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A Corregedoria Nacional do Ministério Público emitiu, na quinta-feira (28), a Recomendação de Caráter Geral que determina a todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a obrigatoriedade de assegurar prioridade absoluta na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. O documento foi assinado pelo corregedor nacional, Ângelo Fabiano Farias da Costa.

A medida reforça o dever institucional de garantir a proteção integral da infância e juventude e foi publicada durante o mês dedicado à Primeira Infância, alinhando-se à campanha Primeiros Passos, uma iniciativa da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com o texto, a prioridade deve ser aplicada na tramitação de procedimentos extrajudiciais e judiciais, no atendimento em qualquer setor do MP, na formulação de políticas institucionais e na alocação de recursos orçamentários. A recomendação incentiva ainda a atuação conjunta entre Promotorias especializadas e outros órgãos para garantir respostas céleres e eficazes.

O documento orienta os membros do Ministério Público a identificarem e darem tratamento prioritário a demandas envolvendo o público infantojuvenil, "mesmo que esses interesses não estejam expressamente indicados nos autos". Para tanto, recomenda a utilização de marcadores nos sistemas eletrônicos e a manutenção de diálogo constante com os órgãos de execução da infância e juventude.

Um dos focos específicos da recomendação são os casos de acolhimento institucional ou familiar. O documento determina que os membros observem os prazos legais para ajuizamento de ações e zelem para que a permanência de crianças nessas condições não ultrapasse o prazo de 18 meses, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em situações de violência, a recomendação pede agilidade na produção antecipada de provas por meio do depoimento especial, com tramitação equiparada à urgência de processos com réus presos.

Além disso, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público foram orientadas a verificar, durante as correições, o cumprimento das diretrizes, com foco na efetividade e resolutividade das ações. A recomendação também sugere a participação de membros especializados em infância e juventude nos processos correicionais.

O rapper Oruam, tem uma nova denúncia em seu nome. Preso desde julho, Mauro Davi dos Santos Nepomuceno foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), acusando o artista de direção perigosa com habilitação suspensa e corrupção ativa.

De acordo com o jornal 'O Globo', o MP-RJ também solicitou à Justiça a suspensão da sua carteira de motorista e a proibição de uso das redes sociais durante o processo.

Essa denúncia é referente ao episódio que o cantor foi flagrado fazendo uma manobra conhecida como “cavalinho de pau” na Avenida do Pepê, na Barra da Tijuca, e quase colidiu com uma viatura policial. Na época, Oruam pagou R$ 60 mil de fiança;

Oruam está preso desde o dia 31 de julho, sob alegação de ser associado ao Comando Vermelho, além de ameaça, dano ao patrimônio público, desacato e resistência.

Dias depois, a Justiça aceitou a denúncia contra o artista por tentativa de homicídio qualificado a um delegado da Polícia Civil. Somada, as penas do cantor podem ultrapassar 18 anos de prisão.

Na última quarta-feira (6), Oruam teve o pedido de habeas corpus negado. A desembargadora Marcia Perrini Bodart, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não viu ilegalidade na prisão, e destacou a conduta reiterada do rapper, que postava vídeos em redes sociais desafiando as forças de segurança e exibindo ligações com uma facção.

A influenciadora digital Marileide Fernandes da Silva, conhecida como Delicinha, de 46 anos, que viralizou nas redes sociais após protagonizar uma cena com o cantor Nattan em um show, saiu em defesa do artista após a denúncia feita pela Associação Nanismo Brasil (Annabra) por capacitismo.

Em entrevista ao jornal 'Extra', Marileide afirmou que não se sentiu desconfortável com a brincadeira feita pelo forrozeiro, que ofereceu R$ 1 mil para o homem que beijasse ela durante o show realizado em Recife.

"Acho toda essa repercussão ridícula. Não me senti ofendida. Foi um momento de alegria no palco. Não teve nada de capacitismo ali. Primeiro, porque fui eu quem me ofereceu para subir no palco. Segundo, porque sou influenciadora e adoro entretenimento. Aquilo, para mim, foi tudo o que eu queria. Ele nem estava me vendo. Eu é que fiquei pedindo para subir no palco", contou.

Em nota divulgada publicamente, a Annabra afirmou que Nattan expôs a mulher ao ridículo e acusou o artista de capacitismo.

Dona de um perfil com mais de 589 mil seguidores no Instagram, Delicinha contou que após a cena no palco, chegou a ir conversar com Nattan nos bastidores do show. "Ele me tratou super bem, me deu toda a atenção do mundo. É uma pessoa maravilhosa", afirmou.

O cantor Nattan está sendo acusado de capacitismo após um episódio durante um show na Festa de Agosto, em São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, em Pernambuco, envolvendo uma pessoa com nanismo.

Na gravação que viralizou nas redes sociais, o intérprete de 'Na Praia', interrompeu o show para chamar pessoas da plateia e convidou a mulher com nanismo para o palco.

Nattan pagou R$ 1 mil para homem beijar mulher com nanismo em show.

Associação Nanismo Brasil (Annabra) disse que artista expôs mulher ao ridículo e que vai denunciar caso ao Ministério Público. pic.twitter.com/QAyeUUHfYX

— QG do POP (@QGdoPOP) August 6, 2025

Momentos depois, Nattan colocou a muher sobre um caixote e ofereceu R$ 1 mil para o homem que beijasse ela. Com a recusa do público, um cinegrafista do evento subiu no palco e beijou a mulher.

A cena foi compartilhada por Nattan com a legenda: "BEBÊ REBORN saliente da gota".

Toda cena gerou desconforto por parte da Associação Nanismo Brasil (Annabra), que anunciou que irá encaminhar uma denúncia ao Ministério Público contra o cantor pelo constrangimento e violência simbólica contra pessoas com deficiência.

"A exposição da mulher com deficiência em um ato de escárnio público fere não apenas a vítima direta, mas toda a nossa comunidade."

Na nota, a Annabra ainda afirma que a denúncia envolvendo Nattan tem como função garantir que os desdobramentos legais cabíveis sejam apurados.

“É importante deixar claro: o fato de uma pessoa com nanismo, em determinado momento, consentir ou participar de uma cena como essa não significa que toda a comunidade aceite ou ache engraçado. Normalizar este tipo de ‘entretenimento’ é abrir espaço para a perpetuação do preconceito e da violência simbólica, minando os avanços que temos conquistado com tanto esforço.”

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou um Procedimento Investigatório Criminal para apurar possível uso indevido de cartões de crédito do Corinthians durante as gestões dos ex-presidentes Andrés Sanchez (2018 a 2020) e Duilio Monteiro Alves (2021 a 2023). A informação foi veiculada inicialmente pelo site ge.globo.

A investigação foi iniciada na última terça-feira (29) pelo promotor de Justiça Cássio Roberto Conserino, que solicitou ao clube informações detalhadas sobre o funcionamento dos cartões corporativos. Além disso, foram agendadas oitivas com o presidente interino, Osmar Stabile, o vice-presidente Armando Mendonça e o presidente do Conselho Deliberativo, Romeu Tuma Júnior. As audiências ocorrerão por videoconferência no dia 6 de agosto.

O MP apura suspeitas de apropriação indébita e outros possíveis crimes envolvendo os ex-dirigentes e pessoas ligadas à administração do clube. O Procedimento Investigatório Criminal permite ao Ministério Público conduzir apurações sobre infrações penais sem a necessidade de delegacia, podendo ser instaurado por iniciativa própria ou após denúncias.

A investigação teve início após a divulgação, nas redes sociais, de faturas de cartões atribuídas ao Corinthians. Os documentos foram compartilhados pelo perfil "@Prmalaoficial", na plataforma X (antigo Twitter). Andrés Sanchez confirmou a autenticidade de um dos registros e afirmou ter feito o ressarcimento ao clube pelo gasto realizado com verba do Corinthians.

Em nota, Andrés se manifestou assim:

"O Presidente Andrés teve as suas contas aprovadas e não esta preocupado com o procedimento instaurado. Os valores gastos no cartão corporativo foram todos justificados e as despesas de caráter pessoal foram integralmente reembolsadas ao clube. As denúncias são infundadas e tem por objetivo tumultuar a Assembleia Geral de ratificação do impeachment do presidente Augusto Melo. Temos certeza que o Ministério Público vai arquivar o caso assim que o promotor de justiça tiver contato com as provas".

O Corinthians divulgou a seguinte nota:

"O Sport Club Corinthians Paulista informa que recebeu com satisfação a notícia de que o Ministério Público instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar o uso indevido de cartões de crédito corporativo durante gestões anteriores".

O cantor Wesley Safadão teve a apresentação que seria realizada no 16º Festival Internacional da Cana-de-Açúcar, na cidade de Pindoretama, no Ceará, suspensa pela Justiça após um pedido feito pelo Ministério Público do estado.

A decisão, que surpreendeu o público, se deu pela necessidade do município de investir recursos na saúde e educação.

Previsto para acontecer a partir do dia 24 de julho até o dia 27 de julho no estádio Costão, a festa, que tinha um investimento previsto de R$ 1.690.000,00, para contratar cinco atrações Safadão, Taty Girl, Forró Real, Gil Mendes e Tito.

"O investimento representa valores desproporcionais considerando o atual quadro dos serviços públicos prestados à população, inclusive em áreas como saúde e educação. A Promotoria de Justiça de Pindoretama tem procedimentos instaurados por irregularidades na estrutura física, hidráulica e elétrica de escolas, creches, hospitais e Unidades Básicas de Saúde de Pindoretama, o que torna os serviços públicos precários e demanda investimentos de recursos por parte da Prefeitura", diz a nota publicada no site do MP-CE. 

De acordo com o Ministério Público, a Justiça determinou a intimação da Prefeitura para que adote todas as providências necessárias para a imediata suspensão dos shows e dos serviços para a realização do evento, incluindo a divulgação de cancelamento da festa, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da liminar.

O cantor Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam, teve o inquérito policial para apurar a possível infração à Lei de Contravenções Penais, arquivado pela Justiça após um pedido do Ministério Público.

De acordo com o jornalista Leo Dias, a denúncia anônima foi enviada à ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), acusando o cantor de divulgar plataformas de jogos online que operam sem autorização legal no país.

A decisão pelo arquivamento da investigação foi pelo fato do relato anônimo não ter apresentado informações claras ou suficientes que justificassem a continuidade das investigações.

A defesa do cantor, representada pelo Dr. Fernando Henrique, falou sobre o caso ao portal LeoDias. “O arquivamento se deu por inexistir qualquer fundamento para a deflagração de uma ação penal”.

O comediante e apresentador Danilo Gentili, aceitou a proposta do Ministério Público para encerrar o processo aberto pelo vereador Carlos Bolsonaro por injúria. 

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o apresentador do The Noite no SBT, aceitou pagar R$ 15,8 mil ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para dar fim ao caso.

A ação penal movida pelo filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, diz respeito a uma postagem feita por Gentili no X, o antigo Twitter. Na ocasião, o ex-CQC chamou o vereador de cínico, covarde e filho da p*t@.

"Talvez seja o fato de você ser um filho da puta, cínico e covarde que se esconde atrás desse monte de fake. Vai você e sua família de mentirosos e traidores pra puta que pariu, seu merda."

A situação foi resolvida em uma audiência realizada no dia 2 de julho no Juizado Especial de São Paulo.

Um dos projetos anunciados pelo ex-BBB Davi Brito, campeão da 24ª edição do reality show da Globo, está sendo alvo de uma denúncia no Ministério Público da Bahia. 

De acordo com a denúncia exposta pelo baiano nas redes sociais, uma pessoa pede a apuração do projeto social criado por ele através da empresa 'Ação na Rua', que promete doar 100 mil cestas básicas.

Na denúncia feita ao Ministério Público da Bahia, é apontado que Davi "não tem histórico de atuação social, e há suspeitas de que esteja utilizando sua influência digital para arrecadar fundos de forma irregular", além de apontar a possibilidade do crime de lavagem de dinheiro.

"A preocupação é que essa movimentação seja utilizada como fachada para arrecadação pessoal, lavagem de dinheiro ou fraude financeira, uma vez que ele vem de uma trajetória de exposição pública, ganhou cerca de R$ 3 milhões no BBB, e agora, após dois anos, busca apoio financeiro popular de forma emocional e pouco transparente."

A solicitação pede para que o MP apure: se a empresa anunciada por Davi Brito existe juridicamente e cumpre requisitos legais para captação de doações; a origem, destino e controle das doações realizadas via PIX; e a legalidade da conduta de arrecadação pública por parte de pessoa física ou empresa sem CNPJ ativo no ramo filantrópico.

Ao se pronunciar sobre o assunto, Davi garantiu a realização do projeto: "A ação vai acontecer. E se o Ministério Público quiser o CNPJ to a disposição pra apresentar. O projeto é pra ajudar o povo, não a mim", escreveu.

Em uma pesquisa feita no nome completo de Davi Brito, a única empresa em que o nome do ex-BBB aparece listado é a D&b Holding Patrimonial de Imoveis.

Em 2024, Davi anunciou a criação de um projeto social nomeado de 'Prato na Mesa do Povo'. Na ocasião, o ex-BBB pedia a doação de R$ 1 para ajudar na compra de cestas básicas, além de tentar premiar as famílias com televisão e geladeira.

"O R$ 1 que você vai fazer a doação será transformado em cesta básica, prêmios para as pessoas, televisão, geladeira, para as pessoas que precisam realmente, que às vezes não tem o que comer dentro de casa. O projeto vai ser total transparência, a meta da gente é doar 5 mil cestas básicas em cada bairro da periferia aqui de Salvador", explicou na época.

Antes do anúncio desta campanha, o baiano se envolveu em uma grande polêmica com o auxílio que prestou ao Rio Grande do Sul no período das enchentes. Na ocasião, o ex-BBB foi duramente criticado por ser arrecadado dinheiro pela conta pessoal para ajudar os afetados pelas fortes chuvas no sul do país.

Na época, o ex-motorista por aplicativo afirmou ter utilizado o dinheiro das doações para custear a viagem dele até o RS e se comprometeu a prestar contas de todo gasto. "É muito triste saber que mesmo eu, Davi Brito Santos de Oliveira, querendo ajudar as pessoas que estão passando por um momento tão difícil, existam sempre pessoas criticando, mesmo eu indo ajudar de coração. Mas, de qualquer forma, agradeço a cada um que ajudou e nesse momento estou prestando conta de todos os comprovantes e notas fiscais.”

O funkeiro Marlon Brandon Coelho Couto Silva, o MC Poze do Rodo, teve novos problemas com as autoridades, desta vez, uma denúncia feita por vizinhos deu dor de cabeça ao artista.

De acordo com a coluna de Fábia Oliveira, do site Metrópoles, um vizinho denunciou o cantor por perturbação do trabalho ou do sossego alheio. 

Segundo o vizinho, Poze realizou uma festa barulhenta que teve início na quinta-feira, às 16h e seguiu até as 7h da manhã da sexta.

Esta não é a primeira denúncia relacionada a Poze feita por vizinhos. Em setembro de 2024, Marco Antônio do Carmo Olivieri, morador do mesmo condomínio que o artista, no Recreio do Bandeirantes, no Rio de Janeiro, registrou um Boletim de Ocorrência na 42ª Delegacia de Polícia, e ressaltou que o cantor reuniu dezenas de pessoas para um torneio de futebol na “Arena do Sábio”. 

“Acredita que havia dezenas de pessoas no evento, além de instrumentos de percussão de torcida organizada; que também havia um narrador com microfone em volume alto narrando os jogos; que acionou a segurança do condomínio, mas as solicitações para que reduzisse o volume foram ignoradas por Marlon; que o declarante e sua esposa trabalham frequentemente em home-office; que possui um filho em idade escolar e uma enteada médica; que todos os residentes em sua casa são prejudicados pelo alto volume gerado na residência de Marlon”, declarou o denunciante.

Segundo o portal LeoDias, em maio deste ano, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu uma proposta de acordo entre as partes.

Poze tem a opção de pagar um salário mínimo para uma ONG ou prestar serviços comunitários por dois meses. Caso aceite uma das propostas, o famoso não será submetido a denúncia formal pela Justiça.

O atacante Bruno Henrique, do Flamengo, foi denunciado nesta quarta-feira (11) pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por suposta participação em um esquema de manipulação de apostas esportivas. A denúncia foi apresentada à Justiça do Distrito Federal.

O jogador é acusado de fraude em evento esportivo e estelionato. De acordo com as investigações, ele teria provocado de forma intencional a aplicação de um cartão durante a partida entre Flamengo e Santos, no dia 1º de novembro de 2023, pelo Campeonato Brasileiro, com o objetivo de beneficiar financeiramente seu irmão, Wander Pinto Júnior, por meio de apostas.

“Nos termos em que será adiante detalhado, a presente denúncia tem por objeto a imputação de crimes de fraude a resultado ou evento associado à competição esportiva (art. 200 Lei nº 14.597/2023), bem como de crimes de estelionato praticados em desfavor de pessoas jurídicas que atuam como agentes operadores de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023”, diz trecho da denúncia.

Na data do jogo, três casas de apostas identificaram movimentações atípicas, com 98% do volume apostado no mercado de cartões voltado à punição do jogador. As empresas notificaram a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) sobre a suspeita.

Em novembro de 2024, a Polícia Federal cumpriu 12 mandados de busca e apreensão em cidades dos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Além de Bruno Henrique, também foram alvos o irmão, a cunhada e dois amigos.

O atleta e outras nove pessoas foram indiciados pela Polícia Federal em abril deste ano. Segundo os investigadores, há indícios suficientes da prática dos crimes. Com o oferecimento da denúncia, caberá agora à Justiça decidir se aceita a acusação e transforma os investigados em réus.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação determinando a proibição das chamadas "Guerras de Espadas" no município de Serra Preta, localizado no centro-norte baiano. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Carlos André Milton Pereira, da 8ª Promotoria de Feira de Santana, nesta segunda-feira (9), alerta para os perigos do uso indiscriminado de fogos de artifício e artefatos explosivos, que podem causar acidentes graves e configurar crimes previstos em lei. A medida foi motivada por uma denúncia formal registrada no Serviço de Atendimento ao Cidadão do MP, em que um morador do Distrito do Bravo, relatou a ocorrência dessas "guerras" durante os festejos juninos.

As "espadas" são frequentemente utilizados em brincadeiras que envolvem confrontos entre grupos, mas, segundo o MP-BA a prática é uma ameaça à segurança pública, devido ao potencial lesivo, podendo enquadrar os participantes em crimes como uso irregular de explosivos, perigo de incêndio e até mesmo lesão corporal.

O documento ressalta que a fiscalização de produtos explosivos é de responsabilidade do Exército Brasileiro, mas que as polícias estaduais devem atuar no apoio a essas ações.

O MP-BA determinou que a Prefeitura de Serra Preta e as secretarias do município se abstenham de qualquer forma de apoio ou divulgação dessa prática, além de adotarem medidas para impedir o porte e a soltura das "espadas" durante os festejos.

A administração municipal terá 10 dias para informar as providências tomadas. Já as Polícia Militar e Polícia Civil receberam orientação para apreender os artefatos, investigar fabricantes e comerciantes e, se necessário, efetuar prisões em flagrante por crimes como posse de artefato explosivo.

A Recomendação foi encaminhada ao Delegado de Polícia Civil, ao Comando da 98ª CIPM (PM-BA), à Prefeitura, às Secretarias Municipais e à Câmara de Vereadores de Serra Preta, com a determinação de que seja divulgada amplamente para conscientização da população. Caso as medidas não sejam cumpridas, o MP informou que poderá adotar ações judiciais mais rigorosas.

O ex-jogador do Vasco, Fábio Braz do Nascimento, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por envolvimento em um esquema de desvio de aproximadamente R$ 244 mil em recursos públicos. Segundo a investigação, a fraude ocorreu no âmbito do projeto de extensão universitária “Escola Criativa e de Oportunidades”, vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A informação inicial é do portal Lance!

A denúncia, oferecida pela 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada, foi protocolada na última quarta-feira (4) e tramita na 17ª Vara Criminal da Capital. Além de Fábio Braz, também foram denunciados João Daniel Bove Gomes de Souza e Ademar da Silva Braga Junior, ambos com vínculos de amizade e relações empregatícias anteriores com o ex-jogador.

De acordo com o MPRJ, o trio repassou seus dados pessoais para serem incluídos de forma irregular nas folhas de pagamento do projeto. Mesmo sem exercerem qualquer atividade efetiva, os denunciados receberam salários indevidos entre janeiro e dezembro de 2022. Os valores desviados individualmente foram:

• R$ 97.580 – Ademar da Silva Braga Junior
• R$ 77.080 – Fábio Braz do Nascimento
• R$ 69.700 – João Daniel Bove Gomes de Souza

A Promotoria destacou que os recursos deveriam ser destinados à sociedade, em serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública, mas foram desviados para benefício pessoal de apadrinhados.

A investigação revelou que a fragilidade na execução do projeto foi determinante para a ocorrência dos desvios. Um parecer técnico do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) apontou ausência de contrato formalizado entre a UERJ e a Secretaria de Estado de Educação, além de:

• Falta de padronização na gestão do projeto
• Ausência de mecanismos de controle interno
• Falhas na prestação de contas
• Inconsistências na gestão de pessoal

Essas brechas administrativas foram fundamentais para permitir que pessoas sem qualquer vínculo real com o projeto recebessem pagamentos mensais.

Este não é um caso isolado. Em janeiro deste ano, o MPRJ já havia denunciado 19 pessoas envolvidas em outro esquema de desvio de mais de R$ 6 milhões em projetos de extensão da UERJ, incluindo o próprio Escola Criativa e de Oportunidades. A prática, segundo os promotores, era baseada no uso indevido de cargos e favorecimento de pessoas próximas para recebimento de salários sem contraprestação de serviços.

Com o objetivo de identificar e punir atos racistas e xenófobos, os agentes do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) estarão presentes nas partidas da Copa Libertadores e Sul-Americana realizadas na cidade.

Promotores do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor (GAEDEST) vão estar fazendo uma ronda nas arquibancadas e acompanhando as câmeras internas das arenas. Caso alguém seja flagrado praticando ofensas raciais vai ser conduzido ao Juizado do Torcedor e poderá responder a processo criminal, com risco de sofrer prisão em flagrante.

A campanha do MP-RJ é chamada de “Estamos Vigilantes” e reforça que denunciar é dever de todos. A ação acontece no momento em que as regras da Fifa para combater o racismo ficam mais endurecidas, podendo gerar multas pesadas e até derrota por W.O. em casos de discriminação.

Pessoas brancas são maioria em cargos de poder e pessoas negras são maioria nas bases do Sistema de Justiça na Bahia. É o que aponta o levantamento realizado pelo Bahia Notícias nesta terça-feira (13), em que se memora a abolição da escravatura no Brasil. Foram solicitadas informações das quatro instituições da justiça no Estado: Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ministério Público (MP-BA), Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) e Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA). 

Diferente do Judiciário - representado pelos tribunais -, que é um dos três Poderes, o sistema de justiça é composto por todas as organizações e entidades responsáveis por aplicar a lei, garantir o direito e promover a justiça. A pesquisa do BN visa compreender de que forma acontece a inserção de pessoas negras neste sistema, 137 anos após a aplicação da Lei Áurea (nº 3.353) e a abolição da escravatura no Brasil. 

O PRINCIPAL TRIBUNAL 

Com mais de 400 anos de fundação - inicialmente chamado de Tribunal da Relação do Estado do Brasil -, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi a instituição com a maior disparidade registrada pelo levantamento. Os dados oficiais, divulgados pela instituição ao BN, apontam que, nos cargos mais altos da organização (entre juízes e desembargadores) pessoas brancas (ou não-negras) são maioria, enquanto cargos de serviço (servidores e estagiários) são majoritariamente ocupados por pessoas negras (entre pardas e pretas). 

Segundo os dados fornecidos pela instituição, ao total, apenas 29% dos desembargadores baianos são pretos ou pardos. Entre os juízes, a equidade aumenta: são 40,22% juízes negros - entre pretos e pardos. Já as informações disponíveis no CNJ apontam que entre o total de desembargadores atuantes no Tribunal (74), 35,1% seriam negros, entre 21 pardos e 5 pretos. 

A tabela se inverte nos cargos de base, entre servidores e estagiários. A instituição divulgou que 51,90% dos servidores são negros e entre estagiários, a porcentagem chega a 65% de pessoas pretas ou pardas. 

Montagem: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

MINISTÉRIO PÚBLICO 

No que tange ao Ministério Público, os dados são similares. Conforme os dados do primeiro censo étnico-racial do Ministério Público do Estado da Bahia, realizado em 2024, pessoas negras representam apenas 33,8% dos procuradores e promotores de justiça do estado, o que presenta pouco mais de 200 dos 608 censeados (99% do total, que é de 614). Entre eles, 5,8% (35) eram pretos e 28,2% (171) pardos. 

Entre os 1.547 servidores que participaram do censo, o equivalente a 72,2% do total de 2.140 servidores ativos até então, cerca de 10,6% (230) se consideram negros de pele preta e 42,9% (920) seriam negros de pele parda, totalizando mais da metade do quadro composto por pessoas negras. O censo do MP não contabilizou os estagiários da instituição.

Montagem: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

DEFENSORIA PÚBLICA 

No caso da Defensoria Pública, a diferença entre os pretos em cargos de poder e nas bases aumentou. O Bahia Notícias considerou o censo anterior ao de 2025, pois foi o teve maior adesão geral. Nos cargos de defensoria, pessoas negras são a grande minoria e correspondem a menos que um quinto dos defensores. 

As informações divulgadas pela Defensoria ao Bahia Notícias apontam que, dos 377 defensores públicos censeados em 2024, 16,9% (64) se identificaram como negros, sendo eles 12,73% (48) pardos e 4,24% (16) pretos. 

Na base, os negros são a maioria, tanto entre os servidores quanto entre os estagiários. Em números absolutos, apenas 561 servidores (54,7%) dos 1.024 totais, responderam o censo. Entre eles, 50,4% (283) são negros, sendo eles 28,8% (162) pardos e 21,5% (121) pretos.  

Já entre os estagiários, apenas 247 dos 700 ativos na época responderam o questionário, o equivalente a 35,2% deles. Em números, 55,6% (134) negros, sendo 25,7% (62) pardos e 29,8% (72) pretos. 

Montagem: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

ADVOCACIA BAIANA 

No âmbito da advocacia, o Bahia Notícias entrou em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB-BA) para obter os números de associados e gestores autodeclarados negros. No entanto, conforme informações da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, o censo dos associados ainda não foi realizado pela gestão reeleita em 2024.

No entanto, um dos dados específicos divulgados pelo Perfil ADV, com um questionário aberto e não-obrigatório respondido pelos associados em 2023 e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2024, aponta que a OAB-BA possui 24% de associados autodeclarados negros de pele preta, conforme a amostra. Não há dados estaduais sobre pessoas negras (em geral) e negras de pele parda. 

A presidente da comissão, Camila Carneiro, afirmou que entre os integrantes de comissão da atual gestão, 43% são negros, entre pretos e pardos. Segundo ela, a gestão trabalha para garantir a paridade de gênero e raça na liderança. “Bahia é vanguarda sempre. Até porque aqui é o berço da luta pela igualdade racial desde sempre. É daqui que nasce Luiz Gama. É aqui que a gente tem a primeira secretaria de promoção da igualdade racial do Estado e de onde vem as políticas públicas de promoção de equidade racial”, afirma. 

E complementa: “Então não poderia ser diferente com essa nova gestão, principalmente que vem com uma mulher à frente, ainda que seja uma mulher branca, agora essa pauta é muito cara para a OAB e para o estabelecimento, por exemplo, das cotas raciais, da equidade racial e da paridade de gênero para as eleições, na composição das nossas diretorias, na composição das presidências das comissões, na composição também dos nossos colaboradores. São diversas políticas que a gente vem estabelecendo como, por exemplo, a Escola Antirracista da OAB”. 

O atacante Bruno Henrique, do Flamengo, deve ser denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por suspeita de envolvimento em fraude esportiva durante uma partida do Campeonato Brasileiro de 2023. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (16) por integrantes do Grupo de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Gaeco), responsável pela apuração em conjunto com a Polícia Federal.

Segundo a investigação, Bruno Henrique teria forçado um cartão amarelo no jogo entre Flamengo e Santos, disputado no Estádio Mané Garrincha, em Brasília, com o objetivo de beneficiar apostadores. O lance ocorreu em novembro do ano passado.

A Polícia Federal analisou mais de quatro mil mensagens trocadas entre o atleta e familiares e concluiu que o cartão foi recebido de forma deliberada. Com base nesse material, Bruno Henrique foi indiciado com base no artigo 200 da Lei Geral do Esporte, que trata de fraude em competição esportiva. A pena prevista é de dois a seis anos de reclusão, além de multa.

Além do jogador, outras nove pessoas também foram indiciadas, incluindo seu irmão, cunhada e uma prima. Embora o MP ainda não tenha formalizado a denúncia, a expectativa é de que isso ocorra em breve.

O Ministério Público pediu na Justiça o aumento da pena de Iverson de Souza Araújo, o DJ Ivis, condenado a oito meses e oito dias de prisão, no último dia 6 de março, por agredir a ex-mulher, Pâmella Holanda.

Para a 2ª Promotoria de Justiça do município, a pena deve ser mais severa considerando as circunstâncias do caso. 

Ivis foi condenado pela agressão que aconteceu em julho de 2021 e ganhou repercussão nacional. Na época, o DJ ficou três meses detido, sendo solto em outubro daquele ano.

Em meio a toda situação envolvendo Ivis e a Justiça, o músico está envolvido em rumores de reconciliação com a ex-mulher agredida.

Em outubro de 2024, Ivis e Pamella apareceram juntos e ela explicou que era uma reunião para o aniversário da filha deles. No entanto, na última semana, o DJ voltou a ser visto com a ex, desta vez em uma viagem para Paris.

O MP do Ceará frisa ainda no pedido de aumento de pensa, que a possível reconciliação do casal não impede a responsabilização do denunciado. Ivis foi denunciado pelo MP pelos crimes de ameaça e violência doméstica e familiar, após ele ter agredido a vítima, provocando-lhe lesões leves, e a ameaçado com uma faca de cozinha.

A Polícia Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco/BA), deflagram, na manhã desta quinta-feira (20), a Operação Rábula, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação relativa a fraudes cometidas contra o seguro DPVAT. 

A investigação contou, ainda, com o apoio da Centralizadora Nacional de Indenização DPVAT da Caixa Econômica Federal e detectou que cerca de 70 solicitações de pagamento de DPVAT foram fraudadas na Bahia, pois foram instruídas com documentação falsa.

Tem direito ao seguro DPVAT quem sofreu um acidente de trânsito no Brasil, causado por um veículo automotor de via terrestre. Podem solicitar a indenização os motoristas, passageiros, pedestres e seus beneficiários. De acordo com a apuração, os investigados angariavam pacientes em hospitais para solicitar o seguro DPVAT, mesmo que eles não tivessem sofrido acidente automobilístico, fraudando documentos como boletins de ocorrências e certidões de óbito para incluir o falso relato de que a enfermidade teria sido decorrente de acidente de trânsito.

Na operação desta quinta-feira, são cumpridos dois mandados de busca e apreensão, sendo um na cidade de Muritiba/BA e um em Salvador/BA, e um mandado de prisão preventiva, todos expedidos pela 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador/BA.

Rábula, nome da operação, é um termo usado para designar um advogado que exerce a profissão sem ter formação acadêmica em Direito, condição similar ao do principal investigado, que se apresentava aos seus clientes como advogado sem possuir o título necessário para o exercício. Os investigados irão responder pelos crimes de associação criminosa e estelionato.

O ex-policial penal Jorge Guaranho, de 40 anos, foi condenado pelo assassinato de Marcelo Arruda, em pleno aniversário de 50 anos da vítima, por 20 anos de prisão em regime fechado. o caso aconteceu em Foz do Iguaçu, no Paraná, e, de acordo com as investigações, teve motivações políticas: Guaranho é autodeclarado bolsonaristas e Arruda era ligado ao PT.

A justiça do Paraná concedeu prisão domiciliar ao condenado, pois os advogados alegaram que Jorge Guaranho tem problemas de saúde e deve continuar em prisão domiciliar. Além disso, afirmaram também que ele foi alvejado por tiros no dia do crime e espancado, sendo necessário o tratamento médico das lesões.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) recorreu da decisão que concedeu a prisão domiciliar e de usar tornozeleira eletrônica.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) através do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento de Política Pública-PAAPP, para avaliação dos imóveis situados no bairro de Santo Antônio Além do Carmo, em Salvador.

A medida, publicada nesta quinta-feira (6), tem como objetivo reunir elementos de informação sobre do estado de conservação e nível de proteção dos 13 imóveis situados nas ruas Direita de Santo Antônio, Ladeira do Boqueirão, Rua dos Perdões, Rua dos Adobes, Largo Quitandinha do Capim, Largo do Carmo e Ladeira do Carmo, localizados no bairro do Santo Antônio Além do Carmo.

De acordo com o documento, o MP também pretende sugerir medidas de conservação e preservação, para colaborar com a 1° Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Salvador.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao município de Cachoeira que adote medidas necessárias para correção dos graves problemas estruturais e de pessoal do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS). Na publicação assinada pela promotora de justiça, Lara Vasconcelos Palmeira Cruz Leone, a prefeita da cidade, Eliana Gonzaga, tem o prazo de dez dias para promover um processo seletivo simplificado para contratação de profissionais para a equipe de assistência social.

De acordo com o documento, a atual situação estrutural e de pessoal do CREAS prejudica a prestação do serviço essencial de assistência social na localidade, o que exige a adoção de providências urgentes. 

Segundo o MP, a atual gestão do Município de Cachoeira, nos meses de outubro de 2024 e janeiro de 2025, realizou a dispensa imotivada de uma assistente social com função de coordenadora, e de uma psicóloga, ambas em atuação no CREAS, sem qualquer espécie de planejamento para readequação da equipe e que também não possuía qualquer previsão para realização da contratação de novas servidoras para as funções vagas.

Além disso, em inspeção extraordinária realizada em 22 de janeiro de 2025, foi verificado má gestão administrativa. Segundo a fiscalização, o CREAS se encontra há quatro meses sem coordenação formalmente designada e possui apenas duas servidoras, e que ambas possuem cargas horárias insuficientes para a adequada prestação do serviço.

Na recomendação, o órgão específica que há a necessidade de contratação de um assistente social, um psicólogo, dois profissionais para abordagem de usuários, um auxiliar administrativo e um motorista. A conclusão das contratações tem o prazo de 30 dias a partir da publicação da recomendação, devendo contemplar a nomeação e posse dos aprovados.

Ainda no documento, o MP recomenda que o município adote as medidas necessárias para regularização dos problemas estruturais da unidade, em especial o funcionamento dos ares-condicionados, os problemas físicos de falta de acessibilidade, além dos problemas de salubridade, como mofo, infiltrações do teto e pintura.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que as secretarias municipais de Educação e Assistência Social de quatro municípios: Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato, Paratinga e Serra do Ramalho promovam ações educativas para a prevenção da gravidez na adolescência.

Para a promotora Alana Vasconcelos, responsável pela recomendação, destacou o elevado número de casos de gravidez na adolescência na comarca de Bom Jesus da Lapa, especialmente na zona rural, inclusive envolvendo menores de 14 anos.

A recomendação do MP-BA inclui a elaboração e implementação de ações educativas sobre o tema em toda a rede escolar e nos equipamentos de assistência social, com a participação das famílias e da comunidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que a secretaria municipal de Educação e Assistência Social do município de Bom Jesus da Lapa, implemente ações educativas sobre prevenção da gravidez na adolescência. A recomendação também trata da permanência das adolescentes gestantes e puérperas no sistema de ensino.

Segundo a promotora de Justiça, Alana Dias Rosendo Vasconcelos, o número de casos de gravidez na adolescência na comarca de Bom Jesus da Lapa, especialmente na zona rural, inclusive envolvendo menores de 14 anos de idade, é elevado. Os municípios de Sítio do Mato, Paratinga e Serra do Ramalho receberam a mesma recomendação do MP.

De acordo com o Ministério Público, os municípios devem estabelecer diretrizes para acompanhamento de adolescentes gestantes e puérperas no ambiente escolar, com o objetivo de garantir a permanência no sistema de ensino. Também recomenda que implementem sistema de busca ativa para identificar e acompanhar casos de evasão escolar relacionados à gravidez; articulem com os CRAS e CREAS o acompanhamento sociofamiliar das adolescentes gestantes e puérperas; criem grupo de apoio multidisciplinar para acolhimento e orientação das adolescentes; capacitem os profissionais da educação e da assistência social para identificação e acompanhamento dos casos; dentre outras medidas.

Durante a reunião pública realizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), na terça-feira (28), travestis, transgêneros e transexuais relatam dificuldades no acesso a medicamentos que integram o processo de terapia hormonal e são essenciais à saúde da população trans.

A reunião foi coordenada pela promotora de Justiça Márcia Teixeira, reuniu usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da saúde, e representantes do Ambulatório Transexualizador/CEDAP/SESAB.

Os pacientes ouvidos e atendidos nos ambulatórios estadual e municipal, destacaram o impacto negativo da falta de medicamentos utilizados na hormonização, afirmando que o desabastecimento tem sido constante. 

Além disso, profissionais da saúde registraram a falta de estrutura dos ambulatórios, para acolher todas as pessoas transexuais travestis e transgêneras não só de Salvador, mas dos 416 municípios da Bahia, carecendo assim da ampliação da estrutura física e do número de profissionais especializados para o atendimento.

De acordo com o MP, a dispensação contínua dos medicamentos será debatida de forma mais ampla, com a participação das Secretarias de Saúde do Estado e do Município, profissionais de saúde dos ambulatórios e dos demais equipamentos que compõem essa rede assistencial, pacientes, coletivos, e instituições do Sistema de Justiça, em audiência pública que acontecerá no próximo dia 24 de março, às 14h.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Teixeira de Freitas, instaurou um inquérito civil, nesta terça-feira (28), para apurar a possível contratação irregular da empresa VWB Empreendimentos e Construções Ltda, bem como a suposta relação pessoal do empresário com o diretor executivo que autoriza a dispensa licitatória. 

As investigações iniciaram após denúncia apresentada no sistema de atendimento ao cidadão do MP, que relatou supostas irregularidades na dispensa licitatória para obtenção dinheiro público, indicando que a empresa foi criada menos de um mês antes da licitação, além de possuir uma sede inapropriada. Alegou também que haveria uma relação pessoal do empresário com o diretor executivo que autoriza a dispensa licitatória.

De acordo com o Ministério Público, foi publicado no diário oficial do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Extremo Sul da Bahia (CONSAUDE), no dia 15 de julho de 2024, a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza, e a empresa nomeada foi aberta no dia 19 de junho de 2024.  A licitação tinha como objetivo suprir as demandas da Policlínica Regional de Saúde de Teixeira de Freitas, no valor de R$ 113.714,64.

O CONSAUDE foi oficiado e através de seu Presidente, apresentou o processo de dispensa como solicitado e alegou que há legalidade na modalidade da contratação direta por meio de dispensa da licitação.

O MP-BA converteu a denúncia em inquérito civil, com prazo de investigação de um ano com objetivo de apurar supostas irregularidades.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), instaurou inquérito civil, por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, para apurar denúncias de compras de televisores da marca AOC, no site Mercado Livre. Segundo o documento, o MP identificou quase 8 mil reclamações das empresas investigadas.

O caso começou com a denúncia de um consumidor que adquiriu uma televisão da marca AOC, mas, após a entrega, o aparelho apresentou defeitos. O comprador entrou em contato com o Mercado Livre, mas não conseguiu o reembolso. 

O MP-BA identificou um total de 389.725 reclamações do site de compras e  7.435 da marca de eletrônicos. As denúncias variam de falta de estorno do valor pago, atraso na entrega, produto não recebido, propaganda enganosa, produto com defeito, cobrança indevida, tela manchada, falta de assistência técnica, problemas para conectar à internet, problemas para utilizar aplicativos e não ligar.

De acordo com o órgão, o inquérito foi instaurado por se tratar de milhares de consumidores afetados com práticas arbitrárias, desrespeito ao direito do consumidor, bem como para investigar a oferta/publicidade enganosa, dentre outras práticas abusivas.

O Mercado Livre e a AOC possuem o prazo de 10 dias úteis para responder. O Procon-BA e o Codecon também foram chamados para informar se há denúncias dessas empresas.

O Ministério Público de São Paulo arquivou o caso que investigava uma suposta espionagem no Corinthians. A situação se tornou exposta há um ano, nos primeiros dias de mandato do presidente Augusto Melo, quando foram encontrados alguns aparelhos de gravação de áudio e vídeo perto da sala de presidência e em um local reservado para reuniões de diretores e outros negócios do departamento de futebol.

Na época, os aparelhos estavam camuflados atrás de quadros na parede, em um interruptor de tomada e também na mesa da secretária de Augusto Melo. Após a perícia dos objetos encontrados, a polícia afirmou não ter juntado um número de provas suficientes para dar seguimento na investigação.

O que foi encontrado foram registros de gravações no centro de treinamento da base, mas com pouca qualidade e duração. Não foi possível identificar a data em que os aparelhos de captação de áudio e vídeo foram colocados e nem os responsáveis.

O Ministério Público da Bahia abriu um inquérito, no sábado (18), para apurar a suposta contratação de um médico para cargos de servidor temporário de forma irregular, nos municípios de Cansanção, Nordestina e Queimadas. 

De acordo com o MP, as cargas horárias e distâncias de percurso entre tais cidades, que chegam a ser de 40 minutos, impossibilita o efetivo cumprimento da suposta jornada dupla/ tripla. Além disso, será investigado se houve acumulação de cargos, o limite de carga horária e a jornada semanal do servidor.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito, nesta quinta-feira (16), para apurar possíveis implicações ambientais da construção de um muro na Praia do Sol, situada no município de Saubara.

A denúncia foi recebida inicialmente pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que representou a ocorrência de possíveis danos ambientais na praia, resultantes da construção desse empreendimento, para o MPF, órgão responsável por investigar danos ao meio ambiente.

De acordo com o MPF, o empreendimento ainda não tinha autorização para ser construído, sendo ainda necessário maiores detalhes sobre a denúncia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inscrições para a remoção e promoção em 48 municípios do estado, nesta quinta-feira (16). Os interessados possuem o prazo de 10 dias para formalizar a inscrição que devem ser feitas, exclusivamente, mediante preenchimento de formulário disponível no Sistema de Gestão e Acompanhamento da Carreira Ministerial e das Procuradorias e Promotorias de Justiça da Bahia – SIGA.

As vagas anunciadas pelo órgão são pelo critério de antiguidade e merecimento, com entrâncias finais e intermediárias, nos seguintes municípios:

1. Pojuca

2. Porto Seguro

3. Caculé

4. Paramirim

5. Ibotirama 2

6. Gandu 3

7. Livramento de Nossa Senhora (2 vagas)

8. Remanso (2 vagas)

9. Barra

10. Ruy Barbosa

11. Caetité

12. Santa Maria da Vitória

13. Seabra (2 vagas)

14. Xique-Xique 2

15. Luís Eduardo Magalhães (3 vagas)

16. Bom Jesus da Lapa (3 vagas)

17. Ribeira do Pombal (2 vagas)

18. Capim Grosso

19. Mucuri (2 vagas)

20. Camacã (2 vagas)

21. Macaúbas (2 vagas)

22. Itamaraju (2 vagas)

23. Jaguaquara

24. Poções (2 vagas)

25. Irecê (3 vagas)

26. Ipiaú (3 vagas)

27. Conceição do Coité

28. Euclides da Cunha (2 vagas)

29. Campo Formoso (2 vagas)

30. Jeremoabo

31. Itaberaba

32. Inhambupe

33. Tucano

34. Seabra

35. Barreiras (2 vagas)

36. Santa Maria da Vitória

37. Coração de Maria

38. Araci

39. Serrinha

40. Cícero Dantas

41. Itabuna

42. Feira de Santana

43. Amargosa

44. Eunápolis (2 vagas)

45. Paulo Afonso

46. Valença (2 vagas)

47. Nazaré (2 vagas)

48. Teixeira de Freitas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia promove uma audiência pública para debater a contratação de cooperativas e associações de catadores, nesta sexta-feira (17), às 9h. A condução será realizada pela procuradora Adriana Holanda.

O encontro é aberto a representantes dos setores público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade, bem como quaisquer outras pessoas interessadas. Representantes das empresas responsáveis pelos camarotes também foram convidados.

A audiência vai tratar das condições de saúde, segurança necessárias para o trabalho de coleta seletiva nos camarotes e discutir os desafios enfrentados pelos catadores no Carnaval de 2025. De acordo com o MPT, o objetivo do encontro é a garantia de respeito aos direitos trabalhistas e condições dignas de trabalho para a categoria.

A influenciadora Raquel Brito, irmã do ex-BBB Davi Brito, é alvo de investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, na quinta-feira (9), por supostamente divulgar nas redes sociais a prática de 'Robozão de Vendas'.

De acordo com o MP, a influenciadora supostamente prometia aos seguidores altos ganhos com uma plataforma de marketing digital considerada inviável para recebimento de grandes quantias, ferindo o Direito do Consumidor, por induzir os usuários a erro.

Raquel Brito se tornou influenciadora digital após a passagem do irmão, Davi Brito, pelo Big Brother Brasil 2024, de onde o ex-motorista por aplicativo saiu campeão.

Dona de um perfil com mais de 350 mil seguidores, a técnica de enfermagem chegou a participar da edição de 2024 de 'A Fazenda', mas deixou o confinamento após apresentar problemas de saúde.

Em maio de 2024, a baiana teve o perfil no Instagram hackeado e os golpistas anunciaram um esquema financeiro de investimento. Na época em que conseguiu recuperar o perfil, Raquel afirmou que registrou um boletim de ocorrência e lamentou que alguns seguidores acabaram perdendo dinheiro com a situação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) converteu a denúncia contra Claudia Leitte em Procedimento Administrativo para contribuir na produção de informações técnicas relacionadas ao caso em que cantora altera o termo ‘Yemanjá’ para Yeshua, nesta terça-feira (14). O inquérito também adotará outras medidas extrajudiciais, em apoio à Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa.

O novo procedimento administrativo foi instaurado pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (NUDEPHAC), com o objetivo de apurar eventual responsabilidade civil em suposto "ato de violação à honra e à dignidade de afrorreligiosos, bem como de lesão a bem cultural especialmente protegido, em razão do ato praticado pela cantora, ao alterar deliberadamente e reiteradamente a letra da canção 'Caranguejo', substituindo o termo 'Yemanjá' pelo termo 'Yeshua'".

O MP baiano quer apurar eventual responsabilidade da cantora por danos morais causados à honra e à dignidade das religiões de matriz africana.

Na última semana, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) convocou uma audiência pública para o caso envolvendo a cantora e a alteração da música 'Caranguejo (Corda do Caranguejo)', prevista para acontecer no dia 27 de janeiro, às 14h no auditório da sede do MP-BA, em Nazaré, Salvador.

Um inquérito civil foi instaurado para investigar o episódio que mobilizou as redes sociais no final de dezembro de 2024, e rendeu à artista uma denúncia feita pelo Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro).

A artista tem até o dia 29 de janeiro para se manifestar a respeito dos fatos noticiados. Além da notificação à Claudia Leitte, o MP-BA fará a oitiva dos compositores da música “Caranguejo”. 

A Operação Kairos, que mira o combate a fabricação e comercialização de anabolizantes clandestinos, prendeu quatorze pessoas nesta terça-feira (14). A ação comandada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado (MPRJ) descobriu substâncias tóxicas e nocivas, incluindo repelentes de insetos nos produtos.

Miguel Barbosa de Souza Costa Júnior, conhecido como "Boss" e apontado como líder da quadrilha, foi capturado em uma casa de luxo em São Gonçalo. O local exibia placas com mensagens ameaçadoras, como: “Propriedade particular — invasores serão alvejados; sobreviventes serão alvejados novamente” e “Atenção — da cerca pra dentro agimos igual ao STF — acusamos, julgamos e executamos a pena!”.

A operação identificou marcas de anabolizantes sem registro na Anvisa, entre elas Next, Thunder Group, Venon, Pharma Bulls, Supreme, Kraft, Phenix e Blank. O grupo patrocinava eventos de fisiculturismo e atletas profissionais para impulsionar as vendas.

De acordo com a 76ª DP (Centro de Niterói), o esquema movimentou R$ 80 milhões em seis meses. Os produtos eram anunciados em plataformas digitais e redes sociais, e enviados para 26 estados brasileiros.

MANDADOS JUDICIAIS 

Além das prisões, foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, bem como oito medidas cautelares diversas da prisão.

Ao todo, 23 pessoas foram denunciadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRJ) por crimes como associação criminosa, infrações contra a saúde pública e crimes contra as relações de consumo.

“Estamos falando, possivelmente, do maior grupo de revenda de anabolizantes clandestinos do país. A movimentação financeira é muito maior, e nesta primeira fase estamos nos concentrando nos mentores e gestores da quadrilha. Seguiremos investigando influenciadores, revendedores e até quem contribuiu com propaganda e divulgação”, afirmou o delegado Luiz Henrique Marques.

A situação de 163 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão nas obras de construção da montadora BYD, em Camaçari, revoltou o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA). Em suas redes sociais, o deputado baiano manifestou sua indignação e repúdio à situação, e classificou os abusos enfrentados pelos trabalhadores como "inadmissíveis" em pleno século 21.

Uma força-tarefa do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e de outras organizações resgatou os 163 trabalhadores e interditou parcialmente as obras para construção da fábrica da montadora chinesa. Segundo comunicado divulgado nesta segunda-feira (23), operários estavam em condições precárias, dormindo em camas sem colchões e com um banheiro para cada 31 pessoas. 

“A exploração e o abuso enfrentados por esses trabalhadores são inadmissíveis em qualquer circunstância. Por isso, como membro da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, estarei solicitando uma audiência pública da Comissão Permanente para discutir e apurar, de forma urgente, as condições de trabalho nas obras de instalação da montadora, a fim de garantir que os responsáveis por situações como essa sejam devidamente punidos e que casos semelhantes não se repitam”, declarou Daniel Almeida.

Todos os trabalhadores resgatados pela força-tarefa são chineses. Durante a ação, houve o embargo das atividades de escavações profundas e a interdição da cozinha de um dos alojamentos, que apresentava condições precárias, refeições insuficientes e ambiente insalubre. 

Nas suas redes, o deputado Daniel Almeida reafirmou seu compromisso com a luta por condições dignas de trabalho e reforçou que não mediará esforços para combater quaisquer violações aos direitos humanos e trabalhistas. 

"Estamos atentos e vamos realizar uma ampla mobilização para que outros casos como esses não aconteçam", disse o parlamentar da Bahia.

Os dois homens suspeitos de organizar a polêmica “2ª Batalha de Naipe” em Santaluz, que envolveu menores de idade em situações consideradas inadequadas, foram presos nesta quarta-feira (04). Após terem seus mandados de prisão expedidos, eles se apresentaram espontaneamente à Justiça, mas tiveram a prisão temporária mantida em audiência de custódia.

A festa foi realizada no último domingo (01), gerando grande repercussão nacional após a divulgação de vídeos que mostravam crianças e adolescentes em situações de sexualização e violência. As informações foram reveladas pelo site Notícias Santa Luz.

A Polícia Civil, com apoio da Polícia Militar e do Ministério Público, deflagrou uma operação para prender os organizadores do evento e cumprir mandados de busca e apreensão em seus imóveis. O caso está sendo investigado sob sigilo.

O Conselho Tutelar de Santaluz também está acompanhando o caso e apurando a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos menores que participaram da festa. A Justiça deverá investigar se houve omissão ou conivência por parte dos adultos.

A “Batalha de Naipe” oferecia prêmios em dinheiro para disputas de dança, incluindo uma categoria infantil. As atividades, no entanto, foram marcadas por cenas de sensualidade e violência, como uma menina simulando uma depilação íntima e um menino apontando uma réplica de arma de fogo para outro participante.

A repercussão negativa do caso levou à abertura de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) pelo Ministério Público Estadual, que busca apurar as responsabilidades dos organizadores e de todos os envolvidos na festa.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou na última segunda-feira (25) a imediata suspensão das atividades de instalação do Complexo Solar Santa Eugênia, localizado na serra dos municípios de Uibaí e Ibipeba. Segundo o promotor de Justiça Romeu Filho, autor da ação, o projeto de instalação do complexo não apresentou todos os estudos ambientais necessários.

“Foram constatadas irregularidades e omissões nos estudos ambientais realizados, desde a existência de comunidades tradicionais a serem afetadas até questões da fauna, flora e do patrimônio espeleológico e arqueológico do local”, ressaltou o promotor de Justiça.

Além disso, a Justiça determinou a suspensão da Licença de Instalação (LI) concedida pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com revisão do processo administrativo de licenciamento ambiental para garantir a adequação aos requisitos legais e normativos, e a suspensão da Autorização para Supressão de Vegetação Nativa, assegurando a paralisação de quaisquer atividades de desmatamento na região.

Para o promotor Romeu Filho, o empreendimento foi enquadrado como de médio potencial poluidor quando deveria ser de alto potencial; não apresentou EIA/RIMA, que é condição para o desenvolvimento da atividade; e a concessão das autorizações para Supressão de Vegetação (ASV) ocorreu sem a aprovação prévia da alocação da reserva legal no imóvel rural onde o empreendimento está localizado.

OUTRO LADO

Em nota, o Complexo Solar Santa Eugênia afirmou que o processo de licenciamento ambiental para o início das obras “foi conduzido de maneira estritamente alinhada às boas práticas e legislação vigente, sem qualquer irregularidade. Todos os procedimentos foram rigorosamente seguidos”.
O grupo ainda declarou que “todos os estudos necessários para a compreensão integral dos impactos ambientais na área de instalação foram realizados, incluindo análises detalhadas de fauna, flora, patrimônio natural, entre outros.  

Além disso, estabelecemos programas de monitoramento e mitigação dos impactos socioambientais. Nosso projeto possui toda a documentação fundiária e de reserva legal exigida, e as licenças foram concedidas atendendo a todos os requisitos.   

Destacamos que a área de instalação do empreendimento está localizada fora de territórios ocupados por comunidades tradicionais, e que não há impacto direto sobre estas populações.  

A empresa seguirá com todos os trâmites jurídicos necessários. O Complexo Solar Santa Eugênia se mantém à disposição para o diálogo, reafirmando o compromisso com a transparência, a responsabilidade e o desenvolvimento sustentável da região", finalizou em nota. (Atualizado às 16h18 deste sábado (30))

A Polícia Civil da Bahia, através da 1ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista, cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência de um homem investigado pela prática de discurso de ódio e homofobia. O crime ocorreu no dia 18 de setembro deste ano, nas dependências da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb).

Segundo informações da polícia ao site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o indivíduo incitou à violência contra a comunidade LGBTQIA+, alegando que as “pessoas poderiam vender seus bens pessoais para comprar fuzis e exterminar pessoas LGBT”, além de associar pessoas LGBTQIA+ ao uso de drogas e à violência sexual. 

O investigado também declarou ter criado um “ultimato” para exterminar homossexuais, que classificou como “libertinos”, configurando assim a prática de discurso de ódio e preconceito com base na orientação sexual. Essa conduta caracteriza crime de homofobia, previsto no Código Penal.

Indiciado pela Polícia Civil no dia 20 de setembro e denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) quatro dias depois, tornando-se réu, o homem teve sua liberdade provisória condicionada à proibição de frequentar a Uesb, medida deferida pelo Poder Judiciário.

Durante as buscas realizadas nesta terça-feira (26), em uma residência no Bairro Candeias, o celular do denunciado foi apreendido. As investigações confirmaram a autoria do conteúdo preconceituoso divulgado na Uesb, além de identificarem mensagens de texto com ameaça de morte ao atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enviadas para um perfil de rede social da Polícia Federal.

Com essa ação, a Polícia Civil demonstra seu compromisso com o combate à homofobia e ao discurso de ódio.

Caso entre em vigor o projeto de lei complementar que começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, as bancadas da defesa e da acusação deverão ser dispostas de forma equidistante (paralela) e no mesmo plano da mesa do juiz nos plenários do Tribunal do Júri. 

O projeto (152/2024) é de autoria do senador senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O parlamentar argumenta que a alteração da disposição estética do Tribunal do Júri é necessária em respeito ao princípio da "paridade de armas", com as partes tendo as mesmas oportunidades de apresentar seus argumentos e provas, sem que uma parte se sobreponha à outra. 

Para embasar o seu argumento, Valentim citou o advogado e professor Aury Lopes Júnior, segundo o qual a posição das partes durante o julgamento influencia a percepção de imparcialidade e de justiça. O projeto aguarda designação do relator na CCJ.

“A atual disposição física, em que a posição cênica do Ministério Público se encontra frequentemente ao lado do magistrado, transmite uma imagem de superioridade da acusação em detrimento da defesa, e afeta inconscientemente a cognição dos jurados e, portanto, o resultado do julgamento”, diz Styvenson Valentim na justificação de seu projeto.

O parlamentar explica que o projeto atende a uma demanda antiga dos advogados, que, por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), demandaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que asseguram ao Ministério Público assento imediatamente à direita dos juízes no Tribunal do Júri. Em 2022, porém, o STF julgou o pedido improcedente. “Esta decisão da Suprema Corte merece ser revista por meio deste projeto de lei, considerando o sistema acusatório, à luz da Constituição Federal”, acrescenta. As informações são da Agência Senado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou acordo com a Prefeitura de Ilhéus para garantir transparência e eficiência na estrutura administrativa do município por meio de concurso público. O acordo, proposto pela promotora de Justiça Alicia Botelho Passeggi, prevê a implementação de um cronograma para a realização do certame destinado à ocupação de cargos permanentes, assegurando que apenas servidores concursados preencham funções de caráter rotineiro e administrativo, enquanto os cargos comissionados ficarão restritos a funções de chefia, direção e assessoramento.

Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a prefeitura se compromete a realizar o concurso público conforme um cronograma detalhado, além de garantir que todos os cargos comissionados atendam exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento.

A organização do certame ficará sob a responsabilidade de uma entidade com qualificação técnica e reputação idônea, seguindo diretrizes que exigem transparência e idoneidade em todas as etapas do processo seletivo, incluindo a publicação de edital com antecedência e o uso de espelhos de correção para as provas subjetivas.

O acordo também prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência e a isenção da taxa de inscrição para candidatos hipossuficientes. Outras exigências do acordo incluem um prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização das provas, e de 15 dias para o período de inscrições. O MP-BA estará envolvido em todas as fases do concurso, garantindo o cumprimento dos critérios de transparência e legalidade.

O MP-BA levou em consideração, para firmar o acordo, os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. Reuniões realizadas entre o Ministério Público e a prefeitura apontaram a inadequação das contratações temporárias e comissionadas para funções rotineiras, evidenciando a necessidade de um concurso público para adequar o quadro de servidores. 

Além disso, o MP-BA considerou o interesse público em garantir que a estrutura da prefeitura seja composta por servidores concursados, reforçando o compromisso com a eficiência administrativa e o respeito à legalidade.

Os três baianos que disputavam uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficaram de fora da lista tríplice formada pelo Pleno nesta terça-feira (15). Após a formação da lista tríplice destinada a membros dos seis Tribunais Regionais Federais, os ministros escolheram a lista destinada ao Ministério Público. 

Os três nomes que compõem a lista são Sammy Barbosa Lopes (MP do Acre), Maria Marluce Caldas Bezerra (MP de Alagoas) e Carlos Frederico Santos (Ministério Público Federal (MPF). Os nomes escolhidos concorrem à cadeira deixada pela ministra Laurita Vaz, aposentada em outubro do ano passado. 

Os promotores Lívia Sant'Anna Vaz e Roberto de Almeida Borges Gomes, e a procuradora Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves, foram os nomes indicados pelo Ministério Público da Bahia e que ficaram de fora. 

A lista tríplice será encaminhada para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem cabe indicar o membro do Ministério Público que passará pela sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Após a aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado, o escolhido será nomeado e empossado como ministro.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir nesta terça-feira (15), em sessão presencial marcada para às 9h, os nomes dos desembargadores federais e dos membros do Ministério Público (MP) que concorrerão às vagas de ministro abertas devido à aposentadoria de Laurita Vaz, em 2023, e Assusete Magalhães, em janeiro deste ano. 

Em votação secreta, o Pleno terá três nomes que virão da lista destinada ao MP, que tem 40 inscritos, dentre eles os membros do Ministério Público da Bahia: os promotores Lívia Sant'Anna Vaz e Roberto de Almeida Borges Gomes, e a procuradora Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves.

Também por voto secreto, os outros três nomes serão escolhidos entre os 16 desembargadores inscritos na lista de candidatos destinada a membros dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs). 

Desse total, cinco atuam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que tem jurisdição sobre a Bahia, são eles: Carlos Augusto Pires Brandão, Daniele Maranhão Costa, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Marcos Augusto de Sousa e Ney de Barros Bello Filho.

As duas listas serão encaminhadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem cabe indicar o desembargador e o membro do MP que passarão por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Após a aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado, os escolhidos serão nomeados e empossados como ministros.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul arquivou o processo contra Alexandre Mendes, auxiliar técnico do Grêmio, por suposta violência contra sua ex-mulher. O auxiliar gremista foi acusado de agressões física e psicológica enquanto mantinha o relacionamento com antiga companheira, mas a polícia já havia não indiciado Alexandre.

Em declaração, o MP (Ministério Público) confirmou o arquivamento do processo contra Alexandre Mendes. Antes, a 2ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Alegre já havia não indiciado Alexandre por falta de provas conclusivas sobre as supostas agressões. As medidas protetivas para a mulher também foram revogadas.

No último mês, a ex-companheira do auxiliar postou nas redes sociais áudios com gritos pedindo "socorro" e fotos com partes do corpo com machucados que seriam marcas das agressões. A mulher também publicou um vídeo de um papel supostamente sujo de sangue.

A investigação se deu início a partir do boletim de ocorrência feito pela ex-mulher. De acordo a Polícia Civil, ela não apresentava sinais de agressão quando registrou o BO (Boletim de Ocorrência).

Alexandres Mendes foi suspenso pelo Grêmio no dia 19 de setembro, pois o clube gaúcho entendeu que ele deveria voltar a atuar quando a situação estivesse resolvida. O profissional faz parte da comissão de Renato Portaluppi há mais de 10 anos.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) interpôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder econômico em despacho, nesta quarta-feira (09) em face de Guilherme Bonfim (PT) e Edineide de Jesus Novais (PSD), então pré-candidatos à prefeitura de Brumado.

Segundo a decisão do MPE, nos dias de 12 e 13 de julho de 2024, foi realizado um evento com recursos públicos e privados, na Praça Armindo de Azevedo chamado “Arraiá de Brumado”, sendo uma festa que contou com atrações diversas promovendo uma campanha dos candidatos.  

  
Nos dias que antecederam o evento, o requerido promoveu, através de suas redes sociais, intensa divulgação, atribuindo a si a responsabilidade pela sua realização. Os documentos trazidos aos autos demonstram, sem qualquer dúvida, que o investigado promoveu o evento utilizando-se, para tanto, de recursos públicos e privados.

Segundo a ação recebida pelo site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a promotora Daniela de Almeida ressaltou que os fatos, mesmo anteriores ao registro da candidatura, influenciam diretamente as eleições, comprometendo a igualdade entre os candidatos e a lisura do pleito.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação da candidatura dos políticos e sua inelegibilidade. O pedido foi acatado pelo juiz Tadeu Santos Cardoso, da 90ª Zona Eleitoral, que determinou à Sufotur o envio das contas do “Arraiá de Brumado” em 10 dias.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Ouvidoria, presididas pela conselheira Ivana Cei, lançou nesta terça-feira (24), durante sessão, o aplicativo Radar Ambiental. Trata-se de um canal de comunicação para que qualquer cidadão denuncie a ocorrência de crimes ambientais.

O aplicativo está disponível gratuitamente nas plataformas Android e iOS. A aplicação, que foi desenvolvida pelo Ministério Público do Amapá e testada no estado, agora, estará disponível nacionalmente. A ideia é aprimorar a forma como denúncias de crimes ambientais são mapeadas, recebidas e respondidas.

“Nosso objetivo com essa iniciativa é modernizar a atuação do Ministério Público em prol do meio ambiente, tornando o processo de denúncia mais ágil, eficiente e acessível a todos. Com o Radar Ambiental, a sociedade tem em mãos uma ferramenta poderosa para atuar ao lado das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, seja por meio de denúncias, acompanhamento dos casos ou interação direta com os órgãos de fiscalização”, destacou Ivana Cei.

As denúncias recebidas via aplicativo serão processadas pela Ouvidoria Nacional e encaminhadas ao Ministério Público competente. A iniciativa é um desdobramento do Plano Estratégico Nacional de Atuação do Ministério Público no Combate aos Incêndios, publicado em 18 de setembro.

O plano tem como objetivo promover uma atuação coordenada e estratégica do Ministério Público em todo o país, priorizando soluções sustentáveis para prevenir, combater e mitigar os efeitos das queimadas, que têm provocado sérios danos ambientais e riscos à saúde pública.

O plano foi elaborado pela CMA, com a participação de diversas unidades e ramos do Ministério Público. Além de integrar as ações dos MPs estaduais e dos Ministério Público Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), o documento incorpora práticas bem-sucedidas de prevenção e combate de estados como Mato Grosso do Sul, São Paulo e Tocantins, com o objetivo de fortalecer a atuação em todo o território nacional.

As principais funcionalidades do aplicativo são:

• Denúncia georreferenciada: o cidadão poderá registrar a localização exata do crime ambiental por meio de um mapa interativo.

• Cadastro detalhado de denúncias: o usuário poderá inserir fotos, vídeos e descrições detalhadas sobre o tipo de dano ambiental, facilitando a apuração pelos promotores.

• Acompanhamento do status da denúncia: o denunciante poderá acompanhar o andamento de sua denúncia, conferindo quais ações estão sendo tomadas.

• Interatividade com o Ministério Público: permite o envio de notificações para o cidadão sobre o andamento de sua denúncia e permite a visualização de respostas ou esclarecimentos sobre as ações realizadas.

• Mapa de Crimes Ambientais: uma visão geral dos crimes ambientais mapeados em todo o Brasil, destacando as áreas mais impactadas e os tipos de crimes mais frequentes.

Professor de direito penal e um dos maiores especialistas na obra de Claus Roxin – jurista alemão reconhecido internacionalmente – , Luís Greco estará em Salvador nesta segunda-feira (19) para aula magna na sede do Ministério Público da Bahia (MP-BA), no Centro Administrativo (CAB), em Salvador. Com o tema “Claus Roxin e o moderno pensamento penal”, o evento será às 17h. 

A palestra terá a participação do advogado-geral da Petrobras e ex-procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva e do professor de Direito Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba) Eduardo Viana. 

Após a aula magna, haverá o lançamento do livro ‘Direito Penal – Parte Geral Tomo I’, de autoria de Claus Roxin e Luís Greco. A obra ganha pela primeira vez tradução em português, publicada pela Editora Marcial Pons, após 5ª edição alemã. Salvador é a primeira cidade a sediar o lançamento da edição brasileira. 

O livro, organizado por Luís Greco e Alaor Leite, com participação de um seleto grupo de penalistas, será lançado neste mês em mais quatro capitais: 21, em Brasília (DF); 23, em Belo Horizonte (MG); 26, em Curitiba (PR); e em São Paulo, nos dias 28 e 29. 

Claus Roxin é um dos juristas mais influentes do Direito Penal alemão. Em sua trajetória, conquistou prestígio internacional, com 17 doutorados honoris causa em diferentes universidades do mundo. Luís Greco é, atualmente, professor de Direito Penal na Universidade de Humboldt, em Berlim. Ele foi orientado pelo próprio Roxin no seu doutorado, obtido em 2008.

Um acordo de resultados para cooperação permanente e continuada em Defesa da Bacia do Rio São Francisco foi assinado por cinco Ministérios Públicos estaduais, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, alinhado à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a proteção dos recursos hídricos. O termo foi selado nesta segunda-feira (12), em Juazeiro, na abertura do curso de aperfeiçoamento da atuação do MP na Bacia Hidrográfica do São Francisco. 

O acordo tem como objetivo proteger e revitalizar a Bacia do São Francisco, fortalecendo a também cooperação entre os MPs dos estados que compõem a bacia: Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Minas Gerais. 

"Estamos em um momento de repactuar e reassumir compromissos, um reencontro na missão de preservar o São Francisco", destacou. O PGJ reafirmou, na sua fala, o compromisso do MP baiano com a sustentabilidade, salientando que a instituição se encontra em um "momento de virada de chave" para se tornar uma promotora de políticas públicas e uma facilitadora de ações proativas e eficazes. "A sustentabilidade é um dos pilares prioritários na minha gestão", afirmou o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia Souza Marques.

O evento, que se estende até esta terça-feira (13), concentra-se na defesa e preservação do Rio São Francisco, com discussões sobre a experiência da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na Bahia e as práticas adotadas nos estados de Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Minas Gerais em prol do Velho Chico. 

A promotora de Justiça Luciana Khoury, coordenadora geral da FPI e coordenadora pedagógica do curso, enfatizou a relevância do trabalho coletivo na proteção do Velho Chico. "É fundamental compreender o valor do trabalho integrado, sabendo que sozinhos não vamos muito longe. Precisamos de todos nessa luta. O Velho Chico enfrenta problemas sérios, com impactos graves à sua existência, e demanda uma articulação efetiva dos atores sociais", frisou Luciana. Ela também destacou a importância das parcerias com o Comitê da Bacia do São Francisco e os comitês dos afluentes, ressaltando a necessidade de engajar toda a sociedade na defesa das populações que dependem do rio.

O evento incluiu uma mesa-redonda intitulada "A Atuação Integrada dos MPs em Defesa do São Francisco e o Programa FPI", que contou com a participação de vários procuradores-gerais de Justiça dos estados que compõem a Bacia. Entre os participantes estavam o PGJ da Bahia, Pedro Maia Souza Marques; de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; de Alagoas, Lean Antônio Ferreira de Araújo; e do Distrito Federal e Territórios, Georges Carlos Frederico Moreira Seigneur; além da promotora de Justiça e representante da Comissão de Meio Ambiente do CNMP, Tarcila Santos Britto Gomes; da subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; do procurador de Justiça de Sergipe, Eduardo Lima de Matos, representando o procurador-geral de Justiça de Sergipe; e a promotora de Justiça de Pernambuco, Belize Câmara Correia, representando o procurador-geral de Justiça de Pernambuco. O presidente do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, subprocurador-geral do Trabalho, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, também marcou presença.

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, foi homenageado por sua contribuição ao Programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). "O Programa de Fiscalização Preventiva Integrada homenageia Jarbas Soares Júnior por sua inestimável contribuição ao nosso sonho coletivo de um mundo mais justo e sustentável", afirmaram Pedro Maia e Luciana Khoury durante a entrega da placa de homenagem.

O curso, uma iniciativa conjunta da Escola Superior do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos da Bahia, Minas Gerais, Sergipe e Alagoas, visa aprimorar os conhecimentos de membros e servidores do Ministério Público da União e dos estados, capacitando-os para uma atuação integrada na fiscalização e na promoção da defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Na tarde desta segunda, as atividades continuaram com discussões sobre "O Papel do Comitê e do Plano de Bacia do Rio São Francisco" e "Histórico, Metodologia, Implementação e Indicadores da FPI do São Francisco", apresentadas pela promotora de Justiça Luciana Khoury e pela diretora geral do Instituto Hori, Tatiana Scalco Silveira. Hoje o evento segue com a abordagem das experiências da FPI nos estados da Bahia, Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Minas Gerais, além de discussões sobre o papel da FPI como programa socioeducador e a situação do Velho Chico e das populações tradicionais que dependem dele.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Campo Formoso, Elmo Nascimento (União), em função de suposta "excessiva contratação de pessoal, sem concurso público e sob o manto da contratação temporária, em desacordo com os ditames constitucionais e legais, notadamente no âmbito da educação".

A representação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública de Campo Formoso e é assinada pela promotora de Justiça Gabriela Gomes Ferreira.

A promotora aponta que foram identificados, junto ao sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), em março deste ano, a contratação de 731 professores e mediadores de forma temporária.

Na ação, a promotora sinaliza que o último concurso realizado em Campo Formoso ocorreu em 2016, sem vagas previstas para a área de Educação, apenas "17 vagas para biólogo, contador, economista, engenheiro, agente de trânsito e auxiliar administrativo".

A Prefeitura, de acordo com o documento obtido pelo Bahia Notícias, tem adotado a prática de contratação de servidores temporários, no âmbito da Saúde e da Educação, "sem observância dos requisitos constitucionais, bem como teria realizado supostas terceirizações em desacordo com as normas constitucionais e legais".

A ação também aponta que o Executivo municipal não esclareceu de forma satisfatória as questões levantadas pelo Ministério Público. 

"Todavia, o requerido (Prefeitura) informou como fundamento o disposto na Lei Municipal n.º 009/2018, publicada no Diário Oficial do Município no dia 2 de fevereiro de 2018, que alterou a estrutura administrativa e dispôs sobre o Sistema de Cargos Públicos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Ocorre que, da simples leitura da dita lei, nota-se que inexiste autorização para a contratação de servidores temporários", diz trecho do documento. 

A promotora aponta ainda que a Prefeitura de Campo Formoso conta com 1.915 cargos efetivos, estando ocupado por servidores efetivos 1.278. Outros 919 são preenchidos por contratos temporários atualmente em vigor, "sem lei autorizativa".

"Ademais, não há que se falar em necessidade temporária quando se tem por contratado e recontratado professores e mediadores escolares, ao longo do tempo, sendo que, tratando-se de atividade finalística, a legalidade se evidencia pelo provimento por cargo efetivo, salvo exceção quanto àquele, por exemplo, de gozo de licença", diz Gabriela Ferreira.

"Nessa senda, forçoso concluir que, todos os contratos de admissão temporária firmados pelo Município de Campo Formoso/BA, em desacordo com os ditames constitucionais e legais, são nulos de pleno direito. O princípio da supremacia do interesse público impõe a necessidade de a administração pública municipal rescindir, unilateralmente, todos os contratos firmados ao arrepio da lei, os quais, repita-se, são nulos ex radice", acrescenta. 

Um dos pontos mencionados pela promotora pede que a Justiça determine à Prefeitura a realização de estudo de viabilidade para a efetivação de concurso público para professores e mediadores, devendo entregar o cronograma para a realização do certame no prazo de 60 dias a contar da decisão. Solicita, ainda, que o município se abstenha de firmar novos contratos temporários na área da educação sem que os critérios constitucionais sejam obedecidos, tais como a necessidade indispensável e em casos excepcionais. 

A promotora pede ainda que "seja reconhecida a flagrante nulidade dos contratos temporários de professores e mediadores, tendo em  vista inexistir autorização legislativa", bem como os requisitos constitucionais, e que deve ser reconhecida e determinada "a extinção de todos os contratos" citados logo após o período letivo, garantindo-se a continuidade do serviço público.

O promotor Adalvo Nunes Dourado Júnior tomou posse como procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta segunda-feira (29). A sessão solene do Colégio de Procuradores, presidida pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia Souza Marques, foi realizada no auditório do MP-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

Maia exaltou o comprometimento e a dedicação de Adalvo Nunes ao longo de sua trajetória no Ministério Público, rememorando momentos marcantes de sua carreira. “O comprometimento de Adalvo com o Ministério Público é inquestionável. Mesmo em momentos difíceis, como a perda de seu pai, ele manteve sua dedicação incansável à instituição,” frisou o PGJ, ressaltando que o novo procurador não se afastou de suas funções.

Pedro Maia também sublinhou a capacidade do procurador empossado e sua competência para o trabalho em equipe. “Seu conhecimento e seu companheirismo são valores que muito contribuirão para o segundo grau do Ministério Público," afirmou, reconhecendo a importância do novo procurador em sua própria trajetória profissional. 

“Sem a convivência, sem a presença de Adalvo em toda a minha carreira institucional, eu jamais estaria sentado nessa cadeira de procurador-geral de Justiça, nem jamais conseguiria formular essas ideias e esse pensamento institucional que hoje conseguimos”, frisou.

Em seu discurso, Adalvo Dourado ressaltou seus 31 anos de serviço no Ministério Público, destacando a importância de atuar com integridade e dedicação. "A boa-fé deve ser compreendida não apenas como arquétipo de conduta, mas também como a vontade propriamente dita," explicou. 

Ele reafirmou seu compromisso de continuar atuando de forma harmônica e cooperativa com seus colegas, sempre buscando a justiça e a defesa dos direitos fundamentais. "Destarte, urge a intensificação de nossos esforços pela garantia dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta Magna, seja mediante as atividades de controle propriamente ditas, como também por meio da indução de políticas públicas específicas," declarou Adalvo Dourado, sublinhando a nobre missão do Ministério Público de defender o regime democrático de direito e promover a justiça social.

Ao final de seu discurso, o mais novo membro do segundo grau do MP baiano expressou sua profunda gratidão à sua família e ao procurador-geral Pedro Maia. "Agradeço aos meus pais, por todo amor e empenho em me proporcionar as condições necessárias para meu desenvolvimento; à minha esposa, Mônica, minha alma gêmea e companheira de todas as jornadas, por me presentear com a felicidade de viver o verdadeiro amor e constituir a família que sempre sonhei. Às minhas filhas, Alice, Janaína e Mariana, que são a principal razão do meu compromisso em lutar por um mundo melhor. E ao procurador-geral Pedro Maia, cuja gestão profícua e vanguardista tem sido inspiradora," afirmou, reforçando seu compromisso com a instituição.

Adalvo Nunes Dourado ingressou no MP-BA em 1993 e atuou como promotor de Justiça nas comarcas de Paramirim, Maracás, Coração de Maria, Uruçuca, Santo Antônio de Jesus e Feira de Santana, antes de ser promovido para Salvador em 2003. Na capital, desempenhou papéis significativos, atuando na 2ª Vara de Tóxicos e, posteriormente, tornando-se promotor de Justiça de Família. Adalvo Nunes ocupou diversas funções de liderança, à frente dos Centros de Apoio Operacional Cível e Eleitoral, sendo promotor corregedor, chefe de gabinete, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e do Centro Operacional de Defesa da Educação. Antes de sua promoção por merecimento a procurador de Justiça, ocupava pela segunda vez o cargo de assessor especial.

O promotor de Justiça Marcelo Miranda, presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), saudou o empossado, destacando suas qualidades e expressando orgulho em vê-lo alçado ao segundo grau da Instituição. “Adalvo tem muito serviço prestado a essa instituição e leva essa experiência para o segundo grau,” disse Miranda. 

Após a posse, Adalvo Nunes recebeu a mais alta condecoração do MP, a medalha e o diploma da Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado da Bahia, entregues por sua esposa, Mônica Dominguez Dourado, sua mãe, Iara da Silva Dourado, e sua filha, Mariana Dominguez Dourado.

A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o desembargador Lidivaldo Britto, representando a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia; a procuradora-Geral Adjunta do Estado da Bahia, Norma Angélica Cavalcanti; o corregedor-geral do Ministério Público do Estado da Bahia, Paulo Marcelo Costa; o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Marcos Presídio; a ouvidora do Ministério Público do Estado da Bahia, procuradora de Justiça Elza Maria de Souza; o procurador-geral Adjunto para Assuntos Administrativos do Estado, Ricardo José Costa Villaça, representando o Governo do Estado; o procurador da República, Fábio Conrado Loula; o defensor Público, Daniel Soeiro; a diretora da Escola Superior Orlando Gomes, Taís Bandeira, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia; e o presidente da Associação do Ministério Público da Bahia, Marcelo Moreira Miranda. Além disso, estiveram presentes procuradores e promotores de Justiça, magistrados, autoridades civis e militares, advogados, servidores, estagiários, familiares e amigos.

Norma expedida pela Corregedoria Nacional do Ministério Público orienta às Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos da União e dos estados a fiscalizar regularmente a presença física dos seus membros em audiências e atos judiciais presenciais, bem como em sessões de tribunais.

O mesmo deve ocorrer em relação à fiscalização regular da presença física dos membros do Ministério Público nas sessões presenciais e híbridas de tribunais perante os quais oficiem.

Segundo a recomendação, publicada no dia 18 de julho, pode ser considerada justificada a participação virtual do membro do Ministério Público em audiências e atos judiciais presenciais nas seguintes situações: autorização formal para atuar em regime de teletrabalho; audiência presencial realizada em município diverso daquele em que situada a sede da unidade na qual o membro do Ministério Público é lotado; autorização para realizar serviço eventual fora da sede; e quando o magistrado presidente da audiência presencial participar do ato de forma virtual fora da sala de audiências.

As eventuais apurações disciplinares a respeito da presença física nas audiências judiciais presenciais e nas sessões de tribunais devem ser comunicadas diretamente no sistema nacional de informações de natureza disciplinar mantido pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.

As corregedorias-gerais dos MPs devem relatar, à Corregedoria Nacional do Ministério Público, as ações implementadas para o cumprimento da recomendação, bem como os resultados obtidos, no prazo de 90 dias.