carmen lucia

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo Estado da Bahia. A decisão da Corte confirmou a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública do estado.

O conflito surgiu após uma ação judicial em que a Defensoria Pública da Bahia, representando cidadãos em uma demanda contra o próprio estado, obteve vitória e teve direito a honorários sucumbenciais. O Estado da Bahia, no entanto, recorreu ao STF alegando que leis estaduais, a Lei Complementar nº 26/2006 e a Lei nº 11.045/2008, proíbem expressamente que o ente público seja condenado a pagar honorários à sua própria Defensoria. A argumentação do estado se baseou na ideia de que, como a Defensoria faz parte da estrutura governamental, não haveria lógica em transferir recursos de uma pasta para outra dentro do mesmo ente federativo.

O Supremo, no entanto, rejeitou esse entendimento, afirmando que as Defensorias Públicas têm direito a receber honorários mesmo quando atuam contra o próprio ente que as integra.  A ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, destacou que a autonomia da Defensoria Pública afasta a ideia de que ela estaria subordinada ao Poder Executivo.

A decisão também reforçou que os honorários sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente ao fortalecimento institucional da Defensoria, garantindo melhor estrutura para o atendimento à população carente. O STF ainda lembrou que normas estaduais contrárias a esse entendimento estão superadas pela jurisprudência constitucional, não podendo impedir o pagamento.

Além disso, o Supremo apontou falhas processuais no recurso do Estado da Bahia, como a ausência de prequestionamento adequado da matéria constitucional nas instâncias anteriores, o que, por si só, já justificaria a inadmissibilidade do recurso. Como consequência, o estado foi condenado ao pagamento dos honorários, com majoração de 10%, e alertado sobre possíveis penalidades em caso de novos recursos sem fundamentação válida.

Com o voto da ministra Cármen Lúcia nesta sábado (10), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu a unanimidade em torno da decisão de rejeitar o projeto de resolução aprovado pela Câmara para suspender a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Cármen Lúcia concordou com os argumentos do relator, Alexandre de Moraes, e acatou a suspensão da ação contra Ramagem apenas nos dois crimes pelos quais ele se tornou réu e que foram praticados após a diplomação. 

Como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio já tinham votado para rejeitar a decisão aprovada por 315 deputados federais na Câmara, a Primeira Turma formou um placar de 5x0 para não aplicar a medida do Legislativo. 

“A medida privilegiaria a pessoa sem resguardo da integridade do cargo público e a honorabilidade republicana da instituição por ele integrada, o que desafiaria dos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito”, argumentou Cármen Lúcia em seu voto. Ela avaliou que a decisão do Parlamento “esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito”.

Com exceção do ministro Flávio Dino, os outros quatro votaram para que sejam suspensos no STF os outros crimes supostamente cometidos por Ramagem após a diplomação: dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

O ministro Flávio Dino optou, em seu voto, por desqualificar por completo a resolução aprovada na Câmara, que além de suspender a ação contra Ramagem, ainda estendia sua decisão a todos os outros réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Dino apresentou um voto considerado rigoroso, em que cita ingerência do Legislativo sobre as prerrogativas do Judiciário, e fala também em “tiranias”. 

Pela decisão dos ministros da Primeira Turma, o deputado Ramagem continuará sendo julgado como réu pelos crimes de  tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. A suspensão do julgamento dos outros dois crimes vale apenas para o deputado, e não se estende aos demais acusados pela Procuradoria-Geral da República. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que atendeu aos apelos da oposição e colocou rapidamente em votação no plenário o projeto de resolução para “salvar” Ramagem, Bolsonaro e outros envolvidos, não se pronunciou sobre a decisão da Primeira Turma do STF.  
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (28), manter a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A votação terminou com 6 votos a favor da manutenção da prisão, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, e 4 votos contrários. As informações são da Folha de S. Paulo.

A maioria dos ministros entendeu que os recursos apresentados pela defesa de Collor — contra sua condenação em um caso da Operação Lava Jato — tinham caráter protelatório, ou seja, buscavam apenas adiar o cumprimento da pena.

Votaram a favor da prisão os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, seguindo o entendimento de Moraes. Já Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contrários à decisão. O ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido por ter atuado como advogado em processos da Lava Jato.

André Mendonça foi o primeiro a divergir, argumentando que o recurso da defesa questionando a dosimetria da pena (cálculo da sentença) não era protelatório, mas sim um direito processual legítimo. Ele destacou que, como o processo começou no próprio STF (em "instância única"), os embargos permitiriam uma revisão de pontos não unânimes.

Gilmar Mendes e Luiz Fux concordaram com Mendonça, citando precedentes como o julgamento do mensalão, em que o STF admitiu recursos contra decisões não unânimes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a lista tríplice encaminhada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para a escolha de um juiz substituto na classe de advogado. O julgamento, relatado pelo ministro Antônio Carlos Ferreira, ocorreu durante sessão plenária e agora segue para decisão do presidente da República.

A lista é composta pelos advogados Miércio Cerqueira Monteiro, Sérgio Egídio Thiago Pereira e Mateus Caíres Mehemeri Gusmão. Segundo o relator, os indicados atendem aos requisitos estabelecidos pela Resolução TSE nº 23.517, que disciplina o provimento do cargo. Além disso, não há elementos que comprometam a idoneidade moral dos candidatos.

Durante seu voto, o ministro Antônio Carlos Ferreira destacou que o processo transcorreu dentro das normas constitucionais e legais. “Os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos e não há registro de qualquer impedimento para o encaminhamento da lista ao Poder Executivo”, afirmou.

Com a aprovação da lista, cabe agora ao Presidente da República a escolha de um dos três nomes para assumir a função no TRE-BA. 

Durante o julgamento da denúncia por tentativa de golpe de Estado, que ocorre na manhã desta terça-feira (25), Jair Bolsonaro, Sentado na tribuna da 1ª turma do STF, fez uma publicação enigmática nas redes sociais. A postagem que está em tom de crítica faz alusão a condução do processo em que está envolvido.

A publicação feita, às 9h44, aconteceu enquanto a 1ª turma do Supremo iniciava a análise da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República.

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados de participação na trama golpista será julgado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), começará nesta terça-feira (25). O STF vai analisar as denúncias feitas pela Procuradoria Geral da República (PGR) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado, feita após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. A sessão será transmitida através dos canais da TV Justiça, a partir das 9h30.

Os oito denunciados, Bolsonaro e os ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, também deputado federal pelo PL-RJ e o tenente-coronel Mauro Cid, são acusados pela PGR de cometerem os crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

COMO SERÃO OS VOTOS

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deverá ser o primeiro a se manifestar durante a sessão, seguido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na sequência, será a vez das defesas dos acusados. Por fim, os ministros deverão se posicionar e decidir se aceitam ou não a denúncia. A ordem em que os votos serão comunicados seguirá a seguinte ordem: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Caso necessário, outra sessão poderá acontecer na quarta-feira (26) para a continuidade do julgamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer a condenação de Carlos Conceição Santiago, acusado de posse ilegal de armas de fogo, no caso envolvendo a morte de Maria Bernadete Pacífico Moreira, ‘Mãe Bernadete’. A decisão foi tomada em julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), questionando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para absolver Carlos Conceição Santiago, que teria armazenado as armas utilizadas no assassinato da ialorixá e líder do ‘Quilombo Caipora’.

A ação teve início quando a polícia prendeu Arielson da Conceição Santos, suspeito do homicídio de Mãe Bernadete. Durante o interrogatório, ele indicou que as armas usadas no crime estavam escondidas na oficina de Carlos Santiago. Os agentes se deslocaram até o local, onde encontraram duas pistolas, três carregadores e 38 cartuchos.

A defesa de Carlos Santiago alegou que a busca foi ilegal por ter sido feita sem mandado judicial, ferindo o princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio. O STJ acatou esse argumento e anulou as provas, levando à absolvição do acusado. O Ministério Público da Bahia, no entanto, recorreu ao STF, argumentando que a ação policial estava respaldada no entendimento de que crimes permanentes justificam o ingresso sem mandado.

A ministra Cármen Lúcia, do STF, concordou com o MP-BA e afirmou que a entrada em domicílio sem mandado quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito e legal. A ministra ressaltou que os policiais tinham indícios concretos da presença das armas no local e que a apreensão do material comprova a legalidade da operação.

Com a decisão, a condenação de Carlos Santiago foi restabelecida. Ele cumprirá pena de cinco anos e três meses de reclusão, além do pagamento de multa.

Com os votos dados pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, já está em 3 x 0 no Supremo Tribunal Federal (STF) o placar a favor da condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O julgamento começou nesta sexta-feira (21) em plenário virtual, e será encerrado na próxima sexta (28). 

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes condenou a deputada a uma pena de cinco anos e três meses de prisão, além da perda de mabndato. O ministro argumentou que o caso revela um “elevado grau de reprovabilidade” e se agrava por ter sido cometido por uma parlamentar.

“O contexto fático em que a Deputada Federal persegue em via pública, com arma de fogo, indivíduo desarmado de corrente partidária adversa, na véspera das eleições, após troca de insultos recíprocos, reveste-se de elevado grau de reprovabilidade”, alegou o ministro.

Em agosto de 2023, o STF tornou ré a deputada de São Paulo por ter perseguido, de arma em punho, um homem negro, considerado apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso aconteceu em outubro na véspera do segundo turno das eleições de 2022, pelas ruas dos Jardins, bairro nobre de São Paulo.

Essa etapa do julgamento decide se Carla Zambelli será condenada ou absolvida. Em caso de condenação, os ministros propõem uma pena, que pode ser questionada em recurso pela parlamentar. Se for absolvida, o caso será arquivado. Os ministros também podem ainda pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que envia a análise para o plenário físico).

Gilmar Mendes reconhece, em seu voto, que o jornalista Luan Araújo iniciou a discussão e ofendeu a honra de Zambelli, mas ressaltou que “o comportamento da vítima não justifica qualquer valoração em favor da acusada”.

O ministro também destacou que, embora a deputada tenha direito ao porte de arma de fogo, isso não a autoriza a perseguir pessoas em via pública com a arma em punho, o que sustenta a tese de porte ilegal de arma.

“É importante que fique claro: o porte de arma de fogo para defesa pessoal não se presta a autorizar que a portadora persiga outras pessoas em via pública com sua arma de fogo, ainda que supostos criminosos, em situações nas quais sua integridade física ou a de terceiros não está em risco”, afirmou o relator em seu voto. 

O ministro Alexandre Moraes concordou com o voto do relator Gilmar Mendes, e também reforçou que a cassação do mandato da deputada se dê depois do trânsito em julgado do caso, quando não couber mais recursos. O ministro determinou o pagamento de multa por 34 dias depois do trânsito em julgado. 

Moraes reforçou o argumento do relator de que inexistem nos autos elementos suficientes para a fixação do valor adequado a um pedido de indenização por danos morais. O ministro Alexandre de Moraes disse ainda que, por ser deputada, Zambelli deveria estar acostumada a receber críticas.

"Como agente política, deveria a ré estar mais acostumada a eventuais críticas surgidas no curso do mandato, sem que isto fosse suficiente para abalar e alterar seu comportamento em face da sociedade", declarou o ministro.

A defesa de Carla Zambelli alegou que, durante os acontecimentos, a parlamentar visualizou um “volume atípico na cintura” de Luan Araújo e que, ao ouvir um estampido interpretado como disparo de arma de fogo teria presumido que ele estaria armado. 

Os defensores da deputada argumentaram também que ela reagiu sob forte abalo emocional, após receber ameaças na véspera e diante do temor por sua segurança e a do filho, presente no local. Gilmar Mendes, entretanto, avaliou que as provas não corroboram essa versão.

Em nota, Carla Zambelli afirmou que tem confiança na Justiça. "Acredito que, com o esclarecimento completo dos fatos, minha inocência será comprovada", afirmou a deputada.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, fez um pedido em um plenário virtual e suspendeu o julgamento que defende o fim da pena menor para militares acusados de estupro de vulnerável, cuja ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Procuradoria contesta a punição de 8 a 15 anos da Lei nº 14.688/2023 para militares por estupro de vulnerável. A mesma punição para as pessoas, conforme o Código Penal, é de 10 a 20 anos de reclusão. Com o pedido da ministra, o julgamento, que começaria nesta sexta-feira (7) em plenário virtual, será levado ao plenário físico, ainda sem data.

O pedido feito pela PGR foi para que a punição para estupro de vulnerável praticada por um militar seja conforme o código penal. 

A AGU, Advocacia-Geral da União, declara inconstitucional permitir que um civil seja condenado com uma pena maior que um militar, cometido o mesmo crime. 

“Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum”, alegou em ação.

O caso, analisado na Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) n 7.555, é de relatória de Cármen Lúcia. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, parte de uma lei da cidade de Uberlândia, em Minas Gerais, que proibia o uso de linguagem neutra ou dialeto não binário na grade curricular e material didático das escolas públicas e privadas do município. De acordo com o Plenário do STF, normas gerais sobre educação são de competência da União. 

A matéria foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e julgada na sessão virtual finalizada na segunda-feira (3). O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

A ministra afirmou que a proibição da linguagem neutra viola a garantia de liberdade de expressão e destacou que o ensino da língua portuguesa abrange o conhecimento de diversas formas de se comunicar.

Na abertura da sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (14), a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia comentou sobre a explosão na Praça dos Três Poderes, em Brasília, na noite desta quarta (13) e voltou a reforçar o discurso em defesa da democracia e instituições brasileiras. 

“Às vésperas da comemoração da Proclamação da República, o Brasil foi dormir preocupado com os acontecimentos que tiveram lugar, especialmente, na Praça dos Três Poderes e nas imediações do Supremo Tribunal Federal. Um ato grave de tentativa de uma pessoa acercar-se daquele lugar como foi amplamente divulgado”, afirmou. “Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros, acordamos ocupados em manter as nossas funções para garantia de continuidade estável, segura e contínua das instituições democráticas”, sinalizou.

Cármen Lúcia seguiu dizendo que compete aos servidores públicos do Poder Judiciário – Constitucional e Eleitoral – dar continuidade às suas funções para “a preservação da necessária democracia brasileira, que não se abala diante de qualquer ato que possa eventualmente atentar ou buscar atentar contra pessoas e instituições, ou funções democráticas”.

A presidente do TSE reforçou que a missão dos servidores é continuar exercendo as suas atividades “para que brasileiras e brasileiros continuem a ir dormir sem preocupação, no sentido que algum vírus que adoeça pessoas, instituições até ou qualquer forma de atuação não comprometa, não contamine a saúde democrática das instituições no Brasil, da sociedade brasileira. Nesse sentido é que nós damos continuidade aos nossos trabalhos com a mesma tranquilidade, destemor e principalmente comprometimento com a democracia brasileira”.

“Graves acontecimentos não comprometem o que é muito mais sério e de nossa responsabilidade, que é de trabalhar para que a democracia brasileira se sustente como vem se sustentando sem qualquer tipo de adversação que possa de alguma forma abalar a sua estrutura e dinâmica”, cravou. 

Por fim, a ministra assegurou que o episódio terá a investigação, procedimentos e aperfeiçoamentos necessários, mas em nada irá alterar o dia a dia que “é prestar a jurisdição na forma em que Constituição e as leis estabelecem”.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia pautou a urgência em defender os regimes democráticos e os principais desafios impostos aos países da América Latina durante o Seminário Internacional “O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: relevância e perspectivas”, nesta sexta-feira (8), em Brasília. 

Em sua fala, a ministra destacou a questão climática, a criminalidade transnacional organizada e a desinformação como fatos que se impõem como fortes ameaças ao princípio democrático e à própria humanidade. 

Ao destacar que o ano de 2024 foi aquele com o maior número de eleições em todo o mundo, Cármen Lúcia indicou um cenário contraditório. “O que nós temos é um mundo com muitas eleições, mas com riscos democráticos efetivos pelo populismo demagógico e principalmente, um populismo que avança em termos de desinformação a contaminar as liberdades. Portanto, poderia parecer mesmo que se nós temos eleições, seguramente teríamos democracia, se mostra que é preciso um processo eleitoral democrático em todos os lugares”, pontuou. 

Para mudar tal cenário, a presidente do TSE falou do princípio da fraternidade como ferramenta para assegurar a integração entre os países do Mercosul. Ainda citou a possibilidade da estruturação das democracias como um elo entre os Estados da região. “A história latinoamericana nos aproxima pelas atrocidades e é preciso que a gente construa, e o próprio Mercosul foi uma tentativa de nos reconstruirmos com um fraternidade que faz com que o sangue seja mesmo um elo de humanidade entre nós permanentemente”, disse. 

“Neste sentido nós temos nas democracias latinoamericanos desafios enormes, a começar porque o nosso país, o Brasil, que é o mais extenso em termos territoriais e com um poder vigorosíssimo nesse espaço, teve um processo de colonização completamente diferente dos demais Estados latinoamericanos”, continuou. “O desafio da democracia de forma integrada é realmente uma invenção política que se impõe de forma racional, objetiva a partir de proposições constitucionais ou de normas constitucionais”, frisou. 

Para combater o retorno de regimes ditatoriais, Cármen Lúcia defendeu a ideia da construção de uma cultura democrática a partir de processos eleitorais eficientes como o que ocorre no Brasil. 

“Este é um exemplo de Brasil que dá certo e não é nem porque eu estou lá, porque o ministro Gilmar esteve e que antes de mim esteve o ministro Alexandre de Moraes, e antes o ministro Fachin e a ministra Rosa, porque não é nenhum de nós que faz eleição nenhuma. Eleição é um processo no qual há registro de candidatos, há uma campanha dos candidatos voltada ao eleitorado, o eleitorado é que faz a eleição e apenas nós, servidores da Justiça Eleitoral, apuramos, totalizamos e proclamamos, ponto. Isto é a democracia, a parte da democracia que realmente tem funcionado e cuja experiência, que vem de um trabalho feito de muito tempo com a sociedade porque a urna não foi criada dentro de um só gabinete”. 

“Portanto, o processo eleitoral brasileiro, a partir de uma cultura eleitoral brasileira que se tem, pode ser um dado que no Mercosul ajude não apenas o compartilhamento das experiências, das boas práticas, mas, principalmente, a partir da adaptação que cada um faz em respeito à soberania nacional, mas com vistas a essa integração”, reforçou.

Na visão da ministra, a ditadura “é um vírus perigoso que pode contaminar instituições e destruir, e adoecer até as sociedades”, porém a “democracia também pega”. “Quando o vento da democracia sopra em geral nós temos pelo menos um respiro para reconstruir a sociedade em novas bases e em bases nas quais as liberdades sejam devidamente asseguradas”, analisou. 

Na fala de Cármen Lúcia ainda teve espaço para falar sobre o ambiente virtual, quando a ministra teceu crítica ao uso das redes sociais e demais ferramentas digitais para atacar a liberdade individual e da humanidade, e propagar fake news. “Algoritmo tem dono, algoritmo sabe de onde vem, sabe para onde vai e principalmente sane atropelar cidades inteiras no sentido da destruição das liberdades”, indicou. 

“A desinformação faz que a gente não entenda como ele entra, as telinhas dominam todos os olhares e de repente nós temos uma sociedade na qual a democracia é carcomida como cupim que a gente nunca vê. Mas neste caso ele entra pelos olhos de todos nós”, ilustrou. 

Mais um ponto tocado pela presidente do TSE foi a violência política de gênero, que segundo a ministra, infelizmente, não é uma exclusividade do Brasil e nas eleições deste ano foram inúmeros os relatos nos mais diversos países da América Latina. “É preciso que isso seja superado, porque nós não podemos ter saído da idade média para a idade mídia e voltar a uma idade média mídia. Isto realmente é inaceitável, porque é um retrocesso total”. 

O voto é uma benção democrática e os eleitores devem comparecer às urnas para contribuir com o aperfeiçoamento da democracia no Brasil. A afirmação foi feita pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, ao final da sessão da Corte nesta quinta-feira (24).

No próximo domingo (27), eleitores de 51 cidades comparecerão às urnas para votar em seus candidatos no segundo turno das eleições municipais deste ano. A ministra convidou a população a não deixar de estar presente nas seções eleitorais, e garantiu que o trabalho da Justiça Eleitoral é no sentido de que o pleito seja realizado de forma ordeira, sossegada e tranquila, como foi, segundo ela, no primeiro turno.

"O voto é uma bênção democrática. Em nome dos que vieram antes de nós e que lutaram para que tivéssemos esse direito fundamental de votar; em nome dos que vierem depois de nós, que precisam de ter um estado democrático, uma sociedade democrática", afirmou Cármen Lúcia.

Em seu pronunciamento, a presidente do TSE afirmou que o ato de votar, além de ser um benefício pessoal, é principalmente um benefício político para toda a sociedade. A ministra defendeu também a atuação da Justiça Eleitoral para garantir a acessibilidade, e defendeu que o direito ao voto deve ser exercido até pelas pessoas que possuem alguma dificuldade, como de locomoção.   

"A Justiça Eleitoral trabalhou nos últimos dois anos para, cada vez mais, permitir a facilidade de acesso de todo mundo. A acessibilidade está assegurada, as condições estão asseguradas. Portanto, nós pretendemos, cada vez mais, que essa participação seja ampla neste 2º turno, no próximo domingo. Que todas as eleitoras e os eleitores compareçam às urnas, votem, sejam democráticos para que honrem a história democrática do Brasil", declarou a ministra. 

A ministra Cármen Lúcia ressaltou ainda que os eleitores que não votaram no primeiro turno podem comparecer normalmente nas seções eleitorais no próximo domingo para exercer o seu "dever cívico com a sociedade brasileira". De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, cada turno se trata de uma eleição independente. 

Cerca de 122 milhões de brasileiros compareceram às urnas no primeiro turno das eleições municipais de 2024. Segundo o TSE, o número corresponde a 78,29% do eleitorado, que é de 155.912.680. A abstenção no primeiro turno foi de 21,71%, o que representa mais de 33 milhões de pessoas.

A abstenção no primeiro turno deste ano foi menor do que nas eleições municipais de 2020, quando chegou a 23,15%. Mas este ano de 2024 superou a abstenção de 2016, que foi de 17,58%.

Quem não votou no primeiro turno e ainda não justificou a ausência às urnas no dia da votação tem até o dia 5 de dezembro para apresentar a justificativa. O procedimento pode ser feito pelo aplicativo e-Título, pelo Sistema Justifica ou pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível nos Portais da Justiça Eleitoral.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, fez um balanço do primeiro turno das eleições municipais deste domingo (6).

O segundo turno será realizado em 50 municípios com mais de 200 mil eleitores. No total, a segunda etapa da votação poderia ocorrer em 103 municípios. 

De acordo com dados do TSE, 15 capitais terão segundo turno para a disputa para prefeito. Em 11 capitais, a disputa para o comando das prefeituras foi resolvido no primeiro turno. 

“O Brasil já vai dormir sabendo, em todos os estados e municípios, os eleitos”, afirmou a ministra em coletiva de imprensa na noite de hoje (6).

A lentidão no aplicativo e-Título, criticada pelos eleitores,  foi causada pelo grande número de acessos simultâneos no início da manhã, de acordo com a fala da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, neste domingo (6).

Neste domingo, eleitores buscaram as redes sociais para reclamar da lentidão da plataforma, que é utilizada principalmente para fazer a justificativa pela ausência na votação. 

Segundo Cármen Lúcia, a demora ocorreu pela alta demanda, e os usuários ficaram em uma fila virtual à espera de atendimento. 

“No início da manhã, nós tivemos um número enorme de pessoas que acessaram ao mesmo tempo. Nós chegamos a ter 7,6 milhões de buscas por minuto. Realmente há uma demora, é como se fosse uma fila. Não há problema algum. O que há é uma demora na resposta considerando o número de acessos que foram feitos”, afirmou a ministra. 

Segundo o TSE, o eleitor que quiser realizar a justificativa ainda hoje tem até as 17h para entrar no aplicativo. 

O prazo para justificativa é de 60 dias após cada turno. Quem não votar no primeiro turno pode votar no segundo ou vice-versa.

Pelas regras, o eleitor que não estiver em seu domicílio eleitoral deverá justificar ausência na votação. A restrição ocorre porque não há possibilidade de voto em trânsito nos pleitos municipais.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse neste domingo (6) que as eleições seguem tranquilas e que não há ocorrência significativa. Segundo ela, até o momento, 0,3% das urnas precisaram ser substituídas. 

"Os eleitores estão indo às urnas no Brasil inteiro desde 8 horas da manhã, no horário de Brasília. Nós temos um número bem significativo de presença, temos praticamente nenhuma mudança nem de urna, que é uma situação normal, 0,3% de urnas substituídas por outras urnas", afirmou, em entrevista coletiva para a imprensa no Centro de Divulgação Eleitoral, no TSE.

A ministra relatou que o temor de que eleitores da Região Norte tivessem dificuldade de chegar às urnas, em razão dos rios secos, não se confirmou.

"Aquilo que a gente temia, principalmente no Norte, por ausência de estradas, não se confirma. Conseguimos que os eleitores estejam comparecendo", disse.

Números

Boletim divulgado pelo TSE informou que 2 milhões de eleitores justificaram a ausência por meio do aplicativo E-título, até as 13h.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou a prisão de 68 eleitores e a apreensão de 12 armas, também até as 13h deste domingo. As forças policiais prenderam ainda 5 candidatos. Ao todo, foram registradas 274 ocorrências. 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia realizou sua votação na manhã deste domingo, no Colégio Santo Agostinho, na Região Centro-Sul de Belo Horizonete.

Após votar, a também ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou a importância da democracia na saída da sessão.

"Belo Horizonte terá os representantes que o povo escolher", disse Cármen.

Nascida em Montes Claros, cursou tanto a graduação quanto o mestrado na área do Direito em instituições de ensino mineiras. Carmén Lúcia segue diretamente para Brasília, onde se concentram as apurações das Eleições para prefeitos e vereadores

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cármen Lúcia afirmou, nesta sexta-feira (4), que a falta de regulamentação das tecnologias pode levar à morte da liberdade de expressão. A declaração foi dada na abertura do Programa de Convidados Internacionais para as Eleições Municipais de 2024.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) comparou o uso dos algoritmos nas redes sociais para fins eleitorais ao voto de cabresto, prática política que consistia no controle do voto por parte dos coronéis.

Segundo ela, os aparelhos eletrônicos, como celulares e computadores, têm a capacidade de manipular eleitores a partir da exposição excessiva e desinformação. “Criamos o cabresto digital. Alguém põe na nossa máquina, no nosso computador, algo que nos desinforma e nos encabresta para o mesmo lugar, como se fossemos apenas manipulados, sem condições de livremente escolher”, afirmou a ministra.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Cármen Lúcia ainda rebateu críticas de que a regulamentação das plataformas digitais iria cercear a liberdade de expressão. Segundo ela, a inteligência artificial, aliada às fake news, tem causado confusão no cérebro humano, que agora se vê menos capacitado a fazer escolhas por si, sendo guiado por essas tecnologias.

A ministra ainda mencionou que as eleições de 2024 têm grandes desafios a enfrentar, mas afirma que o maior deles provavelmente será assegurar a pluralidade de opiniões sem violência. “Depois da Segunda Guerra Mundial, imaginava-se que a gente nunca mais veria. Estamos caminhando quase para o final de 2024 com mais de 70 países em guerra, o que é a demonstração de uma doença, porque a guerra é a ausência de democracia entre os povos”, afirmou.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira (3) que as eleições serão um momento de tranquilidade democrática e de civismo responsável.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Justiça Eleitoral espera que os eleitores não depositem os seus “dissabores” nas urnas e também que não haja “ofensa, violência ou inaceitação de diferenças”.

“Este é o momento em que a pessoa é livre, na cabine, para escolher o seu presente e o seu futuro”, afirmou Cármen Lúcia durante uma sessão do TSE nesta quinta-feira. A ministra ainda destacou que espera que o momento seja de alegria cívica e ressaltou o trabalho dos servidores da Justiça Eleitoral na organização do pleito.

A presidente do TSE ainda trouxe que tem tomado providências visando garantir que nada dificulte a locomoção e o livre acesso aos locais de votação no próximo domingo, 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais de 2024.

O julgamento virtual sobre a suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil foi concluído pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) antes do prazo previsto para o encerramento, às 23h59 desta segunda-feira (2). Os cincos ministros opinaram pelo bloqueio da rede social no Brasil diante dos reiterados descumprimentos das decisões judiciais pelo empresário Elon Musk e a Starlink, administradora do site.

No final da manhã apresentaram os seus votos a ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. A ministra apontou que a investigação policial concluiu haver “participação criminosa e organizada de inúmeras pessoas para ameaçar e coagir Delegados federais que atuam ou atuaram nos procedimentos investigatórios contra milicias digitais e a tentativa de golpe de Estado. As redes sociais – em especial a “X” - passaram a ser instrumentalizadas com a exposição de dados pessoais, fotografias, ameaças e coações dos policiais e de seus familiares”.

Segundo Cármen Lúcia, a questão central do julgamento é saber se uma empresa estrangeira ou um empresário estrangeiro, com oferta de serviço no Brasil, poderia atuar “numa bolha não jurídica ou até mesmo antijurídica”, forçando uma brecha no Estado Democrático de Direito e desprezando a legislação vigente no país e que submete todos os que habitam esse espaço soberano, “dando de ombros ao Poder Judiciário, ao qual compete, nos termos expressos da norma vigente, “a guarda da Constituição””. 

“O Brasil é soberano apenas para os brasileiros?”, questiona a ministra. “Um brasileiro poderia atuar em qualquer outro Estado soberano desprezando e descumprindo seu ordenamento jurídico e as ordens judiciais exaradas pelos seus respectivos juízes?”, indagou. 

Diante do não cumprimento da legislação brasileira e das medidas determinadas judicialmente, da não responsabilização provocados por sua atuação, Cármen Lúcia diz ser “grave”, “séria” e “necessária” a medida tomada por Moraes

Quanto à aplicação da multa de R$ 50 mil a todas as pessoas naturais ou jurídicas ou privadas que tentarem acessar o X usando “subterfúgios tecnológicos”, como o VPN, a ministra afirma que Alexandre de Moraes não quis proibir o uso legítimo do VPN, por exemplo, mas penalizar a utilização ilegítima de ferramenta tecnológica a fim de fraudar a decisão judicial.

Cármen Lúcia seguiu dizendo que o X não foi banido do Brasil, muito menos excluído algum serviço que seja legitimamente prestado e usado. A decisão em questão, segundo a ministra, exige apenas o cumprimento do direito em benefício de todas as pessoas, por todas as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais e não nacionais.

“Democracia exige responsabilidade e comprometimento jurídico, social, político e econômico de todas as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e não nacionais. E a responsabilidade há de se dar nos termos do Direito posto no constitucionalismo vigente no Pais. O Brasil não é xepa de ideologias sem ideias de Justiça, onde possam prosperar interesses particulares embrulhados no papel crepom de telas brilhosas sem compromisso com o Direito. É uma sociedade de mais de duzentos milhões de habitantes querendo civilização e civilidade, liberdade e responsabilidade, segurança pessoal e jurídica. Não é com bravatas que se constrói o Estado Democrático de Direito, senão com leis que se respeitem para a libertação das pessoas e das nações”, analisa. 

Já o ministro Luiz Fux acompanhou Moraes com ressalvas. Fux defende que decisão não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, “em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

Mais cedo, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam Alexandre de Moraes na íntegra. 

Alexandre Moraes ordenou na última sexta-feira (30) a derrubada "imediata, completa e integral" do funcionamento do X. Na tarde de sábado (31) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que já havia comunicado a todos os provedores de internet grandes, médios e pequenos sobre o bloqueio. 

Com o comunicado, o STF estabeleceu o prazo de até cinco dias para que as prestadoras insiram todos os “obstáculos tecnológicos” para inviabilizar o acesso e uso do X, e cumprir a ordem judicial.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, falou pela primeira vez nesta quinta-feira (15) sobre o caso envolvendo a atuação do ministro Alexandre de Moraes, com a indicação do uso do TSE fora do rito para investigar bolsonaristas.

Na abertura da sessão, Cármen Lúcia elogiou Moraes e afirmou que ele é “um grande ex-presidente que cumpriu um enorme papel, como é de conhecimento geral do país, nas eleições 2022”. 

A ministra seguiu dizendo que o acúmulo das funções no STF e no TSE é uma “escolha constitucional”, em vigor desde a década de 30. “Os ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como os ministros do Superior Tribunal de Justiça compõem esta Casa, honram a história desta Casa por determinação constitucional”, pontuou. “As funções da magistratura são funções que apenas cumprem as leis, são funções que não desbordam, portanto, do que a Constituição estabelece. Não é escolha de alguém ser ou não ser ministro do Supremo e ministro do Tribunal Superior Eleitoral”, prosseguiu. 

“E deve se dizer, apenas para esclarecimento, que nós ministros do Supremo Tribunal Federal que integramos pelo mandato de dois, com a recondução possível, que cumprimos as funções inerentes a esses dois cargos, fazemos isso, inclusive, sem que haja qualquer diminuição da carga de serviço no Supremo Tribunal Federal”, complementou. 

Cármen Lúcia continuou a fala, apontando que o acúmulo das funções, como no caso de Moraes – então presidente do TSE e ministro do STF –, pode implicar “eventualmente” na condução de casos em tramitação nas duas Cortes. “Circunstância de eventualmente alguém estar no exercício de um cargo e também tendo no supremo relatoria, como naquele caso que agora é veiculado no Supremo Tribunal Federal de outro caso, não confunde as funções, não desmerece qualquer tipo de conduta adotada”, indicou. 

“O Tribunal Superior Eleitoral tem o único objetivo de garantir a lisura, a transparência e a segurança do processo eleitoral. nós nos comprometemos com isso permanentemente, assim tem sido feito. Aqui todas as condutas, inclusive dos presidentes, devem ser formais para serem seguras e para garantir a liberdade do eleitor no exercício do seu direito e dever constitucional de votar”, concluiu. 

O CASO

Mensagens reveladas pela Folha de S.Paulo que indicam o uso do TSE por Alexandre de Moraes com ordens não oficiais para a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro no inquérito das fake news no STF durante e após as eleições de 2022.

Nesta quarta-feira (14), o ministro justificou que o “caminho mais eficiente” era solicitar os relatórios ao Tribunal Superior Eleitoral, pois, à época, a Polícia Federal (PF) não colaborava com as investigações.

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Durante manifestação realizada no STF, Moraes afirmou seria “esquizofrênico” caso se ele auto oficiasse para obter as informações, pois o mesmo também era presidente do TSE. Além disso, o ministro afirmou que não há preocupações em torno das publicações, pois as solicitações foram registradas.

Por fim, o ministro lamentou as “interpretações errôneas” em torno dos procedimentos divulgados pela imprensa e afirmou que é preciso combater “notícias fraudulentas”.

Faltando pouco mais de dois meses para as eleições municipais, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, participou de uma reunião institucional com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O encontro aconteceu em Brasília, nesta quarta-feira (31). 

Representantes dos Tribunais Eleitorais de todo o Brasil marcaram presença. Pelo TRE-BA ainda estiveram presentes a secretária-geral da Presidência, Maria do Socorro Carvalho, e o secretário de Tecnologia da Informação, André Cavalcante. O encontro abordou, entre outros temas, a segurança das eleições, combate à desinformação e uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais.

Outro ponto discutido foi a utilização do Janus, um sistema de automação processual e inteligência artificial desenvolvido pelo TRE-BA e adotado por 26 dos 27 Tribunais Eleitorais. Na Bahia, o sistema já auxilia no julgamento de registros de candidaturas e na prestação de contas, além de outras tarefas.

Simultaneamente à reunião dos presidentes dos TREs, os assessores de comunicação dos Tribunais Eleitorais se encontraram para discutir as estratégias de comunicação para as Eleições Municipais de outubro. Os participantes debateram as campanhas que serão lançadas, as ações contra a desinformação e o lançamento e operação do aplicativo de denúncias Pardal.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, esteve nesta segunda-feira (22) na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) em reunião com a presidência da Corte e servidores do órgão. A ministra esteve em Salvador para participar da abertura da 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA). 

O encontro tratou, principalmente, das expectativas para a realização das eleições municipais de 2024 e da promoção da paridade de gêneros nas disputas eleitorais.

Como primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, a ministra Cármen Lúcia destacou, em conversa com os membros do TRE-BA, o desafio em aumentar a representatividade feminina nas disputas eleitorais e o combate à violência contra as mulheres na política. Em sua fala, a magistrada expôs também as diversas formas de opressão sofridas pelas mulheres na política e salientou a necessidade de buscar instrumentos efetivos para garantir a permanência das mulheres em espaços de tomada de decisão.

“Nós não queremos retrocesso em nenhum direito, nem para mulheres, nem para homens ou para negros, desejamos é que haja avanço. Somos todos seres humanos com possibilidade efetiva de contribuição”, complementou a líder do TSE.

Na reunião com os desembargadores eleitorais, que aconteceu na sala da presidência do TRE-BA, foi pautado também o ineditismo de certos temas para as eleições de outubro, como a utilização de inteligência artificial nas campanhas e o fato de ser a primeira corrida eleitoral em que federações participam no âmbito municipal.

O presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, afirmou que o órgão tem realizado, através da Escola Judiciária Eleitoral, capacitações para aperfeiçoamento dos servidores e juízes sobre os temas emergentes envolvendo o pleito deste ano. “Nosso intuito é, além de promover a aproximação dos magistrados e servidores, mostrar a confiança que o tribunal deposita neles e ao mesmo tempo capacitá-los”, destacou.

Na abertura da reunião, Abelardo Paulo da Matta Neto agradeceu a ministra pela visita institucional e reafirmou a competência dos servidores e magistrados do órgão. ”Tenho certeza que posso confiar no trabalho de cada um e destaco que essas eleições serão diferenciadas, com mais transparência e mais segurança, nosso eleitor baiano vai ter toda a comodidade para cumprir seu dever cívico”, salientou.

Na sequência, já com a palavra, a autoridade máxima da Justiça Eleitoral afirmou que as visitas institucionais a este e aos demais Regionais têm o objetivo de aprimorar os processos de trabalho exercidos por cada unidade. “Nos reunimos para otimizar o compartilhamento de boas práticas entre os tribunais e para estarmos juntos em todos os desafios que se apresentarem”, destacou Cármen Lúcia.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) deu início nesta segunda-feira (22) à IV Conferência Estadual da Mulher Advogada, no Centro de Convenções de Salvador. O evento teve início com uma palestra magna da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia. A conferência, que se estenderá até esta terça-feira (23), aborda temas como raça, diversidade, liderança e igualdade de gênero e conta com a participação de diversas personalidades do cenário jurídico e social.

Daniela Borges, a primeira mulher a presidir a OAB-Bahia, destacou a importância do evento, que ocorre a cada três anos. “Neste triênio, a gente traz o ‘Mulheres Plurais Caminhos Para Mudar o Mundo’, com temas não apenas da área jurídica, mas também dos direitos das mulheres, dos desafios numa sociedade ainda marcada pelo machismo, uma sociedade ainda patriarcal”, explicou em conversa com o BN Hall.

Quanto à escolha das personalidades e autoridades que compunham a mesa, a presidente contou que buscou levar a diversidade e a pluralidade para o palco do evento. “A discussão de raça tem painéis específicos, mas ele também está transversal nos outros painéis, a preocupação também com a representatividade indígena, e com as pessoas com deficiência. A gente procurou trazer diversidade, não só [palestrantes da] capital, mas também do interior da Bahia”.

A programação propõe reflexões sobre problemas contemporâneos, incluindo o enfrentamento à violência contra a mulher, os desafios das mulheres no mercado de trabalho e a conciliação entre maternidade e carreira. Além disso, o evento aborda a liderança feminina, a participação das mulheres na política institucional da OAB e as prerrogativas das advogadas, com oficinas específicas visando capacitar e empoderar ainda mais as mulheres presentes.

Durante a palestra, a ministra Cármen Lúcia falou sobre a pluralidade das mulheres, destacando que “a vida não é feita só de luta, mas também das alegrias”. Ela ressaltou a capacidade das mulheres de realizar múltiplas atividades simultaneamente e a importância de se sentir representada tanto nos momentos de sofrimento quanto nos de celebração.

“Eu falo muito de mulher plural, no duplo sentido. Primeiro porque muitos seres habitam as almas das mulheres. Nós nunca somos só uma, como todo ser humano tem todo o seu lado de som e do seu lado de luzes. Nós mulheres somos também plurais (...). E também mulher plural no sentido de que, onde tiver uma mulher sendo agredida, vilipendiada, indignada, injustiçada, ali sou eu. Portanto, na pluralidade do sofrimento, como também quando tiver uma mulher pulando o carnaval alegremente, também lá sou eu”, disse durante seu discurso.

Vera Lúcia Santana Araújo, ministra substituta do TSE, integrou o painel “Igualdade de Gênero e Raça no Sistema de Justiça” e focou sua participação na representatividade da mulher negra dentro do sistema da Ordem dos Advogados do Brasil. “A advocacia tem um papel muito importante dentro do sistema de justiça e isso precisa ser ressaltado. Acho que a OAB, como essa representação da sociedade, como se coloca, precisa trazer também a demanda da sociedade para a sua própria organização interna”, contou ao BN.

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A três meses das eleições municipais, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, sinaliza que o discurso de ódio e a violência de gênero tem afastado as mulheres de disputarem cargos políticos, seja no executivo ou no legislativo. A avaliação da ministra foi feita nesta segunda-feira (22), durante a abertura da 4ª Conferência da Mulher Advogada, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), no Centro de Convenções de Salvador. 

A ministra relatou ter recebido contato de mulheres que já decidiram não concorrer ou tentar a reeleição no pleito de outubro, por conta do cenário de violência. 

“O discurso de ódio é cortado também como se fosse uma métrica única, é completamente diferente quando se trata de homem e de mulher. Uma coisa é o ódio contra o homem, que é o mesmo tipo de adjetivação que nós conhecemos [...]. Para as mulheres são discursos sexistas, machistas, misóginos, que desmoralizam a mulher, suas famílias e impedem que o parceiro possa nos estimular a continuar nessas posições, que impedem que a filha ou filho possa ir à escola”, frisou Cármen Lúcia. 

A presidente do TSE afirmou que o “discurso de ódia” está vencendo, porque desestimula cada vez mais a participação feminina na política. “Porque nós temos o sentido de cuidado com o outro e você não quer que a sua escolha profissional recaia sobre a sua filha que não pode ir mais à escola porque atribuem à mãe dela situações embaraçosas e morais”, reforçou.

“Isso está valendo para essas eleições, para daqui a 70 dias. Teme-se não a diminuição de mulheres que queiram disputar, mas de mulheres que não querem disputar porque o ônus que se paga por ser mulher nesse espaço acho um veio, achou uma cunha pela qual entrar pela desmoralização, pelo temor que se incute a elas, fazer com que haja esse afastamento”, alertou. 

DADOS

Embora sejam maioria do eleitorado nacional, 53%, e as mais assíduas nas votações, as mulheres ainda são minoria nos cargos eletivos. Em 2020, conforme levantamento feito a partir de dados estatísticos divulgados pelo TSE, apenas 45 cidades entre as 5.568 que realizaram as eleições municipais tinham a maioria de mulheres ocupando cadeiras nas Câmaras de Vereadores. 

Esse número não chega a 1% do total de municípios que participaram do pleito. De acordo com os dados, sete em cada dez cidades onde há essa maioria feminina têm população menor do que 15 mil habitantes, como aponta o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na outra ponta, os municípios com menor participação feminina nas Câmaras Municipais, entre 20% e 30%, estão em maior número. Ao todo são 1.384 cidades com média populacional de 9.513 habitantes.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, teceu duras críticas aos casos de machismo e misoginia registrados no judiciário brasileiro nas últimas semanas, durante a sua palestra na 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, em Salvador, nesta segunda-feira (22). 

Cármen Lúcia comentou o caso envolvendo o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Luis Cesar de Paula Espíndola, que no julgamento da manutenção de medida protetiva em favor de uma adolescente de 12 anos que denunciou assédio de um professor de educação física, disse que "as mulheres estão loucas atrás dos homens" e afirmou, ainda, serem os homens vítimas do assédio das mulheres. 

“Nós tivemos um dito julgador, porque togado, afirmando que as mulheres é que estão assediando os homens, porque as mulheres estão correndo loucamente atrás, porque está – aspas – “sobrando mulheres”. Mulher não é sobra, mulher não é resto. Mulher é humano como outro qualquer”, disse a ministra. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu reclamação disciplinar contra Espíndola “por manifestações de conteúdo potencialmente preconceituoso e misógino em relação à vítima menor de idade”. Em março do ano passado, Luis César de Paula Espíndola foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) à pena de detenção de quatro meses e 20 dias, em regime aberto, por lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a irmã e a mãe. Porém, a maioria da Corte substituiu a pena por prestação de serviços à comunidade e determinou o retorno ao cargo. 

A presidente do TSE falava sobre os desafios enfrentados por todas as mulheres, diante das reincidentes violências e destacou ainda os dados do Anuário da Violência. “Uma sociedade que permite que quase 1.500 mulheres sejam assassinadas e vai se perguntar desses assassinos [...], quantos já foram julgados?”, sinalizou. “Essa sociedade é justa e solidária? A República está construindo uma sociedade livre, justa e solidária quando alguns temas das mulheres são proibidos de serem discutidos, sobre o corpo da mulher, sobre a vida da mulher?”, questionou. 

“Uma sociedade que permite que seja o menor índice de participação política em cargos do legislativo, nós temos menos de 20% nas Câmaras Municipais com representantes mulheres e nós somos 52% do eleitorado brasileiro”, completou. 

As críticas da ministra também se estenderam à ausência de mulheres na presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A Ordem dos Advogados do Brasil tem mais de 50% de mulheres. Quantas mesmo presidentes nós tivemos nesses 92 anos? Esqueci”, ironizou. “O certo é que os discursos são levados segundo conveniências retóricas de cinismo político”, cravou. 

Cármen Lúcia fez a palestra magna de abertura da 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, promovida pela seccional baiana da OAB. O evento vai até esta terça-feira (23) no Centro de Convenções de Salvador.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ministra Cármen Lúcia confirmou nesta segunda-feira (22) a criação do Observatório Nacional dos Direitos da Mulher e contra toda forma de violência de gênero no âmbito da Corte. O anúncio foi feito durante a abertura da 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, promovida pela pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) no Centro de Convenções de Salvador. 

Cármen Lúcia sinalizou que o observatório irá substituir os grupos de trabalho hoje em atividade no TSE, que debatem os direitos das mulheres. O instrumento terá sete membros titulares, entre eles está a presidente da OAB-BA, Daniela Borges. 

De acordo com a ministra, a implantação do Observatório Nacional será oficializada ainda esta semana e nos próximos dias serão dados mais detalhes sobre a atuação do grupo. 

A atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, pediu e manifestou por uma representação de classe e maior proporcionalidade em órgãos do sistema judiciário brasileiro, nesta segunda-feira (22). A declaração da juíza aconteceu durante a 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, em Salvador. 

Durante discurso, a presidente do TSE pediu que mulheres tenham condições iguais a dos homens em diferentes cargos de atuação da Justiça do Brasil. 

“Mulheres e homens nas mesmas condições e eu digo condições, inclusive que talento e de saber. Sou professora de direito há mais de 40 anos e não acho que uma pessoa recém-formada tem a condição mesmo de ser o procurador-geral de Justiça procurador-geral da República ou o ministro do Tribunal. Não é isso, há pessoas com talento com capacidade essas podem bem servir ao país não é só por ser formado em direito que alguém é jurídico, isso não existe. Eu sempre digo nos 30 anos de advogada a maior honra de ser advogado e agora no Brasil, parece que ficou poucos e advogado, é preciso ser jurista. Jurista é quem cria o direito, jurista que nunca tenha advogado não sai uma procuração”, declarou Lúcia. 

A ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou ainda a favor de uma proporcionalidade e representatividade maior nas entidades judiciais.  

“O jurista cria o saber e são poucos. Quem vai fazer o teste tem que ficar na academia. Advocacia é lugar de resolver o problema do cliente, juiz tem que julgar a causa, resolver o caso, Ministério Público tem que opinar, cumprir sua função. Tese a gente faz na faculdade. Acho que para o espaço de poder é preciso qualidade, mas para órgãos, instituições de classe da comunidade jurídica, eu acho que é preciso haver proporcionalidade. São 54% que pagam, que estão presentes, que advogam. Então a representação tem que ficar por aí, porque não é possível que haja de 54% a 52% da advocacia brasileira e só a Bahia conseguiu encontrar 5 pessoas para compor um grupo de pessoas transformadoras”, apontou. 

“É preciso que a gente pense nessa proporcionalidade casado com a paridade para que a gente chegue então a instituições nos quais o olhar do homem e da mulher se encontrem para que a gente faça uma construção plural e forme uma unidade na diversidade. É isso coletivo, é este o encontro afetuoso a que se referia a presidente Daniela, e é preciso sim que no mundo de tantos olhos, de tantas raivas de tantas ,desavenças, a gente tem espaço para o afeto e para alegria não se vê se essas bolhas de ódios que são criadas nas telinhas que nunca serão substitutos do olhar humano que a gente tem a capacidade de viver bem e fazer o que é o constitucionalismo que vem desde o final da idade média mesmo, quem sabe moderna”, comentou Cármen Lúcia.

Apesar da proximidade da eleição para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), prevista para novembro, a atual presidente Daniela Borges evitou comentar a chegada do novo pleito. Segundo a presidente, o tema só começará a ser tratado em meados de setembro, nos 45 dias antes da eleição - período previsto para a campanha.

"A gente ainda está trabalhando tanto, com tantas entregas. A eleição é só em novembro, a gente tem inclusive uma vedação das pessoas nem sequer poderem se declarar pré-candidatos, antes do período, então a gente está num momento ainda de muito trabalho, muita entrega, a gente ainda não está tratando desse tema, que será tratado mais pra frente, são 45 dias antes, então provavelmente setembro", disse em entrevista ao Bahia Notícias na manhã desta segunda-feira (22).

Daniela foi questionada pela reportagem se o grupo ao qual faz parte pretende continuar com o protagonismo feminino ao lançar seu nome na busca pela reeleição ou colocar outra candidatura. Eleita em 2021 para o triênio 2022-2024, se tornou a primeira mulher a presidir a OAB-BA.

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A declaração foi feita durante a 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, que acontece entre esta segunda e terça-feira (23), no Centro de Convenções Salvador.  Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), o encontro reunirá importantes nomes da advocacia e do meio jurídico baiano para discutir o tema "Mulheres Plurais: caminhos para mudar o mundo".

A abertura da conferência conta com a palestra magna da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia.

AÇÕES CONCRETAS

Ainda em entrevista ao BN, Daniela Borges garantiu que os temas discutidos no evento devem passar para adoção de medidas efetivas no enfrentamento à violência contra a mulher.

"Sempre tem a carta da conferência e dessa vez vai ter enunciados, propostas de enunciados de ações, a gente vai sediar também durante a conferência o encontro, um fórum da rede de enfrentamento à violência contra a mulher. E o objetivo é que toda a rede representada também tragam propostas de ações, de enunciados. A gente vai refletir, vai discutir, mas refletir e discutir para a prática, para ações, projetos que nos permitam mudar o mundo", apontou.

Considerado um dos maiores eventos da advocacia feminina do país, a 4ª Conferência Estadual da Mulher Advogada acontece nos dias 22 e 23 de julho, no Centro de Convenções Salvador. Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), o encontro reunirá importantes nomes da advocacia e do meio jurídico baiano para discutir o tema "Mulheres Plurais: caminhos para mudar o mundo". 

A abertura da conferência contará com a palestra magna da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia. No dia 22, às 9h, a palestra discutirá o tema “As Mulheres no Sistema de Justiça Brasileiro”.

“A ministra Cármen Lúcia é uma inspiração para as mulheres em nosso país. É uma honra e alegria tê-la neste, que é um dos mais importantes eventos da Seccional baiana na consolidação dos direitos da mulher advogada e de todas as outras mulheres que buscam se estabelecer na profissão”, disse a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

O evento contará, ainda, com uma série de oficinas e atividades culturais voltadas ao universo feminino na sua pluriversalidade. Serão cerca de 100 mulheres palestrantes, como a ministra do TSE Vera Lúcia Araújo e a professora e ativista Denise Carrascosa, distribuídas em mais de 20 painéis.

Além de assuntos caros à advocacia feminina, a exemplo da “Violência de Gênero e as Implicações Processuais” e “Direitos e Prerrogativas da Mulher Advogada”, os painéis debaterão assuntos relativos ao universo feminino de forma geral, como “Saúde da Mulher e Direitos Reprodutivos” e "Desafios e Oportunidades para as Mulheres na Sociedade Contemporânea".

“A ideia é que qualquer mulher possa participar do nosso evento. Não precisa que ela seja advogada. Queremos trocar experiências e debater soluções para os problemas que insistem em impedir a nossa participação nos espaços de poder”, explicou Daniela.

A Conferência Estadual da Mulher Advogada é realizada a cada três anos pela Seccional baiana. Este ano, o evento contará com um espaço kids, um espaço para amamentação e um fraldário para atender as mães acompanhadas dos filhos. Os ingressos estão disponíveis no Sympla, pelo valor único de R$ 50.

Faltando cerca de 100 dias para o primeiro turno das eleições 2024, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, em reunião com as servidoras e os servidores da Corte, afirmou que confia nas trabalhadoras e nos trabalhadores da Justiça Eleitoral para a realização do pleito com segurança e tranquilidade.

“Nós somos os encarregados de deixar o Brasil sem novidades ruins em termos eleitorais. Eu conto com cada um de vocês. Eu confio em vocês”, ressaltou a presidente da Corte no encontro realizado na última quarta-feira (12).

O primeiro turno das eleições municipais acontece no dia 6 de outubro, e o segundo, onde for necessário, ocorre no dia 27. Mais de 156 milhões de eleitores vão às urnas eletrônicas escolher novos prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos.

A ministra destacou que, historicamente, o pleito municipal é mais dotado de emoções e paixões, porque é mais próximo das eleitoras e dos eleitores, e a disputa é sempre acirrada. Ela também lembrou que o país vive momentos de ódio e de incompreensões e que, por tudo isso, as servidoras e os servidores da Justiça Eleitoral têm de passar às eleitoras e aos eleitores a certeza de que tudo correrá bem. “Vamos nos compor como uma grande família eleitoral. O Brasil merece o melhor de todos nós”, concluiu.

Também participaram da reunião a secretária-geral da Presidência do TSE, Andrea Pachá, e a diretora-geral da Corte, Roberta Gresta. 

No primeiro dia de atividades após a posse como presidente do TSE, a ministra Cármen Lúcia se reuniu com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) com o intuito de alinhar a atuação da Justiça Eleitoral neste ano de eleições, bem como tratar dos preparativos para o pleito municipal de outubro.

Durante viagem a Brasília, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, participou de uma reunião da nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. O encontro foi realizado na última terça-feira (4), um dia depois da posse a mineira na presidência da Corte, e contou com a presença dos presidentes de todos os Regionais do país, além  dos ministros Nunes Marques, vice-presidente do TSE, e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. 

O desembargador Abelardo apresentou o balanço de ações implementadas para o fechamento do cadastramento eleitoral, ocorrido no último dia 8 de maio, e falou também sobre a  criação de uma assessoria específica, no Eleitoral baiano, para o combate às fake news, deep fake e desinformação.

POSSE

Na noite da última segunda-feira (3), o presidente e o vice-presidente e Corregedor Eleitoral do TRE-BA, Maurício Kertzman, prestigiaram a posse da ministra Cármen – que comandará as eleições municipais 2024. 

Em solenidade nesta segunda-feira (3), em Brasília, a partir das 19h, a ministra Cármen Lúcia tomará posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A magistrada, que atualmente é a vice-presidente da Corte Eleitoral, vai substituir o ministro Alexandre de Moraes. 

Também hoje, o ministro Kássio Nunes Marques será empossado como vice-presidente da Corte. A cerimônia deve contar com a presença de convidados e autoridades dos Três Poderes da República.

A eleição da ministra Cármen Lúcia e do ministro Nunes Marques para os cargos ocorreu no dia 7 de maio, durante sessão plenária do TSE. Eles serão responsáveis por conduzir as Eleições Municipais de 2024. 

O TSE é composto de, no mínimo, sete ministros: três são originários do Supremo Tribunal Federal (STF), dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade – indicados pelo presidente da República. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. 

Cármen Lúcia compõe o TSE desde 2008, quando foi eleita para o cargo de substituta para uma das vagas do Supremo. No mesmo ano, o Colegiado a elegeu diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE). Em 2009, foi empossada ministra efetiva. Nas Eleições Gerais de 2010, atuou como vice-presidente da Corte e assumiu a Presidência do tribunal em 2012. Com isso, tornou-se a primeira mulher a ocupar o cargo na história e comandou as Eleições Municipais daquele ano. Em novembro de 2013, a ministra deixou o TSE após o fim do mandato. 

Em 2020, Cármen Lúcia retornou à Corte Eleitoral como ministra substituta. No ano de 2022, foi empossada integrante efetiva do Colegiado e, no início de 2023, a ministra tornou-se vice-presidente do TSE, atuando ao lado do ministro Alexandre de Moraes. Nesta segunda-feir, ela reassume a cadeira da Presidência do Tribunal para comandar, pela segunda vez, um pleito municipal. 

Nunes Marques, ministro do STF desde 2020, foi eleito para o TSE em 2021, quando assumiu a cadeira de ministro substituto. Em 2023, tomou posse como integrante efetivo do Colegiado da Corte Eleitoral.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que discute práticas de desqualificação de mulheres vítimas de violência sexual. A ação é de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que a estratégia de desqualificar a vítima, analisando e expondo sua conduta e seus hábitos de vida, pode levar a uma interpretação equivocada quanto a "merecer ou não a proteção da Justiça" pela violência sofrida, quando o fator a ser levado em conta é apenas o consentimento. 

O julgamento teve início em 7 de março, quando a relatora leu o relatório e foram apresentadas as sustentações orais. Na sessão desta quarta (22), a ministra apresentou voto para impedir questionamentos sobre o modo de vida da vítima de crimes sexuais.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, apesar dos avanços na legislação brasileira para garantir a proteção das mulheres, essas condutas continuam sendo reproduzidas na sociedade, perpetuando a discriminação e a violência de gênero contra vítimas de agressões sexuais.

“Essas práticas, que não têm base legal nem constitucional, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que ‘merecem e não merecem’ ser estupradas”, afirmou. “Elas se firmaram como forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo agressor”.

A ministra também propôs em seu voto que o órgão julgador tem o dever de impedir essa prática discriminatória, sob pena de responsabilidade administrativa e penal.

A relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que anteciparam seus votos.

A ministra Cármen Lúcia foi eleita, na noite desta terça-feira (7), para presidir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos ministros da Corte Eleitoral nos próximos dois anos. Por meio de votação secreta, os magistrados definiram a presidência e também elegeram Kassio Nunes Marques como vice-presidente.

Trata-se da segunda vez em que a ministra ocupa o posto, já que em 2012 tornou-se a primeira mulher a presidir o TSE. Cármen Lúcia irá conduzir as eleições municipais que serão realizadas ainda este ano. Estima-se que, em 6 de outubro, mais de 154 milhões de eleitores compareçam às urnas eletrônicas no país, para escolher os novos representantes aos cargos de prefeito e vereador.

A ministra sucederá Alexandre de  Moraes, que tomou posse como presidente do TSE em agosto de 2022, mandato que foi marcado pela condução das Eleições Gerais de 2022 e por ações de combate à desinformação e disseminação de conteúdos falsos no pleito. Ele permanecerá no posto até 3 de junho, quando passará o bastão para a sucessora.

“Nas mãos dessa magistrada exemplar, brilhante jurista e professora incomparável, a Justiça Eleitoral estará em boas mãos. A democracia brasileira estará em boas mãos”, destacou Moraes, que presidiu a cerimônia de proclamação do resultado.

Natural de Montes Claros (MG), Cármen Lúcia é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG) e fez mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmén Lúcia rejeitou recurso do ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol e manteve condenação que o obriga a indenizar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela célebre apresentação em PowerPoint que acusava o petista de vários crimes.

O valor de indenização é de R$ 75 mil, com correção monetária. Carmén Lúcia manteve decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou Dallagonol pelo caso.

Em 2016, o então coordenador da força-tarefa da Lava Jato fez uma apresentação de Powerpoint para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. O slide continha diversos termos apontados ao nome de Lula com setas, como “mensalão” e “enriquecimento ilícito”.

Os advogados de Lula classificaram a situação como “espetáculo de ataque à honra, à imagem e à reputação” e a reclamação foi aceita pela Justiça. O pedido era de R$ 1 milhão, mas o STJ fixou a multa em R$ 75 mil.

A decisão da ministra Carmén Lúcia, divulgada nesta segunda-feira (22/4), também condena o ex-procurador ao pagamento dos honorários da defesa de Lula.
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza  entre esta terça (23) e quinta-feira (25) audiências públicas para discutir regras que valerão para as eleições municipais de outubro.

As audiências serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora no TSE das resoluções eleitorais. Após ouvir todas as sugestões, ela deverá apresentar relatórios em que deve incorporar as contribuições mais relevantes. Em seguida, as regras deverão ser votadas e aprovadas em plenário. 

As 10 minutas de resoluções eleitorais para o pleito deste ano estão disponíveis no portal do TSE desde o início do ano, incluindo temas como propaganda eleitoral, pesquisas, financiamento, prestação de contas e ilícitos eleitorais, entre outros, de acordo com a Agência Brasil. 

Neste ciclo eleitoral, um dos temas mais controversos diz respeito ao uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) no âmbito das campanhas. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, tem feito a defesa pública de uma regulação sobre o assunto.

De maneira inédita, o TSE incluiu regras para o uso de IA na resolução sobre propaganda eleitoral. O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicações de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Uma das previsões, por exemplo, é que a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas. 

Outros assuntos dizem respeito a regras mais rígidas para o registro e divulgação de pesquisas eleitorais e ou dispositivos para aumentar a transparência na distribuição do Fundo Eleitoral aos candidatos pelos partidos. Na resolução que trata das auditorias e fiscalização do pleito, estão previstos prazos mais longos para os procedimentos. 

PROGRAMAÇÃO 

A audiência pública desta terça-feira (23) abordará as minutas de resoluções que tratam das pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral.

Na quarta-feira (24), a audiência pública terá como temas: escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas. Fechando o ciclo, a audiência de quinta-feira (25) tratará de propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais. 

A juíza eleitoral Débora de Oliveira Ribeiro, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo de São Paulo (TRE-SP), emitiu sentença absolvendo o ex-deputado federal Roberto Jefferson e sua filha, a ex-deputada Cristiane Brasil, por ofenderem a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado. Os dois se tornaram réus, no âmbito eleitoral, ao divulgarem vídeo no Twitter em que Jefferson chama a ministra de “Bruxa de Blair” e a compara a uma “prostituta”.

No vídeo, gravado em sua casa, Roberto Jefferson comenta o voto da ministra em julgamento em que o TSE decidiu pela desmonetização do canal no Youtube da produtora Brasil Paralelo e a proibição de veiculação do documentário ‘Quem mandou matar Jair Bolsonaro?’ até o dia 31 de outubro. Cármen Lúcia se posicionou contrária a qualquer tipo de censura, mas argumentou que a decisão teria como objetivo proteger a lisura, a higidez e a segurança do processo eleitoral.

“Fui rever o voto da Bruxa de Blair, da Cármen Lúcifer, na censura prévia à Jovem Pan, e não dá para acreditar. Lembra mesmo aquelas prostitutas, aquelas vagabundas. Ela fez pela primeira vez. Abriu mão da inconstitucionalidade pela primeira vez. Bruxa de Blair, é podre por dentro e horrorosa por fora”, disse Jefferson no vídeo publicado em outubro do ano passado na conta de Twitter da então candidata a deputada federal Cristiane Brasil.

Por conta do vídeo, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a volta do ex-deputado para a prisão, afirmando que ele teria cometido “repetidas violações” do regime domiciliar, entre elas, “replicar e compartilhar notícias fraudulentas que atingem a honorabilidade e a segurança do STF e de seus ministros”. Ao tentarem prender Jefferson, no dia 23 de outubro, uma semana antes do segundo turno das eleições, os policiais federais foram recebidos com tiros de fuzil e granadas na casa do ex-deputado, em Levy Gasparian, no interior do Estado do Rio de Janeiro. 

Em sua decisão, a juíza eleitoral Débora de Oliveira Ribeiro argumenta que a ministra Cármen Lúcia não se manifestou no processo, o que é fundamental para a ação penal prosseguir. Ofícios enviados ao gabinete de Cármen Lúcia não foram respondidos, segundo o TRE-SP.

“A não oitiva da vítima impossibilita concluir a ocorrência de tais ofensas a partir de sua perspectiva própria, ainda que evidentemente graves e absolutamente reprováveis os fatos narrados na denúncia, sem mencionar o contexto em que proferidas as ofensas, o meio em que divulgadas e as condições pessoais da vítima – porquanto só ela – e ninguém além dela – pode afirmar que se sentiu injuriada no caso concreto, ou seja, que os fatos imputados aos acusados violaram efetivamente sua honra subjetiva, embora indiscutivelmente insultosas, do ponto de vista meramente objetivo, as falas direcionadas à pessoa da Exma. Sra. Ministra”, diz a magistrada na decisão.

Apesar de a ministra do STF não se manifestar, o Ministério Público pediu o interrogatório dos acusados. Para o Tribunal Regional Eleitoral, no entanto, isso não seria suficiente para que fossem condenados, uma vez que a oitiva da vítima é indispensável.

Um ano depois de ter recebido policiais federais à bala em sua casa, Roberto Jefferson cumpre pena atualmente em um hospital, no Rio de Janeiro. Ele foi autorizado no mês de junho a ser internado no Hospital Samaratino, por conta de diversos problemas de saúde. Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes autorizou que o ex-deputado recebesse visitas de familiares. 

Com os votos, nesta quinta-feira (21), dos ministros Luiz Fux e Carmen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal já formou maioria para rejeitar a tese da definição da data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de territórios indígenas no País. Com esses dois votos, já são sete os ministros que se posicionaram a favor do entendimento de que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local em 5/10/1988.

Votaram contra o estabelecimento do marco temporal os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A favor da tese do marco temporal indígena se posicionaram, até aqui, os ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça. Faltam ainda votar os ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber, presidente do STF.

Além da tese do estabelecimento do marco temporal para demarcação de terras indígenas, os ministros também estão analisando questões como uma possível indenização para proprietários de terras que serão afetados com a decisão do Supremo.

Na tarde desta quinta, o ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator, Edson Facchin, mas se absteve de fixar uma tese sobre o tema nesta etapa do julgamento. Já a ministra Carmen Lúcia, além de acompanhar o voto do ministro Fachin destacou a necessidade de a decisão garantir a “dignidade a um povo”, assim como considerou que a vinculação pela posse originária é por questões de cultura e um histórico que ultrapassa a criação de uma data, votando, portanto, para que direitos garantidos pela Constituição não sejam retirados. 

“Este marco temporal é contrário à ideia tanto de direitos fundamentais, quanto de se manter a identidade dos grupos indígenas e comunidades”, destacou Carmen Lúcia em seu voto.
 

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da 123 Milhas, requerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. 

Ao negar a liminar no mandado de segurança, a ministra determinou, contudo, que o acesso aos dados obtidos seja restrito aos deputados que integram a CPI.

A defesa dos irmãos alegava que as investigações sobre as operações da empresa não têm relação com o tema da CPI. Além da suspensão das quebras de sigilo, os advogados pediam a exclusão da 123 Milhas e de seus administradores do âmbito da investigação da Comissão.

Para Cármen Lúcia, o modo de operação da 123 Milhas, as suspeitas sobre a saúde financeira da empresa e a possibilidade de irregularidades, como descrito no requerimento da CPI, justificam o pedido de transferência das informações sigilosas dos sócios. A relatora observou ainda que cabe ao Congresso Nacional definir a finalidade da comissão e convocar quem possa esclarecer os fatos ou corroborar as provas obtidas.

A ministra também negou o pedido de reconsideração de sua decisão no julgamento de um habeas corpus, em que ela havia determinado seu comparecimento à CPI. Segundo a ministra, não houve demonstração de fato ou ato que fundamente a revisão da decisão.

Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da 123 Milhas, terão que comparecer ao depoimento marcado para às 14h30 desta terça-feira (29) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados. A presença dos dois se tornou obrigatória após a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negar pedido da defesa para que tornasse facultativa a ida até a Casa. 

No entanto, ao deferir parcialmente a liminar no julgamento do habeas corpus (HC), a relatora assegurou que os empresários sejam assistidos por seus advogados e que não sejam obrigados a produzir prova contra si mesmos, podendo guardar silêncio e não responder a perguntas que possam incriminá-los. 

Cármen Lúcia deixou claro que o direito ao silêncio não alcança perguntas sem potencial incriminador, como informações sobre dados pessoais e qualificações. Os depoentes também não podem faltar com a verdade em questionamentos não alcançados pelo princípio da não autoincriminação.

A defesa dos irmãos alegou que eles haviam sido convocados na condição de testemunhas, embora sejam, notoriamente, investigados. Os advogados argumentaram que a CPI tem a finalidade de investigar indícios de operações fraudulentas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, mas a 123 Milhas não comercializa nem opera serviços financeiros e jamais atuou no mercado de valores mobiliários.

A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de cinco dias para que o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado (PL), forneçam esclarecimentos a respeito de uma homenagem prestada ao coronel Antônio Erasmo Dias, considerado uma figura destacada durante o período da ditadura militar.

No mês de junho, o governo do estado promulgou uma lei que alterou o nome de um viaduto situado em Paraguaçu Paulista, denominando-o com o nome do militar. A sanção dessa lei foi assinada pelo vice-governador, Felício Ramuth (PSD).

Essa decisão surge como uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PT, PSOL, PDT e pelo Centro Acadêmico 22 de Agosto da PUC de São Paulo. O grupo solicita a suspensão imediata da lei, argumentando que a medida representa uma "encomendação pelos feitos durante a ditadura militar", além de ser considerada uma afronta à dignidade das vítimas de tortura e seus familiares.

Neste domingo (20), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que os municípios proíbam a remoção forçada de pessoas em situação de rua.

Os ministros julgam uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes de julho, que determinou aos governos Federal, Estadual e Municipal a execução de medidas previstas na Política Nacional para os cidadão em situação de rua.

Até este momento, a decisão de Moraes foi reiterada por Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Com esta decisão, fica proibida a remoção de pessoas e o recolhimento forçado de objetos.

Se torna obrigatório que os serviços de zeladoria urbana divulguem dia e horário de suas ações com antecedência, para que as pessoas que vivem na rua possam recolher seus pertences.

Está previsto também mutirões da cidadania periódicos para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas.

Foi analisada pelos ministros uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que acusaram uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população.

O processo aponta que há uma grande quantidade de coisas  inconstitucional e condições desumanas na condição de vida dessa parcela da população.

Em reunião que contou com a presença da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), instalou nesta quarta-feira (16) a Comissão de Defesa da Democracia, que vai funcionar em caráter permanente na Casa. A comissão será presidida pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e tem como objetivo o aprimoramento da legislação por meio da apresentação de propostas que envolvam a sociedade e os Três Poderes na defesa da democracia. 

Idealizador da criação da comissão, o senador Rodrigo Pacheco Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, citou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, mas disse que não foram estes apenas a motivação para a instalação do colegiado, mas também outras tentativas de destruição da democracia no Brasil e no mundo. Pacheco disse que a Comissão de Defesa da Democracia vai poder trabalhar com parlamentos de outros países, com assembleias legislativas e câmaras de vereadores, e agir quando houver qualquer iniciativa que possa colocar a democracia em posição de vulnerabilidade.

“Há uma enormidade de desafios que o Brasil tem, de discussões relevantes. É muito importante, muito significativo, que uma comissão permanente possa discutir eventuais modificações constitucionais e acontecimentos que possam mitigar a democracia brasileira. Eu gostaria de dizer a todos os membros da comissão que contém irrestritamente com a presidência do Senado para o bom desempenho de suas atividades”, afirmou Pacheco.

A Comissão de Defesa da Democracia terá a missão de discutir projetos que envolvam a defesa das instituições democráticas, a liberdade de expressão e manifestação, a liberdade de imprensa, a proteção do direito de voto, a defesa da ordem constitucional, a manutenção da ordem pública, o terrorismo, entre outros tópicos. Como destacou o presidente do Senado, o colegiado poderá trocar experiências com delegações estrangeiras para entender como outros países têm lidado com desafios semelhantes.

Ao falar na sessão de instalação da Comissão, a ministra Cármen Lúcia defendeu de maneira taxativa o princípio constitucional da separação de poderes, e afirmou que “não há quarto poder no Brasil”. A ministra relembrou os ataques aos prédios públicos em Brasília no início do ano, quando houve vandalismo no Congresso Nacional, do STF e no Palácio do Planalto. De acordo com Cármen Lúcia, a comissão tem a função de ser um “farol” que orienta propostas na defesa dos valores democráticos, já que “ninguém pode ser feliz em tumultos ou agressões”.

“Eu agradeço e cumprimento mais uma vez o Parlamento brasileiro por tudo que tem feito, mas principalmente por compor uma comissão como esta que tem um papel de ser modelo. Eu acho que essa comissão pode seguir exatamente como um sinal, com um farol que dita que, para sempre, nós queremos um estado democrático de direito para todos os brasileiros”. afirmou a ministra.

Cármen Lúcia disse ainda que “sem o Parlamento independente, um direito criado de forma legítima, não teríamos a possibilidade de outros poderes atuarem”.

A presidente da comissão, senadora Eliziane Gama, disse que a criação do colegiado representa uma resposta do Congresso Nacional, que deixa claro que mesmo com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, as instituições permaneceram fortes. A senadora garantiu que a comissão estará sempre de porta abertas para discutir ideias que possam se transformar em normas de defesa da democracia.  

“O processo legislativo precisa ser aprimorado para frear e impedir que atos dessa natureza sejam repetidos na história do nosso país. A democracia se converte em instrumento verdadeiro para a consolidação da paz e da justiça social e para o patrocínio da felicidade de todos”, disse Eliziane.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, fez coro à indicação de uma mulher negra para a próxima vaga a ser aberta na corte, em virtude da aposentadoria da ministra Rosa Weber em outubro. Em entrevista à Marie Claire, publicada nesta terça-feira (8), a magistrada afirmou que “como cidadã, acho uma coisa luxuosa, maravilhosa e necessária uma mulher negra no STF”. 

Cármen Lúcia ainda disse ser imprescindível que isso ocorra, ainda mais diante do retrato social do Brasil, população de maioria negra e “que essa maioria tem uma história tão torturante, tão injusta e sofrida”. O STF nunca teve uma mulher negra como ministra e em toda sua história teve apenas três integrantes do gênero feminino – além dela, Rosa Weber e Ellen Graice.  

“E acho que haverá de chegar a hora. Haverá de chegar, não, talvez já tenha passado muito da hora de ter [uma mulher negra]. Você vê que vem desde muito o preconceito cortando vidas profissionais que poderiam trazer um enorme benefício para a sociedade brasileira. E temos juízas e desembargadoras negras competentíssimas. Não há, portanto, razão para que não haja uma mulher negra no STF”, defendeu a ministra.

Com o voto da ministra Cármen Lúcia, nesta sexta-feira (30), está formada maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2022. Cármen Lúcia, assim como os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, acompanhou o relator, Benedito Gonçalves, e com o placar de 4 x 1, já há decisão do Tribunal Superior Eleitoral para que o ex-presidente Bolsonaro seja considero inelegível pelos próximos oito anos, a contar da eleição de outubro de 2022. 

A ministra anunciou a sua posição no início de sua fala, declarando que seu voto possuía 100 páginas, mas declarando a sua posição antes da leitura. Com o voto, Jair Bolsonaro é o primeiro presidente da história a ser condenado no TSE e punido com a inelegibilidade. 

Cármen Lúcia já havia indicado que seguiria o voto do relator, Benedito Gonçalves, durante leitura, nesta quinta (29), do voto do ministro Raul Araújo, o único a votar contra a condenação de Jair Bolsonaro. A ministra interrompeu a leitura do voto quando o magistrado alegou não haver conexão entre a reunião com embaixadores e a minuta do golpe encontrada na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

“Não me pareceu que no voto do ministro relator tivesse nenhuma referência, nem de autoria e nem de responsabilidade, do primeiro investigado, com a minuta golpista”, intercedeu Cármen.

O próprio relator, ministro Benedito Gonçalves, declarou que o julgamento não estaria “apurando minuta”. O relator disse ainda que o documento encontrado com Anderson Torres “foi um reflexo da conclusão que eu tive no meu voto, dos efeitos do discurso feito em 2018 e na reunião que se apura no tocante à inverdade das urnas eletrônicas”.

Em seu voto, que durou 25 minutos, a ministra Cármen Lúcia disse que as falas de Bolsonaro foram um ataque ao Poder Judiciário e integrantes do STF e TSE, além de ter tido flagrante caráter eleitoreiro. Os fatos, segundo a magistrada, são de gravidade pelo cargo de presidente da República e pelo uso da estrutura do governo.

“Já estávamos a praticamente três meses das eleições. O primeiro investigado repete as referências de desqualificação de Luiz Inácio Lula da Silva, que seria o adversário nas urnas. Houve agravos contundentes contra o Poder Judiciário, desqualificação do Poder Judiciário, ataque deliberado. Exposição de fatos que já tinham sido, objetiva e formalmente, profundamente refutados por este tribunal”.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, os atos colocaram em risco a normalidade e legitimidade do processo eleitoral e a própria democracia.

“Mas isto foi divulgado. Ou seja, com uso indevido dos meios de comunicação para solapar a confiabilidade de um processo sem o qual nós não teríamos sequer o Estado de Direito, porque a Constituição não se sustentaria”, declarou.

Após o voto da ministra Cármen Lúcia, ainda faltam votar o ministro Nunes Marques e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Até o momento, Raul Araújo foi a o único a divergir e a votar a favor de Bolsonaro. O ministro afastou o crime de abuso de poder político ao afirmar que há “ausência de gravidade” nas falas de Bolsonaro durante a reunião. 

Raul Araújo disse também que a transmissão do encontro de embaixadores com Bolsonaro por meios de comunicação estatais seria justificada pelo fato de se tratar de um evento oficial do presidente da República. 

Com os cinco votos até aqui no julgamento, o candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, o general Braga Netto, já está virtualmente inocentado, já que os ministros votaram pela exclusão dele da sanção de inelegibilidade. Os ministros entenderam que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta praticada em reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada durante a campanha eleitoral do ano passado.
 

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, considerou incabível a petição de habeas corpus apresentada pela defesa do ex-procurador da República no Paraná e ex-deputado federal Deltan Dallagnol, que pretendia anular atos decisórios da ação por danos morais em que foi condenado a indenizar o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em R$ 75 mil. A petição foi apresentada nos autos de recurso extraordinário.

Em entrevista concedida em 2016, o então coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato utilizou o programa de computador Powerpoint para explicar a denúncia apresentada contra Lula, qualificando-o como o chefe de suposta organização criminosa.

Em sua decisão, a ministra explica que o habeas corpus é ação autônoma que visa proteger a liberdade de locomoção e deve ser apresentada ao STF como petição inicial para registro, distribuição e posterior julgamento. “Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de habeas corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível”, concluiu.

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, recebeu do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a Medalha do Mérito Jurídico Ruy Barbosa. A outorga foi dada pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em cerimônia solene no Auditório Desembargador Olny Silva, nesta sexta-feira (10). 

A honraria, instituída em outubro de 1999, somente havia sido entregue, até então, a cinco personalidades nacionais. A medalha e o diploma foram entregues à ministra pelas desembargadoras Nágila Brito e Rita Magalhães.

“Eu fico, extremamente, emocionada com uma reverência tão pródiga, generosa e afetuosa, como a que foi feita pelo Presidente do TJBA, em um evento que, para mim, só de estar presente já é uma honra enorme”, afirmou Cármen Lúcia. 

A magistrada destacou que a honraria pertence a todo o STF. Declarou, ainda, a importância de a comenda vir do tribunal baiano, em um evento sobre Ruy Barbosa. “Ruy é, além de tudo, um homem de coragem”, pontou. 

Na ocasião, a ministra proferiu a palestra de encerramento do Seminário “Ruy Barbosa, do Império à República, uma vida dedicada à Nação”.O Seminário integrou a programação especial, promovida pelo TJ-BA, para homenagear o Centenário da Morte de Ruy Barbosa. Realizado no Auditório Desembargadora Olny Silva, com transmissão ao vivo no YouTube, o evento ocorreu na quinta (9) e na sexta-feira (10).

“Enfim, chegamos à conferência de encerramento deste evento, com uma das mais representativas e republicanas Juristas deste país, na semana que, igualmente, celebramos o Dia Internacional da Mulher. A Ministra Cármen Lúcia é um exemplo para todos e todas”, defendeu o presidente do TJ-BA. 

Ainda em seu discurso, Nilson Soares Castelo Branco repudiou os atentados realizados ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal, ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.

A solenidade reuniu autoridades locais e nacionais, bem como estudantes, pesquisadores, especialistas, profissionais do Direito e membros do Poder Judiciário. Ao final, a Ministra Cármen Lúcia recebeu flores e a terceira edição do livro “Antecedentes Históricos do Fórum Ruy Barbosa”.

A apresentação musical de encerramento foi realizada pela cantora Mariene de Castro que entoou o hino da Bahia e as canções ao Senhor do Bonfim e a Oxum.

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, será homenageada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela receberá a Medalha do Mérito Jurídico Ruy Barbosa. A entrega da honraria, aprovada por unanimidade, foi proposta pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, presidente da Comissão Organizadora dos Eventos do Centenário de Morte de Ruy Barbosa.

Cármen Lúcia estará em Salvador no dia 10 de março para participar do seminário ‘Ruy Barbosa, do Império à República, uma vida dedicada à Nação’, que integra a programação do centenário. A ministra fará o encerramento do evento, ao lado do presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, às 16h15, no auditório desembargador  Olny Silva.

A honraria, prevista na Resolução nº 04 de 1999 do TJ-BA, homenageia personalidades nacionais por seus méritos e relevantes serviços prestados à Bahia e ao país. Instituída nas comemorações dos 150 anos de nascimento do jurista baiano Ruy Barbosa, a medalha só pode ser entregue a uma pessoa por ano.