barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (30) que a Corte tem atuado na defesa institucional do ministro Alexandre de Moraes diante das sanções impostas pelos Estados Unidos, mas sem intenção de ampliar tensões diplomáticas.

“Não é escalar o conflito. O conflito faz mal ao país”, declarou.

As sanções foram anunciadas pelo governo norte-americano com base na Lei Magnitsky, que permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos. Moraes foi incluído na lista após denúncias relacionadas à condução de inquéritos sobre atos antidemocráticos no Brasil. 

A medida, somada às tarifas de 50% sobre produtos brasileiros impostas por ordem executiva do presidente Donald Trump, elevou o grau de tensão entre os dois países.

Barroso destacou que a defesa feita pelo STF não busca confrontar governos ou instituições estrangeiras, mas preservar a integridade de seus membros. “A defesa que o Supremo faz [de Moraes] é sem procurar conflito com ninguém”, afirmou.

A posição do presidente do STF segue o tom adotado por outras autoridades brasileiras, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Ambos se manifestaram nas últimas horas em favor da soberania nacional e da independência do Judiciário, adotando, no entanto, uma abordagem diplomática.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ficou preso brevemente em um elevador na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), nesta segunda-feira (21). O incidente ocorreu enquanto ele se dirigia a um evento no local, situado na Avenida Washington Soares, em Fortaleza.

O elevador, que transportava o ministro e mais quatro pessoas, incluindo a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, parou entre andares. Uma equipe técnica foi acionada para resolver o problema, e o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) auxiliou no resgate dos passageiros.

O episódio foi resolvido em poucos minutos, sem maiores complicações. Barroso participa de um evento no prédio no momento do ocorrido.

As informações são do PontoPoder.

Enquanto no Brasil o início da semana é marcado pelas festas de São João, no mundo paira um estado de tensão com a escalada do conflito no Oriente Médio entre Israel e Irã. A situação na região se agravou após o bombardeio realizado pelos Estados Unidos no Irã. 

Os Estados Unidos atingiram três importantes instalações nucleares, o que levou a agência Internacional de Energia Atômica a convocar uma reunião de emergência, na sede do órgão da ONU em Viena. A Agência alertou que um eventual ataque ao reator de Bushehr, cidade portuária ao sul de Teerã, causaria uma "catástrofe nuclear".

No Brasil, o Congresso deve ter uma semana esvaziada, por conta do São João. Na pauta da Câmara consta apenas uma sessão deliberativa, na quarta-feira (25), sem projetos polêmicos para serem votados. No Senado ainda não há previsão sobre a pauta dos trabalhos. 

Já o Judiciário realiza nesta semana acareações entre o tenente-coronel Mauro Cid e general Braga Netto, e também entre o ex-ministro Anderson Torres e o general Freire Gomes. As acareações fazem parte do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após a eleição de Lula, em 2022. 

Confira abaixo a agenda da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abre a semana com a sua já tradicional reunião das 9h no Palácio do Planalto, com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira. Também participa da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

Às 10h30, Lula teve reunião com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. 

Na parte da tarde, o presidente Lula retoma sua agenda no Palácio do Planalto em uma reunião, às 14h40, com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Lula fecha o dia de reuniões com um encontro, às 16h, com o ministro da Educação, Camilo Santana. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. É possível que o presidente tenha reuniões com os membros da área diplomática, para decidir posicionamentos do Brasil em relação ao conflito entre Israel e Irã.

O único compromisso já acertado para esta semana é uma visita do presidente ao estado Tocantins, na próxima sexta (27). Esta será a primeira vez que Lula irá ao Tocantins desde o início de seu terceiro mandato. 

O presidente deve ir ao município de Araguatins, região norte do Tocantins. Estão previstas na agenda a entrega de títulos de regularização fundiária urbana e rural, assinatura de contratos do programa Fomento Mulher, voltado a assentadas da reforma agrária, além da assinatura de acordos de cooperação técnica. 

No calendário da economia, está previsto para esta terça (24) a divulgação, pelo Banco Central, da ata da última reunião do Copom, que elevou mais uma vez a taxa de juros básica do país. O documento deve dar indicativos de como o comitê deverá agir na próxima reunião.

Na quarta (25), o IBGE apresenta os resultados do IPCA-15 no mês de junho. O indicador representa a prévia oficial da inflação no país. 

Já na sexta (27) serão apresentados diversos indicadores. O IBGE divulga, por exemplo, os números do Censo Demográfico 2022 em relação a fecundidade e migração. O órgão também apresentará a taxa de desemprego do Brasil no mês de maio.

Também sobre a situação do emprego no país, o Ministério do Trabalho divulga na sexta os seus dados sobre desemprego no mês de maio.

PODER LEGISLATIVO

Por conta do calendário de festas juninas, nesta segunda (23) e terça (24), a semana promete ser esvaziada no Congresso Nacional. A tendência é que os deputados e senadores fiquem em seus estados, e as sessões programadas em plenário devem ser realizadas no modo remoto, com parlamentares votando pelo aplicativo.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) programou apenas uma sessão plenária, na próxima quarta (25). Veja abaixo o que pode ser votado.

Requerimento de urgência para o PL 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com isso, o projeto pode tramitar de forma mais rápida, sem passar por comissões.

Uma das principais propostas em pauta é o PL 1546/2024, que aperta as regras para autorização de descontos na folha de pagamentos dos aposentados, objetivando o combate a fraudes. Na proposta, os descontos só poderão ser feitos se houver autorização por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.

Também está na pauta o PL 4035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades. Já o PL 6020/2023 torna a lei mais rigorosa contra agressores que tenham medida protetiva. Pela regra instituída pelo texto, a lei vai considerar que o agressor descumprirá a medida protetiva se houver alguma aproximação com a vítima, mesmo que ela concorde com isso.

Há ainda o PL 3118/2024, que estabelece a destinação recursos do Fundo Social para políticas de assistência estudantil e ações afirmativas de ingresso na educação superior e profissional pública. O projeto modifica a lei da Política Nacional de Assistência Estudantil para permitir o uso desses recursos no atendimento a estudantes beneficiados por reserva de vagas em instituições públicas federais.

Outros projetos em pauta: PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para seguir isentando as pessoas que ganham até dois salários mínimos; PDL 405/2023, que suspende a portaria do governo Lula que passava a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor do comércio; PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, para incentivo às indústrias que produzam equipamento para o setor de saúde no Brasil; PL 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); PL 2978/2023, que altera a Lei das SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol; PL 769/2024, que cria cargos comissionados nos gabinetes de ministros do STF.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou para a sessão de quarta (25) o tema mais polêmico na pauta de projetos a serem apreciados na semana: a proposta que aumenta o número de deputados, de 513 para 531.

O projeto, de autoria da Câmara, busca atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que o Congresso solucionasse até o dia 30 de junho a atualização do número de vagas no Congresso Nacional. A Justiça demanda que o número de vagas na Câmara reflita o tamanho de cada unidade federativa no Brasil; o aumento de cadeiras é uma forma de cumprir a decisão sem que nenhum estado perca deputados.

Assim como na Câmara, as festas juninas farão com que o Senado tenha sessões semipresenciais, onde os parlamentares poderão votar à distância. Leia abaixo o que mais estará em pauta nos próximos dias.

Terça (24)

A pauta inclui três projetos: o PL 1.246/2021, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil.

O PL 194/2022, que dá a empregados públicos o direito de se transferir de cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro que, pelo interesse da administração pública, tiver sido deslocado da sua localidade inicial.

O PL 2205/2022, que cria regras para o prazo de validade na entrega de alimentos adquiridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Já para a próxima quarta (25), a agenda do plenário tem os seguintes itens:

A PEC 137/2019, que define a educação como "vetor do progresso" do país; o PL 4870/2024, que cria uma política nacional de incentivo à visitação de parques ambientais; o PL 2352/2023, que atualiza a legislação para a radiofusão no Brasil; o PL 5688/2023, que cria uma política nacional para o enfrentamento do HPV.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, inicia a semana participando do seminário “Desinformação, Inteligência Artificial e Outros Desafios à Democracia em Contextos Eleitorais”, que acontece na Universidade Complutense de Madrid, na Espanha. O ministro é um dos palestrantes do evento. 

Para esta terça (24), na Primeira Turma, estão previstas duas acareações entre militares e ex-integrantes do governo Bolsonaro. A primeira colocará frente a frente o tenente-coronel Mauro Cid e o general Walter Braga Netto, para confrontar versões sobre o suposto plano de execução de autoridades, como a do presidente Lula e do ministro do STF, Alexandre de Moraes. 

Também na terça está programada uma audiência de conciliação entre a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal (MPF) sobre as indenizações a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. O ministro Dias Toffoli, que convocou a audiência, determinou a suspensão da prescrição das ações indenizatórias movidas por aposentados e pensionistas do INSS que foram vítimas.

A segunda acareação reunirá o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército e testemunha do julgamento sobre tentativa de golpe. A acareação é uma ferramenta usada pelo Judiciário para esclarecer contradições entre os depoimentos.

Na agenda do plenário, estão marcados julgamentos presenciais para as próximas terça (24), quarta (25) e quinta (26). Essas três sessões devem, provavelmente, ser as últimas antes do recesso do Poder Judiciário, que começa a partir do dia 1º de julho. 

Na pauta das sessões está a retomada do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a respeito de responsabilização das plataformas de redes sociais. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin e Nunes Marques e a ministra Cármen Lúcia.

O julgamento deve ser retomado com o voto do ministro Edson Fachin. Até o momento, sete ministros entendem que, diante da revolução no modelo de utilização da internet, com o uso massivo de redes sociais e de aplicativos de troca de mensagens, entre outros exemplos, a regra inserida no artigo 19 do Marco Civil da Internet não oferece proteção suficiente aos usuários.

Após o voto do ministro Edson Fachin, é provável que o julgamento só seja retomado na volta do recesso do Judiciário, no mês de agosto. O ministro Kássio Nunes Marques teria pedido ao presidente do STF um tempo maior para elaborar o seu voto, sem que seja necessário o pedido de vista.

Entre os ministros que votaram até o momento, Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, afirmaram que a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo é inconstitucional. Eles foram acompanhados pelo ministro Alexandre de Moraes. 

Já os ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes consideram que a norma é parcialmente inconstitucional. Para eles, a obrigação deve ser mantida em algumas situações específicas, como as que apontam para o cometimento de crimes contra a honra, porque, nesses casos, a retirada da exigência poderia comprometer a proteção à liberdade de expressão.

O ministro André Mendonça, por sua vez, entende que a regra do artigo 19 é constitucional. Para o ministro, as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e o direito de preservar as regras de moderação próprias.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, viralizou nas redes sociais em um momento de descontração, durante o encerramento do Fórum Esfera Brasil, realizado no sábado (7), no Guarujá (SP), quando o magistrado cantou "Amor Perfeito" ao lado de Bell Marques, de quem é fã declarado.

Em um vídeo publicado por Leo Dias, mostra Barroso dividindo o microfone com Bell, animando o público presente.

Veja vídeo:

 

 

 

 

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Não é a primeira vez que o ministro demonstra sua paixão pela música do cantor baiano, em 21 de maio, ele já havia sido flagrado em um show de Bell Marques em Brasília, curtindo a apresentação de terno, no meio da plateia.

“Rocambole do inferno”. Segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, esse foi um dos adjetivos e ofensas com que uma pessoa se referiu a ele em mensagem enviada à Ouvidoria da Corte. O ministro citou a mensagem durante a sessão do STF, afirmando ter sido ainda chamado de “canalha”.  

??VÍDEO: Dino lê no STF mensagem com ofensas e ameaças em que cidadão o chamou de "canalha" e de "rocambole do inferno"

Confira???? ?? pic.twitter.com/dfD9Fk0EbC

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 23, 2025

“O cidadão diz que eu sou um canalha. Aí ele me chama – ministro Alexandre, para não lhe deixar sozinho com os apeninos que achamos jocosos – de rocambole do inferno. É esse que vos fala. Eu achei muito criativo, até poético. Vou perguntar para minha esposa o que ela acha. Ela vai dizer ‘você é meu rocambole, nunca do inferno’”, afirmou Flávio Dino provocando risos dos outros ministros.

O ministro se referiu à sessão da última terça-feira (20), quando Alexandre de Moraes ironizou os apelidos dados a ele por militares acusados pela suposta tentativa de golpe de Estado, destacando “cabeça de ovo” e “professora”, durante o julgamento, na Primeira Turma, que tornou réus mais 10 denunciados pela Procuradoria-Geral da República.

Dino disse que a mensagem enviada à Ouvidoria, “muito gentil”, o acusava de ter estado nas ruas em 1979 pedindo a anistia para “ladrões de banco, assassinos”, assim como para Gilberto Gil, Caetano Veloso e Dilma Rousseff (PT). “Eu tinha 11 anos. Posso garantir que eu estava jogando bola, brincando de carrinho”, ironizou o ministro.

Ainda em sua fala, na sessão desta quinta-feira (22), o ministro Flávio Dino destacou que as ameaças direcionadas aos ministros podem resultar em ações reais.

“Ele termina assim, estou tirando as palavras que ofendem o decoro da família brasileira: ‘Um cara como você tem que apanhar de murro por cima da cara, arrancar dente por dente da tua boca. É na porrada, meu. Bastam 100 homens aí em Brasília, invadem o STF e expulsam’”, relatou o ministro.

Flávio Dino disse que levou a mensagem pra ser lida na sessão plenária para mostrar como o cultivo do ódio no país tem crescido em uma escala criminosa. “As caixas de comentários das redes sociais ganham densidade quando penetram na mente humana e se transformam em força material”, concluiu. 

O comentário do ministro Flávio Dino ocorreu durante o julgamento, no STF, de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra normas que criaram cargos comissionados nos tribunais de contas de São Paulo e de Goiás. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso foi visto, na última quarta-feira (21), aproveitando o show do cantor baiano Bell Marques na Praça dos Três Poderes, em Brasília. 

O show fez parte das celebrações ao Dia Mundial da Diversidade Cultural e contou ainda com as apresentações de Maria Gadú, Ana Castelo, Diogo Nogueira e Frejat, promovidos pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF). 

? VÍDEO: “Faz o coração”: Presidente do STF é flagrado aproveitando show de Bell Marques em Brasília

Confira ? pic.twitter.com/rqGSqaztzr

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 22, 2025

Em seu Instagram, o cantor publicou um vídeo do público curtindo o evento ao som de seu hit para o Carnaval de 2025, “Coração Grandão (Se você tá com Bell)”. “Coração grandão para Brasília!!! ???????? Ontem tivemos uma noite incrível na Praça dos Três Poderes”, escreveu na legenda. 

 

 

 

 

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A semana começa em Brasília com os presidentes dos três poderes em viagens no exterior, e uma promessa de esvaziamento do Congresso Nacional por conta da ausência de diversos parlamentares. 

Nesta segunda-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpre uma série de compromissos oficiais na China, onde está depois de ter visitado a Rússia. Lula está acompanhado nesta viagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de ministros, líderes partidários e parlamentares. 

Do lado da Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) viaja pra Nova York, onde participará de um evento empresarial que contará com a presença de diversos parlamentares, governadores e até o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso, aliás, nesta segunda, participará de seminários e dará palestras nas universidades Georgetown e Notre Dame, em Washington. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana, nesta segunda (12), participando de compromissos em Pequim, capital da China, onde se encontra junto com comitiva de ministros e parlamentares. O presidente brasileiro participou de quatro audiências com executivos de empresas chinesas ligadas aos setores de energia sustentável e defesa. 

A primeira reunião de Lula foi com o presidente do Grupo GAC, Feng Xingya. Em seguida, Lula reuniu-se com o presidente do Conselho da Windey Energy Technology Group, Chen Qi. A empresa lidera a pesquisa, o projeto, a fabricação e a manutenção de turbinas eólicas de grande porte na China. 

Neste encontro, foi anunciada a criação de um Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em parceria entre a Windey Technology e a SENAI CIMATEC na área de energia renovável. O SENAI CIMATEC, com sede em Salvador, é uma das instituições mais avançadas do país nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação.

A terceira audiência do presidente Lula nesta segunda foi concedida ao CEO da Norinco (China North Industries Corporation), Cheng Fubo. A estatal chinesa opera na indústria de defesa, além de projetos voltados à infraestrutura, como construção de rodovias, ferrovias, usinas hidrelétricas e estações de tratamento de água.

Por fim, o presidente Lula teve encontro com Lei Zhang, CEO da Envision Group. A empresa atua em soluções de energia inteligente e em setores como energia eólica, armazenamento de energia e, com especial destaque, no desenvolvimento de combustível renovável para aviação.

Nesta terça (13), antes de retornar ao Brasil, o presidente Lula participa do Fórum China-Celac. Além de Lula e do líder chinês Xi Jinping, o evento vai contar, também, com a presença dos presidentes do Chile, Gabriel Boric, e da Colômbia, Gustavo Petro.

De volta ao Brasil, Lula já tem programado na sua agenda, na próxima sexta (16), uma visita a Linhares, no Norte do Espírito Santo. Naquela cidade, o presidente participará da cerimônia de entrega de 917 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. 

No mesmo dia, Lula também deve ir à região quilombola de Sapé do Norte, que fica em territórios de Conceição da Barra e São Mateus, para uma cerimônia sobre o Acordo do Rio Doce e Quilombos. Detalhes quanto a horários ainda não foram divulgados. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana promete ser esvaziada. Segundo a Secretaria-Geral, a Casa irá realizar um recesso informal nesta semana, o chamado “recesso branco”, por conta da viagem do presidente, Hugo Motta, e de outros parlamentares ao exterior. Não há sessões deliberativas programadas para o plenário da Câmara nesta semana.

Hugo Motta estará nos Estados Unidos para participar de um fórum de discussões com empresários que se inicia nesta terça (14), em Nova York, assim como líderes de PL, PP e MDB. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, e o governador de São Paulo, Tarcísio de Feitas (Republicanos), também são esperados no encontro.

A medida do recesso branco, segundo a Secretaria-Geral da Mesa, foi justificada pelo “esforço concentrado” realizado na semana passada. Entretanto, mesmo com sessões de segunda a quinta, foram votados em plenário apenas três proposições: um projeto de lei para aumentar o número de deputados federais, um requerimento do PL para suspender a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Ramagem (PL-RJ), e um projeto que novo marco legal das concessões e PPPs.

A pauta do Senado Federal também reúne poucos projetos relevantes para serem votados. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, está na China com o presidente Lula e programou para o plenário uma pauta sem assuntos polêmicos ou controversos. 

Entre os textos que podem ser analisados pelos senadores, estão duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de proteção aos animais.

A PEC 52/2023 dispõe sobre a inclusão do princípio de garantia de educação inclusiva em todos os níveis, do básico ao ensino superior. Já a PEC 81/2015 altera a Constituição para incluir a proteção ao idoso como competência da União, dos estados e do Distrito Federal. 

Por fim, o projeto de lei 4.206/2020 propõe sanções penais para quem tatuar ou colocar piercing em animais com fins estéticos. Também serão votadas proposições para instituir a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil, e a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas. 

A CPI das Bets no Senado convocou para esta semana o depoimento de influencers. Na terça (13), a comissão que investiga a atuação ilegal de casas de apostas online recebe Virgínia Fonseca para apurar como ela e outros influenciadores estariam incentivando participação em jogos de azar por meio de promoções em suas redes sociais. 

Na próxima quinta (15), a CPI das Bets recebe Rico Melquíades, um dos alvos da Operação Game Over 2, da Polícia Civil de Alagoas.

Ainda no Senado, parlamentares da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor tentarão votar requerimentos para ouvir o novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, sobre descontos não autorizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS. Já há dois requerimentos para convite do ministro que podem ser votados.

Nesta terça (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. A reunião tratará da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Esta audiência pública será a primeira de quatro previstas no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ. Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”. 

PODER JUDICIÁRIO 

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma semana agitada, com uma série de julgamentos em sua pauta, tanto no plenário presencial como no virtual. Entre os assuntos que serão discutidos, destaca-se a questão da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória em 2017. 

Os ministros do STF julgarão uma ação que questiona a destinação de 10% dessa contribuição para as centrais sindicais. O partido União Brasil, agora parte da Federação União Progressista, argumenta que os recursos da contribuição sindical têm uma finalidade específica e constitucional, não podendo ser usados para custear atividades fora dos limites das categorias profissionais.

Outro tema em destaque é a validade do teto para os valores de serviços funerários no município de São Paulo. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contesta duas leis municipais que permitiram à iniciativa privada explorar cemitérios, crematórios e serviços funerários. Segundo a legenda, essas normas violam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui ao poder público municipal a responsabilidade pela administração dos serviços funerários. 

Além disso, o STF revisitará o processo sobre a validade de decisões trabalhistas que garantem pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados para funcionários de empresas avícolas. A Associação Brasileira de Proteína Animal propôs a ação, alegando que a jurisprudência trabalhista que permite essas pausas compromete o princípio constitucional da livre iniciativa. 

Segundo a associação, essa prática dificulta a flexibilização e adequação do processo produtivo e da estratégia negocial exigidas atualmente, impactando diretamente a competitividade do setor.

No plenário virtual, o destaque é a continuidade do julgamento  em que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser condenada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O hacker Walter Delgatti, que executou o ataque, também foi condenado a oito anos de prisão.

Quatro ministros da Primeira Turma já votaram a favor da condenação da deputada pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Falta apenas o voto do ministro Luiz Fux. 
 

Medida provisória publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União liberou R$ 27,4 milhões para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reforce o aparato de segurança do seu edifício-sede, em Brasília. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. 

Com a medida, que possui força de lei e tem efeitos imediatos enquanto não é votada pelo Congresso Nacional, o governo federal atende reivindicação feita pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A necessidade de reforçar a segurança do tribunal foi decidida por todos os ministros em julgamento virtual realizado em dezembro de 2024.

Naquela ocasião, houve a constatação de aumentar o aparato de segurança após a tentativa de atentado feita pelo “homem-bomba” Tiu França, que atirou artefatos contra o prédio do STF e posteriormente se matou ao detonar um explosivo. Outras ameaças de invasão à sede do Supremo também foram comunicadas ao ministro Barroso.

A verba liberada pelo governo atende reivindicação do STF para reforço do efetivo de agentes e de compra de equipamentos para mitigar os riscos ao prédio-sede. Com os recursos, o STF pretende, por exemplo, nomear mais 40 agentes que serão incorporados à Polícia Judiciária.

Uma parte significa da verba será usada para que o STF adquira um sistema antidrone, para detectar, identificar, neutralizar ou controlar drones não autorizados que possam representar uma ameaça ao espaço aéreo da Corte. Somente para a obtenção dessa tecnologia antidrone está sendo previsto o gasto de R$ 12 milhões.

Outro gasto significativo será feito para a compra de 19 conjuntos de aparelhos de raio-X e pórticos detectores de metais (R$ 5,7 milhões). Há ainda previsão para gastos com munições, um espectrômetro de massa, coldres, porta carregadores, rádios comunicadores, câmaras termais e novas guaritas.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estabeleceu em medida publicada no dia 27 de março que os juízes de apoio aos ministros terão direito a uma “indenização por perdas decorrentes da convocação” para trabalhar no STF.

De acordo com o Estadão, o valor do benefício será de R$ 10 mil por mês. Ele vai substituir o pagamento de diárias para magistrados que são requisitados para trabalhar em Brasília.

Segundo a Corte, como será feita a troca de um benefício por outro, não haverá aumento de custos. Atualmente, o Supremo tem em seu quadro 38 juízes cedidos de outros tribunais. 

O presidente do STF divulgou nota dizendo que “não houve criação de qualquer novo benefício, apenas a mudança burocrática de um benefício que existe de longa data”.

O desembargador aposentado Sebastião Coelho, advogado de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência na gestão de Jair Bolsonaro, foi responsável pelo primeiro tumulto no julgamento da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República contra envolvidos em uma trama golpista. 

Coelho tentou forçar sua entrada na sala onde ocorre o julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e acabou detido pela Polícia Judiciária. 

O tumulto começou quando o desembargador reclamou de ter sido impedido de acessar a sala onde ocorre o julgamento da denúncia. A Polícia Judiciária negou o acesso afirmando que somente poderiam assistir à sessão os advogados dos oito denunciados nessa primeira leva do julgamento, além dos próprios envolvidos. 

Contrariado por ter sido barrado, Sebastião Coelho começou a gritar na porta do plenário da Primeira Turma, e chegou a interromper a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes no início da sessão. O advogado começou a gritar palavras como “arbitrários”, “sanguinários” e outras queixas.

Diante do tumulto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a detenção do advogado. Em nota, a assessoria do STF informou que o advogado foi detido por flagrante delito por desacato e ofensas ao tribunal. 

“O desembargador aposentado Sebastião Coelho foi detido pela Polícia Judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) em flagrante delito por desacato e ofensas ao tribunal. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a lavratura de boletim de ocorrência por desacato e, em seguida, a liberação do advogado”, afirmou o STF. 

No momento em que foi barrado na porta do plenário, o desembargador gravou um vídeo, e inclusive fez um apelo ao presidente da OAB, Beto Simonetti, para tomar providências. 

“Estou aqui na porta da Turma onde está começando o julgamento. Sou Sebastião Coelho, advogado de Filipe Martins. Tem lugares dentro do plenário e estou sendo impedido de entrar. Beto Simonetti, isso é uma vergonha o que está acontecendo contra a advocacia, e você é responsável pela omissão que tem tido ao longo de todo esse arbítrio que tem acontecido em nosso país”, afirmou o advogado.

“Tem gente de movimentos sociais sentados no plenário. Isso é um escândalo com a nação brasileira. Eu estou denunciando, vou descer e vou postar, quero ver quem vai me impedir. Eu estou denunciando ao Brasil, vou descer e vou postar, quero ver quem vai me impedir. Isso é uma vergonha. Isso não é um tribunal, é um tribunal de exceção para o nosso país, e temos que dar um basta nisso tudo que está acontecendo. Chega desse arbítrio. Vergonha nacional”, concluiu o desembargador, em vídeo que teve mais de 240 mil visualizações na conta dele no Instagram.  

Sebastião Coelho da Silva é um advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), conhecido por seu alinhamento com o bolsonarismo e por seus ataques ao STF.

Em novembro de 2022, o desembargador aposentado participou de protestos em frente ao QG do Exército, onde defendeu a prisão do ministro Alexandre de Moraes e chegou a pedir intervenção militar:

“Resta ao presidente da República convocar as Forças Armadas para prender Alexandre de Moraes”, disse na ocasião.

O advogado é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2024 por suposto financiamento dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Sebastião Coelho também tem participado ativamente de manifestações em favor da anistia aos preços do 8 de janeiro, como as que foram realizadas no último dia 16 de março.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (19) maioria para manter os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 33 pessoas por suposta tentativa de golpe de Estado.

Os três ministros integram a Primeira Turma do Supremo, que marcou para a próxima terça-feira (25) a análise da acusação da Procuradoria-Geral da República contra o chamado núcleo da organização criminosa, que seria formado por Bolsonaro e sete aliados. 

Com essa maioria no STF alcançada nesta quarta, a análise da acusação da PGR vai permanecer na Primeira Turma da Corte.

O julgamento, que vai até a noite da quinta-feira (20), é referente aos recursos das defesas de Bolsonaro e dos generais Walter Souza Braga Netto e Mário Fernandes no plenário virtual que questionam decisões do presidente do STF. Os advogados questionam decisões do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que rejeitaram os pedidos para afastar do julgamento Moraes, Zanin e Dino.

Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deu uma bronca em um dos assistentes do Plenário, conhecidos como “capinhas”, durante a sessão da quarta-feira (12), em que era analisada a esterilização voluntária. 

Veja vídeo:

??VÍDEO: Barroso dá bronca em assistente do STF: "tá trabalhando?"

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 14, 2025

O ministro precisava de ajuda para encontrar um papel com rapidez, mas não achou o assessor que estava sentado no momento da solicitação. “Tá trabalhando?”, repreendeu Barroso. A bronca provocou risadas do próprio “Capinha” e de outros ministros presentes na sessão, como Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O QUE SÃO CAPINHAS?

Os capinhas são assistentes do Supremo Tribunal Federal, que ajudam a vestir togas, servir café e transportar processos. Usualmente, esses funcionários utilizam uma capa preta sobre os ombros, o que originou expressão que designa auxiliares: “capinhas”.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) , completou 67 anos na terça-feira (11) em grande estilo. O magistrado recebeu amigos, ministros, políticos, advogados e o vice-presidente da República na casa dele. Além das presenças ilustres, o aniversário contou com um show particular de Michael Sullivan e com o chef Marcelo Petrarca, responsável por um dos restaurantes mais badalados de Brasília.

De acordo com o Globo, o evento contou com 250 pessoas e a presença dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Nunes Marques, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. 

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compareceram, como o presidente Herman Benjamin, o corregedor Mauro Campbell, Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Daniela Teixeira e outros. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi à comemoração acompanhado da esposa.

Entre os políticos, o vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin,o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o ex-presidente Rodrigo Pacheco. Ministros do governo, como Ricardo Lewandowski (Justiça), Márcio Macedo (Secretaria Geral da Presidência) e Jorge Messias (AGU), marcaram presença. Advogados de Brasília e magistrados dividiram espaços com assessores e amigos, como a produtora musical Paula Lavigne.

Barroso aproveitou o momento e fez um o cantor, além disso, ele apresentou uma canção de autoria própria em homenagem à namorada, a procuradora da Fazenda Rita Nolasco.

"Pessoal, saúde e paz para todos. Que a vida abençoe todo mundo com muita alegria, felicidade, saúde, paz e um mundo melhor. O mundo vive um momento de algum grau de escuridão. O mundo está vivendo um momento mais escuro do que era antes. E, portanto, nosso papel nessa vida vai ser acender algumas luzes para atravessar a escuridão. Sem abrir mão dos nossos valores, sem abrir mão dos nossos princípios. Sem sacrificar o que é perene pelo que é circunstancial. Portanto, nós seremos as luzes que estão faltando no mundo, se Deus quiser.", disse o ministro em discurso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto barroso, declarou, nesta segunda-feira (10), elogios ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) por aplicar o uso de câmeras corporais para policiais militares do estado de São Paulo. As declarações foram dadas durante evento em que Barroso recebeu o colar do mérito do Tribunal de Contas do Município da capital paulista.

Segundo o ministro, Tarcísio se convenceu da importância desse uso dos dispositivos para diminuir a quantidade de mortes por policiais e proteger. 

"No tocante às câmeras corporais, acho que todas as pesquisas documentam que ela melhora a segurança pública, diminui a letalidade policial e protege bons policiais. Faço aqui um elogio público ao governador do estado de São Paulo, que se convenceu desses argumentos e está implementando esse modelo em São Paulo, que eu acho que é extremamente positivo", disse Barroso.

Ele também falou sobre os sistemas de reconhecimento facial, como o Smart Sampa, pedindo cuidado ao uso, falando sobre a problemática com esteriótipos. 

"Reconhecimento facial, por exemplo, pode, em muitos casos, ajudar numa política de segurança pública, mas em outros casos, reforçar estereótipos e preconceitos. Portanto, tudo é possível de ser utilizado com os cuidados éticos necessários para que não tenham o uso desvirtuado."

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, na quinta-feira (6), a criação de gravatas e lenços com estampas temáticas da Corte. Segundo o ministro Luis Roberto Barroso, presidente do STF,  os itens serão dados como presentes para autoridades. O custo da gravata é de R$ 384 por unidade.

“Nós lançamos uma gravata do Supremo Tribunal Federal, que todos estamos utilizando. E para as mulheres, um lenço belíssimo, como o que está com a ministra Cármen Lúcia”, afirmou Barroso.

De acordo com a CNN, o Supremo já encomendou 100 peças das gravatas institucionais. Sendo assim, o valor total desembolsado é de, aproximadamente, R$ 38 mil.

Os ministros que integram o Supremo e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já possuem os itens. De acordo com a Corte, a gravata e o lenço poderão ser comprados na loja oficial do STF em breve.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na quarta-feira (5) que as críticas ao Supremo são injustas, afirmando que nada que esteja fora da legalidade tem amparo no tribunal.

De acordo com a Agência Brasil, no início da sessão, Barroso comentou sobre as acusações que o STF vem recebendo de agir com ativismo judicial e invadir a competência de outros poderes ao decidir sobre matérias como câmeras nas fardas de policiais, a despenalização do porte de drogas e a inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

"É possível não gostar da Constituição e do papel que ela reservou para o Supremo Tribunal Federal. Mas criticar o Supremo por aplicar a Constituição simplesmente não é justo", afirmou.

Harmonia, cordialidade, respeito, diálogo, pacificação. Essas foram algumas das palavras presentes nos discursos feitos pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante a sessão de abertura do ano legislativo.

A solenidade foi realizada no plenário da Câmara, nesta segunda-feira (3), e contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

Último a falar na sessão, Alcolumbre, que é presidente do Congresso Nacional, disse que os três poderes devem manter o respeito mútuo, assim como as suas funções e limites. O senador citou em sua fala a questão das emendas, que vem causando problemas na relação entre Legislativo e Judiciário, e defendeu que o parlamento não pode ser cerceado.

"A recente controvérsia sobre emendas parlamentares ao orçamento ilustra a necessidade de respeito mútuo e diálogo contínuo. As decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser respeitadas, mas é igualmente indispensável garantir que este Parlamento não seja cerceado em sua função primordial de legislar e representar os interesses do povo brasileiro, inclusive, levando recursos e investimentos à sua região", disse Alcolumbre. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também falou na mesma linha, e pregou convergência, diálogo e harmonia para a superação dos problemas. Motta disse ainda que a "pluralidade de visões" é natural.

"O trabalho conjunto dos três Poderes, independentes e harmônicos entre si, está no cerne do regime político do País, está no cerne da democracia que devemos todos venerar e defender. A superação dos problemas nacionais passa pela aprovação de proposições no parlamento. Sempre em sintonia, buscamos o melhor para o país. Nosso desafio é estabelecer convergências sobre as pautas mais relevantes", afirmou o presidente da Câmara.

Durante a sessão em uma plenário não totalmente cheio, um grupo de deputados de oposição fez um protesto contra o governo Lula. Os deputados, que estavam com um boné com a inscrição "Comida barata novamente", gritaram "Fora Lula" e "Nem picanha, nem café", quando o ministro Rui Costa entregou a Motta e Alcolumbre a mensagem presidencial ao Congresso. Do lado do governo, parlamentares gritaram "sem anistia" para rebater as críticas.

O ato foi criticado por Davi Alcolumbre, que pediu respeito às pessoas e autoridades presentes à solenidade. Depois, em seu pronunciamento, o senador amapaense defendeu um convívio harmônico entre governistas e opositores.

"Um legislativo forte é indispensável à liberdade democrática, com fiscalização do uso de recursos públicos. É um espaço de negociação e mediação social. Para isto, precisamos trabalhar de forma responsável. Uma oposição consciente é necessária e bem vinda na nossa democracia. Vamos reencontrar a cordialidade, o respeito mútuo e o diálogo. Precisamos voltar a ouvir antes de falar e falar sem agredir. O bem estar dos brasileiros deve estar acima das nossas conveniências políticas e eleitorais", disse Davi Alcolumbre. 

A disputa de gritos e a "guerra de bonés" de ambos os lados também foi mencionada indiretamente pelo deputado Hugo Motta em seu pronunciamento. O presidente da Câmara disse que as diferenças são naturais e só podem ser superadas com consensos e diálogos.

"A pluraridade de visões é natural e salutar. O nosso esforço deve articular os diferentes pontos de vista. O Brasil avança no caminho certo. Estamos iniciando o ano com a convicção de que o Brasil está no caminho certo. Avançamos muito na direção da estabilidade jurídica e econômica, indispensável ao crescimento sustentável do País. Continuaremos nesse caminho", colocou Motta. 

Ministros do governo Lula, como Alexandre Padilha, Ricardo Lewandowski e Márcio Macedo compareceram à solenidade no Congresso. Também estiveram presentes os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, nesta segunda-feira (3), os trabalhos do plenário em 2025, após o recesso iniciado no fim de dezembro. Durante o período, os ministros atuaram apenas em questões urgentes. A sessão solene marcou o retorno das atividades jurisdicionais e contou com a presença de diversas autoridades.

Entre os presentes estavam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.

BALANÇO
Durante a cerimônia, Barroso apresentou um panorama da atuação do Judiciário e destacou o volume de processos julgados durante o plantão. Segundo ele, mais de 4 mil processos foram analisados no período. Ele também revelou números gerais da Justiça brasileira:

• O país conta com cerca de 18 mil juízes e 280 mil servidores, atuando nos quase 6 mil municípios brasileiros;
• Atualmente, há 80 milhões de processos pendentes, mas houve uma redução de 4 milhões no último ano;
• Cada juiz brasileiro recebe, em média, 4.400 processos, um volume que, segundo Barroso, é superior ao de países europeus, o que demonstra a alta produtividade da magistratura no Brasil;
• O custo do Judiciário é de R$ 132 bilhões por ano, representando 1,2% do PIB. No entanto, Barroso destacou que essa fatia vem diminuindo ao longo dos anos e inclui o orçamento do Ministério Público e da Defensoria Pública;
• Em 2024, o Judiciário arrecadou R$ 56 bilhões, o que representa 52% do seu próprio custo. Além disso, 50% dos processos tramitam com gratuidade judiciária, o que, segundo Barroso, evidencia o papel da Justiça no subsídio à Fazenda Pública e à população mais vulnerável.

SISTEMA PRISIONAL
O presidente do STF apresentou um plano para enfrentar o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional, elaborado pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça. O plano prevê:

• Controle da entrada no sistema penitenciário;
• Melhoria da qualidade das vagas disponíveis;
• Políticas de prevenção para reduzir a reincidência criminal;
• Prazo de seis meses para que cada estado apresente um plano de adequação do sistema prisional.

“Se não tratarmos adequadamente o sistema, estaremos permitindo que seja dominado pelas facções criminosas. Não podemos ser um espaço em que as pessoas saiam piores do que entraram”, afirmou Barroso.

PARIDADE DE GÊNERO
O presidente do STF também destacou avanços na promoção da equidade de gênero na magistratura. Ele explicou que todos os tribunais deverão adotar um critério de alternância na promoção por merecimento, garantindo que, se um homem for promovido, a próxima vaga seja ocupada por uma mulher. A meta é que as mulheres representem 40% dos cargos nos tribunais de segunda instância.

Em relação à inclusão racial, o CNJ estruturou um programa de bolsas para magistrados negros, incluindo vagas gratuitas em cursos preparatórios e uma ajuda de custo de R$ 3 mil para os beneficiados. “O Judiciário deve ter uma demografia parecida com o povo brasileiro”, ressaltou Barroso.

Ao final da sua fala, Barroso relembrou os ataques de 8 de janeiro de 2023 e celebrou a vitória das instituições e a volta do país à normalidade plena com idealismo e civilidade. “Fomos invadidos, queimados e depredados com imensa fúria antidemocrática”, destacou o ministro.

Após a eleição, no último sábado (1º), dos novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Congresso Nacional retoma oficialmente suas atividades nesta segunda-feira (3). E hoje também retorna do recesso e inicia os trabalhos do ano de 2025 o Supremo Tribunal Federal e todo o Poder Judiciário. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pretende iniciar nesta semana as conversações para definir se irá realizar mudanças no seu ministério. Há a expectativa de o presidente fazer um rearranjo que permita conceder postos de ministros a partidos aliados, para ampliar o apoio às pautas do governo no Congresso. Um eventual convite aos ex-presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, para ingressarem no governo também está no radar do presidente.

Já o Supremo Tribunal Federal terá um de análise de diversos julgamentos considerados polêmicos, como nas questões que envolvem a lei das bets, a regulação das redes sociais e o marco temporal de demarcação de terras indígenas, assim como o imbróglio das emendas parlamentares. Apesar dos temas que devem causar atritos com os demais poderes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendou para este mês de fevereiros a análises de temas menos controversos. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes para esta primeira semana de fevereiro.

PODER EXECUTIVO

O Presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda (3), reunido com o seu ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. Logo depois, Lula recebeu em audiência os novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Na pauta do encontro está a articulação para a agenda do Poder Legislativo neste ano e as demandas que o governo terá no Congresso.

Na parte da tarde, o presidente participa, às 14h, da sessão de abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal. Os novos presidentes da Câmara e do Senado também devem se sentar ao lado do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para a sessão especial. 

Às 16h, o compromisso do presidente Lula no Palácio do Planalto será com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que estará na ocasião junto com Sidônio Palmeira. Logo depois, às 17hs, a reunião será com o ministro da Educação, Camilo Santana, que estará acompanhado da presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba. 

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para o restante da semana. É provável que Lula inicie reuniões com líderes do governo no Congresso e lideranças partidárias para acertar mudanças no seu ministério. Há a expectativa de Lula acomodar na Esplanada os ex-presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira. 

No calendário da área econômica, a semana começa com a divulgação pelo Banco Central, nesta terça (4), da ata da última reunião do Copom, que determinou a elevação da taxa Selic em um ponto percentual. Ainda nesta semana, na próxima quarta (5), o IBGE apresenta os resultados da Pesquisa Industrial Mensal em todo o Brasil. 

 PODER LEGISLATIVO

A inauguração dos trabalhos legislativos do ano de 2025 acontecerá nesta segunda (3), às 16h. Em sessão que será conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, senadores e deputados se reunirão para a abertura oficial da 3ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, o que corresponde ao terceiro dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A sessão ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, e deve contar com a participação provavelmente, do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que levará a mensagem do Poder Executivo. Antes da sessão, os novos presidentes do Senado e da Câmara protagonizam a tradicional solenidade externa, com a presença de tropas das Forças Armadas. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também deve participar da solenidade.

Nesta segunda não estão previstas outras sessões no Senado e na Câmara. As duas casas já programaram sessões no plenário a partir desta terça (4). O presidente da Câmara, Hugo Motta, marcou para o final da tarde desta segunda a primeira reunião com o colégio de líderes para definir as pautas prioritárias a serem votadas no plenário nas próximas semanas.

Motta também quer iniciar a negociação para a escolha dos novos presidentes das comissões permanentes da Casa. Ainda não há acordo para a maioria das comissões, e os partidos precisam definir os critérios de divisão de vagas nos colegiados. É provável que essa discussão dure todo o mês de fevereiro.

No Senado o novo presidente, Davi Alcolumbre, terá missão menos complicada para definir os novos presidentes das comissões. Nos últimos dois meses, nas negociações para fechar o apoio dos partidos à sua candidatura, Alcolumbre negociou os espaços nas comissões, e os futuros candidatos já estão definidos para pelo menos dois terços dos colegiados. 

Alcolumbre disse no último sábado que pretende promover a eleição dos novos presidentes das comissões já nesta semana. As comissões que ainda estão em disputa, até mesmo dentro do partido que terá direito a assumir o colegiado, podem ter a eleição de seu presidente adiada para a próxima semana.

PODER JUDICIÁRIO

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma os trabalhos nesta segunda (3) com o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, já definindo a pauta de julgamentos para todo o mês de fevereiro. Os ministros analisarão temas como a revista íntima em presídios, a violência policial no Rio de Janeiro, a anulação de anistias concedidas aos perseguidos pela ditadura militar, durante o governo de Jair Bolsonaro, e a responsabilização de veículos de imprensa por informações publicadas em entrevistas.

Para a próxima quarta (5), está previsto o julgamento da ação que discute se é ilegal a prova obtida a partir da revista íntima feita em visitantes de presídios. Também na quarta o ministro Barroso pautou o julgamento da ação que discute o reconhecimento e a necessidade de se reparar “lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública”. 

Para a quinta (6), no plenário, deve ser analisada a ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que questiona portarias do governo de Jair Bolsonaro que anularam as anistias a perseguidos pela ditadura militar concedidas entre 2002 e 2005. 
 

Em nota divulgada nesta terça-feira (7), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não poderá participar do ato organizado pelo governo federal para lembrar os acontecimentos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e para repudiar iniciativas golpistas no país. 

O evento, liderado pelo presidente Lula,  tem como atos previstos a reincorporação de obras de arte vandalizadas naquele dia, a realização de uma sessão pública com autoridades e uma manifestação popular, na Praça dos Três Poderes, que está sendo chamada de "Abraço da Democracia".

De acordo com o texto da nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da Presidência do Senado, Pacheco não poderá participar por estar em viagem no exterior, e em seu lugar comparecerá o vice-presidente, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). 

"Em razão de viagem ao exterior, programada anteriormente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não poderá participar dos eventos programados para a próxima quarta-feira, em Brasília, em lembrança aos dois anos do 8 de janeiro", diz a nota da Assessoria de Pacheco.

Assim como o senador Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também não deve participar do evento em Brasília. Procurada pelo site G1, a assessoria de Lira afirmou que não está prevista a participação do deputado alagoano nas cerimônias. Em 2024, Lira também não participou dos atos que marcaram um ano dos acontecimentos do 8 de janeiro em Brasília.

Quem também não deve participar da cerimônia organizada pelo Palácio do Planalto para esta quarta (8) são os favoritos a conquistar a presidência do Senado e da Câmara dos Deputados no começo de fevereiro. Segundo informações obtidas pela CNN junto às assessorias, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) estão em recesso, fora de Brasília, e portanto, não poderão comparecer aos eventos.

Assim como os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também já informou que não poderá comparecer ao ato programado para esta quarta em Brasília. Barroso, que está em "retiro espiritual e acadêmico", será representado pelo vice-presidente, ministro Edson Fachin.

Além de participar dos eventos no Palácio do Planalto, o ministro Edson Fachin promoverá, na tarde desta quarta, uma roda de conversa no STF com servidores e colaboradores que atuaram na limpeza e reconstrução das instalações depredadas no dia 8 de janeiro de 2023, além da restauração das obras destruídas durante a invasão. O vice-presidente do Supremo abrirá o encontro, e também receberá obras de arte produzidas com destroços da invasão, feitas por quatro artistas plásticos de Brasília.

No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal lançará um hotsite de memória com informações sobre o 8 de janeiro, que vão desde os ataques e a destruição do prédio da Corte até o processo de reconstrução e a responsabilização daqueles que invadiram e depredaram as instalações do STF.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta quinta-feira (21), que está “preocupado” com as “atitudes agressivas” recentemente presenciadas pelos brasileiros. “Estou sobretudo preocupado porque o Brasil não era assim”, afirmou em conversa com jornalistas, em São Paulo.

O ministro comentava sobre o caso do homem-bomba que arremessou explosivos contra o Supremo Tribunal Federal, na semana passada e sobre a operação realizada pela Polícia Federal que investiga o planejamento de um golpe de Estado, envolvendo os assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes.

“O que aconteceu para a gente ter esse tipo de atitude de pessoas pensando em assassinar agentes públicos? De homem-bomba? Onde foi que nós perdemos a nossa alma afetuosa, alegre e irreverente para essa nova modalidade raivosa, agressiva, perigosa?” questionou o ministro.

O presidente do STF ainda afirmou que, para ele, a “segurança é uma preocupação” e que é por isso que ele tem uma pessoa que cuida exclusivamente disso para ele. “Essa questão entrego a ele e a Deus”, afirmou.

Nesta quinta-feira (14), na primeira sessão após o atentado perpetrado contra o Supremo Tribunal Feral (STF), o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, falou sobre o momento de acirramento ideológico vivida no país.

Depois de descrever a ação do homem que atirou artefatos explosivos contra o prédio do STF, Barroso fez uma pergunta incisiva, demonstrando a preocupação com o momento de extremismo político. “Onde perdemos a luz de nossa fraternidade para a escuridão do ódio, da agressividade e da violência?”

O presidente parabenizou todos os agentes de segurança envolvidos na investigação do caso da última quarta-feira (13) pelo empenho e pela conduta corajosa e revelou a gravidade da situação política que o país vive.

“Esse episódio não é isolado e se soma ao discurso de ódio e ameaças proferido por um deputado (Daniel Silveira) contra os ministros do STF num grau inimaginável. Em 2022, um parlamentar famoso (Roberto Jefferson) por esquemas variados, desrespeita ordem dos policiais federais e arremessa granada contra os agentes falando que fazia isso em nome da liberdade. Em outubro de 2022, uma parlamentar (Carla Zambelli do PL) persegue de arma em punho, um sujeito que havia discordado dela publicamente,” afirmou.

E acrescentou: “No dia 8 de janeiro de 2023, milhares de pessoas mancomunadas e com a grave cumplicidade de autoridades invadiram e depredaram a sede dos três poderes. Neste episódio muitas pessoas procuraram naturalizar o imperdoável”.

O presidente do STF chamou atenção para a simbologia do atentado. “A gravidade do atentado de ontem nos alerta para o perigo de deslegitimar a nossa democracia e suas instituições, com a inspiração da violência, da desinformação e do autoritarismo. Reforço a necessidade de responsabilização de todos que atentem contra a democracia,” salientou.

“E aqui cabe as perguntas: onde nos perdemos nesse mundo de ódio, intolerância e golpismo? E porque subitamente se extraiu o pior das pessoas? A vida não deve ser assim. A sociedade brasileira é plural e o STF também. No Supremo, temos pessoas que pensam diferente a respeito de temas, mas nos tratamos com respeito e estamos irmanados por valores constitucionais. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. Somos todos livres e iguais. Só não há lugar para quem não respeita as regras democráticas e para quem pensa que a violência é uma estratégia de ação,” finalizou Barroso.

A semana promete ser esvaziada em Brasília, por um lado, porque o Congresso não terá novamente a presença dos parlamentares. Câmara e Senado terão uma pauta de poucos temas, já que deputados e senadores aproveitarão essas próximas duas semanas para intensificar as agendas de campanha em seus estados, com vistas às eleições municipais de 6 de outubro. 

Por outro lado, a semana também está esvaziada porque o presidente Luiz Inacio Lula da Silva (PT) e alguns ministros estão em Nova York. Lula terá hoje uma agenda cheia de encontros bilaterais, e discursa nesta terça (23) na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas. 

O discurso de abertura da Assembleia que Lula fará na ONU deve ser centrado no tema da crise climática mundial, no apelo do Brasil por uma reforma dos organismos internacionais, além da questão das guerras em andamento no mundo, combate à fome, entre outros assuntos. Lula chega aos encontros com a imagem chamuscada por conta do recorde de queimadas neste ano no Brasil, e da demora do governo federal em adotar uma estratégia com governadores para um combate mais incisivo dos incêndios.

Na economia, semana de muitos anúncios de indicadores da economia. Um dos mais aguardados, a ata da última reunião do Copom, que será divulgada pelo Banco Central divulga, com a explicação sobre a decisão dos membros do Comitê de elevar a taxa básica de juros na semana passada. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

A agenda do presidente Lula em Nova York, nesta segunda (23), prevê, às 12h30, um encontro bilateral com o chanceler da República Federal da Alemanha, Olaf Scholz. Esse encontro acontecerá na Missão Permanente da Alemanha junto às Nações Unidas. Depois do encontro, haverá um almoço de trabalho oferecido pelo chanceler Olaf Scholz.

Na parte da tarde, já na Missão Permanente do Brasil junto à ONU, às 15h, Lula terá um encontro bilateral com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Nessa reunião deve ser tratado o acordo comercial do Mercosul com a União Europeia, que está travado em função da contrariedade de alguns países europeus, como a França, a trechos do acordo que tratam de produção agrícola.

Às 16h, o encontro bilateral será com o primeiro-ministro da República do Haiti, Garry Conille. O dia de Lula, a primeira-dama Janja e a comitiva brasileira em Nova York continua às 18h, com participação no seminário “Global Clinton”, promovido pela Fundação Clinton, sobre mudança do clima. Será no hotel Midtown Hilton. 

A última agenda de Lula na segunda será a participação na premiação anual da iniciativa Goalkeepers, organizada pela Fundação Bill e Melinda Gates. O evento reúne líderes globais para acelerar o progresso em direção ao ODS 18 (18º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável), e acontecerá no Lincoln Center.

Na terça (24), Lula participa da abertura da 79ª Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). Como acontece anualmente, o presidente brasileiro faz o discurso inaugural da Assembleia e deve abordar no discurso temas como a crise climática no mundo e a imposição de soluções urgentes. Lula ainda fala sobre necessidade de encerrar as guerras na Ucrânia e na Faixa de Gaza, a defesa da democracia e uma reforma dos órgãos que balizam as relações entre países.

Durante o dia, o presidente Lula terá encontros com o secretário-geral das Nações Unidas, Antonio Guterres, além de uma audiência com o presidente de Governo do Reino da Espanha, Pedro Sánchez.

O presidente brasileiro ainda participará, na terça, do evento “Combatendo os Extremismos”, em defesa da democracia. Por fim, Lula terá um encontro com o presidente da República Francesa, Emmanuel Macron. 

Na quarta (25), o presidente Lula discursará na abertura da segunda reunião de Chanceleres do G20. No final do dia, Lula retorna ao Brasil. 

Na agenda da economia, nesta terça (24), o Banco Central divulga a ata da reunião do Comitê de Política Monetária da semana passada. Por decisão unânime, o Copom decidiu elevar os juros pela primeira vez em mais de dois anos em 0,25 ponto percentual, para 10,75% ao ano.

Já na quarta (25), o IBGE divulga o indicador que representa a prévia da inflação do mês de setembro. Na quinta (26), o Banco Central apresenta o seu Relatório Trimestral de Inflação do país. E o Ministério do Trabalho divulgará os dados sobre o emprego no mês de agosto, com o relatório do Caged.

Por fim, nos anúncios de indicadores da economia, o IBGE apresentará, na sexta (27), a Pnad Contínua, com os números do mercado de trabalho brasileiro no mês de agosto.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, nesta segunda (23), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne nesta segunda (23) para votar o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. No fim do mês passado, o conselho aprovou parecer que recomenda a perda do mandato de Brazão. 

Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro. O deputado nega a participação no crime. No recurso, a defesa de Chiquinho Brazão argumenta que a relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), foi imparcial e reclama que o direito ao contraditório e à ampla defesa do deputado não foi respeitado. A sessão começa às 14h30.

No Plenário da Câmara, ainda não foi divulgada a agenda de sessões ou se haverá votação de projetos, com os deputados atuando remotamente. 

No Senado, na terça (24) e quarta (25) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiências públicas sobre reforma tributária. Entre os convidados estão o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e representares dos setores empresariais de seguros, e de distribuidoras de combustíveis.

Já a pauta de Plenário ainda não foi divulgada pela presidência da Casa. O único evento confirmado é realização de uma sessão especial de debates temáticos, na tarde da quarta (25), para discutir os incêndios florestais e as mudanças climáticas.

Nesta semana deve ser realizada ainda uma sessão do Congresso Nacional para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de justiça dos estados. Segundo a emenda, a eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. Os eleitos terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, está nos Estados Unidos, e no fim de semana participou de evento da Organização das Nações Unidas. Nesta segunda (23), na parte da manhã, Barroso participará do seminário “Moldando o Futuro: Tecnologia e Direito com os Líderes do Judiciário Brasileiro”, na Universidade Stanford, na Califórnia. 

Já à tarde, o presidente do STF falará na Universidade Stanford sobre o “Papel Diferenciado da Suprema Corte Brasileira: o papel do Supremo Tribunal Federal no contexto político brasileiro”. 

Também nesta segunda (23), na sede do Supremo Tribunal Federal, especialistas participam de mais uma audiência pública sobre o tema do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A audiência deve contar com a presença da ruralista Roseli Ruiz, indicada como especialista pelo Partido Liberal (PL) e Republicanos. Ruiz é proprietária da fazenda Barra, sobreposta à Terra Indígena (TI) Nhanderu Marangatu, onde o indígena Neri Gomes Guarani Kaiowá, de 23 anos, foi morto durante ação da Polícia Militar (PM) na última semana.

Já na quarta (25), o STF continua o julgamento das duas ações que discutem se a crença religiosa permite que pacientes possam fazer procedimentos cirúrgicos sem transfusão de sangue e se a liberdade religiosa justifica o custeio de tratamento de saúde diferenciado pela União. O STF já tem maioria de votos a favor do direito à recusa e do custeio de tratamentos alternativos pelo SUS, desde que estes estejam incorporados ao sistema.

Na quinta (26), está na agenda do plenário a ação que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituição tributária previstos no Reintegra, programa do governo federal criado para incentivar a exportação de produtos industrializados. O julgamento tem potencial de impacto bilionário para os cofres da União, a depender da decisão dos ministros do STF.
 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse que vai promover, nesta quarta-feira (18), uma mobilização junto a juízes de todo o Brasil para que deem prioridade em ações que envolvam crimes ambientais. Barroso deu a declaração ao falar no Palácio do Planalto durante a reunião de chefes de poderes convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

"Vamos mobilizar juízes de todo o País para a gravidade do que está acontecendo", afirmou o presidente do STF.

Barroso também recomendou que as multas pecuniárias e em ações coletivas que estejam depositadas em contas do Judiciário sejam direcionadas às contas da Defesa Civil dos Estados, tal qual foi feito para o socorro às enchentes do Rio Grande do Sul, em maio desse ano. O ministro afirmou que todo o dinheiro que tenha sobrado nessa conta será destinado ao combate às queimadas. 

O pedido de prioridade aos juízes, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, foi efetivado por meio do Conselho Nacional de Justiça, que liberou essa recomendação a juízes para que deem preferência à tramitação de inquéritos e ações que envolvam infrações ambientais, tanto criminais como cíveis. Os inquéritos a serem priorizados se relacionam também a medidas cautelares, como prisões preventivas e operações de busca e apreensão.

"Vou me dirigir a todos os presidentes de tribunais enfatizando a importância desse enfrentamento e espero que a gente possa colaborar de uma maneira decisiva para reduzir os efeitos dessa calamidade. Vamos dar prioridade a crimes ambientais que são queimadas, desmatamento,  extração ilegal de madeira, mineração ilegal e contrabando associado à mineração ilegal", explicou o presidente do STF.

Os organizadores do abaixo-assinado que pede o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, estipularam uma nova meta de apoios a ser alcançada nos próximos dias. Após a petição pública ter ultrapassado a marca de um milhão de assinaturas na última quarta-feira (21), a ideia agora é atingir 1,5 milhão de apoiamentos ao documento que pede ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que abra processo contra Moraes por crime de responsabilidade.

O abaixo-assinado foi iniciado na semana passada, depois da publicação de uma série de reportagens pela Folha de S.Paulo com mensagens de auxiliares de Alexandre de Moraes que sugerem que ele teria utilizado funcionários do Tribunal Superior Eleitoral para embasar inquéritos no STF contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. O abaixo-assinado está disponível na plataforma Change.org, e até as 12h desta sexta (23), já possui 1.085.220 apoiamentos.

Um grupo de parlamentares de diversos partidos pretende anexar as assinaturas da petição pública a um futuro pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, a ser apresentado provavelmente no dia 10 de setembro. Quando for protocolado, o pedido se transformará no 60º na lista de requerimentos em tramitação contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em meio aos 59 pedidos de impeachment atualmente em tramitação no Senado, em 21 deles o alvo é o ministro Alexandre de Moraes. O ministro também tem o seu impeachment pedido em outras duas petições coletivas, nas quais todos os ministros são apontados como praticantes de crimes de responsabilidade. 

Entre os pedidos contra Moraes, um deles foi apresentado pelo ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, que atualmente encontra-se preso após ter atirado contra policiais federais, uma semana antes do segundo turno das eleições de 2022. Jefferson, no pedido de impeachment, acusa o ministro do STF de ter exercido atividade político-partidária em encontro mantido em 19 de agosto de 2020, com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia.

No documento que tramita no Senado, Roberto Jefferson alega que o encontro entre Moraes e os presidentes das duas casas, teria se dado em um jantar na cidade de São Paulo. Segundo a denúncia, o objetivo do jantar teria sido o de buscar construir uma tese jurídica que tornasse viável a tentativa de reeleição dos então presidentes da Câmara e do Senado. 

Pedidos de impeachment contra Alexandre de Moraes também foram formulados por parlamentares. Um deles foi apresentado em 2021 e assinado coletivamente pelos senadores Eduardo Girão (Nova-CE), Lasier Martins (Podemos-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Luis Carlos Heinze (PP-RS). 

Na peça acusatória, os senadores afirmam que Alexandre de Moraes teria cometido crime de responsabilidade ao determinar a prisão do então deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), após o mesmo gravar vídeos divulgados em redes sociais com ataques e xingamentos proferidos contra ministros do STF. Os senadores alegam que Moraes, com sua decisão contra Silveira, teria atentado contra o Estado Democrático de Direito e “destruído” a separação entre poderes. 

Antes de assinar este pedido coletivo, o senador Jorge Kajuru já havia ingressado com um pedido de impeachment de Moraes, no qual acusa o ministro de manter aberto um inquérito (o das fake news, iniciado em 2019 e até hoje inconcluso) apenas para intimidar e ameaçar liberdades individuais de parlamentares e políticos em geral. O caso Daniel Silveira também é usado de exemplo por Kajuru para acusar Alexandre de Moraes de atuar para violar direitos e “cassar” a liberdade de expressão de deputados e senadores.

O deputado federal José Medeiros, do PL do Mato Grosso, é autor de dois pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Em um deles, apresentado em agosto de 2022, já durante a campanha eleitoral daquele ano, Medeiros faz acusações contra o ministro de ter prendido, de forma ilegal, o então deputado Daniel Silveira. Medeiros afirma na petição que Silveira teria sido agraciado com um indulto presidencial, e não poderia continuar sendo alvo de medidas cautelares impostas pelo STF. 

O outro pedido de impeachment do deputado Medeiros contra Moraes também tem relação com o inquérito da fake news. O deputado alega que o ministro teria que ser processado por crime de responsabilidade por usar seu cargo para promover uma espécie de “cruzada inquisitorial” contra seus desafetos.

“Moraes vem determinando uma verdadeira caça às bruxas inquisitorial com base apenas em notícias, conversas particulares onde são expostas opiniões divergentes da sua, ordenando ações desarrazoadas, desproporcionais e de perseguição política, protegido inicialmente por sigilo decretado em inquérito que preside, julga e investiga, dando margem inclusive à deterioração de órgão policial, uma vez que sob seu mando e auxílio”, diz o texto do pedido de impeachment.

Após Alexandre de Moraes, o maior alvo dos pedidos de impeachment protocolados no Senado é o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Já são 15 os pedidos de impeachment de Barroso, além dele estar presentes em outros requerimentos que incluem todos os ministros do STF.

Contra Barroso existem requerimentos que foram protocolados por grupos de advogados, por parlamentares, pelo ex-deputado Roberto Jefferson e até por Padre Kelmon, ex-candidato a presidente da República em 2022. A petição pelo impeachment do presidente do STF foi apresentada por Kelmon em setembro de 2023. 

No documento, Padre Kelmon e seu advogado, João Alberto da Cunha Filho, afirmam que Barroso teria cometido crime de responsabilidade por supostamente praticar atividade político-partidária ao participar do congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). O evento, realizado em julho de 2023, contou com discurso do ministro Barroso. 

Em seu discurso no congresso, Luís Roberto Barroso disse que “nós derrotamos a censura, a tortura e o bolsonarismo, para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”. Para Padre Kelmon, a declaração seria reveladora de que o STF teria agido para prejudicar o candidato Jair Bolsonaro, e, portanto, Barroso teria que responder a processo de impeachment no Senado. 

Apesar de a Mesa do Senado possuir um estoque de 59 pedidos de impeachment, não há ainda no horizonte qualquer chance de que um deles venha a ser colocado em votação. Isso porque o rito do impeachment de um ministro do STF, que é semelhante ao caso de presidentes da República, depende da vontade expressa do presidente do Senado para avançar. 

A lei que regulamenta o processo de impeachment é de 1950, e confere ao presidente do Senado a decisão de receber ou não as denúncias contra ministros do STF. Apenas no caso do presidente do Senado acatar o pedido, o processo seria iniciado com a criação de uma comissão especial eleita para opinar sobre a petição. 

No momento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não dá indicação de que irá acatar qualquer um dos 59 pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 

Um dia depois do encontro na sede do STF para tratar dos novos rumos no pagamento das emendas parlamentares, os chefes dos três poderes se reuniram novamente nesta quarta-feira (21), mas desta vez para uma pauta de consenso e sem tensões. Uma cerimônia no Palácio do Planalto uniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, para a assinatura do Pacto Pela Transformação Ecológica. 

O Pacto inclui uma série de ações voltadas a mudar os paradigmas econômicos, tecnológicos, sociais e culturais do país, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, a sustentabilidade ecológica, a proteção dos direitos de crianças e das futuras gerações, a resiliência a eventos extremos e justiça social, ambiental e climática. A medida foi exaltada nos discursos no Palácio do Planalto como uma iniciativa inédita entre os poderes da República. 

O documento assinado pelos presidentes dos três poderes prevê um total de 26 medidas, na qual cada poder terá um compromisso para acelerar a agenda ambiental e de transformação ecológica no país. Caberá ao Judiciário, por exemplo, adotar medidas para agilizar demandas judiciais que envolvam a temática ambiental, fundiária e climática, inclusive com a definição de metas e protocolos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No discurso que fez na solenidade, Lula disse que a união dos três Poderes em torno de uma proposta comum representaria um testemunho da força e da maturidade da democracia brasileira.

“Esse pacto sinaliza que o desenvolvimento que buscamos não é apenas uma política de governo, mas uma política de Estado perene e inclusiva. Esse simbolismo se traduz na imagem de uma nação que se une, converge e constrói em conjunto sem segregações permeadas pelo ódio ou pela intolerância”, disse o presidente Lula, que ainda agradeceu nominalmente a Lira e Pacheco afirmando que a atuação dos parlamentares em torno da proposta simboliza “a força do diálogo e a vital importância da conciliação em tempos de desafios”.

Os princípios e diretrizes presentes no texto do Pacto se dividem em três eixos principais: o primeiro é relacionado ao ordenamento territorial e fundiário; o segundo relativo à transição energética; e o terceiro associado ao desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. 

Em seu pronunciamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu as ideias presentes no Pacto Pela Transformação Ecológica, como, por exemplo, o estímulo a novas formas de produção que gerem desenvolvimento de forma neutra, sem agravar o efeito estufa e sobrecarregar o meio ambiente. Pacheco lembrou que o Brasil tem a maior capacidade natural do mundo, começando pela floresta Amazônia, a maior do planeta, que tem 60% de sua extensão em território nacional, além de possuir as maiores reservas de água doce e vastos recursos para produção de energia renovável.

“Com definições transparentes e necessárias, o pacto fortalece a posição do Brasil como líder da segurança ambiental, climática e alimentar, apontando que o desenvolvimento sustentável é a única maneira de garantir a prosperidade e o bem-estar das gerações presentes e futuras”, afirmou o presidente do Senado.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ressaltou em seu pronunciamento a necessidade de comunhão de esforços para viabilizar as ações previstas no Pacto. Segundo Barroso, não existem soluções locais para problemas ecológicos e ambientais, que precisam de resultados em nível global. 

Ainda segundo Barroso, o enfrentamento à mudança climática é urgente e não é mais uma questão para as próximas gerações. 

“Felizmente, o Brasil tem condições de liderar esse processo de transição ecológica do mundo. Temos fontes inesgotáveis de energia, como solar, eólica, biomassa e a própria Amazônia. O mundo está atrasado e com pressa nessa matéria, e temos o dever de fazer esse compromisso com as futuras gerações, com nossos filhos e com os nossos netos”, destacou o presidente do STF.

De sua parte, o presidente da Câmara, Arthur Lira, falou dos desafios que o país apresenta para o futuro e que demandam um esforço conjunto entre todos os poderes. 

“A efetivação do desenvolvimento sustentável é certamente um desses desafios. O pacto que hoje se assina pode ser visto como a manifestação de uma visão estratégica essencial, para uma resposta eficaz para graves e urgentes problemas que a humanidade tem diante de si”, completou Arthur Lira.

A solenidade também contou com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e das ministras dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e do Meio Ambiente, Marina Silva. Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa, também participaram do evento, além de diversas autoridades do governo, parlamentares e ministros do STF, como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para iniciar discussões em torno do impasse sobre o pagamento de emendas parlamentares. A reunião, seguida de um almoço na sede do STF, contou ainda com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, do advogado-geral da União, Jorge Messias, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de todos os outros ministros do Supremo.

A ideia do encontro é a de buscar soluções institucionais e respaldadas na Constituição para viabilizar as emendas, e que haja consenso entre os poderes. O almoço para tratar do impasse que foi gerado a partir de decisão do ministro Flávio Dino, que bloqueou o pagamento das emendas, é encarado como o primeiro passo para a construção desse acordo coletivo entre Executivo, Judiciário e Legislativo. 

Antes da reunião no STF nesta terça, o deputado Arthur Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para expressar sua insatisfação com a decisão tomada inicialmente por Flávio Dino, e depois ratificada por unanimidade no Plenário do STF. O encontro se deu na noite desta segunda (19), e na sequência, o presidente da Câmara também teve uma reunião com Rodrigo Pacheco para afinar o discurso.

Em sua decisão, Flávio Dino determinou a suspensão de emendas parlamentares impositivas, além de ter restringido o pagamento das chamadas “emendas pix”. Dino, com a concordância dos outros 10 ministros do STF, determinou que os poderes encontrem um modelo mais transparente e com critérios definidos para o pagamento das emendas. O presidente da Câmara, entretanto, em discurso repetido por diversos líderes e deputados, defende o pagamento das emendas e afirma que esta é uma forma de o poder Legislativo ser autônomo em relação ao Executivo.

Do total de R$ 50 bilhões previsto no Orçamento da União para emendas parlamentares e de comissão neste ano, já foram pagos R$ 27 bilhões.
 

Em menos de 24 horas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, rejeitou ação assinadas pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados com pedido liminar para que fosse derrubada a decisão do ministro Flávio Dino sobre emendas impositivas. A ação, protocolada nesta quinta-feira (15), foi assinada pelos presidentes das duas casas do Congresso e dos seguintes partidos: PSD, PL, PT, União Brasil, PP, MDB, PSB, Republicanos, Solidariedade, PSDB e PDT.

Na sua decisão, o ministro Barroso afirmou que as intervenções da presidência contra decisões monocráticas de ministros só devem acontecer em casos excepcionais. O presidente do STF argumentou ainda que a decisão do ministro Flávio Dino “sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos Três Poderes”.

Nesta sexta (16), o STF formou maioria, em julgamento virtual, para ratificar a decisão de Flávio Dino de suspender todas as emendas impositivas até o Congresso Nacional editar novos procedimentos para a liberação dos recursos de forma transparente. Só ficarão de fora dessa decisão os recursos provenientes de emendas parlamentares destinados a obras já iniciadas nos municípios ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente reconhecidas.

A nova decisão conjunta do STF, somada à rejeição, pelo ministro Barroso, da liminar dos presidentes da Câmara, Senado e de 11 partidos devem levar a uma escalada das tensões entre os três poderes. Nessa semana, já houve uma retaliação do Congresso por conta da decisão do STF, com a Comissão Mista de Orçamento rejeitando a medida provisória 1238/24, que abre crédito orçamentário para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Com a rejeição da MP, sete órgãos do Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público deixarão de receber R$ 1,3 bilhão este ano. Só do STF, são R$ 6,6 milhões a menos no orçamento. Os mais afetados são a Justiça do Trabalho, com R$ 806 milhões, e a Justiça Federal, com R$ 435 milhões.

Em seu voto no julgamento virtual, o ministro Flávio Dino, relator da ação, afirmou que estão acontecendo reuniões para se chegar a uma solução consensual para melhorar a transparência da execução das emendas pelo Congresso Nacional. O ministro André Mendonça também argumentou que há um esforço na busca consensual entre os Poderes para se chegar a um meio-termo sobre as emendas impositivas.

O debate sobre a execução das emendas é antigo e durante muitos anos deputados e senadores reclamaram do controle que o Poder Executivo exercia em relação à distribuição das verbas indicadas pelos parlamentares. A discussão se tornou mais acentuada a partir da apresentação da PEC 22/2000, do então presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, que transformava o Orçamento Geral da União em impositivo, e não mais apenas autorizativo. 

Na ocasião da apresentação da PEC, ACM argumentava que o Congresso tinha o poder de aprovar a lei orçamentária e autorizar o governo a executá-la, mas essa autorização não implicava em uma efetiva execução de todas as obras e investimentos consignados no projeto. O Poder Executivo detinha o poder de congelar verbas e projetos, além de realizar cortes e escolher pagar um volume maior de emendas dos aliados ao governo. 

“Precisamos transformar a lei orçamentária em uma disposição legal impositiva, respeitados os limites orçamentários estabelecidos tecnicamente pelo Executivo. A partir daí, os projetos, investimentos e dotações aprovados pelos parlamentares, dentro dos limites orçamentários apontados pelos técnicos, teriam necessariamente de ser executados”, defendia Antonio Carlos Magalhães em sua proposta.

O famoso político baiano faleceu em 20 de julho de 2007 sem ver a sua proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso. Na verdade, a proposição passou quase 15 anos tramitando e sendo discutida, e foi enfim aprovada e promulgada em março de 2015. 

A Emenda Constitucional 86, proveniente da PEC do senador ACM, passou a obrigar o Poder Executivo a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares. Desse total, 50% - ou seja, 0,6% do valor permitido – precisam ser aplicados na área de saúde.

A emenda constitucional foi saudada na época como capaz de dar mais independência para deputados federais e senadores, que podem direcionar recursos para municípios e estados sem depender da boa vontade do Executivo. A emenda também passou a prever uma ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da promulgação. No primeiro ano, a aplicação mínima em saúde será de 13,2% da receita corrente líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, do quinto ano em diante, 15% da receita líquida corrente.

Posteriormente, uma outra emenda constitucional foi promulgada – a de número 100 – para tornar também obrigatória a execução das emendas das bancadas estaduais indicadas no Orçamento da União. Aprovada em junho de 2019, a nova norma impôs a execução obrigatória dessas emendas de bancada, que teriam que seguir as mesmas regras das individuais, que se tornaram impositivas em 2015. 

As emendas de bancada passaram então a ser de execução obrigatória e correspondem a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. A execução das emendas de bancada passou a seguir regras já vigentes para as de autoria individual, como submissão a contingenciamentos para cumprimento de meta de resultado fiscal.

Na sessão de promulgação da EC 100, deputados e senadores que participaram da cerimônia elogiaram a iniciativa e a conquista de maior independência do parlamento em relação ao governo federal. O presidente do Congresso Nacional na época, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a emenda não é contra nenhum governo, mas a favor da “boa política e da descentralização de recursos”. 

“Há anos lutamos por um maior respeito a decisões do Congresso Nacional. Representamos o povo e as unidades da Federação com suas diversidades política e social. Temos contato direto com nossas bases e percebemos as necessidades como mais facilidade. Levar recursos para estados e municípios é função legítima de seus representantes políticos. Longa tem sido a luta para que o Orçamento deixe de refletir somente a necessidade do governo central”, afirmou Alcolumbre na sessão de promulgação, em junho de 2019.

Posteriormente a essa emenda constitucional, no final do primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, mais uma alteração na legislação foi introduzida pelo Congresso para regulamentar a distribuição das emendas parlamentares. 

Com as mudanças, as emendas inseridas no Orçamento da União passaram a ser divididas em quatro categorias: as individuais, cuja destinação fica a critério de cada parlamentar; as de bancada, definidas em conjunto pelas bancadas estaduais e regionais; as de comissão, definidas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado; e as de relator (RP9), definidas conforme critérios do relator geral do orçamento, escolhido anualmente.

O uso cada vez maior dessas emendas de relator acabaram gerando um escândalo de corrupção, em maio de 2021, a partir de uma investigação do jornal Estado de S.Paulo, que deu origem ao termo “orçamento secreto”. A possibilidade de solicitar emendas utilizando critérios próprios e sem revelar o próprio nome permitiu com que diversos parlamentares realizassem compras superfaturadas ou realizassem obras que trouxessem apenas benefícios pessoais, às vezes fora de seus estados. Na investigação, foi destacado o “tratoraço”: uma compra de trator por mais de 200% de seu valor, utilizando recursos do Poder Executivo.

A prática do orçamento secreto foi apontada como uma ferramenta do governo Bolsonaro para “comprar” votos de parlamentares. Com a porcentagem do orçamento da União destinada às emendas de relator aumentando a cada ano e o encolhimento das verbas ministeriais, a possibilidade de enviar esses recursos para obras em suas bases acabou se tornando um convite para deputados cooperarem com o relator geral do orçamento e o governo.

No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Por decisão da Corte, essa modalidade de pagamento de emendas foi extinta.

A partir dessa decisão, além das emendas individuais, os deputados e senadores passaram a concentrar suas indicações nas chamadas emendas de comissões, que se tornaram uma das principais formas de envio de dinheiro para os redutos eleitorais. Junto com essa modalidade surgiram as chamadas “emendas pix”, que são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal, sem que haja necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.

Sem as emendas de relator, as chamadas emendas de comissão tiveram uma alta de 5.912% nos valores pagos em 2024 na comparação com o ano de 2022. Segundo dados do Senado, os valores reservados para as emendas de comissão saltaram de R$ 329,4 milhões em 2022 para R$ 15,5 bilhões em 2024.

O Supremo Tribunal Federal agora analisa se, na prática, os parlamentares apenas substituíram o extinto orçamento secreto pelas emendas de comissão. Essa desconfiança dos ministros do STF está por trás da decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas pix e até mesmo as emendas impositivas, garantidas por meio de emendas constitucionais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu gastos com segurança de ministros da corte. Esse pronunciamento de Barroso se dá após ser divulgado que o ministro Dias Toffoli gastou cerca de R$ 39 mil em diárias internacionais por viagem ao Reino Unido, que incluiu a ida do magistrado à final da Liga dos Campeões.

O ministro afirmou que, até pouco tempo atrás, era possível que os ministros circulassem em suas agendas pessoais e até mesmo nas institucionais, completamente sós. Mas também afirmou que “nos últimos anos, fomentou-se um tipo de agressividade e hostilidade que passaram a exigir o reforço da segurança em todas as situações”.

As informações acerca da última ida de Toffoli a Londres estão registradas em ordem bancária emitida no último dia 27 e localizada nos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). De acordo com o relatório, o segurança recebeu estes valores para acompanhar Toffoli entre os dias 25 de maio e 3 de junho. No período, o ministro participou remotamente da sessão do dia 29 de maio do Supremo.

De acordo com reportagem da Folha de São Paulo, o STF não quis confirmar a viagem e também não explicou quais foram as agendas, mas afirmou que nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, suas decisões e participando das sessões colegiadas.

O Supremo Tribunal Federal, a partir desta quinta-feira (22), volta a trabalhar com a sua composição completa. Foi empossado como o mais novo ministro da Corte o ex-ministro da Justiça, ex-governador do Maranhão, ex-deputado e ex-senador Flávio Dino. 

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, Flavio Dino é o ministro de número 172 a compor a Suprema Corte brasileira desde a sua fundação. Dino assume o posto que foi ocupado por Rosa Weber até outubro do ano passado, e se sentará na cadeira ao lado do ministro André Mendonça. 

A solenidade de posse do novo ministro do STF foi rápida, com duração de apenas 25 minutos, mas contou com a presença de centenas de autoridades de todos os poderes, dos estados, de órgãos públicos e da magistratura. Como destacou o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a posse de um ministro acontece em cerimônia sem discursos ou protocolos demorados. 

No início da solenidade, após a execução do Hino Nacional e da assinatura do termo de posse pelo novo ministro, o presidente do STF brincou ao afirmar que “agora é sem volta”. Barroso também disse que no Supremo, “a vida é dura, mas é boa porque nos dá o privilégio de servir ao país sem nenhum outro interesse que não seja de fazer um país melhor e maior”. 

Flávio Dino prestou juramento de cumprir fielmente os deveres do cargo em conformidade com a Constituição Federal e com as leis da República. Em seguida, o termo de posse foi lido pelo diretor-geral do STF e assinado pelo presidente do STF, por Dino e pelo diretor-geral. Após o juramento, o novo ministro ocupou a sua cadeira no Plenário.

Durante a rápida cerimônia, o presidente do STF levou mais tempo lendo um resumo da numerosa lista de convidados (mais de 800 pessoas). Segundo Barroso, a quantidade de pessoas que foram ao Supremo para homenagear o novo ministro revelariam o quanto ele seria querido e respeitado. 

“A presença maciça de visões politicas as mais diversas apenas documentam como o agora ministro Flávio Dino é respeitado e querido pela comunidade jurídica, política e pela sociedade brasileira. A presença maciça de pessoas de todas as posições documenta a vitória da democracia, da institucionalidade e da civilidade”, afirmou o ministro Barroso. 

A posse do ministro Flávio Dino, de 55 anos, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também figurou na mesa principal do STF. 

Entre os convidados estavam o vice-presidente Geraldo Alckmin; a primeira e a segunda dama, Janja e Lu Alckmin; o ex-presidente Fernando Collor; a presidente do STJ, Maria Theresa de Assis Moura, e diversos ministros; os presidentes e diversos membros do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho; conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, como o baiano José Edvaldo Rotondano; vários ex-ministros do STF; o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; o advogado-gera da União, Jorge Messias; dezenas de ministros do governo Lula; governador como do Distrito Federal, de Goiás, do Rio de Janeiro, Pará, entre outros; presidentes de tribunais, deputados, senadores, presidentes de partidos e muitas outras autoridades.

Após ler a lista de ministros do governo federal, Luís Roberto Barroso brincou com o presidente Lula, e disse que ele poderia fazer uma reunião ministerial ali mesmo no STF. Encerrada a cerimônia, Flávio Dino passou a receber cumprimentos de todas as autoridades. 
 

A solenidade de abertura do ano de 2024 no Supremo Tribunal Federal foi marcada, nesta quinta-feira (1º), pelo ato simbólico de retirada das grades que cercava o prédio da Corte na Praça dos Três Poderes. Os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram do lado de fora do Supremo e ajudaram a remover os gradis montados após os atos golpistas antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. 

O ato simbólico dos presidentes dos três poderes teve como objetivo mostrar que não há mais temor por novos ataques golpistas ou de vândalos. Dos três poderes, apenas o Supremo Tribunal Federal ainda não tinha retirado a grades que cercavam o prédio.

Para o presidente do STF, o gesto deixou claro que o Brasil retomou a normalidade democrática e que não há mais espaço para violência na Praça dos Três Poderes.

“Eu acho que a retirada da grade é um gesto simbólico de normalidade democrática e de confiança na volta da civilidade das pessoas. A vida democrática tem espaço para todas as visões, inclusive para os protestos, mas não para a violência”, disse Barroso. 

No seu discurso de abertura dos trabalhos do STF em 2024, o ministro Luís Roberto Barroso também citou os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, e disse se sentir satisfeito por não precisar se preocupar em defender a democracia. 

“Felizmente não preciso gastar muito tempo nem energia falando de democracia. Isso porque as instituições funcionam na mais plena normalidade, com convivência harmoniosa e pacífica de todos”, completou o ministro. 

Em sua fala, Barroso disse que a convivência entre os poderes tem sido harmônica, civilizada e respeitosa, mesmo que haja discordâncias.

“A independência e harmonia não significa concordância sempre, nem que o Judiciário atenda necessariamente todas as demandas de qualquer um dos poderes. Mas nós nos tratamos com respeito, consideração e educação. De modo que é uma bênção fazermos essa abertura sem termos nenhuma preocupação que não seja as preocupações normais de um país: crescimento, educação, proteção ambiental e todos os outros valores que estão na Constituição”, disse o ministro.

A inteligência artificial também teve vez no discurso do ministro Barroso na solenidade desta quinta. O ministro disse que, em novembro do ano passado, o STF abriu edital de chamamento público para conhecer protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais, preservando suas informações principais. Ao todo, mais de 30 empresas, universidades e startups apresentaram propostas.

Segundo o presidente do STF, um dos projetos em desenvolvimento é um programa capaz de resumir processos que chegam aos tribunais superiores, sob supervisão judicial. O programa apresenta um resumo com o fato relevante, as decisões de primeiro e segundo graus e as razões de recurso.

“Isso abreviará imensamente o tempo que cada juiz tem que gastar no estudo do processo”, disse o ministro.

O presidente Lula também discursou durante a cerimônia de abertura dos trabalhos de 2024 no STF, e citou a tensão institucional na época de seu antecessor, Jair Bolsonaro, e também os ataques que os três poderes sofreram no dia 8 de janeiro. "Vocês sentiram na pele o peso do ódio que se abateu sobre o Brasil nesses últimos anos. Sofreram perseguições, ofensas, campanhas de difamação e até mesmo ameaças de morte, inclusive contra seus familiares", disse Lula aos ministros do STF.

Lula relembrou que, diante dos ataques do presidente da República anterior contra os ministros da Suprema Corte, as principais instituições e grupos políticos democráticos permaneceram ao lado do judiciário.

"Juntos, enfrentamos uma ameaça que conhecíamos apenas das páginas mais trágicas da história da humanidade: o fascismo", afirmou.

O presidente ainda relembrou a frase proferida pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) durante a disputa eleitoral de 2018, quando declarou que "se quiser fechar o STF, (…) manda um soldado e um cabo".

"Não fecharam nem o Supremo, nem o Congresso, nem a Presidência da República. Pelo contrário. As instituições e a própria democracia saíram fortalecidas da tentativa de golpe”, pontuou Lula.

Sobre os atos de 8 de janeiro, o presidente Lula elogiou a pronta resposta do Judiciário na punição aos mentores, financiadores e executores do vandalismo em Brasília.

"O STF segue cumprindo seu dever, punindo os executores, financiadores, autores intelectuais e autoridades envolvidas no atentado contra o regime democrático. Os que atacam o Judiciário se julgam acima de tudo e de todos. Tentam a todo custo deslegitimar e constranger os responsáveis pelo cumprimento da lei, com o claro objetivo de escaparem impunes", afirmou Lula. 

O presidente Lula disse ainda em seu pronunciamento no STF que o encontro entre os representantes dos três poderes, ao seu ver, representa "a restauração da harmonia entre as instituições e do respeito à democracia". Ele acrescentou que "quem ama e defende a democracia não pode perder de vista a importância da independência do Judiciário", e que o regime precisa ser defendido "dos extremistas que tentam fazer dela um atalho para chegar ao poder, corroê-la por dentro, e sobre suas ruínas erguer as bases de um regime autoritário".
 

A semana em Brasília começa com a união dos chefes dos três poderes em uma cerimônia para lembrar os ataques de manifestantes aos prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, ocorridos há um ano, no fatídico 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, cerca de cinco mil eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022, vandalizaram os prédios e destruíram boa parte do acervo histórico, artístico e cultural presente nas sedes dos poderes.

Foram convidadas cerca de 500 pessoas para a solenidade que acontecerá no Salão Negro do Congresso Nacional. Estarão presentes do presidente Lula, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), comunicou neste domingo (7) que não comparecerá ao evento, por conta de problemas de saúde em sua família. 

Está prevista também a participação, na solenidade, da ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. A ministra comandou a reconstrução do STF depois dos ataques do 8 de janeiro, e se aposentou no final de setembro de 2023.

Leia abaixo um resumo da semana nos três poderes. 

CERIMÔNIA DEMOCRACIA INABALADA

O início das solenidades para lembrar os acontecimentos de 8 de janeiro se dará com a abertura nesta segunda (8), às 14h, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), da exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”. A mostra será aberta pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, no térreo do Edifício-Sede, com a presença de ministros, autoridades e convidados. 

Após a solenidade no STF, será a vez de o Congresso Nacional realizar a cerimônia intitulada de “Democracia Inabalada”. O ato – que contará com a presença dos ministros do governo, de ministros do STF e de tribunais superiores, de governadores, parlamentares, entre outras autoridades – será iniciado com a execução do Hino Nacional pela ministra da Cultura, Margareth Menezes. 

Em seguida, farão uso da palavra os presidentes dos Três Poderes, além da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), que discursará na condição de representante dos Executivos estaduais. 

Ao final dos discursos, as autoridades irão até a entrada do Salão Nobre do Senado, para a reintegração simbólica ao patrimônio público de uma tapeçaria de Burle Marx destruída pelos manifestantes, e de uma réplica da Constituição Federal de 1988.

A União já gastou mais de R$ 16 milhões para reconstruir e restaurar os prédios da Praça dos Três Poderes que foram vandalizados. O maior valor foi gasto no STF, que consumiu R$ 12 milhões em recursos para a recuperação do que foi destruído. Outros R$ 4 milhões foram gastos no Congresso Nacional e cerca de R$ 300 mil no Palácio do Planalto.

As solenidades em Brasília acontecerão protegidas por um forte aparato de segurança. Serão cerca de dois mil policiais fazendo o policiamento ostensivo da região dos três poderes e da Esplanada dos Ministérios. Segundo o secretário da Justiça e Segurança Pública e ministro em exercício, Ricardo Cappelli, 250 homens da Força Nacional também atuarão na proteção do Palácio da Justiça.

Até o momento, entretanto, não há qualquer manifestação prevista para a Esplanada dos Ministérios. Protestos contrários à solenidade estão previstos, no momento, somente em redes sociais, como em tuitaços e lives sobre o tema. 

PODER EXECUTIVO

Antes de participar da cerimônia “Democracia Inabalada”, o presidente Lula tem audiência nesta segunda (8) com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, no Palácio do Planalto. Pela manhã, Lula se reuniu apenas com o deputado Rui Falcão (PT-SP), atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. 

Na próxima quarta, o presidente Lula visita o Complexo Naval de Itaguaí, no Rio de Janeiro, para a entrega do submarino Humaitá ao setor de operações da Marinha. Em março do ano passado, Lula conheceu o submarino em fase de testes do Prosub, o Programa de Submarinos da Marinha do Brasil, parceria com a França criada no segundo mandato do petista, em 2008.

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, o IBGE apresenta na próxima quinta (11) o IPCA consolidado de dezembro. Na prévia, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15) registrou alta de 0,40% no último mês do ano, acima das estimativas do mercado. Alimentação e transportes tiveram os maiores aumentos de preços. 

O IBGE divulgará ainda, nesta semana, um levantamento sobre a produção agrícola e prognósticos sobre a safra 2024, e a sua Pesquisa Industrial Mensal, na próxima sexta (12). 

PODER LEGISLATIVO

As duas casas do Congresso Nacional seguem no recesso legislativo. A volta dos trabalhos se dará no dia 1º de fevereiro. 

Após participar da cerimônia “Democracia Inabalada” nesta segunda (8), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pretende reunir líderes partidários na terça (9). O objetivo da reunião é o de discutir a medida provisória editada pelo governo federal no final do ano passado para fazer a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia.

O governo editou a medida provisória após o Congresso derrubar o veto presidencial ao projeto aprovado pelo Congresso para desonerar a folha dos 17 setores e também de milhares de municípios. A MP assinada por Lula acaba ainda com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos.

Pacheco pretende ouvir os líderes antes de decidir se devolverá a MP ao governo, ou se manterá a tramitação da medida. As principais entidades do setor produtivo brasileiro apresentaram nota conjunta na semana passada pedindo ao presidente do Senado que devolva a MP que, segundo eles, causará desemprego e queda dos investimentos no país.

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do STF e de tribunais superiores interromperam suas férias para participar da solenidade, em Brasília, que relembra os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. O Poder Judiciário retoma suas atividades em 1º de fevereiro. 

Nesta segunda (8), o ministro Luís Roberto Barroso inaugura a exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”, que relembra os ataques de manifestantes de direita à sede da Corte. A abertura da mostra será realizada no Hall dos Bustos, às 14h, com a presença de ministros, autoridades e demais convidados. A exposição será aberta ao público nesta terça (9), das 13h às 17h, no térreo do Edifício-Sede.

A exposição mostrará cenas que simbolizam tanto a resistência do STF para a retomada das atividades da Casa após a destruição principalmente do Plenário da Corte, quanto os esforços das equipes envolvidas na reconstrução e restauração do patrimônio do Supremo. Segundo o texto de divulgação do STF, a mostra também contempla o projeto “Pontos de Memória”, implementado logo após os atos antidemocráticos e que expõe peças danificadas e demais vestígios físicos encontrados após o ataque dos invasores.

A mostra também contempla o projeto “Pontos de Memória”, implementado logo após os atos antidemocráticos e que expõe de peças danificadas, fragmentos decorrentes da violência e demais vestígios físicos do ataque, instaladas em locais de maior circulação de pessoas.
 

Motivo de desentendimentos e tensões entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), as decisões monocráticas foram defendidas nesta terça-feira (19) pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Em discurso na sessão de encerramento do ano no Judiciário, Barroso disse que as decisões individuais de ministros são um “imperativo” da realidade e das circunstâncias do tribunal.

Segundo o presidente do Supremo, diante da quantidade de processos que diariamente chegam ao tribunal, seria “simplesmente inviável” que todas as decisões monocráticas fossem enviadas ao plenário. O ministro Barroso disse no seu discurso que a regra geral estabelece que decisões monocráticas em ações diretas, como as que envolvem discussões sobre atos de outros Poderes, sejam imediatamente enviadas para deliberação colegiada no plenário.

“Só poderia ser diferente se reduzíssemos drasticamente as competências do Supremo. Simplesmente não teria como funcionar. É materialmente impossível”, declarou Barroso, ao defender a importância da manutenção das decisões monocráticas. 

Segundo levantamento do Supremo Tribunal Federal, em 2023, a maioria das decisões que foram dadas pelos ministros foi monocrática. Do total de 101.970 decisões, as individuais responderam por 83% do montante (84.650).

Acabar com as decisões monocráticas é o objetivo de uma proposta de emenda constitucional que foi aprovada pelo Senado Federal no mês de novembro. A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguiu para a Câmara, onde passou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O projeto restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores de tribunais superiores tomarem decisões individuais e suspenderem a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. A proposta levou a um aumento de tensão entre ministros e parlamentares, e o ministro Gilmar Mendes chegou a chamar os autores da proposta de “pigmeus morais”. 

No seu discurso, o presidente do STF disse que em relação às decisões individuais que não envolvem atos do Executivo ou do Legislativo, o padrão desejável é que todas as cautelares que sejam “institucionalmente relevantes” sejam levadas ao Plenário. 

“O que é institucionalmente relevante, vem a plenário. Mas a rotina dos habeas corpus, dos mandados de segurança e das reclamações, e das negativas monocráticas em recursos extraordinários, simplesmente não teria viabilidade num tribunal que atua no volume que nós atuamos”, declarou Barroso.

Em seu pronunciamento de encerramento do ano no Judiciário, o ministro Barroso também apresentou dados e estatísticas sobre o STF, como, por exemplo, a quantidade de processos hoje em tramitação na Corte: 24.071. 

Barroso disse que neste ano de 2023, os ministros receberam 78.242 processos. Do total, cerca de 54 mil foram recursos extraordinários ou agravos, 7 mil reclamações e 12 mil habeas corpus. Ao todo, foram julgados pelos ministros no plenário 8.527 processos, sendo 70 no sistema presencial.

ENCERRAMENTO NO TSE

O volume de ações e processos julgados pela Justiça Eleitoral também foi detalhado nesta terça (19) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, durante sessão de encerramento do ano de 2023. Segundo Moraes, o TSE realizou 162 sessões de julgamento, sendo 120 presenciais e 42 sessões no Plenário Virtual, tendo julgado 1.957 processos.

O presidente do TSE disse em seu pronunciamento que, no dia 1º de janeiro de 2023, o acervo de processos do Tribunal era de 6.560, dos quais 902 estavam conclusos aos relatores. Desde então, segundo o ministro, foram autuados 10.029 processos e baixados 11.653. Atualmente (19 de dezembro), o acervo do TSE é de 5.325 processos, dos quais 1.245 estão conclusos aos relatores.

Alexandre de Moraes comunicou na sessão que, para efeito de prestação de contas, desde o início de sua gestão na Presidência da Corte, iniciada em 18 de agosto de 2022, o TSE julgou um total de 3.483 processos.

“Esses números demonstram a importância da implementação da sessão virtual também no TSE. Isso possibilitou que, além das nossas duas sessões ordinárias às terças e às quintas-feiras, todas as semanas pudéssemos julgar de 40 a 80 processos por semana”, ressaltou o ministro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral ressaltou ainda, na sua fala, a convivência harmônica entre os integrantes do Tribunal e a obstinação do mesmo na defesa da democracia. 

“A maior competência da Justiça Eleitoral é garantir a lisura das eleições. Nossos 156 milhões de eleitores e eleitoras devem ter a tranquilidade, a segurança e a liberdade de escolher os seus representantes. Que eles saibam que, todas as vezes que chegam à seção eleitoral e apertam os números de candidatas e candidatos, a sua vontade será reproduzida nas urnas. Essa é a missão da Justiça Eleitoral, do TSE, que vem sendo cumprida com extrema competência para que a nossa democracia seja fortalecida”, afirmou o magistrado.

A Prefeitura de Salvador firmou uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para aperfeiçoar procedimentos e técnicas na execução fiscal em Salvador. O acordo foi celebrado na tarde desta terça-feira (5), em solenidade realizada no Centro de Convenções, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Por meio da parceria, serão desenvolvidas ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, além de promover intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências. Também será viabilizado o aprimoramento da integração entre a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR), os sistemas eletrônicos do TJ e os utilizados pela Procuradoria Geral do Município (PGM). O acordo terá vigência de 24 meses a partir de hoje, podendo ser prorrogado.

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O prefeito destacou que é preciso trazer celeridade às questões judiciais e detalhou o trabalho que a gestão vem realizando para contribuir nesse processo. “Tínhamos 440 mil processos tramitando no TJ e conseguimos dar baixa em 110 mil. Neste ano, apenas 10 mil novos processos foram abertos, ao contrário dos anos anteriores, quando eram abertos em média 100 mil novos processos por ano”, contou.

No acordo de cooperação técnica firmado, o prefeito destacou que há medidas que serão positivas para todo o sistema. Dentre elas está o compromisso da Prefeitura de extinguir todas as execuções fiscais anteriores a 8 de junho de 2005. Também será dado baixa em todas as execuções com valores inferiores a R$2,3 mil, que é o piso mínimo do ajuizamento, e nos casos com pessoa jurídica que estiverem inativas a mais de cinco anos.

Na ocasião, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, falou sobre os entraves que a Justiça encontra e como a parceria com a capital baiana vai contribuir na melhora do sistema judicial. “O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja na execução fiscal. Boa parte delas tem um destino ingrato, não chegando a lugar nenhum. Menos de 2% das execuções fiscais, de acordo com as estatísticas, efetivamente correspondem ao que é demandado, produzindo uma mobilização do aparelho judiciário e custo. Então, estamos racionalizando essas execuções e estabelecendo um piso mínimo para a continuação”, detalhou.

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AÇÕES

A ideia é que sejam compartilhados bancos de dados, informações, conhecimentos, tecnologias e métodos de pesquisa. Integrando os sistemas de tecnologia da informação e comunicações, espera-se automatizar o fluxo de processos judiciais e reduzir a litigiosidade, além de incrementar a eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, na inscrição e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.

Também está prevista a difusão de políticas públicas de regularização fiscal e de incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, dentre outros quesitos.

A capital baiana está sediando o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário e foi palco, nesta terça-feira (5), da decisão das 11 metas do Judiciário para 2024. O documento foi aprovado nas reuniões setoriais e apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

CONFIRA AS METAS:

META 1  - Julgar mais processos, se baseando em um monitoramento contínuo das ações; 

META 2 - Julgar processos mais antigos, seguindo o mesmo monitoramento; 

META 3 - Estimular as audiências de conciliação; 

META 4 - Priorizar o julgamento de processos de crimes contra a administração pública, a improbidade administrativa e os ilícitos eleitorais; 

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META 5 - Reduzir a taxa de congestionamento causado na Justiça por ações contra o INSS, tidas como um gargalo;

META 6 - Priorizar o julgamento das ações coletivas;

META 7 - Priorizar o julgamento dos processos com recursos repetitivos;

META 8 -  Priorizar o julgamento dos processos relacionado ao feminicídio e a violência doméstica contras mulheres;

META 9 - Estimular a inovação do Poder Judiciário;

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META 10 - Impulsionar os processos de ações ambientais, incluindo as que envolvem territórios indígenas e quilombolas;

META 11 - Promover os direitos da criança e do adolescente.

As metas para 2024 pouco diferem das 11 metas estabelecidas para 2023, além de ambas parecerem muito com as 12 metas estabelecidas em 2022 - foi retirada apenas a meta ”Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”, que consistia em “Implementar, durante o ano de 2022, as ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. Juízo 100% Digital; Núcleos de Justiça 4.0; Balcão Virtual; Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); Codex”. 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que está tentando acelerar a taxa de processos resolvidos dos brasileiros. A fala se deu durante coletiva nesta segunda-feira (4), realizada no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Centro de Convenções de Salvador.

O atual presidente da Corte alegou que “o Brasil vive quase que uma epidemia de judicialização”. Conforme o magistrado, são mais de 80 milhões de processos em tramitação, um recorde mundial, ao passo que o julgamento também se dá em tempo recorde.

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“Apesar deste acúmulo imenso de processos, a Justiça brasileira julga 30 milhões de processos por ano, portanto é um recorde mundial. Nós temos um Judiciário extremamente produtivo, mas ainda assim, tudo na vida é possível melhorar e nós estamos empenhados em melhorar o Judiciário”, prometeu.

Ainda conforme Barroso, medidas já estão sendo tomadas para agilizar o processo. “Estamos tentando enfrentar os grandes gargalos, que estão na execução fiscal e nas ações contra o INSS, e pensando os mecanismos tecnológicos de dar agilidade à Justiça brasileira”, afirmou.

O presidente do STF ainda falou sobre o Judiciário usar “às vezes uma linguagem desnecessariamente empolada”, razão pela qual lançou o Selo do Judiciário pela Linguagem Simples. “O Judiciário é um poder, mas é antes de tudo um serviço, um serviço público se presta à sociedade e portanto nós temos que ter um compromisso de prestar o melhor serviço possível”, cravou.

No discurso durante abertura do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário na noite desta segunda-feira (4), no Centro de Convenções de Salvador, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, saiu em defesa do papel da Corte baiana como sinônimo de diversidade. 

Nas palavras de Castelo Branco, o encontro, que ocorre pela primeira vez na Bahia, se dá em Salvador devido à representação da “pluralidade e sincretismo” que formam a magistratura a nível nacional e estadual.

Conforme o desembargador, o 17° Encontro Nacional, que vai até esta terça-feira (5), é um verdadeiro mosaico da representatividade da magistratura nacional, sendo necessário compreender que esta é “una” na luta em defesa da democracia.

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Ao dizer que o TJ-BA é plural por “vocação”, o presidente da Corte trouxe números: 56,6% entre magistrados e servidores são mulheres e 30, dos 70 desembargadores, são do sexo feminino. “Tribunal que espelha de modo espontâneo a diversidade”. 

Ainda segundo o presidente do TJ-BA, o tribunal tem estruturado um programa de estágio destinado a pessoas trans e reserva de vagas para negros.

Na abertura do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário na noite desta segunda-feira (4) no Centro de Convenções de Salvador, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, lançou o Selo do Judiciário pela Linguagem Simples.

A iniciativa se trata de um documento com diretrizes que contemplam ações, iniciativas e projetos que deverão ser executados em todos os segmentos da Justiça e graus de jurisdição. A secretária geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Adriana Cruz, já havia comentado ao Bahia Notícias que essa seria uma das formas de trazer a justiça para mais perto do povo.

A meta é que o judiciário passe a adotar uma linguagem mais didática, acessível, simples, direta e compreensível nas decisões judiciais e também na comunicação com a sociedade de um modo geral.

O objetivo é que magistrados também adotem a linguagem simples na declaração dos seus votos durante os julgamentos. Barroso afirmou que a brevidade nos votos “será uma profunda transformação no mundo do direito”. “Considero que é muito importante escrevermos com mais simplicidade e brevidade”, falou. 

Outro ponto do pacto é o uso, sempre que possível da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e ferramentas similares que proporcionem o acesso a pessoas com deficiência.

Barroso permanecerá em Salvador até esta terça-feira (5), quando ocorrerá o encerramento do encontro promovido pelo CNJ. 

PROJETO BAIANO

Na Bahia, o Tribunal de Justiça (TJ-BA) lançou uma cartilha com orientações para adoção da linguagem simples. O grupo de trabalho foi presidido pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende - coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição e presidente eleita da Corte para o biênio 2024-2026.

O Projeto Linguagem Simples foi instituído no poder judiciário baiano, em parceria com o Laboratório de Inovação Aurora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT+), em atendimento à Lei Federal nº 13.460/2017 e à Resolução nº 325/2020, do próprio CNJ.

Barroso lança Selo do Judiciário pela Linguagem Simples em evento em Salvador

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) December 5, 2023

O atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, recebeu nesta segunda-feira (4), no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Centro de Convenções, três medalhas baianas. As honrarias são: Medalha do Mérito em Educação Judicial Desembargador Mário Albiani; Medalha Adolfo Leitão Guerra; e Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Erpen. Esta última também foi entregue a Edson Fachin, vice-presidente do STF.

Os ministros estiveram pessoalmente em Salvador para a entrega. O corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e o presidente do TSE e ministro do STF Alexandre de Moraes participam remotamente do evento. 

A Medalha Mário Albiani foi entregue diretamente pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Nilson Soares Castelo Branco, enquanto as outras foram dadas pelo corregedor-Geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

A homenagem foi aprovada pelos integrantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em sessão realizada na última quarta-feira (22). A entrega da honraria foi proposta pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp).

A escolha do desembargador Mário Albiani para dar nome à honraria foi baseada na história do magistrado, que dedicou mais de 60 anos aos serviços jurisdicionais. Já a medalha Décio Erpen é destinada a agraciar autoridades públicas e privadas que tenham notáveis serviços prestados ao Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil ou contribuído por qualquer meio e de modo eficaz para o fortalecimento, aperfeiçoamento e celeridade da prestação jurisdicional ou à causa da Justiça.

A medalha Adolfo Leitão Guerra, por sua vez, homenageia personalidades acadêmicas (magistrados, servidores, colaboradores, professores) que tenham colaborado, importante e significativamente, para o aprimoramento da educação judicial no âmbito do Poder Judiciário baiano, bem como pela carreira acadêmica e atuação na formação inicial e continuada de magistrados e servidores da Justiça na Bahia.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta sexta-feira (10), que é contra a PEC 8 de 2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora será analisado pelo Congresso Nacional e Senado, com votação marcada para o próximo dia 21. 

Barroso foi um dos palestrantes do XXV Congresso Nacional do Ministério Público, em Salvador, e trouxe para programação, realizada no Centro de Convenções, o debate com o tema "O Direito na Era Digital". Em entrevista à imprensa, o ministro disse que o STF “presta um bom serviço ao país” e que as mudanças não seriam “prioridade”.

“O Congresso está fazendo um debate que é próprio que seja feito no Congresso, mas há muitas coisas para mudar no Brasil antes de mudar o Supremo. Acho que o Supremo como está presta um bom serviço ao país, portanto, eu não colocaria no topo das minhas prioridades mexer no Supremo, porém, como disse, o Congresso é o lugar do debate público e portanto nós participamos desse debate público também”, apontou. 

O ministro comentou também sobre a criação do Exame Nacional da Magistratura - instrumento que servirá como uma espécie de pré-requisito para ingresso no serviço público , Barroso contou que o intuito é “uniformizar o nível geral da magistratura no país”.

“Esse é um filtro nacional que nós consideramos importante um pouco para uniformizar o nível geral da magistratura no país. Eu espero conseguir implementar isso a partir do ano que vem. É um amplo consenso dos presidentes de Tribunais que apoiam, as associações apoiam essa é uma coisa boa para o judiciário”, considerou. 

Os 35 anos da promulgação da Constituição Federal foram celebrados nesta quinta-feira (5), em sessão solene do Congresso Nacional. A solenidade reuniu os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Também participou da sessão o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, além de outras autoridades e parlamentares.

Em meio às tensões que envolvem o Congresso Nacional e o Poder Judiciário, os discursos na solenidade pregaram o respeito à Constituição e a independência entre os poderes. Foi o caso da fala do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que defendeu que os Três Poderes devem ser “parceiros institucionais” e que a Constituição Federal permitiu uma independência entre os Poderes.

“O Executivo voltou ao tamanho normal, o Legislativo retomou espaço decisivo na democracia e o Judiciário viveu momento importante de ascensão institucional. Não existem Poderes hegemônicos, somos todos parceiros institucionais pelo bem do Brasil”, disse o presidente do STF, que destacou ainda como uma das conquistas da Carta Magna a “estabilidade institucional”.

Rodrigo Pacheco, que fez a abertura da sessão solene, ressaltou os princípios fundamentais da Constituição de 1988, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação. O presidente do Senado citou ainda a garantia da harmonia e independência entre os poderes, e a estabilidade jurídica e a dignidade humana determinadas pelo texto constitucional.

“A sociedade vencia. A sociedade venceu. E hoje podemos dizer que a sociedade vence a cada dia desses 35 anos que nossa Constituição Federal é vivida e reafirmada como a norma jurídica fundamental de uma democracia sólida e amadurecida”, declarou o presidente do Senado.

De sua parte, o presidente da Câmara, Arthur Lira, exaltou a Constituição como um “marco venturoso na história nacional” que continua a inspirar as ações e esperanças da sociedade brasileira. Lira afirmou que sustentar a Constituição é, antes de tudo, cumpri-la e fazer que seja cumprida, e recordou as palavras de Ulysses Guimarães no dia da promulgação da Carta Magna: “Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria”. 

Arthur Lira disse também que os três Poderes são guardiões da Constituição Federal, e que essa guarda começa pela harmonia e independência preconizadas na Carta. O presidente da Câmara reforçou que os poderes devem ser freios e contrapesos, e que um poder não pode “ser a bigorna, e o outro, o martelo”.  Lira completou afirmando que cada poder e cada autoridade devem se agarrar às suas competências, jamais avançando sobre competências alheias.

“Uma preocupação fundamental no regime democrático é o distanciamento entre as instituições e o povo, a ruptura da representação. O Estado e suas instituições existem para servir ao povo, para servir ao interesse da Nação. É corriqueiro ouvir nas solenidades de Brasília que nossas instituições democráticas são sólidas, o que, felizmente, é verdade. Sem embargo, precisamos garantir que essa solidez seja a do pilar que suporta o edifício da democracia, não da rocha que esmaga esse mesmo edifício”, disse o presidente da Câmara.

A fala de Arthur Lira foi destacada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, que completou afirmando que a Constituição de 1988 foi a que garantiu o maior período de estabilidade democrática, além das garantias que impôs ao próprio funcionamento da democracia, além do respeito ao Estado de Direito. Moraes reforçou que, apesar dos avanços, existem muitos desafios para a manutenção da democracia, principalmente para combater os “arautos do autoritarismo, do populismo, da ditadura”.

“Nós todos, enquanto instituições, enquanto Poderes de Estado, em que pese eventuais divergências, que são naturais na democracia, temos que estar unidos na defesa da democracia, para afastar o que não ocorre só no Brasil, mas no mundo, para afastar esse novo populismo ditatorial que se pretende com o autoritarismo, que vem a ser tudo contra o que a nossa Constituição de 1988 proclama”, concluiu Alexandre de Moraes.

Sem adentrar no campo das cobranças por independência dos poderes, o vice-presidente Geraldo Alckmin lembrou de sua participação nos trabalhos da Assembleia Constituinte como deputado federal por São Paulo, e reforçou que o Parlamento cumpriu o seu dever com o país. Alckmin também lembrou a participação do então deputado Luiz Inácio Lula da Silva na construção do texto que garantiu inúmeros direitos sociais. 

“A Constituição de 88 é fruto do Parlamento, e é aqui que hoje volto depois de 35 anos. Quero aqui lembrar a participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nosso colega da Constituinte de 88. Os representantes do povo brasileiro reunidos há 35 anos em Assembleia Nacional Constituinte promulgavam neste lugar uma nova Constituição para um novo tempo, e um novo tempo significava um novo pacto e também um novo compromisso, um pacto de conciliação com mais justiça e igualdade e um compromisso com a liberdade. Todas as principais conquistas e avanços sociais alcançados nos últimos anos foram autorizados pela Constituição, foram conduzidos por ela. Ela é o breviário da nossa prosperidade e escudada na Constituição o nosso bem mais precioso floresce e se fortalece: a democracia”, afirmou o vice-presidente.
 

Durante o discurso de posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, nesta quinta-feira (28), uma das passagens mais aplaudidas foi o momento em que o ministro se comprometeu a aumentar a participação de mulheres nos tribunais. Barroso havia elogiado o Judiciário brasileiro, segundo ele, um dos mais independentes e produtivos do mundo, mas disse que é preciso melhorar, principalmente estabelecendo critérios de promoção na magistratura que levem em conta a paridade de gênero. 

O novo presidente do STF tem se mostrado, nas últimas semanas, um dos maiores entusiastas da indicação de uma mulher negra para a vaga que será deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentará na próxima segunda (2). Segundo o site Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, em um jantar na semana retrasada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Barroso teria defendido a indicação de uma jurista negra como nova ministra do Supremo. Barroso inclusive tem duas juízes auxiliares em sua equipe que são negras: Adriana Cruz, escolhida para ser a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e Flávia Martins, indicada pelo ministro para ser a ouvidora do STF durante sua gestão como presidente.

Além das manifestações já feitas pelos ministros Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia, a reivindicação pela indicação de uma mulher negra no STF vem se intensificando nas últimas semanas no Brasil e no exterior. A campanha "Ministra Negra no STF" espalhou cartazes pela Índia, no início de setembro, onde o presidente Lula participava da reunião do G20. Um vídeo com a defesa da indicação também foi transmitido na Times Square, em Nova Iorque, produzido pela Instituto Defesa da População Negra (IDPN), em conjunto com a Coalizão Negra por direitos, que abrange mais de 250 organizações.

A campanha se intensificou principalmente após o presidente Lula ter afirmado que não levará em conta “questão de gênero ou de cor” na hora de fazer sua escolha para o STF. Na última quarta-feira (27), foi realizado um ato em frente ao Ministério da Saúde, pela Coalizão Negra por Direitos, para que uma mulher negra seja a indicada para substituir a ministra Rosa Weber.

Os movimentos de organizações e entidades de defesa da população negra apontam alguns nomes de juristas e advogadas que poderiam ser indicadas por Lula ao STF, por contarem com um currículo extenso de atuação, especialização e formação acadêmica na área do direito e na defesa dos direitos humanos. Nomes como Aline Ramos Moreira, Edilene Lobo, Vera Lúcia Santana Araújo, Lívia Vaz, Simone Henriquez e Manuellita Hermes Rosa Oliveira são citados como de mulheres negras que alcançaram êxito em suas atividades profissionais e acadêmicas, e que estariam plenamente aptas a assumir uma cadeira na Suprema Corte. 

A baiana Manuellita Hermes, formada em Direito pela UFBA, atualmente é coordenadora-geral de Assuntos Judiciais e Administrativos da Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e atua também como coordenadora do Grupo de Trabalho de Igualdade Racial do Comitê de Diversidade da Advocacia-Geral da União. Manuellita já havia sido defendida como indicada em uma moção de apoio dos professores da UFBA, e nesta semana, foi a vez dos docentes e discentes de Direito da Universidade de Brasília (UnB) divulgarem uma carta pública em apoio à indicação da procuradora e professora baiana ao STF. 

“Conscientes e certos da importância da nomeação de uma jurista negra para a vaga da Ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal, os docentes e discentes da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília manifestam seu apoio à indicação de Manuellita Hermes ao STF. Atualmente, o STF é composto por nove homens e apenas duas mulheres, nítido reflexo da desigualdade histórica de acesso igualitário aos cargos mais elevados dos Poderes da República. Sendo assim, a indicação de um novo ministro à Corte, neste momento, não traduz a necessária ampliação da igualdade de gênero nos espaços decisórios para concretização das premissas constitucionais de igualdade material”, afirma a nota que é assinada por professores como Ana Cristina Botelho, Claudia Roesler, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Érica Fernandes Teixeira, Evandro Piza, Juliano Zaiden Benvindo, Lívia Gimenes Dias da Fonseca, Miguel Godoy, Welliton Caixeta Maciel, entre outros. 

Os professorese alunos de Direito da UnB afirmam, na moção, que os acessos aos espaços de poder no Judiciário são majoritariamente desiguais. Os docentes citam levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021, que demonstrou que apenas 12,8% dos magistrados no Brasil são negros. Também apresentam pesquisa realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 2023, que apontou que mulheres negras são apenas 6,5% do total de membros que ingressaram nos últimos cinco anos. 

“Contudo, não são apenas as pesquisas e dados que revelam a desigualdade de acesso resultante da estrutura social discriminatória existente na sociedade brasileira e no Judiciário. Os 132 anos do STF e a ausência de uma mulher negra que ocupasse uma cadeira aponta para a necessária e essencial mudança no cenário das instâncias superiores de Justiça no Brasil. Por tal razão, a escolha da Ministra sucessora deve estar em plena consonância com as conquistas promulgadas pela Constituição Federal, principalmente ao se considerar a igualdade como objetivo fundamental e valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito. Este é o verdadeiro retrato da sociedade brasileira almejado na Constituição, que deve transformar a realidade a partir da consolidação da igualdade como princípio vivo, progressivo e cada vez mais presente em todos os níveis institucionais e sociais”, afirmam os professores e discentes na moção pública.

Diante do quadro de desigualdade histórica no acesso a postos-chave do Judiciário brasileiro, os professores da Universidade de Brasília afirmam que a indicação de uma mulher negra para a vaga que será deixada pela ministra Rosa Weber representará um caminho democrático e progressista rumo a paridade de gênero e a equidade racial. Para os docentes, a figura da nova ministra do Supremo Tribunal deve trazer consigo o legado das garantias conquistadas e a verdadeira identidade do Brasil. 

Em prol de garantir esta representação da mulher negra nos espaços institucionais, os docentes e discentes da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília esboçam seu apoio integral à nomeação da baiana e soteropolitana Manuellita Hermes ao STF. Na moção de apoio, os professores detalham o extenso currículo acadêmico e profissional da procuradora federal, e afirmam que ela é uma profissional de excelência com distinto e aprofundado saber jurídico, construído em instituições renomadas no Brasil e no exterior.

“O percurso de Manuellita Hermes como professora, pesquisadora e Procuradora Federal evidencia sua total capacidade para suceder a ministra Rosa Weber na Corte. Como mulher negra e nordestina, a experiência da jurista é um exponencial fator para a progressiva concretização de direitos no exercício da jurisdição constitucional, seja pelo seu notável saber jurídico, seja pela representatividade que será fomentada no STF, a ensejar indiscutível qualidade e destreza nas decisões e votos a serem proferidos. É urgente, assim, que esta janela histórica favorável permita, pela primeira vez na história do Brasil, a indicação de uma mulher negra ao STF para esperançar novos rumos democráticos no Judiciário brasileiro”, conclui a moção dos professores da UnB, divulgada nas redes sociais.
 

A festa de homenagem a Luís Roberto Barroso, empossado presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28), foi embalada pelo cantor Diogo Nogueira.

No palco, ao lado do ministro, estiveram os filhos do novo presidente do STF, Luna Van Brussel Barroso e Bernardo Van Brussel Barroso.

O evento em homenagem ao novo presidente do STF foi promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A exemplo da que foi realizada para Cristiano Zanin, os associados compraram ingressos, que custaram, em média, R$ 500. Todos esgotados uma semana antes do evento.

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A festa de homenagem a Luís Roberto Barroso, empossado presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28), foi embalada pelo cantor Diogo Nogueira. No palco, ao lado do ministro, estiveram os filhos do novo presidente do STF, Luna Van Brussel Barroso e Bernardo Van Brussel Barroso. O evento em homenagem ao novo presidente do STF foi promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A exemplo da que foi realizada para Cristiano Zanin, os associados compraram ingressos, que custaram, em média, R$ 500. Todos esgotados uma semana antes do evento. O coquetel ocorreu no Espaço Unique Palace, em Brasília, com lotação de 1,5 mil pessoas. Mais cedo, em sessão solene no plenário da Corte, Maria Bethânia cantou o Hino Nacional e a música Todo o Sentimento, de Chico Buarque, que emocionou Barroso e a todos os presentes. Participaram da cerimônia de posse no STF o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). ????Siga o @bahianoticias e fique bem informado(a)! ????Reprodução

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O coquetel ocorreu no Espaço Unique Palace, em Brasília, com lotação de 1,5 mil pessoas.

Mais cedo, em sessão solene no plenário da Corte, Maria Bethânia cantou o Hino Nacional e a música Todo o Sentimento, de Chico Buarque, que emocionou Barroso e a todos os presentes.

Participaram da cerimônia de posse no STF o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Em discurso no Plenário na noite desta segunda-feira (04), o deputado Capitão Alden (PL-BA) criticou a decisão do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que vetou a realização de oitiva dos diretores do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), prevista para a tarde de ontem. A decisão do ministro levou o presidente da CPI, deputado tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS) a cancelar as reuniões da comissão até a próxima semana. 

Ao vetar os depoimentos de servidores de Alagoas na CPI do MST, o ministro citou uma decisão anterior da corte que vetou a interferência de CPIs federais em assembleias estaduais. A decisão do ministro se deu no âmbito de uma medida cautelar apresentada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, que apontou que os deputados federais estariam “ultrapassando os limites objetivos da apuração” e “violando o princípio federativo” ao ampliar suas investigações para esferas que são de competência dos estados.

Na Tribuna do Plenário, Capitão Alden rebateu os argumentos apresentados pela Assembleia de Alagoas na ação movida no Supremo. O deputado baiano afirmou que a decisão do STF representa mais um caso de interferência do Poder Judiciário nos trabalhos do Congresso Nacional. 

“O ministro Barroso entendeu que a conduta dos servidores estaduais somente poderia ser analisada pelo Legislativo estadual, e que a CPI da Câmara dos Deputados estaria extrapolando da sua competência investigativa. Não existe limitação ou proibição na convocação de servidores estaduais. Tanto é assim que a própria CPI do MST já fez anteriormente a convocação e o convite também de autoridades e servidores estaduais, a exemplo do Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia e também do Secretário de Segurança Pública. A CPI tem prerrogativa, sim, de convocar, e esta deve funcionar nos mesmos moldes de uma investigação conduzida pela polícia judiciária”, explicou o deputado.

Para o parlamentar da Bahia, a suspensão das convocações revelaria o “medo” da base do governo federal com os resultados apresentados pela CPI, que visa apurar as ações do MST. Capitão Alden disse ainda que os trabalhos da comissão poderiam ter resultado em ainda mais descobertas sobre as ações do Movimento dos Sem Terra se não houvesse a “interferência” do Poder Judiciário e as “manobras” do governo para inviabilizar a continuidade das investigações.

“Nós iremos apresentar o nosso relatório na semana que vem, constando, sim, informações que foram apuradas nas visitas externas que realizamos. Iremos, sim, provar e comprovar a possível relação de Parlamentares, inclusive na atuação e financiamento desses ditos movimentos sociais que estão propagando o verdadeiro terror no campo, não somente na Bahia, como em todo o Brasil”, concluiu o deputado do PL da Bahia.

Com o cancelamento da oitiva dos diretores do Iteral, o presidente da CPI suspendeu todos os próximos depoimentos agendados na comissão, até a apresentação do relatório final, no dia 14 de setembro. A determinação foi comunicada aos parlamentares da CPI na tarde desta segunda.

“Por determinação do Presidente, Deputado Zucco, informo que tendo em vista as recentes medidas regimentais e judiciais que inviabilizaram a continuidade das ações, depoimentos, quebras de sigilo e outras providências necessárias ao esclarecimento dos fatos relacionados à indústria de invasões de terras no Brasil, esta Presidência informa aos Senhores e Senhoras Parlamentares integrantes desta Comissão Parlamentar de Inquérito que não haverá nenhuma outra reunião ou audiência até a oportuna apreciação do relatório final.”, disse a mensagem da Secretaria do CPI do MST.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Roberto Barroso, suspendeu nesta segunda-feira (4) os depoimentos agendados para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Câmara dos Deputados.

O magistrado atendeu a um pedido da Assembleia Legislativa de Alagoas. A sessão desta segunda foi cancelada depois da decisão liminar. Os deputados ouviriam dois gestores do Iteral Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral): o diretor-presidente Jaime Messias Silva; e  o gerente-executivo José Rodrigo Marques Quaresma.

Instalada em 17 de maio, a CPI do MST, que investiga a legitimidade das ações do movimento social, foi proposta por opositores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depois do aumento de invasões de terras registrado no 1º semestre de 2023. Ela deve ser encerrada em 14 de setembro, com a apresentação do parecer do relator, Ricardo Salles (PL-SP). O deputado deve pedir o indiciamento de integrantes do MST – alguns inclusive, aliados de Lula. O deputado diz que não pedirá a prorrogação dos trabalhos.

O objetivo da comissão seria obter esclarecimentos sobre as feiras agrárias dos movimentos sociais do campo e confirmar se o Iteral teve participação na realização dos eventos. A informação consta no requerimento de convocação protocolado pelo deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL).

Em resposta à convocação, a Assembleia Legislativa de Alagoas acionou o STF e argumentou que a CPI estaria ultrapassando suas competências, “pondo-se a fiscalizar atos exclusivamente custeados pelo erário estadual”.

Barroso atendeu ao pedido. Na decisão, afirmou que o requerimento de criação da CPI indica que a comissão investigaria “a atuação do grupo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, do seu real propósito, assim como dos seus financiadores, uma vez que existe uma suposta influência por parte do governo federal na atuação deste grupo”.

Para o magistrado, os elementos apresentados por Alagoas evidenciam a “inexistência” de fatos submetidos ao Legislativo para investigar a conduta de servidores estaduais. A CPI do MST divulgou uma nota manifestando contrariedade à decisão. No texto, diz que ouviu funcionários estaduais sem que eles tenham sido impedidos de depor e que fará um pedido formal para que o STF reconsidere a decisão.
 

Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e outros parlamentares de oposição informaram, nesta quarta-feira (19/7), que ingressaram com pedido de impeachment contra o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi apresentado após o ministro afirmar, em discurso no Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), na última quarta-feira (12/7), que o Brasil derrotou o bolsonarismo. 

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“Nós derrotamos a censura. Nós derrotamos a tortura. Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, disse Barroso no evento, em resposta às vaias que recebeu de um grupo de participantes.

O pedido de impeachment do ministro Barroso foi assinado por 15 senadores e cerca de 70 deputados. Os autores do pedido alegaram que o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teria feito críticas à declaração do ministro do STF, e prometido avaliar qualquer ação de impeachment que chegasse à Mesa Diretora. 

No dia seguinte à declaração do ministro do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista coletiva, classificou como “inadequada, inoportuna e infeliz” a fala de Luís Roberto Barroso. Pacheco criticou ainda a presença de Barroso em evento de caráter político. 

“A arena política se resolve com as manifestações políticas e a ação dos sujeitos políticos. O ministro do Supremo Tribunal Federal deve se ater ao cumprimento constitucional de julgar o que lhe é demandado”, afirmou.

Na coletiva, no dia 13 de julho, Rodrigo Pacheco destacou que a declaração do ministro provocou reações indignadas de parlamentares, que cobraram uma posição oficial do Senado sobre a questão. O presidente do Senado, entretanto, disse que aguardava uma retratação do ministro do STF em uma iniciativa pela conciliação e pacificação do país.

“Todos nós temos o direito de ter uma fala infeliz em algum momento. Estamos num esforço muito grande de conciliação, de pacificação, de acabar com o ódio e com as divisões. Temos exercido isso no dia a dia para que possamos ter um país próspero, com menos ódio e mais compreensão” afirmou Pacheco.

No mesmo dia, o ministro Luís Roberto Barroso divulgou nota oficial alegando ter sido mal interpretado pelas declarações no Congresso da UNE.  O ministro disse que jamais quis ofender os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro, apenas se referia aos extremistas. 

“Utilizei a expressão 'Derrotamos o Bolsonarismo', quando na verdade me referia ao extremismo golpista e violento que se manifestou no 8 de janeiro e que corresponde a uma minoria. Jamais pretendi ofender os 58 milhões de eleitores do ex-Presidente nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima. Tenho o maior respeito por todos os eleitores e por todos os políticos democratas, sejam eles conservadores, liberais ou progressistas", se justificou o ministro Barroso em nota.

Para os parlamentares de oposição, entretanto, o Congresso não pode aceitar a retratação do ministro, e precisa abrir o processo de impeachment para apurar eventual crime de responsabilidade. O líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), disse ser necessária uma “ação energética” contra Barroso, por ele ter exercido suposta atividade político-partidária. 

“Não cabe retratação para reparar um grave crime de responsabilidade como esse. Se não fizermos nada será o atestado que o crime compensa até mesmo para um ministro do STF. Ele demonstrou desrespeito com a democracia, desrespeito com a Constituição. É um fato cristalino o crime de responsabilidade, e rogamos ao presidente Rodrigo Pacheco que abra a investigação, e não engavete o pedido dessa vez”, declarou Jordy.

“Crime não se resolve com pedido de perdão, não se resolve com retratação”, completou o senador Jorge Seif, que disse ainda que a declaração do ministro Barroso “fere de morte a democracia”. 

O pedido de impeachment apresentado pela oposição requer a adoção de sete providências:

• O recebimento da presente denúncia pela Mesa do Senado Federal, acompanhada dos documentos anexos;
• Que a Mesa do Senado Federal determine imediatamente a leitura da denúncia no expediente da sessão seguinte;
• Que a Mesa do Senado Federal envie a denúncia à Comissão Especial, eleita para analisar a procedência das denúncias;
• Que a Comissão Especial decida pela procedência das acusações;
• A intimação do Denunciado, Ministro do Supremo Tribunal LUÍS ROBERTO BARROSO, para se manifestar sobre as acusações;
• Que o Senado Federal processe e julgue os crimes de responsabilidade ora imputados ao Denunciado;
• A decretação da perda do cargo do Denunciado, com a consequente inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 52, parágrafo único da Constituição Federal.

Segundo o Regimento Interno, não há prazo para que o presidente do Senado decida sobre o pedido de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Cabe ao presidente do Senado decidir pelo recebimento e seguimento da denúncia, após consulta à Advocacia da Casa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quinta-feira (13) uma nota de declaração do ministro Luís Roberto Barroso detalhando sobre o bolsonarismo realizada ontem, no Congresso da União Nacional dos Estudantes.

“Utilizei a expressão ‘Derrotamos o Bolsonarismo’, quando na verdade me referia ao extremismo golpista e violento que se manifestou no 8 de janeiro e que corresponde a uma minoria”, declarou. 

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Ainda na nota, Barroso justificou que não pretendia ofender os eleitos do ex-presidente “nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima”. 

“Tenho o maior respeito por todos os eleitores e por todos os políticos democratas, sejam eles conservadores, liberais ou progressistas”, concluiu.

O 11º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, que se encerrou nesta quarta-feira (28) e contou com uma delegação brasileira repleta de parlamentares, ministros do STF, do governo Lula e do TCU, além de empresários e personalidades do mundo acadêmico e jurídico, teve como um dos pontos fortes o debate sobre a regulamentação de redes sociais e responsabilização das plataformas digitais por propagação de discursos de ódio e conteúdos ilícitos. Um dos consensos discutidos no evento foi a necessidade de retomada da votação do PL 2630/20, que busca combater as chamadas fake news com uma legislação que estabelecerá normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara, foi um dos debatedores do tema, e defendeu que o projeto voltasse à pauta de votações em Plenário logo no início do segundo semestre legislativo. O deputado disse que o único impasse que precisa ser negociado diz respeito ao órgão que ficará responsável pela fiscalização dos conteúdos postados em redes sociais.

“Hoje, nós temos um impasse, que é a estrutura regulatória: a quem caberá supervisionar a lei? Esse é o desafio para o qual nós temos de construir uma saída. À mesa, temos a proposta da Anatel, que já regula radiodifusão e a infraestrutura de telecomunicações. E, alternativamente, temos uma proposta do Sistema Brasileiro de Regulação, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil”, disse o relator, que defende que o Brasil implemente um modelo semelhante ao europeu, com a criação de um mecanismo de supervisão pública, enquanto outros defendem que a moderação de conteúdo deve ser feita por um órgão externo e independente.

Além de assegurar o desejo de começar já no início do segundo semestre a votação do PL 2630/20, o deputado pelo PCdoB de São Paulo frisou que o intervalo de tempo oportunizou e facilitou importantes esclarecimentos sobre o não risco de censura e o não envolvimento do Estado em ações de controle de conteúdos.

“Conversamos com várias lideranças evangélicas demonstrando que não há hipótese alguma de restrição da atividade religiosa no Brasil. Também falamos sobre a remuneração ou não de conteúdo jornalístico utilizado por plataformas digitais. Acredito que é natural que haja divergências, e essas polêmicas devem chegar ao plenário para que a maioria dos deputados possa decidir o desfecho”, destacou.

Os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também participaram dos debates do Fórum Jurídico de Lisboa, e defenderam a votação do PL das fake News. Lira criticou o papel das chamadas bigs techs durante a votação do projeto, e a pesada campanha que fizeram para reverter o voto dos deputados.

“Sem a regulamentação legislativa do novo ambiente informacional no Brasil, viveremos um estado de todos contra todos, numa apreensão sectária da realidade, com uma polarização que não vai permitir a realização de consensos", criticou. “Precisamos responder às iniciativas antidemocráticas com doses ainda maiores de democracia”, completou o presidente da Câmara. 

Na mesma linha, o senador Rodrigo Pacheco fez uma cobrança pública pela votação célere do PL 2630/20 na Câmara. Ele disse que a todo instante se tenta minar a democracia por meio de redes sociais e da tecnologia, além de pronunciamentos e ações, e que os discursos de ódio precisam ser combatidos com a regulamentação das redes.

“É muito importante que a Câmara dos Deputados aprecie o projeto das fake news. Nós não podemos ter um palco de desinformação, de fomentação de ódio em rede social sem nenhum tipo de regulamento. Isso precisa ser aprovado na Câmara, como o Senado já aprovou”, disse o presidente do Senado.

Assim que voltar de Portugal, o deputado Orlando Silva já participará de um novo evento para discutir o projeto das fake News. Na próxima sexta-feira (30), o deputado estará na Universidade de São Paulo (USP), onde se encontrará com um grupo formado por 19 pesquisadores e representantes da Associação Brasileira de Antropologia e da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação. 

No encontro, os pesquisadores defenderão mudanças no projeto para tornar mais claras as regras de acesso a dados das plataformas digitais. Os pesquisadores e as associações defendem que o PL 2630 adote abordagem similar à Lei de Serviços Digitais da União Europeia, para permitir que pesquisadores credenciados previamente possam solicitar informações necessárias para pesquisas científicas de interesse público, sem ter que enfrentar obstáculos impostos pelas plataformas por meio de listas pré-definidas de dados permitidos. A última versão da proposta conta com um artigo que determina a abertura de informações, mas a avaliação do grupo é que o texto do relatório não oferece diretrizes claras a respeito do acesso a dados das big techs.

O relator do projeto das fake news também tem buscado convocar a sociedade a pressionar a Câmara pela votação do PL 2630. Orlando Silva criou uma página na internet e nas redes sociais com um abaixo-assinado que pede a votação imediata da proposta. A iniciativa tem o nome de “Campanha Nacional pela Aprovação da Lei contra Fake News e Discurso de Ódio”, e conclama os internautas a se inscreverem para receber banners digitais e materiais que possam ser usados em redes sociais com pedidos de aprovação do projeto. 

“A terra sem lei da Internet proporciona ambiente para golpes de todo tipo, até em planos de saúde. A criminalidade não pode tomar conta sob a omissão cúmplice das Big Techs. PL 2630 SIM! ASSINE”, afirma mensagem recente nas redes sociais do deputado Orlando Silva, na qual pede o apoio popular ao abaixo-assinado. 
 

Nesta sexta-feira (17), senadores protocolaram um pedido de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo seria por ter amizade com o advogado Cristiano Zanin, que defende Lula em algumas ações.

O pedido é assinado por um grupo que reúne os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Carlos Heinze (PP-RS), Plínio Valério (PSDB-AM) e Carlos Viana (Podemos-MG). O ex-senador Lasier Martins (Podemos-RS) também assina o documento.

Segundo a petição, o ministro deveria ter se declarado suspeito no julgamento do STF que retirou os casos da Lava Jato envolvendo o presidente da Vara Federal de Curitiba. “Uma vez havendo esses destaques fáticos, Luís Roberto Barroso deveria ter se julgado suspeito, não contrariando o estabelecido no Código de Ritos e, de outra sorte, se eximindo de qualquer suspeita das partes”, dizem os senadores no pedido.

O grupo de senadores alega que Barroso deveria ser impichado por não se declarar suspeito em outros casos. Dentre eles, ao julgar como magistrado temas relacionados ao aborto e à descriminalização de drogas.