luis roberto barroso

Até a tarde desta quarta-feira (15), os tribunais brasileiros repassaram à Defesa Civil do Rio Grande do Sul mais de R$ 130 milhões. O dinheiro é destinado ao auxílio à situação de emergência provocada pelas chuvas que castigam o estado.

Os valores são provenientes de verbas pecuniárias e de valores autorizados pela Corregedoria Nacional de Justiça, a exemplo dos R$ 15 milhões repassados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) referente a um leilão de veículos e peças que não foram restituídos pela falta de interessados.

O repasse emergencial dos valores foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem editado normas que preveem e regulam eventuais transferências dos Tribunais de Justiça dos estados, dos Tribunais de Justiça Militar e dos Tribunais Regionais Federais, a partir dos respectivos juízos criminais.

PENAS PECUNIÁRIAS

As penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes.

Outra opção é doar a projetos sociais. Os recursos são depositados em conta bancária vinculada ao Poder Judiciário, que publica editais para selecionar instituições para firmar convênio. Os valores só podem ser movimentados por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde recebem a verba.

REUNIÃO

Em reunião na cidade de São Leopoldo nesta quarta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltou que a Constituição Federal prevê a separação de poderes, “mas, em momentos como este, nós precisamos viver a união de poderes. Neste momento, somos todos gaúchos”.

Barroso esteve com o presidente  Luís Inácio Lula da Silva (PT), e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). Também  participaram da reunião o ministro da Fazenda Fernando Haddad, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, a ministra da Saúde, Nísia Lima, o ministro de Estado da Secretaria Extraordinária de apoio a reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.

Para o ministro, a atuação conjunta entre governos federal e estadual representa “uma certa elevação de patamar civilizatório que é a não politização de uma crise humanitária”. 

Tribunais de todo país poderão enviar policiais judiciais para prestar auxílio humanitário ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, diante do cenário de destruição provocado pelas fortes chuvas. A autorização foi concedida pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso

Cerca de 30 policiais deverão permanecer no estado gaúcho pelo período de duas semanas para prestar auxílio aos juízes em visitas ou inspeções a unidades prisionais, socioeducativas ou abrigos, além de outras atividades.A partir da autorização, cada tribunal deverá arcar com o deslocamento de seus agentes.

Em nota, o CNJ destaca que o Poder Judiciário foi atingido tanto em suas instalações como no cotidiano do quadro funcional, com servidores, colaboradores e estagiários desabrigados, assim como milhares de pessoas nas cidades gaúchas.

A proposta de apoio, conforme o órgão, foi construída em diálogo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e partiu do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, que propõe políticas e regulações para as atividades de segurança dos tribunais e conselhos.

Tribunais brasileiros poderão repassar e transferir valores depositados em juízo para auxiliar a Defesa Civil do Rio Grande do Sul na situação de calamidade no estado, provocada pelo alto volume de chuvas.

Publicada nesta quinta (2), pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a recomendação estipula que tribunais estaduais, tribunais de Justiça Militar e tribunais regionais federais autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

A decisão leva em consideração a necessidade de envio de forma rápida de recursos financeiros para atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos ocorridos em mais de 147 municípios gaúchos.

Os valores deverão ser repassados às entidades de assistência social previamente habilitadas. Terão preferência os municípios com reconhecida situação de calamidade pública, seja pelo Poder Executivo municipal, estadual ou federal.

Em nota, o  CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça afirmam que autorização está em consonância com a política institucional de utilização dos recursos decorrentes da aplicação da pena de prestação pecuniária, expressa na Resolução CNJ n. 154/2012 e no Ato Normativo 0002324-55.2021.2.00.0000, julgado na 6ª Sessão Virtual de 2024 do CNJ.

De acordo com as normas, os valores depositados a título de pena pecuniária são destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social. A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul será responsável pela destinação dos valores transferidos às entidades credenciadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o uso de roupas e acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais é um direito assegurado pela Constituição, desde que não impeçam a adequada identificação da pessoa, ou seja, o rosto precisa estar visível. 

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) pelo Plenário da Corte, no julgamento do recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 953).

O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR), a partir de representação de uma freira que foi impedida de utilizar o hábito religioso na foto para renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

O MPF buscou assegurar que as religiosas com atuação em Cascavel pudessem renovar a CNH sem o impedimento. A Justiça Federal, em primeira instância, julgou procedente o pedido e, no julgamento de apelação da União, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a sentença. Em seguida, a União recorreu ao STF.

O julgamento teve início em 8 de fevereiro, quando o relator e presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou seu relatório, e, em seguida, as partes, as entidades e instituições admitidas como interessadas no processo realizaram suas sustentações orais.

Na sessão desta quarta-feira, o tribunal acompanhou o voto do relator pelo desprovimento do recurso extraordinário da União. Barroso considerou que restringir o uso dessas vestimentas sacrifica de forma excessiva a liberdade religiosa, com custo alto para os direitos individuais, e não é tão relevante para a segurança pública.

Para o ministro, ainda que a exigência fosse adequada para garantir a segurança pública, “é inequívoco que ela é exagerada e desnecessária por ser claramente excessiva”. A seu ver, a medida compromete a liberdade religiosa porque é sempre possível identificar a fisionomia de uma pessoa mesmo que esteja, por motivo religioso, com a cabeça coberta. Barroso observou que a liberdade religiosa é um direito fundamental, e para restringi-lo é necessário observar o princípio da proporcionalidade.

Em seu voto, o ministro aplicou o conceito de adequação razoável, que possibilita realizar adaptações necessárias a fim de assegurar igualdade de oportunidades a todas as pessoas, com base nos direitos humanos e em liberdades fundamentais. Geralmente utilizado na proteção das pessoas com deficiência, esse conceito tem sido estendido pelo STF para a proteção de outros direitos fundamentais como a liberdade religiosa.

A Corte fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram nesta terça-feira (16) a Portaria Conjunta MJSP/CNJ n. 8/2024, para criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro. O comitê trabalhará como instância de coordenação administrativa para a adoção das medidas que irão integrar o Pena Justa, o Plano Nacional determinado pela ADPF 347 e os planos estaduais e distrital também nela previstos.

O documento foi assinado no início da 5ª Sessão Ordinária do CNJ em 2024, pelo presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. 

O comitê coordenará as ações planejadas para transformar a realidade que motivou, em outubro de 2023, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da violação massiva dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.

“Temos o compromisso de aprimorar essa situação, em parte pelo dever de respeitar os direitos humanos daquelas pessoas que foram condenadas à privação da liberdade, e não a viver de forma precária ou sofrer violências de todo o tipo”, discursou o ministro Barroso, na solenidade de assinatura da portaria conjunta. “É muito importante investir energia no sistema prisional para diminuir o grau de reincidência, para que as pessoas possam se ressocializar e para que o sistema prisional não seja o escritório do crime e de preparação para futuros criminosos”, completou.

“Nessa questão, temos duas opções: ou a civilização ou a barbárie e creio que, com a ADPF 347, com o comitê que agora estamos anunciando, optamos definitivamente pela civilização no sistema carcerário brasileiro”, argumentou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Esse acordo certamente permitirá que nós reconquistemos o espaço que o Estado perdeu no sistema prisional, para que a vida daquele que se encontra sob a custódia do Estado seja um pouco mais digna e que, realmente, o sistema prisional seja um instrumento de ressocialização”.

O Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional terá como integrantes o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, e tem como missão articular e formular ações para superação do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Também está sob foco o aperfeiçoamento e a diversificação de iniciativas e estratégias de atenção às pessoas que cumpriram penas em presídios no Brasil.

MUTIRÃO

Barroso também anunciou durante a solenidade a realização de um mutirão carcerário para o segundo semestre deste ano. O supervisor do DMF/CNJ, conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano – desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) –, conclamou o sistema de Justiça a se empenhar na iniciativa que tem o objetivo de revisar os processos das pessoas que estejam em cumprimento de pena.

“Precisamos do apoio dos nossos juízes de execução, do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública, de todos os integrantes do sistema de Justiça porque isso garante uma eficácia do decreto de indulto às pessoas que façam jus a ele, sem restrição de qualquer natureza”, afirmou o conselheiro do CNJ.

Em julho de 2023, o Mutirão Processual Penal contou com o apoio dos 27 tribunais de Justiça (TJs) e dos seis tribunais regionais federais (TRFs) do país, que movimentaram ao longo de 30 dias mais de 100 mil processos. A ação contemplou a revisão de processos relativos tanto à execução penal quanto à fase de conhecimento, extraídos via Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). As regras da nova edição do mutirão serão publicadas em breve.

A população carcerária brasileira chegou a 644.316 pessoas conforme a última edição da pesquisa Relatório de Informações Penais, com dados do final do ano passado. Dessas, 617.306 são do sexo masculino. O levantamento feito pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do MJSP, mostra que o déficit de vagas chega a 156.281. O Brasil conta atualmente com 1.388 estabelecimentos prisionais, dos quais cinco são unidades federais. São Paulo, o estado mais populoso do País, é a unidade da federação com maior número de detentos, 197.070, e também onde mais falta vagas, 44.153.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pediu ao Congresso Nacional a criação de 160 funções comissionadas com remuneração maior. O pedido foi formalizado por meio de projeto de lei enviado ao Poder Legislativo nesta quinta-feira (14). 

Conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o PL prevê a criação de 160 “funções comissionadas de nível FC-6”, maior nível possível, no valor de R$ 3,2 mil por mês. A solicitação vem dez dias após Barroso publicar um artigo defendendo o custo que o Poder Judiciário tem sobre os cofres públicos. 

Barroso destaca que essas funções deverão ser ocupadas por servidores efetivos do STF. Elas representam um acréscimo na remuneração mensal fixa dos servidores por desempenharem funções comissionadas nos gabinetes dos ministros da Corte.

No projeto, o ministro afirma que as novas funções comissionadas devem substituir funções de níveis 3 e 4, que serão destinadas a outros setores da Corte. Essas funções previam acréscimo salarial de R$ 1,4 mil e R$ 2 mil, respectivamente.

De acordo com Barroso, a criação das funções com remuneração maior busca evitar a evasão de servidores “mais qualificados” dos gabinetes dos ministros para outras áreas do tribunal com rotina com rotinas menos pesadas de trabalho.

O custo da criação das novas funções, segundo o projeto de lei, será de R$ 6,5 milhões no ano de 2024. O montante será custeado com os recursos já reservados para o Supremo no Orçamento-Geral da União, de acordo com a proposta.

Presente da cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para o biênio 2024-2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, utilizou o seu discurso para pautar a questão remuneratória dos profissionais do Direito e do sistema de Justiça. 

“É preciso defender à luz do dia uma remuneração adequada dos profissionais da área do direito e, notadamente, da magistratura e do Ministério Público, e desfazer uma certa demagogia que compara com o salário-mínimo, que compara com outras atividades”, afirmou Barroso nesta quarta-feira (13).

De acordo com o ministro, “a única comparação justa que se pode fazer para os membros da magistratura e do Ministério Público é com os profissionais do mesmo gabarito da iniciativa privada, porque quase todas as pessoas que estão no Ministério Público ou na magistratura poderiam estar na iniciativa privada vivendo uma vida mais farta e escolheram servir ao país”. 

Barroso pontuou que “essa é uma missão que nós cumprimos e, portanto, ninguém deve ter vergonha de postular transparentemente uma boa remuneração, uma remuneração legítima para que nós possamos atrair os melhores quadros para as carreiras que definem a realização da justiça no Brasil”.

Em seu discurso, o presidente do STF ainda saudou a atuação do agora ex-presidente da Conamp, Manoel Murrieta, e desejou sucesso a Tarcísio Bonfim, novo presidente, na empreitada. Barroso relembrou que conviveu por muito tempo com a realidade do Ministério Público. “Meu pai foi do Ministério Público por toda a vida. Foi promotor de justiça no Rio, foi procurador de justiça no Rio. E, mesmo depois de aposentado, continuou ainda ocupando cargos em comissão, porque a causa da vida dele era servir o Ministério Público. Eu sei o que é ter Ministério Público em casa. E eu assisti ao longo da minha vida a expansão notável do Ministério Público sobre a Constituição de 1988”, sublinhou Barroso.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com o relator de um conjunto de projetos de lei que tratam da desjudicialização em matéria tributária ou administrativa, o senador Efraim Filho (União Brasil). 

Durante o encontro, que aconteceu nesta terça-feira (12), o ministro destacou a importância de a obrigatoriedade do protesto ser incorporada na proposta legislativa. Segundo o ministro, a iniciativa será um instrumento eficiente para desafogar o judiciário. Outro pedido é a extinção, em vez do arquivamento, de processos de execução fiscal parados e sem movimentação.

“As propostas apresentadas visam cumprir o princípio da eficiência e são frutos de decisões recentes do STF e do Conselho. Se passarem a integrar o texto da lei, trarão ainda mais eficiência para o Judiciário”, destacou Barroso.

Segundo o ministro, as execuções fiscais são responsáveis por 34% do acervo de processos. E, por não terem movimentações, acabam aumentando a média dos prazos de julgamento.

Barroso vai encaminhar formalmente as sugestões ao senador. “As sugestões trazidas são muito bem-vindas e adequadas ao propósito do nosso projeto, que é trazer agilidade no trâmite dos processos”, salientou o parlamentar.

O STF decidiu em dezembro que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado. Considerou também que hoje há ferramentas mais eficazes e econômicas de cobrar dívidas de baixo valor dos contribuintes.

Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstrou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmaram parceria para colocar em prática os aperfeiçoamentos trazidos pela Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento de consumidores. 

O acordo prevê a capacitação de quem atua nos Procons “para que possam atuar de forma relevante na renegociação de dívidas das pessoas superendividadas”, resumiu o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, durante a assinatura do convênio na tarde desta terça-feira (12).

O ministro reforçou que o ato se revestia de um caráter especial por “ser importante principalmente para as pessoas mais simples, uma vez que deve contribuir para facilitar e aperfeiçoar a tramitação dos processos de tratamento dos superendividados, que é um problema relevante na sociedade brasileira”.

O acordo é um dos produtos do Grupo de Trabalho instituído para aperfeiçoar procedimentos para o tratamento dos superendividados. O GT é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, e trabalhou na temática por dois anos.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o acordo demonstra que “estamos cumprindo um dispositivo fundamental da Constituição Brasileira, ao estabelecer que os Poderes da República são independentes, mas harmônicos entre si”. 

Lewandowski salientou que a parceria demonstra o grande alcance da medida: “A proteção aos superendividados, que é como uma morte civil do cidadão, que deixa de participar da economia, seja como consumidor, seja como agente”.

O ministro ainda esclareceu que a intenção é possibilitar que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e os Procons atuem conjuntamente para auxiliar na renegociação das dívidas. “Precisamos ter empatia com uma realidade que atinge grande parte da população brasileira”, reforçou.

Buzzi assegurou que os núcleos de mediação já atuam em parceria com os 1.657 Cejuscs espalhados por todo o Brasil. “Temos técnicos e especialistas que fizeram o curso de mediação estabelecido pelo CNJ, não estamos improvisando, estamos oferecendo a orientação correta”, assegurou. A intenção, disse, é possibilitar mais um canal de negociação fora das vias judiciais.

O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, inclusive aquelas que vão vencer, sem comprometer a própria condição de existência. Conforme o Departamento de Cidadania Financeira do Banco Central, no Brasil, em dado de março de 2023, 15,1 milhões de cidadãos apresentavam alta propensão de possuírem dívidas além da capacidade de pagamento, o que equivale a 14,2% da população tomadora de crédito no país.

Conforme classificação do Banco Central, pessoa superendividada, ou endividada de risco, é aquela que se enquadra simultaneamente em ao menos dois dos seguintes critérios: comprometimento da renda com dívidas financeiras acima de 50%; renda disponível após o pagamento das dívidas financeiras abaixo do limite da pobreza; ter acesso a três modalidades de crédito: crédito pessoal, cartão rotativo e cheque especial; e, por fim, inadimplência com ao menos 90 dias de atraso.

CAPACITAÇÃO

O acordo firmado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça prevê que o Conselho e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) capacitem agentes das instituições públicas de defesa do consumidor, os Procons. Essa ação terá como objetivo habilitar conciliadores ou negociadores especializados em conflitos causados pelo superendividamento. O conteúdo desse curso de formação de mediadores ficará hospedado no site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) e sua conclusão dará direito a certificado expedido pela Universidade de Brasília (UnB).

CNJ e Senacon deverão também se dedicar à formação de uma rede permanente de renegociação de dívidas, da forma como as regras previstas pelo CDC. No Poder Judiciário, os CejuscS terão competência para homologar os acordos firmados nos Procons que envolvam audiências de repactuação de dívidas. E, no Poder Executivo, os Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) e as unidades de Procons terão a função de fazer audiências, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Conselho Nacional de Justiça lançou, em agosto de 2022, a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, publicação dirigida a membros da magistratura e a profissionais que se dedicam à conciliação e à mediação.

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o ato normativo que estabelece novas regras quanto à cota e à avaliação de pessoas com deficiência (PCD) no Exame Nacional da Magistratura. Com a alteração da Resolução 75/2009, os candidatos autodeclarados com deficiência terão nota mínima diferenciada para aprovação, semelhante ao que já foi instituído para os candidatos autodeclarados negros e indígenas.

O Exame Nacional da Magistratura, que tem caráter apenas eliminatório e não classificatório, vai aprovar todos os candidatos que acertarem pelo menos 70% da prova objetiva. No caso específico de pessoas com deficiência, negros e indígenas, o percentual será de 50% de acertos na prova objetiva. Além da igualdade de condição em relação aos demais candidatos, as pessoas com deficiência poderão ter o tempo de prova ampliado em até 60 minutos.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a pesquisa “Pessoa com deficiência no Poder Judiciário”, elaborada pelo CNJ, que identifica “uma presença muito pequena” de pessoas com deficiência trabalhando no Poder Judiciário. “Apenas 1,97% de servidores e 0,42% de magistrados se enquadram como pessoas com deficiência”, alertou no voto apresentado durante a 1ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ, nesta terça-feira (20).

Barroso afirmou que, apesar de serem asseguradas às pessoas com deficiência reservas de vagas e regras de acessibilidade para a realização das provas, nunca houve a previsão de nota diferenciada para continuidade no concurso da magistratura.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou 192 pedidos de suspeição e impedimento do ministro Alexandre de Moraes em relação às investigações que apuram crimes relacionados aos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. Moraes é relator das ações no STF. 

Entre os pedidos, como confirma o Supremo, estão os apresentados por réus nas ações penais do dia 8/1 e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Barroso observou que o STF tem entendimento consolidado em relação à necessidade de que sejam demonstradas, de forma objetiva e específica, que a situação se enquadra nas regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal (CPP). Nesse sentido, ele explicou que não são suficientes alegações genéricas e subjetivas, sem embasamento jurídico.

Ao rejeitar os pedidos, o ministro verificou que não houve clara demonstração de qualquer das causas justificadoras de impedimento, previstas na legislação. Além disso, a seu ver, os fatos narrados não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam a atuação do ministro Alexandre de Moraes.

Eficiência da Justiça, promoção dos direitos fundamentais e inovação. Esses são, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, as prioridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste ano de 2024.

Os três eixos de atuação foram citados pelo ministro Barroso na sessão de posse dos seis novos conselheiros do CNJ, nesta terça-feira (20), em Brasília. Na mesa principal da solenidade de posse, o presidente do STF e do CNJ esteve acompanhado do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do ministro Edson Fachin, do STF. 

O ministro Luis Roberto Barroso empossou no Conselho Nacional de Justiça os seguintes conselheiros: o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA); o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Caputo Bastos; a desembargadora federal do TRF-3, Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do TJ-RJ; a juíza federal Daniela Madeira, do TRF-2; e a advogada da União, Daiana Nogueira de Lira. 

Indicado para vaga destinada ao STF, o desembargador Rotondano teve seu nome aprovado no Plenário do Senado no final de novembro do ano passado. Rotondano é formado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (BA). Foi promotor e procurador de Justiça na Bahia entre 1984 e 2012, quando assumiu o cargo de desembargador estadual. 

O desembargador foi ainda corregedor eleitoral entre 2019 e 2020 e, no biênio 2022-2024, atuou como corregedor-geral do Tribunal de Justiça baiano.

No seu discurso, Barroso citou também algumas das ações que precisam ser efetivadas para melhorar a eficiência do Judiciário brasileiro, e que fazem parte das atribuições do CNJ. Entre elas a redução das ações que sobrecarregam a Justiça do país. Atualmente o Brasil possui cerca de 80 milhões de ações em andamento, para serem analisadas por 16 mil juízes. 

Ações estratégicas e afirmativas para garantir oportunidades e a efetivação dos direitos humanos também foram citadas pelo presidente do STF, com programas de bolsas de estudos para pessoas que almejam a carreira de magistratura. O CNJ também terá o desafio da realização do Exame Nacional de Magistratura, com o foco na valorização permanente da carreira. 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, também falou na cerimônia, e além de desejar boa sorte aos novos conselheiros, destacou a contribuição histórica do CNJ em favor de um país mais justo e uma magistratura mais respeitada. 

“Desejo boa sorte, um bom trabalho e muito sucesso a todos os conselheiros que tomam posse e os que continuam no CNJ. O sucesso do CNJ representa de maneira bem clara o sucesso do Poder Judiciário. E o sucesso do Poder Judiciário representa o sucesso do Brasil”, disse Lira. 

A solenidade de posse dos novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça contou com a presença de diversos ministros do STF, do TSE e de tribunais superiores, além de senadores, deputados, representantes da Procuradoria Geral da República e da magistratura. No total, a posse dos novos conselheiros contou com a participação de mais de 600 convidados.

O ministro Luís Roberto Barroso vai levar ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta para reduzir a nota de corte de 7 para 5 para pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que acontece em 14 de abril.

O exame, que é uma espécie de filtro nacional para o ingresso de juízes na carreira, teve edital lançado no começo de fevereiro e não previa nota de corte diferenciada para pessoas com deficiência. Pela primeira vez, porém, em exames para a magistratura, o CNJ previu a redução da nota de corte para pessoas negras e indígenas como uma ação afirmativa. Em relação a pessoas com deficiência, as regras do CNJ nunca previram uma diferenciação, apenas tempo maior para realização das provas.

Barroso decidiu levar ao colegiado a extensão da nota de corte também para pessoas com deficiência diante do que considera uma legítima reivindicação para igual tratamento. Agora, a decisão será do plenário do CNJ.

As inscrições começaram no dia 7 de fevereiro e vão até 7 de março. Em menos de 48 horas, foram registradas 12 mil inscrições, e a expectativa é de que os interessados passem de 50 mil, podendo chegar a 100 mil inscritos. O exame é coordenado pelo ministro Mauro Campbell Marques, também diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

No 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi vítima de uma barbárie cometida por "vândalos extremistas" que “vivem de inventar inimigos”. A declaração foi dada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ao inaugurar, nesta segunda-feira (8), a exposição "Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”, que relembra os ataques de manifestantes à sede da Corte.

Para o presidente do STF, os manifestantes que cometeram atos criminosos de invasão e vandalização das sedes dos três poderes podem ser classificados como “falsos patriotas”. Segundo o ministro Barroso, ninguém possui o monopólio do patriotismo e do amor ao Brasil. 

"Ninguém tem o monopólio do amor ao Brasil. Precisamos viver a pacificação da sociedade. Estamos em busca das melhores soluções para um Brasil melhor e maior. O Brasil merece" afirmou o presidente do STF.

Barroso afirmou na solenidade realizada no Plenário do STF que esses "falsos patriotas" não respeitam os símbolos da pátria, não cultivam o bem, a paz e o amor. "Desmoralizaram Deus e a bandeira nacional”, disse. 

Participaram do evento no STF os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin. O futuro ministro Flávio Dino  também participou da solenidade, assim como o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A ministra aposentada do Supremo, Rosa Weber, também participou. A magistrada era a presidente da Corte no dia dos ataques e comandou a reconstrução do plenário e do edifício-sede do tribunal. A ministra falou no evento sobre o trabalho de restauração do patrimônio destruído e o enfrentamento aos que queriam a ruptura democrática. 

Ao final de sua fala, o ministro Barroso disse que uma espécie de alucinação coletiva tomou conta das mentes de milhares de pessoas, insufladas por falsidades, teorias conspiratórias, sentimentos antidemocráticos e rancor. Segundo o presidente do STF, essas pessoas foram transformadas em aprendizes de terroristas.

O presidente do STF afirmou ainda que a Corte vai manter viva a memória dos atos de 8 de janeiro para que episódios semelhantes não se repitam.

“Estamos aqui para manter viva a memória do episódio que remete ao país que não queremos. O país da intolerância, do desrespeito ao resultado eleitoral, da violência destrutiva contra as instituições. Um Brasil que não parece com o Brasil.”, afirmou Barroso. 

A primeira sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024 está marcada para 1º de fevereiro e conforme pauta divulgada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a abertura dos trabalhos terá análise do recurso sobre a obrigatoriedade da separação de bens para casamento de pessoas com mais de 70 anos. Além da discussão sobre um recurso do INSS (embargos de declaração) contra a decisão que admitiu a aplicação da “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29 de novembro de 1999. 

Barroso priorizou retomar julgamentos iniciados este ano. O julgamento do regime de bens de casamento de idosos foi o primeiro no novo formato implementado pela gestão do ministro  na Presidência do STF em que, nos casos mais relevantes, o Plenário inicialmente ouve as sustentações orais das partes envolvidas para que o colegiado considere de forma mais aprofundada os argumentos e apresente os votos em sessão posterior.

Ao longo do mês de fevereiro também foi incluído na pauta o processo (RE 859376) que discute se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil de não usar adereços, como bonés e óculos, por exemplo, que dificultem a identificação da pessoa.

Um outro tema que retorna à pauta são as ações que cobram a necessidade de um plano governamental para o combate ao desmatamento na Amazônia e de prevenção de queimadas na floresta e no Pantanal, as ADPFs 760, 743, 746, 857 e as ADOs 54 e 63.

Estão na pauta, ainda, dois recursos que tratam da validade de provas em processo criminal segundo a forma na qual foram obtidas. No ARE 959620, está em discussão a licitude das provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional, sob o argumento de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão.

No ARE 1042075, o tema é a validade de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização policial.

Barroso também pautou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2943, 3309 e 3318) questionando se a Constituição Federal admite atribuir ao Ministério Público poderes de investigação criminal e se a aplicação das normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos dos Estados ofende a autonomia dos estados e do Distrito Federal.

Com a chegada das festas de fim de ano e o recesso no Congresso Nacional e no Judiciário, ficou adiado para o próximo ano o debate sobre a descriminalização do porte de drogas, que tanta controvérsia gerou em 2023. Mas a depender de declarações dadas na noite desta quarta-feira (20) pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o tema deve entrar em pauta já no retorno dos trabalhos dos dois poderes, em fevereiro do ano que vem. 

Em conversa com jornalistas na parte externa do prédio do STF, o ministro Luís Roberto Barroso garantiu que irá pautar em 2024 o julgamento que envolve a descriminalização do porte de maconha. “Vou pautar com naturalidade. Vamos retomar essa discussão”, afirmou Barroso.

O presidente do STF disse ainda que o julgamento na Corte não trata de descriminalização da maconha, e sim sobre o porte.

“É preciso um esclarecimento de novo: ninguém está descriminalizar nada. Só estamos estabelecendo uma distinção quantitativa sobre o que é porte e o que é tráfico”, ressaltou o ministro.

Na direção oposta ao presidente do STF, o senador Rodrigo Pacheco, ao fazer um balanço do ano no Legislativo na sessão plenária de ontem, disse que o Senado iniciará o próximo ano já em fevereiro “com um trabalho muito vigoroso, de buscar afirmação do Poder Legislativo”. Entre os temas listados por Pacheco para análise já no começo de 2024 estaria a PEC que estabelece uma nova Política Antidrogas do Brasil, com a proibição de porte ou posse de qualquer quantidade de drogas. 

“É pauta típica e fundamental a ser debatida no Congresso Nacional, pelos Parlamentares, ouvindo a sociedade civil organizada, ouvindo a ciência, com base empírica, mas se decidindo no Congresso Nacional”, disse o presidente do Senado.

“Nós temos o compromisso de fazer lei e de legislar em prol do Brasil, em relação a todos os Poderes, porque quem define limites de poderes, na lei e na Constituição, é o Congresso Nacional, em relação aos demais Poderes, e o fazemos de maneira madura, responsável, com diálogo e sem nenhum tipo de acirramento”, completou o senador Rodrigo Pacheco.

O projeto a que se refere o presidente do Senado é a PEC 45/2023, de sua própria autoria, que prevê a criminalização para a posse e porte de entorpecentes, em qualquer quantidade. O texto, apresentado por Pacheco em setembro, acrescenta um dispositivo ao artigo 5º da Constituição, e estabelece que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Já o julgamento que pode ser retomado a partir de fevereiro no STF diz respeito à ação apresentada por um cidadão que pede sua absolvição com base na declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Antidrogas que prevê punição nos casos de consumo pessoal. Até o momento, há cinco votos favoráveis ao pedido de liberação do porte de drogas. 
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (18) os protótipos de soluções de inteligência artificial que permitem o resumo de processos judiciais, preservando suas informações principais. As propostas são fruto do chamamento público, lançado no mês passado. Conforme o edital, o desenvolvimento e a demonstração dos protótipos não vão acarretar qualquer custo ao Tribunal.

Ao todo, 24 empresas, universidades e startups apresentaram propostas a partir do chamamento público. Presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso visitou os stands das empresas e instituições participantes.

Segundo o presidente, o próximo passo será a elaboração de um relatório técnico das diferentes propostas, com possibilidades sobre o modelo de eventual contratação pelo STF.

Ao falar na abertura do evento, que ocorreu no Museu do STF, o presidente da Corte explicou que o objetivo do chamamento público é reunir iniciativas que melhorem os serviços prestados pela instituição à sociedade brasileira.

“Aqui estamos diante de um desafio, que é o difícil casamento entre o Direito e a Tecnologia da Informação. Tenho esperança de que a sinergia entre a justiça e a tecnologia nos ajudará a prestar melhores serviços para a população, com maior velocidade e melhora da qualidade do que entregamos”.

Barroso destacou que o uso da inteligência artificial no STF pode trazer resultados práticos, como a elaboração do resumo de um processo logo após ser protocolado na Corte, sempre sob a supervisão de um juiz. “É uma simplificação imensa você ter uma primeira visualização do processo sem ter que ler vinte volumes. Esse é um primeiro passo para a utilização bem racional da inteligência artificial pelo Supremo”.

A secretária de Tecnologia da Informação do STF, Natacha Oliveira, destacou que o relatório técnico que será produzido a partir da apresentação dos protótipos servirá de insumo para o desenvolvimento das soluções que estão sendo elaboradas no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Entender o que é efetivamente possível de ser desenvolvido com a tecnologia atual é muito importante para que possamos conduzir os nossos projetos da melhor forma.Estamos falando, especialmente, do uso da inteligência artificial generativa, que é a grande mudança do mundo tecnológico recente”, afirmou Natacha.

Para o conselheiro do CNJ Bandeira de Mello, o que se vislumbra é a possibilidade de utilizar o olhar da máquina para sintetizar informações que levariam horas de trabalho.

“Ao oferecer informações preliminares, permitiremos ao juiz tomar decisões mais rápidas, o que resultará em ganho de eficácia e eficiência. Contudo, é importante frisar que a decisão sempre continuará a ser do magistrado, ninguém aqui quer um juiz robô”, ressaltou.

Os protótipos deverão gerar resumos para as classes processuais Recurso Extraordinário (RE) e Agravo em Recurso Extraordinário (ARE). O STF forneceu aos participantes um conjunto de dados composto por peças processuais - todas públicas - necessárias para a elaboração dos projetos, em formato PDF.

Na noite desta quarta-feira (13), enquanto os senadores se preparavam no Plenário para votar a indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma vaga no STF, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, apareceu de surpresa no lançamento de um livro na Biblioteca do Senado. O livro, “Biografia do Abismo”, foi escrito em parceria por Thomas Traumann, jornalista, ex-porta-voz e ministro de Comunicação Social do governo Dilma Rousseff, e o cientista político Felipe Nunes, diretor da Quaest Pesquisas. 

O ministro Barroso, após posar para fotografias com os autores do livro, perguntou a algumas pessoas se o Plenário do Senado ficava longe da Biblioteca. Questionado pelo Bahia Notícias se ele se deslocaria ao Plenário fazer campanha pela indicação de Flávio Dino, o ministro riu e disse que se fosse lá iria acabar atrapalhando a votação do futuro ministro do STF. 

Barroso se despediu e saiu logo depois levando um exemplar autografado do livro “Biografia do Abismo”, lançado pela editora Harper Collins. Na obra, os autores fazem um panorama sobre como a polarização política se instalou de maneira profunda em toda a sociedade desde as eleições de 2022. 

Com base em pesquisas de comportamento e opinião, Felipe Nunes e Thomas Traumann exploram no livro as causas e consequências da polarização política no Brasil e também no mundo, e comentam sobre os possíveis futuros que se desenham no país.

“Ancorados no maior banco de dados já produzido sobre uma eleição no Brasil, Felipe Nunes e Thomas Traumann mostram os fundamentos da polarização (e calcificação) da opinião pública, as bases sociais do voto em Lula e Bolsonaro e os efeitos da disputa política em várias dimensões da vida brasileira”, disse sobre o livro o cientista político e professor da FGV/CPDOC, Jairo Nicolau. 

Também prestigiaram o lançamento do livro na Biblioteca do Senado o ministro da Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta; a ministra do Planejamento, Simone Tebet; a ministra do STF, Cármen Lúcia; os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Humberto Costa (PT-PE), entre outros. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, participou neste domingo (10) de dois eventos relacionados à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023, a COP-28, em Dubai, nos Emirados Árabes. Na principal conferência ambiental do mundo, Barroso defendeu em suas falas a necessidade da busca por uma solução transnacional para mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

Pela manhã, o presidente do STF palestrou no painel “Mudança do Clima e Juízes: Perspectivas Judiciais sobre a Litigância Climática”, ao lado do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do embaixador André Corrêa do Lago, negociador-chefe do Brasil na COP-28.

Neste evento, que despertou grande interesse do público e registrou plena lotação, participaram presidentes de Supremas Cortes de diversos países.

O presidente da Suprema Corte brasileira apresentou as principais dificuldades para o avanço na agenda climática: o negacionismo de alguns setores da sociedade, o curto prazo dos ciclos políticos e a necessidade de soluções globais e coordenadas.

O ministro apresentou os motivos pelos quais os tribunais, ao redor do mundo, têm decidido sobre o mérito de ações que envolvem a mudança do clima, incluindo o direito de gerações futuras a viverem num ambiente sustentável. Barroso elencou ainda algumas decisões recentes de tribunais internacionais que consideraram a adequada proteção do meio ambiente como um direito fundamental e constitucional.

No segundo evento da programação oficial, na parte da tarde, o ministro falou sobre a proteção da Amazônia no Pavilhão do Brasil, ao lado de Sonia Guajajara, ministra dos Povos Indígenas.

Barroso falou sobre o papel do Poder Judiciário na defesa da Amazônia, incluindo o cumprimento das políticas públicas de desenvolvimento sustentável na região.

“A mudança climática – e, consequentemente, o aquecimento global, o risco ambiental – tem sido identificada como o mais relevante problema ambiental do século XXI e uma das questões definidoras do nosso tempo. Inúmeros autores têm se referido ao tema como ‘a tragédia dos comuns’, significando uma situação na qual os indivíduos em geral, agindo com atenção apenas ao interesse próprio, comportam-se, na utilização de recursos escassos, de maneira contrária ao bem comum”, afirmou Barroso na cúpula sobre a Amazônia.

O presidente do STF mencionou ações julgadas no STF sobre a região Amazônica, em favor do cumprimento de direitos fundamentais e da Constituição brasileira. “O grande desafio para o direito público nessa matéria é a necessidade de soluções transnacionais, que envolvam a cooperação de todos os países. Isso porque os fatores que afetam o meio ambiente e o clima na Terra, como a emissão de gases estufa e o desmatamento, produzem consequências que não respeitam fronteiras”, completou o presidente do STF.

No segundo dia do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no Centro de Convenções de Salvador, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, falou sobre a necessidade de criar filtros para o acesso aos tribunais superiores, principalmente diante da quantidade de recursos interpostos.  

Em entrevista à imprensa, nesta terça-feira (5), o ministro do STF explicou que o Supremo equacionou razoavelmente bem esse “problema”, embora ainda possa ser aperfeiçoado. “O que mais me surpreendeu foram os dados do Superior Tribunal de Justiça: 450 mil processos, recursos com um aumento próximo a 15%. Nenhum tribunal do mundo consegue julgar com celeridade desejável e com a qualidade desejável este número de processos. Portanto, nós temos um problema, e sempre que há um problema nós temos que ser capazes de equacionar. Eu acho que nós vamos ter que melhorar os filtros”, frisou. 

Outro ponto destacado pelo presidente do STF foi o modelo ideal de tramitação dos processos e como o assunto vem sendo tratado com o poder Legislativo e o Congresso Nacional. Conforme Barroso explicou, “o acesso à Justiça em todos os países do mundo se dá em primeiro grau de jurisdição, quando você obtém uma sentença; e, no segundo grau de jurisdição, quando você tem o seu recurso julgado. A partir daí, a jurisdição tem que ser seletiva porque custa caro ao país manter tribunais superiores e aumentar a quantidade de juízes, além do que há um prolongamento da duração dos processos”, esclareceu. 

Embora reconheça os gargalos no setor, Luis Roberto Barroso sinalizou que não há uma fórmula mágica para solucioná-los, “mas há ideias que estão na mesa e eu espero ser capaz de colocá-las em prática”. 

Na entrevista, o ministro também adiantou que há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional relativo aos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Os tribunais superiores do mundo todo, tanto as Supremas Cortes, quanto os tribunais superiores, têm critérios de seleção com algum critério de discricionariedade do que vão julgar. É preciso julgar com tempo, com qualidade, com reflexão e desfazer um pouco essa mistificação de que tudo tem que chegar nos tribunais superiores, que vigora muito no Brasil ainda”, finalizou. 

A extinção das execuções fiscais sem perspectivas de recuperação avança mais um passo no Brasil nesta terça-feira (5), com assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a Procuradoria Geral de Salvador (PGM-Salvador).

A iniciativa a ser implementada é semelhante à efetuada na sexta-feira (1º) com a participação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) junto à cidade de Fortaleza. 

A cerimônia em Salvador, que ocorre paralelamente ao 17º Encontro Nacional do Judiciário, contou com a presença dos presidentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e do Tribunal de Contas da Bahia, Francisco de Souza Andrade Netto, e do prefeito de Salvador, Bruno Reis.

O ministro Barroso falou da importância da assinatura do acordo para o aperfeiçoamento de procedimentos e fluxos das ações de execução fiscal no município de Salvador.  “O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas, menos de 2% das execuções fiscais, efetivamente correspondem à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário”, afirmou.

Barroso esclareceu que o novo acordo estabelece um piso mínimo de valor a arrecadar e prevê o arquivamento do que não atingir esse patamar. A intenção é reduzir a quantidade de processos em tramitação no TJBA, por meio da desistência de recursos sem potencial de recuperação do crédito executado. A iniciativa está prevista na Resolução CNJ n. 471/22, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.  

Para o presidente do tribunal baiano, a celebração do acordo de cooperação demonstra o engajamento para racionalizar e aprimorar a cobrança de créditos fiscais e outros correlatos. “Isso é fundamental para diminuição da sobrecarga nas varas de execuções”, completou.

Poderão ser regulamentados processos sem citação e ajuizados até 8 de junho de 2005, sem Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor; abaixo do piso mínimo, que em Salvador será de R$ 2,7 mil, sem movimentação há mais de seis anos, inclusive os suspensos, e ajuizados contra empresas fechadas ou inativas.

Caberá aos participantes da iniciativa, o CNJ, o TJ-BA, o TCM-BA e a PGM-Salvador, facilitar a consulta ou integrar seus respectivos bancos de dados para a troca de informações sobre processos que se encontrem na situação prevista no protocolo de execução do acordo.

Na avaliação do prefeito de Salvador, Bruno Reis, o acordo vem ao encontro do esforço que a administração municipal vem fazendo nesse sentido. “A execução será uma medida útil. Em iniciativas anteriores, a prefeitura conseguiu dar baixa em mais de 100 mil processos, dos 440 mil processos que estão tramitando no TJBA.  Em média, cada processo dura dois anos e meio. Antes da execução fiscal, vamos promover o protesto, dar baixa em todas as ações anteriores a 2005 e desconsiderar processos cuja cobrança seja inferior a R$ 2.700”, declarou.

PIONEIRISMO

Acordo semelhante foi assinado em 1º de dezembro, também com a presença do ministro Barroso, com o TJCE. Na oportunidade, o presidente do CNJ lembrou que a intenção era replicar a iniciativa em vários estados e municípios da Federação para dar uma baixa significativa no estoque de processos.

A medida leva em consideração a realização da I Semana da Regularização Tributária, que acontece de 11 a 15 de dezembro de 2023. A ação busca estimular a mudança de cultura sobre a relação entre o fisco, os contribuintes e o Judiciário. O principal benefício para cidadão é ter seu nome excluído de processo judicial por meio da anulação da execução fiscal.

PROGRAMA JUSTIÇA 4.0

A solenidade também marcou o lançamento do programa Justiça 4.0 na Bahia. O ministro Barroso destacou que a integração dos Sistemas de Justiça no Brasil tem sido um desafio devido à diversidade de sistema de tramitação de processos judiciais utilizados por cada tribunal. O ministro citou algumas iniciativas do Programa Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que busca unificar os sistemas utilizados pelos tribunais de todo o país, e o Codex, base de dados que procura armazenar todos os processos, criando uma interface única, nacional.

Durante a palestra dada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), após receber as três medalhas dadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), um dos destaque foi a equidade, tanto na paridade de gênero como na presença de mais pessoas negras, dita como uma das prioridades da gestão. Ele esteve presente no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ no Centro de Convenções, nesta segunda-feira (4).

“Um dos meus projetos é mudar a estatística do Poder Judiciário relativamente às pessoas negras, porque a Justiça tem que espelhar a diversidade da sociedade brasileira”, defendeu.

O presidente do STF lembrou que foi o relator do processo já aprovado na Corte que destina cotas de 20% dos concursos para pessoas pretas e pardas. “O problema que nós detectamos é que essas vagas muitas vezes não são preenchidas porque as provas são provas complexas, que exigem estudos sistemáticos. Geralmente quem tem que trabalhar para sustentar a família ou para se sustentar não consegue fazer esse estudo”, identifica.

“Nós estamos estruturando um amplo programa de bolsas de estudo por dois anos, [tipo] o pagamento de uma mesada ou de um remuneração, para que pessoas negras que queiram concorrer à magistratura possam passar dois anos se preparando para concorrer em condições competitivas muito melhores, e assim nós promovermos equidade racial”, prometeu.

Além da questão racial, Barroso também foi firme quanto à indicação de mais mulheres para a terceira instância, apesar de deixar claro que a competência da indicação é apenas do presidente da República. O presidente do STF indicou uma das propostas que já foi aprovada no sentido de aumentar a presença de mulheres na área.

LEIA TAMBÉM

• Barroso lança Selo do Judiciário pela Linguagem Simples em evento em Salvador
• ”Somos plurais por vocação”, diz Castelo Branco ao cravar que TJ-BA representa diversidade

“Todo mundo sabe que eu defendo a feminilização dos tribunais, mas essa é uma prerrogativa do presidente. O que o Conselho Nacional de Justiça instituiu, ainda pela ministra Rosa Weber e com o meu apoio, é uma paridade nas promoções na carreira da magistratura. Portanto, aos tribunais agora, se se promover um homem, a próxima promoção tem que ser uma mulher”, destacou.

Nos dias 4 e 5 de dezembro, próximas segunda e terça-feira, o Centro de Convenções de Salvador vai sediar o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que contará com a presença de representantes dos tribunais superiores, entre eles o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. 

O evento, promovido pelo CNJ, ainda terá a presença da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura; presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro tenente brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo; presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. 

Compartilhe essa notícia pelo WhatsApp!

A solenidade de abertura será às 19h do dia 4 e a mesa de abertura também será composta pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e pelo corregedor-geral de Justiça da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

Na mesma noite, Barroso conduzirá a palestra magna com o tema “Magistratura, eficiência do poder judiciário e o uso das tecnologias”. 

A programação do dia 5 de dezembro começará às 9h, com a apresentação dos resultados alcançados pelos tribunais superiores e pelo CNJ em 2023. O encontro encerrará com o debate sobre perspectivas para o futuro e as metas do Poder Judiciário para 2024. 

Veja aqui a programação completa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, entoou críticas nesta quinta-feira (23), durante sessão na corte, à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas no STF, ocorrida nesta quarta-feira (22).

LEIA TAMBÉM

• Voto de Jaques Wagner que enfureceu ministros do Supremo foi pessoal, afirma Rui Costa
• Pacheco diz que PEC anti-STF não representa retaliação, e que projeto é adequado e aconselhável 

Com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, foi aprovada no Plenário do Senado a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR). Agora ela segue para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Na visão do presidente do STF, tribunais independentes e que atuam com coragem moral, não disputam torneios de simpatia.

“Interpretar a constituição é fazer a coisa certa mesmo quando haja insatisfações. Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal queira mudar a estrutura e funcionamento da corte. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, declarou Barrosso.

O presidente do Supremo ainda destacou que a constituição brasileira, como toda constituição democrática, organiza o estado, reparte a competência dos poderes e define os direitos fundamentais do povo. Nesse âmbito, Barroso pontuou que o STF analisa as mais diversas pautas e que interferem em diversos setores do Brasil.

“Nesse cenário de constitucionalização abrangente, chegam ao Supremo Tribunal Federal, boa parte das questões relevantes nacionais, inclusive aquelas mais divisas da sociedade. É inevitável que o Supremo desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas”, afirmou Barroso.

Ele ainda destacou que o Senado Federal merece toda a consideração institucional do STF, porém “ a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento”.

“Neste espírito, o STF não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras do seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática, que impactam a vida de milhões de pessoas. Nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Além disso, Luís Roberto Barroso apontou que a missão do STF está cumprida e que não vê motivos para que o funcionamento da corte seja alterado. “Vale lembrar, cabe ao Supremo fazer valer a constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. Esses objetivos foram alcançados? A resposta é: definitivamente sim. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu bem o seu papel e serviu bem ao país. Não há porquê alterar o que vem funcionando bem”, disparou Barroso.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (22), a concessão da Medalha do Mérito em Educação Judicial a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A entrega da honraria foi proposta pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp).

Receberão a medalha o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Roberto Barroso; Marco Aurélio Bellizze, ministro do STJ, e Ilmar Nascimento, ex-ministro do STF. 

Barroso retornará à Bahia no mês de dezembro para participar do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, agendado para os dias 4 e 5. O evento, promovido pelo CNJ, reunirá presidentes e gestores dos 92 tribunais brasileiros e marca a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2024.

Já Bellizze estará presente na audiência pública promovida pelo TJ-BA em parceria com o Senado sobre a reforma do Código Civil. O evento acontecerá no dia 7 de dezembro, no auditório Desembargadora Olny Silva, no prédio sede do Tribunal em Salvador. 

A medalha homenageia personalidades acadêmicas (magistrados, servidores, colaboradores, professores) que tenham colaborado, importante e significativamente, para o aprimoramento da educação judicial no âmbito do Poder Judiciário baiano, bem como pela carreira acadêmica e atuação na formação inicial e continuada de magistrados e servidores da Justiça na Bahia.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu ação antirracista no judiciário brasileiro em pronunciamento oficial nesta segunda-feira (20) – data em que é celebrado o Dia da Consciência Negra. 

O primeiro passo para combater o racismo estrutural vivenciado também pela Justiça, segundo Barroso, é a estruturação de um programa de bolsas de estudo visa contribuir para o ingresso de juízes negros nos quadros do Poder Judiciário.

O Diagnóstico Étnico-Racial do Poder Judiciário, produzido e divulgado pelo CNJ este ano, identificou a existência de apenas 1,7% de pessoas pretas na magistratura brasileira e 12% de juízes ou juízas pardas.

“Vamos capacitar milhares de pessoas para disputarem as vagas nos concursos da magistratura em melhores condições de competitividade”, garantiu o ministro. De acordo com o presidente, para isso, é preciso ampliar o acesso à educação de qualidade, ao mercado de trabalho e de consumo, aos cargos públicos e eletivos, bem como às posições mais elevadas em empresas privadas. “Esses são os caminhos da igualdade”.

Como parte da celebração desse dia no Judiciário, Barroso lembrou que trabalhar para o fim do racismo e do preconceito não é apenas a causa do povo negro, nem só do povo brasileiro, mas de toda humanidade: “dignidade, oportunidade e direito à felicidade para todos. Temos tolerância zero com o racismo”, disse.

O ministro ressaltou que apesar da diversidade da população brasileira, “nenhum sofreu mais” do que o povo negro. “Escravizados, vítimas de violências cruéis e entregues à própria sorte após a abolição da escravatura”, disse.

“São séculos de superação e resiliência em busca de respeito, igualdade e oportunidades. Nos últimos tempos, vimos procurando escrever uma nova história, com empatia, tirando o atraso, saldando dívidas. São milhões de pessoas que através de gerações deram a alma, o sangue e a vida para fazer um país melhor e maior. Frequentemente sem o reconhecimento devido e merecido”, completou.

“O Brasil é um país de paz, mas também de resistência. Percorremos um longo caminho, mas ainda há muito por fazer. O papel de todos nós é empurrar a história na direção certa. Como me disse certa vez uma maravilhosa juíza negra que trabalha comigo: a vida é uma festa para a qual todos fomos convidados e com direito a entrar pela porta da frente. Feliz Dia da Consciência Negra”, finalizou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, classificou o assassinato do juiz Paulo Torres Pereira da Silva em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, como “covarde”. O caso aconteceu na noite desta quinta-feira (19). 

Mais conhecido como Paulão, o juiz tinha 69 anos e atuava na na 1ª Vara Cível da Comarca do Recife. Ele era juiz há 34 anos e atuou em por diversas vezes como desembargador substituto. As informações são do Metrópoles, parceiro Bahia Notícias.

“Tomei conhecimento do assassinato covarde do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, que atua na primeira instância em Recife (PE). Conversei com o presidente do Tribunal de Justiça do estado, que está em contato com as autoridades locais para apuração célere do episódio e a devida punição dos envolvidos”, escreveu Barroso.

Paulão foi morto a tiros, dentro do seu próprio carro, um WR-V, da marca Honda, por volta das 20h desta quinta na Região Metropolitana de Recife. Ele foi surpreendido por criminosos que estavam em um veículo Onix, da cor vermelha, que efetuaram vários disparos. O crime aconteceu na Rua Maria Digna Gameiro.

Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada e encaminhada ao local, mas o magistrado já foi encontrado sem vida.

Em nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) se manifestou sobre o caso. “O Tribunal está entrando em contato com as autoridades policiais de Pernambuco e prestará todo o apoio necessário para o rápido esclarecimento do crime e a responsabilização dos culpados. Que Deus conforte os corações de familiares, parentes e amigos”, publicou o órgão em seu site.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, convidou o ministro da Justiça, Flávio Dino, para conversa sobre como o Poder Judiciário e o Poder Executivo podem atuar em harmonia para aprimorar o sistema prisional a fim de efetivar a decisão do STF na ADPF 347. 

No julgamento da ADPF 347, o Supremo reconheceu a violação massiva de direitos humanos nos presídios brasileiros e deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

O ministro da Justiça entregou ao presidente do STF dados atualizados sobre a aplicação do orçamento na área. No encontro desta quinta-feira (19) no tribunal, os dois conversaram sobre alguns aspectos da concretização da decisão do Supremo, em um ambiente construtivo e colaborativo.

O presidente da Corte afirmou que o CNJ trabalhará em parceria com o Ministério da Justiça na elaboração de soluções para o sistema carcerário. “Foi uma reunião em que nós deixamos claro que não é uma posição adversária do Supremo em relação ao Executivo. Antes pelo contrário, é um projeto comum que nós vamos procurar desenvolver melhoria do sistema carcerário”, declarou Barroso. Disse ainda que melhorar o sistema carcerário é melhorar a segurança pública da sociedade, na medida em que o sistema carcerário realimenta a criminalidade e a violência.

Por parte do Ministério, o plano ficará a cargo de Rafael Velasco, Secretário Nacional de Políticas Penais. No CNJ, o tema será acompanhado pelo juiz Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ).

Representantes do CNJ e do governo federal definiram que atuarão juntos para assegurar medidas que garantam os direitos humanos dos presos ao mesmo tempo que a segurança pública seja assegurada. 

Falaram ainda sobre a necessidade de esclarecimento à sociedade de que o ambiente desumano do sistema carcerário realimenta a criminalidade e amplia a violência no país. E que, portanto, melhorar o sistema prisional justifica-se não apenas pela necessidade de assegurar a dignidade dos presos, mas também para garantir a proteção da sociedade.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade.

Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, opinou pelo reconhecimento da omissão inconstitucional na garantia do direito fundamental ao voto. No parecer, seguido pelos demais ministros, Barroso também fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente a matéria. 

O ministro frisou que a falta de normatização compromete a plena efetividade dos direitos políticos, o que legitima a atuação do Supremo. 

O Código Eleitoral, em seu artigo 302, prevê a punição de quatro a seis anos de reclusão e pagamento de 200 a 300 dias-multa a quem promover no dia da eleição, com o objetivo de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.

Conforme a decisão, a partir das eleições municipais de 2024, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita nos dias das eleições, com frequência compatível com a dos dias úteis e caso não seja editada lei nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentará supletivamente a matéria.

Ainda em seu voto, o ministro enfatizou que a falta de uma política pública de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de retirar dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral. Nesse sentido, a seu ver, o Estado tem o dever de adotar medidas que concretizem o exercício do direito ao voto e assegurem a igualdade de participação política.

Na avaliação de Barroso, a garantia de transporte gratuito proporciona o acesso ao voto a parte significativa do eleitorado e combate ilegalidades, evitando que o transporte sirva como instrumento de interferência no resultado eleitoral.

Ao propor a ação, a Rede Sustentabilidade argumentou que o não fornecimento de transporte público adequado para atender eleitores viola o direito ao voto. Em 29 de setembro de 2022, antes do primeiro turno das eleições, o ministro Barroso atendeu parcialmente o pedido para determinar ao poder público que mantivesse o serviço de transporte coletivo de passageiros em níveis normais, sem redução específica no domingo das eleições. A decisão, referendada pelo Plenário, também impedia os municípios que já ofereciam o serviço gratuitamente de deixar de fazê-lo.

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luís Roberto Barroso comanda nesta terça-feira (17) a sua primeira sessão no CNJ. Na abertura dos trabalhos, o magistrado, que sucede a ex-ministra Rosa Weber, destacou as principais propostas e objetivos da sua gestão. 

Aos conselheiros presentes, Barroso afirmou que o CNJ é uma equipe e, portanto, “vamos jogar juntos”, porque “todos temos um objetivo em comum que é realizar a melhor Justiça possível no Brasil”. 

Aos tribunais e juízes, o ministro reiterou as palavras do seu discurso de posse. “Quero que a magistratura me tenha como parceiro para ajudar a cada um de nós servir da melhor maneira possível o nosso país”, falou. “A nossa ideia em relação aos tribunais é de parceria [...]. É claro que onde tiver coisa errada nós vamos atrás. A minha obsessão é melhorar a qualidade do serviço que a gente presta à sociedade brasileira”, complementou. 

Segundo Barroso, apesar de o cargo de presidente do STF ter mais destaque, a função de presidir o CNJ é de extrema importância. “Considero, apesar de a presidência do Supremo ter mais visibilidade, que esse é o cargo mais importante que ocupo no momento, porque é onde podemos fazer as transformações que forem possíveis de serem feitas no Poder Judiciário brasileiro para aprimorar o seu desempenho”, ressaltou ao lembrar da sua participação na criação do Conselho Nacional de Justiça ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

PRIORIDADES

Ainda em seu discurso, o ministro apontou as prioridades para o biênio: melhorar a eficiência da Justiça, promover os direitos humanos e colaborar para o aprimoramento do Poder Judiciário. 

Para que essas metas sejam efetivadas, Barroso destacou ser necessário enfrentar dois principais gargalos que fazem com que os processos tenham uma duração “acima do razoável”: as execuções fiscais e os juizados especiais federais, sobretudo na litigância contra o INSS pela busca de benefícios. 

“Quase 40% do congestionamento brasileiro está nesse domínio [das execuções fiscais] e, portanto, nós vamos colocar especial energia para destravar as execuções fiscais ou evitar que as execuções fiscais inúteis cheguem ao Poder Judiciário”, frisou. 

Quanto aos juizados especiais federais, o ministro disse que pretende se aproximar do INSS e “tentarmos equacionar esses problemas, sobretudo, porque esses benefícios previdenciários muitas vezes são a única fonte de renda de populações humildes e merecem ser acolhidas”. 

PROPOSTAS

Como propostas, Luís Roberto Barroso deu especial destaque à criação do Exame Nacional da Magistratura - instrumento que servirá como uma espécie de pré-requisito para ingresso no serviço público. 

Conforme o presidente do CNJ, os tribunais estaduais seguirão com autonomia para promover os concursos públicos, mas as inscrições - e consequentes nomeações - dos interessados estarão sujeitas à prévia aprovação no exame. Um grupo de trabalho, com duração de 30 dias, será criado para estruturar a avaliação. 

Um grupo de trabalho também será criado para apresentação de ideias em relação à execução fiscal e um outro GT deverá ser implantado para criação de uma recomendação ou mandamento de um laudo único nas ações das perícias do INSS. 

Outro ponto a ganhar especial atenção é a implementação da proposta de equidade de gênero nos tribunais, aprovada ainda na gestão de Rosa Weber, a paridade racial, campanhas contra violência doméstica e contra crianças, e o investimento em tecnologia. 

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Barroso sinalizou que o orçamento em tecnologia da informação no CNJ foi ampliado em R$ 28 milhões, com o apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a partir da cessão de sobra orçamentária da Corte. “Vamos investir pesado em tecnologia da informação para ajudar na agilização da Justiça”.

Para tanto, o ministro afirmou já ter se reunido com as big techs Microsoft, Google e Amazon e “fiz três encomendas, por enquanto pro bono”. As empresas apresentaram três projetos pilotos: 

• Programa de inteligência artificial capaz de, ao receber o processo, resumir fatos relevantes, decisão de primeiro grau, decisão de segundo grau e as razões de recurso; 

• Chat GPT estritamente jurídico, alimentado com jurisprudência do STF, STJ e tribunais estaduais, capaz de fazer um esboço de decisão. Tudo sob supervisão direta do juiz competente;

• Interface única do sistema judiciário brasileiro. 

“A minha obsessão é melhorar a qualidade do serviço que a gente presta à sociedade brasileira”, finalizou. 

Siga a coluna Justiça do Bahia Notícias no Google News e veja os conteúdos de maneira ainda mais rápida e ágil pelo celular ou pelo computador!

Diante do embate entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a ministros da Corte que pautas incômodas ao STF não avançarão na Casa comandada por ele. Em conversa com integrantes do tribunal, Lira se mostrou contrário a dar andamento aos projetos que limitam as decisões individuais de ministros, as chamadas decisões monocráticas, e impõem mandatos. 

O posicionamento de Arthur é um contraponto em relação às articulações feitas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem trabalhado para votação das ditas pautas anti-STF. As informações são do O Globo. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na semana passada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros que suspendam atos dos presidentes da República, do Congresso, do Senado e da Câmara. Não poderiam ser derrubados por decisão individual, por exemplo, aberturas de processos de impeachment, instalação de comissões temporárias, como as CPIs, decretos e leis. 

A proposta de mandato dos ministros do STF também tem ganhado força entre os senadores. Sobre os mandatos, Pacheco afirmou que a definição seria “boa para o Poder Judiciário e o país”. Na contramão, Lira pontuou na semana passada, ao G1, que não levará à votação o assunto porque é uma tese “polêmica”.

O cenário de embate e certa celeridade em analisar os temas avançou no Senado depois de julgamentos que desagradaram os parlamentares, a exemplo do marco temporal da demarcação das terras indígenas – considerado inconstitucional –, e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e do aborto. 

Conforme apurou O Globo, ao contrário de Pacheco, Lira tem buscado uma aproximação com o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a quem fez chegar seu ânimo contrário às propostas que buscam mudanças no funcionamento do órgão máximo do Judiciário.

Diante da crise, Barroso e Lira se falaram por telefone, momento em que o presidente da Câmara também manifestou preocupação com o avanço de determinadas pautas no Supremo e ouviu do ministro que assuntos considerados controversos não entrarão na pauta de julgamentos nos próximos meses. Além do contato com Barroso, Lira manteve interlocução com pelo menos outros dois integrantes da Corte.

Nos bastidores do STF a compreensão é de que Barroso buscará uma relação de proximidade com Senado e Câmara. Na sexta-feira (13), os presidentes do Supremo e do Senado estarão no mesmo evento em Paris.

Em uma cerimônia onde a emoção levou diversas pessoas às lágrimas, tomou posse nesta quinta-feira (28) como novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) o ministro Luís Roberto Barroso. Com 65 anos, e desde 26 de junho de 2013 ministro do STF, Barroso substitui no cargo a ministra Rosa Weber, que irá se aposentar na próxima segunda (2). 

A cerimônia mostrou já na sua abertura que teria a emoção como condutora dos discursos, com a baiana Maria Bethânia cantando o Hino Nacional, acompanhada do violinista João Camarero. Bethânia também voltou a cantar ao final dos discursos, levando o novo presidente do STF mais uma vez às lágrimas. 

No seu primeiro discurso como presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a “democracia venceu”, e que as Forças Armadas não “sucumbiram ao golpismo”. O ministro fez referência aos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro em Brasília, e disse que os ministros estão unidos em defesa da democracia.

“As instituições venceram, tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da imprensa e do Congresso Nacional. E, justiça seja feita, na hora decisiva, as Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo”, afirmou.

Luís Roberto Barroso se comprometeu em seu mandato a trabalhar pela pacificação do país, e buscar acabar com os antagonismos artificialmente criados para nos dividir”. Barroso reforçou que o país não é feito de “nós e eles”, e sim do pluralismo de ideias. 

“Um país não é feito de nós e eles. Somos um só povo, e no pluralismo das ideias como é próprio de uma sociedade livre e aberta. Bastasse a si mesmo é a maior solidão, escreveu o poeta. Estamos todos no mesmo barco e precisamos trabalhar para evitar tempestades e conduzir a um porto seguro. Se ele naufragar, o naufrágio é de todos, independente de preferências políticas”, afirmou o ministro, completando ainda dizendo que “ninguém é dono da verdade, e nem tem o monopólio do bem e da virtude”. 

Sentado ao lado do novo presidente do STF estava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de máscara, e do seu lado, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Do outro lado do ministro Barroso sentou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos. 

Na plateia, diversos ex-ministros do STF, como Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Carlos Veloso, Ayres Brito, Francisco Rezek, entre outros. Também estavam presentes na solenidade o vice-presidente Geraldo Alckmin, de diversos ministros do governo, ministros do TCU como Bruno Dantas, parlamentares e diversas autoridades. 

Ao final do Hino Nacional, Barroso foi pessoalmente cumprimentar a cantora Maria Bethania, e ela perguntou a ele, “gostou”? Antes de assinar o termo de posse, Barroso deu um beijo em Rosa Weber, e fez rasgados elogios à sua gestão como presidente. 

“Suceder a ministra Rosa Weber não é uma tarefa fácil. Suceder porque substituir seria impossível. Nos tornamos amigos queridos desde o primeiro dia em que aqui cheguei. Sua figura doce e personalidade cativante fizeram do nosso convívio um privilégio sem tamanho. Em um dos momentos mais dramáticos da nossa história, liderou a reconstrução deste plenário em 21 dias. Em nome da nação agradecida, em nome dos que sabem distinguir as grandes figuras da história deste tribunal, eu a reverencio pelos imensos serviços prestados ao Brasil. Que V. Exa. seja perenemente bendita”, disse Barroso, enxugando as lágrimas enquanto Rosa Weber era entusiasticamente aplaudida por todos os presentes à solenidade. 

O novo presidente também agradeceu sua indicação ao Supremo pela então presidente Dilma Rousseff. 

"Me indicou para o cargo da forma mais republicana que um presidente pode agir. Não pediu, não insinuou, não cobrou", garantiu.

Barroso destacou ainda as ações afirmativas em defesa dos direitos fundamentais.

"Também temos atuado, sempre com base na Constituição, em favor do esforço da população negra por reconhecimento e iguais oportunidades, validando as ações afirmativas, imprescindíveis para superar o racismo estrutural. Do mesmo modo, a comunidade LGBTQIA+ obteve neste tribunal o reconhecimento de importantes direitos", concluiu.

Entre os compromissos firmados pelo ministro para a sua gestão está o de aumentar a participação das mulheres nos tribunais com critérios de promoção que levem em conta a paridade de gênero. Barroso também disse que pretende aumentar o uso da inteligência artificial para dar maior eficiência e celeridade na atividade processual. 

Em seu discurso, Luís Roberto Barroso afirmou que sua gestão se baseará em três grandes eixos. O primeiro deles, Conteúdo. "Consiste em procurar aumentar a eficiência da Justiça, avançar a pauta dos direitos fundamentais e contribuir para o desenvolvimento econômico e social e sustentável do Brasil".

O segundo eixo será o da Comunicação. "Vamos melhorar a interlocução com a sociedade, expondo em linguagem simples o nosso papel, explicando didaticamente as decisões e desfazendo as incompreensões e mal entendidos", disse.

O terceiro eixo será o do relacionamento. "O Judiciário deve ser técnico e imparcial, mas não isolado da sociedade. Precisamos estar abertos para o mundo, com olhos de ver, ouvidos de ouvir, e coração de sentir o sentimento social. A gente na vida deve ser janela e não espelho, e ter capacidade de olhar para os outros, e não apenas para si mesmo", completou.  

Barroso afirmou no seu pronunciamento que o Poder Judiciário gravita em torno de dois grandes valores: a justiça e a segurança. O novo presidente confirmou que pretende, em sua gestão, dar ênfase na segurança em três pilares: segurança jurídica, segurança democrática e segurança humana. "Não menos importante é a segurança democrática, com eleições limpas, liberdades públicas, independência entre os poderes e respeito entre as instituições", disse. 

Ao final do seu discurso, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal repetiu parábola que pronunciou em sua sabatina no Senado Federal: 

"Na vida estamos sempre nos equilibrando, viver é andar numa corda bamba, é tomar decisões sempre com o risco de errar. A gente se inclina um pouco para um lado, um pouco para o outro e segue em frente. É assim para todo mundo, não importa se está no palco ou na plateia. Às vezes, alguém olhando de fora pode ter impressão que o equilibrista está voando. Não é grave porque a vida é feita de certas ilusões. Mas o equilibrista tem de saber que está se equilibrando, porque se ele achar que está voando, ele vai cair, e na vida real não tem rede". 

Antes do discurso do novo presidente, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, fez um discurso no qual destacou que a posse de Barroso significava que a Corte sobreviveu aos anos de ameaças geradas pelo "populismo autoritário". Gilmar retomou fala proferida pelo ex-ministro Celso de Mello, que disse que a cerimônia de transmissão de posse no STF expressaria o símbolo da continuidade e da perenidade da corte suprema, "tal como ela foi concebida em momento de feliz inspiração pelos fundadores da República". 

"Naqueles tempos de calmaria e normalidade essa continuidade era um dado. Meses atrás, era por muitos considerado uma dúvida. Essa Corte suportou, durante um par de anos, as ameaças de um populismo autoritário“, afirmou Gilmar. "Por tudo isso que se viveu, a presente cerimônia simboliza mais que a continuidade de uma linhagem sucessória institucional. Ela assume um colorido novo”, destacou.

Os atos de 8 de Janeiro, segundo Gilmar, representaram o "ápice nesse inventário das infâmias golpistas".

"Esta Corte suportou sórdidas alfenas disparadas contra seus membros, não raras contra seus parentes e inúmeras tentativas de interferência das urnas eleitorais, conspirações para prender membros do STF, atos de terrorismo e ameaças de explosões, algumas concretizadas, como no aeroporto de Brasília", afirmou o decano.

Nesta quinta-feira (28), o ministro Luís Roberto Barroso toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele assumirá as funções diante da aposentadoria por idade da ministra Rosa Weber, que completa 75 anos no dia 2 de outubro. 

A cerimônia começa por volta das 16h e tem 1,2 mil convidados, segundo informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. A expectativa é que a baiana Maria Bethânia cante o Hino Nacional durante a cerimônia. O convite, de acordo com fontes ouvidas pelo site, teria sido feito pelo próprio Barroso. Na ocasião, o ministro Edson Fachin tomará posse como vice-presidente.

Mesmo com uma cirurgia no quadril marcada para esta sexta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou presença no plenário da Corte. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também estarão no evento.

Na cerimônia, primeiro as autoridades serão recebidas, em seguida a sessão é aberta e o Hino Nacional será executado. São lidos e assinados os termos de posse de presidente. Barroso terá espaço para fazer um discurso. Em seguida, troca de lugar com Rosa Weber, e Edson Fachin toma posse como vice. Haverá pronunciamentos em nome do STF, da PGR e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A nova gestão do STF terá duração de dois anos. Natural de Vassouras, no Rio de Janeiro, Luís Roberto Barroso completou 10 anos de STF em junho 2023, após assumir a vaga do ministro aposentado Ayres Britto.

O ministro Luís Roberto Barroso foi eleito nesta quarta-feira (9) presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O mandato é de dois anos. A posse está marcada para o dia 28 de setembro.

Barroso substitui a ministra Rosa Weber. Na mesma eleição, o ministro Edson Fachin foi escolhido para assumir a Vice-Presidência.

A sucessão no comando do Supremo segue a ordem da antiguidade. Os ministros escolhem o mais antigo integrante do tribunal que está há mais tempo sem exercer a Presidência. O segundo mais antigo, nesse mesmo critério, passa a ser o vice.

O mandato da atual presidente, Rosa Weber, termina no dia 2 de outubro, quando a ministra completa 75 anos e terá que se aposentar de forma compulsória. A ministra deve deixar a Corte no fim de setembro.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manteve decisão já proferida pelo ministro Luiz Fux, quando era presidente da Corte, que considera constitucional a cobrança, pelo governo da Bahia, da contribuição sobre os valores dos proventos dos policiais militares da reserva remunerada e reformados.

A determinação atende ao oitavo pedido de extensão de decisão concessiva de suspensão de segurança, interposto pelo governo estadual, à alegação de que, em demandas individuais, continuam sendo concedidas liminares pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para isentar policiais militares do recolhimento de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos seus vencimentos. 

Barroso estabelece, portanto, a suspensão dos efeitos das novas tutelas de urgência concedidas.

Ao manter a decisão de Fux, o ministro do STF trouxe argumentos de que, mesmo após a promulgação da emenda constitucional 103/2019, permanece a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, nos termos da lei federal nº 13.954/2019 - que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares.

“Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares”, ordena o artigo 24 da referida lei. Apenas a partir de 1º de janeiro de 2025 é que os estados poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição. 

No acórdão, o ministro Fux sinaliza que se vislumbra na manutenção das decisões proferidas pelo TJ-BA “potencial risco ao interesse público, na medida em que das mesmas decorre relevante diminuição na arrecadação de valores destinados ao pagamento de pensões e proventos de aposentadoria”.

Conforme a lei 13.954/2019, cabe ao estado a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.

Após fazer comparação da reação de integrantes ligados à Juventude Faísca Revolucionária e ao Movimento Revolucionário de Trabalhadores (MRT) com o bolsonarismo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso se retratou e em nota afirmou querer se referir ao “extremismo golpista e violento  que se manifestou no 8 de janeiro”.

Ainda na nota publicada pelo STF, falou que os extremistas correspondem uma minoria e não ao eleitorado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Leia a nota na íntegra:

Na data de ontem, em Congresso da União Nacional dos Estudantes, utilizei a expressão “Derrotamos o Bolsonarismo”, quando na verdade me referia ao extremismo golpista e violento que se manifestou no 8 de janeiro e que corresponde a uma minoria. Jamais pretendi ofender os 58 milhões de eleitores do ex-Presidente nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima. Tenho o maior respeito por todos os eleitores e por todos os políticos democratas, sejam eles conservadores, liberais ou progressistas.

Durante o 59º congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), na noite da última quarta-feira (12), em Brasília, Barroso foi vaiado durante o seu discurso. Os alunos protestavam contra o posicionamento do ministro no julgamento do piso da enfermagem e o chamavam de “articulador do golpe” contra Dilma Rousseff (PT). 

Barroso disse aos manifestantes que eles estavam “reproduzindo o bolsonarismo”. “Aqueles que gritam, que não colocam argumentos na mesa, isso é o bolsonarismo”, afirmou o ministro.

O ministro comparou a “resistência” dos estudantes à censura da Ditadura Militar (1964-1985) e disse que também venceria esse desafio. “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, afirmou apontando para aqueles que o vaiavam como confirmam informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, acerca do bolsonarismo. Em entrevista a jornalistas nesta quinta-feira (13), o senador chamou o comentário de Barroso de “inadequado, inoportuno e infeliz”.

“Foi muito inadequado e inoportuna e infeliz a fala do ministro Barroso no evento da UNE em relação ao um segmento político, uma ala política a qual eu não pertenço, mas que é uma ala política, a arena política se resolve com as manifestações políticas e com a ação política dos sujeitos políticos. O ministro do STF evidentemente deve se ater ao seu cumprimento constitucional de julgar aquilo que é demandado”, afirmou disse Pacheco 

A declaração de Barroso aconteceu durante seu discurso no 59° Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), nesta quarta-feira (12). No depoimento o ministro do STF, falou sobre a derrota do bolsonarismo. A fala foi dada depois que o público do evento exibiu uma faixa chamando o ministro de “inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016”.

“Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”  disse o magistrado durante o congresso. 

O presidente do Senado criticou também a presença de Barroso no evento.

“A presença do ministro em um evento de natureza política, com uma fala de natureza política é algo que reputo infeliz, inadequado e inoportuno. E o que eu espero é que haja por parte de Barroso uma reflexão em relação a isso isso e eventualmente uma retratação do alto da sua cadeira de ministro do STF e prestes a assumir a presidência da Suprema Corte”, explicou Pacheco.

Pacheco disse ainda que caso não exista uma explicação para ou retratação do ministro, o ato poderia se tornar um motivo para que Barroso fosse impedido de julgar Bolsonaro. 

“Olha, se não houver um esclarecimento em relação a isso, mesmo uma retratação quanto a isso, até para se explicar a natureza do que foi dito, evidentemente que isso pode ser interpretado como uma causa de impedimento ou de suspeição. Mas obviamente que isso cabe ao ministro e cabe ao judiciário julgar. Aí eu que digo que eu não posso interferir nesse tipo de discussão”, finalizou o senador

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, participou do 59º congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), nesta quarta-feira (12), em Brasília, e foi vaiado durante o discurso. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Estudantes ligados  à Juventude Faísca Revolucionária e ao Movimento Revolucionário de Trabalhadores (MRT) protestaram contra o posicionamento do ministro no julgamento do piso da enfermagem e o chamavam de “articulador do golpe” contra Dilma Rousseff (PT). 

Nas faixas estendidas pelos grupos, haviam frases contra Barroso e a favor do piso: “Barroso: inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016. Que vergonha, direção da UNE”.

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Fai?sca Revoluciona?ria (@faiscarevolucionaria)

As vaias, os tambores e baterias cobriram a fala do ministro. No pouco que se pôde ouvir e entender, Barroso disse que o direito de manifestação é sagrado e que as vaias deviam ser respeitadas. No entanto, disse que aqueles que vaiavam estavam “reproduzindo o bolsonarismo”. “Aqueles que gritam, que não colocam argumentos na mesa, isso é o bolsonarismo”, afirmou o ministro.

Barroso comparou a “resistência” dos estudantes à censura da Ditadura Militar (1964-1985) e disse que também venceria esse desafio. “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, afirmou apontando para aqueles que o vaiavam.

No final de sua fala, o ministro também disse que democracia se constrói com o fortalecimento das instituições e a luta contra a pobreza.

Barroso é vaiado em Congresso da UNE e compara atitude dos estudantes ao bolsonarismo

Veja ? pic.twitter.com/NX2C53ARDD

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 13, 2023

Em nota, a presidente da UNE, Bruna Brelaz, disse que repudia a “atitude antidemocrática de grupos minoritários” contra o ministro. Também afirmou que as energias deveriam ser guardadas contra o inimigo em comum. 

Leia a íntegra abaixo:

“A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE) repudia a atitude antidemocrática de grupos minoritários, que na abertura do 59º Congresso da entidade desrespeitou a fala dos familiares de Honestino Guimarães e do ministro do STF Luís Roberto Barroso. Em um ato em memória aos 50 anos do desaparecimento de Honestino Guimarães e de defesa da Democracia estas atitudes são lamentáveis.

“A UNE é uma instituição quase centenária, que em toda sua história se propôs a reunir amplos setores sociais em defesa da democracia, da educação e do Brasil. Procuramos neste momento reafirmar esse compromisso, ao receber pela primeira vez desde a redemocratização um ministro do STF em nosso congresso, onde colocamos a nossa defesa pela prisão de todos aqueles que atentaram ao estado democrático recentemente, principalmente, o que foi o principal arquiteto deste ataque, o Bolsonaro.”

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros.

A decisão se deu um recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.002), julgado na sessão virtual encerrada em 23 de junho, que teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

O caso teve origem em ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o município de São João de Meriti (RJ), o estado do Rio de Janeiro e a União por uma mulher, vítima de acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico, em busca de melhores condições de tratamento hospitalar. Decisão judicial condenou os três entes públicos, solidariamente, a fornecer vaga em unidade da rede pública de saúde com suporte neurológico ou a custear o tratamento na rede privada.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a decisão, mas afastou o pagamento de honorários de sucumbência pela União, à qual a DPU é vinculada. O fundamento foi o artigo 381 do Código Civil de 2002 (instituto jurídico da confusão), segundo o qual a obrigação se extingue quando credor e devedor se reúnem na mesma pessoa física ou jurídica.

No recurso ao STF, a DPU alegou que a Constituição Federal lhe confere autonomia administrativa e financeira. A União, por sua vez, sustentou que a DPU não tem patrimônio próprio, por ser desprovida de personalidade jurídica, e que a autonomia lhe dá apenas o direito de executar seu orçamento.

Em seu voto, o ministro Barroso explicou que as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 tornaram as Defensorias Públicas instituições públicas permanentes e essenciais à função jurisdicional do Estado. "Assim, não devem mais ser vistas como um órgão auxiliar do governo, mas como órgãos constitucionais independentes, sem subordinação ao Poder Executivo", destacou.

Segundo ele, é notório que parte das Defensorias enfrenta graves problemas de estruturação em muitos estados. Esse cenário, a seu ver, compromete sua atuação e poderia ser atenuado por outras fontes de recursos, como os honorários sucumbenciais.

Para Barroso, o desempenho da missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas demanda a devida alocação de recursos financeiros. Por isso, os honorários devem servir ao aparelhamento dessas instituições e desestimular a litigiosidade excessiva dos entes públicos.

A decisão do colegiado deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, abriu o seminário ‘Desafios do Poder Judiciário na Contemporaneidade” nesta segunda-feira (5) e na palestra magna, defendeu a regulamentação das redes sociais e o combate às fake news. O evento é promovido pela Associação dos Juízes Federais da Bahia (Ajufba).

Ao falar da evolução da comunicação social e das revoluções do setor econômico, e consequente impacto na prática jurídica, Barroso destacou que as plataformas digitais e redes sociais proporcionaram a propagação de informações sem filtro, as chamadas fake news. Na visão do ministro, estes meios também exerceram forte efeito no trabalho desenvolvido pela imprensa tradicional. 

“A internet, da mesma forma que democratizou o acesso ao espaço público, permitiu, no entanto, que por ela passasse a circular a desinformação, discursos de ódio, a mentira, as teorias conspiratórias sem nenhum filtro. Todo mundo pode no Facebook e emitir uma opinião”, falou. 

Segundo Barroso, as redes sociais se tornaram um “espaço em que o mal e a mentira circulam livremente” e o mundo todo tem um grande desafio pela frente, ainda mais com o avanço da inteligência artificial. 

“Uma das revoluções éticas que a gente vai ter que fazer no mundo, e no Brasil inclusive, é fazer com que mentir volte a ser errado de novo. Porque o que aconteceu em todo mundo é as pessoas considerarem que a mentira é uma forma natural de defenderem as suas crenças, as suas ideologias. Isso não é um problema político, é um problema ético”, pontuou.

Ao falar do problema, Barroso citou fake news que circulam sobre ele na rede. “A propósito, eu gostaria de dizer que eu nunca participei de uma orgia em Cuba, nem sou chantageado pelo ex-ministro José Dirceu, como circula amplamente pela internet. Eu nunca fui a Cuba, eu não dado a orgias e não tenho nenhum tipo de contato com o ministro José Dirceu, mas tem milhões de acessos à essa notícia”, falou. 

Para o ministro do STF, a regulamentação precisa ser feita com o objetivo de garantir a preservação do senso comum, evitando, por exemplo, que assuntos como pedofilia e terrorismo circulem nas redes.  

O magistrado defendeu a necessidade de as empresas se responsabilizarem e fazerem a moderação dos conteúdos publicados, “e uma moderação que seja transparente”. "Ninguém quer um mundo dominado pela mentira, desinformação”, ponderou. 

O STF tem declarado abertamente apoio à aprovação do projeto de lei das Fake News que tramita no Congresso Nacional. O Supremo iniciou o julgamento de várias ações que tratam sobre regras definidas no Marco Civil da Internet, que exigem responsabilização das empresas que operam as redes sociais por conteúdos ilegais postados pelos usuários.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (28) um pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-ministro da Justiça durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), Anderson Torres. As informações são do jornal O Globo.

Barroso afirmou que não cabe pedido de habeas corpus contra decisão de outro ministro do STF. No caso, a defesa de Torres questionava a decisão de Alexandre de Moraes, de manter a prisão preventiva do ex-ministro.

“O habeas corpus não pode ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada, no sentido da inadequação do habeas corpus para impugnar ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Tribunal”, escreveu Barroso.

O ministro disse ainda que “nessas condições, não há alternativa senão julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita”.

Além do pedido da defesa de Torres, outro advogado que não o representa entrou com um habeas corpus que foi negado sob a mesma justificativa por Barroso.

A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública apresentará ainda nesta sexta um recurso ao plenário do STF solicitando a liberdade de Torres.

O juiz André Gomma de Azevedo, titular da Vara Cível da comarca de Santo Amaro participou no dia 1º de abril da Brazil Conference, evento sediado pelas Universidades de Harvard e MIT nos Estados Unidos. Ele participou do evento ao lado do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso.

O juiz baiano participou da Mesa “Como conferir maior celeridade, eficiência e credibilidade ao judiciário brasileiro”. Palestraram também a procuradora-geral do estado de São Paulo, Ines Coimbra, e o ex-secretário nacional de Justiça no Ministério da Justiça, Beto Vasconcelos.

Barroso destacou que a Constituição brasileira possui uma abrangência tamanha que traz para o direito questões vistas como políticas. Desta forma, segundo o vice-presidente do STF, torna-se necessária a interpretação de questões políticas como se jurídicas fossem. "Quando você traz uma matéria para a Constituição, você a retirou da política e trouxe para o direito", afirmou o ministro. Barroso ainda comentou acerca das críticas que membros da Corte recebem por suas posições. Para ele, “cumprir a Constituição com independência e coragem moral não é participar de um ‘torneio de simpatia’ porque você sempre desagrada [uma das partes], e o que você agradou hoje, você desagrada amanhã".

O juiz André Gomma, que já foi senior research fellow na Universidade de Harvard e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, comentou que além da morosidade, os magistrados devem se preocupar também com o que chamou de “erro de destinação" dos trabalhos judicatórios. “Em razão de equívocos legislativos, nós [operadores do direito] por quase 30 anos julgávamos litígios atribuindo culpa a um dos divorciandos. Afortunadamente essa norma foi revogada. Contudo permanece uma preponderância de processos polarizadores no Poder Judiciário que, em muito, geram insatisfação com as partes”, disse o magistrado baiano.

Para Gomma, o judiciário precisa fortalecer sua capacidade de educar as partes em boas práticas de resolução de conflitos. “Naturalmente, em primeiro lugar protegermos as mulheres em varas de violência doméstica, mas em seguida educarmos os agressores em boas práticas de resolução de conflitos familiares para, desta forma, protegermos suas futuras companheiras e seus filhos”, pontuou o juiz.

O magistrado baiano finalizou sua fala indicando que o judiciário precisa superar a visão binária de que sempre uma das partes está correta e a outra errada. “Na área de família estamos educando partes em divórcios litigiosos e com isso transformamos 90% dos divórcios litigiosos em consensuais. Isso se aplica em outras áreas do direito também – o judiciário não é um espaço para antagonismos extremos”, afirmou o magistrado.

“Da mesma forma que aprendemos que o direito penal do inimigo não produziu resultados duradouros no combate à corrupção – deixando o Brasil órfão no combate à improbidade administrativa – não podemos ter um direito eleitoral do inimigo”, afirmou André Gomma, sugerindo que quem pediu intervenção militar em janeiro deste ano deve ser educado ou orientado mais do que encarcerado.

O livro “Sem Data Venia: Um Olhar Sobre o Brasil e o Mundo”, de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, aparenta ser um sucesso de vendas.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, na semana passada a obra chegou ao topo da lista de mais vendidos da Amazon na categoria Democracia Política e Ciências Sociais.

Classificado como “uma reflexão incisiva, reveladora e fundamentalmente otimista do professor e Ministro do STF”, a publicação aborda temas como desigualdade, impunidade, meio ambiente, corrupção, racismo e educação.

Veja a descrição completa do livro do ministro Barroso:

“Uma reflexão incisiva, reveladora e fundamentalmente otimista do professor e Ministro do STF.

Luís Roberto Barroso se tornou conhecido dos brasileiros por sua atuação corajosa, lúcida e invariavelmente comprometida com o interesse público como ministro do Supremo Tribunal Federal. Mas seus horizontes intelectuais transcendem as responsabilidades como juiz. Ele é, há décadas, um estudioso das grandes questões da vida brasileira e mundial.

Em Sem data venia, Barroso escreve pela primeira vez para um público amplo, não acadêmico, sobre nossos problemas mais candentes: a desigualdade, a polarização político-ideológica, a perda de representatividade dos partidos, os desafios na preservação do meio ambiente e na educação, o racismo estrutural e as ameaças à liberdade de expressão. Sem mencionar o que ele descreve na Introdução como “o desencontro ético do país, que se evidenciou no Mensalão e explodiu com a Operação Lava Jato. Uma espantosa naturalização das coisas erradas, que se materializavam em desvios de dinheiro público, propinas e achaques”.

De uma perspectiva própria, fundamentada em evidências e de amplo horizonte, Barroso aborda a realidade atual sem escamotear a gravidade dos problemas ou a urgência de enfrentá-los. Mas, diferentemente de muitos, também enfatiza o quanto avançamos nas últimas décadas e afirma que somos, sim, capazes de encontrar o caminho para uma sociedade justa, próspera e moderna. Nas palavras dele, “o Brasil vive um momento de refundação. Há uma velha ordem sendo empurrada para a margem da história e uma nova ordem chegando como luz ao final da madrugada. Não me refiro a governos, sejam eles quais forem, mas à cidadania e suas novas atitudes. O dia começa a nascer quando a noite é mais profunda. A claridade, porém, não é imediata. A elevação da ética pública e da ética privada no Brasil é trabalho para mais de uma geração. A notícia boa é que já começou”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, lançará um novo livro no qual traça um amplo panorama sobre o país, do seu ponto de vista. 

Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, na Folha de São Paulo, a obra "Sem data vênia — uma visão do Brasil" será publicada até o fim de 2020, pela editora Intrínseca/História Real. Ainda de acordo com a publicação, o livro vai abordar temas diversos, desde a Amazônia até a educação.

Depois de conversar com os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), além do jornalista Glenn Greenwald e do procurador Deltan Dallagnol (clique aqui), José Padilha entrevistou, nesta terça-feira (8), o ex-candidato à presidência Fernando Haddad (PT-SP), para seu novo documentário, sobre a operação Lava Jato. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. 

O cineasta brasileiro, que dirigiu as séries “Narcos” e “O Mecanismo”, era um entusiasta do trabalho do ministro da Justiça Sergio Moro enquanto juiz, mas hoje tem uma visão mais crítica à postura do ex-magistrado e também da operação.

Ainda segundo a publicação, além de Gilmar e Barroso, Padilha conversou também com o ministro Dias Toffoli.

Diretor de “O Mecanismo”, série livremente inspirada na lava Jato, José Padilha já começou a produção de um documentário sobre a operação. 

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o cineasta viajou para Brasília, onde conversou com dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Ainda segundo a coluna, Padilha, que era admirador de Sérgio Moro e passou a ser crítico (clique aqui), ainda não conversou com o ex-juiz e atual ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro.

O diretor passou ainda pelo Rio de Janeiro, onde conversou com Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, que revelou o escândalo da Vaza-Jato; e por Curitiba, onde encontrou o procurador Deltan Dallagnol, cujas conversas do Telegram teriam sido vazadas por hackers e chegado às mãos do jornalista.

Também segundo Mônica Bergamo, José Padilha vai dedicar boa parte do filme ao braço da operação Lava Jato nos Estados Unidos e a equipe do cineasta está entrevistando procuradores e autoridades do país. “Parece que a Lava Jato aconteceu só no Brasil. Mas teve uma investigação inteira nos EUA”, diz o cineasta, afirmando que lá Petrobras, Odebrecht e Braskem “firmaram o maior acordo de leniência da história americana”.

Pelo fato de a produção estar ainda em fase inicial, Padilha disse que não sabe como ela vai terminar. “Muita coisa importante ainda deve acontecer”, ponderou.

A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge deu parecer favorável para que a queixa-crime proposta por Caetano Veloso contra o deputado Marco Feliciano seja recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações do O Globo, a ação foi aberta em dezembro pelo cantor após Feliciano chama-lo de “pedófilo”. O deputado fez a ofensa depois que Caetano defendeu a performance realizada no MAM-SP em dezembro de 2017, em que um dos atores se encontrava nu e foi filmado sendo tocado na perna por uma criança. Após o cantor baiano se pronunciar, Feliciano postou em suas redes sociais ofensas ao mesmo, como por exemplo: “Em inúmeros sites na internet você vai encontrar ele dizendo que tirou a virgindade de uma menina de 13 anos de idade na festa de 40 anos dele. Todos sabemos que isso é crime, é estupro de vulnerável, é pedofilia...”. A PGR afirmou que a imunidade parlamentar não inclui esse tipo de manifestação e caracterizou o caso como “crime de difamação”. O relator do processo será Luís Roberto Barroso. O advogado de Caetano, Ticiano Figueiredo comentou sobre a decisão da PGR, utilizando nomes de algumas músicas conhecidas do artista: Nessas horas Raquel mostra que “é linda”, que esse caso não é “qualquer coisa”, que Feliciano não ficará berrando como um “leaozinho” tampouco fará um “panis et circensis” no Congresso nem em “Sampa”. Eis o encontro da mais “fina estampa”, da “beleza pura” do direito. Nessas horas eu vejo que a PGR “não me ensinou a te esquecer” e agora, com “odara” vamos aguardar o julgamento, esperando colocar fim a essas agressões infundadas, desproporcionais, contra pessoas tão queridas!”.