Cármen Lúcia suspende julgamento sobre pena menor a militares por estupro de vulnerável

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, fez um pedido em um plenário virtual e suspendeu o julgamento que defende o fim da pena menor para militares acusados de estupro de vulnerável, cuja ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Procuradoria contesta a punição de 8 a 15 anos da Lei nº 14.688/2023 para militares por estupro de vulnerável. A mesma punição para as pessoas, conforme o Código Penal, é de 10 a 20 anos de reclusão. Com o pedido da ministra, o julgamento, que começaria nesta sexta-feira (7) em plenário virtual, será levado ao plenário físico, ainda sem data.

O pedido feito pela PGR foi para que a punição para estupro de vulnerável praticada por um militar seja conforme o código penal. 

A AGU, Advocacia-Geral da União, declara inconstitucional permitir que um civil seja condenado com uma pena maior que um militar, cometido o mesmo crime. 

“Não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que comentam crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum”, alegou em ação.

O caso, analisado na Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) n 7.555, é de relatória de Cármen Lúcia.