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Fernanda Montenegro tem um novo problema na Justiça. Após buscar ajuda em uma ação contra o INSS que dava a veterana de 94 anos como morta, a atriz voltou a encontrar a Justiça, desta vez em um processo contra um vizinho.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, a disputa é a respeito de um imóvel localizado em um condomínio de alto padrão na Zona Sul do Rio de Janeiro. 

A ação, movida pela artista e uma outra moradora do condomínio em outubro de 2023, relata danos que uma obra feita por um vizinho causou no imóvel dela. O caso core na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Segundo a publicação, desde a reforma feita pelo vizinho, vazamentos e infiltrações foram notados nos apartamentos e a situação não foi solucionada de forma amigável pelo dono do imóvel. A atriz teve o closet danificado.

No processo, Fernanda teme que o inquilino encerre o contrato antes de arcar com os danos.

Há sete meses em estado vegetativo, a jovem Luana Souza, de 28 anos, aguarda benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para custear gastos com alimentação, fraldas e medicações. Técnica de enfermagem, Luana segue internada desde setembro de 2023, quando passou por uma cirurgia de apendicite e teve uma parada cardiorrespiratória no Hospital do Subúrbio em Salvador. 

“Ela foi fazer essa cirurgia no dia 4 de setembro de 2023. Disseram que ninguém poderia ficar lá para acompanhá-la. Aí no dia 15 de setembro me ligaram de madrugada informando que ela teve uma parada cardiorrespiratória. Quando cheguei ao hospital ela já estava intubada e desde então não mexe nada, só abre os olhos, não fala, não responde nada”, contou a mãe da jovem, Rosinete Pinheiro de Souza.

Ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a mãe da jovem afirma ainda que após a saída do hospital, a família se mudou para Feira de Santana, onde foram contemplados com auxílio home care da Secretaria de Saúde do Estado. No entanto, ela detalha que o auxílio durou apenas um mês, com a justificativa de que a família teria condições de cuidar de Luana.

“Sou dona de casa e a gente faz o que pode. Meu marido é pedreiro e está desempregado. Está recebendo o seguro-desemprego. O benefício dela do INSS demos a entrada e estamos aguardando a perícia. Estamos aguardando que saia para ajudar nos cuidados. As medicações nós também compramos todas. Já fui na Dires e informaram que lá só fornece uma medicação que é anticonvulsiva e que é preciso aguardar 90 dias para ver se o governo vai fornecer ou não”, ressalta. 

Atualmente, Luana usa traqueostomia, um dispositivo que é colocado através de uma abertura na traqueia que facilita a entrada de oxigênio e a ajuda a respirar e também uma sonda de alimentação, por onde é feita toda a sua alimentação. Além dos cuidados especializados, ela também faz uso de 12 medicações diárias e fraldas descartáveis. Tudo é comprado pela família e com a ajuda de doações.

A situação da jovem é considerada irreversível, no entanto, sua mãe afirmou que tem fé que ela possa ter algum avanço. Quando procurado pela reportagem, INSS informou que o benefício de Luana foi aprovado e que haverá agilidade para o seu recebimento.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a repassar nesta quinta-feira (2), a antecipação do décimo terceiro para aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário mínimo. O pagamento vai até a próxima quarta-feira (8), com as datas definidas de acordo com o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). 

Mais de 33,6 milhões de beneficiários receberão a primeira parcela, considerando os que ganham o benefício mínimo e os que recebem mais do que o salário. O extrato com os valores e as datas de pagamento podem ser consultados através do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão. 

Quem não acessar pela internet pode fazer contato pelo telefone 135. Durante a consulta o beneficiário deverá informar seu CPF e confirmar alguns dados. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta quarta-feira (24) a primeira parcela do décimo terceiro. Até o próximo dia 8 de maio, mais de 33,6 milhões de beneficiários receberão a primeira parcela, que será repassada conforme com o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). 

Já o extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde a última semana. Os segurados podem consultar o benefício através do aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo site do órgão. Quem não conseguir acesso pela internet, pode consultar a liberação do benefício ?elo telefone 135. 

Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. Atendimentos telefônicos podem ser feitos de segunda a sábado das 7h às 22h. 

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pedirá a todos os seus servidores que atuam em regime de forma remota que enviem uma declaração de residência, para apurar se há colaboradores se utilizando do home office para viver no exterior sem a devida autorização. A medida foi confirmada pela Folha de São Paulo através do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. 

A decisão chega após o caso de um funcionário do órgão, que estaria envolvido na agressão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, no aeroporto de Lisboa. 

"Para nós sabermos se as pessoas estão no exterior, uma forma é ver o IP de acesso [código único atrelado a cada conexão de internet], mas nós não somos ingênuos. Há ferramentas que simulam que ele está aqui no Brasil. Se essas pessoas estiverem no exterior sem autorização, elas serão chamadas de volta e responderão a um processo", explicou Stefanutto.

A agressão ao magistrado aconteceu no último dia 26 de março, durante horário regular de trabalho. O funcionário Ramos Antonio Nassif Chagas pediu demissão do cargo, depois do caso ganhar repercussão.

A atriz Fernanda Montenegro entrou na Justiça contra o INSS para provar estar viva após não receber cerca de R$ 300 mil do pagamento de pensão e aposentadora que deveria receber do órgão.

De acordo com o colunista Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', os representantes da veterana entraram com uma ação que menciona a decorrência de fraude.

O processo narra que Fernanda sempre recebeu os benefícios em uma agência de Bradesco até que em 2019, sem nenhum aviso prévio, os pagamentos foram paralisados. 

Em uma tentativa de consulta no sistema virtual do INSS, Montenegro descobriu que os dados tinham sido alterados, incluindo o e-mail de acesso, e que os benefícios estavam sendo depositados e sacados por outra pessoa.

"Resta evidenciado que a Autora, desde agosto de 2019, vem sendo vítima de sucessivas fraudes praticadas por agentes não identificados junto ao INSS, que, primeiramente, conseguiram desbloquear e receber benefícios acumulados e não pagos de sua titularidade; em seguida, sem qualquer instrumento de mandato outorgado pela autora, alteraram no sistema do INSS a forma de pagamento dos benefícios, direcionando para banco e município diverso daqueles desde sempre informados pela autora, onde conseguem sacar sem qualquer dificuldade os proventos previdenciários, em forma irregular e fraudulenta."

A atriz pediu uma indenização por danos morais e em primeira instância foi dado ganho de causa com o valor de R$ 30 mil. Em segunda instância, a punição foi reduzida a R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

Com a derrubada da tese que autorizou a chamada revisão da vida toda pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) em março, aposentados que planejavam utilizar o dispositivo para recalcular os valores recebidos estão com o horizonte incerto. 

A Corte derrubou o seu próprio entendimento durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Na ocasião, por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

“Agora é muito claro que não tem mais cabimento de aposentados ingressarem com novos processos para tentar revisão da vida toda já que o STF diz que não cabe”, pontuou o advogado especialista em direito previdenciário, Eddie Parish, em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na Salvador FM 92,3, apresentado por Rebeca Menezes nesta quarta-feira (17). 

“A grande dúvida é: o que acontecerá com os processos que já tinham sido protocolados que foram protocolados com base em decisões do próprio STF? Agora ele precisa dizer como é que ele vai arrumar essa bagunça que ele mesmo criou”, ponderou.

Como explicou Parish, o STF ainda vai julgar o processo que trata diretamente da revisão da vida toda, que autoriza recalcula a aposentadoria com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Desta forma, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

“E aí a gente está na expectativa dos julgamentos dos embargos de declaração do processo de revisão da vida toda que estava previsto para o começo do mês de abril, mas que a pedido dos ministros foi retirado de pauta. Imagino eu que para que eles possam raciocinar melhor de como será feita a decisão para equilibrar essas contradições criadas com esses julgamentos”, frisou. 

O contribuinte ou o empregado pagam todo mês um valor, no caso do último, descontado do seu salário, que é recolhido para a Previdência Social. Essa quantia, chamada de contribuição, é para o pagamento de uma espécie de seguro, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quando precisa, o segurado tem acesso a vários benefícios. Um deles, o salário-maternidade, é pago à pessoa que se afasta da sua atividade por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Se esse ou outro benefício for negado pelo INSS, a Defensoria Pública da União (DPU) pode prestar assistência jurídica gratuita a cidadã ou cidadão que não possui condições financeiras para arcar com as despesas de um advogado (renda familiar de até R$ 2 mil) e resida em uma das regiões abrangidas pelos serviços do órgão.

O salário maternidade para a empregada ou empregado deve ser pedido na empresa e pago diretamente por esta. No caso dos demais contribuintes, o pedido é realizado totalmente pela internet, não é preciso ir a uma agência do INSS para solicitar, nem da ajuda de intermediários.

Interessados devem possuir o número do CPF; a certidão de nascimento; o atestado médico específico, em caso de afastamento antes do parto; o termo de guarda com a indicação de que destina-se à adoção e, no caso de adoção finalizada, a nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial. No caso das trabalhadoras rurais, é preciso preencher uma autodeclaração de segurado especial e apresentar documentos que comprovem a atividade rural, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, notas fiscais de mercadorias etc.

A empregada ou empregado, inclusive doméstico e trabalhador avulso, sempre estiveram isentos de carência, conforme artigo 29, VI, da Lei 8.213/91. O mesmo pode acontecer com os demais contribuintes. Em março de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2110, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de carência de 10 meses de contribuição para as trabalhadoras autônomas, seguradas especiais (rural) e facultativas. No entendimento da Corte, elas devem se equiparar às profissionais contratadas. Após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando esgotarem todos os meios de recurso, o INSS deverá alterar a norma.

Os(as) desempregados(as), por sua vez, ainda devem comprovar a manutenção da qualidade de segurado.

Como fazer?

• Pedir diretamente à empresa, no caso dos(as) empregados(as);

Demais casos:

• Entrar no Meu INSS;

• Clicar no botão “Novo Pedido”;

• Digitar “salário-maternidade urbano” ou “salário-maternidade rural”;

• Na lista, clicar no nome do serviço/benefício;

• Ler o texto que aparece na tela e avançar seguindo as instruções. (Ligar para o fone 135 quando o sistema informatizado se encontrar indisponível).

Um grupo de servidores da Previdência Social está realizando um protesto, na manhã desta terça-feira (16), contra as má condições de trabalho nas agências do INSS. Os trabalhadores levaram ventiladores e se manifestaram contra problemas estruturais como a falta de climatização nos postos de atendimento aos segurados.

De acordo com o coordenador do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (SINDPREV), a situação ocorre em Salvador e municípios do interior. Ele avalia que é necessária a implantação de uma superintendência regional que atenda a Bahia, devido a grande extensão do Estado.

“Estamos  vinculados à Superintendência de Pernambuco, o que prejudica muito a gestão do INSS em nosso Estado que possui 7 gerências e 143 agências em 150 municípios”, afirma o coordenador do SINDPREV, Edivaldo Santa Rita.

“Hoje estamos vivendo um caos, um forno e isso é muito desconfortável para o servidor e para o contribuinte. É assim nas agências do Bonfim, Brotas, Itapuã, Mercês e também em Paripe, no Subúrbio Ferroviário”, complementa Santa Rita. 

Lindalva de Jesus, diretora de Saúde do Trabalhador do SINDPREV, disse que é impossível trabalhar com uma temperatura ambiente superior a 40 graus no interior das agências do INSS. “Não tem como suportar um local sem circulação de ar”, completou. 

O SINDPREV entregará, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS), um ofício  ao ministro da Previdência Social, Carlos Luppi. 

“No documento, constará uma pauta de reivindicações para melhoria das condições de trabalho e de atendimento nas agências do INSS”, disse o dirigente da CNTSS, Raimundo Cintra. 

Para Valdemir Medeiros, é preciso interromper o sucateamento do INSS , processo que, segundo ele, começou com a promulgação da Reforma Trabalhista em 2016.

Ao contrário do que se pensa, o planejamento da aposentadoria deve estar no radar de todos os profissionais já no início da carreira e ingresso no mercado de trabalho. Então, como os jovens podem planejar o futuro? Como adequar o valor de contribuição à previdência social de acordo com a realidade econômico-social?

Essas e outras perguntas são respondidas pelo coordenador da Pós-Graduação em Prática Previdenciária da Faculdade Baiana de Direito, auditor fiscal da Receita Federal, doutor em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e autor de diversas obras sobre o direito previdenciário, Ivan Kertzman em entrevista ao Bahia Notícias.

A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode começar a feita com um apenas um clique ou aquela “rolagem” na tela do smartphone, navegando pelos aplicativos dos bancos ou próprio INSS. Isso vale, principalmente, para a contribuição mínima de 11% e uma dica valiosa, como aponta Kertzman, para os profissionais de baixa renda.

Mais do que pensar em um futuro confortável financeiramente, Ivan Kertzman destaca que a contribuição com o INSS pode ser vista como uma espécie de investimento financeiro. “Se você se planejar bem para a previdência social, isso pode ser um belo de um negócio”, destaca. 

“O meu recado é sempre visualizar a previdência social de duas maneiras: uma como proteção, nunca ficar de fora da previdência, sempre manter a qualidade de segurado por ela e mesmo as pessoas que pensam 'eu não preciso disso porque eu já tenho renda', avalie ela como investimento financeiro e veja a taxa de retorno que a previdência pode lhe dar porque pode ser um excelente negócio”, alerta. Assista aqui a entrevista na íntegra.

O Ministério da Previdência Social decidiu que, até 31 de dezembro de 2024, a falta de comprovação da prova de vida dos beneficiários do INSS não vai acarretar no bloqueio ou suspensão do benefício. A portaria já foi publicada no Diário Oficial da União.

Devem fazer a prova de vida quem recebe benefícios como aposentadorias, pensões por morte e benefícios por incapacidade.

Além da orientação para o não bloqueio dos benefícios sem prova de vida até o final desse prazo, a portaria muda o período da contagem de 10 meses para a comprovação. Ao invés de a contagem valer a partir da data de aniversário do segurado, ela passa a contar a partir da data da última atualização do benefício ou mesmo da última prova de vida.

A comprovação da prova de vida pode ser feita de forma presencial – no balcão de atendimento do órgão pagador ou nos terminais de autoatendimento do banco pagador –; e também de forma digital pelo aplicativo Gov.br, através do reconhecimento facial.

De acordo com as novas regras, para evitar a suspensão de benefícios de forma indevida, o INSS receberá dados de outros órgãos públicos federais, preferencialmente biométricos. Essas informações são cruzadas com outras que constam na base do governo.

Em fevereiro, o instituto informou que mais de 4 milhões de beneficiários estavam sendo convocados para realizar a prova de vida.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fará uma semana de mutirão de reabilitação profissional a partir desta segunda-feira (11). As equipes das superintendências regionais do INSS farão o contato com os segurados que estão na fila para o atendimento, portanto, não haverá agendamento.

Hoje, 37 mil segurados estão na fila para avaliação socioprofissional nas seis superintendências regionais do INSS. Para o mutirão, foram disponibilizadas 4.773 vagas, sendo 580 em São Paulo; 1.530 em Minas Gerais; 88 no Rio de Janeiro; 630 em Santa Catarina; 1.265 em Pernambuco; e 680 no Distrito Federal.

Após a avaliação inicial, serão atendidos os segurados considerados aptos ao programa de reabilitação profissional. O serviço envolve atendimento com vários especialistas do INSS como terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, sociólogos, pedagogos e assistentes sociais.

ENTENDA O SERVIÇO

Os encaminhamentos à reabilitação profissional do INSS podem ocorrer por meio da perícia médica, por requerimento espontâneo e, em último caso, pela Justiça Federal.

Na perícia médica, o segurado afastado por incapacidade temporária - seja doença ou acidente - é avaliado e, se for constatada a provável impossibilidade de retorno às atividades profissionais habituais de forma permanente, ele é encaminhado para as avaliações pericial e socioprofissional.

A depender da situação, o cidadão poderá ser encaminhado para treinamentos, cursos profissionalizantes e aprendizados para requalificação em uma atividade profissional compatível com sua atual capacidade de trabalho.

Durante o programa de reabilitação, o segurado continua recebendo o benefício por incapacidade temporária. Concluído o processo e com resultado positivo, ele retorna ao mercado de trabalho em sua atividade originária ou em outra compatível com suas condições atuais. Em caso negativo, caso a reabilitação não seja possível, ocorre a aposentadoria por invalidez.

Em comunicado, o INSS destacou que o serviço de reabilitação profissional é um programa e não se trata de um atendimento isolado. “Há uma sequência de providências em inúmeras etapas, por isso existem critérios para o segurado ser considerado elegível e possa, então, ser acompanhado por um profissional que irá conduzi-lo em todas estas etapas nas formas previstas em normativas do INSS”, explicou.

Ainda de acordo com o órgão, “diante da complexidade do processo de recuperação de um trabalhador e dos inúmeros custos que envolvem tantas atividades e tantos profissionais”, o INSS tem acordos de cooperação técnica e convênios com entidades e empresas privadas para reabilitação física dos beneficiários que são elegíveis ao programa.

A presidenta da Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, os conselheiros federais e ex-presidentes da Seccional, Luiz Viana e Fabrício Castro, e a deputada federal Lídice da Mata (PSB) entregaram ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto um ofício em que a OAB-BA solicita a criação de uma nova superintendência da autarquia no estado da Bahia. A única superintendência existente na região Nordeste fica em Recife, Pernambuco.

A OAB-BA acompanha de forma corrente a rotina dos advogados que lidam com a morosidade na tramitação dos processos administrativos, o déficit de servidores e a falta ou dificuldade de atendimento no INSS. A Ordem acredita que a criação de uma superintendência na Bahia ajudará a sanar essas deficiências do sistema, com benefícios não só para a advocacia, mas para toda a sociedade.

No documento entregue a Stefanutto na última terça-feira (20), a Seccional argumenta que a Bahia é o maior estado do Nordeste e o quarto estado mais populoso do Brasil, com 14 milhões de habitantes.

“Ainda de acordo com o IBGE, a região Nordeste do Brasil é a segunda mais populosa, com mais de 54 milhões de habitantes, representando quase 30% da população nacional, da qual é de conhecimento público e notório que parcela significativa se encontra em estado de vulnerabilidade”, afirma o ofício assinado pela presidenta.

O pleito da criação de uma superintendência na Bahia é uma demanda antiga da OAB-BA, que conta com o apoio da deputada federal Lídice da Mata. A entrega da proposta ao presidente do INSS é fruto do trabalho da diretoria e da Comissão de Direito Previdenciário da Seccional. 

As tentativas de concretizar a proposta foram iniciadas com reuniões com o gerente executivo do INSS em Salvador. Em seguida, a OAB-BA foi se reuniu com cada um dos gerentes executivos em municípios baianos, articulando para que houvesse uma unificação em torno da pauta. Com a concordância geral em relação à urgência e importância do tema, houve uma reunião da presidenta Daniela Borges com todos os gerentes, que culminou no encontro que oficializou a entrega do ofício ao presidente. 

“Para além dos relatos diários que recepcionamos na OAB da Bahia no tocante à morosidade da tramitação dos processos, bem como à falta ou dificuldade de atendimento, nosso estado sofre com a falta de servidores. E o fato da superintendência ser em Pernambuco cria verdadeiro obstáculo para a celeridade da resolução de demandas. Esperamos ter êxito nesta solicitação que beneficiará a Bahia e toda a região Nordeste”, afirmou a presidenta Daniela.

A solicitação ainda pede que a nova superintendência atenda também os estados do Maranhão e Piauí, já que estes estão vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, juntamente com a Bahia, o que causa uma diferenciação nos procedimentos adotados em relação ao processamento de demandas oriundas do Poder Judiciário, já que os demais estados são vinculados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja sede também fica em Recife. A Ordem pede urgência na análise da proposta.

“A superintendência conseguirá atender e compreender as demandas regionais do INSS, principalmente em um estado como a Bahia, que é imenso. Ter uma superintendência aqui irá trazer soluções específicas para a realidade de um estado do tamanho da Bahia”, disse o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-BA, Eddie Parish.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve, por unanimidade, a sentença que julgou procedente o pedido de um beneficiário para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez anteriormente concedido. 

O INSS apelou argumentando que a aposentadoria não deveria ser restabelecida tendo em vista a impossibilidade de acumulação de aposentadoria por invalidez e exercício de mandato eletivo (vereador) e requereu a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente.  

O relator do caso, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, explicou que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há impedimento para a acumulação da aposentadoria por invalidez com o subsídio proveniente do exercício de mandato eletivo. Isso ocorre porque os agentes políticos não têm um vínculo profissional com a administração pública, eles apenas desempenham temporariamente uma função pública. Portanto, estar incapacitado para o trabalho não significa necessariamente estar incapacitado para as atividades políticas.  

“Desse modo, o recebimento de subsídios pelo exercício de mandato eletivo não enseja a suspensão ou o cancelamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Logo, não há falar em devolução de valores, tampouco em aplicação do art. 115, inciso I, da Lei 8.213/91”, concluiu o magistrado.

A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu acordos que beneficiam diversos grupos em situação de vulnerabilidade em reunião com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos dias 7 e 8 de fevereiro, em Brasília. Entre as demandas atendidas pelo INSS está a revogação de um dispositivo que prevê a exigência de documento com foto para menores de 16 anos na realização da perícia médica em casos de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas).

A defensora pública federal e coordenadora substituta da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária (CCR PREV), Carolina Botelho, explica que a exigência causa transtornos para as famílias que buscam o benefício. “Nós questionamos, pois a lei não exige o documento com foto. Então, eles podem usar o registro civil somente porque é muito difícil tirar documento de identidade no Brasil, especialmente em regiões remotas”, elucida.

Nessa tratativa, a DPU sugere que sejam adotados outros protocolos de identificação para atendimento médico pericial para menores de 16 anos. 

“Para coibir eventuais fraudes, a DPU sugere a utilização do banco de dados do Cadastro Único, bem como a confirmação da composição familiar por meio da visita social. Sugere-se ainda a realização de parcerias com o Instituto de Identificação, nos casos de mutirões para realização de periciais médicas”, diz o documento encaminhado ao INSS. A solicitação foi atendida e a DPU agora aguarda a publicação de uma portaria com a alteração.

As tratativas foram realizadas em dois encontros: o primeiro entre o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), e o segundo entre Comitê Executivo de Acompanhamento do Acordo firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC.

Por parte da DPU, participou a coordenadora da CCR PREV, Patrícia Bettin Chaves, e a coordenadora substituta da CCR PREV, Carolina Botelho Moreira de Deus. Elas fazem parte do GTI e do Comitê executivo, que foi criado em 2020 motivado pela demora da análise dos requerimentos dos segurados. A DPU foi chamada para atuar no processo e na celebração do acordo. Também participaram dos encontros representantes do MPF, Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), INSS e Controladoria-Geral da União (CGU).

Durante os dois dias, outros assuntos também foram tratados, como, por exemplo, os obstáculos no preenchimento da autodeclaração online para benefícios previdenciários em comunidades quilombolas. Segundo os defensores, quando o usuário seleciona a opção ‘Rural’ é direcionado para um formulário online que aborda exclusivamente questões relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). No entanto, as terras coletivas das comunidades tradicionais/quilombolas não apresentam a obrigatoriedade de ITR. Por isso, a DPU também formalizou a demanda e o INSS solicitou o envio dos prints das telas referentes aos casos relatados para verificar a possibilidade de ajustes.

Os prazos para análise dos requerimentos dos benefícios e de realização de perícias médicas, de acordo com o termo de acordo definido pelo STF, também estavam na pauta da reunião. O acerto prevê que todos os prazos não devem ultrapassar 90 dias e podem variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício. 

Para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, é definido o prazo máximo de 45 dias após o seu agendamento e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores. A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS apresentou os resultados do programa de enfrentamento da fila da perícia, no ano de 2023. De acordo com o órgão, em agosto de 2023 havia cerca de 1,2 milhão de agendamentos aguardando perícia. Em dezembro a fila reduziu para 850 mil.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) consolidou nesta sexta-feira (26) uma Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Violência no Ambiente de Trabalho e Relações Institucionais. A publicação das regras no Diário Oficial da União é resultado de debates que tiveram início em 2023, com o objetivo de criar um fluxo de denúncia, acolhimento e proteção das vítimas, além de uniformizar o encaminhamento para as punições por condutas ilegais.

De acordo com a Agência Brasil, as medidas entrarão em vigor em 1º de fevereiro, determinando os procedimentos para o acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação aos trabalhadores e estagiários. Também criam o Comitê Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Violência que conduzirá as ações relativas à nova política.

O colegiado será constituído por representantes das diretorias de gestão de pessoas e de governança, controladoria, ouvidoria e comissão de ética. Também atuará em conjunto com os profissionais de saúde capacitados para promover o cuidado integral às pessoas afetadas por situações de assédio e violência na relação de trabalho.

O comitê será responsável ainda pelo canal de acolhimento, suporte e acompanhamento dos trabalhadores, e poderá recomendar ações imediatas para preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas. Também encaminhará à Corregedoria os casos que configuram violações de deveres e proibições legais.

Entre as atribuições dos participantes estão a realização de um diagnóstico institucional, com alerta sobre práticas que favoreçam violência, assédio e discriminação no INSS, e a solicitação de providências para apuração de casos, proteção das vítimas, preservação das provas e sigilo.

Para institucionalizar ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, estão previstas medidas que tornem a gestão participativa, pautada na confiança, no respeito mútuo, na equidade de tratamento e na garantia da dignidade. A política propõe ainda a promoção da melhoria contínua e sustentável nas estruturas física, social, psicológica e organizacional que compõem o ambiente de trabalho, por meio de espaços de fala e escuta nas relações.

Aos gestores do INSS foram atribuídas a responsabilidade pela análise crítica e revisão dos métodos de organização do trabalho, a melhoria da competência relacional e de gestão, além do compromisso de solicitar suporte em busca de resolução de conflitos e ao enfrentamento do assédio e da violência nas relações de trabalho.  

O INSS começou nesta segunda-feira (15) a utilizar inteligência artificial (IA) para detectar fraudes em atestados médicos para conseguir o auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária.

Esse benefício é concedido quando o trabalhador precisa ficar afastado do serviço por mais de 15 dias por motivo de doença. Para obtê-lo, é necessário apresentar atestado ou fazer uma perícia médica.

A partir desta segunda, um robô desenvolvido pela Dataprev vai fazer uma varredura nos atestados médicos que forem enviados pela internet, pela plataforma Atestmed.
Esse sistema substitui o atendimento médico-pericial por uma análise de documentos, nos casos em que o benefício é de até 180 dias.

Agora, a análise feita pela inteligência artificial vai cruzar dados como nome, assinatura e CRM do médico no atestado, além de identificar o endereço de onde foi enviado o arquivo.

Em 2023, mais de 1,6 milhão de pedidos chegaram ao INSS via Atestmed, mas quase metade (46%) não foi aceita porque não estava de acordo com as regras do instituto.
Segundo o órgão, faltava alguma informação no atestado ou algum dado gerou dúvidas, por isso, os trabalhadores foram encaminhados para perícia.

Tanto quem falsifica como quem usa o documento falso podem ser condenados a até 5 anos de prisão. Além disso, o beneficiário do INSS que comprou o atestado terá que devolver o dinheiro recebido e pode ser demitido por justa causa.

REGRAS PARA O ATESTADO - Atestados devem ser emitidos por médicos com inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e não podem ter nenhuma rasura. Eles também precisam:

especificar o tempo de afastamento necessário para a recuperação do paciente;
estabelecer o diagnóstico quando expressamente autorizado pelo paciente;

registrar os dados de maneira legível;

identificar o emissor mediante assinatura e carimbo ou número de registro no CRM;

trazer o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente, no caso do Atestmed.

Um atestado médico pode ser considerado falso, segundo o INSS, quando:

é elaborado por uma pessoa que não possui habilitação para a emissão do documento;

o seu conteúdo não é verdadeiro, ainda que subscrito por profissional habilitado;

fica comprovado que o documento foi adulterado; embora o atestado seja legítimo.

Quando um trabalhador pode ser afastado do trabalho por doença?

Para que um funcionário possa ser afastado do trabalho por doença, ele precisa receber um atestado médico com um pedido de afastamento.

O que gera o direito ao benefício é a incapacidade de exercer sua atividade profissional por consequência da doença, afirma a advogada Carla Benedetti, mestre em direto previdenciário.

A partir disso, "os primeiros 15 dias de afastamento serão custeados pela empresa e, após, a responsabilidade é transferida ao INSS", explica Larissa Maschio Escuder, coordenadora da área trabalhista do Jorge Advogados.

Em seguida, o INSS vai submeter o empregado a uma perícia médica para avaliar o tempo necessário de afastamento e se ele tem direito ao auxílio-doença. Nos casos em que o benefício é de até 180 dias, não é necessário fazer perícia.

E, se o trabalhador tiver uma doença relacionada ao trabalho, a empresa precisa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para que ele consiga o auxílio-acidentário, modalidade que garante a estabilidade de 12 meses após a alta.

Quem tem direito ao auxílio-doença do INSS?

Qualquer pessoa que seja segurada tem direito ao auxílio-doença, incluindo empregados CLT, autônomos, empreendedores, facultativos ou contribuintes individuais.
"E se a pessoa estiver desempregada, ela tem uma carência de 12 meses, no caso de acidente do trabalho, para pleitear o benefício ainda na qualidade de segurado", pontua Marcelo Martins, membro da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB-SP.

"O auxílio-doença é calculado de acordo com a média simples dos maiores salários de contribuição do empregado ao INSS", esclarece Rodrigo Mattos Sérvulo de Faria, advogado trabalhista do escritório Almeida Advogados.
 

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira (3) que a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) "nunca vai acabar". Para 2024, a meta traçada pelo ministro é a de que o tempo de espera seja reduzido a 30 dias.

Segundo Lupi, atualmente a fila de espera pela análise de pedido de benefício assistencial ou previdenciário é de 49 dias. O ministro deu as declarações em Brasília, durante a cerimônia de abertura do curso de formação dos aprovados no último concurso do INSS.

"Eu quero, nesse ano de 2024, chegar à data de 30 dias de espera para conclusão do benefício. O que quer dizer? Que no próprio mês que a pessoa dê entrada, conclua o processo", disse o ministro ao g1. 

Quando assumiu o Ministério da Previdência Social, no começo de 2023, Lupi havia prometido zerar a fila até o final de 2023, o que não ocorreu. A jornalistas, nesta quarta-feira, Lupi afirmou que nunca falou, literalmente, em zerar a fila, mas reduzir o tempo de espera para os 45 dias definidos em lei.

"Nunca falei em zerar, sempre falei em colocar o prazo de 45 dias. Por que digo que nunca vai zerar? Porque todo mês entram 900 mil, 1 milhão de pedidos iniciais, então a cada mês você vai rodando, entra mais 900 mil, 1 milhão de pedidos", declarou. Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei para reduzir a fila no órgão.  

Foi publicada nesta quinta-feira (28) a Lei nº 14.784, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e inclui a redução da alíquota patronal do INSS paga pelas prefeituras de 22,5% para 8%. A medida gerará uma economia aproximada de R$1,1 bilhão a mais de 90% dos municípios baianos. Capitaneada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a conquista é fruto da articulação com o senador Ângelo Coronel (PSD) que como relator do projeto de lei no Senado incluiu os municípios na proposta, aprovada pelo Congresso Nacional. Em meio a intensa mobilização dos prefeitos baianos e do Nordeste, o parlamento também atuou para derrubar o veto presidencial ao PL 334/2023 que seguiu para a publicação, que já passa a valer em janeiro de 2024.

“É uma conquista histórica que vai devolver aos municípios a capacidade de investir em saúde, educação e infraestrutura com recursos próprios, o que a alíquota atual não permitia porque estava comprometendo o orçamento dos municípios, sobretudo dos menores”, comentou o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo. O gestor também explica que a lei trará segurança jurídica aos prefeitos que podem ter contas rejeitadas por conta do índice gasto com folha de pessoal. “Precisamos de profissionais para executar as políticas públicas com qualidade e não é justo que os prefeitos paguem com seu CPF o peso que a folha com alíquota cheia tem tido nas contas das prefeituras”, lembrou Quinho que elegeu a desoneração como principal bandeira do seu mandato na UPB, iniciado em março deste ano.

EQUILÍBRIO FISCAL DOS MUNICÍPIOS 

Os municípios pagam, atualmente, uma das contribuições previdenciárias mais altas aplicadas a empregadores no Brasil – fixada em 22,5% sobre a folha, sendo que não visam lucro e prestam serviços à sociedade. De acordo com a UPB esse percentual elevado estimulou o endividamento e limitou a capacidade financeira dos municípios. A nova lei inclui as prefeituras na concessão da desoneração, propondo reduzir para 8% a alíquota paga pelos municípios de até 142.632 mil habitantes, o que significa um alívio para 403 dos 417 municípios baianos.

Outro impacto dessa carga tributária é o aumento do gasto com o índice de pessoal para manter a qualidade dos serviços públicos ofertados. Há duas décadas, os municípios gastavam em torno de 40% ou menos de comprometimento da receita com a folha, esse percentual hoje passa dos 60%.  Um estudo realizado pela UPB mostra que as prefeituras conseguem arcar, em média, com 7,5% de alíquota. O restante vinha sendo acumulado em uma dívida impagável.  

Até o dia 2 de janeiro de 2024, o posto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no SAC Trabalhista do Fórum do Comércio, em Salvador, permanecerá com o atendimento suspenso. 

Conforme o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a suspensão é devido a questões operacionais do INSS. 

SERVIÇOS

No SAC Trabalhista continuam sendo ofertados outros serviços. Veja abaixo.

Aberto ao público em geral:

• SRT/BA: seguro-desemprego, Rais/Caged, Empregador Web, consulta ao abono salarial e denúncias.

• SENAI: formação profissional e informações;

• SENAC: matrícula em cursos e banco de oportunidades;

• MPT: denúncias, pedidos de mediação, cadastro de órgãos e entidades, protocolo eletrônico e inscrições em processos seletivos;

Exclusivo a pessoas e empresas que têm processos na Justiça do Trabalho na Bahia:

• SINEBAHIA (ligado à SETRE): intermediação para vagas de trabalho, questões de seguro-desemprego, priorizando a recolocação dos trabalhadores que acionam a Justiça do Trabalho, a maioria desempregados.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, devolveu pedido de vista em processo que analisa a aplicação da “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29 de novembro de 1999. O julgamento do recurso extraordinário foi retomado em sessão virtual do plenário do STF que ocorre entre os dias 24 de novembro a 1° de dezembro.

O ministro propôs, em seu voto, que as parcelas posteriores à data da decisão proferida pelo STF – em 13 de dezembro de 2022 – devem ser corrigidas considerando a média de todas as contribuições realizadas pelo segurado, ressaltando que “o excepcional interesse social que justifica a modulação de efeitos da decisão deve ser pensado, também, a partir do prisma do equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social, ou seja, da sustentabilidade do sistema previdenciário e do interesse público subjacente”.

Cristiano Zanin, no entanto, entendeu ser necessária a análise prévia sobre a constitucionalidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a aplicação da lei que restringia o cálculo das aposentadorias e benefícios com base em interpretação da Constituição Federal – o que exige a análise do tema pela maioria dos ministros daquele tribunal.

Assim, o ministro decidiu acompanhar o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que votaram no sentido de devolver o processo ao STJ para que seja feita uma nova análise, dessa vez pela Corte Especial. De acordo com o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF, a decisão que declara a inconstitucionalidade ou a não aplicação de uma lei deve ser tomada pela maioria dos membros do Tribunal, o que não teria ocorrido no julgamento realizado pelo STJ.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta terça-feira (14), a Lei 14.724 / 23 que estabelece o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Desde julho, o presidente já tinha comentado que teria a intenção de zerar as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como ocorreu em seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. No mesmo mês o programa foi instituído através de Medida Provisória (MP). 

A nova legislação foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada nesta terça-feira, dia 14 de novembro.

O PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. Em linhas gerais, a Lei estrutura o programa em seis linhas fundamentais: institui o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF); autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, a fim de conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família — dispensada a perícia oficial da Lei 8.112/90; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos (e em cargos em comissão e funções de confiança), com vistas a atender demandas de diversos órgãos e entidades do Executivo federal; altera as leis 14.204/21 (para simplificar a gestão de cargos e funções) e 8.745/93, para ampliar prazo das contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; e, por fim, estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.

O PEFPS priorizará processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Conforme o artigo 2º da Lei, o programa também será integrado pelos serviços médicos periciais realizados nas unidades da Previdência Social, sem oferta regular de atendimento; realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias; pelos serviços com prazo judicial expirado; relativos à análise documental realizados em dias úteis (após as 18h) e em dias não úteis; e ainda os relativos a servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.

TERRITÓRIOS INDÍGENAS 

A nova Lei também altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Segundo o artigo 29, serão reservadas a indígenas de 10% a 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

A norma também dispõe que os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da administração — e, por definição da legislação, o trabalho por revezamento de longa duração é aquele no qual o servidor permanece em regime de dedicação ao serviço por até 45 dias consecutivos, assegurado período de repouso remunerado equivalente, no mínimo, à metade do número de dias trabalhados e, no máximo, ao número total de dias trabalhados.

A Lei ainda determina que o ingresso em cargos efetivos para exercício de atividades nos territórios indígenas será feito mediante concurso público, podendo prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam apresentar Atestmed, o requerimento de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), vão conseguir, a partir desta segunda-feira (23), se dirigir às agências da Previdência Social para a entrega do atestado médico sem agendamento.A medida foi prevista na portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (20). 

O serviço poderá ser realizado através do atendimento na agência, por meio da entrega de senha do "Protocolo de Requerimento". A nova medida tem o objetivo de reduzir a fila de requerimentos que esperam por análises e perícia médica.

O Ministério da Previdência Social disse que  o Atestmed seria uma forma diferente de análise do benefício por incapacidade. O atestado seria uma tentativa de concessão sem perícia presencial para ser mais rápido, menos burocrática e que evita o deslocamento até uma agência.

Os segurados que forem entregar a documentação sem precisar sair de casa devem anexar o Atestmed pelo site ou aplicativo do INSS, que agora não exige login e senha para acessar o serviço.  

Os benefícios por incapacidade temporária que precisam passar por perícia inicial estão contemplados na medida, além dos segurados que estão com atestado e ainda não deram entrada no requerimento. 

A exceção do atendimento por Atestmed serve para o auxílio-doença acidentário, que acontece em decorrência de acidente de trabalho. Neste caso, os servidores são orientados a agendar perícia médica presencial. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo.

O segurado deve verificar antes de ir até a uma agência do INSS se está portando documento oficial com foto, laudo, relatório ou atestado médico ou odontológico. O documento a ser apresentado deve ter sido emitido há menos de 90 dias da Data de Entrada do Requerimento (DER), estar legível e sem rasuras. 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) costuma cometer erros nos cálculos de aposentadorias e, com isso, diversos trabalhadores podem ter o valor do seu benefício reduzido ou até mesmo negado. Mas quais são os principais erros? Como identificá-los? Como cobrar essa correção?

Essas e outras perguntas o advogado Eddie Parish, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e sócio do Parish & Zenandro Advogados, escritório especializado em causas contra o INSS, responde em entrevista ao Bahia Notícias. 

Parish aponta para os erros mais comuns cometidos pelo INSS. Tudo começa pelas informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O CNIS reúne todos os dados sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias da vida profissional de qualquer trabalhador. Neste ponto, como destaca o advogado, os erros têm sido provocados, principalmente, pela automatização do sistema previdenciário nacional. 

“Existem muitas falhas no CNIS. Por quê? Porque a empresa sonegou, pagou errado ou porque não registrou o trabalhador”, detalha. “E aí o CNIS começa a ter vários buracos. Então, esse documento eletrônico que deveria ter toda a sua vida laboral, ele tem falhas, porque ele é alimentado por um cruzamento de dados”. 

Entre esses erros estão a desconsideração de período de trabalho contido na carteira, dos valores corretos dos salários, a não soma dos salários de quem trabalhou em dois ou mais lugares ao mesmo tempo, e até a não identificação da melhor regra para aposentadoria. (Veja aqui a entrevista na íntegra)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei que reduz para 8% a alíquota paga pelas prefeituras à Previdência Social. Atualmente, a alíquota paga pelas prefeituras é de 22,5%. Pelo PL, ficam desonerados também 17 setores da economia até o final de dezembro de 2017, o que inclui construção civil, call center, têxtil, transporte, entre outros.

Foto: Divulgação / UPB

Para o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), José Henrique Tigres, o Quinho, a aprovação atende uma demanda necessária para as prefeituras baianas. "Uma vitória histórica, que faz justiça fiscal aos municípios e traz alívio às prefeituras de todo o Brasil", disse o gestor de Belo Campo, no Sudoeste do estado. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados por 430 votos contra 17.

Integrantes da UPB acompanharam a votação que reuniu representantes de municípios de 15 estados brasileiros. A matéria volta ao Senado por ter sofrido alterações no texto. Ao estender o benefício fiscal ao setor público, o relatório da deputada Any Ortiz (CIdadania) atende a proposição do deputado Elmar Nascimento (União), incluindo os municípios na desoneração pelo critério de PIB per capita, conforme apresentado no Projeto de Lei Complementar 51/2021, que tramita no Senado Federal, de autoria de Jaques Wagner (PT).

Com isso, o PL estabelece um quadro de alíquotas escalonadas por renda per capita de 8% a 18%, onde os municípios mais pobres pagarão menos. Durante a semana, a UPB fez articulações no Congresso Nacional, com visita a gabinetes e líderes partidários.

A entidade também promoveu uma paralisação que fechou 320 prefeituras baianas.

Uma idosa, de 93 anos, precisou ser levada para uma agência do Bradesco, de Serra Preta, na Bacia do Jacuípe, para que fosse comprovada uma “prova de vida” para que fosse liberado um benefício do INSS. A situação que envolveu a beneficiária Maria Marta de Jesus foi filmada pelo filho dela, Cláudio Luis Figueiredo Mascarenhas, e ocorreu na última terça-feira (23).

Filho leva mãe, de 93 de anos, em maca a Bradesco de Serra Preta após banco exigir presença de idosa para liberar cartão do INSS pic.twitter.com/PXGKkp8DFe

— BN Municípios (@BNMunicipios) August 25, 2023

Nas imagens, o homem leva a mãe, acamada em uma maca, para dentro da agência para que assim fosse liberado o benefício. Durante a situação, ele faz diversas reclamações pelo tratamento destinado a idosos. Ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, Cláudio Mascarenhas declarou que precisou pedir uma ambulância para levar a mãe ao banco.

O caso ocorreu após o cartão do benefício ser direcionado para a agência em vez de ficar nos Correios, o que facilitaria a entrega, recebida por ele. A idosa estava debilitada após sofrer fratura no fêmur. Ela também sofre com uma artrose. Em nota, o Bradesco declarou que o caso já foi solucionado e lamentou o ocorrido.

“O Bradesco lamenta o ocorrido e esclarece que segue as regras do INSS relativas à comprovação de prova de vida pelo beneficiário ou procurador/representante legal (cadastrado no INSS). O assunto foi solucionado com o cliente”, diz a nota.

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou um ofício, nesta quarta-feira (16), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cobrando providências imediatas em relação à limitação de realização de novos requerimentos administrativos após indeferimentos automáticos, os chamados “robôs do INSS”. Em caso de negativas automáticas, o interessado tem que esperar cerca de 30 dias para realizar um novo requerimento no INSS.

Em agosto de 2022, em reunião do Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, o INSS já havia atendido ao pedido da DPU para suprimir a “trava” para novo requerimento. Passados um ano, a DPU se surpreendeu com o retorno da trava e enviou ofício ao INSS cobrando o cumprimento do acordo firmado.

A questão tem sido motivo de preocupação da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU em razão dos efeitos negativos que essa "trava" de 30 dias tem causado, principalmente para grupos mais vulneráveis, como indígenas, povos tradicionais e pessoas excluídas digitalmente.

“A Defensoria Pública da União, em razão de sua atuação voltada aos grupos mais vulneráveis, em especial indígenas, povos tradicionais e excluídos digitais, destaca especial preocupação com a "trava" para novos requerimentos nos casos de BPC idoso e de salário-maternidade, em que um erro simples de preenchimento acarreta o indeferimento automático do benefício”, diz o ofício.

JUDICIALIZAÇÃO
A DPU aponta ainda, em documento, que, com a inserção dos “robôs do INSS”, as análise de pedido de benefícios feita pela inteligência artificial geraram uma quantidade significativa de indeferimentos desnecessários. Essa situação potencialmente amplia o cenário de judicialização dos pedidos.

“O indeferimento recorrente praticado de forma equivocada pela inteligência artificial é preocupante e causa de judicialização, sobretudo porque o INSS não vem permitindo a reabertura de tarefa à necessária correção. No caso, novo requerimento só pode ser apresentado após 30 dias do indeferimento automático do pedido de benefício”, também diz o documento.

Assinaram o ofício as defensoras públicas federais Carolina Botelho, Patrícia Bettin, Luaní Melo, e os defensores públicos federais Eraldo Silva Júnior e Gilmar Menezes da Silva. A DPU concedeu um prazo de 15 dias para que sejam fornecidas informações acerca das medidas adotadas para remover a restrição de novo requerimento nos casos de indeferimento automático por inteligência artificial.

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento de um recurso sobre a decisão da chamada "revisão da vida toda" do INSS após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin nesta terça-feira (15). Ainda não há data para a retomada da análise da matéria no STF. As informações foram divulgadas pelo g1.

A "revisão da vida toda" no INSS é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todas as remunerações do trabalhador, mesmo as anteriores a julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real.

O mecanismo pode, na prática, mudar os valores dos benefícios de milhares de aposentados e pensionistas. O caso foi julgado em dezembro do ano passado no STF, mas o INSS recorreu.

A análise do recurso teve início na sexta-feira (11). O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para atender em parte ao pedido, propondo a chamada modulação de efeitos, ou seja, fixando como será a incidência da decisão.

O ministro propôs que o entendimento da Corte sobre a "revisão da vida toda" não incida sobre benefícios previdenciários já extintos; parcelas quitadas e já pagas tendo como base decisões judiciais para as quais não cabem mais recursos.

O homem preso e pivô das fraudes de benefícios da Previdência Social em Jequié, no Médio Rio de Contas, Sudoeste baiano, se passava também por policial. Em comunicado desta quinta-feira (10), a Polícia Federal (PF) informou que na residência do investigado foram encontrados diversos fardamentos, além de carteiras e distintivos das polícias Militar, Civil e Penal. A suspeita, com isso, é que o homem praticava outros crimes, além das fraudes ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social].

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Ainda segundo a PF, o acusado também estava dedicado a instalar uma espécie de “fábrica de pessoas”, uma vez que havia nos locais das buscas vários documentos falsos que indicam que as fraudes não ficaram restritas aos oito benefícios identificados na Operação Criador. Os desfalques foram mais de R$ 2 milhões da Previdência.

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Nesta quarta, os policiais federais cumpriram dois mandados de prisão – um de preventiva e outro de temporária – e outros quatros de busca e apreensão. A ação foi deflagrada pelo PF de Vitória da Conquista com objetivo de desarticular uma quadrilha de fraude a benefícios do INSS.

A Caixa realiza, a partir desta quinta-feira (03), redução nas taxas de juros do Crédito Consignado para beneficiários e pensionistas do INSS, que passa de 1,74% para a partir de 1,70% am, representando uma redução total de 2,3%.

Para a presidente da Caixa, Rita Serrano, a redução nas taxas de juros do consignado é o início de um processo para oferecer preços mais justos na concessão do crédito, promovendo a democratização do acesso aos recursos bancários. “A medida contribui com a organização das finanças dos clientes, em conjunto com as ações atuais vigentes do banco de negociação de dívidas, e para o crescimento da economia do país. Vamos fornecer aos nossos clientes taxas justas e adequadas à realidade do país, de desenvolvimento e crescimento”, afirma.

A redução realizada é resultado direto do reajuste da taxa Selic, repassando aos clientes as repercussões positivas das adequações da política monetária. Com a diminuição, em um contrato com valor líquido de R$10 mil, em 84 meses, o cliente passa a economizar um valor superior ao de uma prestação ao final do pagamento do contrato. 

A partir da próxima segunda-feira (7), o posto do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) no SAC Trabalhista do Comércio, em Salvador, atenderá ao público às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 15h. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) informa que o esquema é temporário. 

O diretor-geral do TRT-BA, Orocil Pedreira Junior, explica que a alteração no funcionamento do posto do Instituto decorre de transitória dificuldade do INSS em face de déficit de servidores e da impossibilidade de manter estagiários em prestação de serviços fora das suas dependências. "Todos os esforços estão sendo feitos por ambas as instituições para que a retomada do atendimento de segunda a sexta-feira ocorra brevemente",  finalizou. 

O SAC Trabalhista foi inaugurado em agosto do ano passado e, desde então, o INSS vem prestando diversos serviços na unidade, como a emissão de extrato e comprovante previdenciários, preparação e instrução de requerimentos e orientação dos serviços digitais. 

"O INSS já realizou até o momento 686 atendimentos no TRT-5 e, além disso, sua presença no Sac Trabalhista serve de canal de melhoria da interlocução entre as Varas do Trabalho e a instituição, sobretudo para a encaminhamentos imediatos de questões processuais", comenta Pedreira Junior.

Após requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a disponibilizar as informações armazenadas em banco de dados administrados pela autarquia sempre que solicitado pelos segurados e seus respectivos representantes legalmente constituídos. 

Essa era uma demanda antiga da advocacia previdenciarista, já que existem dados que não foram importados para o sistema MEU INSS, mas que são necessários para análise de direitos, como o caso das revisões administrativas já realizadas, dados de pagamentos (CP) entre outros que constam apenas no sistema antigo.

Nos dias 18 e 19 de abril, os membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário se reuniram para apresentar a demanda ao presidente do INSS, Glauco André Fonseca e ao diretor de Benefício e Atendimento do INSS, André Felix Fidelis. 

Na terça-feira (2) em ato comemorativo a DIRBEN emitiu o ofício circular 7/2023, orientando que “as unidades de atendimento do INSS devem proceder com a disponibilização das telas do Plenus quando solicitado pelos segurados e seus respectivos representantes legalmente constituídos”.

Segundo a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, essa é uma “importante vitória que restabelece o acesso à informação dos segurados e da advocacia previdenciária aos detalhes sobre benefícios, revisão, pagamento de complementos positivos e outros dados importantes que ainda não migraram para o sistema MEU INSS. Esse avanço é fruto do diálogo e respeito institucional entre CFOAB e INSS. Seguimos trabalhando e certos de que temos mais a conquistar e construir juntos”.

O presidente do INSS, Glauco André Fonseca, afirmou que a autarquia “sempre pensa no beneficiário e constantemente busca soluções que facilitem o acesso às informações”. “Evoluímos muito em colocar na palma da mão essa informação, que é dele, mas tem dados que estão em históricos e bases que ainda não foram disponibilizadas no MEU INSS. Faz todo sentido para gente que qualquer cidadão, quando precisar de informações suas, possa conseguir elas. É o mínimo que podemos fazer para sermos transparentes. Os advogados têm um papel fundamental em patrocinar esses direitos, e sempre o INSS estará disponível para ouvir e aprimorar o atendimento”, afirmou.

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.320, anunciado domingo (30/4) pelo governo federal, vai gerar aumento do valor de contribuição à Previdência Social (INSS) obrigatória para trabalhadores participantes do sistema microempreendedor individual (MEI).

Com o aumento da remuneração mínima ao trabalhador brasileiro, o recolhimento da contribuição para a Previdência Social sofrerá um pequeno aumento, saltando dos atuais R$ 65,10 para R$ 66. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O novo valor do mínimo, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passou a valer logo após a publicação da Medida Provisória, que ocorreu em dia 1º de maio.

O reajuste passará a ser recolhido a partir dos boletos com vencimento de 20 de junho. No caso dos caminhoneiros que são MEI, cuja contribuição ao INSS é maior, o recolhimento previdenciário passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.

Alguns prefeitos baianos foram recebidos nesta quarta-feira (26), pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, para discutir sobre o endividamento previdenciário. A reunião aconteceu na sede da UPB.

Na reunião ficou definido intensificar a mobilização para aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 51/2021, de autoria do senador Jaques Wagner, que propõe a redução da alíquota patronal do INSS, de forma escalonada pela renda per capita do município.  No encontro, os gestores relataram que alguns municípios já estão demitindo funcionários e cortando fornecedores.

“Nossa maior questão hoje é a situação previdenciária e tem impacto direto em nossa gestão, com a capacidade de investimento. Como é que a gente vai melhorar a vida do cidadão se não estamos conseguindo pagar minimamente os nossos débitos? Temos que avançar com o PLP 51, do senador Jaques Wagner. A pauta é importante, o momento é difícil, mas nós estamos aqui para viabilizar ações municipalistas”, garantiu Quinho.

“Precisamos focar no PLP 51 da redução da alíquota, que é uma proposta do líder do governo e tem como andar. A nossa ação está estruturada em cima dessa pauta”, afirmou o vice-presidente institucional da UPB e prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro. O prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos Matos, alertou para a urgência da situação. “Os municípios que sobrevivem exclusivamente do FPM [Fundo de Participação dos Municípios], que são a maioria absoluta, estão pagando um preço muito alto. Hoje nós estamos com a bomba no colo para desarmar”.

O prefeito de Buerarema, Vinícius Ibram, relatou a situação insustentável. “Eu tenho colegas, lá na região Sul, que começaram a demitir. A gente já está muito próximo do caos. A pauta prioritária federal tem que andar concomitante às estaduais”, disse. Já o prefeito Arandas, de Jaguaripe, destacou a necessidade de uma contribuição diferenciada para o município.  “A gente não pode ser tratado como empresa. O município não visa lucro. Vamos pressionar os nossos deputados”.

Na reunião, também foi colocado que alguns municípios, que já estão sofrendo bloqueio junto à Receita Federal por conta de débitos com a previdência, poderão ter o atendimento da UPB para fazer a ponte com o órgão e entender quais ações podem ser adotadas para solucionar o bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP-BA), que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O réu foi condenado a ressarcir o INSS no valor de R$ 84.117,49, correspondente ao recebimento indevido de benefício assistencial.

Na ação foi apontado que, após o INSS instaurar processo administrativo, foi constatada a existência de irregularidade consistente no recebimento do benefício de amparo social ao idoso, em concomitância com a manutenção de vínculo estatutário com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), uma vez que o interessado não atendia ao critério de aferição do estado de carência, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Após condenação, o réu recorreu argumentando que o erro foi exclusivo do INSS, que deveria ter lhe concedido aposentadoria por idade, e não amparo social ao idoso, alegando que não houve má-fé de sua parte.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Camile Lima Santos, destacou que “o autor recebeu benefício social destinado a idosos e deficientes em situação de vulnerabilidade enquanto tinha fonte de renda incompatível com o declarado junto ao INSS”.

A magistrada ressaltou que “a parte ré concorreu para a situação e, ao longo dos anos, não retificou suas declarações perante a Autarquia, o que levou a dívida da qual busca agora a inexigibilidade” e mencionou ainda: “o réu não pode alegar desconhecimento de que não se tratava de um benefício de aposentadoria por idade, e sim de um benefício de amparo social ao idoso, uma vez que está presente nos autos a carta de concessão deixando expressamente evidenciado a que benefício se destinava”.

Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a chamada “revisão da vida toda”. A decisão se refere à revisão de todo o tempo de trabalho em termos de aposentadoria, possibilitando que os cálculos sejam baseados em todos os salários que a pessoa recebeu durante a vida, antes mesmo do Plano Real. 

No entanto, nem todos os trabalhadores têm direito. Nesta entrevista, o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), o advogado Eddie Parish, lembra quem pode recorrer à revisão da vida toda e quais as atualizações deste tema após três meses.

No primeiro bloco, Parish detalha o que é a revisão, quem tem direito e o prazo para solicitação, ressaltando que o recurso pode aumentar ou diminuir o valor da aposentadoria. “Essa revisão objetiva recalcular a sua aposentadoria, utilizando todos os salários de sua vida: os de antes do Plano Real e os de depois do Plano Real. Agora, nem todo mundo vai ser beneficado com essa revisão, porque é um cálculo matemático que pode lhe uma resposta positiva ou negativa”, pontua (assista aqui).

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou na tarde desta terça-feira (21), que é possível que a taxa de juros dos empréstimos consignados para pensionistas do INSS pode ser estabelecida abaixo de 2%. Segundo ele, o governo ainda está conversando com os atores do mercado, para decidir o melhor caminho a ser tomado.

“Todos nós vamos tentar buscar, ouvindo o mercado, ouvindo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, um número que seja inferior a 2,14%, que é o que os bancos estavam praticando e era o teto; e, evidente, será superior a 1,7%”, disse Rui Costa, em entrevista à GloboNews.

Rui não fez juízo de valor da decisão do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), que baixou uma portaria reduzindo a taxa de juros de 2,14% para 1,7%, gerando críticas do mercado financeiro e fazendo com que diversos bancos parassem de oferecer o empréstimo.

“O próprio Banco do Brasil e a Caixa dizem que essa taxa não torna rentável o empréstimo. E eles não poderiam fazer, inclusive porque há impedimento do Banco Central. Quando a operação dá negativa, os bancos públicos não podem fazê-la”, comentou o ministro da Casa Civil.

Perguntado se a taxa de juros estabelecida em 2%, Rui Costa respondeu: “talvez um pouco menos do que isso”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em dez dias, um plano para realizar a chamada revisão da vida toda em aposentadorias. O prazo começa a contar nesta sexta-feira (3).

De acordo com a Agência Brasil, a revisão da vida toda foi autorizada em dezembro, quando o Supremo reconheceu o direito de recalcular benefícios de aposentados, encerrando décadas de disputas judiciais.

Pela decisão, a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência –, e a reforma da Previdência de 2019.

O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

Uma das dificuldades apresentadas foi que os sistemas atuais do Dataprev não preveem o cálculo considerando salários anteriores a julho de 1994, sendo necessárias mudanças tecnológicas que viabilizem o procedimento. Isso num momento em que a fila atual de beneficiários à espera de cálculos previdenciários chega a 5 milhões de pessoas, frisou o órgão.

Moraes reconheceu as dificuldades técnicas, mas afirmou que a decisão do STF não pode ficar sem resultado prático. “De fato, milhões de beneficiários da Previdência Social aguardam há anos por uma resposta do Poder Judiciário, em matéria relacionada a direitos fundamentais básicos, ligados à própria subsistência e à dignidade da pessoa humana”, escreveu ele na decisão.

O ministro acrescentou que “é preciso que a autarquia previdenciária requerente informe de que modo e em que prazos se propõe a dar efetividade ao entendimento definido” pelo STF. Somente após receber e analisar o plano é que decidirá sobre o pedido de suspensão dos processos, afirmou Moraes, que é o relator do recurso em  que o tema foi julgado.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo de 10 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente um cronograma para realizar a chamada “revisão da vida toda”. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes.

“Concedo prazo de 10 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social apresente cronograma de aplicação da diretriz formada no Tema 1102 da repercussão geral”, estabelece a determinação.

A “revisão da vida toda” foi reconhecida pelo STF em dezembro de 2022, por 6 votos a 5. Com a decisão, os aposentados podem recalcular seus benefícios usando contribuições previdenciárias realizadas antes de 1994, quando foi instituído o Plano Real. Segundo o INSS, a mudança deve ter um custo de R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos, no prazo de 10 anos.

Em requerimento apresentado nos autos, o INSS pediu a suspensão de todos os processos sobre o tema no país até que haja o trânsito em julgado – fim da possibilidade de recursos – do julgamento. Segundo a entidade, a revisão envolve 51 milhões de benefícios ativos e inativos, e fazê-la nesse momento extrapolaria suas possibilidades técnicas e operacionais e as da Dataprev.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que, de acordo com o entendimento do STF, eventual suspensão nacional de processos não é automática, cabendo ao relator verificar a conveniência da medida. A seu ver, os argumentos do INSS quanto às atuais dificuldades operacionais e técnicas para a implantação da revisão dos benefícios são relevantes. Mas, dado o impacto social da decisão, a suspensão deve ser analisada sob condições claras e definidas.

“Não é razoável que, estabelecida pelo Supremo a orientação para a questão, fique sem qualquer previsão o resultado prático do comando judicial. Assim, é preciso que a autarquia previdenciária requerente informe de que modo e em que prazos se propõe a dar efetividade ao entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal”, diz Moraes na decisão.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) ajuizou uma ação civil pública para lotação de perito médico federal na agência da Previdência Social em Poções, no sudoeste do estado. A ação civil pública tramita na 2ª Vara Federal em Vitória da Conquista e foi movida contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O MPF pede, em caráter liminar, que os órgãos adotem, em 30 dias, as providências necessárias para lotação do profissional na agência. O pedido inclui também adaptação da estrutura física do órgão aos moldes atuais da perícia médica federal.

Informações repassadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) de Poções ao MPF indicam que a agência do INSS no município deixou de realizar agendamentos de perícias médicas desde janeiro de 2022, obrigando os usuários a se deslocarem para o município de Vitória da Conquista em busca do atendimento.

Além de Poções, a agência local também atende as cidades de Mirante, Boa Nova, Ibicuí, Iguaí, Bom Jesus da Serra, Nova Canaã e Planalto. O procurador da República André Sampaio Viana explica, na ação, que o deslocamento por rodovias federais, o alto custo da passagem intermunicipal e o valor das despesas inerentes à viagem dificultam o acesso ao serviço, tornando-o ainda mais penoso à população usuária necessitada, composta majoritariamente por idosos, indivíduos hipossuficientes, pessoas com deficiência, enfermos e crianças.

O INSS informou ao MPF que a decisão de suspender o serviço de perícia médica na APS de Poções se deu por uma análise conjunta da Subsecretaria de Perícia Médica Federal e do Ministério do Trabalho e Previdência. Na avaliação do MPF, a não alocação de perito médico federal na APS de Poções provoca o represamento de centenas de processos administrativos, impossibilitando a regular instrução processual de quem não possui condições de pagar pelo deslocamento intermunicipal. 

O MPF destaca que benefícios como o auxílio-acidente, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ou idosa, e a pensão por morte vitalícia ao dependente inválido ou à pessoa com deficiência dependem da realização de perícia médica. Para o procurador, esses benefícios têm caráter alimentar, pois asseguram o mínimo existencial, resguardando a dignidade de vulneráveis.

Além do pedido liminar para alocação imediata de outro perito médico em Poções e a consequente reativação do serviço de perícia médica no município, o MPF pede, na ação civil pública, que a Justiça Federal condene a União e o INSS a adaptar a estrutura física da agência aos moldes atuais da perícia médica federal.
 

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, confirmou um “mutirão” do INSS para reduzir a fila de análise dos pedidos de benefícios. O titular da pasta afirmou ainda que as regiões Norte e Nordeste serão priorizadas, ratificando o compromisso do governo Lula de eliminar as pendências acumuladas nos últimos anos.

“O mutirão de serviços, que inclui a área de perícia médica, permitirá a redução mais rápida da fila”, disse, ao destacar a qualificação dos servidores, durante encontros com representações sindicais, na cidade de São Paulo, entre os dias 16 e 17 de fevereiro.

“Estamos buscando o aprimoramento das rotinas administrativas para viabilizar, até o final do ano, a análise das requisições em até 45 dias”, projetou o ministro, que estava acompanhado do presidente do INSS, Glauco Wanburg, e do deputado estadual Márcio Nakashima.

Em paralelo, o Ministério também promove a consolidação de acordos de cooperação com as organizações sindicais nos estados.

“Estamos criando uma rede integrada para garantir a cidadania de mais de 37 milhões de beneficiários da Previdência. E os sindicatos são parceiros essenciais, pois estão na ponta dialogando e auxiliando os trabalhadores que contribuem para ter a proteção social”, explicou Lupi.