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Apesar de alguns protestos de parlamentares de oposição, principalmente por não terem tido espaço de apresentação de emendas, foi aprovado nesta quarta-feira (5), no plenário do Senado, por unanimidade, o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O projeto agora segue para sanção presidencial. 

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), em nome da oposição, chegou a apresentar três destaques, para alterar pontos específicos do projeto. Entretanto, após negociação com o governo, Portinho decidiu retirar os destaques e possibilitou a votação unânime do projeto.

"Tivemos uma vitória do diálogo, do compromisso com o nosso país", bradou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sendo saudado por aplausos e gritos dos senadores.

No Senado, a proposta foi relatada por Renan Calheiros (MDB-AL), que decidiu não fazer alterações no texto elaborado na Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Assim como no Senado, o projeto havia sido aprovado na Câmara por unanimidade, com 494 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Renan vinha afirmando que poderia fazer alterações no texto aprovado na Câmara. Entretanto, após conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, preferiu adotar uma estratégia que chamou de “pragmática”, inclusive rejeitando mais de 100 emendas apresentadas pelos senadores, como forma de evitar que o projeto retornasse à Câmara. 

O projeto é considerado a principal prioridade do governo Lula neste ano de 2025. Caso o projeto não fosse aprovado até o dia 31 de dezembro, não teria efeitos para os contribuintes a partir do dia 1º de janeiro de 2026.

Além de ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o texto, de autoria do governo federal prevê ainda a redução gradual das alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais. 

O relatório do senador Renan Calheiros foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos no final da manhã desta quarta, assim como um requerimento de urgência para ser votado em plenário. Para preservar o texto que veio da Câmara, o relator do projeto de lei decidiu fazer apenas ajustes na redação. 

Durante a discussão do projeto na Comissão, alguns senadores discutiram mudanças no texto, principalmente em torno de medidas capazes de recompor perdas de arrecadação e para a correção anual da tabela de isenção. Para evitar atrasos, o senador Renan Calheiros já havia apresentado um projeto de lei para taxar as fintechs e casas de apostas conhecidas como bets. 

Nesse projeto, ainda podem ser incluídas as emendas que não foram consideradas no projeto do Imposto de Renda. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar o seu parecer na semana que vem, e Renan Calheiros já agendou a votação dessa proposição para a próxima terça (5).

Para compensar a renúncia fiscal que haverá a partir do aumento na faixa de isenção do IR, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte para distribuições superiores a R$ 50 mil e a criação de um imposto mínimo de até 10% para pessoas de alta renda superior a R$ 600 mil por ano.

No plenário do Senado, na tarde desta quarta, diversos senadores discutiram o projeto. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, participou da sessão representando o governo federal.
 

Durante a discussão na Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, nesta quarta-feira (5), o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) alertou que o governo federal precisa fazer uma correção anual da faixa de isenção. 

Para Oriovisto, sem essa atualização anual dos valores, o projeto acabaria se transformando em um “estelionato eleitoral”. 

“Esse projeto pode se transformar na maior fraude eleitoral que o Brasil já assistiu, se não forem tomadas algumas providências”, afirmou o senador Oriovisto. 

O senador explicou que se o patamar da isenção não for anualmente corrigido, o projeto estaria enganando os eleitores.

“Se essa tabela não for corrigida, já em 2027, se uma pessoa que ganhava R$ 4900 em 2026, tiver um aumento de 5% no seu salário, ele volta a pagar Imposto de Renda, por ter saído da tabela de isenção. Então é um presente que se está dando ao eleitor com prazo definido”, disse o senador do PSDB, levantando a hipótese de que os contribuintes seriam “beneficiados em um ano e enganados no outro”. 

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), falou depois e disse concordar com as alegações do senador Oriovisto, de necessidade de haver correção anual da tabela. Jaques Wagner também afirmou que vai sugerir ao Ministério da Fazenda um projeto de lei para estabelecer a correção anual obrigatória.

“Te afianço que vamos corrigir, tanto em cima como embaixo”, declarou Wagner, destacando que também a faixa de cobrança dos chamados “super-ricos”, que ganham acima de R$ 600 mil, precisaria ser retificada a cada ano.

Pela discussão que aconteceu entre os senadores, surgiu a ideia de que o governo federal envie ao Congresso Nacional uma proposição que possa prever uma política nacional de atualização dos valores de isenção do Imposto de Renda sobre a pessoa física.

A ideia sobre o projeto ainda não deixa claro os critérios que poderiam ser estabelecidos sobre a atualização, se será sobre toda a tabela ou somente dos valores do projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos que estabelecem novo patamar de isenção do imposto e a faixa de tributação da alta renda. 
 

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, de forma simbólica, o projeto de autoria do governo federal que eleva a faixa de isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O projeto será votado no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (5). 

Os senadores votaram o relatório apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que não fez mudanças em relação ao texto que foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados. Renan inseriu no projeto apenas emendas de redação, que não obrigam o retorno da proposta para a Câmara. 

Na abertura da reunião da CAE, o senador Renan Calheiros explicou porque não havia acatado mais de 100 emendas apresentadas pelos senadores. Renan fez críticas ao texto aprovado na Câmara, de autoria do seu inimigo político, o deputado Arthur Lira (PP-AL), mas disse que adotou uma estratégia de pragmatismo, para que o projeto possa ter validade já no primeiro dia de 2026. 

“É absolutamente primordial que a lei seja sancionada e publicada até 31 de dezembro de 2025, e qualquer emenda de mérito aprovada obrigaria o projeto a retornar para a Câmara, que é tudo que não queremos. Diante do exíguo prazo e da tramitação atípica na outra casa, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa um risco fatal”, afirmou o relator. 

Renan Calheiros vinha afirmando até a semana passada que poderia fazer mudanças no texto, segundo ele, para corrigir problemas que teriam surgido a partir da tramitação na Câmara. Também na última semana, o relator se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que reafirmou a neutralidade da proposta, ou seja, o que o governo irá deixar de arrecadar será compensado pela taxação dos mais ricos.

Após conversar com Haddad, o relator mudou o seu discurso e defendeu a aprovação rápida no Senado para que a medida possa surtir efeitos já em 2026. Em seu parecer, Calheiros defendeu que o projeto é “socialmente justo, tecnicamente sólido e fiscalmente responsável”, e destacou que o Senado precisa aprová-lo ainda em 2025 para entrar em vigor em janeiro de 2026, respeitando o princípio da anterioridade tributária.

“Essa linha de defender o descumprimento do prazo de 31 de dezembro não é mera formalidade. Ele adiaria toda a reforma para 1º de janeiro de 2027, como alguns queriam na Câmara. Isso criaria cenários inaceitáveis, e custaria caro à população que aguarda ansiosamente por este alívio em seus orçamentos domésticos, negando o benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, afirmou o senador alagoano.

“Ou aprovamos o texto como está, beneficiando milhões de brasileiros em janeiro, ou buscamos o aperfeiçoamento imediato, correndo o risco concreto de adiar toda a medida para 2027, e a escolha continua sendo ao lado da população. Portanto, a rejeição das emendas vem nesse sentido. Não significa que o Senado renuncia ao seu dever de aprimorar a legislação. Pelo contrário, significa que escolhemos a estratégia mais pragmática e eficaz para garantir o objetivo principal da proposta, que é equilibrar urgência social e responsabilidade fiscal”, completou Renan Calheiros ao finalizar a leitura do complemento de voto ao parecer que ele apresentou nesta terça (4). 

Atualmente, quem ganha até R$ 3.036 por mês (considerando o desconto simplificado) está isento do Imposto de Renda. A partir desse valor, a tributação começa a subir de acordo com a faixa salarial, chegando a até 27,5%.

Com o projeto apresentado pelo governo, a isenção total sobe para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Já para quem ganhar entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá um desconto parcial, reduzindo o imposto a pagar. A tabela sobe progressivamente, a depender da renda, com alíquota máxima de 27,5% para as faixas mais altas.

O texto aprovado pela Câmara e agora na Comissão de Assuntos Econômicos prevê a compensação fiscal da isenção por meio da criação de um imposto mínimo de 10% sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil mensais e sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês. Também haverá tributação de 10% sobre dividendos enviados a empresas no exterior.

Para compensar possíveis perdas de arrecadação em municípios, o texto prevê repasses trimestrais automáticos da União. A regra busca equilibrar o impacto fiscal da medida em cidades cuja base de contribuintes será afetada pela ampliação da faixa de isenção.

O projeto também estabelece que dividendos apurados em 2025 não serão tributados, mesmo que pagos nos anos seguintes. Assim, empresas poderão efetuar a distribuição de lucros aprovados até 31 de dezembro de 2025 sem incidência de imposto, desde que o pagamento ocorra entre 2026 e 2028. 

Se aprovado sem alterações também no plenário do Senado, o projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
 

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta quarta-feira (5) o adiamento da votação do PL 5473/25, que eleva a tributação sobre bets, fintechs e bancos. O projeto, de autoria do próprio Renan, retoma alguns pontos polêmicos da Medida Provisória (MP) alternativa ao IOF, que caducou após não ser apreciada pela Câmara dos Deputados. 

Segundo Renan, o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu um tempo maior para analisar as diversas emendas apresentadas pelos senadores ao projeto. Braga havia lido o relatório sobre o projeto na sessão da CAE nesta terça (4). 

O PL 5473 dobra a tributação de casas de apostas, passando de 12% para 24%. Metade desse acréscimo — 12% — será destinada à Seguridade Social, com foco em ações na área da saúde. 

Entre 2026 e 2028, esse valor adicional poderá ser repassado parcial ou integralmente aos Estados e municípios, como forma de compensar perdas de arrecadação com a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda. Na MP do IOF, o governo havia proposto 18%.

O texto também prevê um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de diversas instituições financeiras. A alíquota passa de 15% para 20% no caso de bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento, e de 9% para 15% para fintechs, distribuidoras de valores mobiliários e corretoras. É a mesma proposta que o governo fez na MP do IOF.

Segundo cálculos incluídos no parecer de Braga, a previsão de arrecadação para os próximos três anos é de R$ R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,68 bilhões em 2028.

O projeto do senador Renan Calheiros também aumenta a alíquota da CSLL cobrada de empresas do sistema financeiro:

• De 9% para 15% no caso de bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento;
• De 15% para 20% para fintechs, distribuidoras de valores mobiliários e corretoras.

Ainda na sessão desta quarta, o senador Renan Calheiros anunciou que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos no dia 25 deste mês. Segundo Renan, Galípolo irá ao Senado para dar explicações sobre as chamadas “contas-ônibus” utilizadas pela Fintechs junto a bancos, entre outros pontos.
 

O senador Renan Calheiros apresentou nesta terça-feira (4) o seu parecer ao projeto de autoria do governo federal que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, e anunciou sua decisão de não fazer mudanças no texto. Com o pedido de vista, o projeto deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos nesta quarta (5). 

Renan Calheiros vinha anunciando que faria modificações no texto elaborado na Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Entretanto, o relator afirmou que de forma pragmática, decidiu preservar o conteúdo que teve 493 votos favoráveis e nenhum contrário por parte dos deputados. 

Caso o projeto seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto será votado no plenário do Senado também nesta quarta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já pautou o projeto como um dos itens da pauta.

Ao não modificar o texto do deputado Arthur Lira, o senador Renan Calheiros evita que o texto volte à Câmara, o que poderia atrasar a tramitação e impedir que a nova faixa de isenção entre em vigor em 2026, com base na renda de 2025. Para valer já no início do ano que vem, o projeto precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 31 de dezembro.

“Optamos por manter o texto da Câmara para garantir que a isenção já possa vigorar no próximo ano. As medidas de compensação serão tratadas em um projeto à parte”, disse o senador Renan Calheiros, que é o presidente da CAE.

Calheiros chegou a considerar mudanças no texto para incluir mecanismos de compensação fiscal, como a taxação de fintechs e casas de apostas (bets), a fim de compensar eventuais perdas de arrecadação. A equipe econômica calcula impacto anual de cerca de R$ 6 bilhões com a ampliação da faixa de isenção.

Essas alterações, porém, fariam o texto retornar à Câmara. Diante do risco de atraso, Renan optou por recuar das mudanças e preservar o cronograma.

“A aprovação de qualquer emenda que não seja redacional demandaria o retorno do projeto à Casa Iniciadora. É o momento de sermos pragmáticos para possibilitarmos a aprovação do texto e encaminhá-lo para a sanção ainda este ano”, explicou o relator.

O texto apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos muda a Lei do Imposto de Renda para isentar, a partir de janeiro de 2026, o imposto sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas, e reduzir parcialmente as rendas entre R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida. 

A redução também recairá no cálculo do imposto cobrado na fonte no pagamento do décimo-terceiro salário.

Atualmente, a isenção do imposto acontece apenas para quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). Ao total, a proposta trata de uma renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda (IR), cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.

Para compensar a perda de arrecadação com a mudança na faixa de isenção, o Projeto de Lei 1087/25 propõe a cobrança de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física se acima de R$ 50 mil mensais, independentemente da quantidade de pagamentos no mês.

Nessa cobrança não poderá haver deduções, mas o total pago poderá ser descontado do imposto calculado anualmente. A mesma alíquota incidirá sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior.

Para viabilizar a cobrança de imposto mínimo de quem ganhou acima de R$ 600 mil no ano, o projeto cria um novo conceito de rendimento, que inclui não apenas os tributados mensalmente, mas também todos os rendimentos recebidos (lucros e dividendos, por exemplo), inclusive aqueles tributáveis exclusivamente na fonte (rendimentos de ações, fundos de investimento ou planos de previdência, por exemplo), isentos ou sujeitos a alíquota zero ou reduzida.

No entanto, ficam de fora dessa conta:

• ganhos de capital (na venda de imóvel, por exemplo), exceto operações em bolsas de valores e mercado de balcão organizado sujeitas a tributação do ganho líquido;
• rendimentos recebidos acumuladamente (ação na Justiça, por exemplo);
• valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou herança;
• rendimentos obtidos com caderneta de poupança;
• valores obtidos a título de indenização por acidente de trabalho, danos materiais ou morais, exceto lucros cessantes;
• rendimentos isentos de IRPF, se o contribuinte ou pensionista tiver doenças listadas na legislação (aids, esclerose múltipla, câncer ou cegueira, por exemplo);
• rendimentos de títulos e valores mobiliários ou com alíquota zero, exceto ações e demais participações societárias.

Duas semanas após a aprovação na Câmara dos Deputados, por unanimidade, do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, o governo vê com preocupação o andamento da proposta no Senado. 

Isso porque o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), além de ter marcado diversas audiências públicas para discutir o projeto, agora fala em desmembrar o texto e até em retomar a taxação de aplicações financeiras que fazia parte da medida provisória 1303/2025, arquivada por vencimento do prazo de validade.

Renan Calheiros disse nesta quinta-feira (16) a jornalistas que o relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), teria incluído em seu parecer trechos estranhos ao texto inicial enviado ao Congresso pelo governo Lula. Para Renan, essas mudanças precisariam ser revistas. 

O relator se posicionou nesta quinta-feira (16), após audiência realizada na Comissão de Assuntos Econômicos, a favor da ideia de desmembrar o texto do projeto da isenção do IR. A ideia do senador alagoano seria aprovar no plenário e encaminhar para sanção presidencial os pontos consensuais, como a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. 

Em relação às compensações pela perda de receita com a medida, a ideia de Renan Calheiros é a de analisar separadamente os trechos incluídos por Arthur Lira durante a discussão da proposta na Câmara. O relator também quer rever a decisão de Lira de manter a isenção de IR para os dividendos superiores a R$ 50 mil que serão distribuídos até dezembro.

O texto aprovado pela Câmara preservou os dividendos apurados até o fim do ano da retenção de 10%, inclusive o estoque de anos anteriores ainda não distribuído. Renan disse acreditar que esse dispositivo acarretará fraudes, pois as empresas poderão programar neste ano o pagamento de dividendos até 2028.

Ao contrário do relator, o governo não deseja que haja o desmembramento do projeto. Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a posição do governo de concordância com o texto de Arthur Lira foi esclarecida aos técnicos do Senado em uma reunião realizada na noite de quarta (15). 

O encontro foi realizado no gabinete do senador Renan Calheiros, e contou com a presença do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

“O desmembramento do projeto não está na mesa. Eu participei da reunião com esse questionamento da consultoria, estava o Barreirinhas e o assessor dele, e a mim me pareceu que foi tudo esclarecido”, afirmou Jaques Wagner a jornalistas após a audiência na CAE.

Para as lideranças do governo no Congresso, um eventual desmembramento do projeto do Imposto de Renda causaria problemas políticos e jurídicos. Há ainda a preocupação de que a matéria possa acabar retornando para a Câmara, e que acabe não sendo aprovada neste ano. 

O projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil é a prioridade máxima do governo Lula neste ano. Para que produza efeitos junto à população em 2026, o projeto precisa ser aprovado até o final deste ano. 
 

Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que deve se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar alternativas de arrecadação que compensem a rejeição da MP 1303/2025, que taxava aplicações financeiras e bets. A reunião com Lula deve ser nesta quarta (15). 

A MP 1303 foi editada pelo governo para arrecadar cerca de R$ 30 bilhões até o final de 2026, a partir da taxação de títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas), e também aumento da tributação sobre fintechs e bets (de 12% para 18%), entre outras medidas. Apesar de ter negociado a redução de tarifas, o governo acabou sendo derrotado, com a aprovação da retirada de pauta da MP e sua consequente perda de prazo. 

“Vamos buscar alternativas. A taxação dos BBBs [bilionários, bancos e bets] só é injusta na cabeça de pessoas desinformadas sobre o que está acontecendo no Brasil”, disse Haddad.

Durante a audiência, o ministro também destacou que o aumento das alíquotas sobre aplicações financeiras era um pressuposto importante do Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado ao Congresso Nacional em agosto. 

“Vamos combinar, a MP era muito justa, inclusive no que diz respeito aos títulos públicos porque diminuía a distância do que é pago por alguém que adquire um título público do que é pago por alguém que adquire um título incentivado”, afirmou o ministro.

Na audiência no Senado, convocada pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o ministro da Fazenda fez críticas ao excesso de isenções fiscais e também da extensão do programa de desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Haddad disse que o governo busca inverter essa lógica. 

“Manter desonerações sem propósito é perpetuar desigualdades e comprometer a sustentabilidade fiscal”, colocou. 

Segundo dados do Tesouro Nacional, as renúncias fiscais drenam cerca de 6% do PIB brasileiro, um volume superior à soma dos orçamentos federais de educação e saúde. Enquanto algumas isenções são vistas como justificáveis pelo governo – como as concedidas a Santas Casas e entidades filantrópicas, protegidas pela Constituição -, muitas outras sobreviveram à custa de pressões setoriais e omissões políticas. 

“Tributar é parte natural da atividade econômica. Todos – trabalhadores, empresários e empreendedores – devem contribuir de forma justa para o orçamento público. Quando um setor recebe desonerações sem justificativa, o custo recai sobre toda a sociedade”, explicou Haddad.   

“É um equívoco comum interpretar o fim de uma renúncia fiscal como um aumento de imposto. Não se trata de elevar tributos, mas de proteger a sociedade de grupos privilegiados que buscam perpetuar benefícios temporários. Nosso papel é justamente garantir que interesses privados não se sobreponham ao interesse público”, completou o ministro. 

Na mesma linha, Fernando Haddad afirmou que o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil cumpriria esse objetivo: enfrenta a desigualdade, corrigindo distorções criadas pelo próprio Estado, que, segundo ele, deve ser instrumento de promoção de justiça social. 

O ministro da Fazenda disse ainda que o projeto da isenção do IR é um texto que “ganhou as ruas, corações e mentes dos brasileiros e as redes sociais, para que alguma justiça tributária começasse a ser feita”.
 

Um dia depois de chegar ao Senado o projeto que aumenta a faixa de isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, uma pesquisa da Genial/Quaest confirma o amplo apoio dos brasileiros à aprovação dessa medida. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (8), mostra que 79% dos brasileiros são favoráveis à elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Além de isentar totalmente quem ganha até R$ 5 mil, o projeto, aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados no último dia 1º de outubro, ainda prevê tarifa menor de IR para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,350 mil. De acordo com a pesquisa Quaest, apenas 17% declararam ser contra o aumento da isenção, como prevê o projeto que é considerado prioridade máxima do governo Lula.

A pesquisa mostra também que 64% disseram concordar em aumentar o imposto cobrado dos mais ricos para compensar a perda de arrecadação com a medida, e 29% discordam da chamada “taxação dos super-ricos”. Cerca de dois terços (67%) dos entrevistados disseram estar sabendo da proposta, contra 33% que não ouviram falar na medida. 

A maior parte dos entrevistados (49%) considera que o projeto representará uma “melhora pequena’ nas respectivas finanças pessoais, enquanto 41% afirmam que a melhora será importante. Não souberam ou não responderam 10%.

A Quaest entrevistou presencialmente 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais entre os dias 2 e 5 de outubro. O nível de confiança é de 95%.

Nesta terça (7), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que encaminhou o projeto para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  Alcolumbre escolheu o senador Renan Calheiros (MDB-AL) para ser o relator da proposta na CAE. Calheiros já havia relatado um outro projeto, de teor parecido, aprovado na comissão na última semana de setembro. 

Renan Calheiros, após o anúncio de Alcolumbre, ressaltou que, na forma do regimento do Senado Federal, “o que tiver que ser emendado será emendado e o que tiver que suprimido será suprimido”.  O relator do projeto da isenção do IR destacou ainda que haverá um esforço dos senadores para que a matéria não volte para a Câmara dos Deputados.

Segundo Calheiros, a tramitação na Câmara dos Deputados serviu  como “instrumento de chantagem” e de pressão contra o governo federal.  A tramitação do IR, vale lembrar, rivalizou Calheiros e o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dois fortes nomes da política alagoana.

Um pouco depois do anúncio da escolha do relator no Senado, Arthur Lira pediu que não se faça “politicagem” com a proposta que isenta quem ganha até R$ 5 mil.

“O texto, que está pronto, foi construído com muito trabalho e diálogo, inclusive com o governo, e aprovado na Câmara por unanimidade dentro do prazo. Que não se faça politicagem com um assunto tão relevante”, disse o deputado, em claro recado a seu rival político, Renan Calheiros.
 

Com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (1º), o projeto de autoria do governo federal que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O PL 1087/25 também prevê que as pessoas que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão redução parcial de imposto.

O projeto agora seguirá para ser analisado pelo Senado Federal. 

Enviado em março deste ano pelo governo, o PL 1087/25 estabelece que a isenção - que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano - será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

Antes do início da sessão para votação do projeto no plenário,  o relator da matéria, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu entrevista coletiva para anunciar algumas mudanças feitas no texto. Lira participou de diversas reuniões durante o dia, com lideranças partidárias e bancadas, como a do agro e de oposição. 

Lira manteve no seu texto o ponto central da proposta enviada pelo governo Lula ao Congresso: isenção até R$ 5 mil; redução até R$ 7.350; alíquota de 10% sobre lucro e dividendos acima de R$ 50 mil. 

O principal impasse em relação ao projeto é a medida de compensação apresentada pelo governo. A bancada de oposição se colocou contra taxar grandes fortunas para compensar a perda de arrecadação, e apresentou destaque para retirar essa taxação de 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil. 

O relator aceitou três das 99 emendas apresentadas nos últimos dias. Estão entre os itens acatados por Lira em seu parecer:

• compensação – estabelece que Estados, DF e municípios recebam compensação por perdas de receita em função da mudança no IR. O excedente de arrecadação da União poderá ser usado para reduzir a alíquota da nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal), bem como repasses trimestrais para compensar a redução com a arrecadação dos municípios;
• titulares de cartórios – exclui da base de cálculo da tributação mínima do IR os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos de serviços notariais e de registro;
• tributação de lucros e dividendos – cria retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50.000 por mês e fixa um redutor para evitar bitributação excessiva. A quantia que for apurada em 2025 fica livre de IR, mesmo que seja distribuída até o ano-calendário de 2028 a acionistas;
• imposto mínimo – deixa fora da base de cálculo do imposto mínimo os rendimentos dos FIP-IE (Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura). Haverá a incidência desse imposto sobre a alta renda –quem recebe mais de R$ 600 mil por ano. Para quem ultrapassar R$ 1,2 milhão anuais, a alíquota será de 10%. Lira já havia retirado outros tipos de investimento da base de cálculo do imposto mínimo: LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), LCI (Letras de Crédito Imobiliário), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários).

Ao defender a aprovação do projeto no plenário, o deputado Arthur Lira reforçou que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. “Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem”, disse.

Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.

Antes do início da votação no plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação do projeto, e afirmou que a medida não é um favor do Estado, mas um reconhecimento de um direito e um avanço na justiça social do país.

“A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5 mil”, disse Motta por meio de suas redes sociais.
 

A oposição é favorável à aprovação do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, mas pretende ampliar os benefícios para pessoas que ganham até R$ 10 mil, além de não concordar com a taxação dos chamados “super-ricos” e de buscar inserir entre os isentos categorias como os profissionais de segurança pública.  

A estratégia da oposição foi confirmada ao Bahia Notícias pelo vice-líder do bloco, o deputado Capitão Alden. Em conversa antes do início da votação no plenário, na sessão desta quarta-feira (1º), Alden detalhou o posicionamento dos deputados do PL e oposicionistas para o debate sobre o projeto, de autoria do governo Lula. 

“O Imposto de Renda é uma pauta extremamente importante, e o Partido Liberal se posiciona favoravelmente à isenção, mas não somente isso. Estamos apresentando emendas ampliando a isenção não somente para os que ganham até R$ 5 mil, mas também para quem ganha até R$ 10 mil. O que temos hoje é que o custo total previsto e divulgado pelo Tesouro Nacional é que haverá um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões com esta isenção do IR. Portanto, nós somos favoráveis à isenção, mas somos contrários à forma como está sendo feita a compensação das perdas”, disse o deputado. 

Para Capitão Alden, o governo federal compensaria o benefício da isenção, inclusive com a ampliação da quantidade de beneficiados, se ele “parasse de roubar”. 

“O custo da corrupção no Brasil, com dados apresentados pelos principais institutos que se dedicam a estudar o tema, nós temos uma média de R$ 250 bilhões que são desviados, perdidos, que são redirecionados para outros destinos que não a sua fonte primária, então se o governo federal radicalizar, fizer um combate duro à corrupção como foi feito na época do presidente Bolsonaro, se cortasse na própria carne, não tenho dúvidas que iria sobrar recursos para ampliar a isenção”, disse o vice-líder da oposição.

Em relação a taxação aos super-ricos, que fazem parte do pacote de compensação apresentado pelo relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), Capitão Alden critica a forma como os governistas qualificam essa cobrança, chamando-a de “justiça social”. Segundo ele, muitos da esquerda se esquecem que as pessoas que estão nessa faixa de renda, apesar de significarem apenas 1% do total, são os que geram renda e riqueza para o país. 

“O Brasil hoje tem metade da sua população vivendo com dependência de alguma bolsa, de algum programa de assistência social. O governo não cria riquezas. O governo não tem fábricas, não tem indústrias, não gera riquezas, quem gera é essa pequena parcela da população que é mais abastada e tem mais recursos, portanto, essas pessoas têm que ser incentivadas a continuar investindo. Se o governo taxa em mais de 10%, além dos impostos e tributos que ele paga da União, estados, municípios, na compra e venda de produtos, então isso não é justiça social. Fazer justiça social é tratar de forma idêntica pessoas com situações diferentes”, afirmou o deputado baiano. 

Capitão Alden falou também ao BN sobre a emenda que apresentou, e que será analisada pelo relator, que inclui todos os profissionais da segurança pública na isenção total do Imposto de Renda. Segundo o deputado, profissionais de segurança pública não possuem diversos direitos sociais, e por isso acabam sendo prejudicados em relação às outras categorias de trabalhadores. 

“Policiais militares, bombeiros militares e demais profissionais da segurança pública não têm FGTS, dos 34 direitos e garantias fundamentais que todos os trabalhadores têm, os policiais não possuem, como hora-extra, adicional noturno, nada daqueles benefícios que os demais trabalhadores têm. E tem mais: quando esse policial comete um erro, comete uma falha, no universo de milhares de acertos, ele é demitido, com uma mão na frente e outra atrás, sem nenhum tipo de previsão para reparar danos. Inclusive não somente ele, mas também a sua família é condenada por tabela”, afirmou o deputado, ao defender a emenda para isentar os profissionais de segurança pública. 
 

Apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter pautado no plenário, na sessão desta terça-feira (23), o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, a proposta, que é considerada prioridade máxima do governo neste ano, só será votada no dia 1º de outubro.

A decisão sobre a data para votação do projeto foi tomada em reunião de Motta com os líderes partidários. O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do PL 1987/2025, do Imposto de Renda, também participou do encontro. 

Segundo disse o deputado Arthur Lira ao final da reunião com os líderes, o novo prazo de votação do projeto foi dado para que os deputados possam apresentar emendas ao texto.

“Agora, todos podem apresentar emendas ao texto. Vamos discutir e nos colocamos à disposição de todas as bancadas. Ressaltamos a importância do texto, que é essencial para as pessoas que recebem menos no País e que a gente tente fazer um debate mais técnico possível, com sobriedade. Enfim, o melhor debate possível”, destacou Lira.

Também pesou a favor da decisão de adiar a votação o fato de a pauta do plenário estar trancada por conta do PL 3834/2025, de autoria do governo federal, que especifica diversas regras sobre o licenciamento ambiental no país. O projeto possui urgência constitucional, e passou a trancar a pauta a partir desta terça. 

O prazo para a votação do projeto do Imposto de Renda também permitirá ao relator fazer novos ajustes no texto, a partir das emendas que serão apresentadas e de discussões com as bancadas partidárias. O projeto do governo federal, além de ampliar a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil, também elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. 

Já a taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, foi colocada na proposta como a principal fonte de compensação dos custos da isenção (de quase R$ 26 bilhões) e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.
 

Enquanto na Câmara dos Deputados patina o projeto do governo federal para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda, no Senado uma proposta de mesmo teor pode avançar com maior velocidade. Trata-se do PL 1952/2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi discutida nesta terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos.

O projeto do líder do MDB isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas, tal qual a proposta do governo que está na Câmara. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), assumiu a relatoria do projeto, e na reunião desta terça fez a leitura do seu parecer, favorável à aprovação.

Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva pedida por alguns dos senadores. Renan Calheiros, entretanto, concedeu vista de apenas 24 horas, alegando que o projeto é de grande relevância para a “correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”, além de citar o fato de a proposta do governo sobre o Imposto de Renda estar travada na Câmara.  

Em seu parecer, Renan Calheiros manteve os redutores para rendimentos mais baixos, de forma que as rendas mensais de até R$ 5 mil tenham isenção integral e as rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350 contem com redução decrescente do Imposto de Renda. Essa medida, afirma o senador alagoano, tem a capacidade de corrigir a histórica defasagem na tabela do IR.

Renan, em seu relatório, também cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, aplicável às rendas acima de R$ 600 mil. A alíquota varia de forma progressiva de 0% até 10%, alcançando o teto para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais.

Quanto aos lucros e dividendos, que é um dos pontos que possui maior divergência entre parlamentares, o relatório mantém a isenção para valores até R$ 50 mil mensais  recebidos por pessoas físicas residentes no Brasil, com retenção de 10% na fonte sobre os montantes que excederem esse limite. Dividendos remetidos ao exterior passarão a ser tributados à alíquota de 10%.

‘A medida busca corrigir a regressividade do sistema atual, garantindo que os contribuintes de maior capacidade econômica contribuam de forma proporcional. Para preservar a neutralidade e a segurança jurídica, a emenda prevê um redutor que limita a carga global sobre lucros distribuídos de acordo com o setor, evitando a sobreposição de tributos”, explicou Renan.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que espera colocar o projeto em votação na próxima semana. O ambiente tumultuado, entretanto, não permite que se possa cravar que a matéria seja realmente votada nos próximos dias.
 

Apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter cancelado o funcionamento de todas as comissões, para concentrar esforços nas votações em plenário, a comissão especial de discussão do projeto que muda a isenção do Imposto de Renda foi autorizada a funcionar, e votou nesta quarta-feira (16) o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre o projeto de autoria do governo federal. 

Depois de algumas horas de discussão, o parecer do deputado Arthur Lira foi aprovado por unanimidade. A matéria deve seguir para o plenário, e a previsão é que já seja discutida na sessão deliberativa de hoje. 

O projeto, o PL 1087/2025, eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O relator fez algumas mudanças em relação ao texto original enviado pelo governo ao Congresso. 

Entre as mudanças, Lira elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350, mudança que, segundo ele, vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas. O relator também fez uma nova alteração nesta semana, com a retomada do redutor da incidência da tributação mínima sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil. 

Inicialmente, o governo enviou o projeto ao Congresso com a determinação do redutor. Quando apresentou o seu relatório, no último dia 10, Arthur Lira retirou esse dispositivo do texto, alegando que a Receita Federal não havia enviado dados suficientes que justificassem a inclusão do redutor de dividendos na proposta.

Entretanto, nos últimos dias, a Receita Federal teria enviado a Lira as informações necessárias sobre a questão dos dividendos, que são recursos recebidos a partir dos resultados positivos de uma empresa. Diante da posição do governo, o ex-presidente da Câmara decidiu modificar o seu relatório para inserir novamente o dispositivo. 

De acordo com o texto votado, o redutor sobre a cobrança do Imposto de Renda incidirá sobre os dividendos de pessoas físicas que tenham empresas. A trava será aplicada quando a soma dos impostos pagos pelas pessoas jurídica (IRPJ + CSLL) e física (IRPF) ultrapassarem os seguintes limites: 34% para empresas em geral; 40% para seguradoras; e 45% para instituições financeiras.

O novo relatório de Lira também adicionou um dispositivo para determinar que os lucros e dividendos com distribuição até 31 de dezembro 2025 não estarão sujeitos à tributação do novo Imposto de Renda. Com isso, esses recursos poderão ser distribuídos aos acionistas em 2026, conforme regras aprovadas no ano anterior.

O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou nesta quinta-feira (10) o seu relatório sobre o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Em seu parecer, o deputado modificou o texto enviado pelo governo, e elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350, mudança que, segundo ele, vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas.

O parecer de Lira foi apresentado em reunião da comissão especial criada para analisar o projeto, e a votação da proposta deve acontecer na próxima quarta (16). O relator disse esperar um debate intenso a respeito do projeto na comissão, e não descarta a possibilidade de o texto ainda sofrer mudanças.

Caso seja aprovado pelos deputados da comissão especial na próxima semana, o projeto seguirá direto para o plenário. A expectativa é que a proposta seja votada no início de agosto, após o retorno do recesso parlamentar. 

Arthur Lira havia prometido entregar o seu parecer no dia 27 de junho. Entretanto, por conta das tensões entre governo e Congresso, que levaram à derrubada do decreto que aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o deputado alagoano preferiu adiar a apresentação do parecer. 

No texto lido nesta quinta, o ex-presidente da Câmara não incluiu alternativas para compensar o impacto da suspensão das alíquotas do IOF. Essa possibilidade chegou a ser ventilada pelo deputado nos últimos dias.

Lira afirmou que a base do seu parecer seguiu os princípios da "neutralidade fiscal" e da justiça tributária. O relator disse que, ao taxar altas rendas, haveria em sobra de arrecadação, por isso, ele decidiu ampliar a faixa de isenção.

Já em relação à alíquota mínima de 10% para a tributação de contribuintes de alta renda, a chamada taxação dos super-ricos, o deputado Arthur Lira manteve o texto enviado pelo governo à Câmara. 

Segundo disse Lira aos deputados da comissão especial, essa alíquota cobrada dos contribuintes de alta renda deve render R$ 76,21 bilhões para o governo em três anos. 

O relator disse também que esse montante, somado à tributação de todas as remessas de lucros e dividendos para o exterior, devem ser mais do que suficientes para compensar as perdas com a isenção de quem tem renda mais baixa.

Nas contas apresentadas por Lira, haverá um excesso de R$ 12,27 bilhões até 2028, que serão usados, de acordo com o relatório, para compensar perdas de estados e municípios que terão menos retenção de imposto de servidores públicos. 

"Todo o excesso de arrecadação desse projeto irá para a compensação da CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] para que a gente possa paulatinamente discutindo, além da trava que a gente colocou do gatilho de 26,5%, que seja usado para reduzir mais ainda aquela alíquota", afirmou Lira em entrevista a jornalistas após a leitura do parecer.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda beneficiará cerca de 20 milhões de pessoas.

Segundo notícia divulgada pelo site BP Money, o deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que as negociações em torno do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil serão retomadas na próxima semana. Lira é o relator da proposta na comissão especial criada para discutir o projeto.  

O deputado havia prometido entregar o seu relatório no dia 27 de junho, mas devido às tensões nas relações entre o governo federal e o Congresso Nacional, preferiu adiar a apresentação do texto. Com o retorno de parlamentares e do presidente Lula na próxima semana, os debates sobre o projeto devem ser retomados na comissão especial. 

As negociações para aprovação deste projeto que é considerado uma das principais prioridades do governo Lula neste ano de 2025 foram afetadas principalmente após a derrubada do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O clima de tensão, aliado à demora do governo em pagar as emendas parlamentares, vem contribuindo para elevar a má vontade dos deputados em priorizar a pauta de interesse do Palácio do Planalto. 

Nos últimos dias, o que se percebeu na Câmara foram discursos e conversas de bastidores dando conta de que a maioria dos deputados, no momento, se mostraria pouco disposta a colaborar com o avanço da agenda governista. Além do projeto do Imposto de Renda, estão paradas todas as outras propostas elencadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como pauta prioritária do governo no Congresso. 

A agenda prioritária do governo para 2025 e 2026 foi apresentada por Haddad e a ministra da Planejamento, Simone Tebet, em encontros no início de fevereiro com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Na ocasião dos encontros, Haddad afirmou que o governo e as duas casas do Congresso estavam “unidos no propósito de ajudar o Brasil, com projetos bastante amadurecidos para melhorar ainda mais o ambiente de negócios”. 

Desde o início de fevereiro até este começo de julho, entretanto, as propostas elencadas por Haddad como agenda prioritária pouco ou quase nada andaram no primeiro semestre deste ano. 

Veja abaixo quais são as propostas prioritárias apresentadas pelo governo e como está sua situação no Congresso:

• Regulamentação da reforma tributária

Resumo: projeto estipula a Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo, e criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Status: PLP 108/2024 em tramitação no Senado Federal. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, nas mãos do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto já recebeu 272 emendas, mas não há previsão de quando será apresentado o relatório final.

• Reforma da previdência dos militares

Resumo: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão.
Status: PL 4920/2024 foi apresentado pelo governo em 17/12/2024. Desde então, aguarda um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para ser enviado às comissões de mérito.

• Projeto da conformidade tributária e aduaneira

Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte, penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.
Status: PL 15/2024 está no momento na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, com relatório já pronto do deputado Danilo Forte (União-CE). O projeto aguarda ser colocado em pauta para poder ser votado na comissão.

• Aprimoramento da Lei de Falências

Resumo: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
Status: O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

• Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais

Resumo: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
Status: o PL 2925/2023 foi apensado a uma outra proposta que está mais adiantada, e que tem um requerimento de urgência aguardando ser colocado em votação pelo presidente da Câmara.

• Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro

Resumo: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.
Status: O PL 2926/2023 já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Desde que chegou no Senado, em dezembro de 2024, aguarda na Mesa Diretora um despacho do presidente para envio às comissões permanentes.

• Resolução bancária

Resumo: Aprimora e homogeneiza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
Status: PLP 281/2019 aguardando apreciação na Câmara.
O projeto teve requerimento de urgência aprovado em novembro de 2024, e desde então aguarda ser colocado em votação pelo presidente da Câmara.

• Mudanças no mercado de crédito

Resumo: O projeto prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.
Status: O PL 6204/2019 está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa. O relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

• Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas

Resumo: Reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.
Status: Projeto de Lei 7063/2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de maio deste ano e enviado de volta ao Senado.

• Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter

Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsionar a produtividade da economia nacional.
Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023) e deve começar discussão na Câmara. No final do mês de abril o presidente da Câmara criou uma comissão especial para debater o projeto. Foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão ainda realizará diversas audiências públicas para debater a matéria.
 

Por conta da greve da Receita Federal, a equipe econômica do governo federal atrasou o envio, à Câmara dos Deputados, dos cálculos que embasaram o projeto do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, com a estimativa da perda total de arrecadação não apenas da União, mas também de estados e municípios. 

Foi o que justificou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, após receber questionamento do deputado Arthur Lira (PP-AL), durante audiência pública da comissão especial de análise do projeto de isenção do IR, nesta terça-feira (20). Lira é o relator do projeto que foi enviado à Câmara pelo governo. 

Segundo afirmou o deputado Arthur Lira, sem que o Congresso possa ter a certeza de que haverá a compensação aos estados e municípios pela menor arrecadação com o Imposto de Renda, dificilmente o projeto será aprovado. A proposta de aumento na isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada prioritário para o governo Lula neste ano de 2025. 

“Esse Congresso vai se debruçar muito sobre esse assunto. Acho que é quase que intransponível de ser votado se não resolver esse assunto”, afirmou o relator. 

Lira também questionou o secretário de Reformas Econômicas se a equipe econômica do governo já possui medidas alternativas para compensar o impacto dos projetos no caixa da União, estados e municípios.

“Nós não estamos duvidando, só não temos como auferir a forma de cálculo e a situação de quem paga impostos de maneira tão diminuta, que não concordamos em espécie”, afirmou Arthur Lira.

O deputado reclamou durante a audiência que o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou a ele e ao presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA) que as respostas chegariam logo à Câmara. No entanto, os números ainda não foram repassados à Câmara. 

Após justificar o atraso por conta da greve da Receita Federal, Marcos Pinto adiantou que as perdas para estados e municípios podem ser negociadas pelos deputados da comissão especial, porque ficarão em torno de R$ 2 bilhões.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. Segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso e sancionada até o dia 30 de setembro, para que possa ter validade a partir do início do ano de 2026. 

Motta se referiu à necessidade de a futura legislação do Imposto de Renda respeitar o princípio da noventena antes de entrar em vigor. Esse princípio prevê que, em determinados impostos, é preciso que haja um período de 90 dias desde a sanção até o início da vigência da nova regra.
 

Com a promessa de votar o relatório final até meados de julho, foi instalada na tarde desta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados a comissão especial que vai analisar o projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. A promessa foi feita pelo relator da proposta, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Pelo cronograma apresentado por Arthur Lira, as audiências públicas se encerrariam em 20 de junho, e ele pretende apresentar seu relatório na semana seguinte, no dia 27 de junho. De acordo com o seu planejamento, a votação deve acontecer até o dia 16 de julho, para que dê tempo de ser votada no plenário da Câmara ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar, que começará a partir do dia 19 de julho.  

“O que precisamos é conduzir essa discussão de qual será a melhor forma e a mais adequada para compensação para o governo federal, os estados, os municípios e quem paga os impostos para manter essa máquina girando. Nada mais justo é conciliar a Justiça social com a tributária e a responsabilidade fiscal”, afirmou o relator.

A comissão tem como presidente o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), eleito de forma unânime pelos membros do colegiado. Na abertura dos trabalhos, o deputado disse que a comissão será conduzida sob três premissas: democratização do debate, dados técnicos oficiais e publicidade e transparência da matéria. 

Segundo Rubens Pereira Junior, a composição da comissão especial demonstra que a proposta é de interesse de todos e que terá um caminho mais tranquilo para a sua aprovação, apesar das possíveis alterações que devem ser feitas no texto. 

Após ter seu nome confirmado pelo presidente da comissão, o deputado Arthur Lira disse que o seu plano de trabalho à frente da relatoria do projeto será executado com base no diálogo com todos e em estatísticas. 

Lira se disse “escravo do diálogo”, e falou sobre sua disposição de cumprir a missão com foco em garantir “justiça social e justiça tributária”. O ex-presidente da Câmara disse ter certeza de que nenhum parlamentar será contra o aumento da faixa de isenção para quem ganha até 5 mil reais.

Na sua fala, o relator indicou que deseja promover diversas audiências públicas nas próximas semanas para discutir os detalhes do projeto e a questão da compensação pela perda de receita. Entre os nomes citados por Arthur Lira para serem convidados às audiências estão Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; Robson Barreirinhas, secretário da Receita Federal; Vanessa Canado, professora e coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Sérgio Gobeth, professor do IPEA, entre outros. 

Além disso, o relator pretende convidar para os debates representantes das seguintes instituições: Confederação Nacional do Comércio; Frente Nacional do Prefeitos; Confederação Nacional dos Municípios; Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal); Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; Associação Brasileira das Companhias Abertas; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. O projeto é visto como uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuperar a sua popularidade.

A proposta havia sido protocolada com o instrumento de urgência constitucional, com prazo de votação no plenário em até 45 dias. No entanto, nesta segunda (5), o governo solicitou a retirada da urgência, por um acordo pela instalação da comissão especial.

A comissão tem três deputados federais da bancada da Bahia como membros titulares ou suplentes. O deputado Claudio Cajado (PP) é titular, e Jorge Solla (PT) e Zé Neto (PT) serão suplentes. 
 

Em solenidade nesta terça-feira (18) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o projeto que é considerado a sua prioridade máxima neste ano de 2025: ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para R$ 5 mil. 

A medida será enviada ainda hoje ao Congresso Nacional para iniciar sua tramitação, mas só entrará em vigor em 2026. A proposta apresenta um alívio também para pessoas físicas que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Pelo texto do projeto apresentado pelo governo, todos os rendimentos de até R$ 5 mil serão isentos. Mas, para evitar uma mudança abrupta de cobrança de imposto, haverá uma escadinha entre esse valor e R$ 7 mil, beneficiando mais pessoas.

Atualmente, a faixa de isenção vai até 2.259,20, mas há um desconto automático de R$ 564,80, de modo a garantir que fique isento quem ganha até R$ 2.824 (valor que era equivalente a dois salários mínimos no ano passado). Acima desse valor há quatro faixas de tributação, que vão de 7,5% a 27,5%.

Além do presidente Lula, a solenidade contou com a presença do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), do senador Weverton (PDT-MA), que representou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e de diversos ministros do governo, como Fernando Haddad, da Fazenda. Também estava presente o vice-presidente Geraldo Alckmin, além de líderes partidários, deputados e senadores.

A solenidade foi aberta com uma fala da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“Esse projeto que o presidente Lula está enviando ao Congresso é um projeto que faz justiça. É uma questão de justiça. Ele isenta os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês, alíquota zero, portanto retira qualquer incidência do Imposto de Renda, e reduz também a incidência do Imposto de Renda para os trabalhadores que recebem de R$ 5 a 7 mil por mês”, disse a ministra. 

Segundo Gleisi, a proposta vai ter impacto na vida de 10 milhões de brasileiros. Somados a outros 10 milhões que já eram isentos por receber até dois salários mínimos, seriam 20 milhões os trabalhadores beneficiados com a isenção do Imposto de Renda. 

“Essa renda em circulação significa crescimento da economia, significa a roda da economia girando. Mas a proposta também faz um resgate importante, porque não tínhamos a correção da tabela desde 2015, ficou apenas a isenção de um salário mínimo. Com Lula em 2023, passamos a isenção para dois salários mínimos, e isso deu impacto grande no consumo e na renda das famílias”, afirmou Gleisi Hoffmann.  

A ministra de Relações Institucionais, que assumiu o cargo na semana passada, ainda fez um elogio ao ministro Fernando Haddad, com quem ela não mantinha boas relações até recentemente, quando ainda exercia o cargo de deputada federal e presidente do PT. Gleisi disse que a equipe de Haddad trabalhou com seriedade no projeto, que agora “alcançou a maturidade” para poder ser apresentado à sociedade. 

O alívio para o contribuinte a partir da entrada em vigor da isenção custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

Para compensar essa perda de receita, o governo espera arrecadar R$ 25,22 bilhões com a chamada “taxação dos ricos”. Se implementada, a mudança afetará um pequeno grupo de contribuintes, cerca de 100 mil pessoas no topo da pirâmide econômica brasileira. 

A proposta é progressiva e inclui todas as formas de renda, desde salários até aluguéis e dividendos. Vale ressaltar que a cobrança incidirá apenas sobre a diferença entre o imposto já recolhido e o valor total devido. 

Por exemplo, se um contribuinte pagou 8% de IR, ele precisará complementar com 2% para alcançar os 10%, no caso de rendimentos acima de R$ 1 milhão. Esse princípio se aplica proporcionalmente às demais faixas de renda.
 

Apresentada pelo diretor-tesoureiro Leonardo Campos, a proposta que sugere a abertura de um procedimento interno para estudar e regulamentar uma política nacional de concessão de descontos e isenções de anuidade foi aprovada pela diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quarta-feira (8). 

O estudo e a implementação devem ocorrer após debate do tema pelo Colégio de Presidentes das Seccionais e deliberação final pelo Conselho Pleno.

Segundo a diretoria, cada seccional já concede descontos de acordo com a própria realidade. A ideia da regulamentação é uniformizar essa política, mantendo o rol taxativo do Provimento 111/2006 em relação às isenções.

A diretoria aprovou, também por unanimidade, a decisão do diretor-tesoureiro de suspender cautelarmente qualquer deliberação eventualmente adotada no sentido de conceder isenções não previstas no Provimento 111/2006. A medida foi adotada após questionamento apresentado pela OAB de Pernambuco, que havia anunciado, pela rede social, a concessão de isenção para toda a jovem advocacia do estado.

Leonardo Campos explicou, em seu despacho, que a concessão da isenção anunciada pela OAB-PE não seria possível devido ao impacto orçamentário no sistema OAB. A decisão da diretoria acrescentou, ainda, que o benefício só poderia ser adotado após a realização de um estudo prévio e criterioso sobre os impactos nacionais da medida. Os diretores chamaram atenção para a possibilidade de um efeito multiplicador, caso a isenção fosse adotada por outras seccionais, “com consequente impacto negativo, irreparável e iminente às finanças do Sistema OAB, tendo em vista a perspectiva federativa da Ordem dos Advogados do Brasil”.

Os trabalhadores ambulantes que atuarão nas principais festas populares de 2025, como o Festival da Virada, Lavagem do Bonfim, Lavagem de Itapuã, Festa de Iemanjá, Pré-Carnaval e Carnaval, terão isenção total das taxas de licenciamento, como ocorrido em 2024. A medida, anunciada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), beneficia milhares de trabalhadores informais cadastrados entre setembro e outubro, eliminando custos que variavam de R$ 89,95 a R$ 391,85.

A isenção vem atrelada à capacitação obrigatória, e já vale para os cerca de 900 ambulantes que participarão do Festival Virada Salvador 2025. O treinamento ocorrerá no próximo dia 18 de dezembro, no Ginásio de Esportes Estação Cidadania, em Itapuã, e abordará temas como atendimento ao cliente, educação financeira, normas de higiene e descarte de resíduos.

Os participantes serão divididos em turnos, organizados de acordo com a inicial dos nomes dos ambulantes. A ausência no treinamento implicará na exclusão do credenciamento, conforme informado pela Semop.

De acordo com o secretário Alexandre Tinôco, a iniciativa vai além da capacitação técnica. “Essa capacitação prepara os ambulantes para oferecer serviços de qualidade, sempre respeitando as normas estabelecidas, ajudando a fortalecer o sucesso do festival”, afirmou.

FISCALIZAÇÃO

Para garantir o cumprimento pleno das normas, a fiscalização será intensificada durante o evento de final de ano. A operação contará com 300 agentes da Semop, que atuarão para assegurar o uso de materiais descartáveis e marcas autorizadas pelos patrocinadores.

Com essas iniciativas, a Prefeitura reforça o compromisso com a valorização dos trabalhadores informais e o sucesso das festas que movimentam a cidade, consolidando a capital baiana como referência em grandes eventos.

Depois de ter disparado nesta quarta-feira (27), com alta de mais de 1,8%, e atingido o maior valor nominal da história (R$ 5,9124), o dólar voltou a subir com força na manhã desta quinta (28), e há a possibilidade de que registre novo recorde ao final do dia. O movimento de subida expressiva da moeda norte-americana acontece na esteira do anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, das medidas de corte de gastos junto com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Na abertura das negociações, a moeda logo subiu 1,30%, com o dólar sendo cotado a R$ 5,990.  Já por volta das 9h20, o dólar subia 0,84% sendo negociado a R$ 5,962. No fechamento desta matéria, às 10h30, o dólar está no patamar de R$ 5,97. 

Nas redes sociais, o assunto "dólar" vem escalando os trending topics da rede X na mesma velocidade da subida da cotação da moeda, com direito a muitas críticas ao governo. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, disse que nunca antes na história do país o dólar chegou a esse patamar. 

"Lula está derretendo o Brasil, com medidas sem sentido e com único foco em garantir poder e benesses para os amigues. O país não merece isso. O povo não merece um governo tão ruim assim", afirmou o senador na rede X.

Já do lado do governo, o ministro Fernand Haddad, em entrevista coletiva nesta manhã para detalhar as propostas que foram anunciadas em cadeira de rádio e TV na noite de ontem, Haddad disse estar "muito seguro" de que o governo conseguirá cumprir as metas fiscais em 2025. 

"No ano que vem, estou muito seguro de que, com as medidas que estão sendo tomadas, também vamos ter êxito em cumprir as metas. Sabendo que, em caso de não cumprimento, tem uma série de gatilhos que são disparados para que ela venha a ser respeitada", colocou Haddad. 

Em relação às expectativas para o final de 2024, o ministro da Fazenda afirmou que o desafio era conseguir o equilíbrio das contas públicas, o que, segundo ele, está sendo conquistado. Haddad destacou as medidas tomadas neste ano e aifrmou que o país está alcançando a meta zero e banda de 0,25% do PIB. 

"Neste ano, já bloqueamos alguma coisa em torno de R$ 20 bilhões para cumprir o arcabouço fiscal. Só de calote, nós pagamos mais de R$ 100 bilhões. Entre estados e precatórios, tivemos que indenizar R$ 120 bilhões de calote dado pelo governo anterior", afirmou Haddad à imprensa. 

Ainda na entrevista, o ministro Haddad explicou que o projeto de lei que prevê aumento da isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil tramitará ao longo do próximo ano. Para o ministro, como não é um ano eleitoral, ele acredita que a agenda legislativa será "mais leve" e desobstruída. 

"Entendemos que o projeto pode tramitar no ano que vem, com agenda legislativa mais leve e sem agenda eleitoral. A proposta tem um impacto de R$ 35 bilhões e neutralizado pela compensação prevista no próprio projeto. Esse projeto foi muito bem pensado pela Receita há mais de um ano", disse.

Segundo Haddad, duas medidas compensarão a perda de arrecadação com a isenção do IR para pessoas com renda de até R$ 5.000. A primeira prevê um pagamento de uma alíquota mínima de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a mais de R$ 600 mil por ano.

A outra fonte de compensação se dará pelo fim isenção  de Imposto de Renda Pessoa Física por razões de saúde. Esse benefício, de acordo com o ministro, ficará limitado para pessoas com renda mensal de até R$ 20.000. As regras para dedução de despesas com saúde continuará valendo normalmente.
 

Estudantes que se candidataram à seleção de estágio de nível médio e superior no Ministério Público da Bahia (MP-BA) têm até o dia 1º de setembro para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição. O prazo foi reaberto pelo MP-BA nesta quinta-feira (29). 

A isenção é válida para candidatos hipossuficientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Tanto a solicitação de isenção quanto a inscrição no processo seletivo devem ser realizadas no site www.sustente.org.br. Nele também está disponível o edital do processo seletivo, onde podem ser encontradas todas as demais informações. 

As vagas oferecidas são para Salvador e interior da Bahia, com exceção das vagas para estudantes de Direito, que são destinadas apenas à capital. As bolsas de estágio têm valor de R$ 900 para estagiários de nível superior e R$ 450 para estagiários de nível médio, ambas com adicional de auxílio transporte. A carga horária é de 20 horas semanais, a serem cumpridas nos turnos da manhã ou tarde. 

As inscrições podem ser feitas até o dia 20 de setembro. Os valores das taxas de inscrição são de R$ 50 para os estudantes de graduação e R$30 para os de ensino médio. As provas serão realizadas no dia 11 de outubro, no formato online.

Um novo capítulo da novela sobre o pagamento de impostos da CCR Metrô Bahia promete fazer barulho nos próximos meses. O impasse envolve a validade da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as obras do metrô e a redução da alíquota do imposto de 5% para 2% a partir da operação do serviço de transporte de passageiros.

A assinatura do Contrato de Concessão do Sistema Metroviário de Salvador, entre o governo do estado e a CCR Metrô, ocorreu em 15 de outubro de 2013. Portanto, a isenção do ISS pelo prazo de 10 anos expirou em 15 de outubro de 2023.

Já a redução da alíquota para 2% foi válida até junho deste ano, quando o metrô completou uma década de operação. As normas estão estabelecidas na Lei nº 8482/2013, sancionada pelo então prefeito ACM Neto.

“Cabe salientar que tanto a isenção quanto a redução de benefícios fiscais somente podem ser concedidos por prazo certo e que não deve ser superior a 10 (dez) anos, conforme estabelece o art. 155, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Salvador. Assim, propõe-se que a isenção do ISS sobre as obras e instalações tenha como marco inicial a data da assinatura do contrato de Parceria Público Privada entre o Estado da Bahia e a empresa concessionária responsável pelas obras e instalações do metrô, e a redução da alíquota incidente sobre as operações do Metrô vigore pelo mesmo período, contado do início da sua operação comercial”, resumiu a Mensagem 03/13 do Executivo enviada ao Legislativo soteropolitano na época. 

Ainda conforme a Mensagem, o valor da renúncia fiscal pelo período de 10 anos foi estimada em cerca de R$ 1,3 bilhão. “Representa parte da contribuição do município para a implantação do sistema metroviário da região metropolitana do Salvador”, pontuou o comunicado.  

Ao BN, a CCR Metrô Bahia indicou que "cumpre rigorosamente o Contrato de Concessão do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas e a legislação em vigor".

MAIS PROBLEMAS
Um ingrediente extra promete entornar ainda mais o caldo na relação entre a CCR e a prefeitura de Salvador. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a empresa acionou a Justiça para não fazer o pagamento do ISS ao município. Ao invés disso, a concessionária alega que o modal deveria ser submetido à tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), por ser de caráter intermunicipal. O imposto é pago ao governo do Estado.

“Em suas alegações, a CCR sustenta que o contrato de concessão celebrado com o estado tem como objeto a implantação e a operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas, de modo que o serviço prestado tem a natureza de transporte intermunicipal, e, como tal, é submetido à tributação pelo ICMS em favor do Estado da Bahia, e não pelo ISS”, diz uma fonte ouvida pela reportagem.  

Ainda conforme a fonte, o município já cobrou a CCR na Justiça pelo não pagamento do ISS, através das notificações fiscais de lançamento nº. 46.2019 e nº 47.2019. “Atualmente os autos encontram-se na fase de especificação de provas, existindo pedido de perícia, formulado pela empresa. Vale ressaltar que os débitos estão garantidos por seguro-garantia, com a suspensão da exigibilidade do débito tributário”, pontuou a fonte.

Acordo firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o município de Salvador deverá garantir a isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos e seleções via Reda da capital baiana para pessoas de baixa renda. 

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última segunda-feira (12) e proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida, para ter acesso à isenção, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que é integrado por pessoas que têm renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

A isenção da taxa ocorrerá em todos os concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio, cujo procedimento seja conduzido pelo órgão central da administração municipal, atualmente a Semge. Isso, destacam os promotores, mesmo que o concurso ou seleção seja para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista. 

Diniz e Almeida explicam que o objetivo é garantir o princípio constitucional do livre acesso a cargos públicos para pessoas de baixa renda e que o município deverá garantir a gratuidade nos termos previstos no TAC até que regulamente a previsão de isenção da taxa de inscrição, com requisitos particulares em normatização específica.

Atualmente, há um concurso em andamento, que já tem mais de 70 mil inscritos, para o preenchimento de cargos de provimento efetivo do quadro da Prefeitura de Salvador e para a formação de cadastro de reserva, no período de vigência do concurso, para cargos de nível médio, superior e técnico contemplados na Lei nº 7.867 de 13 de julho de 2010. O acordo também prevê a reabertura do prazo de inscrição, agora com a possibilidade de requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda. O edital deve ser publicado nos próximos dias.

Com votação simbólica, foi aprovado no Plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (17), o projeto de lei sobre a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824). O projeto agora segue para a sanção presidencial. 

Durante a discussão do projeto, foram apresentadas emendas para aumentar a isenção a quem ganha até três salários mínimos (o equivalente a R$ 4.236). O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), rejeitou as emendas, e por acordo, foi mantido o texto com a isenção em dois salários mínimos.

Na semana passada, durante a discussão do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o governo quase foi derrotado, e o projeto passou por 13 votos a 12. Para evitar qualquer risco de derrota no Plenário, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fechou um acordo com os líderes partidários, inclusive da oposição, e evitou um aumento na faixa de isenção que poderia gerar um impacto fiscal bilionário para as contas públicas. 

Ao defender o acordo e a aprovação do projeto do jeito que passou na CAE, Jaques Wagner concordou que o valor da isenção não era o desejável pela sociedade, mas seria o possível neste momento. 

“É evidente que não é o valor desejável. O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, que se dará em 31 de dezembro de 2026, de esse valor chegar até os R$5 mil. Mas, em função de toda a necessidade de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa, para beneficiar exatamente as pessoas mais necessitadas”, disse o senador baiano. 

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula no mês de fevereiro e que ainda está em vigor. Com a eventual sanção do texto aprovado no Senado, a MP será revogada, dando lugar à nova lei.

Apesar de ter declarado voto a favor do projeto, o senador Sergio Moro (União-PR) cobrou a promessa feito pelo presidente Lula de aumentar a faixa de isenção do imposto. Para Moro, o cumprimento dessa promessa pelo governo estaria ainda "muito distante".

"Existe, sim, esse quadro fiscal, mas vamos ser bastante honestos: este governo está sendo bastante perdulário, não controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos", disse Moro.

O período para solicitar a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 começa nesta segunda-feira (15) em todo o Brasil. Os candidatos que desejam ter direito a isenção do valor da inscrição, devem realizar o pedido até o próximo dia 26 de abril. O calendário será o mesmo para justificativas de ausência na edição de 2023.  

Estudantes interessados devem pedir a isenção pela Página do Participante, através de Login Único do Gov.br com os dados cadastrados e senha. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) projeta a gratuidade da taxa de inscrição do Enem para candidatos matriculados na 3ª série do ensino médio em 2024 em escola da rede pública declarada ao Censo Escolar; estudante que cursou todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada; pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica por serem membros de família de baixa renda, com registro no CadÚnico.

Já quem não compareceu aos dois dias de Enem em 2023 precisa justificar a ausência caso queira participar da edição deste ano gratuitamente. 

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (12), o PL 81/2024, que viabiliza a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.824 mensais, o equivalente a dois salários mínimos. O projeto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto da medida provisória 1206/24 sobre o mesmo tema, e agora segue para ser votado no Senado.

O projeto foi aprovado de forma simbólica, após ser firmado um acordo entre os líderes partidários e o Ministério da Fazenda para que fosse preservado o conteúdo da medida assinada em fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), retirou do texto original um dispositivo que garantia a correção automática para os próximos anos.

A redação aprovada pelos deputados no final ficou igual à que está na medida provisória, para prever a isenção a rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824 menos R$ 564,80). Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela.

O reajuste da tabela do Imposto de Renda passou a valer a partir da edição da MP 1206/24 a partir de fevereiro deste ano, já que a medida tem força de lei. O reajuste promovido pela medida provisória tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

A revisão da tabela do Imposto de Renda não ocorre para todas as faixas de renda desde 2015. Durante a sessão no Plenário da Câmara, diversos deputados da oposição cobraram do governo o cumprimento da promessa feita pelo presidente Lula, que durante a campanha eleitoral em 2022 afirmou que iria isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil. 

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, por exemplo, disse durante a votação que o governo federal apresentou uma “medida pífia” ao conceder a isenção abaixo da promessa eleitoral. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar uma sugestão de mudança no projeto para ampliar a isenção, mas as mudanças acabaram não sendo aprovadas.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) rebateu os argumentos da oposição ao lembrar que, na campanha de 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu (e não cumpriu) uma isenção no Imposto de Renda de cinco salários mínimos. Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que a promessa feita por Lula é de que até o final do governo, em 2026, o país terá a isenção para quem recebe até R$ 5 mil.
 

A isenção à remuneração de pastores e líderes religiosos, suspensa pela Receita Federal nessa quarta-feira (17), já soma impacto de quase R$ 300 milhões aos cofres públicos.

Relatório ao qual o G1 teve acesso mostra que existem atualmente 26 processos administrativos e um judicial questionando a tributação. Enquanto tramitam, as cobranças são suspensas. Só o processo judicial discute R$ 177 milhões de impostos.

Existem ainda quatro processos com a dívida reconhecida e mais 12 cujos débitos foram parcelados. Ao todo, R$ 293.753.452,97 não chegam aos cofres públicos por conta do impasse. O montante é suficiente para pagar o Bolsa Família a 428,4 mil famílias, considerando o valor médio de R$ 685,61 para o benefício.

Foi esse relatório que motivou a Receita Federal a se antecipar à decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) e suspender temporariamente o entendimento anterior em relação à prebenda, valores pagos a pastores pelo tempo dedicado às igrejas. Eles agora passam a ser considerados remuneração e, sobre eles, passam a incidir tributos como o previdenciário. Em nota oficial, o órgão atribuiu a revisão da norma a uma "determinação do Ministério Público do TCU".

DESGASTE

A justificativa apresentada pela equipe econômica para a mudança na tributação da remuneração dos pastores aprofundou o desgaste com o Congresso e pegou mal entre ministros do TCU (Tribunal de Contas da União).

Entre os ministros da corte de Contas, o desconforto foi imediato. Embora haja de fato uma percepção de que a isenção abre brechas para abusos, o processo ainda está tramitando e não há nenhum despacho sobre o assunto do relator da matéria, ministro Aroldo Cedraz. Apesar dos apontamentos feitos pelo MPTCU de riscos ao erário, não cabe a ele nenhuma decisão e o relator, a quem cabe se manifestar, determinou antes a oitiva da Secretaria Especial da Receita.

Por isso, a avaliação entre os ministros é de que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva jogou o TCU no meio da crise para se blindar com a bancada evangélica. Uma nota foi publicada no final da tarde de quarta-feira (17) para marcar posição.

Ainda assim, a equipe econômica não conseguiu se blindar do desgaste com os parlamentares evangélicos, que também reagiram. Líderes do Congresso destacam que o ministro Fernando Haddad encerrou 2023 bem avaliado e conquistou vitórias como a reforma tributária, mas já acumula dois desentendimentos em 2024 antes mesmo do início dos trabalhos legislativos. Além da prebenda, senadores e deputados receberam mal a medida provisória revendo decisão sobre a desoneração de alguns setores da economia.

Na Receita, fontes ouvidas pelo blog reconhecem que a nota atribuindo a revisão à "determinação do MPTCU" foi mal redigida, mas alegam ter ficado em uma sinuca de bico a partir das manifestações da corte de contas. Pareceres da área técnica e mesmo a representação do MPTCU alertam para os riscos de dano ao erário, diante dos quais a equipe econômica poderia ser acusada de prevaricação.

Como o processo já se arrasta desde 2022 sem conclusão, a Receita optou por se antecipar à conclusão e suspender temporariamente o entendimento anterior até a manifestação final do TCU. Caso ao final do processo a corte entenda ser justificada a isenção sobre a prebenda, a Receita retomará a regra editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

HISTÓRICO

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, suspendeu uma decisão do governo Bolsonaro que garantiu isenção tributária sobre salários de ministros de confissão religiosa, como pastores.

O Ato Declaratório Interpretativo que concedeu o benefício foi assinado por Julio César Vieira Gomes, às vésperas da eleição de 2022. Julio César é o mesmo que esteve envolvido na tentativa de liberação das joias dadas que o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou incorporar ao seu patrimônio.

A concessão da isenção aos líderes religiosos foi considerada atípica porque não passou pelo crivo da subsecretaria de tributação da Receita. O Tribunal de Contas da União também estava investigando o procedimento de Julio Cesar.

Os blocos Afros terão isenção definitiva no Carnaval de Salvador em 2024. A novidade foi anunciada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) durante a cerimônia de abertura da Expo Carnaval Brazil 2023, realizada no Centro de Convenções de Salvador, na Boca do Rio.

De acordo com o gestor municipal, a medida, além de uma forma de auxiliar os blocos de matriz africana, reconhece a importância deles para a formação da cultura local. 

“Vai ter isenção definitiva. Bloco Afro vai desfilar em Salvador e não vai precisar pagar um real de nenhuma taxa, não tem nenhum tributo. Isso é compreender a importância cultural, da história do povo negro para a realização deste grande evento”, afirmou.

Além desta medida, o prefeito anunciou ainda 40% de desconto no IPTU para o setor hoteleiro, remissão dos débitos e isenção de taxas para os recicladores e catadores. “Tenho certeza que esse ano vamos fazer um Carnaval especial”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta terça-feira (18), que o governo não vai mais acabar com a isenção de impostos para encomendas internacionais de pessoas físicas para pessoas físicas com valor de até US$ 50.

A medida foi anunciada enquanto o ministro estava em viagem oficial à China, acompanhando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Questionado por jornalistas se a isenção vai deixar de existir, o ministro respondeu: “Não, não vai deixar de existir para pessoa física. Para pessoa física, não”.

Empresas de varejistas asiáticas, como Shein, Shoppee e AliExpress, estariam se passando por pessoas físicas para enviar as encomendas a clientes do Brasil sem cobrança de imposto. O fato tem gerado pressão das varejistas nacionais sobre o governo.

Em seguida, Haddad afirmou que, na segunda-feira (17), o presidente da República pediu para que a resolução da questão seja feita administrativamente, ou seja, coibindo o contrabando através do reforço na atuação da Receita Federal. “Nós sabemos que tem uma empresa que pratica essa concorrência desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do comércio eletrônico, quanto das lojas abertas”, disse ele, sem citar nomes.

“Em relação à isenção de pessoa física, o presidente pediu para não alterar a regra, mesmo que isso signifique um custo mais elevado de fiscalização”, prosseguiu, citando uma brecha utilizada pelas varejistas internacionais para burlar a lei.

Perguntado se a Receita vai ter braços para fiscalizar, o ministro respondeu: “Não vai ser fácil, porque essa brecha está sendo utilizada de má-fé”.

Haddad disse ainda ter recebido telefonemas da Fecomércio e de CEOs de redes de varejo nacional. Ele também disse ter recebido representanes da AliExpress e uma carta da Shopee, sendo que ambas expressaram concordância com os termos do Ministério da Fazenda. Ele, porém, disse que a Shein não entrou em contato.

Sobre a expectativa de arrecadação de R$ 8 bilhões no próximo ano, o ministro disse que “vai ficar mais difícil, mas nós vamos nos debruçar sobre esse tema para verificar uma forma de fiscalização efetiva mais eficaz”.

A ação integraria o pacote de medidas do ministro Haddad para aumentar a arrecadação e viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal.

Ele afirmou que a equipe agora está debruçada sobre a decisão do presidente Lula para coibir “esse crime tributário”. As informações são do portal Metrópoles.

Após a prefeitura de Salvador apresentar o Projeto de Lei do Executivo que institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador (Procultura Salvador) (saiba mais), o mercado de eventos respirou um pouco mais aliviado ao ver parte de seus pleitos (clique aqui) atendidos pelo poder público. Apesar da iniciativa, os empresários acreditam que é preciso investir ainda mais em políticas públicas, a exemplo de editais com recursos próprios, para além da aplicação da verba da Lei Aldir Blanc.

Dentre as propostas voltadas para o setor apresentadas no PL estão a redução de 3% para 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a isenção das taxas de vigilância sanitária, até 31 de dezembro de 2022. O projeto prevê ainda a redução de taxas cobradas aos ambulantes.

“De forma geral, acho muito importante salientar que qualquer ajuda nesse momento que o setor se encontra será bem vinda. E essa apresentação do PL pela prefeitura, visando mitigar os impactos da pandemia, já sinaliza preocupação com relação ao setor. Mas a gente sabe que o setor teve um sofrimento e está sofrendo aí há praticamente dois anos, então, é preciso se pensar em mais políticas públicas”, avalia o presidente da Associação Baiana das Produtoras de Eventos (Abape), Moacyr Vilas Boas.

Classificando a iniciativa como “louvável”, o produtor cultural pontuou que o projeto atende a muitos pleitos do setor, mas disse que existem outros ainda em aberto. “Havíamos pedido isenção de ISS para eventos de pequeno e médio porte, no prazo de dois anos, que foi o tempo em que ficamos sem trabalhar, e a redução para os grandes. O que aconteceu foi a redução para todos, sem a isenção para os menores, que não é exatamente o que pedimos. Mas também não estamos dizendo que não ajuda”, explica o presidente da Abape, que comentou ainda sobre o prazo do abatimento, previsto para dezembro de 2022.

“Acho que deveria ser dezembro de 2023. Já que ficamos dois anos parados, que a gente tivesse o benefício pelo mesmo período”, pondera o empresário, sem descartar a possibilidade de uma extensão do prazo ou de uma isenção para os pequenos empreendimentos. “Existem pontos que estão em negociação e que podem vir a acontecer via emendas. Estamos bastante otimistas com relação a isso”, projeta. 

Animado com a apresentação do PL e os decretos que permitem a reabertura do setor, o Moacyr reitera ainda a importância do diálogo permanente entre poder público e a categoria, para avançar mais nas soluções. “Além do que está sendo feito, precisamos continuar o diálogo e tentar criar novas políticas públicas. Estamos falando de um setor que estava há dois anos parado e que está começando a funcionar agora”, alerta o produtor, lembrando que, com a crise, existe uma enorme demanda por apoio governamental. Citando o Prêmio Riachão, edital lançado pela prefeitura de Salvador com recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc, que teve recorde de inscritos - 2300 projetos apresentados para 120 contemplados -, ele sinaliza para “o quando o setor está necessitado”.

TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA

Apresentada na Câmara Municipal, a proposta foi debatida em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e de Cultura, nesta terça-feira (21). Após discussão preliminar, os parlamentares pediram vista coletiva para análise (saiba mais).

O prefeito ACM Neto anunciou, nesta terça-feira (18), o investimento de R$ 18 milhões, via Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, para a implementação de políticas públicas para o setor, com o objetivo de reativar a economia criativa em Salvador.

Neto anunciou ainda mais R$ 2,6 milhões aplicados por meio de projetos da Fundação Gregório de Mattos, distribuídos entre Edital Fábrica de Musicais, Edital Espaços Culturais Boca de Brasa, Edital de Ocupação e Dinamização de Espaços Culturais da FGM e Selo João Ubaldo Ribeiro.

Além do investimento público, ele informou ainda que fará renúncia de impostos e taxas, para tentar estimular a atividade cultural na cidade. Segundo ACM Neto, sua gestão vai “isentar a cobrança de pauta dos grupos culturais pela utilização dos equipamentos” administrados pela prefeitura e ampliar de 80% para 90% o limite do abatimento de impostos de empresas que patrocinem eventos artísticos em Salvador.

Um grupo de mais de 30 organizações dos setores musical, audiovisual e editorial, além de entidades de representação de classe enviou uma carta aos 513 deputados federais com o objetivo de contestar Projetos de Lei que ameaçam o pagamento de direitos autorais. 

No documento, as instituições destacam o momento delicado da pandemia, que tem impactado fortemente a classe artística, e critica a tramitação em caráter de urgência dos PLs 3968/1997 e 3992/2020 que preveem a isenção do pagamento de direitos autorais por órgãos públicos, hotéis e outras entidades.  

O grupo questiona ainda a aprovação de leis “sem que todas as entidades que dependem da regulação de direitos autorais sejam devidamente ouvidas e sem que lhes seja franqueada a oportunidade de análise detida das propostas legislativas”. Segundo o setor, caso a legislação seja aprovada, refletirá em um rombo na arrecadação de direitos autorais para artistas pode ultrapassar R$ 100 milhões.

Para Marcelo Castello Branco, diretor-executivo da União Brasileira de Compositores (UBC), que é uma das signatárias da carta, as mudanças propostas pelo legislativo são graves. "Os autores têm o direito de defender seus direitos sem este falso e oportunista clima de urgência. O direito autoral é constitucional, reflete acordos internacionais e não pode ser vitimizado justamente pelo setor que mais contribui, que é o do turismo. É uma punhalada nas costas num momento em que ambos setores, o cultural e o de turismo, deveriam, mais do que nunca estar trabalhando juntos numa retomada de atividades", avalia.

Confira a carta completa, que conta com adesão de entidades como OAB, ECAD, Cisac, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), União Brasileira de Compositores, (UBC) Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER).

“Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais

Excelentíssimos Senhores,

As entidades abaixo assinadas, representantes dos setores Musical, Audiovisual, Editorial, bem como entidades de representação de classe como a Comissão Federal de Direitos Autorais da Ordem dos Advogados do Brasil, vêm manifestar PREOCUPAÇÃO e DISCORD NCIA quanto à possibilidade de se deliberar de forma açodada mudanças à Legislação de Direito Autoral.

As entidades referidas se posicionam contrariamente a possível inclusão em pauta para votação do regime de urgência ao PL 3968/1997 de autoria da Dep. Serafim Verzon (PDT/SC), ao PL 3992/2020, de autoria do Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP), ou qualquer outro tratando deste tema, opinando desde já contrariamente à sua aprovação na eventualidade dessa Casa decidir submeter o texto ao escrutínio parlamentar neste momento.

Alterações da legislação de Direito Autoral não devem ser analisadas de afogadilho, em especial alterações que tenham por finalidade modificar o Capítulo IV-Das Limitações aos Direitos Autorais, da Lei 9.610/98, sem que todas as entidades que dependem da regulação de direitos autorais sejam devidamente ouvidas e sem que lhes seja franqueada a oportunidade de análise detida das propostas legislativas.

Um requerimento de regime de urgência, em um PL que vem tramitando na Casa desde 1997, e um outro apresentado há menos de 1 semana, já denota a singularidade da questão, que mereceria contribuições especializadas a permitir uma avaliação qualificada dessa conceituada Casa Parlamentar. É inegável que as propostas legislativas mereceriam pormenorizada análise, sob pena de aprovar alterações na Lei de Direitos Autorais, em matéria muito sensível, que importa na restrição ao exercício dos direitos autorais por seus titulares e possam acarretar em violações aos tratados internacionais firmados pelo Brasil.

É mister salientar, ademais, o descabimento formal do regime de urgência para tratar de matéria atinente à lei especial, sem a oitiva dos setores da cultura e do entretenimento diretamente atingidos, particularmente em momento de restrições das autoridades médicas e distanciamento social impostos pela pandemia do Covid-19.

Conclamamos os parlamentares da Câmara dos Deputados a rejeitarem o regime de urgência apresentado e, por consequência, tratarem o tema dos Direitos Autorais com a seriedade que ele merece, promovendo os debates necessários à sua análise técnica e respeitando o rito de debate do processo legislativo, com a apreciação de estilo pelas comissões temáticas pertinentes.”

Diante do avanço das negociações para a implementação da reforma tributária no Brasil, entidades ligadas ao setor literário se uniram para pedir que a isenção de impostos para o papel usado na impressão seja mantida.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o setor decidiu se mobilizar porque a proposta do governo federal encaminhada ao Congresso prevê uma nova tributação no valor de 12% sobre bens e serviços que atinge também os livros.

Ainda segundo a publicação, o manifesto é assinado pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros, pela Câmara Brasileira do Livro e pela Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares. As entidades defendem que a isenção é necessária para manter os livros acessíveis como fonte de educação, crescimento intelectual e difusão da cultura.

Impedidos de desempenhar suas atividades laborais durante a pandemia do novo coronavírus, artistas de Salvador têm se mobilizado através da campanha #isentaculturaacmneto. A iniciativa pede que a prefeitura municipal deixe de cobrar ou faça abatimentos na Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).

“Pra quê a gente tá pagando isso mesmo? Em meio a Pandemia causada pelo Covid-19, o setor cultural foi o primeiro a paralisar suas atividades. Desde março, shows, apresentações culturais, exposições, exibições em cinema estão suspensos. A atividade cultural com público presencial será a última a voltar a funcionar. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que custeia as despesas de fiscalização da Prefeitura junto às empresas, garante, segundo o site da SEFAZ/Salvador: “o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública”. Mas, com as atividades paralisadas, que fiscalização está sendo feita pela Prefeitura nestes últimos 3 meses?”, argumenta a classe, por meio do manifesto. 

Diante deste quadro, os artistas que atuam na capital baiana solicitam a isenção da TFF 2020 ou a cobrança proporcional ao período que as empresas ficaram em funcionamento. “A primeira parcela do TFF venceu no dia 29 de maio e as empresas do setor não possuem caixa para pagar esta despesa”, informam, requerendo ainda um retorno da prefeitura, Secretaria de Cultura de Salvador e da Fundação Gregório de Mattos. 

Uma petição online pleiteia, junto ao poder público, a isenção de contas de artistas e produtores prejudicados pelas medidas restritivas adotadas para evitar a disseminação do coronavírus no país (clique aqui). 

“Pedimos através dessa petição, que o governo reconsidere durante 2 meses, as contas dos trabalhadores que estão com seus compromissos cancelados devido a quarentena de prevenção e combate do coronavírus. Sejam eles músicos produtores de eventos sua equipe e autônomos em geral. Esperemos a compreensão de nossos governantes e órgãos competentes”, diz texto da campanha, que no início da tarde desta quarta-feira (17) contava com 54.802 assinaturas. A meta é de chegar 75 mil.

Os integrantes da banda de K-pop BTS serão obrigados a se alistar no exército da Coreia do Sul, após o governo revisar as isenções para atletas e músicos. De acordo com o portal Monet, existia uma regra que desobrigava tais profissionais que conquistaram prêmios internacionais dos serviços com a forças armadas do país asiático. 

Agora, com a reformulação dos critérios, os jovens mundialmente conhecidos terão um prazo para cumprir com as questões envolvendo o exército. O integrante mais velho do grupo, Jin de 28 anos, tem até 2020 para realizar o alistamento militar. Ao portal de notícias local, Yonhap News, o ministro da Cultura da Coreia do Sul, Park Yang-woo declarou que, por sua vontade, concederia o benefício para os integrantes do BTS.

"No caso do BTS, eu pessoalmente gostaria de permitir isenções para eles sob certos padrões, mas a Administração da Força Militar e o Ministério da Defesa Nacional [encarregado do recrutamento] tendem a reduzir o escopo geral [da isenção]. Diferentemente das artes ou esportes clássicos, é difícil fixar os critérios da seleção nos campos da cultura e das artes populares, o que dificulta a institucionalização [de um sistema de renúncia]”, disse. 

Antes da revisão dos critérios de isenção, em setembro do ano passado, o jogador da seleção sul-coreana de futebol, Heung-Min Son, escapou da obrigação do alistamento militar após vencer junto com sua equipe a final da modalidade nos Jogos Asiáticos realizado na Indonésia (relembre aqui).