Rui Costa questiona validade dos PDLs que sustam decretos e nova confusão pode surgir com mudanças nas regras do BPC

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, exibida na noite desta segunda-feira (7), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu a prerrogativa do governo federal de editar decretos, como o que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial do IOF provocou uma crise entre Executivo e Legislativo, com o Congresso aprovando projeto que sustou os efeitos da medida.

 

De acordo com o ministro, a possibilidade de editar decretos e portarias é essencial para que o governo possa atuar frente às diversas demandas necessárias de gestão da máquina pública e da economia. 

 

“Não se trata apenas de defender o IOF como instrumento regulatório. Se trata de defender a capacidade de governar, deste e de qualquer governo que venha daqui para frente. Porque, se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, afirmou.

 

Rui Costa também falou na entrevista sobre a aprovação do projeto de decreto legislativo pelo Congresso, para sustar os efeitos do decreto do IOF. Rui Costa questionou o uso indiscriminado deste dispositivo, e disse que é preciso que a Justiça determine o alcance dessa prerrogativa do Congresso Nacional. 

 

“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso, a lei não permite isso. E o voto do ministro do STF já dá um indicativo de que de fato o PDL não deve ser usado em qualquer circunstância”, disse o ministro da Casa Civil.

 

Somente neste ano de 2025, 396 projetos de decreto legislativo foram protocolados para sustar decretos e medidas tomadas pelo governo federal. Na última semana, o principal alvo dos chamados PDLs foi o decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada. 

 

O decreto do governo Lula modificou os critérios para concessão do benefício. A equipe econômica do governo justificou a mudança pela necessidade de controlar o crescimento das despesas relacionadas ao BPC, benefício que garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

 

As principais mudanças introduzidas pelo decreto foram a inclusão de programas sociais e auxílios no cálculo da renda familiar; a revisão da obrigatoriedade de atualização do CadÚnico e da biometria; o fim do prazo fixo de revisão do benefício; mudanças nas regras de notificação e defesa em caso de suspensão do BPC.

 

Antes, a regra para concessão de benefícios dizia que os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e auxílios temporários, como o Auxílio Gás ou auxílios pagos em situações de emergência (como enchentes), não entravam na conta da renda. Com a nova regra, esses valores passam a ser somados para calcular se a família está ou não dentro do limite de 25% do salário mínimo por pessoa.

 

Diversos deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo nos últimos dias para derrubar esse ato do governo, como, por exemplo, Filipe Barros (PL-PR), Helio Lopes (PL-RJ), Daniela Reinehr (PL-SC), Rosangela Moro (União-SP), Marcos Pollon (PL-MS). Os deputados alegam que as mudanças restringem direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

 

Neste caso das mudanças nas regras do BPC, não apenas parlamentares de oposição apresentaram PDLs para sustar o decreto. Deputados do centrão, da base governista e de partidos de esquerda também protocolaram projetos para sustar os efeitos do decreto presidencial. 

 

Foi o caso dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Duarte Jr. (PSB-MA), Fernanda Melchiona (Psol-RS) e Sâmia Bonfim (Psol-SP). Esses parlamentares alegam que o decreto do governo restringe direitos fundamentais sem base legal, inverte a finalidade de um programa de combate à pobreza, e produz inexplicável retrocesso social.

 

Todos esses projetos de decreto legislativo aguardam despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).