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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a elaboração e execução de um plano de reparação dos danos ambientais no Sítio Arqueológico Pedra da Igreja, localizado no município de Coronel João Sá (BA).

A medida decorre de apurações sobre a extração ilegal de minérios na região, atribuída ao empresário José Rosemberg, proprietário da pedreira Mônica Moreira ME e irmão do ex-prefeito do município, José Romualdo Souza Costa (PP).

O trabalho de recuperação e preservação do patrimônio histórico será executado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em parceria com a Prefeitura de Coronel João Sá.

Vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e autuado pela Procuradoria da República em Feira de Santana, o procedimento tem prazo inicial de tramitação de um ano e traz a assinatura da procuradora da República Antonélia Carneiro Souza.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu um conjunto de recomendações direcionadas à prefeitura de Ibirataia, localizada no sul do estado, cobrando providências imediatas em relação a riscos na qualidade da água da Fundação Hospitalar Antônio Firmo Leal, entidade filantrópica que presta serviços de saúde à população do município.

De acordo com a portaria, o principal intuito do MP é assegurar o cumprimento integral do Plano de Amostragem do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no município, com a realização regular de análises microbiológicas e monitoramento dos parâmetros de potabilidade, e promover a capacitação técnica e a habilitação formal de todos os agentes da Vigilância Sanitária Municipal.

Além disso, a recomendação indica a interdição cautelar imediata ou a execução de protocolo de desinfecção, conforme avaliação técnica da autoridade sanitária do poço artesiano localizado na Fundação Hospitalar Antônio Firmo Leal.

As recomendações, expedidas em 27 de outubro pela Promotoria de Justiça de Ibirataia, são conduzidas pela promotora Caroline Vianna Longhi e endereçadas ao prefeito Alexsandro Freitas Silva. 

O contrato firmado pela Prefeitura de Serrinha, na região sisaleira da Bahia, com a editora Alfa Livros e Consultoria Ltda. foi dividido em seis lotes ao ultrapassar o valor de R$ 5,9 milhões e. A contratação é um dos alvos da Operação Caro Leitor, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), nesta quarta-feira (4), para investigar suspeitas de fraude em licitação, superfaturamento e desvio de recursos públicos na compra de livros didáticos para a rede municipal de ensino.

A investigação identificou indícios de superfaturamento na aquisição dos materiais. Segundo a PF, livros comprados pelo município teriam sido contratados por valores significativamente superiores aos preços divulgados no site da própria editora responsável pelas obras.

Após o cumprimento de mandados em Serrinha e em um condomínio no bairro do Matatu, em Salvador, a reportagem teve acesso a documentos relacionados à contratação apontada pelos investigadores como suspeita de irregularidades. Para organizar a compra dos materiais didáticos destinados à rede municipal em 2024, o processo foi dividido em seis lotes, conforme a etapa de ensino e a finalidade pedagógica. Todos foram vencidos pela Alfa Livros, com valores que, somados, chegam a R$ 5.953.359,00.

O primeiro lote, no valor de R$ 2.412.230,00, previa a aquisição da coleção "Gramática Dinâmica da Língua Portuguesa", destinada a estudantes do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental. O segundo lote, de R$ 12.500,00, contemplava a coleção "Produção Textual e Ortografia Dinâmica", também voltada aos alunos do Ensino Fundamental.

Já o terceiro lote, no valor de R$ 800.956,00, correspondia à compra de kits de literatura infantil, compostos por quatro livros paradidáticos e uma maleta. O quarto lote, de R$ 65.200,00, previa a aquisição de guias didáticos para professores referentes à coleção de gramática. O quinto, no valor de R$ 265.710,00, contemplava manuais pedagógicos destinados aos docentes da área de produção textual.

O sexto e último lote foi destinado à compra de livros da coleção "EJA – A Caminho do Conhecimento", voltada à alfabetização de jovens e adultos. O valor previsto foi de R$ 2.396.763,00.

TÍTULOS E AUTORES
Os documentos da contratação também identificam os títulos e autores das obras adquiridas pelo município. O kit de literatura infantil, correspondente ao terceiro lote, reúne quatro livros da autora Margarida Rosa: "Mamãe Ovelha e o Corneirinho", "Canta Passarinho", "O que tem hoje na praia" e "Passeando pelo Jardim".

A coleção de gramática, atribuída a Herman Regis, foi dividida entre os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental. Entre os títulos estão "Gramática Dinâmica da Língua Portuguesa", com volumes destinados do 1º ao 5º ano, e "Gramática Dinâmica Leitura e Compreensão", voltada aos estudantes do 6º ao 9º ano.

A coleção de produção textual, também atribuída a Herman Regis, inclui os livros "Produção Textual e Ortografia Dinâmica", para os anos iniciais, e "Produção Textual e Ortografia Dinâmica Aplicada", destinada aos anos finais do Ensino Fundamental.

Já a coleção para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) é composta pelo livro "EJA – A Caminho do Conhecimento (Alfabetização)".

HOMOLOGAÇÃO
Outro documento analisado é o termo de homologação do certame, assinado em 29 de maio de 2024 pelo então prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima (PSD). O registro informa que não houve formação de cadastro de reserva porque outros participantes não manifestaram interesse em integrar a lista.

Após a publicação do resultado, a Alfa Livros foi convocada para assinar formalmente o contrato no prazo de cinco dias úteis.

A OPERAÇÃO
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, nesta quarta-feira (4), a Operação Caro Leitor, que apura possíveis irregularidades na contratação de livros didáticos para a rede municipal de ensino de Serrinha. A operação cumpre mandados em quatro municípios: Serrinha e Salvador, na Bahia, além de Fortaleza e Eusébio, no Ceará. As diligências incluem endereços de pessoas físicas, empresas e a sede da Prefeitura de Serrinha. 

O foco da investigação é o Pregão Eletrônico nº 012/2024, que resultou na contratação de duas empresas pelo valor total de R$ 5,95 milhões. O procedimento passou a ser investigado após um levantamento de riscos realizado pela CGU.

A editora Alfa Livros e Consultoria Ltda., sediada no Ceará, é apontada como principal investigada da operação. Em setembro, a Polícia Federal também realizou uma açãoão no estado cearense envolvendo editoras, em uma investigação relacionada ao deputado federal Mário Frias e ao filme "Dark Horse". De acordo com os órgãos de controle, foram identificados indícios de possível direcionamento da licitação, vínculos entre empresas participantes e movimentações financeiras consideradas suspeitas.

Os pagamentos foram realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), incluindo verbas de contas municipais que receberam complementação da União. A apuração também identificou suspeitas de superfaturamento. Conforme o levantamento, os livros adquiridos pela prefeitura teriam sido comprados por valores significativamente superiores aos preços divulgados pela própria editora em seu site.

Durante a operação, os agentes buscam recolher documentos, equipamentos eletrônicos e outros materiais que possam contribuir para o esclarecimento das suspeitas. Os investigados são alvo de apuração por possíveis crimes de fraude à licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo a Polícia Federal, as investigações continuam para esclarecer a participação dos envolvidos e o destino dos recursos públicos.

Em 4 de novembro de 2025, o que deveria ser um dia de comemoração para uma jovem recém-formada e sua família transformou-se em um pesadelo. Enquanto a advogada baiana se preparava para comemorar a conquista de sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sua chihuahua Miyeon, de apenas dez meses e 1,3 quilo, morreu durante um procedimento de banho em um pet shop de alto padrão, no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Um ano depois, a morte da pequena cadela continua sendo objeto de investigação criminal e de uma ação judicial cível. Imagens do circuito interno de segurança, depoimentos e documentos médico-veterinários reunidos nos autos levantam questionamentos sobre os procedimentos adotados durante o banho, a assistência prestada ao animal e a conduta dos responsáveis pelo estabelecimento.

Entre os episódios mais graves relatados no processo está o momento em que, segundo a descrição das gravações, o banhista aparece dando supostos tapas na cabeça do filhote e permanece inerte por cerca de 20 segundos com o corpo da cadela na água, mesmo após ela perder os sentidos. O hospital veterinário para o qual Miyeon foi encaminhada registrou que a chihuahua chegou sem sinais vitais e que a morte havia ocorrido pelo menos 10 minutos antes de sua entrada na unidade. Posteriormente, quando da realização da necrópsia, foram encontradas lesões no crânio da cadela. 

VEJA AS IMAGENS:

 

O episódio deu origem a investigações conduzidas pelo 78º Distrito Policial, que apura a ocorrência de crimes de maus-tratos a animais, omissão de socorro e tentativa de adulteração ou supressão de provas. 

Paralelamente, a família busca obter a responsabilização dos envolvidos: para a tutora, a busca por justiça ultrapassa a reparação individual. A família anunciou que destinará integralmente a instituições de proteção animal qualquer valor indenizatório eventualmente recebido.

ENTENDA O CASO 
No início da manhã, a tutora do animal havia levado a cadela para a creche canina para agilizar os últimos preparativos para a solenidade de entrega de sua carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que aconteceria nos próximos dias. Quando solicitado, ela autorizou o transporte para o pet shop, parceiro comercial da creche canina, onde seria realizado o banho. 

Myeon celebra aniversário | Foto: Reprodução

Conforme documentado nos autos policiais, no final da manhã do mesmo dia, a administração da creche entrou em contato com a tutora para informar que o animal havia sofrido um desmaio durante o banho e que fora conduzido a uma clínica veterinária próxima para atendimento de urgência. Ao dar entrada na unidade hospitalar, contudo, a equipe médica constatou o óbito.

O prontuário médico-veterinário elaborado pelo hospital relata expressamente que Miyeon deu entrada sem pulso, sem movimentos respiratórios e sem sinais vitais. Com base nos parâmetros fisiológicos e na rigidez do corpo, o profissional responsável registrou no documento médico que o óbito havia ocorrido pelo menos 10 minutos antes da chegada do animal à clínica, tornando ineficazes todas as manobras de reanimação cardiorrespiratória efetuadas pela equipe.

A TRAGÉDIA
O inquérito cível explica que, nas imagens do circuito interno de televisão do pet shop, cuja apreensão exigiu a intervenção de autoridades policiais após recusas iniciais da administração do local, revelam-se irregularidades nos protocolos de manejo do animal e contradições nas versões apresentadas pela proprietária e funcionários encarregados do atendimento.

De acordo com o vídeo, o profissional realizava o banho de dois animais ao mesmo tempo. Miyeon foi retirada de uma banheira menor e colocada no mesmo espaço onde estava um cachorro de grande porte. As imagens também mostram o profissional fazendo gestos bruscos e supostamente agredindo a cadela. O banhista admitiu em depoimento que o animal se agitou e tentou mordê-lo, momento em que exerceu contenção física sobre a cadela antes de ela ficar inerte.

Diferente das declarações prestadas pela veterinária do pet shop no prontuário hospitalar, as imagens do circuito interno demonstram que o profissional apenas recolheu o corpo inconsciente da bancada e caminhou para fora do recinto, sem realizar qualquer manobra de ressuscitação cardiorrespiratória ou primeiros socorros antes do transporte. Em mais de uma hora de gravação contínua analisada pelas autoridades, nenhum gerente, supervisor ou proprietário do estabelecimento compareceu à sala de banho para fiscalizar os procedimentos operacionais.

SUPRESSÃO DE PROVAS
O histórico do inquérito do 78º DP também detalha as dificuldades enfrentadas pela família e pelas autoridades para a obtenção da integralidade das mídias digitais do circuito de segurança. Após a confirmação da morte do animal, os proprietários do pet shop alegaram sucessivos entraves técnicos, incluindo falhas no sistema de gravação e problemas nos discos rígidos (HDs), recusando-se a entregar os arquivos no mesmo dia.

Myeon repousa | Foto: Reprodução 

Mesmo com a tentativa de contato, as donas do estabelecimento não apareceram no hospital durante o dia, escolhendo comparecer à residência da tutora somente às 23h da noite, portando um computador portátil com 53 minutos de gravações previamente selecionadas. O material disponibilizado na ocasião, contudo, omitia os arquivos da câmera frontal posicionada diretamente sobre a bancada de banho.

Diante da negativa de entrega dos arquivos integrais no dia seguinte, a Polícia Militar foi acionada para o registro de ocorrência no local comercial. A disponibilização da totalidade das imagens e do ângulo frontal só ocorreu após requisição e determinação direta da autoridade policial responsável pelo inquérito.

ALEGAÇÕES DA DEFESA
No âmbito das ações judiciais, a defesa dos sócios e do estabelecimento comercial articulou uma tese defensiva baseada em suposta condição pré-existente do animal, argumentando que a chihuahua apresentava uma anormalidade congênita em razão da fontanela (moleira) aberta. Com base nessa premissa, a defesa solicitou a realização de perícias médico-veterinárias nos processos cível e criminal.

Especialistas em anatomia veterinária anexados ao processo esclarecem que a manutenção da fontanela aberta é característica comum e esperada no desenvolvimento de filhotes de raças toy e miniatura até o término do primeiro ano de vida. Essa condição exige dos profissionais de banho e tosa a adoção de técnicas de manuseio suave e a proibição absoluta de aplicação de força física ou pressão de jatos d'água na região cefálica, o que afasta a tese de imprevisibilidade do dano.

Em depoimento prestado à autoridade policial, o banhista responsável pelo procedimento declarou ter conhecimento prévio da fragilidade da região anatômica da fontanela em cães da raça chihuahua. Apesar desse conhecimento técnico, o funcionário prosseguiu com o manejo sob forte agitação do animal. 

PERDA DE FRANQUIA
Paralelamente às investigações judiciais, o estabelecimento passou por alterações em sua apresentação comercial. O local, que operava sob o nome Bicho de Pet, supostamente teria perdido os direitos da franquia e se transformado no Vilati Clínica e Pet Shop, além de passar por uma reestruturação em seus perfis em redes sociais. O banhista envolvido no incidente foi desligado da empresa, mas a clínica veterinária e o pet shop continuam operando normalmente no endereço localizado no bairro dos Jardins.

Embora o inquérito policial e a ação de reparação de danos tenham sido instaurados logo após o falecimento do animal, ambos os procedimentos enfrentam lentidão em razão da fase de produção de provas periciais. No processo criminal, os autos aguardam a conclusão da gravação quadro a quadro das imagens pelo Instituto de Criminalística de São Paulo, enquanto a ação cível, pendente de laudo pericial judicial, desacelerou o andamento das decisões de primeira instância.

A lentidão do aparato estatal em concluir as fases periciais tem permitido a manutenção das atividades comerciais do estabelecimento sob nova denominação social, sem a imposição de restrições administrativas preventivas pelos órgãos municipais e de fiscalização profissional.

DANOS PSICOLÓGICOS
Segundo o relato da tutora, ela se conectou de imediato com a pequena Miyeon, com quem compartilhava os dias e as noites. A jovem morava sozinha em São Paulo e trabalhava de modo remoto, aproveitando o tempo que passava em casa para desfrutar da companhia da cachorrinha. O óbito do animal teria acontecido na semana em que retornou ao trabalho presencial e, para evitar deixá-la sozinha em casa em sua ausência, levou-a para uma creche canina de sua confiança.

Diante do forte vínculo afetivo, os danos psicológicos relatados pela tutora foram devastadores. Ela afirma que, até hoje, não conseguiu assistir às gravações e faz acompanhamento com profissionais especializados em luto de pets.

Em manifestação formal registrada nos autos, a família do animal recusou propostas de acordo financeiro privado apresentadas pela defesa dos réus. A família estabeleceu que 100% de qualquer valor indenizatório eventualmente fixado pela Justiça será revertido integralmente para instituições sem fins lucrativos voltadas ao resgate e à proteção animal.

O objetivo central das ações judiciais é buscar justiça pela morte de Miyeon, responsabilizar criminal e civilmente os envolvidos e mobilizar a Prefeitura de São Paulo e o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) para a avaliação da cassação do alvará de funcionamento da empresa.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) programou um investimento de R$ 177,8 milhões voltado exclusivamente para a construção de oito novos fóruns em municípios estratégicos da Região Metropolitana de Salvador e do interior do estado. A medida faz parte do Plano de Contratações Anual (PCA) do Poder Judiciário e visa substituir prédios antigos, alugados ou deteriorados por estruturas funcionais e acessíveis.

O principal empreendimento do plano é o novo Fórum de Lauro de Freitas, com orçamento previsto de R$ 70 milhões. O objetivo é resolver a fragmentação das unidades judiciárias locais, que atualmente funcionam divididas em três prédios distintos e em avançado estado de degradação física.

Em Senhor do Bonfim e Simões Filho, o Judiciário investirá R$ 30 milhões nas novas sedes para superar as limitações de espaço dos prédios atuais, proporcionando instalações adequadas ao crescimento da demanda processual. A nova unidade de Simões Filho também unificará o atendimento na comarca, encerrando a alocação dos Juizados Especiais em um imóvel municipal cedido que, além de inadequado, apresenta elevado grau de deterioração.

Em Amargosa, a nova construção, avaliada em R$ 15 milhões, reorganizará as atividades locais. A unidade será fundamental para absorver o aumento expressivo de processos após a absorção das comarcas de Milagres, Brejões e Nova Itarana, permitindo ainda a implantação de uma unidade dos Juizados Especiais.

Por fim, o plano prevê R$ 8,2 milhões para a construção de novas sedes em Cândido Sales, Itapicuru, Presidente Jânio Quadros e Itanhém. A verba servirá para substituir os prédios atuais por edificações modernas e totalmente acessíveis, garantindo condições dignas de atendimento ao cidadão e de trabalho para a prestação jurisdicional.

Além dos R$ 177,8 milhões destinados às obras, o TJ-BA alocou R$ 3,9 milhões adicionais em contratos de supervisão técnica e fiscalização especializada de engenharia para os projetos de maior porte em Lauro de Freitas, Senhor do Bonfim e Simões Filho.

A iniciativa sinaliza uma forte política de descentralização da Justiça baiana, e melhora na infraestrutura de trabalho para magistrados e servidores.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um Inquérito Civil para apurar as circunstâncias que culminaram no óbito de um recém-nascido prematuro internado no Hospital Aliança, localizado na Avenida Juracy Magalhães, na capital baiana. A investigação foi motivada por denúncia dos familiares, que apontam supostas falhas no atendimento médico-hospitalar prestado pela unidade.

A portaria, assinada em 20 de outubro pelo promotor de Justiça Saulo Murilo de Oliveira Mattos, estabelece que o objetivo principal da apuração é identificar o cumprimento dos protocolos assistenciais vigentes e as condições de segurança no atendimento neonatal. Além da esfera individual, o órgão fiscalizador busca verificar a existência de eventuais deficiências sistêmicas ou estruturais na prestação dos serviços de saúde que possam comprometer a segurança da coletividade dos consumidores.

Com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a investigação busca estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Por esse dispositivo, a instituição responde pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do atendimento, independentemente da verificação de culpa.

O procedimento investigatório tem como parte formalmente identificada a razão social Hospital Esperança S.A. (Hospital Aliança), integrante do grupo Rede D'Or, um dos maiores ecossistemas de saúde privada do país.

O MP-BA notificou o Hospital Aliança para tomar ciência formal da instauração da apuração e da delimitação do seu objeto. A unidade hospitalar possui o prazo de dez dias úteis para apresentar sua manifestação preliminar e os documentos solicitados.

O documento determina ainda a publicação do ato, resguardando o sigilo de dados pessoais e informações sensíveis da família e do bebê, conforme as diretrizes legais de proteção à privacidade em procedimentos de assistência médico-hospitalar.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação ministerial endereçada ao prefeito de Salvador e à Procuradoria-Geral do Município, orientando a evacuação imediata de pelo menos 50 famílias que vivem em áreas de risco no bairro de São Tomé de Paripe, no Subúrbio Ferroviário da capital.

A medida foi adotada após denúncias de moradores locais e do Movimento de Luta por Moradia Digna (MLMD). Em vistoria técnica, a Central de Apoio Técnico do MP-BA (CEAT) e a Defesa Civil (CODESAL) identificaram alto risco de desabamento e deslizamento, ameaçando cerca de 84 imóveis situados na Travessa Santa Filomena.

De acordo com os laudos técnicos, foram mapeados oito pontos críticos de alta vulnerabilidade geotécnica ao longo de 2026. Entre os principais problemas estruturais estão a ausência de obras de contenção de encostas, sistemas de drenagem pluvial improvisados, cortes e aterros irregulares, alagamentos recorrentes e graves deficiências na conexão com a rede pública de esgotamento sanitário.

O documento aponta que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) chegou a ser acionada, mas alegou que as questões de drenagem, esgoto e risco geológico extrapolavam sua atribuição fiscalizatória. A responsabilidade recaiu sobre a administração municipal, que, segundo o MP-BA, permaneceu inerte, em realizar obras significativas, apresentar projetos executivos ou definir cronogramas de intervenção na localidade.

Diante do cenário de vulnerabilidade, o órgão concedeu o prazo de 15 dias para que o município garanta a remoção preventiva dos moradores das encostas durante o período chuvoso, assegurando realocação assistida e abrigamento digno. O MP-BA também recomendou a interdição imediata de reformas e a proibição de novas construções na área, além do monitoramento contínuo e diário durante episódios de chuva intensa.

A recomendação foi emitida pela promotora de justiça Luiza Gomes Amoedo, titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Capital.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar a suposta comercialização ilegal de rede de Wi-Fi no Presídio de Salvador, localizado no Complexo Penitenciário de Salvador.

De acordo com o documento, obtido pelo Bahia Notícias, os principais suspeitos de cometer as irregularidades são os policiais penais do próprio presídio, que supostamente estariam cobrando pelo acesso à internet. A investigação está em curso desde abril deste ano, quando o MP instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a possível exploração econômica da rede de internet privada instalada dentro da unidade prisional.

O MP fixou prazo para manifestações e requereu diligências administrativas com o objetivo de identificar os operadores da rede, o fluxo financeiro do esquema e a eventual participação de terceiros ou custodiados.

O inquérito foi instaurado em 19 de outubro e está sendo conduzido pela promotora Nivia de Carvalho Andrade, titular da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público.

O Bahia Notícias entrou em contato com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-BA), que até o momento não se posicionou sobre a situação.

Em nota, o Ministério Público da Bahia informou que o inquérito civil apura a exploração econômica da rede privada de internet, mas que não há confirmação de que os usuários seriam os detentos da unidade. "A instituição destaca que a simples existência de acesso clandestino à internet no interior do presídio, independentemente de eventual comercialização, já caracteriza ilícito e demanda apuração dos fatos e responsabilização dos autores", completou. 

LEGISLAÇÃO DA COMUNICAÇÃO EM PRESÍDIOS
A legislação brasileira prevê o direito de comunicação do preso com o mundo exterior, contanto que não comprometa a moral e os bons costumes. De acordo com a Resoluç ão nº 14 de 1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os detentos podem comunicar-se periodicamente, sob vigilância, com sua família, parentes, amigos ou instituições idô neas, por correspondência ou por meio de visitas.

No entanto, a lei é clara sobre a utilização do acesso à internet em presídios. O uso da rede só pode ocorrer de forma supervisionada e com finalidade específica, a exemplo da realização de teleaudiências, videochamadas com amigos e familiares, ou participação em cursos online.

Recentemente, o Governo Federal publicou o Decreto nº 13.136/2026, que amplia os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado dentro do sistema prisional. O documento estabelece o procedimento para o bloqueio administrativo de celulares utilizados irregularmente nas dependências das unidades.

As normas são importantes para impedir o contato dos presos com o mundo externo e frear o que especialistas do mundo inteiro têm classificado como "centros de comando do crime organizado". Apesar do progresso nas tecnologias de monitoramento e controle, como bloqueadores de sinal, os celulares ainda permanecem como a principal ferramenta utilizada por organizações criminosas dentro dos presídios.

Atualizada às 12h04.

A Sulamérica voltou a entrar na mira do Ministério Público da Bahia (MP-BA) após o órgão receber denúncias de que a operadora de saúde estaria rescindindo  unilateralmente e cancelando abruptamente contratos de plano de saúde de pacientes que realizavam tratamentos continuados.

Dessa vez, a investigação também tem como alvo a Clínica Ortopédica Integrada de Salvador (COIS), localizada no Rio Vermelho. De acordo com a representação formulada por um dos consumidores, a Sulamérica teria praticado reembolsos potencialmente indevidos ou fraudulentos vinculados à Clínica COIS. 

O MP-BA instaurou o inquérito civil para apurar, no âmbito das relações de consumo em saúde suplementar, a existência de supostas irregularidades sistêmicas na solicitação, processamento ou pagamentos envolvendo a Clínica COIS, inclusive quanto à possível indução de procedimentos desnecessários ou cobrança indevida.

Além disso, o órgão analisa se houve o cancelamento indevido ou irregular de contratos de plano de saúde por parte da operadora SulAmérica, especialmente sem
Observância dos deveres de informação, continuidade do serviço e proteção da confiança do consumidor, em relação a diversos beneficiários, inclusive idosos, que realizam tratamento na clínica.

Instaurado em 1º de outubro, o inquérito civil tem sido conduzido pelo promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, responsável pela 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor. O procedimento leva em consideração o papel do Ministério Público como defensor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. 

OUTRAS INVESTIGAÇÕES

Ainda neste ano, o MP-BA já havia ingressado com uma ação civil pública contra a SulAmérica em virtude de problemas na rede de credenciamento dos planos individuais na Bahia. A investigação apontou prejuízos aos consumidores diante da saída reiterada de hospitais, clínicas, médicos e laboratórios credenciados.

Posteriormente, o órgão instaurou um Procedimento Preparatório para apurar denúncias de que a seguradora estaria violando direitos básicos do consumidor pela imposição de meios exclusivamente digitais.

O Ministério Público Federal (MPF-BA) abriu uma investigação para apurar denúncias de danos ambientais decorrentes do lançamento de esgoto diretamente no Rio São Francisco, em Paulo Afonso (BA). Assinada pela procuradora da República Antonélia Carneiro Souza, a portaria instaurou um Procedimento Administrativo conduzido por meio da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão.

O intuito da investigação é acompanhar a implementação do projeto básico de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município. A obra é apontada como a solução definitiva para interromper o descarte irregular de resíduos oriundos dos Condomínios Amanda Morais e Brisas do Lago, além de áreas adjacentes.

A atuação do órgão ministerial responde a apurações originadas por queixas dos próprios moradores da região, que relatam conviver com mau cheiro constante, riscos de proliferação de doenças, além do sentimento de abandono por parte dos poderes públicos.

Estima-se que cerca de 1/3 de todo o esgoto produzido em Paulo Afonso seja despejado sem tratamento nas águas do São Francisco, principal rio exclusivamente nacional do país, que corta o Brasil, de Minas Gerais a Alagoas. O cenário tem provocado grave degradação ambiental, odores fortes e a proliferação de bactérias, ameaçando a saúde da população e o ecossistema local.

Instaurado no fim de outubro, o procedimento terá prazo inicial de tramitação de um ano, período em que o MPF fiscalizará o cumprimento dos prazos e das etapas das obras do sistema sanitário.