otto alencar filho

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na terça-feira (9) a medida cautelar que impedia indicações ou nomeações para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A decisão foi tomada após o estado e a Assembleia Legislativa (AL-BA) editarem uma lei que criou o cargo de auditor no tribunal, solucionando a omissão legislativa que motivou a ação no STF.

A liminar havia sido concedida em fevereiro de 2025, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87, movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). A entidade sustentava que a falta do cargo de auditor (conselheiro-substituto) no TCE-BA configurava omissão inconstitucional, violando os artigos 73, § 2º, I e § 4º, e 75 da Constituição Federal. A situação tornou-se urgente com o falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, que ocupava a cadeira destinada a essa categoria.

Em sua decisão, o relator destacou que a edição da Lei Estadual nº 15.029, de 26 de novembro de 2025, alterou o cenário que justificava a cautelar. A nova legislação modificou a Lei nº 13.192/2014 para incluir, na estrutura do TCE-BA, o "Grupo de Atividades Judicantes", com o cargo de nível superior de Auditor, responsável pelo exercício das funções de judicatura constitucionalmente atribuídas.

"Por não mais subsistir a mora legislativa que fundamentou a medida cautelar, ela se encontra prejudicada", afirmou Toffoli em seu despacho. O ministro acrescentou que, com a nova lei, a composição do Tribunal de Contas baiano "está agora em vias de regularização".

O processo de mérito da ADO 87 teve início em junho de 2025 e terá julgamento presencial após a apresentação de votos-vista pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Com a superveniência da lei estadual, a questão central da omissão foi sanada, levando à revogação da liminar.

A decisão desbloqueia o caminho para que o TCE-BA prossiga com os procedimentos necessários para o preenchimento da vaga em aberto, agora com base na estrutura de carreira recém-criada, em conformidade com os preceitos constitucionais.

Com a revogação da liminar por Toffoli, novas indicações ao TCE estão liberadas. O processo de mérito que discute a destinação específica da vaga, após a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino (1950-2024), se será ou não destinada a um auditor fiscal, segue seu curso no STF para julgamento definitivo.

VAGA DE HONORATO
Na quarta (3), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à AL-BA a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para ocupar a vaga de conselheiro do TCE-BA, aberta com a aposentadoria do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). O parlamentar passou por sabatina "tranquila", com a votação sendo realizada secretamente, por meio de cédulas físicas.

O relatório para a indicação de Otto Filho foi montado pelo deputado estadual Vitor Bonfim (PV). A sabatina sem grandes intercorrências já era esperada, visto que o congressista alcançou o apoio de parlamentares do governo e da oposição.

A bancada do PSB na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) manifestou apoio à candidatura do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (4), com a bancada sendo formada pela deputada e líder do partido na Casa, Fabíola Mansur, pela deputada Soane Galvão e pelo deputado licenciado e atual secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Ângelo Almeida.

Os parlamentares afirmam que Otto Filho reúne formação profissional qualificada, experiência pública e atributos técnicos essenciais para exercer uma função de grande responsabilidade no controle e na fiscalização das contas do Estado. 

A bancada reconhece, ainda, o compromisso dele com o desenvolvimento da Bahia e sua capacidade de diálogo com diferentes setores da sociedade.

Para o PSB, o nome de Otto Alencar Filho apresenta condições sólidas para contribuir com o fortalecimento institucional do TCE e para garantir transparência, rigor e responsabilidade na análise das contas públicas.

Pela manhã, a bancada da Oposição na AL-BA também anunciou apoio à indicação de Otto Filho para ocupar uma das vagas no TCE-BA. A posição foi oficializada pelo líder do grupo, deputado estadual Tiago Correia (PSDB), que destacou a qualificação técnica e a experiência do parlamentar para assumir a função.

"Otto Alencar Filho reúne todos os atributos que se espera de um conselheiro do Tribunal de Contas”, afirmou o presidente estadual do PSDB. Segundo ele, a formação em Administração, a atuação no setor privado e a experiência na gestão pública conferem ao deputado um perfil compatível com as exigências do cargo. 

A bancada da Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) anunciou, nesta quinta-feira (4), apoio à indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para ocupar uma das vagas no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A posição foi oficializada pelo líder do grupo, deputado estadual Tiago Correia (PSDB), que destacou a qualificação técnica e a experiência do parlamentar para assumir a função.

“Otto Alencar Filho reúne todos os atributos que se espera de um conselheiro do Tribunal de Contas”, afirmou o presidente estadual do PSDB. Segundo ele, a formação em Administração, a atuação no setor privado e a experiência na gestão pública conferem ao deputado um perfil compatível com as exigências do cargo. “Sua passagem pela presidência da Desenbahia e seu trabalho no Congresso Nacional mostram capacidade técnica, equilíbrio e domínio dos temas centrais da administração pública”, acrescentou.

O líder da Oposição ressaltou ainda que o TCE exige independência, responsabilidade e conhecimento aprofundado sobre orçamento, investimentos e controle dos gastos públicos. “Nossa posição é pautada por critérios objetivos: preparo técnico, maturidade institucional e compromisso com a boa gestão. Otto cumpre todos esses requisitos e certamente contribuirá para fortalecer o controle externo e a transparência na Bahia”, disse Correia.

A bancada reafirmou que a escolha de conselheiros deve priorizar perfis qualificados, capazes de garantir análises rigorosas e atuação responsável sobre as contas públicas. “O Tribunal de Contas precisa de quadros experientes e comprometidos com o interesse público. Por isso, apoiamos a indicação de Otto Alencar Filho”, concluiu o líder.

O deputado federal e líder do PSD na Câmara, Antonio Brito manifestou apoio, em noma da bancada do partido, à indicação do deputado federal Otto Filho para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

Segundo o parlamentar, a escolha representa orgulho para o partido, que reconhece em Otto Filho um "homem preparado, competente e com grande espírito público, atributos confirmados pela sua expressiva votação, sendo o deputado federal mais votado do Estado". "Filho do senador e presidente do PSD na Bahia, Otto Alencar, ele soma experiência e compromisso com o Estado", acrescenta.

O posicionamento ocorre após o senador Otto Alencar revelar que Otto Alencar Filho terá indicação pelo PSD para ocupar a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Segundo o senador, a decisão chegou após os deputados do partido apoiarem a indicação de seu filho para o cargo.

“Bem, o PSD se reuniu na semana passada, em Brasília, os deputados federais todos, e também os deputados estaduais, e eles respaldam a indicação do deputado Otto Filho para o TCE. Falta o governador decidir. Mas tem o apoio de todos os deputados federais, de todos os deputados estaduais, da presidente Ivana Bastos, de vários setores aí. Não há uma decisão única minha, absolutamente, que eu não iria de encontro”, confirmou Otto Alencar durante entrevista ao OFF News, na manhã desta segunda, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Depois de uma reunião com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar a tramitação de projetos que fazem parte de um pacote anti-fraude no setor de combustíveis. A ministra disse a Motta que estes projetos, como o do devedor contumaz, são prioridade para o governo Lula neste final de ano.

Além de dar celeridade ao projeto que aumenta punições ao devedor contumaz, que estava parado há mais de um mês, Hugo Motta também tirou da gaveta o PLP 109/25, que garante acesso da Agência Nacional de Petróleo (ANP) às notas fiscais na cadeia de combustíveis. Para relatar esse projeto no plenário, Motta escolheu o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

O PLP 109/25 é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros quatro parlamentares. A proposta teve regime de urgência aprovado no dia 30 de outubro, e com isso passou a tramitar de forma mais acelerada, seguindo direto para o plenário, sem passar por comissões.

O projeto já havia sido aprovado antes das comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação. A matéria seria apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, mas depois do pedido de urgência, seguiu direto ao plenário.

O deputado Otto Alencar Filho apresentará nos próximos dias o seu parecer ao projeto que propõe autorizar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar informações em documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados. O texto da proposta afirma que isso ocorreria nas etapas de produção, comercialização, movimentação, estocagem e precificação dos derivados de petróleo e gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. 

Na justificativa da apresentação da proposição, o autor defende que o projeto pretende promover ambiente regulatório mais eficiente e transparente, com redução de custos de conformidade para os agentes que atuam regularmente. 

“Além disso, objetiva a diminuição da concorrência desleal praticada por agentes que atuam irregularmente. Ademais, pretende gerar maior efetividade na fiscalização realizada pela ANP, assim como maior segurança e qualidade dos combustíveis oferecidos aos consumidores. Por fim, informa a intenção de incrementar a arrecadação tributária decorrente da redução da sonegação fiscal”, afirma o projeto que está nas mãos do deputado Otto Alencar Filho, e que deve ser votado na próxima semana no plenário da Câmara.

Prioridade para a votação, nas próximas semanas, tanto na Câmara quanto no Senado, de projetos que atendam às demandas de prefeitos e representantes de entidades municipalistas, como, por exemplo, a proposta que trata do novo regime especial dos precatórios. Este foi o pedido feito à Mesa Diretora da Câmara e às lideranças partidárias pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), em pronunciamento na tribuna do Plenário. 

No seu discurso, o deputado baiano disse ser urgente que a Câmara e o Senado coloquem com urgência em votação diversas proposições que possam melhorar a complicada situação de milhares de prefeituras brasileiras. Entre essas propostas estaria a PEC 66/2023, que trata do novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios.

A PEC 66/2023 é uma reivindicação de prefeitos e de entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Levantamento da CNM aponta uma dívida de entes municipais de mais de R$ 190,2 bilhões no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O projeto defendido por Otto Alencar Filho abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com RGPS e também com os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS). 

“Venho aqui, mais uma vez, pedir que coloquemos a pauta municipalista como a principal pauta nessas próximas semanas. Entre as pautas mais prioritárias de 2024 está a PEC 66/23, do parcelamento especial previdenciário, do regime especial de precatórios. Sou totalmente a favor da demanda dos prefeitos nesse caso, para manter o percentual de 8%, que vem permitindo que os prefeitos possam pagar, em dia, as suas responsabilidades”, disse o deputado baiano.

Otto Alencar Filho destacou que em um ano de eleições municipais, atuar em favor da melhoria de vida dos brasileiros que vivem nos municípios deve ser o principal foco dos parlamentares neste primeiro semestre de 2024. 

“Nós todos sabemos que a vida nos municípios é a coisa mais importante. Ali está o nosso foco mais importante, é onde a população vive, é onde as coisas acontecem. Justamente nesse período de mais dificuldades por que nossos prefeitos estão passando, e com as eleições municipais se aproximando, nós temos que ter foco naqueles gestores que realmente cuidam da população”, afirmou o deputado.

No Plenário, Otto Alencar Filho elenco outras propostas que deveriam entrar na lista das prioridades de votação nas próximas semanas: o PLP 98/23, que permite a terceirização fora do limite de pessoal; a PEC 25/22, que aumenta 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o PLP 38/23, que flexibiliza os saldos de programas da educação; a PEC 253/16, que permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade; e o PLP 46/23, para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.

Além da priorização da pauta municipalista, o deputado Otto Alencar afirmou que é preciso que os partidos fortaleçam seu apoio ao governo federal, para que se iniciem o mais rápido possível as obras do Novo PAC. O deputado do PSD da Bahia disse ainda que espera que recebam apoio dos parlamentares os projetos que viabilizam a extensão da rede de energia e os investimentos em saneamento e nas extensões de rede de água.

“Também neste ano devemos discutir a renovação das concessionárias de energia, que tem tudo a ver com essa questão das extensões de rede de energia. É louvável que nós possamos manter no parlamento a discussão desses dois assuntos que são imprescindíveis: o aumento dos investimentos das concessionárias de energia e o espaço reservado para os benefícios fiscais e o apoio às energias renováveis”, finalizou o deputado Otto Alencar Filho.
 

O senador Otto Alencar (PSD) minimizou o voto contrário de seu filho, o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) a um destaque da Reforma Tributária que trata sobre incentivos fiscais para empresas do Norte e Nordeste do Brasil e que facilitaria a instalação da montadora BYD na Bahia. 

"Não foi só ele que retirou os votos, vários deputados votaram contra, a maioria do Sul", iniciou o senador. "Ele defende que os incentivos não tenham teto, o que é correto. Por exemplo: A Bahia precisa trazer em 2025 na empresa de calçados no interior, aí não tem os incentivos e a empresa de calçados não vem, então ele não queria o teto, queria que o incentivo permanecesse", explicou Otto. 

Apesar do entrave, o parlamentar garantiu que o destaque será adicionado no texto que será analisado no Senado. "No Senado já temos o compromisso de Rodrigo Pacheco e de Eduardo Braga (relator) de que vão repor este artigo que se perdeu por um voto, lamentavelmente. Mas é uma coisa que nós vamos garantir e a Câmara certamente vai manter", pontuou. 

JUSTIFICATIVA

O deputado federal Otto Filho justificou que o voto contrário ao destaque se deu porque ele não concorda com os prazos para benefícios fiscais, que pela proposta, tem validade até o ano de 2033. 

"Trata-se de um grave erro do relator e a esperança é que o Senado corrija esse trecho, refazendo o destaque e liberando, assim, os benefícios fiscais sem prazo determinado e permitindo que futuros governadores tenham esse legítimo direito", se pronunciou o deputado em nota.