CNJ. “Verifica-se, conforme consulta realizada no PJeCor, que o feito tem o seu curso regular, com a apresentação de defesa prévia e requerimento de produção de provas pelo investigado, consistente no pedido de espelhamento das mídias apreendidas”.

Desde 2021, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a investigação de potenciais ilegalidades, irregularidades, fraudes e até eventuais crimes cometidos por procuradores ou com o consórcio deles. Exatamente no dia 26 de janeiro, foram enviados dois ofícios à corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público elencando os possíveis crimes. 

Passados mais de dois anos, Aras não conseguiu ver investigado o rol de coisas esquisitas, como aponta o Brasil 247. A lista vai desde a possível manipulação na distribuição de processos para atuação da Procuradoria da República junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) burlando-se o sistema automático e impessoal e a designação de “procuradores naturais” para as ações (um dos tópicos do ofício GAB/PGR 49/2021), até o vazamento manipulado de inquéritos e informações sigilosas da finada “Operação Lava Jato” para jornalistas escolhidos pela “força-tarefa” do caso (tema central do ofício GAB/PGR 48/2021).

Conforme a publicação, os ofícios passeiam também pela denúncia da existência de um sistema que ocultava inquéritos e procedimentos investigativos do próprio procurador-geral e de seus subprocuradores, e vão até a descrição da tentativa de se constituir uma fundação que poderia ser integrada por ex-procuradores, sob inspiração da ONG Transparência Internacional, com o objetivo específico de administrar R$ 2,3 bilhões oriundos do acordo de leniência celebrado entre o MP e holding J&F, do Grupo JBS.

O ofício 49/2021 trata do caso da “opacidade dos acervos”, como a irregularidade dos processos invisíveis. Situação que poderia soar inacreditável se não tivesse emergido à superfície - com forte estranheza e em razão da ocorrência de um evento fortuito de descumprimento de imposições da Lei Maria Penha por um procurador da República - com a ajuda do procurador-geral e de um subprocurador respeitado na instituição como Humberto Jacques. 

A estrutura da fundação, proposta para ser criada com recursos do acordo de leniência da J&F, assemelha-se em tudo com o mecanismo obscuro de autofinanciamento proposto pelo ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol para ser pago com recursos da Petrobras.

Corregedor nacional do CNMP à época em que os ofícios de Augusto Aras chegaram ao Conselho, o procurador Rinaldo Reis admite a recepção dos pedidos de investigação. Contudo, já não responde mais pelo posto. “Não tenho mais acesso aos documentos e autos da Corregedoria Nacional, de maneira que não tenho como prestar qualquer informação sobre o que tramita ou tramitou por lá”, disse ao Brasil 247. 

O  núcleo de imprensa e jornalismo do CNMP respondeu que “os ofícios mencionados (48/2021 e 49/2021), encaminhados pela Procuradoria-Geral da República para este Órgão Correcional Nacional ensejaram a abertura de procedimentos administrativos de cunho disciplinar no âmbito desta Corte de Controle, entre os quais a Sindicância nº 487/2022-17, que foi instaurada a pedido da PGR, com vistas a aprofundar a instrução probatória de anterior sindicância arquivada no ano de 2021, especificamente à falta de indícios mínimos de autoria do suposto ‘vazamento de informações’ de investigações envolvendo a intitulada operação ‘lavo-jato’. Atualmente, a aludida sindicância se encontra em fase de instrução no âmbito da comissão processante designada para atuar no feito”. 

“Em relação aos outros procedimentos, por serem de natureza sigilosa, não se afigura possível o fornecimento de maiores informações a respeito da tramitação ou fase processual em que se encontram”, complementou a instituição. 

CONTROLE DE VISIBILIDADE 

Em 13 de julho de 2020, por meio do memorando 90/2020 e tendo em epígrafe o assunto “expedientes confidenciais” o subprocurador-geral Humberto Jacques de Medeiros, que respondia então pela Vice-Procuradoria-Geral da República, relatou em tom indignado ao superior Augusto Aras que “após 125 dias servindo o MPF como Vice-Procurador-Geral” ainda não havia “obtido acesso pleno” ao acervo de processos e procedimentos naturais de do posto ao qual fora designado.

“Ocorre que uma sistemática de proteção de dados instituída no Sistema Único permite que documentos nele sejam unilateralmente protegidos e a visualização seja de tal modo personalizada por quem a determine que nem mesmo o Procurador Natural do feito pode vê-lo ou saber da existência. Essa possibilidade de máxima opacidade não só é contrária a toda sorte de impessoalidade da Administração Pública, como também possibilita que documentos se percam dentro do Sistema Único, pois a movimentação das pessoas que impuseram tal nível de sigilo personalíssimo pode gerar impossibilidade de conhecimento desses documentos”, escreveu Jacques no memorando.

Humberto Jacques solicitou que fosse excluído o “controle de visibilidade” em expedientes, procedimentos e processos em trâmite na Vice-Procuradoria-Geral da República, na Assessoria Jurídica Administrativa, na Assessoria Jurídica Criminal e na Assessoria Jurídica de Processos “oriundos de Estados Estrangeiros, de modo a obter acesso integral às informações em feitos de minha própria atribuição”. 

Conforme apurou o site, era justamente naquela última assessoria que tramitavam - e onde deveriam estar arquivados - os acordos operacionais dos procuradores da “Lava Jato” com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com o Ministério Público da Suíça. Na indignação de Humberto Jacques estava dado o caminho para o desvendamento de um “cofre secreto virtual” de processos, atos, procedimentos e até provas colhidas por procuradores e subprocuradores-gerais da República. 

Aras atendeu de pronto o pedido de extinguir o “controle de visibilidade”, descobriu que ele foi criado nos tempos do procurador-geral Rodrigo Janot e servia sob medida às táticas de atuação da “Força Tarefa” de Curitiba e do clone criado por eles como um anexo do gabinete do procurador-geral nos tempos de Janot. Augusto Aras pediu ao CNMP que apurasse quem gerou opacidade nos processos, por que o fez e o que se escondia naqueles arquivos virtuais protegidos por senhas secretíssimas e criptografias complexas. Nenhuma dessas apurações caminhou - arrastam-se no Conselho há dois anos e meio.

“Também foi constatada a existência de uma aplicação do Sistema Único conhecida como ‘controlador’, por meio da qual era possível a um membro apor sigilo em processos judiciais e extrajudiciais, os quais tornavam-se ‘invisíveis’ mesmo para o Procurador da República com atribuição para atuar nos respectivos casos (Procurador natural), bem como para a Corregedoria- Geral do MPF e para os órgãos superiores do MPF”, escreveu Aras à Corregedoria Nacional do CNMP dando notícia do fato em seu ofício 49/2021. 

“A irregularidade começou a ser identificada quando, no início da gestão, verificou-se que processos e procedimentos da atribuição constitucional deste Procurador-Geral da República eram inacessíveis a este, ao Vice-Procurador-Geral da República e a outros membros-auxiliares da gestão atual, mantendo-se, ao contrário, acessíveis à equipe antecessora, ou seja, a membros já não mais com atribuição para atuação nos casos, ante a mudança na titularidade do cargo de PGR e a consequente alteração na composição das equipes do Gabinete”, prosseguiu.

Segundo Aras, em descrição feita no ofício que segue sem resposta e sem apuração do CNMP, “o funcionamento da ferramenta ‘controlador’, no qual tramitam todos os expedientes do MPE, tais como documentos, processos judiciais e procedimentos extrajudiciais, opera com três níveis de sigilo”. Em seguida, cita-os e os referencia: NORMAL, RESERVADO e CONFIDENCIAL, no qual só podem acessar o expediente as pessoas a quem foi expressamente atribuída visibilidade. “Além destes três níveis”, disse Aras ao Corregedor Nacional em meio à solicitação de investigações jamais feitas, “foi criada a figura do CONTROLADOR, em junho de 2014”.

A partir deste ponto do pedido de procedimento investigatório o uso da ferramenta controlador fazia com que os documentos confidenciais só pudessem ser acessados pelo usuário que criava o documento ou mudava o status do processo, procedimento ou documento para CONFIDENCIAL e pessoas arbitrariamente por ele designadas para acesso ao expediente, que passava a ficar "invisível", mesmo para o titular da respectiva unidade, ou seja, mesmo para o Procurador natural”.

A figura do “controlador” foi extinta ainda em 2020 “para conferir maior transparência à administração de expedientes sigilosos, evitando que se tornem ou sejam tornados invisíveis à Instituição, sem descuidar da necessária preservação do sigilo”, explicou o procurador-geral no ofício ao Corregedor Nacional. 

“Também foi revogado outro dispositivo da Portaria PGR/MPF 350/2017 (o $ 12 do art. 37), que permitia total opacidade, na medida em que autorizava o usuário, a seu exclusivo arbítrio, a não cadastrar determinado expediente, procedimento, processo ou qualquer elemento material, sobretudode prova, no Sistema Único”, asseverou nas explicações a fim de demarcar seu distanciamento em relação às práticas lavajatistas dentro do MP.

De acordo com levantamentos técnicos empreendidos pela Procuradoria Geral da República determinados depois dos alertas feitos pelo então vice-Procurador-Geral e documentados no procedimento de nº PGEA 1.00.000.012753/2020-64, “a ferramenta ‘controlador’ podia propiciar gravíssimas ocorrências de ocultamento proposital de alterações de dados, com o uso da ferramenta ‘perfil máster’. A irregularidade foi sanada ainda em 2020.

“O uso das ferramentas ‘controlador’ e ‘perfil máster’ permitia que o usuário detentor dessa exclusividade viabilizasse a inclusão ou a subtração de peças de autos eletrônicos, inclusive elementos materiais de prova, até mesmo com a possibilidade de "desaparecimento" momentâneo ou definitivo dos respectivos autos, sem deixar quaisquer registros de dia, hora, autoria, supressão ou acréscimo de dados no sistema”, adverte Aras no ofício. 

Segundo ele, em sua gestão, as primeiras constatações de irregularidades no Sistema Único resultaram das cobranças de manifestações do PGR por parte de Tribunais, advogados e seus clientes, cujos autos “não eram imediatamente encontrados pela Chefia do Gabinete do PGR e membros-auxiliares”. Tais buscas, infrutíferas, obrigavam o Chefe de Gabinete a recorrer aos Procuradores da República Herbert Reis Mesquita, Luana Macedo Vargas, Victor Riccely Lins Santos e Maria Clara Noleto, para que esclarecessem a localização do processo. Só então os autos se tornavam visíveis ao procurador-geral e ao seu Vice-PGR.

“Após cerca de dez meses (de iniciada a) atual gestão e, ainda frustrada a tentativa de identificar com precisão o acervo processual total do Gabinete do PGR”, descreve o ofício 49/2021 encaminhado por Aras ao CNMP, “a parte interessada nos autos 1.05.000.000353/2018-13, após muitas cobranças ao Gabinete do PGR sem que os autos fossem aqui encontrados, comunicada disso, forneceu o número do protocolo do seu primeiro pedido de providências contra membro do MPF por suposta violação da Lei Maria da Penha. Foi só nesse momento que veio a lume a invisibilidade dos documentos resultante do uso da ferramenta "controlador", ensejando as providências cabíveis do PGR junto à Secretaria de Tecnologia da Informação (STIC) do MPF”.

Os procuradores Herbert Reis Mesquita, Luana Macedo Vargas, Victor Riccely Lins Santos e Maria Clara Noleto formavam o quarteto de potenciais denunciados pelo procurador-geral em um pedido de Inquérito Administrativo Disciplinar, no outro ofício, o de nº 48/2021, por terem vazado “informações internas claramente sensíveis” do âmbito da “Operação Lava Jato”. Neste ofício, relatam-se e são reproduzidas reportagens - em especial assinadas pelos jornalistas Diego Escosteguy e Malu Gaspar e pelo canal CNN Brasil - nas quais o quarteto de procuradores seriam protagonistas ocultos ou de cujos textos auferiram ganhos estratégicos na guerra interna do Ministério Público.

As informações sobre eventuais parcerias do Ministério Público brasileiro com o DoJ norte-americano e seu congênere suíço, de enorme destaque e relevância para ações operacionais empreendidas no curso da “Operação Lava Jato” notadamente contra a Petrobras e a construtora Odebrecht, mas também úteis para compreender os termos e a formatação da “fundação” esboçada no acordo de leniência da holding do Grupo JBS, jamais foram recuperadas depois do vasculhamento pelo qual passaram o Sistema Único e seus paradigmas de “opacidade total” de processos.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em seu relato acerca das esquisitices encontradas no dia a dia operacional do Ministério Público, enviado em janeiro de 2021 ao Conselho Nacional do MP e ainda sem quaisquer desfecho ou consequências, o procurador-geral Augusto Aras pediu que fossem averiguadas eventuais fraudes decorrentes da “violação aos princípios da legalidade do Promotor Natural”. 

A manifestação consta dos pedidos de providência de nºs 1.00453/2020-41 e 1.00679/2020-33. “No âmbito da PGR, foi realizada perícia, que resultou no Laudo Técnico 1110/2020 - PGR-SPPEA-DIEX-CNP-ANPTI, de 4/9/2020, no qual consta que, no período analisado (julho de 2018 a julho de 2020), identificou-se que distribuições no âmbito da PGR podiam ser feitas manualmente e sem justificativa, com afastamento ilegal da distribuição aleatória automática e consequente violação dos princípios da imparcialidade da moralidade e da impessoalidade”, escreveu o procurador-geral ao corregedor nacional.

No período de dois anos em que a PGR analisou as distribuições processuais a procuradores no Superior Tribunal de Justiça - 2018 a 2020 - foram feitas 1.644 distribuições manuais. Desse total, 932 não tinham anexas quaisquer justificativas para que tivessem driblado a distribuição automática (e impessoal). “Apurou-se também que o campo de justificativa para a distribuição manual podia ser alterado em momento posterior, sem deixar "rastros", porque inauditável, no ponto, o sistema”, escreveu Aras no ofício. O laudo técnico encomendado pela Procuradoria Geral da República detectou possibilidade de fraudes diversas, entre elas:

• intervenção humana na distribuição automática, uma vez que era possível o registro fictício de férias de um bloco de procuradores ou alteração do grupo de distribuição, possibilitando distribuição direcionada;
• possibilidade de distribuição manual sem preenchimento do campo de justificativa;
• alteração da justificativa para a distribuição manual após a realização da distribuição, sem deixar o registro registro de eventual justificativa anterior;
• possibilidade de alteração no grupo de distribuição antes da execução da distribuição distribuição direcionada;
• dificuldade de identificação do servidor responsável pela comunicação, via "robô", com o STJ, uma vez que todas as classificações foram realizada em uma só matrícula.

“Embora a irregularidade seja evidente, não se põe em dúvida a honorabilidade dos Subprocuradores-Gerais da República designados, mediante essas distribuições manuais, mas tão somente o modus faciendi possibilitado por fragilidades de aplicações desprovidas de impessoalidade e transparência que atentavam contra a segurança do sistema”, tomou o cuidado de asseverar o procurador-geral na manifestação ao CNMP no expediente em que pedia investigação. Também neste ponto Aras não foi atendido e dito segue tangenciando o “não dito” - as distribuições manuais cessaram; porém, o que foi feito para trás não foi apurado.

Plataformas de votações das listas tríplices são “fraudáveis” – Severamente criticado por não ter se submetido ao escrutínio da lista tríplice organizado e conduzido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, quando foi conduzido para o primeiro mandato de dois anos como procurador-geral, Augusto Aras consignou no ofício 49/2021 enviado ao CNMP uma das principais razões de sua implicância com o sistema - que não é uma determinação legal e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deixou claro que não irá seguir na designação da sucessão do atual PGR: o alto grau de falibilidade das plataformas por meio das quais são processadas as “eleições” para procurador-geral.

“Dentre as múltiplas irregularidades detectadas nos sistemas informatizados da PGR, encontrou-se, por meio de exames periciais realizados pelo Exército, pela CGU e pela SPPEA-MPE, graves falhas no sistema de votação para os cargos do Conselho Superior e para a formação de lista tríplice sugestiva ao Presidente da República para indicação ao cargo de PGR, que podem ter propiciado direcionamento de resultados igualmente sem deixar vestígios, ante a inauditabilidade do sistema de votação”, escreveu ele em sua comunicação ao corregedor nacional e anexou os laudos.

De fato, o subprocurador-geral da República, Antônio Carlos Bigonha, um dos nomes que recebe maior solidariedade de integrantes da esquerda para a sucessão de Aras, lembra da ocorrência de dois apagões do sistema de votação da ANPR quando ele próprio presidiu a entidade. Um desses apagões se deu dez minutos antes da proclamação da eleição de Cláudio Fontelles, em 2003, procurador-geral da República no primeiro biênio do primeiro mandato de Lula na Presidência. “Não tínhamos a totalização de votos ainda. Todos sabíamos que o Fontelles seria eleito, claramente. Mas o sistema apagou antes da soma final dos resultados. Quando voltou, veio com um resultado que tivemos de acreditar que era aquele, e acreditamos”, lembra Bigonha. 

O outro apagão se deu na recondução de Antônio Fernando de Souza, o procurador-geral que formulou a denúncia que resultou na Ação Penal 470, consagrada inapropriadamente como “mensalão”. “Houve uma inconsistência naquele momento também”, diz Bigonha. 

Outro subprocurador que tem lembrança de “inconsistências” nas plataformas de votação da ANPR é Carlos Frederico Santos, atual coordenador das investigações em torno dos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano. “Fui candidato à lista tríplice na votação que levou à recondução de Rodrigo Janot”, lembra Carlos Frederico. “Momentos antes de sair o resultado final da votação, quando os apoiadores de Janot diziam que ele teria 800 votos, o sistema apagou. Ninguém conseguiu recuperar. Precisamos ir à sala do chefe da área de Tecnologia da Informação da PGR, consequentemente subordinado ao procurador-geral, para que ele dissesse o resultado. O resultado só aparecia na máquina dele, e o resultado foi 799 votos para Janot, como diziam os aliados dele”, diz.

Tornado desafeto pela direção da ANPR, Aras modificou o sistema de votação para os cargos do Conselho Superior do Ministério Público e contratou junto à Universidade Federal de Santa Catarina o desenvolvimento de um sistema de votação moderno, personalíssimo e auditável com resultados armazenados em caixa-forte de segurança. A ANPR, que já promoveu sua “eleição” em 2023 e do certame saiu vencedora a subprocuradora Luiza Cristina Frischisen, não adotou ainda o sistema da UFSC. De toda sorte, o presidente Lula tem assinalado, sempre que instado a fazê-lo, que desta vez não seguirá lista tríplice alguma e que até a primeira semana de setembro terá indicado o nome do procurador-geral para o biênio 2023-2025. Até lá, há tempo de o Conselho Nacional do Ministério Público pôr na superfície os dois ofícios de Augusto Aras, dando publicidade às irregularidades, inconsistências e possíveis fraudes denunciadas pelo próprio PGR e lançando luz nos porões do MP.

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Em um despacho, o corregedor regional Cândido Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou o despejo do juiz Eduardo Appio de seu gabinete na 13ª Vara Federal de Curitiba - responsável pelos processos da Lava Jato. 

Na decisão, o TRF-4 determina que todos os bens particulares do magistrado sejam retirados da sua então sala, incluindo fotos família dele e desenhos de sua filha. A autorização é para que o diretor da 13ª Vara, com apoio da diretora administrativa da seção, retire os objetos do gabinete e devolvam ao juiz. "A diligência deverá ser realizada com discrição", determina Leal.

Conforme a Folha de S.Paulo, a medida causou constrangimento aos servidores do gabinete, já que Appio foi afastado apenas preventivamente de suas funções, e recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para voltar ao cargo.

LEMBRE O CASO

Appio foi acusado, no mês passado, de passar um trote em João Malucelli, namorado da filha do ex-juiz e senador Sergio Moro (União) e sócio da família do senador em um escritório de advocacia.

João Malucelli é filho de um desembargador do TRF-4, Marcelo Malucelli, que estava sendo acusado de parcialidade em decisões da Lava Jato pelas ligações de sua família com a de Moro.

Quando assumiu a 13ª Vara de Curitiba, Appio começou a passar um pente fino em decisões judiciais e administrativas da Operação Lava Jato, revertendo várias delas. Com a atitude, passou a ser criticado por ex-integrantes da operação, como Moro e Deltan Dallagnol. 

A juíza federal substituta Gabriela Hardt não compõem mais o quadro da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato. O juiz federal Fábio Nunes de Martino, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná, assumiu a jurisdição nesta segunda-feira (19) e no posto de juiz substituto está Murilo Scremin Czezacki, da 2ª Vara Federal de Cascavel, no oeste.

Conforme o g1, a decisão foi anunciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). De acordo com o TRF-4, Gabriela Hardt assumirá o lugar da juíza federal Graziela Soares, na 3ª Turma Recursal do Paraná (TR-PR). Graziela foi convocada para atuar como auxiliar da Corregedoria Regional da 4ª Região.

A juíza tentou sair da 13ª Vara Federal. Em maio, Gabriela se candidatou à remoção para jurisdição de Florianópolis (SC). Ela estava à frente da operação desde o dia 20 de maio. Em 14 de junho, ela teve o pedido de remoção negado porque um juiz com mais anos de magistratura também se candidatou à vaga – o tempo de trabalho no TRF-4 era critério de escolha (lembre aqui).

A juíza substituta Gabriela Hardt não foi contemplada com a remoção para outra vara, em Florianópolis, e seguirá lotada na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde permanecerá responsável pelos processos remanescentes da Operação Lava Jato. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou o resultado do processo de remoção na edição do Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (13). Outra juíza foi escolhida seguindo o critério de antiguidade.

A chegada de Hardt para o comando da Lava Jato se deu após o afastamento do juiz titular da 13ª Vara Federal, Eduardo Appio. No auge da operação, Gabriela Hardt atuou como substituta do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR) na condução da investigação. Depois do pedido de demissão de Moro para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PL), a juíza foi responsável, por uma das condenações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ligada a um sítio em Atibaia, que depois foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

AFASTAMENTOS

Eduardo Appio foi afastado pelo Conselho de Administração do TRF4 em maio, por suspeitas de condutas incompatíveis com a função depois de representação feita pelo desembargador Marcelo Malucelli que pediu para deixar a relatoria de processos oriundos da Lava Jato.

Malucelli, que é revisor da Lava Jato no TRF4, se afastou da função depois da divulgação de que tem relações pessoais com a família de Sergio Moro. O advogado João Malucelli, filho do desembargador, é sócio de Moro em um escritório de advocacia e namora a filha do senador. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento disciplinar para apurar a relação. 

Enquanto esteve à frente da operação, Malucelli anulou diferentes decisões proferidas por Appio na Lava Jato.

O afastamento de Appio foi baseado na acusação de que ele teria entrado em contato com o filho do desembargador para confirmar o parentesco entre os dois. Conforme o TRF4, laudo pericial confirmou que a voz no telefonema é do juiz federal. Appio recorreu ao CNJ, pedindo sua recondução, no entanto segue impedido de acessar o prédio ou os sistemas da Justiça Federal em Curitiba.

Dois dos advogados que atuam na defesa do juiz Eduardo Appio, afastado do comando da Lava Jato na 13ª Vara de Curitiba, doaram R$ 600 mil ao diretório nacional do PT entre fevereiro e abril deste ano.

Walfrido Warde e Rafael Valim, que fazem parte do quadro de sócios da Warde Advogados, doaram para o PT, respectivamente, R$ 400 mil e R$ 200 mil, segundo dados da Justiça Eleitoral.

Com os valores, Warde e Valim ocupam a segunda e a terceira posição no ranking de maiores doadores do PT, respectivamente. Eles estão atrás apenas do empresário Rubens Ometto, que doou R$ 1 milhão. As informações são do Metrópoles.

Tanto Warde quanto Valim têm uma relação antiga com o PT. O primeiro chegou a defender a ex-presidente Dilma Rousseff na ação que apurou possíveis irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

Os dois advogados, junto de Pedro Serrano, estão no comando da defesa do juiz Appio, afastado das funções pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ele foi denunciado por suposta ameaça ao desembargador federal Marcelo Malucelli.

Na sessão do dia 7 de junho, próxima quarta-feira, às 14h, a Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça (STJ) julgará a suspensão de liminar e sentença (SLS) 3133, no âmbito do processo que apura suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens pelo ex-procurador Deltan Dallagnol durante a operação Lava Jato. A SLS volta à pauta após pedido de vista do ministro Mauro Marques. 

O recurso é contrário à suspensão de uma decisão que impediu a continuidade da tomada de contas especial aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar a acusação.  

Em junho do ano passado, o ministro do STJ, Humberto Martins, suspendeu a referida decisão. Para o ministro, a determinação da Justiça Federal no Paraná, suspendendo o procedimento instaurado pelo TCU, fere a autonomia da corte de contas.

O CASO

Em julho de 2020, após representações de parlamentares e do Ministério Público junto ao TCU, a corte de contas abriu um processo para investigar o pagamento de diárias e passagens aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, entre eles Deltan Dallagnol. 

No ano seguinte, em agosto de 2021, o ministro do TCU Bruno Dantas, ao despachar no processo, determinou a apuração da diferença de custos com diárias e passagens em comparação ao que seria gasto, caso a opção fosse pela remoção dos servidores para Curitiba.

No processo, o TCU apurou o montante de R$ 2,8 milhões pagos em diárias e passagens que deveriam ser devolvidos pelos integrantes da força-tarefa. Com isso, Deltan Dallagnol acionou a Justiça, alegando uma série de irregularidades no procedimento, como o fato de ser diretamente responsabilizado na tomada de contas, mesmo sem nunca ter sido ordenador de despesas no Ministério Público nem decidido sobre a estrutura da operação.

A 6ª Vara Federal no Paraná concedeu a liminar suspendendo o processo de tomada de contas em relação ao ex-procurador, decisão que foi mantida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Ao pedir a suspensão da decisão do TRF4 no STJ, a União alegou que a liminar representa efetiva lesão à ordem pública, na medida em que impede o exercício legítimo das atribuições constitucionais e legais por parte do TCU. Além disso, sustentou que o órgão de controle precisa se pronunciar sobre a regularidade da aplicação de recursos públicos no caso. Para a União, a manutenção da liminar poderá colocar em risco todas as demais tomadas de contas em tramitação no TCU.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma condenação do ex-deputado federal Eduardo Cunha, preso na operação Lava Jato, sentenciado pela Justiça Federal do Paraná a quase 16 anos de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A Corte entendeu, por 3 votos a 2, que a Justiça Federal do Paraná não era competente. 

O STF pediu o envio da investigação para a Justiça Eleitoral e caberá ao novo juiz decidir se restabelece ou não a condenação de Cunha, além da validade das provas, ou se o caso será retomado da estaca zero.

Para a defesa do ex-deputado, a decisão mostra que Cunha foi alvo de "perseguição".

Já o Ministério Público Federal (MPF) disse que o ex-deputado foi beneficiado por um suposto pagamento de propina nos contratos de construção de navios-sonda da Petrobras, fechado entre a estatal e o estaleiro Samsung Heavy Industries.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, considerou incabível a petição de habeas corpus apresentada pela defesa do ex-procurador da República no Paraná e ex-deputado federal Deltan Dallagnol, que pretendia anular atos decisórios da ação por danos morais em que foi condenado a indenizar o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em R$ 75 mil. A petição foi apresentada nos autos de recurso extraordinário.

Em entrevista concedida em 2016, o então coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato utilizou o programa de computador Powerpoint para explicar a denúncia apresentada contra Lula, qualificando-o como o chefe de suposta organização criminosa.

Em sua decisão, a ministra explica que o habeas corpus é ação autônoma que visa proteger a liberdade de locomoção e deve ser apresentada ao STF como petição inicial para registro, distribuição e posterior julgamento. “Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de habeas corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível”, concluiu.

Com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de afastar Eduardo Appio, juiz responsável pela Lava Jato em Curitiba, uma juíza alinhada ao senador Sergio Moro (União) ficará com os processos da operação. Essa reviravolta reacende o debate político sobre a investigação iniciada no Paraná. As informações são da Folha de S.Paulo.

Eduardo Appio será substituído  inicialmente por Gabriela Hardt, que mostrou alinhamento com Moro na época em que ele ainda era juiz e que condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo do sítio de Atibaia (SP), em 2019 —em sentença que também foi anulada quando o Supremo Tribunal Federal reviu os processos do petista dois anos depois. 

A juíza substituta Gabriela Hardt assume temporariamente os casos da Lava Jato, dois meses após ter voltado ao noticiário ao atuar em investigação sobre plano de ataque contra Moro elaborado pelo PCC. A juíza, na ocasião, mandou prender 11 suspeitos. Ela tirou o sigilo do caso pouco depois de Lula afirmar em entrevista que via "uma armação" na operação da Polícia Federal sobre o tema.

Conforme apuração da Folha, a reviravolta inflamou os debates políticos sobre a Lava Jato.Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-PR), que teve mandato de deputado federal cassado na semana passada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aproveitaram o afastamento de Appio para criticar o magistrado, que costuma se referir aos dois em tom negativo.

Políticos próximos ao governo petista questionaram a medida, vendo uma suposta blindagem do TRF-4 a antigas autoridades da operação.

O AFASTAMENTO

Appio está afastado provisoriamente de suas funções, por conta de uma investigação sobre um suposto telefonema para o filho do ex-relator da Lava Jato, no qual ele fingiria ser outra pessoa. Nos últimos meses, o juiz travou uma série de embates com lava-jatistas, com decisões que contrariaram antigos expoentes da força-tarefa e declaração de simpatia por Lula.

O magistrado da Lava Jato havia tido atrito com o ex-relator Marcelo Malucelli em abril, após ter suas decisões revistas em segunda instância. O ex-relator passou a ser questionado na época sobre seu elo com o ex-juiz Sergio Moro.

O filho de Malucelli, o advogado João Eduardo Barreto Malucelli, é sócio do senador e da deputada federal Rosangela Moro (União Brasil-SP) no escritório Wolff Moro Sociedade de Advocacia.

O TRF-4 fixou o prazo de 15 dias para que Appio apresente sua defesa prévia no caso. O juiz afirmou que está em férias e que prefere não se manifestar no momento sobre o assunto.

Appio assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba em fevereiro e, desde então, se notabilizou por medidas controvertidas, como revisões de decisões antigas da operação. Também concedeu uma série de entrevistas a respeito dos processos —à Folha disse que a Lava Jato teve momentos "dignos de comédia pastelão".

Entre suas determinações no período, anulou sentença expedida em 2017 contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e mandou prender o delator Alberto Youssef, doleiro que foi pivô da Lava Jato. Ambas as medidas foram revistas pelo próprio TRF-4.

Também promoveu audiências por videoconferência com o advogado Rodrigo Tacla Duran, preso em 2016 e que costuma fazer acusações contra antigas autoridades da operação, como de extorsão.

A LIGAÇÃO

No telefonema que virou objeto da investigação, ocorrido em 13 de abril, o interlocutor aparentemente tenta confirmar o vínculo de João Eduardo com Malucelli. Também questiona ao fim: "O senhor tem certeza que não tem aprontado nada?", no que foi interpretado como possível ameaça.

Durante a ligação, o homem gravado disse que era um servidor da área da saúde do tribunal, que havia encontrado valores a devolver a Malucelli relativos a despesas médicas inseridas no Imposto de Renda, mas que não queria incomodar o juiz de segundo grau.

Também diz que está ligando de um número não identificado porque utiliza a chamada via Skype "para economizar valores da Justiça Federal" —procedimento que não existe. Uma perícia da Polícia Federal apontou resultado que "corrobora fortemente a hipótese" de que a voz analisada é de Appio.

O corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região, Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, afirmou que, em 13 de abril, Appio acessou um processo no qual era possível ver os dados do advogado João Eduardo Barreto Malucelli, como o número de celular.

Minutos depois do acesso, ocorreu o telefonema para o celular de João Eduardo no qual o juiz teria fingido ser um funcionário do TRF-4. João Eduardo desconfiou do contato, colocou a ligação em viva voz, e outra pessoa começou a gravar o diálogo. O vídeo com a conversa foi entregue à polícia.

O corregedor indicou que o magistrado de primeira instância pode ter violado ao menos seis normas previstas no Código de Ética da Magistratura e na Lei Orgânica da Magistratura.

Segundo Leal Júnior, ao fazer ligação utilizando identificador bloqueado e se passando por terceira pessoa, o juiz Appio estaria infringindo trecho da lei no qual o magistrado tem o dever de "manter conduta irrepreensível na vida pública e particular".

Ainda dentro do Código de Ética da Magistratura Nacional, o corregedor também indica violação ao artigo 37, que não permite "procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções", e ao artigo 4º, que exige do magistrado um comportamento "eticamente independente", que "não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega".

O corregedor também apontou que houve a publicação, no perfil de um advogado e professor de direito, de um print de tela do sistema da Justiça Federal com dados pessoais do filho do ex-relator da Lava Jato.

De acordo com técnicos do TRF-4, o print só pode ter sido realizado por "usuário logado com o perfil de magistrado". A postagem ocorreu no mesmo dia do telefonema.

A ordem de afastamento de Appio incluiu a imediata suspensão de acesso do juiz às dependências da Justiça Federal e a sistemas, como a rede corporativa interna. Ele também precisa devolver desktop, notebook e celular funcionais utilizados.

A decisão foi questionada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), para quem o juiz "rastreia fraudes da Lava Jato" e, por isso, há "algo de podre" nas circunstâncias. Ivan Valente, deputado federal do PSOL-SP, disse que tudo indica se tratar de "mais uma armação política". "Dallagnol e Moro comemoraram, isso já diz muita coisa."

Sergio Moro, ex-juiz da operação, disse em rede social, que nunca tinha ouvido falar de situação na qual "o juiz de um processo teria ligado ao filho de um desembargador, que revisava suas sentenças, fingindo ser uma terceira pessoa para colher dados pessoais e fazer ameaças veladas".

Em rede social, Deltan compartilhou o vídeo da gravação do telefonema atribuído ao juiz afastado e comentou que "essa é a nova Lava Jato do governo da vingança de Lula". "Não lutam mais para combater a corrupção, mas para se vingar de quem a combate", escreveu Deltan.

À frente da Operação Lava Jato, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, foi afastado cautelarmente das suas funções. A decisão é da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O magistrado assumiu a  titularidade da Vara no Paraná em 8 de fevereiro deste ano, passando a ocupar a vaga deixada por Luiz Antônio Bonat, que em junho do ano passado foi eleito desembargador do TRF-4.

Conforme a determinação, ao ser afastado o juiz terá também os seus aparelhos eletrônicos de trabalho, incluindo notebook, desktop e celular funcional, apreendidos e encaminhados para perícia. O juiz também ficará sem acesso ao prédio e ao sistema da Justiça Federal até nova decisão.

Eduardo Appio foi denunciado à Corregedoria Regional por suposta ameaça ao desembargador federal Marcelo Malucelli, do TRF-4. Conforme o Uol, Appio é alvo de investigação que apura telefonema suspeito que serviria para intimidar o desembargador envolvido no julgamento de outro processo disciplinar contra o magistrado de Curitiba. 

Segundo as apurações, Appio teria consultado o número de Eduardo Barreto Malucelli, filho de Marcelo, em um processo, por duas vezes. Isso, pouco tempo antes de João Malucelli, sócio do escritório de advocacia do ex-juiz e senador Sérgio Moro (União),  receber uma ligação telefônica, em 13 de abril, considerada suspeita, solicitando informações sobre seu pai, o que foi considerado como possível tentativa de intimidação ou ameaça.

Na decisão consta que Marcelo Malucelli estava entre os desembargadores responsáveis por julgar outro procedimento contra Eduardo Appio, que havia determinado "correições parciais" quanto ao juiz no dia anterior à ligação, em 12 de abril. Uma perícia feita em gravação do telefonema apontou muita semelhança entre a voz do interlocutor da ligação telefônica suspeita e a do juiz federal Eduardo Fernando Appio", num nível 3 de um total de 4 (em que há semelhança extrema). Por esse motivo, os fatos também foram comunicados à Polícia Federal com a solicitação de perícia para atestar a autoria da ligação.

A decisão do afastamento de Eduardo Appio foi provocada por representação do desembargador Malucelli. No dia 11 de abril, o desembargador restabeleceu uma decisão que determinava a prisão preventiva do advogado Rodrigo Tacla Duran.

Agora, Appio tem 15 dias para apresentar sua defesa prévia ao tribunal.