Quarta, 18 de Maio de 2022 - 10:00
Tributo em Pauta: Multa por pedido indeferido? Vida de contribuinte não é fácil!
por Anna Tereza Landgraf
Você já ouviu falar no direito de petição? É uma garantia constitucional dada a qualquer cidadão de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade. É um direito fundamental que se faz presente em nosso ordenamento jurídico desde a Constituição de 1824. Ela estabelecia, no seu art. 179, inciso XXX, que “todo cidadão poderá apresentar, por escrito, ao Poder Legislativo e ao Executivo, reclamações, queixas, ou petições, e até expor qualquer infração da Constituição, requerendo perante a competente autoridade a efetiva responsabilidade aos infratores”.
José Renato Oliva Filho é aprovado Juiz de Direito no Estado do Rio de Janeiro. Aos detalhes!
Quarta, 11 de Maio de 2022 - 10:00
Tributo em Pauta: ICMS sobre combustíveis - o que mudou?
por Rafael Figueiredo
Em 11/03/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 192, aprovada em tempo recorde pela Câmara de Deputados e Senado Federal sob a justificativa de adoção de uma medida imediata contra a disparada dos preços dos combustíveis. Esta lei (LC 192) mudou a sistemática da cobrança do ICMS sobre os combustíveis (mais precisamente a gasolina, o álcool, o diesel, e o gás).
Quinta, 05 de Maio de 2022 - 09:30
Tributo em Pauta: ICMS sobre Transferências - Manutenção e Transferência do Crédito
por Rafael Figueiredo
Em nosso último artigo aqui nesta Coluna tratamos da não incidência do ICMS sobre as operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e do direito à manutenção dos créditos das operações anteriores (veja aqui). Se não quiser ler também não tem problema. Vamos resumir aqui o que dissemos lá para você pegar o fio da meada.
Quarta, 27 de Abril de 2022 - 09:10
Tributo em Pauta: Os tropeços do TJ-BA nas decisões sobre ITIV de patrimoniais
por Anderson Pereira
A análise das decisões proferidas recentemente pela Corte baiana revela um equívoco no exame da imunidade da incorporação de bens para realização de capital social, principalmente no que diz respeito à aplicação do Tema 796 de Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020.
Importante desembargador do TJBA faz palestra e sessão de autógraos de seu novo livro. Vem saber!
Conselheiro Ruy João Ribeiro é empossado Presidente da Comissão Especial de Honorários Advocatícios da OAB-Ba.
Quarta, 20 de Abril de 2022 - 09:10
Tributo em Pauta: ISSQN e (mais um) problema quanto ao dever de retenção
por Leandro Aragão Werneck
No campo da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), mais um problema acirra os conflitos entre os Municípios e os prestadores de serviços neles sediados, sob o tema de hoje, no contexto da retenção do imposto. O art. 128 do Código Tributário Nacional e o art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 dão lastro para que cada Município fixe, na sua legislação, situações em que os tomadores - os clientes - possam ser indicados como responsáveis pela tributação devida pelos prestadores de serviços que lhes beneficiaram.
Buscar
Apoio:
Artigos
Bruna Ribeiro
O que fazer quando o empregado tem alta pelo INSS mas está inapto ao trabalho?
Se você nunca esteve nessa situação, com certeza conhece algum amigo, parente ou conhecido que já passou pelo que a Justiça denomina como Limbo Previdenciário. Tal situação ocorre quando um cidadão, após um período percebendo benefício do INSS por doença, acidente ou qualquer outra incapacidade, é declarado como apto pelo médico do INSS. Ocorre que, em que pese a “alta”, o trabalhador permanece sentindo dores ou incapaz para retomar sua função anterior.
Apoio:
Apoio: