Equipe

O chefe da Casa Civil da Bahia, Afonso Florence, comentou nesta sexta-feira (19) a possibilidade de adoção de tarifa zero no Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador. A declaração foi feita durante a primeira viagem-teste do sistema, realizada no trecho entre os bairros da Calçada e do Lobato, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e de outras autoridades.

Segundo Florence, ainda estão em andamento estudos de viabilidade técnica e econômica voltados ao modelo de gestão e à futura operação do VLT. De acordo com ele, a definição da tarifa está vinculada a esse processo. “Poder pode, mas estão sendo feitos estudos de viabilidade técnica e econômica de gestão do sistema para que seja feita uma concessão para a operação. A legislação contém várias hipóteses. Uma é licitar a concessão, outra é negociar com a concessionária, por exemplo, do metrô, se pode convir a ela e a nós se houver vantagem, interesse da administração pública. Nessa concessão estão sendo feitos estudos sobre tarifa e tem todas as hipóteses”, afirmou.

Florence também explicou que a atividade realizada nesta sexta não se trata de uma operação comercial, mas de uma etapa técnica do cronograma do projeto. “Uma viagem que, na prática é uma das feitas para o teste dinâmico. Tem teste estático e dinâmico. Liga energia, iluminação, tudo mais, parado. Outra é andando. Fizemos um teste, não é uma viagem comercial”, declarou.

“Agora é um sentimento de dever cumprido. O governador Jerônimo encontrou um contrato do monotrilho, um contrato de PPP, comprometido pela pandemia. Ele determinou que nós fizéssemos uma renegociação. Fizemos a renegociação como fizemos da Ponte também”, finalizou.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), realizou na manhã desta sexta-feira (19) a primeira viagem-teste do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador. A atividade é realizada no trecho entre os bairros da Calçada e do Lobato, e contou com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, além de outras autoridades.

Durante o evento, Jerônimo Rodrigues assinou a ordem de serviço que autoriza o início, ainda neste mês de dezembro, das obras de urbanização e requalificação em bairros do Subúrbio Ferroviário. As intervenções contemplam Santa Luzia, Lobato e Praia Grande, na orla da Baía de Todos-os-Santos, com previsão de construção de passeios, acessos viários e ciclovias, além da implantação de equipamentos esportivos, áreas verdes, playgrounds infantis e academias ao ar livre.

Ao comentar a etapa inicial do projeto, o governador detalhou o período previsto para os testes do sistema. “Estou autorizando a fazer os testes que deverão durar uns 5 a 6 meses. Eu achei inclusive e queria que fosse menos, mas a ordem técnica é que a gente possa aguardar porque tem teste de trilhos, de iluminação, de segurança, de ar condicionado, tem um conjunto de elementos que serão testados por seis meses e hoje eu vou aqui autorizar e vou fazer já um trecho de quatro quilômetros até o Lobato já andando nos trens sob os trilhos aqui da Calçada. A gente vai até o Subúrbio, depois vamos até Águas Claras e depois tem o outro trecho que vai ter Piatã”, afirmou.

Jerônimo Rodrigues também falou sobre a extensão do projeto e a integração com o sistema metroviário. “Nós vamos cortar a cidade, serão mais de 40 quilômetros, juntos com o metrô serão 80 quilômetros e eu tinha me comprometido que chegaria mais um outro trem. Já chegou na Bahia, já está conosco aqui. Então, dois trens já chegaram aqui à Bahia, que foram combinados com a empresa. Em 2026 chegarão mais 17 trens, em 2027 mais 17 trens e 2028 mais dois trens”, declarou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra a cantora Claudia Leitte, pedindo a condenação ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo, sob a alegação de discriminação religiosa. O pedido tem como base a alteração de um verso da música “Caranguejo”, em 2024, quando a artista teria substituído a expressão “saudando a rainha Iemanjá” por “eu canto meu rei Yeshua” (leia mais aqui e aqui).

A reportagem do Bahia Notícias teve acesso ao documento. A ação é assinada pela promotora Lívia Vaz, da Promotoria de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, e por Alan Cedraz Carneiro Santiago, promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Nudephac).

Os representantes do MP-BA pedem que o valor da indenização seja revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou destinado a entidades que representem religiões de matriz africana.

Além da indenização, o Ministério Público solicita que a cantora realize retratação pública e “se abstenha de praticar qualquer ato de discriminação religiosa, direta ou indiretamente, em suas apresentações públicas, entrevistas, produções artísticas ou redes sociais, especialmente aqueles que impliquem supressão, alteração ou desvalorização de referências religiosas de matriz africana”.

A ação tem como fundamento uma representação apresentada pela ialorixá Jaciara Ribeiro e pelo Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro), por meio do advogado Hédio Silva Jr.

De acordo com a representação, Claudia Leitte teria substituído o verso “saudando a rainha Iemanjá” por “eu canto meu rei Yeshua” - termo hebraico correspondente a Jesus - durante a execução da música “Caranguejo”.

O documento menciona ainda a hipótese de que a alteração esteja relacionada à conversão religiosa da cantora e à sua filiação “a denominações neopentecostais cuja tônica discursiva se assenta na conhecida desqualificação, difamação e satanização das religiões afro-brasileiras”.

O Governo da Bahia publicou três decretos que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas localizadas no município de Salvador destinadas à implantação do Tramo IV do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL). As medidas foram assinadas nesta semana.

Um dos decretos trata da desapropriação de uma área de terra com 2.959,20 metros quadrados, situada no Largo do Campo Grande, em Salvador. A área será destinado às obras do Tramo IV do sistema metroviário, conforme estudos e projetos elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), por meio da Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB).

Já o outro decreto declara de utilidade pública uma área medindo 1.803,0175 metros quadrados, localizada na Avenida Santa Rita, no Centro da capital, no trecho que liga o Vale do Canela ao Campo Grande. Assim como no decreto anterior, o imóvel será utilizado para a implantação do Tramo IV do SMSL, de acordo com projetos da Sedur executados pela CTB.

Há, ainda, uma desapropriação de área de terra medindo 1.284,84m² situada no Largo do Campo Grande.

Nos três atos, o governador Jerônimo Rodrigues autoriza a Companhia de Transportes do Estado da Bahia, vinculada à Sedur, com apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação das desapropriações, inclusive a imissão na posse das áreas, em caráter de urgência. Também fica prevista a liquidação e o pagamento das indenizações correspondentes, com recursos disponíveis para essa finalidade.

Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na manhã desta terça-feira (16), o deputado estadual Luciano Araújo pediu uso da palavra para esclarecer seu posicionamento em meio a sua indicação para ocupar o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A candidatura do parlamentar chegou a ser posta após 20 colegas assinarem o requerimento com o desejo de levar seu nome a uma sabatina na própria comissão.

A movimentação ocorreu em paralelo aos planos do governo Jerônimo Rodrigues (PT) em aprovar a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para a vaga e gerou desconforto na base. Apesar disso, o Bahia Notícias já havia antecipado que a Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa vetaria a indicação de Luciano ao alegar inconstitucionalidade.

Durante sua fala, Luciano Araújo lembrou que a vaga aberta após o falecimento do conselheiro Pedro Lino não é de prerrogativa de indicação por parte do governador, e sim deve ser destinada a um auditor do Tribunal de Contas. O caso inclusive enfrenta um imbróglio no Supremo Tribunal Federal (STF) após uma ação ser movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). O julgamento chegou a ser interrompido em razão de pedidos de vista dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, portanto não houve o julgamento do mérito do pleito.

"Eu não sou membro desta comissão, mas não poderia deixar de participar hoje aqui para expor o que foi que aconteceu, porque meu nome estava neste processo. Eu não estou aqui participando deste processo como retaliação ao governo, como candidato de oposição. Não é isso. O que aconteceu poderia acontecer com qualquer colega nosso e qualquer um colega nosso poderia ter aceitado. O que aconteceu é que esta vaga, e eu quero que fique bem claro para todos nesta casa, esta vaga não é do governador, como todos dizem. Esta vaga é a vaga de auditor. O governo do Estado requereu essa vaga querendo preencher com a sua indicação um acordo com os auditores que a próxima vaga seria colocada pelos auditores", disse Luciano.

"A Assembleia Legislativa, os deputados da Assembleia Legislativa entenderam que se o governo do Estado poderia fazer esta indica e uma vaga que não do governo e sim dos auditores, que a Assembleia também poderia apresentar o nome. E o meu nome foi apresentado por diversos colegas, onde nós conseguimos 20 assinaturas e que não tivemos mais assinaturas, porque muita gente não queria se expor, mas nós teríamos em torno de 36 assinaturas ou votos, se todos pudessem colocar o seu nome", acrescentou o parlamentar.

O deputado estadual também aproveitou o tempo para indicar que aceitou levar a proposta adiante por enxergar "grandes chances de eleição". Também garantiu que não se arrepende e que outros deputados teriam a mesma postura.

"Isso que aconteceu comigo, quero que fique bem claro. Qualquer um de nós, qualquer um de vocês, teriam aceitado esta proposta, porque era uma proposta com grandes chances de eleição, então eu coloquei meu nome, não me arrependo de ter colocado meu nome A Assembleia Legislativa, através da sua procuradoria, da nossa presidente Ivana Bastos negou o meu registro de candidatura que foi feito na sexta-feira da semana passada, cumpri todos os prazos e teria que ser publicado também no Diário Oficial da própria sexta-feira, mas infelizmente vieram a dar o parecer agora há pouco negando o registro da minha candidatura", afirmou.

"Não estou aqui questionando nada, mas quero questionar que este trabalho que está sendo hoje feito aqui, pode ir tudo por água abaixo, porque existe uma liminar, que a Assembleia tem conhecimento disso, o presidente desta Comissão tem conhecimento disso, a presidente da casa tem conhecimento disso, porque a Assembleia é parte desta ação e está sub judice. Eu quero deixar bem claro que a Assembleia Legislativa hoje está descumprindo uma ação judicial. E quero parabenizar a Josias por ser o deputado que é. Não tenho nada contra Josias. Eu tenho certeza que se ele estivesse no meu lugar também teria colocado o nome dele. E mais uma vez, eu quero que fique claro que não é um tipo de retaliação ao governo, faço parte da sua base, estou na sua base, sou correto, você sabe muito bem disso, mas eu não poderia deixar aqui me esclarecer a minha posição", finalizou.

A Câmara Municipal de Salvador fará uma devolução histórica de recursos ao Executivo Municipal. Segundo o presidente da Casa, Carlos Muniz, o Legislativo vai repassar mais de R$ 50 milhões que foram economizados ao longo do ano de 2025. Muniz destacou que a iniciativa é incomum no cenário político, onde muitas casas legislativas pedem aportes no final do ano:

"Nós, ao contrário, nós vamos devolver mais de 50 milhões para que esse dinheiro seja usado principalmente na educação, na saúde do município. Isso aí quem ganha é a população de Salvador", disse durante um encontro com a imprensa na manhã desta terça-feira. O chefe do Legislativo soteropolitano convidou jornalistas para apresentar um balanço dos trabalhos na Casa em 2025.

O presidente atribuiu o resultado à gestão austera da Mesa Diretora e à colaboração dos 43 vereadores e servidores: "A administração da Câmara Municipal, não só o presidente da Câmara, mas a participação de todos os vereadores... e principalmente a administração, a diretoria geral, a administração financeira, a parte de licitação foi quem fez com que isso acontecesse."

Parte do recurso a ser devolvido será destinado à reforma do antigo Cine Excelsior, que abrigará a nova sede do Legislativo, e à conservação do Paço Municipal. Sobre o cronograma da obra do Excelsior, Muniz enfatizou que o início depende de liberações externas:

"O cronograma de obra, nós precisamos primeiro da fiscalização que é feita pelo IPAC e pelo IFAM, eles têm que liberar o projeto para que depois desse projeto liberado nós possamos licitar."

Muniz confirmou o acordo com o prefeito para que a licitação seja conduzida pelo Executivo e reiterou a finalidade da economia: "Espero que o recurso que não seja usado nessa reforma seja usado para uma melhor educação, saúde da população de Salvador. Foi por isso que nós fizemos essa economia."

Em relação às votações finais do ano, o presidente confirmou o adiamento de uma das matérias mais esperadas pela sociedade.

"O Plano de Segurança não será votado esse ano. O plano de segurança chegou num momento em que não tem condições de ser discutido da maneira que precisa. Nós precisamos ouvir nesse plano todas as partes interessadas." O projeto será submetido a audiências públicas em 2026 para que a população possa opinar antes da votação.

Já sobre a alteração da LOUOS (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo), que permitiu a construção de prédios mais altos, Muniz defendeu o processo de debate: "Houve audiências públicas nesse projeto e projetos que a população teve como participar. Entrou um projeto como esse que nós emendamos e comprovamos que não pode haver sombreamento nenhum nas praias." A pauta de votação da semana se concentrará em projetos de vereadores, três projetos do Executivo e a Lous.
 

A nova portaria do Iphan que estabelece as diretrizes de preservação e critérios de intervenção para o Centro Histórico de Salvador e a Cidade Baixa, conjuntos tombados em âmbito federal, também aborda diretamente a regulação mais detalhada do terreno à Praça Thomé de Souza (TPTS), que atualmente abriga a sede da Prefeitura de Salvador.

A diretriz trata da Orientação para Agenciamento e Projeto (OAP) para o local, e atende à iminente retirada do atual Palácio Thomé de Souza da praça que tem o mesmo nome, em cumprimento à decisão determinada judicialmente. O edifício em questão, uma estrutura de aço e vidro elevada sobre pilotis, foi projetado e executado pelo arquiteto João Filgueiras Lima, o Lelé, em 1986. Com isso, a sede do Executivo municipal será temporariamente transferida para o Palácio Arquiepiscopal, na Praça da Sé.

A saída da prefeitura do local implicará na retirada desta estrutura e, segundo o Iphan, posterior ocupação do terreno com uma nova construção que restabeleça a morfologia urbana original da área histórica. De acordo com a portaria, manter o vazio no terreno após a saída do Palácio "é a pior opção". 

Segundo detalhado pelo Iphan, o terreno é limitado a noroeste pela falha geológica que separa a Cidade Alta da Cidade Baixa, a nordeste pela Ladeira da Misericórdia, a sudeste pela Rua da Misericórdia e a sudoeste pela Praça Tomé de Souza. O terreno retangular possui aproximadamente 46 metros de largura e 50 metros de profundidade.

A análise histórica do Iphan indica que, desde a fundação da cidade em 1549, o local esteve ocupado, quase em sua totalidade, por edificações contínuas que delimitavam o lado nordeste da Praça Thomé de Souza. O vazio no local, ou a ocupação parcial, ocorreu apenas em dois períodos: da década de 1870 até a década de 1920 e, mais recentemente, de 1972 até o presente. O atual Palácio, construído em 1986 sobre um estacionamento semienterrado, ocupa uma faixa longitudinal no centro do terreno.

OBJETIVOS E ORDENAMENTOS
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional estabelece que a nova edificação no espaço deve ser capaz de:
 

1. Recompor a morfologia urbana do Centro Histórico de Salvador, ocupando o quarteirão, que esteve majoritariamente edificado durante a maior parte da história da cidade;
 

2. Reconstituir o paramento vertical (fachada) que delimita o lado nordeste da Praça Tomé de Souza. Os especialistas em patrimônio criticavam o Palácio de Lelé justamente por ocupar apenas uma pequena parte desse limite;

3. Reconstituir o caráter de "rua-corredor" da Rua da Misericórdia, o que era uma característica da via desde o século XVI até a segunda metade do século XX;

4. Manter o caráter institucional, político e administrativo da Praça Thomé de Souza, que é reconhecida como a primeira praça cívica do Brasil. Devem ser priorizados usos como a própria sede do Executivo Municipal ou funções que preservem a memória coletiva e os valores simbólicos.

Simulação do volume de construção permitido no TPTS, visto a partir da calçada da Câmara Municipal de Salvador, na Praça Thomé de Souza | Foto: Reprodução / Iphan

PARÂMETROS E RESTRIÇÕES
O Iphan dividiu o terreno em três blocos para definir os limites de construção, proibindo o desmembramento dos terrenos.
 

• Bloco A (obrigatório, acima do nível da Praça): Corresponde aos volumes a serem construídos acima do nível do piso da Praça Thomé de Souza.

Os volumes devem ser construídos sem recuos em relação aos limites da Ladeira da Misericórdia, Rua da Misericórdia e Praça Thomé de Souza. A altura total é fixada em 12 metros, contados a partir do nível do piso da Praça. Para propiciar iluminação e ventilação, cada volume do Bloco A deverá ter uma largura máxima de 12,50 metros, resultando na criação de um pátio central.

Planta geral do Terreno à Praça Tomé de Souza, com a indicação dos Blocos A, B e C e uma simulação do volume de construção permitido no local | Foto: Reprodução / Iphan

Belvedere: É obrigatório um recuo de 5 metros no limite noroeste (encosta) do terreno, criando um mirante sobre a laje do Bloco B com vista para a Cidade Baixa e a Baía de Todos-os-Santos.

• Bloco B (obrigatório, abaixo do nível da Praça): Se refere aos volumes abaixo do nível do piso da Praça. A construção não terá recuos em relação à encosta (limite noroeste), podendo a altura ser ampliada em subsolo, desde que não haja alteração da topografia da encosta contígua e de sua cobertura vegetal.

• Bloco C (optativo): Trata-se de um elemento arquitetônico opcional que pode ser construído sobre o Bloco A, servindo como contraponto à cúpula do Palácio Rio Branco.

Caso seja construído, deve ser um volume único, com dimensões máximas de 12,5m x 12,5m e altura de 6 metros, alinhado no eixo de simetria da fachada do Bloco A voltada para a Praça Thomé de Souza.

O Iphan também impôs regras estritas sobre a estética e materiais para a nova construção, ressaltando que o projeto precisa ser submetido à análise da Superintendência do Iphan na Bahia. Segundo o órgão, a nova edificação deve ser uma expressão da arquitetura contemporânea, sendo vedada a construção de pastiches (imitações da arquitetura tradicional existente no entorno).

Simulação do volume de construção permitido no TPTS, visto a partir de drone sobrevoando o Comércio | Foto: Reprodução / Iphan

As fachadas visíveis a partir do espaço urbano (Praça Thomé de Souza, Rua da Misericórdia, Ladeira da Misericórdia e encosta) devem apresentar predominância de cheios sobre vazios, de modo que fenestrações e vidros não podem ultrapassar 50% da superfície total de cada fachada.

Volumes de instalações prediais, como casas de máquina de elevadores e reservatórios, devem estar incluídos na altura máxima estabelecida. Não é permitida a instalação de antenas (exceto SPDA), placas de captação de energia solar ou unidades de ar-condicionado em fachadas ou coberturas visíveis do espaço público.

O objetivo final é a recuperação da morfologia tradicional da Praça Thomé de Souza e o fortalecimento de sua condição como praça de uso público e mirante privilegiado.

Após mais de uma década de litígio, a prefeitura de Salvador e o fundo imobiliário HSI Malls, proprietário do Shopping Paralela, celebraram um acordo que põe fim à disputa judicial envolvendo a cobrança do IPTU do terreno onde funciona o centro comercial. A conciliação, conduzida pela capital baiana através da Procuradoria-Geral do Município (PGMS), assegura o pagamento à vista de R$ 67 milhões, que serão transferidos de uma conta judicial para o caixa municipal ainda no mês de dezembro. O Bahia Notícias teve acesso aos termos do acordo, selado no último dia 24 de novembro.

Segundo o histórico do processo, a primeira contestação do Shopping Paralela sobre o valor do imposto remonta a 2014. Desde então, foram três ações ajuizadas pelo estabelecimento contra o município e duas execuções fiscais movidas pela Prefeitura. O debate avançou por todas as instâncias da Justiça, chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o interesse comum em encerrar a disputa, as partes passaram a negociar um acordo que reduzisse o valor final e possibilitasse o pagamento imediato.

A reportagem também apurou que nos últimos anos, a Prefeitura e o Judiciário têm adotado uma estratégia de reduzir o acervo de execuções fiscais, com foco em causas de grandes devedores - categoria na qual o Shopping Paralela, por exemplo, se enquadrava. Em dezembro de 2023, o município assinou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) envolvendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) com esta finalidade.

O ACT estabeleceu novos critérios para o ajuizamento e a continuidade das execuções fiscais, direcionando pequenas dívidas, casos de empresas extintas e processos antigos para meios extrajudiciais - o que resultou numa redução de 50% do acervo de processos dessa natureza, segundo divulgado anteriormente pela administração municipal. O Acordo permitiu que o município e o Poder Judiciário concentrassem esforços em causas de maior potencial de recuperação.

Segundo o documento do acordo, a negociação que pôs fim ao litígio de 11 anos foi conduzida pelo procurador-geral do município, Eduardo Vaz Porto; pela coordenadora da Procuradoria Fiscal de Salvador, Andrea Claudia Ribeiro; e pelo chefe da procuradoria especializada Judicial Fiscal da cidade, Emanuel Faro. O advogado Helder Silva dos Santos representou a HSI Malls.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a um agravo regimental interposto pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, no âmbito da ação penal que tem o objetivo de esclarecer crimes associados à venda de decisões judiciais no Poder Judiciário baiano com base na Operação Faroeste.

O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre 3 e 9 de dezembro de 2025. O recurso, que tinha o Ministério Público Federal (MPF) como agravado, visava a anulação da ação penal sob a alegação de nulidade de provas e a absolvição sumária. O relator foi o ministro Og Fernandes.

Maria do Socorro sustentou que a Ação Penal em curso deveria ser anulada, pois a sua vinculação com a "Operação Faroeste" decorreria do uso de provas que haviam sido declaradas nulas em um inquérito.

LEIA TAMBÉM:

• Corte Especial do STJ rejeita recurso de ex-juiz investigado na Operação Faroeste e mantém validade de denúncia do MPF

Segundo a defesa da desembargadora, o inquérito (nº 963/DF), que investigava crimes contra a ordem tributária e outras infrações penais relacionadas à incompatibilidade patrimonial no período de 2008 a 2012, foi arquivado por ter sido constatada a prática de "fishing expedition" (pesca probatória) e pela ausência de justa causa.

Também foi argumentado que o Ministério Público Federal se valeu desses elementos para obter outras provas, que seriam, portanto, nulas por derivação, o que retiraria a justa causa da pretensão acusatória na Operação Faroeste.

Ao analisar o recurso, a Corte Especial rejeitou a preliminar de nulidade. O entendimento adotado foi o de que as provas reunidas na Operação Faroeste são válidas porque decorrem de fontes independentes e "não possuem nexo de causalidade com os documentos declarados nulos" no inquérito mencionado.

O STJ também destacou que o Inquérito 1.258, no qual se reuniram os elementos da Operação Faroeste, tem objeto e referencial temporal diversos. Enquanto o Inquérito 963 apurava possíveis crimes tributários e incompatibilidade patrimonial de 2008 a 2012, a Operação Faroeste se concentrou no esclarecimento de crimes associados à venda de decisões judiciais no Poder Judiciário baiano e delitos correlatos, em um período posterior (03/07/2013 a 19/11/2019).

A Corte enfatizou que os dados bancários e fiscais na Operação Faroeste vieram ao processo por fontes independentes daquelas reunidas no 963, mencionando que já haviam sido identificados processos judiciais onde teria ocorrido a venda de decisões, indícios de envolvimento de agentes em questões fundiárias e possessórias, e análise de fluxos de ligações telefônicas, elementos que subsidiaram o afastamento do sigilo bancário.

Em relação ao pedido subsidiário de absolvição sumária, o STJ manteve o entendimento de que a análise das teses defensivas que se confundem com o mérito da ação penal deve ocorrer durante a instrução processual.

Segundo o ministro relator, a absolvição sumária somente é cabível em situações de manifesta exclusão de tipicidade penal, ilicitude ou culpabilidade, o que não foi verificado no caso. Os argumentos da desembargadora sobre a insuficiência de provas e a atipicidade dependem do completo esclarecimento na fase de instrução.

Em setembro, o ministro Og Fernandes definiu o cronograma para a fase de oitivas de testemunhas, para a instrução do processo que apura supostos crimes cometidos por desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no âmbito da Operação Faroeste. Em decisões à época, ele negou pedidos específicos das defesas, reafirmando o andamento regular dos trabalhos.

Um dos pleitos indeferidos foi justamente da defesa da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do TJ-BA. Os advogados dela solicitaram que o depoimento de testemunhas fosse concentrado na semana de 24 a 28 de novembro. O ministro negou o pedido, justificando que as audiências já estão oficialmente calendarizadas para o período subsequente, de 1º a 5 de dezembro.

Afastada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desde 4 de dezembro de 2019, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago já tentou voltar à Corte em meio às investigações da Operação Faroeste. Ela é ré em ações penais ligadas à força-tarefa, com as acusações de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

Ela chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular o acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prorrogou o seu afastamento cautelar.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto pelo ex-juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, um dos réus da ação penal que tramita no Tribunal e analisa os resultados da Operação Faroeste, que apura a venda de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) relacionadas a disputas de terra na região oeste da Bahia. O julgamento ocorreu em sessão virtual, realizada entre 3 e 9 de dezembro de 2025.

O recurso tinha como alvo a decisão de organização e saneamento do processo, e buscava a devolução do prazo para a apresentação da defesa prévia, sob o argumento de cerceamento de defesa. O agravante sustentou que houve violação do pleno contraditório devido a dois fatores principais: a ilegibilidade de imagens de documentos presentes na denúncia e a falta de acesso à íntegra dos procedimentos de colaboração premiada mencionadas na peça acusatória.

A defesa alegou que a impossibilidade de analisar esses documentos completos e nítidos tornava inviável a elaboração da defesa prévia, solicitando, por esta razão, a suspensão da marcha processual.

LEIA TAMBÉM:

• STJ nega agravo da desembargadora Maria do Socorro e mantém provas da Operação Faroeste

Ao analisar a matéria, o ministro relator Og Fernandes manteve a decisão anterior, concluindo que o recurso não deveria prosperar. O tribunal considerou que a denúncia preenche os requisitos formais e materiais do Código de Processo Penal e é idônea para deflagrar a ação penal.

Em relação à ilegibilidade, o STJ destacou que a presença de imagens desvanecidas não compromete a compreensão dos fatos, uma vez que tais ilustrações são de caráter meramente suplementar e remissivas a documentos que dão justa causa à ação penal.

Além disso, foi pontuado que cabe à defesa, durante a defesa prévia, a prerrogativa de questionar o conteúdo material dos documentos reportados. Outro ponto levantado é que o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou nos autos juntando cópia digital da denúncia com imagens nítidas, o que superou as dificuldades alegadas pela defesa.

Quanto ao acesso às colaborações premiadas, a Corte concluiu que o conteúdo das declarações dos colaboradores já estava descrito de forma clara na denúncia. Foi frisado, também, que não houve pedido prévio de acesso aos procedimentos integrais das colaborações por parte do agravante antes do momento de apresentar a defesa prévia, o que afasta a alegação de prejuízo concreto ou de negativa de acesso.

O acórdão aponta que é na defesa prévia que o acusado pode indicar testemunhas, incluindo os colaboradores cujas declarações foram citadas.

Por fim, cita ainda que o MPF, após a interposição do agravo, também indicou os caminhos para o acesso pleno aos acordos de colaboração, eliminando a alegação de cerceamento de defesa por esse motivo.

OPERAÇÃO FAROESTE
Segundo o MPF, Sérgio Humberto foi designado para o oeste do estado - epicentro do esquema de venda de sentenças investigado pela Faroeste - para proferir decisões favoráveis aos interesses do grupo liderado pelo quase cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino dos Santos, nas disputas por terras nesta região do estado.

No ano passado, o ex-juiz pediu junto ao STJ a revogação das medidas cautelares do uso da tornozeleira eletrônica e proibição de se ausentar da comarca de Salvador. A solicitação, porém, foi negada pelo ministro Og Fernandes em decisão monocrática.

À época, ele apresentou como justificativa o argumento que a manutenção das medidas cautelares estaria o impedindo de se deslocar para cidades no sul da Bahia, “onde o custo de vida é menor e poderia estar próximo aos seus familiares que lá residem, reconstruindo, de maneira discreta, sua vida ao lado de sua esposa e filhos”.