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Uma série de publicações recentes do Ministério Público da Bahia (MP-BA) formalizou a abertura de procedimentos para investigar e acompanhar denúncias envolvendo importantes instituições públicas do estado. As frentes de apuração envolvem desde a suposta violação de direitos individuais por forças policiais até negligência institucional na educação e falta de transparência com o dinheiro público. Entenda as investigações:

VESTIBULAR DA UNEB

No último dia 30 de junho, a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) entrou no radar do órgão ministerial por supostamente impedir uma candidata com deficiência visual de participar do vestibular deste ano. O procedimento administrativo, instaurado pela Promotoria de Justiça de Educação, apura uma possível ofensa ao direito à educação, decorrente de obstáculos de acessibilidade impostos pela universidade. O MP-BA investiga a responsabilidade da instituição e os danos morais e materiais causados à candidata devido à falta de condições adequadas para a realização da prova.

VIOLÊNCIA POLICIAL

O MP-BA também instaurou procedimentos administrativos para acompanhar acusações graves envolvendo agentes de segurança em Salvador. As portarias buscam fiscalizar a apuração de denúncias de violação de domicílio, supostamente praticadas por policiais militares da Rondesp, além de queixas de violência institucional, racial, religiosa e de gênero atribuídas a policiais civis. Segundo uma das vítimas, os abusos contra ela teriam começado durante o cumprimento de uma intimação no interior de sua residência e continuado dentro da delegacia.

VERBAS DO ZOOLÓGICO

A Promotoria de Proteção da Moralidade Administrativa converteu uma apuração preliminar em inquérito civil contra o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), órgão responsável pela administração do Zoológico de Salvador, localizado no bairro de Ondina. De acordo com a representação, a autarquia tem omitido ou fornecido de forma insuficiente dados claros sobre o orçamento público repassado pelo governo da Bahia ao parque. A investigação tem o objetivo de garantir a transparência pública para entender exatamente como a verba tem sido aplicada na manutenção do espaço e no cuidado com os animais.

A empresa PARATI – Crédito, Financiamento e Investimento S.A. está sendo investigada por, supostamente, apresentar um conjunto de condutas sistemáticas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação do superendividamento. O inquérito civil, instaurado por meio de portaria assinada pela Promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, apura denúncias de cobranças indevidas, juros abusivos e falta de transparência.

Segundo dados divulgados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), ainda no início do ano a empresa já totalizava 4.722 reclamações no site Reclame Aqui, além de inúmeras denúncias na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA). Entre as principais queixas, constam a realização de empréstimos consignados, renegociações ou refinanciamentos sem autorização prévia e expressa do cliente, bem como a manutenção de descontos em salários ou benefícios previdenciários mesmo após a quitação e o encerramento dos contratos.

Além do atendimento precário, com canais de contato falhos, dificuldade para o exercício do direito de arrependimento (desistência) e retenção de cópias contratuais, o MP-BA também investiga a lentidão ou recusa no estorno de valores. Somam-se a isso a criação de obstáculos injustificados para impedir a portabilidade da dívida para outras instituições financeiras e a aplicação de taxas desproporcionais que comprometem o "mínimo existencial" de trabalhadores e aposentados, desrespeitando as diretrizes do crédito responsável.

A portaria estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que a empresa se manifeste nos autos e apresente seus atos constitutivos. O mesmo prazo foi concedido ao Banco Central (BACEN) para que informe se existem reclamações ou procedimentos em trâmite contra a instituição financeira sobre os mesmos temas.

Na manhã desta quarta-feira (8), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e os principais partidos políticos da região assinaram o Pacto pela Integridade nas Eleições de 2026, em uma cerimônia que representou avanços significativos para a política baiana.

O documento tem o objetivo de prevenir conflitos, combater a violência política de gênero, garantir o cumprimento da divisão de verbas e do tempo de propaganda para candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, normatizar o uso de inteligência artificial, impedir a disseminação de desinformação e mitigar barreiras para o exercício do voto.

O presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, afirmou que nenhuma divergência pode se sobrepor ao respeito mútuo, à convivência civilizada e ao reconhecimento de que a pluralidade de ideias é uma das maiores riquezas da democracia. "A integridade eleitoral não se impõe apenas pela lei, mas também pela consciência ética de todos aqueles que participam da vida pública", completou o magistrado.

A programação contou com os painéis "Justiça restaurativa na Justiça Eleitoral", apresentado pela desembargadora Joanice Guimarães; "Desjudicialização e litigância abusiva", por Hercília Barros, coordenadora judiciária do 1º Grau de Jurisdição do TRE-BA; e "Propaganda Eleitoral: do conflito ao consenso", ministrado pela secretária da presidência do órgão, Márcia Lopes.

O evento incluiu, ainda, a inauguração da Sala da Democracia para os Partidos Políticos, um espaço permanente de diálogo, cooperação e aproximação entre a instituição e as agremiações e a assinatura do Termo de Compartilhamento de Boas Práticas entre o TRE-BA e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), fortalecendo a cooperação jurídica no estado.

O partido Republicanos tem a expectativa de eleger 10 deputados na disputa eleitoral deste ano. A declaração foi feita pelo vereador de Salvador, Luiz Carlos, nesta quarta-feira (8). O edil assumiu a coordenação de campanha do Republicanos após deixar a secretaria de Infraestrutura da capital baiana (Seinfra). 

Em entrevista à imprensa, Luiz Carlos mencionou que a sigla montou uma chapa com quatro nomes com mandato, entre eles os deputados federais Léo Prates, Diego Coronel, Márcio Marinho e Rogéria Santos. 

“Nós montamos uma nominata bastante robusta. Estamos com a expectativa de eleger cinco federais e seis estaduais. Já temos aí no partido o Léo Prates, que tem mandato, Diego Coronel, Márcio Marinho e Rogéria”, afirmou durante o encontro de lideranças políticas da Bahia na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Na ocasião, foi assinado o termo do Pacto pela Integridade nas Eleições 2026

O coordenador da campanha reforçou ainda sobre a nominata robusta que foi montada pelo grupo. 

“Então, já temos quatro mandatos e com uma nominata robusta, com capacidade de fazer cinco federais, com fé em Deus. Estaduais, também estamos na mesma meta”, completou.

Na manhã desta quarta-feira (8), lideranças políticas da Bahia se reuniram na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), para a assinatura do Pacto pela Integridade nas Eleições 2026. Durante o evento, o presidente do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), Tassio Brito, aproveitou o espaço para repercutir o cenário político local, defender os governos estadual e federal, e tecer críticas à oposição.

O encontro, conduzido pelo presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, tem como objetivo firmar um compromisso entre a Justiça Eleitoral e os partidos para garantir um pleito seguro e transparente, combatendo a violência política e o uso indevido de Inteligência Artificial.

Aproveitando a pauta democrática e o aquecimento para as disputas de 2026, Tassio Brito delineou as diretrizes do PT baiano para o próximo ciclo eleitoral.

Brito destacou a realização do Plano de Governo Participativo em todo o estado como ferramenta de escuta da população. Ele defendeu os avanços do governo de Jerônimo Rodrigues, citando investimentos em infraestrutura, educação e a interiorização da saúde. Segundo o presidente do PT-BA, as pesquisas refletem que o governador possui "aprovação maior do que a desaprovação", o que indicaria que a gestão "está no caminho correto".

Questionado sobre a postura da oposição, Tassio foi enfático ao reafirmar que o PT não tem "nenhum medo nem nenhuma vergonha de dizer o nosso lado", referindo-se ao alinhamento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele alfinetou o grupo político liderado por ACM Neto (União Brasil), classificando-os como "os maiores anti-Lula que a Bahia já viu", mas que adotam a estratégia do "tanto faz" em anos eleitorais devido à alta popularidade do presidente no estado, que, segundo ele, atinge a marca de 70% a 72% de intenção de votos.

Sobre o PT ter superado o União Brasil em número de filiações na Bahia, o dirigente ressaltou que o partido possui um filtro rigoroso para novos membros, o que torna o crescimento ainda mais expressivo. Ele também pontuou que o PT lidera a preferência partidária no estado, variando entre 40% e 42% nas pesquisas de opinião. "Isso é fruto da identidade que o povo da Bahia tem com o nosso partido", concluiu.

A manifestação de Tassio Brito ocorreu paralelamente à agenda institucional do TRE-BA, que segue na manhã desta quarta (8). O Pacto pela Integridade nas Eleições 2026 foca em diretrizes fundamentais para o processo democrático, incluindo:

• A prevenção e combate a qualquer forma de violência política, com ênfase na proteção às mulheres.

• O cumprimento rigoroso das cotas de financiamento e de propaganda eleitoral para candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas.

• O uso responsável e ético de ferramentas de Inteligência Artificial pelas campanhas.

• A promoção de um acesso inclusivo ao direito de voto, alinhado ao programa Seu Voto Importa.

O evento desta quarta-feira também marca a inauguração da Sala da Democracia, um espaço permanente criado pelo Tribunal para estreitar o diálogo e a cooperação institucional com as agremiações partidárias.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades e práticas abusivas cometidas pelo Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora (Liceu Salesiano do Salvador), unidade localizada no bairro de Nazaré.

A apuração teve início após denúncia formalizada pela mãe de um dos estudantes. A portaria do MP reúne um extenso rol de infrações potenciais divididas em três eixos principais: econômico, contratual e estrutural/sanitário.

EIXO ECONÔMICO
A instituição é acusada de obrigar a aquisição de materiais didáticos novos atrelados ao Sistema Bernoulli. Caso a família não faça a compra diretamente com a escola, o estudante pode ser privado de atividades escolares ou ter o acesso a conteúdos acadêmicos e plataformas digitais bloqueado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), esse condicionamento configura a prática ilegal de venda casada.

O colégio também é investigado por onerar excessivamente os responsáveis com preços abusivos e por impedir a reutilização de livros físicos de anos anteriores. A medida contraria a Lei Estadual nº 6.586/1994 e a Lei Municipal nº 9.713/2023, que proíbem a troca de títulos didáticos em períodos inferiores a quatro e três anos, respectivamente. Além disso, a mantenedora da rede, a Conferência das Inspetorias dos Salesianos de Dom Bosco do Brasil (CISBRASIL), sediada em Brasília/DF, é investigada por instituir essa exclusividade como diretriz corporativa, o que pode caracterizar reserva de mercado.

EIXO CONTRATUAL
Pais e responsáveis também têm questionado cláusulas contratuais consideradas abusivas. Uma delas impõe, como condição para a matrícula, a autorização de uso gratuito do nome e da imagem dos discentes para fins publicitários da escola em meios como outdoors, TV e redes sociais.

Outro ponto sob análise é a exigência contratual para que o aluno participe de momentos formativos de cunho religioso, como orações e liturgias católicas — o que, a depender da aplicação, pode violar a liberdade de crença. O MP apura ainda a conduta da escola em ameaçar ou efetivar sanções pedagógicas cotidianas contra os alunos cujas famílias não adquiriram o material didático exigido.

EIXO ESTRUTURAL 
Por fim, as investigações alcançam as condições físicas do campus. O MP-BA anexou aos autos o Relatório de Fiscalização nº 42/2026 do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), que atesta que o colégio descumpre normas de segurança contra incêndio e pânico e opera sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Paralelamente, a Vigilância Sanitária de Salvador (VISA) realizou uma inspeção técnica no local e emitiu a Notificação nº 113500 após flagrar diversas irregularidades sanitárias na estrutura da instituição, gerando riscos em potencial à saúde de colaboradores e estudantes. 

O Colégio Salesiano e a mantenedora CISBRASIL foram notificados e receberam o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa prévia e enviar documentos, como contratos constitutivos e planilhas detalhadas de custos dos materiais.

Neste mesmo prazo, o  Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) devem informar se há outras queixas registradas contra a instituição. As Secretarias de Educação do Município e do Estado também foram oficiadas para relatar a existência de reclamações ou procedimentos administrativos sobre a conduta pedagógica da escola.

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo investigatório. Caso as suspeitas sejam confirmadas ao longo das apurações, o Ministério Público poderá propor uma Ação Civil Pública na Justiça contra os envolvidos, exigir o pagamento de indenizações por danos coletivos ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as falhas sejam corrigidas imediatamente.

Investigações sobre o apagão crônico nos serviços de internet e telefonia da operadora Claro em Camaçari, a polêmica em torno do fechamento de uma escola rural em Lajedinho e a abertura de um procedimento para assegurar a retificação de nome e gênero de uma pessoa transgênero entraram no radar da Justiça baiana nesta terça-feira (7). O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apura violações massivas aos direitos do consumidor, possíveis afrontas ao direito fundamental à educação no interior e atua na defesa dos Direitos Humanos e das garantias individuais da população LGBTI+. Confira, a seguir, o raio-X dos casos.

Garantia do direito à identidade de gênero

A 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da capital instaurou um Procedimento Administrativo voltado à proteção dos direitos da população LGBTI+ e ao combate à LGBTfobia. A iniciativa visa adotar medidas jurídicas e administrativas para assegurar a averbação da alteração de prenome e de gênero nos assentos de nascimento e de casamento de uma pessoa transgênero junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. A atuação do MP-BA busca desburocratizar o acesso a direitos civis e salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Falhas no serviço da Claro

Em virtude dos apagões e quedas constantes nos serviços de internet banda larga, telefonia fixa e TV por assinatura fornecidos pela operadora Claro S.A. nas localidades de Abrantes e Jauá, a 11ª Promotoria de Justiça de Camaçari abriu um Procedimento Administrativo para investigar a qualidade do sinal, o descumprimento do dever de informação e a denúncia de que a operadora continuou cobrando o valor integral nas faturas, mesmo com o serviço indisponível. A Claro terá que apresentar explicações e medidas de compensação para os consumidores lesados.

Fechamento de escola em zona rural

Em Lajedinho, o encerramento das atividades da Escola Municipal Lagoa da Jurema, na Comunidade do Caldeirão, virou caso de Justiça. O Ministério Público prorrogou um Inquérito Civil para apurar se a Prefeitura violou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que proíbe desativar escolas do campo sem um diagnóstico de impacto e sem ouvir a comunidade escolar. A escola funcionava desde 1998 e atendia alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I. A Promotoria de Ruy Barbosa deu 20 dias úteis para o Município e o Conselho Tutelar apresentarem relatórios minuciosos sobre a segurança e a distância do transporte que leva os alunos remanejados para a sede, além de exigir saber qual o destino que a prefeitura dará ao prédio e à quadra esportiva recém-construída na comunidade.

Dois anos após início da Operação Sísifo, que investigava grupo criminoso responsável pela entrada de materiais ilícitos no Conjunto Penal de Feira de Santana, a 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana condenou, nesta segunda-feira (7), 12 pessoas por atuação em um esquema de corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro no sistema prisional de Feira de Santana. 

O Bahia Notícias teve acesso a decisão e os detalhes da denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Na sentença, que considera as informações apuradas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), são considerados três núcleos de atuação entre os réus, sendo eles: um grupo de policiais penais e servidores, núcleo atuação externa e o núcleo de presos. 

No caso do núcleo de servidores e policiais penais, a investigação aponta que eles atuariam como intermediários no favorecimento da entrada de materiais ilícitos, que configura crime de prevaricação imprópria, que deu início a Operação Sísifo, em 2024. No núcleo externo, a investigação aponta uma atuação voltada para a lavagem de dinheiro proveniente dos esquemas de organizações criminosas e no núcleo de presos, estão os líderes das facções criminosas condenados por oferecer vantagens indevidas aos agentes para garantir a entrada de materiais ilícitos no presídio. 

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NÚCLEO DE SERVIDORES PENAIS
Entre o grupo de policiais penais, Valmir Pereira de Jesus era o principal responsável por negociar com as facções e coordenar as atividades dos demais agentes foi condenado a 27 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de prevaricação imprópria, tráfico de drogas, corrupção passiva e organização criminosa, além da perda do cargo público. Yure Pinheiro Costa  (“Cowboy”) e Gildo de Lima Almeida foram descritos com o braço operacional do esquema, introduzindo celulares e facilitando a entrega de drogas para os internos, sendo condenados a 22 anos e 2 meses de prisão. 

Outros policiais, como Vitor Cerqueira de Oliveira e Isaías Gregório de Miranda Filho ("Barba Azul"), receberam penas de 18 anos e 2 meses, enquanto Ednilson Santana Mota ("Motinha") foi sentenciado a 14 anos e 2 meses. Os agentes Valter Ferreira de Almeida e Leandro Calazans Amaral ("Santa Bárbara") foram condenados a 8 anos e 5 meses, e a técnica de enfermagem e policial Rosana Souza de Oliveira, que utilizava o setor de saúde para esconder celulares em caixas de medicamentos, recebeu uma pena de 6 anos e 1 mês.

NÚCLEO EXTERNO 
No grupo de atuação externa, duas pessoas foram condenadas por crimes de lavagem de dinheiro e apoio aos demais crimes. Luana Priscilla de Jesus Moitinho também era agente penal, mas atuava como professora da rede municipal de ensino. Ela manteve um relacionamento de cinco anos, a partir de 2017, com Valmir Pereira de Jesus, acusado de liderar o esquema envolvendo os servidores. Condenada por lavagem de dinheiro, o Ministério Público compreendeu que a conta de Luana foi utilizada para o escoamento e ocultação de grandes vultos financeiros, incluindo depósitos em espécie de R$ 53 mil, sem lastro. 

O segundo condenado é Emerson Carmo dos Santos, que é eletricista e comerciante. A investigação do Gaeco o aponta como o "braço financeiro" externo do esquema. O material da denúncia aponta que ele utilizava suas contas pessoais e a conta de sua empresa para ocultar e circular recursos ilícitos do grupo, obtendo um percentual de 3% sobre os valores movimentados como remuneração pelo serviço. 

NÚCLEO INTERNO
No núcleo interno, Genivaldo Reis dos Santos (“Moá”) foi condenado a 3 anos e 10 meses por corrupção ativa por articular o  pagamento das propinas para os agentes. Outros internos investigados, como Nestor Sales e David Aparecido Pinheiro da Silva, tiveram a punibilidade extinta devido ao falecimento ao decorrer do processo. 

A empresa Bahia Park Serviços de Estacionamento Ltda. é alvo de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apurar uma série de práticas abusivas contra o consumidor. A investigação, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, foca nas irregularidades detectadas na filial da empresa localizada no Edifício Convention Center, na Rua Senador Theotônio Vilela, nº 190, no bairro do Parque Bela Vista, em Salvador.

O procedimento baseia-se em fiscalizações anteriores realizadas pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) e pela Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon). Os órgãos emitiram, respectivamente, o Auto de Infração nº 002702-E e a Notificação nº 5954, após flagrarem que o estacionamento não dispunha de tabela de preços em local visível, mantinha as informações de tarifas fixadas de forma ilegível e não disponibilizava um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta pública.

Além disso, os agentes constataram que a fornecedora falhava na acessibilidade, deixando de sinalizar a quantidade suficiente de vagas reservadas para gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.

Diante do histórico de irregularidades e da afronta ao princípio da transparência, a promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva determinou a abertura do inquérito para avaliar se os preços praticados pela Bahia Park no local configuram vantagem manifestamente excessiva, o que viola o artigo 39, inciso V, do CDC. A empresa foi notificada pelo MP-BA e tem o prazo legal de 10 dias úteis para apresentar seus atos constitutivos e manifestar-se no processo.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento preparatório para apurar supostas falhas de segurança no estacionamento do Salvador Shopping, um dos maiores centros de compras da capital baiana. A medida foi motivada pelo crime que aconteceu no dia 15 de março deste ano, quando três mulheres foram sequestradas no estacionamento do centro comercial e mantidas em cativeiro por mais de 12 horas, coagidas a realizar transferências bancárias via Pix.

O procedimento tem o objetivo de investigar possíveis inadequações na vigilância e proteção do ambiente, como irregularidades nos protocolos preventivos de monitoramento,  controle de acesso e gerenciamento de riscos criminais, tendo em vista que, para atribuir responsabilidade civil à falha de segurança deve ser analisada a previsibilidade do risco e existência de protocolos preventivos adequados. 

O Salvador Shopping deve apresentar, em um prazo de até dez dias utéis, a quantidade de ocorrências registradas no estacionamento do empreendimento nos últimos cinco anos, protocolo interno de segurança, gerência de risco e atuação em ocorrências criminais, quantidade de vigilantes, supervisores e agentes de monitoramento existência de monitoramento eletrônico integral da área, indicando eventuais pontos cegos, tempo de armazenamento das imagens e protocolos de preservação dos contratos firmados com empresas de segurança privada e monitoramento eletrônico e informar quais medidas corretivas ou preventivas foram implementadas após os fatos investigados.

Paralelamente, o MP-BA solicita a outros órgãos o informe de outros dados e informações cruciais para o andamento da investigação:

Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) e Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON)

• Quantitativo de ocorrências criminais registradas no estacionamento do Salvador Shopping nos últimos 5 (cinco) anos, com indicação da tipologia criminal;
• Dados comparativos relativos a ocorrências semelhantes em estacionamentos de outros shopping centers da cidade de Salvador;
• Classificação da área quanto ao grau de risco criminal.

Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) e Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon)

• Reclamações registradas por clientes relacionadas à segurança do estacionamento do Salvador Shopping;
• Cópia de autos de infração, procedimentos administrativos e denúncias eventualmente existentes sobre a matéria investigada.

Secretaria Processual do Consumidor

• Pesquisas no sistema IDEA, planilhas internas das promotorias do consumidor, sistemas CACOL/CNJ/CNMP, Reclame Aqui, Consumidor.gov.br e TJ/BA (especialmente nos Juizados Especiais) acerca de ocorrências, demandas judiciais e reclamações envolvendo crimes ou falhas de segurança no local;
• Emissão de certidão circunstanciada contendo a síntese analítica dos resultados encontrados;
• Pesquisa em sítios jornalísticos e bases públicas sobre ocorrências semelhantes envolvendo o empreendimento investigado.

Procurada para se posicionar sobre a investigação, a administração do empreendimento informou, por meio de nota oficial, que está colaborando integralmente com o Ministério Público e com as demais autoridades competentes, observando o sigilo necessário à apuração em curso. O shopping destacou ainda que segue cumprindo rigorosamente todos os prazos e atendendo às solicitações oficiais, fornecendo as informações requeridas dentro dos trâmites legais.