MP-BA investiga supostas práticas abusivas do Colégio Salesiano

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades e práticas abusivas cometidas pelo Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora (Liceu Salesiano do Salvador), unidade localizada no bairro de Nazaré.

 

A apuração teve início após denúncia formalizada pela mãe de um dos estudantes. A portaria do MP reúne um extenso rol de infrações potenciais divididas em três eixos principais: econômico, contratual e estrutural/sanitário.

 

EIXO ECONÔMICO
A instituição é acusada de obrigar a aquisição de materiais didáticos novos atrelados ao Sistema Bernoulli. Caso a família não faça a compra diretamente com a escola, o estudante pode ser privado de atividades escolares ou ter o acesso a conteúdos acadêmicos e plataformas digitais bloqueado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), esse condicionamento configura a prática ilegal de venda casada.

 

O colégio também é investigado por onerar excessivamente os responsáveis com preços abusivos e por impedir a reutilização de livros físicos de anos anteriores. A medida contraria a Lei Estadual nº 6.586/1994 e a Lei Municipal nº 9.713/2023, que proíbem a troca de títulos didáticos em períodos inferiores a quatro e três anos, respectivamente. Além disso, a mantenedora da rede, a Conferência das Inspetorias dos Salesianos de Dom Bosco do Brasil (CISBRASIL), sediada em Brasília/DF, é investigada por instituir essa exclusividade como diretriz corporativa, o que pode caracterizar reserva de mercado.

 

EIXO CONTRATUAL

Pais e responsáveis também têm questionado cláusulas contratuais consideradas abusivas. Uma delas impõe, como condição para a matrícula, a autorização de uso gratuito do nome e da imagem dos discentes para fins publicitários da escola em meios como outdoors, TV e redes sociais.

 

Outro ponto sob análise é a exigência contratual para que o aluno participe de momentos formativos de cunho religioso, como orações e liturgias católicas — o que, a depender da aplicação, pode violar a liberdade de crença. O MP apura ainda a conduta da escola em ameaçar ou efetivar sanções pedagógicas cotidianas contra os alunos cujas famílias não adquiriram o material didático exigido.

 

EIXO ESTRUTURAL 
Por fim, as investigações alcançam as condições físicas do campus. O MP-BA anexou aos autos o Relatório de Fiscalização nº 42/2026 do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), que atesta que o colégio descumpre normas de segurança contra incêndio e pânico e opera sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Paralelamente, a Vigilância Sanitária de Salvador (VISA) realizou uma inspeção técnica no local e emitiu a Notificação nº 113500 após flagrar diversas irregularidades sanitárias na estrutura da instituição, gerando riscos em potencial à saúde de colaboradores e estudantes. 

 

O Colégio Salesiano e a mantenedora CISBRASIL foram notificados e receberam o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa prévia e enviar documentos, como contratos constitutivos e planilhas detalhadas de custos dos materiais.

 

Neste mesmo prazo, o  Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) devem informar se há outras queixas registradas contra a instituição. As Secretarias de Educação do Município e do Estado também foram oficiadas para relatar a existência de reclamações ou procedimentos administrativos sobre a conduta pedagógica da escola.

 

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo investigatório. Caso as suspeitas sejam confirmadas ao longo das apurações, o Ministério Público poderá propor uma Ação Civil Pública na Justiça contra os envolvidos, exigir o pagamento de indenizações por danos coletivos ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as falhas sejam corrigidas imediatamente.