Opinião: Velocidade de Jerônimo para preencher TCE com aliados empaca no TCM

A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a indicação de Josias Gomes para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), partiu da premissa que a Corte não poderia ficar incompleta. Obviamente, os interesses implícitos foram bem mais fortes, tanto que a celeridade nas nomeações de Josias e Otto Filho foi a marca do governo Jerônimo Rodrigues. Todavia, mesmo com uma vaga em aberto há seis meses, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) segue incompleto, enquanto paira sobre a lista tríplice a certeza de que a escolha vai passar ao lado de ser técnica.

 

Tribunais de contas são, em tese, essenciais na fiscalização do Estado e dos gestores. Na prática, o que se vê são cortes submetidas a interesses políticos daqueles que indicam os conselheiros (ou ministros no caso da União) e, quase sempre, sem a relevância esperada pela sociedade. A crítica aqui, inclusive, não é direcionada a nenhum tribunal específico, mas ao conjunto da obra, espalhada por todos os entes federativos. É uma fiscalização de "faz de contas", cujas determinações são empurradas com a barriga por quem detém o poder.

 

As nomeações de Josias e Otto Filho entram para o rol de pérolas da transformação dos tribunais de contas em "puxadinhos" partidários. Antes deles, por exemplo, foram nomeados pelo próprio Jerônimo duas figuras estritamente competentes e com vasta experiência na área de auditoria, o ex-deputado estadual Paulo Rangel e a ex-primeira-dama Aline Peixoto. A prática não é exclusiva do petismo, mas ganhou proporções interessantes entre os aliados da esquerda nos últimos anos — vide o número de esposas, mães e parlamentares que ganharam aposentadoria dos sonhos com salários próximos ao teto constitucional. A cadeira de conselheiro (ou de ministro) se tornou meramente mais uma oportunidade para políticos contemplarem os pares ao invés do interesse público.

 

A procuradora do Ministério Público de Contas, Camila Vasquez, é talvez uma grande vítima dessa cilada política. Esposa do deputado federal Mário Negromonte Jr., ela disputa com Guilherme Costa Macêdo e Aline Paim Monteiro do Rego a indicação de Jerônimo na lista tríplice de procuradores para o TCM. Por mais competente que Camila seja (e não coloco dúvidas sobre isso), a também nora do conselheiro aposentado Mário Negromonte, se indicada, ficará com a pecha de joguete político do governo em troca da migração certa do marido para a base aliada estadual, confrontando o próprio Progressistas, que se garante "anti-PT" país afora. Jerônimo mantém em banho-maria a indicação, enquanto aguarda outras definições do campo político. E as queixas daqueles que aguardam não podem se tornar públicas, sob o risco de justificarem a não escolha - seja ela técnica ou exclusivamente política. 

 

Enquanto a lista tríplice permanecer na gaveta de Jerônimo, mais cresce a sombra de que ser conselheiro em um tribunal de contas é mais resultado de quem é você (se é filho, filha, esposa, esposo, mãe, pai ou um político em fim de carreira) do que de quem você é capaz de ser (um agente ativo na fiscalização dos gestores públicos). Perde o Estado, perde o republicanismo, perde a sociedade. Afinal, a incompletude do TCM se mostra menos importante que a do TCE...