justica do trabalho

A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Jacobina publique um comunicado oficial garantindo que servidores e trabalhadores terceirizados têm liberdade para votar sem sofrer qualquer tipo de pressão política. A decisão liminar também impõe multas de até R$ 50 mil em caso de descumprimento das medidas.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou denúncias de assédio eleitoral envolvendo o município e o chefe de gabinete, Leopoldo Moraes Passos. Segundo o processo, trabalhadores teriam sido pressionados a demonstrar apoio a um candidato específico e a publicar propaganda política em aplicativos de mensagens.

Além de proibir contatos para pedir votos, exigir publicações em redes sociais, solicitar comprovação de voto ou promover retaliações, a Justiça determinou que a Prefeitura divulgue, até o fim deste sábado (24), um comunicado assinado pela prefeita afirmando que o voto é livre e secreto. O aviso deverá permanecer publicado até 26 de outubro em grupos de trabalho, e-mails institucionais, site, redes sociais oficiais e repartições municipais.

O município também deverá comunicar formalmente a decisão à empresa responsável pelos terceirizados, enquanto o chefe de gabinete terá de publicar a mesma mensagem nos grupos de mensagens relacionados ao trabalho municipal dos quais participa ou administra.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 50 mil por infração, Leopoldo Moraes Passos em R$ 30 mil, além de multa de R$ 10 mil por hora de atraso no cumprimento das determinações de divulgação e comprovação da decisão.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito para investigar o acidente de trabalho ocorrido na tarde desta segunda-feira (19) na fábrica da montadora de automóveis BYD em Camaçari. Na ocasião, um trabalhador chinês da construção civil morreu após cair de quase 13 metros de altura no canteiro.

A montadora divulgou nota confirmando o acidente, informou que o trabalhador era funcionário de empresa terceirizada, mas nem sua identidade nem o nome da empresa foram informados. 

A abertura de inquérito por parte do MPT tem como objetivo apurar as responsabilidades pelo acidente e verificar se as normas de segurança do trabalho foram seguidas pelo empregador, tanto com a oferta de equipamentos de proteção individual quanto de treinamento de protocolos de atividade de risco. Também é prioridade garantir que medidas preventivas sejam adotadas para evitar que outros trabalhadores sejam vítimas de acidentes semelhantes.

A investigação do MPT conta com a contribuição de outros órgãos públicos, como a Polícia Civil da Bahia. Também serão solicitadas informações à Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão responsável pela fiscalização das condições de trabalho e do cumprimento das normas de saúde e segurança.

Serão expedidos ofícios para colher novas informações, e as empresas serão notificadas a apresentar informações sobre procedimentos de prevenção de acidentes e proteção da saúde física e mental de empregados diretos e trabalhadores terceirizados.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu a condenação da Barry Callebaut Brasil ao pagamento de R$800 mil por dano moral coletivo devido a irregularidades na saúde e segurança do trabalho. As investigações foram iniciadas após um acidente fatal em 10 de outubro de 2024, que resultou na morte de Jobson Almeida Bispo na unidade de Itabuna, Bahia. A decisão da 3ª Vara do Trabalho de Itabuna ainda pode ser recorrida.

Além da indenização, a Justiça confirmou obrigações de prevenção, como a manutenção do Programa de Gerenciamento de Riscos, a adoção de medidas recomendadas na investigação do acidente e a conservação de estruturas em condições seguras. O juiz João Batista Sales Souza enfatizou que essas medidas devem ser mantidas continuamente, e a multa por descumprimento futuro foi preservada. O valor da indenização será destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) na Bahia, visando a promoção de melhores condições laborais e a prevenção de acidentes.

O trabalhador faleceu durante a manutenção, quando uma roda do equipamento colidiu com a tampa de uma caixa de passagem, causando o tombamento do equipamento. O MPT instaurou um inquérito para investigar o cumprimento das normas de saúde e segurança na unidade.

A investigação revelou que apenas 76% das tampas das caixas de passagem estavam em boas condições, com as demais apresentando riscos de corrosão e necessidade de substituição. A empresa alegou que o acidente foi culpa exclusiva do trabalhador, mas a Justiça rejeitou essa defesa, apontando falhas na identificação e controle dos riscos ocupacionais.

A decisão também destacou que o Programa de Gerenciamento de Riscos da empresa não abordava adequadamente os perigos associados aos serviços de manutenção. O juiz considerou a gravidade das irregularidades e a capacidade econômica da empresa ao determinar o valor da condenação. A ação civil pública foi julgada parcialmente procedente, mantendo a obrigação de cumprimento contínuo das medidas de saúde e segurança.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso de embargos de um empregado da Raízen Energia S.A., de Jaú (SP), que foi dispensado por justa causa devido à fraude em registros de ponto. Assim, a decisão da Quinta Turma do TST foi mantida, a qual considerou que a manipulação do registro de jornada, mesmo que realizada uma única vez, é uma falta grave que rompe a confiança entre empregado e empregador, não sendo necessária a gradação das penalidades.

O empregado, que atuava como gestor de operações logísticas, estava na empresa há 20 anos. De acordo com a Raízen, no dia 17 de dezembro de 2021, ele saiu da empresa às 11h47 sem registrar o ponto. Ao retornar, às 13h43, registrou o início do intervalo intrajornada e o finalizou às 14h43. Esse ato foi capturado pelas câmeras de segurança, levando a empresa a afirmar que ele fraudou seu cartão de ponto ao registrar um horário de intervalo que não correspondeu à realidade.

A empresa argumentou que essa conduta poderia resultar em prejuízos significativos, uma vez que o registro incorreto da jornada poderia ser utilizado como prova falsa de presença no local.

Outro ponto levantado foi que o empregado teria se aproveitado de um momento em que todos os gerentes e supervisores estavam em reunião para combinar com colegas a melhor maneira de sair sem que a fraude fosse percebida. “Houve uma preparação, um planejamento estratégico”, alegou a empresa.

Em instâncias anteriores, a justa causa foi afastada. O gestor de operações solicitou a anulação da penalidade, afirmando que, ao longo de 20 anos de serviço, sempre cumpriu suas obrigações e nunca recebeu advertências. Ele também argumentou que a punição era desproporcional e que os superiores presentes na unidade naquele dia estavam cientes de sua saída e foram convidados a almoçar.

A primeira instância afastou a justa causa, e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) manteve essa decisão, considerando a penalidade abusiva e desproporcional. O TRT concluiu que, embora a conduta do empregado de fraudar o cartão de ponto fosse reprovável, não configurava uma falta grave que justificasse a demissão por justa causa. O Tribunal sugeriu que a empresa poderia aplicar outras penalidades de forma gradual.

A Quinta Turma do TST reformou essa decisão, considerando que a manipulação do cartão de ponto, mesmo que realizada uma única vez, é uma falta grave que quebra a confiança entre empregado e empregador. Para o colegiado, não era necessário graduar a aplicação da pena mais severa, mesmo na ausência de outros fatos graves no histórico do empregado.

Após essa decisão, o empregado recorreu à SDI-1, alegando que a Turma teria reexaminado fatos e provas para reverter a decisão do TRT, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

O relator, ministro Evandro Valadão, rejeitou essa alegação, afirmando que a Turma apenas ofereceu uma interpretação jurídica diferente para os fatos já registrados pelo Tribunal Regional. “A Súmula 126 só seria violada se a Turma tivesse criado ou considerado um fato que não estava no processo, o que não ocorreu aqui”, concluiu.

O TST é composto por oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, é possível recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades interessadas se manifestem sobre a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores da saúde. 

A controvérsia é objeto de Incidente de Recursos Repetitivos sob a relatoria da ministra Margareth Rodrigues Costa, e a tese a ser fixada no julgamento do mérito orientará as decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema.

A questão jurídica central a ser definida pelo Pleno do TST é a seguinte:

“Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas permanente com pacientes em isolamento portadores de doença infectocontagiosa?”

Os interessados poderão ingressar no processo ou requerer a admissão na condição de amicus curiae (amigo da corte) para apresentar subsídios sobre o tema.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia vai instaurar inquérito para investigar a morte de um trabalhador ocorrida na quarta-feira (23), em Sobradinho, no norte da Bahia.

Segundo informações preliminares, um homem foi atingido por uma esmerilhadeira, sofreu ferimentos e morreu no local. Com a abertura do inquérito, o MPT vai apurar as circunstâncias do acidente e verificar as condições de saúde e segurança oferecidas ao trabalhador durante a atividade.

A investigação poderá analisar, entre outros aspectos, os procedimentos de segurança adotados, o uso de equipamentos de proteção e as medidas de prevenção de acidentes.

A partir das informações reunidas durante a investigação, o MPT poderá adotar uma série de medidas caso sejam identificadas irregularidades, como descumprimento das normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores.

O Ministério Público Trabalho (MPT) ajuizou nesta quinta-feira (17) uma ação civil pública contra a Havan e o empresário Luciano Hang por suposto assédio eleitoral. O órgão pede R$ 30 milhões por dano moral coletivo e medidas que deverão ser adotadas antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. A ação foi apresentada na Justiça do Trabalho, em Goiânia (GO), após um discurso de Hang durante a inauguração de uma unidade da Havan em Caldas Novas, em 29 de agosto.

Na ocasião, o empresário falou a empregados recém-contratados e criticou a proposta de acabar com a escala 6x1. O discurso foi gravado e publicado nas redes sociais. “Vocês vão ter que arranjar outro emprego. Um subemprego. Isso não é nada mais nada menos do que um estelionato eleitoral. Eles querem ganhar o voto de vocês em outubro”, afirmou Hang.

Para o MPT, a fala relacionou a escolha eleitoral dos funcionários a possíveis consequências sobre empregos e renda. O órgão sustenta que o contexto trabalhista do discurso é relevante por envolver uma relação marcada pela assimetria de poder entre empregador e empregado. Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público (MP-GO) notificou Hang sobre o episódio.

Entre os pedidos estão uma indenização individual de, no mínimo, 20 vezes o último salário dos empregados afetados e a gravação de um vídeo de retratação por Hang em até 48 horas.

O MPT também quer que a Havan libere os funcionários para votar nos dias 4 e 25 de outubro, sem desconto salarial, e proíba novas manifestações políticas em lojas e eventos da rede. Outro pedido é a manutenção de um programa permanente de neutralidade político-eleitoral na empresa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu parcialmente ao pedido dos Correios para declarar a greve dos trabalhadores abusiva e determinou que os sindicatos mantenham 80% do efetivo em atividade.

A determinação do TST abrange as unidades de atendimento, tratamento, transporte, distribuição e áreas administrativas ou de suporte indispensáveis à continuidade da cadeia postal.

Na decisão, o TST determina ainda que "o percentual de 80% deverá ser aferido individualmente em cada unidade abrangida e, quando aplicável, em cada turno e atividade indispensável, vedada a compensação de excedentes de comparecimento entre unidades, turnos ou atividades distintas."

Na ação, a empresa pediu, com urgência, que a corte decretasse a greve abusiva e, ao mesmo tempo, a abertura de dissídio coletivo, diante da falta de acordo em torno do reajuste salarial.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou que a Kalla Calçados Ltda. indenize em R$ 10 mil uma vendedora que foi vítima de humilhações constantes por parte dos gestores. Segundo a funcionária, após questionar as situações ocorridas na loja, a gerente também passou a usar apelidos depreciativos, chamando-a de “língua de ladeira” e "língua grande".

A funcionária afirmou que a gerente fez plaquinhas com os apelidos e forçou os empregados a posarem para fotos, que foram divulgadas em grupos internos e redes sociais. O juiz da 15ª Vara do Trabalho considerou as provas de assédio moral claras, incluindo uma captura de tela de uma mensagem onde funcionários seguravam cartazes com o apelido, acompanhados de comentários jocosos.

Além da versão da vendedora, outras testemunhas foram ouvidas. A testemunha da empresa alegou que a vendedora havia criado seu próprio apelido, mas o juiz viu isso como uma tentativa de distorcer os fatos, já que essa defesa não constava na tese da loja. A testemunha que participou da foto também não revelou quem havia idealizado a situação vexatória. Por isso, foi multada em 10% do valor da causa.

A empresa e a testemunha apelaram, alegando que se tratava de uma brincadeira e uma “gíria regional”. No entanto, a desembargadora Ana Paola Diniz destacou que a gerente tratava a vendedora de forma degradante, especialmente após ela questionar jornadas exaustivas. A magistrada também mencionou que a gerente fez placas com apelidos durante um evento, que foram compartilhadas nas redes sociais.

Por fim, a desembargadora notou contradições no depoimento da testemunha da empresa, que afirmou que a vendedora nunca se queixou do apelido. Para ela, a alegação de que era uma brincadeira não diminui a gravidade da situação. A condenação foi mantida, mas a multa à testemunha foi reduzida para 2% do valor da causa, considerando sua situação econômica. A decisão teve o apoio dos juízes convocados Sebastião Lopes e Luciano Martinez.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um inquérito para investigar a morte do trabalhador Marlon Amorim de Souza, de 22 anos, ocorrida na manhã desta quinta-feira (03), em uma fábrica de pré-moldados, situada às margens da BR-324, no bairro Limoeiro, em Feira de Santana.

O objetivo do procedimento é esclarecer as causas do acidente e verificar se houve descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho que possam ter contribuído para a morte do jovem, que atuava como ajudante prático de pré-moldados.

Conforme informações da imprensa local, o acidente aconteceu por volta das 10h20, quando Marlon foi esmagado por uma prensa durante suas atividades. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) foi acionado, mas a equipe médica constatou o óbito no local.

O MPT irá solicitar informações aos órgãos responsáveis pela investigação do caso e analisará documentos e laudos técnicos gerados durante as apurações. Uma equipe de auditoria-fiscal do trabalho esteve na empresa logo após o acidente para adotar as medidas necessárias e coletar informações sobre as condições de trabalho. As informações dos auditores também serão consideradas no inquérito.

A investigação do MPT visa identificar as circunstâncias do acidente, avaliar as condições de segurança da empresa e verificar o cumprimento da legislação trabalhista e das normas de proteção à saúde e integridade física dos trabalhadores, com o intuito de prevenir novos acidentes de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) estabelecer em R$ 5 mil o limite de renda para concessão automática da gratuidade na Justiça do Trabalho. A maioria dos ministros também derrubou a regra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitia o benefício mediante autodeclaração de pobreza.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, por oito votos a dois. Prevaleceu o entendimento apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Pela nova regra, trabalhadores com renda de até R$ 5 mil terão direito presumido à Justiça gratuita. Ainda assim, o magistrado poderá negar o benefício caso identifique patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada insuficiência financeira.

Quem receber acima desse valor também poderá solicitar a isenção, mas precisará apresentar documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. O juiz poderá exigir informações adicionais para avaliar o pedido. O teto de R$ 5 mil será atualizado conforme as mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda. Nos anos em que não houver alteração na tabela, será utilizado o IPCA para corrigir o valor.

A nova regra de R$ 5 mil só terá validade após a publicação da decisão. O Congresso Nacional terá um ano para estabelecer critérios uniformes para a gratuidade em outros ramos do Judiciário.

O influenciador digital Hytalo Santos foi condenado pela Justiça do Trabalho da Paraíba em dois processos movidos por ex-seguranças.

O blogueiro, que está preso há um ano no Presídio do Róger, em João Pessoa, foi acusado pelos ex-funcionários de assédio moral decorrente de condições degradantes de trabalho e, em um dos casos, assédio sexual cometido diretamente pelo influenciador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) determinou uma indenização de R$ 60 mil por danos morais, sendo R$ 30 mil para cada trabalhador, Diego Galdino e Elidinaldo Araújo.

Além de Hytalo, Israel Vicente, marido do blogueiro, e empresas relacionadas ao influenciador foram responsabilizados solidariamente pelos pagamentos. As sentenças também reconheceram vínculo empregatício e determinaram o pagamento de direitos trabalhistas.

O site Metrópoles teve acesso aos autos e revela que uma testemunha ocular confirmou ter presenciado Hytalo Santos realizando “toques físicos indesejados” no corpo de Diego, como “passar a mão na nuca ou na perna”, enquanto o funcionário dirigia o veículo do influenciador.

Em outro relato, foi informado que Hytalo Santos costumava transitar de calcinha na presença dos funcionários e, quando sob o efeito de álcool, dirigia-se à equipe com gritos, xingamentos e tentativas de abraços inconvenientes e invasivos.

A defesa de Hytalo refutou as acusações e defendeu que as sentenças são de primeiro grau, “por juízo singular, sem trânsito em julgado e integralmente sujeitas aos recursos e medidas cabíveis”.

Hytalo e Israel estão presos desde o dia 15 de agosto do ano passado, condenados por exploração sexual e produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes.

O candidato à Presidência da República, Renan Santos (Missão), defendeu nesta terça-feira (18) o encerramento das atividades da Justiça do Trabalho e criticou a articulação pelo fim da escala de trabalho seis por um, classificando a proposta como "maluquice."

As declarações foram feitas durante uma sabatina promovida pela União Nacional de Entidades dos Setores de Comércio e Serviços (Unecs) com representantes do setor produtivo.

Durante o evento, o fundador do MBL afirmou que o Congresso Nacional se acovardou diante do governo federal e do projeto de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL). De acordo com o candidato, a alteração na jornada de trabalho provocaria a "quebradeira da economia" e será descartada em um eventual governo sob sua gestão.

Ao abordar a legislação trabalhista, Renan avaliou o modelo atual como anacrônico e sustentou que a estrutura vigente coloca empregados e empregadores em situação de confronto, afirmando que empresários chegam a ser tratados como "bandidos" no âmbito trabalhista.

No mesmo discurso, o candidato também teceu críticas aos seus adversários na corrida presidencial. Ele declarou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "precisa se aposentar" e afirmou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) "não sabe o que está fazendo."

O atacante Rony acionou o Atlético-MG na Justiça do Trabalho e cobra mais de R$ 9,5 milhões em uma ação protocolada na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Atualmente no Santos, o jogador reivindica R$ 9.534.076,40 em direitos relacionados ao período em que defendeu o clube mineiro.

Segundo a ação, o Atlético possui uma dívida de R$762.581,00 referente ao pagamento de luvas e direitos de imagem. Representado pelo advogado Fábio Luiz de Oliveira, Rony solicita que esses valores sejam incorporados ao salário, com a incidência dos respectivos reflexos sobre as verbas trabalhistas.

Além disso, o atacante pede a aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob a alegação de que as verbas rescisórias foram parceladas. A ação também requer a anulação da rescisão do contrato de luvas, com o pagamento do saldo contratual, estimado em cerca de R$ 4 milhões, além da quitação dos valores pendentes relativos às luvas e aos direitos de imagem. Somados, os pedidos ultrapassam R$ 9,5 milhões.

Rony foi contratado pelo Atlético-MG na temporada passada em uma negociação avaliada em aproximadamente 6,5 milhões de euros, o equivalente a R$38,8 milhões na cotação da época. Durante sua passagem pelo clube, disputou 65 partidas e marcou 14 gols.

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu, por unanimidade, condenar a Administradora Geral de Estacionamentos S.A., empresa responsável pelo estacionamento do Condomínio do Jequitibá Plaza Shopping, em Itabuna, ao pagamento de R$ 10 mil a um operador de estacionamento que sofreu ataques homofóbicos e foi submetido a condições degradantes de trabalho. A decisão, proferida pelos desembargadores Cristina Azevedo (relatora), Jéferson Muricy e Léa Nunes, ainda cabe recurso.

O trabalhador relatou nos autos que era vítima de assédio moral por parte dos supervisores e que atuava em condições precárias no chamado "Estacionamento 1", local conhecido entre os funcionários como "castigo". De acordo com o processo, nesse posto de trabalho o operador ficava exposto ao sol, à chuva e ao barulho constante de um gerador de energia, sem qualquer estrutura de proteção.

Uma testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que o local era utilizado como forma de punição pela empresa. A mesma testemunha relatou que um supervisor fazia chacotas contra o trabalhador, utilizando expressões como "trocar o absorvente" e referindo-se a ele no feminino, em clara alusão homofóbica e sexista.

Em sua defesa, a empresa negou as acusações e afirmou que sempre tratou o empregado com respeito. Argumentou que o "Estacionamento 1" seria um posto de trabalho regular e que a alegação de que o local era usado como castigo se baseava em um único depoimento. A administradora sustentou ainda que o rodízio entre postos de trabalho faz parte do poder diretivo do empregador e que a exposição a ruídos e variações climáticas seria inerente a diversas atividades, não caracterizando tratamento degradante. A empresa também destacou que a instalação de guarda-sol e assento no local demonstrava cuidado com os funcionários.

No entanto, a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna registrou que a própria representante da empresa admitiu que equipamentos de proteção contra sol e chuva só foram instalados em junho de 2024. "Ou seja, antes disso o trabalhador permanecia em pé, sem proteção", destacou a magistrada em sua decisão de primeira instância, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

O operador recorreu da decisão pedindo o aumento do valor indenizatório, enquanto a empresa também recorreu buscando a reforma da sentença. Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora Cristina Azevedo considerou que o processo revelou "um cenário de flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana". A magistrada ressaltou que a testemunha confirmou que o local era conhecido como "castigo" e utilizado como forma de punição, e destacou a gravidade das ofensas de cunho sexista e homofóbico feitas pelo supervisor.

Para a relatora, as condutas praticadas pela empresa configuraram abuso do poder diretivo e violência psicológica contra o trabalhador. Com base nesses fundamentos, a desembargadora decidiu majorar o valor da indenização para R$ 10 mil, decisão que foi acompanhada pelos demais integrantes da Quarta Turma do TRT-BA.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou a retirada da suspensão nacional que impedia o andamento de processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”.

A decisão, proferida nesta semana, vale exclusivamente para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho, abrangendo juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Em sua decisão, o relator do caso no STF justificou a medida ao considerar que a suspensão dos processos ainda em fase de instrução, com produção de provas, ou pendentes de julgamento, gerou um “significativo represamento” no sistema judiciário trabalhista. Diante desse cenário, o ministro avaliou como recomendável o prosseguimento das ações nas instâncias inferiores, permitindo a completa instrução processual e o julgamento pelos TRTs.

O ministro destacou que a liberação para o andamento dos feitos não compromete a futura decisão da Corte sobre o tema. “Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gilmar Mendes.

A decisão estabelece, no entanto, que a suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos deverão permanecer paralisados até que o STF conclua o julgamento definitivo da tese sobre a “pejotização”, em repercussão geral.

A suspensão nacional havia sido determinada em abril do ano passado pelo próprio ministro. Na ocasião, ele argumentou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos havia sobrecarregado o STF, devido ao elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixavam de aplicar o entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

A “pejotização” consiste na contratação de um trabalhador por meio de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços, modelo comum em setores como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entrega.

O caso paradigma que deu origem ao tema em repercussão geral, sob o número ARE 1532603, discute a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, com base na existência de um contrato de prestação de serviços na modalidade de franquia.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a sentença que afastou a alegação de abandono de emprego apresentada pela F. Souza Construções e Incorporações contra um ajudante de pedreiro.

O trabalhador atuava em uma obra da empresa em Feira de Santana e, segundo a construtora, deixou de comparecer ao serviço após ser informado de que passaria a atuar em outro canteiro do mesmo empreendimento. Para os desembargadores, no entanto, as provas dos autos não demonstraram que ele pretendia encerrar o contrato por iniciativa própria.

De acordo com o processo, o empregado trabalhava em uma obra da construtora no bairro Campo Limpo. Com a conclusão do empreendimento, a empresa alegou que ele se recusou a ser transferido para outra obra, localizada no bairro Gabriela, também em Feira de Santana. A construtora sustentou ainda que, após mais de 30 dias de ausência, o trabalhador teria abandonado o emprego, o que justificaria a dispensa por justa causa.

Ao analisar o recurso, a relatora da decisão, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, negou provimento e manteve o entendimento da 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana. A magistrada explicou que o abandono de emprego exige não apenas a ausência do trabalhador ao serviço, mas também a comprovação da intenção de não retornar às atividades. Para ela, esse elemento não ficou demonstrado no caso.

Um dos elementos considerados pela 2ª Turma foi o depoimento da testemunha apresentada pelo trabalhador. Segundo ela, ambos foram chamados pela engenheira responsável pela obra para serem informados de que estavam sendo dispensados ao término do empreendimento.

A testemunha também afirmou que o empregado não apresentou pedido de demissão. Já a testemunha da empresa disse que soube da suposta recusa à transferência, mas admitiu que não estava presente quando a engenheira conversou com o trabalhador, nem presenciou eventual pedido de demissão.

A relatora observou ainda que a convocação para retorno ao trabalho foi enviada somente após o ajuizamento da ação trabalhista. Outro aspecto destacado foi a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias compatíveis com a modalidade de desligamento defendida pela empresa.

Diante disso, os desembargadores concluíram que não havia prova suficiente de que o trabalhador tivesse se recusado a continuar prestando serviços ou manifestado a intenção de abandonar definitivamente o emprego, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.

Na sentença, a juíza Ingrid Boness, da 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, pontuou que o abandono de emprego, por se tratar de falta grave capaz de justificar a dispensa por justa causa, deve ser comprovado de forma cabal pelo empregador. Como isso não ocorreu, ela reconheceu a dispensa sem justa causa e deferiu o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40%. Previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o abandono de emprego é uma das hipóteses de dispensa por justa causa.

Para sua configuração, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos: a ausência injustificada ao trabalho por período prolongado e a demonstração da intenção do empregado de não retornar às atividades.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), em decisão unânime publicada nesta quinta-feira (11), cancelou a Súmula nº 44, que determinava a necessidade de motivação formal para a dispensa de empregados públicos admitidos por concurso público em empresas públicas e sociedades de economia mista. O ato foi formalizado por meio da Resolução Administrativa nº 32.

A Súmula cancelada trazia entendimento segundo o qual “deve ser devidamente motivada a despedida de empregado público de Sociedade de Economia Mista e de Empresa Pública, admitido mediante aprovação prévia em concurso público, ainda que a dispensa tenha ocorrido antes da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 589.998/PI”.

O texto ainda declarava inaplicável o item I da Orientação Jurisprudencial 247 da Subseção de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por considerá-lo contrário ao posicionamento do STF.

A decisão de cancelamento partiu da Subseção de Uniformização da Jurisprudência do TRT-BA, presidida pela desembargadora Ana Paola Diniz, e contou com a presença de outros dez desembargadores e de um representante do Ministério Público do Trabalho.

Segundo a publicação, o cancelamento alinha a jurisprudência do TRT-BA ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 589.998/PI, que consolidou a tese de que, nas empresas estatais exploradoras de atividade econômica, os empregados públicos não gozam de estabilidade garantida aos servidores estatutários, sendo possível a dispensa imotivada, desde que respeitados os princípios da impessoalidade e da ampla defesa em casos de ato disciplinar.

Com a medida, o TRT-BA passa a não mais exigir motivação formal para demissões nessas categorias, adequando-se à jurisprudência vinculante do Supremo. A resolução entra em vigor imediatamente, com publicação e registro determinados pela presidência da Subseção.

O Corinthians foi condenado em segunda instância pela Justiça do Trabalho a indenizar o ex-jogador Kauê Moreira de Souza, que encerrou precocemente a carreira após sofrer uma lesão no joelho direito enquanto atuava nas categorias de base do clube. O atleta não chegou a defender a equipe profissional.

A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Apesar de alterações em relação à sentença de primeira instância, proferida em outubro do ano passado, o valor total da condenação permanece em aproximadamente R$2,5 milhões, segundo estimativa da defesa do ex-atleta.

Ao analisar os recursos apresentados pelas duas partes, os desembargadores elevaram a indenização por danos morais de R$50 mil para R$200 mil. Além disso, determinaram o pagamento de indenização por danos materiais equivalente a 12 meses do salário recebido pelo jogador em 2021, quando ganhava R$12 mil mensais, totalizando R$144 mil.

A pensão mensal também foi modificada. Na decisão de primeira instância, o Corinthians havia sido condenado a pagar o valor integral do salário do atleta até que ele completasse 35 anos. Agora, o TRT-2 reduziu o pagamento para 15% da remuneração, equivalente a R$1,8 mil mensais, mas ampliou o prazo até os 75 anos de idade.

O clube paulista ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e já sinalizou que pretende contestar a condenação em terceira instância.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a condenação da empresa LRV Comércio de Alimentos ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma operadora de caixa que relatou ter sido chamada de “diabinha” e “meu anjo” por um gerente, além de receber insinuações de cunho sexual no ambiente de trabalho.

O colegiado também reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, confirmando a sentença da 20ª Vara do Trabalho de Salvador. Segundo o tribunal, não cabe mais recurso.

De acordo com o acórdão, cujo relator foi o desembargador Luís Carneiro, a trabalhadora afirmou que o gerente da unidade enviava mensagens de WhatsApp com apelidos de conotação íntima, fazia comentários sobre sua aparência durante reuniões, a convidava para sair e proferia insinuações de caráter sexual. A operadora de caixa também relatou que o superior chegou a tocá-la fisicamente em diversas ocasiões. Para comprovar os episódios, foram anexados ao processo prints de conversas e áudios.

Uma testemunha declarou que o gerente tinha o hábito de abraçar funcionárias, passar a mão em seus cabelos e fazer comentários sobre aparência e perfume. Em relação à autora da ação, o comportamento era “mais avançado”.

Segundo o relato, o gerente passava a mão na perna e nas nádegas da trabalhadora, colocava a mão em sua nuca e fazia comentários sobre o tamanho da calcinha das funcionárias. A testemunha também disse que ele convidou a empregada para sair e chegou a afirmar que ela “não aguentaria meia hora com ele porque ele era muito homem para ela”.

Ainda de acordo com o depoimento, a trabalhadora não correspondia às investidas e, em algumas ocasiões, chorava no ambiente de trabalho. Quando questionada sobre por que não denunciava a situação ao dono da empresa, teria dito que temia perder o emprego, pois precisava sustentar a família.

A empresa negou as acusações e afirmou que as expressões usadas pelo gerente eram comuns entre os funcionários. Também questionou a validade dos prints de WhatsApp, por não estarem acompanhados de ata notarial. Ao julgar o recurso, a 5ª Turma entendeu que o conjunto de provas foi suficiente para comprovar o assédio moral e sexual. O colegiado destacou que mensagens podem ser consideradas indícios quando analisadas em conjunto com outros elementos, como depoimentos testemunhais.

A 5ª Turma do TRT-BA também manteve o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, entendendo que o assédio relatado e a irregularidade nos depósitos do FGTS tornaram inviável a continuidade do vínculo. A empresa alegou que a trabalhadora havia sido dispensada por justa causa em maio de 2025, por faltas, atrasos e uso de celular.

A sentença, porém, registrou que a dispensa ocorreu um dia antes do ajuizamento da ação trabalhista, após a empregada manifestar a intenção de recorrer à Justiça. Para o relator Luís Carneiro, o assédio comprovado e a ausência de depósitos regulares do FGTS configuram falta grave do empregador e justificam a rescisão indireta do contrato, nos termos da CLT.

A Justiça do Trabalho em São Paulo decidiu que um motorista de aplicativo da 99 deve ser enquadrado como trabalhador digital avulso, em decisão inédita que cria nova categoria, adaptando regra já prevista em lei e na Constituição Federal.

Segundo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2) em caso julgado pela 4ª Turma do órgão no início de abril, o profissional deve ter acesso a direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como 13º salário, férias e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Cabe recurso.

De acordo com a Folha S. Paulo, a desembargadora responsável pelo caso, Ivani Bramante, afirma em seu relatório que não é possível reconhecer a categoria como CLT tradicional, mas vê que as novas formas de trabalho também não garantem o enquadramento como profissional autônomo pleno.

“Constata-se que não se encontram presentes, de forma cumulativa, os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT [...]. Todavia, igualmente se afasta o enquadramento do reclamante como trabalhador autônomo pleno”, diz ela.

Para a desembargadora, é preciso seguir o que diz o artigo 7º da Constituição Federal e garantir proteção ao “trabalho humano”, sem se limitar ao empregado típico, de forma a alcançar as novas categorias de ocupação. “Nesse contexto, o trabalho desenvolvido por meio de plataformas digitais apresenta similitude estrutural com o trabalho avulso, caracterizado pela prestação por demanda, intermediação organizacional e inserção do trabalhador em cadeia produtiva alheia, sem vínculo empregatício tradicional”, diz.

Conforme a legislação, o trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo fixo, mas com intermediação de sindicatos, federações, associações ou órgãos gestores, comuns em setores como o portuário ou centrais de abastecimento como nas Ceasas (centrais de abastecimento).

Nesses casos, embora não haja um único empregador, a Constituição garante aos profissionais direitos equivalentes aos dos empregados formais. Ao aplicar esse conceito aos motoristas de aplicativos, o TRT-2 entendeu que há dependência econômica e de estrutura, mas com certa liberdade.

O trabalhador pode escolher quando se conectar, mas sua renda depende diretamente da plataforma, que organiza a demanda e impõe regras de funcionamento. Na decisão, o tribunal diz que há ainda direito à multa de 40% sobre o FGTS. O profissional que foi à Justiça trabalhou em 2023 e 2024 para a plataforma. Na primeira instância, foi reconhecido o direito à carteira assinada tradicional, o que o TRT-2 discordou.

No relatório, a desembargadora afirma que sua decisão não se relaciona ao tema 1.389, que trata de trabalhadores sob regime PJ (Pessoa Jurídica), cujos andamentos de processos estão parados à espera de decisão do STF.

O caso tem repercussão geral e o que for definido valerá para todas as ações do tipo no país. Para ela, o caso tem a ver com o tema 1.291, sob relatoria do ministro Edson Facchin, que também tem repercussão geral, mas cujos processos ainda não foram sobrestados.

A situação de motoristas de aplicativo está sendo debatida também no Congresso Nacional, no PL 152, sob relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PSB). Não há consenso sobre os termos apresentados em seu relatório e o governo Lula deve orientar sua base a votar contra. Em 2024, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) também tentou criar uma nova categoria para trabalhadores por aplicativos, de trabalhador autônomo por plataforma, mas o projeto foi engavetado.

Levantamento realizado junto às decisões dos juízes de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) referente ao período de janeiro a dezembro de 2025 mostra que, do total de 76.489 processos julgados com exame de mérito, 40,8% (31.202 ações) tiveram procedência parcial. O índice indica que, na maior parte dos casos, os julgamentos resultaram no acolhimento apenas dos pedidos que apresentaram comprovação nos autos.

Os dados apontam ainda que 34,10% das ações (26.086 processos) foram solucionadas por conciliação. Outros 17,1% (13.077 processos) foram julgados totalmente improcedentes, enquanto 7,4% (5.638 ações) tiveram todos os pedidos acolhidos pelos magistrados.

Os números também revelam que os julgamentos no primeiro grau resultaram na improcedência total de 17,1% das ações (13.077 processos). Apenas 7,4% do total (5.638 ações) tiveram todos os pedidos julgados procedentes.

Os resultados contrariam a percepção de que o trabalhador seria automaticamente beneficiado ao ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho. Conforme o levantamento, as decisões são tomadas a partir da análise individualizada de cada caso, considerando as provas apresentadas e os parâmetros legais, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

A presidente do TRT-BA, desembargadora Ivana Magaldi, afirmou que o papel da instituição é assegurar direitos, mas também aplicar a lei com responsabilidade e equilíbrio. “A atuação dos nossos juízes é pautada pela imparcialidade e pela análise técnica das provas. Garantimos a efetividade dos direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que asseguramos às empresas o respeito às garantias legais e à segurança jurídica necessária à preservação da atividade econômica”, disse.

Um imóvel da União localizado no bairro de Nazaré, em Salvador, com mais de 4,4 mil metros quadrados, foi formalmente devolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU-BA).

O Termo de Devolução e Recebimento foi assinado no dia 9 de fevereiro de 2026, colocando fim a uma ocupação desde dezembro de 1991.

Agora sob a gestão da SPU, o imóvel terá uma nova destinação e poderá ser ocupado por órgãos públicos das esferas federal e estadual. De acordo com Otávio Freire, diretor da SPU em Salvador, a distribuição dos espaços está sendo alinhada mediante pedidos formais dirigidos à superintendência.

"Os pedidos são feitos à SPU. O processo ainda está em tramitação, não havendo definição de como se dará o compartilhamento do conjunto de prédios entre a Sesab e o MP-BA", detalhou Freire ao Bahia Notícias.

A SPU-BA esclareceu que, embora os pedidos de destinação do imóvel tenham sido formalizados junto ao órgão, não há definição conclusiva sobre a forma de compartilhamento entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA). O processo segue em análise e qualquer definição será oportunamente comunicada pelos canais oficiais.

NOVA SEDE DO TRT-BA
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) inaugurou a nova sede, o Fórum Trabalhista 2 de Julho, no dia 30 de outubro de 2025. O Fórum Trabalhista 2 de Julho é composto por duas torres e concentra, em um único endereço, as 39 Varas do Trabalho da capital, além dos Gabinetes de Desembargadores e unidades administrativas.

Foto: Divulgação / TRT-BA

(Atualizada às 10h58 para corrigir a informação sobre o compartilhamento do espaço)

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) aprovou, por unanimidade, a Lista Tríplice para promoção ao cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Barreiras, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (27). A decisão foi tomada durante reunião presencial conduzida pelo desembargador Presidente Jéferson Muricy, com a presença da maioria dos membros da Corte e do Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho.

De acordo com o texto publicado, a votação definiu a ordem de classificação entre os juízes substitutos integrantes do primeiro quinto da lista de antiguidade, inscritos no processo administrativo PROAD nº 10009/2025. O resultado, amplamente majoritário, consagrou a Juíza Mariana Dourado Wanderley Kertzman em primeiro lugar na lista, com 22 votos. A Juíza Nívea Maria Luz da Silva Torres foi classificada em segundo lugar, tendo recebido dois votos. A lista tríplice, contudo, ficou composta apenas pelas duas candidatas.

A vaga em disputa foi aberta na Vara do Trabalho de Barreiras foi iniciada pela promoção da Juíza Titular Angélica de Mello Ferreira, que atuava na 13ª Vara do Trabalho de Salvador.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) inaugura sua nova sede, o Fórum Trabalhista 2 de Julho, no dia 30 de outubro, às 16h30. Localizado na Rua Ivonne Silveira, 248, no bairro de Narandiba, na Avenida Paralela, o novo prédio fica próximo à estação Imbuí do metrô. A cerimônia de inauguração contará com o lançamento de um selo institucional e de um carimbo comemorativo, resultado de uma parceria com os Correios.

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O Fórum Trabalhista 2 de Julho é composto por duas torres e concentra, em um único endereço, as 39 Varas do Trabalho da capital, que já funcionam no local desde junho, além dos Gabinetes de Desembargadores e unidades administrativas. De acordo com o TRT-BA, a nova sede oferece acesso facilitado por metrô e linhas de ônibus e está próxima a outros fóruns judiciários. O espaço é acessível e reúne unidades que antes operavam em três imóveis diferentes.

Para o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, a mudança simboliza um avanço para a Justiça do Trabalho no estado. “A unificação permite redirecionar recursos para áreas prioritárias, aumenta a eficiência e melhora o atendimento ao público”, afirmou.

Para orientar advogados, servidores e o público em geral, o TRT-BA lançou um site com informações detalhadas sobre a transferência, orientações de acesso e notícias relacionadas à mudança para a nova sede.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realizará no próximo dia 27 de outubro uma sessão extraordinária para a formação da lista tríplice de advogados ao cargo de desembargador. A vaga é destinada ao quinto constitucional, reservada a membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A eleição ocorrerá por votação secreta, conforme estabelece o inciso VII do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal.

Na mesma sessão, os desembargadores apreciarão a promoção por merecimento de um juiz do Trabalho substituto para o cargo de titular da Vara do Trabalho de Barreiras. A reunião está marcada para as 10h, no auditório do Pleno, localizado no térreo do antigo edifício-sede do TRT-BA, na Rua Bela Vista do Cabral, 121, em Nazaré.

Em preparação para a escolha, o presidente do TRT-BA notificou os integrantes da lista sêxtupla homologada pelo Conselho Pleno da OAB-BA. Conforme a comunicação, os advogados listados têm um prazo de 10 dias para apresentar ao Tribunal seus currículos pessoais "com as informações que considerem pertinentes para aferição de suas qualificações".

Os advogados e advogadas da Bahia participarão de um processo eleitoral para a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), nesta quinta-feira (9).

A votação será exclusivamente digital, das 9h às 17h, a categoria escolherá, por voto direto, os seis nomes que irão compor a lista para a vaga de desembargador reservada à advocacia pelo Quinto Constitucional. O pleito, que não é obrigatório, ocorrerá através do site oficial do processo, exigindo dos eleitores que estejam em dia com a anuidade da OAB e com os dados cadastrais atualizados, incluindo e-mail e telefone celular.

COMO VOTAR:
O sistema de votação oferece duas formas de acesso aos eleitores. A principal delas é via um link de acesso único, enviado diretamente para o e-mail ou SMS cadastrado. Ao receber e clicar no link, o advogado será direcionado ao sistema, onde deverá informar seu número de inscrição na OAB e CPF para ter acesso à cédula digital.

Alternativamente, é possível utilizar o certificado digital A3 ICP-Brasil (token), bastando acessar o site, baixar o programa autenticador e realizar o login. A OAB-BA reforça que a votação é compatível com celulares, computadores ou tablets que possuam navegadores atualizados.

Uma vez dentro do sistema, o eleitor se depara com a cédula de votação contendo a lista completa de candidatos. É permitido selecionar até seis nomes de uma única vez, sendo também uma opção válida votar em uma quantidade menor. Caso o advogado cometa um engano durante a seleção, a função "corrigir" permite reiniciar todo o processo de escolha. As modalidades de voto em branco ou nulo também estão disponíveis. Para aqueles que não receberem o link de votação, a seccional disponibiliza um serviço de reenvio automático, mediante a inserção do número da OAB, CPF e CNA no site do Quinto.

Veja vídeo tutorial:

Onze postulantes, previamente sabatinados e aprovados pelo Conselho Pleno da seccional no último dia 22 de agosto, concorrem às seis vagas. A lista dos candidatos, conforme a ordem de votação obtida no Conselho, é composta por:

• Christianne Moreira Moraes Gurgel (99 votos);
• Marcos Flávio Rhem da Silva (94 votos);
• Victor de Assis Gurgel (89 votos);
• Mirela Barreto de Araújo Possídio (88 votos);
• Guilherme Scofield Souza Muniz (85 votos);
• Paloma Costa Peruna (78 votos);
• Rodrigo Olivieri Macedo (70 votos);
• Juliane Dias Facó Vilela (66 votos);
• Roberto Santos de Oliveira (66 votos);
• Renata Sampaio Suñé Schaeppi (50 votos); e
• Joaquim Valter Santos Junior (19 votos).

Os seis nomes mais votados pela advocacia nesta quinta-feira (9) serão homologados em sessão do Conselho Pleno da OAB-BA marcada para sexta-feira (10). Após a homologação, a lista sêxtupla será encaminhada ao TRT-BA, cabendo ao tribunal a próxima etapa do processo: a formação da lista tríplice que será, por fim, submetida ao presidente da República, detentor da competência para nomear o novo desembargador que irá ocupar a cota destinada ao Quinto Constitucional.

O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, atendendo a propostas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nomeou dois magistrados para compor a bancada do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), em atos publicados nesta quinta-feira (2). As nomeações, ambas assinadas também pelo Ministro da Justiça, Enrique Ricardo Lewandowski, preenchem vagas decorrentes de uma aposentadoria e de um falecimento no quadro de desembargadores do tribunal.

A primeira nomeação foi efetuada mediante promoção por antiguidade, a magistrada beneficiada foi Cristina Maria Oliveira de Azevêdo, que atuava como Juíza Titular da 22ª Vara do Trabalho de Salvador. Ela assumirá a vaga que pertencia à Juíza Maria das Graças Oliva Boness, que se aposentou. 

No segundo ato, o Presidente Lula nomeou, por meio de promoção por merecimento, o Juiz Cláudio Kelsch Tourinho Costa. O critério do merecimento, distinto da antiguidade, leva em consideração a qualificação e a atuação destacada do magistrado. O juiz era titular da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, no estado da Bahia, e agora ocupará a cadeia no TRT-BA que ficou vaga com o falecimento do Juiz Luiz Tadeu Leite Vieira. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) publicou, na quinta-feira (14), a aprovação do regulamento do 20º Encontro Institucional da Magistratura Trabalhista da Bahia. O evento, que ocorrerá entre os dias 8 e 12 de setembro de 2025, tem como objetivo promover debates relevantes para a categoria, além de integrar magistrados de primeira e segunda instâncias, com foco em temas como alteridade, eticidade, direito e sociedade, e resolução de conflitos.

O encontro será realizado de forma presencial no auditório da Escola Judicial, localizado no Fórum Dois de Julho, nova sede do TRT-BA, em Salvador. A programação inclui conferências, palestras e oficinas, utilizando metodologias ativas para estimular a reflexão filosófica sobre o conceito de Justiça. A abertura está marcada para as 8h30 do dia 8 de setembro, e o encerramento ocorrerá às 12h30 do dia 12 de setembro, totalizando uma carga horária de 30 horas.

A organização do evento ficará a cargo da Escola Judicial, com apoio da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA 5). A presidência será exercida pelo desembargador Jéferson Muricy, presidente do TRT-BA, enquanto a coordenação geral será conduzida pela desembargadora Ana Paola Diniz, diretora da Escola. A coordenação acadêmica ficará sob responsabilidade do juiz Luciano Martinez e da juíza Adriana Manta, coordenador e vice-coordenadora da Escola Judicial, respectivamente.

Durante o período do evento, os prazos para atos decisórios dos magistrados participantes ficarão suspensos, exceto em casos urgentes, como situações de risco de perecimento de direito ou liberação de pagamentos. Aqueles que não participarem do encontro deverão manter as atividades normais, incluindo a realização de audiências já designadas. Além disso, os participantes terão direito a diárias, desde que comprovem frequência e entreguem um registro reflexivo no prazo de sete dias após o término do evento.

Um advogado denunciou, por meio de redes sociais, um caso de gordofobia estrutural no Fórum 2 de Julho, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), em Salvador. Ives Bittencourt relatou que, em uma sala da nova sede do tribunal, foi instalada uma cadeira para pessoas obesas isolada das demais, enquanto os outros assentos estavam dispostos em fileiras laterais.

Veja vídeo:

VÍDEO: Advogado denuncia gordofobia em fórum da Justiça do Trabalho, em Salvador

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 7, 2025

Na publicação, o advogado descreveu que a cadeira em questão foi posicionada no centro da sala, voltada para frente e diretamente abaixo de um telão. Segundo ele, o arranjo transformaria qualquer pessoa que a utilizasse em um "alvo visível", caracterizando o episódio como um exemplo de "gordofobia estrutural com verniz de acessibilidade". Bittencourt afirmou que a situação, ainda que não intencional, reflete uma abordagem que trata corpos gordos como "um desvio a ser marcado", em vez de parte da norma.

Na legenda do vídeo, o advogado questionou a forma como a acessibilidade foi implementada, argumentando que "oferecer um espaço não basta" e que é necessário garantir o direito de existir "sem constrangimento". Ele reforçou que a exclusão simbólica ocorre quando um mobiliário adaptado é colocado em evidência, em vez de integrado ao ambiente. A postagem encerrou com um apelo para que a Justiça do Trabalho reavalie a abordagem, afirmando que "acessibilidade que constrange não é inclusão, é violência".

O TRT-BA, por meio de nota, informou que o Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão do órgão realizará uma visita ao local no dia 22 de agosto para verificar eventuais barreiras à acessibilidade e usabilidade. A corte destacou que o objetivo é assegurar a participação e inclusão de todas as pessoas no novo espaço.

Veja nota na íntegra:

O Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão do TRT-BA realizará no próximo dia 22 de agosto visita programada ao Fórum 2 de Julho, nova sede do Tribunal na Paralela, a fim de verificar eventuais barreiras à acessibilidade e usabilidade no local. O objetivo é assegurar a participação e inclusão de todas as pessoas no novo espaço do Tribunal.

O TRT preza pela inclusão, acessibilidade e pelo tratamento digno a todas as pessoas, com diversas medidas que são apresentadas no site www.trt5.jus.br (na aba “Institucional”/ “Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão) e  que são levadas em consideração nas suas edificações.

É também um dos primeiros órgãos públicos do país a disponibilizar cadeiras com configuração maior, de forma a atender à diversidade do público.

O Tribunal avalia e executa todas as medidas necessárias à boa recepção dos usuários.

A instituição disponibiliza o seu canal oficial (Ouvidoria) no mesmo site para sugestões do público.

Um juiz do Trabalho na Bahia salvou um advogado de um engasgo durante uma audiência trabalhista da manhã desta terça (5), no Fórum 2 de Julho, em Salvador. O magistrado Danilo Gaspar, que presidia a audiência, executou a Manobra de Heimlich no advogado em questão, que representava uma rede de supermercados no processo. 

??Juiz executa manobra de Heimlich e salva advogado após engasgo durante audiência em Salvador

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 5, 2025

Nas imagens da audiência, é possível perceber que o representante de uma das partes começou a se engasgar e a passar mal de forma repentina. O juiz, que possui treinamento em primeiros socorros, agiu com rapidez e aplicou a Manobra de Heimlich. 

O magistrado relatou que buscou esse tipo de preparo por iniciativa própria, por considerar essencial saber como agir em emergências.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) afirmou, em nota, que a decisão pelo voto secreto na escolha de listas tríplices para o quinto constitucional foi técnica e jurídica, baseada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Recentemente, o TRT-BA aprovou, por maioria absoluta, a adoção de votação secreta na formação da lista tríplice destinada ao preenchimento de cargos do quinto constitucional. A mudança, estabelecida por uma resolução, foi publicada na terça-feira (8) e modifica o Regimento Interno da Corte.

Conforme explicado pelo tribunal ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (10), a proposta de adoção do voto secreto foi formalizada ainda no início do ano, seguindo todos os trâmites regimentais antes de ser submetida à deliberação do Pleno.

"A decisão pelo voto secreto foi tomada pelo Tribunal Pleno nesta semana, mas a proposta foi formulada no início deste ano, antes do surgimento da vaga, e teve que seguir o trâmite procedimental necessário até ser submetida à votação pelo tribunal", diz a nota. 

"Não há interesse público ou critério objetivo que conduza necessariamente à exigência de voto aberto para escolha da lista tríplice para indicação de ocupante da vaga do quinto constitucional", destacou o TRT-BA.

A Justiça do Trabalho, através da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho (BA), determinou a restrição de viagem internacional contra dois réus em um processo trabalhista. A medida foi tomada após sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos executados para quitar uma dívida trabalhista no valor de R$ 40 mil. 

A decisão judicial, proferida na terça-feira (25), pelo juiz substituto Álvaro Marcos Cordeiro Maia, autorizou a expedição de um ofício à Polícia Federal para que sejam incluídos nos sistemas da instituição os nomes dos dois executados, impedindo a emissão de novos passaportes, suspendendo os documentos já existentes e vetando a saída deles do país.

O magistrado rejeitou o pedido de cancelamento dos cartões de crédito dos devedores, argumentando que a medida não teria utilidade prática para garantir o pagamento da dívida. Ele destacou que os nomes dos executados já constam no Serasa (SERASAJUD), o que, por si só, já dificulta o acesso a crédito. A inclusão no órgão de proteção ao crédito havia sido determinada anteriormente pelo próprio juízo.

As Varas do Trabalho e demais unidades de 1ª Instância do TRT-BA irão fornecer informações sobre processos judiciais apenas por meio de atendimento presencial ou via Balcão Virtual. No interior, essa regra já está em pleno funcionamento. Em Salvador, devido à transferência para a nova sede na Paralela, o atendimento presencial nas Varas está suspenso até 30 de junho. Durante esse período, as partes podem obter informações pelo Balcão Virtual ou diretamente na Coordenadoria de Atendimento ao Público, localizada no térreo do Fórum do Comércio.

A alteração no sistema de consulta foi implementada pelo Provimento CR 3/2025, da Corregedoria Regional, que elimina o repasse de informações processuais por e-mail ou telefone. A medida considera, entre outros aspectos, os riscos de exposição de dados sensíveis nesses canais, além da disponibilidade do Balcão Virtual como principal meio de atendimento ao público.

Além das Varas de Salvador e do interior, a suspensão do envio de informações por e-mail ou telefone também se aplica à Secretaria de Execução, ao Centro de Conciliação de 1ª Instância e à Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância, que igualmente estão em processo de mudança para a Paralela até 30 de junho.

Os usuários podem acessar informações sobre seus processos no portal do TRT-BA, na seção "Consulta Processual", que inclui a Consulta Simplificada (Consulta Cidadão), com visualização mais acessível do andamento. Outra opção é baixar o aplicativo JTe, que permite acompanhar todas as movimentações processuais.

A Justiça do Trabalho declarou nulo de pleno direito o contrato de trabalho de uma operadora de caixa que atuava em plataformas do "jogo do tigrinho". A empregada buscava o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de verbas como salários, rescisórias, horas extras, vale-transporte, multas e indenização por danos morais.

A ação trabalhista foi movida em setembro de 2024 contra uma empresa, com a reclamante alegando ter sido admitida em abril de 2023 como operadora de caixa sem registro em carteira e demitida em agosto de 2024. Como a empresa não compareceu à audiência, foi considerada revel (quando a ré não se manifesta no processo), e os fatos apresentados pela autora foram tidos como verdadeiros, indicando inicialmente a existência de relação empregatícia.

No entanto, a Juíza do Trabalho Substituta Priscila Basilio Minikoski Aldinucci entendeu que o vínculo era "nulo de pleno direito", pois a empresa atuava na exploração de bingos e jogos de azar, como o "tigrinho". Essa atividade é considerada contravenção penal pelo artigo 50 da Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), sujeita a prisão simples e multa.

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Como a função da reclamante (operadora de caixa) era essencial para a atividade ilícita da empresa, a magistrada concluiu que o contrato de trabalho era inválido devido à ilicitude de seu objeto. Com isso, todos os pedidos relacionados ao reconhecimento do vínculo e às verbas trabalhistas foram julgados improcedentes.

Além disso, a Justiça do Trabalho se declarou incompetente para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias referentes a um eventual período de emprego, extinguindo esse pedido sem análise de mérito.

As Varas do Trabalho da capital e do interior da Bahia terão o atendimento externo e os prazos processuais suspensos entre os dias 12 e 16 de maio de 2025, em razão da autoinspeção ordinária anual.

Apesar da suspensão, ficam garantidos durante esse período a prática de atos urgentes, liberação de pagamentos e a realização de audiências previamente designadas por juízes que não estejam participando do 19º Encontro Institucional da Magistratura da Justiça do Trabalho da Bahia.

Nas Varas do Trabalho do interior, o atendimento presencial, telefônico e pelo balcão virtual estará disponível apenas para esses três casos.

Em Salvador, devido à transferência das unidades para o Fórum 2 de Julho, o expediente será realizado de forma remota. O atendimento ocorrerá apenas por telefone (via desvio de chamada) e pelo balcão virtual, exclusivamente para informações sobre levantamento de alvarás, atos urgentes e dúvidas relacionadas a audiências marcadas para a semana de 12 a 16 de maio.

A retomada do atendimento regular está prevista para segunda-feira, 19 de maio, após o término do período de autoinspeção.

A Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), a Associação Nacional da Magistratura do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), anunciaram uma mobilização nacional em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. Segundo as entidades, o ato busca alertar sobre os impactos do Tema 1.389 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) e da decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu em todo o país processos que discutem vínculo empregatício decorrente de contratos cíveis, comerciais de prestação de serviços e da pejotização.

A mobilização ocorrerá no dia 7 de maio, reunindo entidades jurídicas, magistrados, procuradores, advogados e movimentos sindicais. O ato acontecerá no Fórum Trabalhista do Comércio, em Salvador, às 10h25.

Na Bahia, o movimento será liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), pela Associação da Advocacia Trabalhista (ABAT) e pela Associação da Magistratura Trabalhista do TRT da 5ª Região, com o objetivo de fortalecer o debate sobre a importância da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos dos trabalhadores e no combate a práticas que fragilizam o reconhecimento do vínculo empregatício.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em Salvador, autorizou a participação de dez desembargadores nos Jogos Nacionais da Anamatra, que acontecem entre 24 e 28 de outubro na capital baiana. As informações são do PlatôBr.

Os Jogos Nacionais da Anamatra estão marcados para o período de 24 a 28 de outubro na capital baiana. Entre as modalidades oferecidas aos participantes há caminhada e corrida rústica. A associação não informou o número de participantes esperados e que não há pagamento de licença remunerada para os participantes e que a realização das competições será compatível com o horário de trabalho. 

A resolução do TRT-BA, publicado no dia 8 de abril, condiciona a liberação do grupo ao “não comprometimento de realização das sessões dos órgãos julgadores do Tribunal, a fim de não prejudicar a prestação jurisdicional às partes”.

Em outro caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Roraima liberou um juiz para participar do XI Jogos Nacionais da Magistratura, de 28 a 30 de abril, em Maceió. Durante sua ausência, uma juíza substituta assumirá a vara. O torneio, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), deve reunir cerca de mil juízes de todo o país, com a participação também de familiares. Entre as modalidades esportivas estão natação, vôlei, atletismo, sinuca e xadrez.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia esclareceu que seus membros não foram autorizados a participar dos Jogos da Anamatra.
 

Por meio de Nota, enviada ao Bahia Notícias, o TRT-BA explicou que nos dias dos jogos não haverá suspensão de expediente nos dias de competição. Os jogos serão realizados em Salvador, cidade sede do tribunal, com horários compatíveis com o expediente do TRT-5. Além disso, afirmou que a liberação dos magistrados não comprometerá a prestação jurisdicional. (Atualizada às 14h31)

Veja a nota na íntegra:

A Resolução Administrativa 22/2025 do TRT-5 condiciona a liberação dos magistrados para participar dos Jogos Nacionais da Anamatra 2025 ao não comprometimento de realização das sessões dos órgãos julgadores do Tribunal, a fim de não prejudicar a prestação jurisdicional às partes.

Não haverá suspensão de expediente nos dias de competição. Os jogos serão realizados em Salvador, cidade sede do tribunal, em horários específicos, a depender da modalidade escolhida e totalmente compatíveis com o expediente do TRT-5. 

Informa ainda que o grupo de dez desembargadores e o representante do Ministério Público do Trabalho são na verdade os presentes na sessão do Órgão Especial que aprovaram a resolução, e não o grupo que irá participar do evento, como veiculado na matéria.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender todos os processos na justiça sobre a licitude da pejotização, que é um mecanismo usado por empresas para contratar funcionários como pessoa jurídica sem ter de arcar com encargos trabalhistas.

De acordo com a Folha de São Paulo, Mendes afirma na decisão que o STF tem decidido, em ações diversas, pela legalidade da contratação via pejotização (PJ), sem a criação de um vínculo de emprego entre a empresa e o funcionário.

Os casos têm chegado ao STF como recursos de decisões nas primeiras instâncias da Justiça do Trabalho que, em regra, tem entendido haver vínculo trabalhista na pejotização.

O ministro pediu que o tema tivesse repercussão geral, e o plenário concordou, por maioria, em discutir uma tese sobre o assunto que deve nortear todas as decisões do judiciário acerca da pejotização.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em publicação nesta segunda-feira (14) autorizou a aposentadoria do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), Alcino de Felizola Soares. O magistrado atuava desde 22 de abril de 2003 no cargo. Segundo a publicação, o decreto foi assinado no dia 11 de abril de 2025. 

Para a vaga do desembargador, o TRT-BA convocou a juíza Cristina Oliveira de Azevedo para ocupar a cadeira até que haja a formalização da nomeação pelo Presidente da República.

Alcino Barbosa de Felizola Soares, é natural de União da Vitória (PR). Seu ingresso no TRT baiano ocorreu em 2003, mediante promoção à vaga reservada ao Quinto Constitucional para a Advocacia. Antes disso, militou na advocacia durante 29 anos. Como desembargador, atuou como presidente da 4ª Turma no biênio 2015/2017, bem como no cargo de corregedor regional do TRT5-BA (biênio 2019/2021) e foi eleito vice-presidente do TRT-BA, nos anos de 2021/2023.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em publicação nesta segunda-feira (24) promoveu dois juízes a desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), pelos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente.

De acordo com a publicação, o juiz Marcelo Rodrigues Prata, Juiz Titular da 29ª Vara do Trabalho de Salvador, foi promovido pelo critério de antiguidade, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Valtércio Ronaldo de Oliveira, enquanto a juíza Angélica de Mello Ferreira, foi promovida pelo critério de merecimento na vaga decorrente da aposentadoria da Juíza Vánia Jacira Tanajura Chaves.

A Justiça Federal condenou o casal de comerciantes José Enildo Alves de Oliveira e Maria Sidronia Chaves de Oliveira, donos de uma loja no Brás, na região central de São Paulo, a dois anos de prisão em regime aberto por manter uma mulher em condição análoga à escravidão por mais de 30 anos, entre outubro de 1991 e julho de 2022.

Segundo o processo, a vítima, com 60 anos atualmente, trabalhava sem salário, sem direitos trabalhistas e sofria agressões dentro da casa dos réus. Em depoimento, os réus negaram as acusações e disseram que consideravam a mulher como parte da família.

Em primeiro grau, a juíza Paula Mantovani Avelino absolveu o casal, em agosto do ano passado. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu, levando o julgamento para a 5ª turma. Os desembargadores André Nekatschalow e Mauricio Kato, Ali Mazloum e pela juíza Luciana Ortiz, da 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3).

O casal deve pagar pouco mais de R$ 7 mil. Além disso, os dois foram sentenciados a 2 anos de prisão em regime aberto, além de 10 dias-multa, totalizando R$ 506 para cada.

A  Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) informou na segunda-feira (20), que os sistemas informatizados do TRT-BA ficarão indisponíveis a partir das 9h, neste sábado (25).

A inviabilidade de acesso aos sistemas, ocorre devido a necessidade de manutenção e troca de equipamentos no datacenter, por isso, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e todos os serviços informatizados do TRT-BA ficarão indisponíveis.

De acordo com a Setic, a previsão de retorno será ao final do dia. No domingo (26), serão realizados testes e ajustes, caso seja necessário, o que poderá causar intermitência.

Um homem acusado de aliciar crianças e adolescentes de vários estados com a promessa de carreira no futebol em um time de Aracaju, em Sergipe, será julgado pela Justiça do Trabalho. Conforme a investigação, as vítimas eram submetidas a condições degradantes e exploração sexual. 

Segundo a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a proteção aos direitos desse grupo e a eliminação da exploração do trabalho infantil tornam a intervenção da Justiça do Trabalho indispensável. O processo, que tramita em segredo de justiça, retornará agora para o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe (TRT-SE). 

O caso teve início com uma denúncia recebida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo os relatos, enquanto aguardavam a inserção profissional os adolescentes ficavam no apartamento deste homem e sofriam abusos sexuais, inclusive com uso de substâncias entorpecentes.

No curso da investigação, o MPT foi informado de que o homem havia sido condenado criminalmente por exploração sexual, tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual e estelionato. No processo criminal, as testemunhas – que também eram vítimas – relataram que o apartamento era pequeno, “sujo, cheio de baratas e lixo”, que a alimentação era precária e que o lugar chegou a hospedar 15 jovens.

Ao pedir a condenação do homem também na esfera trabalhista, o MPT sustentou que a exploração sexual comercial de criança e adolescente é uma relação de trabalho ilícita e degradante que ofende não apenas os direitos individuais dos envolvidos, mas os interesses de toda a sociedade. “Constitui-se, portanto, em grave violação da dignidade da pessoa humana e do patrimônio ético moral da sociedade”, afirmou.

O juízo de primeiro grau condenou o homem ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. 

Contudo, o TRT-SE reformou a sentença. Segundo o TRT, o caso não tratava de relação de trabalho, porque os meninos eram trazidos para Aracaju com o consentimento dos pais, que custeavam as despesas. Por isso, concluiu que a competência para julgá-lo era da Justiça Comum e extinguiu o processo.

No recurso de revista, o MPT argumentou que o caso envolve menores de idade em condição irregular e, ainda, situação degradante e exploração sexual. Para o órgão, a competência da Justiça do Trabalho deveria ser reconhecida para tratar dessas questões, mesmo em fase pré-contratual.

Para a relatora do caso no TST, ministra Liana Chaib, a simples promessa de uma carreira profissional, escamoteada para a suposta prática de diversas ilegalidades, transfere o julgamento para a Justiça do Trabalho. O fato de ainda não haver um vínculo formal de trabalho não afasta essa conclusão, porque o pretexto da cooptação foi a expectativa de uma carreira profissional de futebol. 

Liana Chaib lembrou que a competência trabalhista também se estende a situações em que o jogador de futebol ainda não tenha assinado contrato formal, mas já esteja em fase de testes ou treinamentos, uma vez que a relação de trabalho, nesses casos, é potencial. “Mesmo que o vínculo não tenha sido formalizado, a Justiça do Trabalho poderá analisar questões relativas a salários, condições de trabalho e direitos trabalhistas”, observou.

Por fim, a relatora ressaltou que, de acordo com o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência da Justiça do Trabalho, o direito de adolescentes e jovens à profissionalização não passa apenas pela garantia contratual, mas se inicia muito antes dela. Nesse sentido, devem ser garantidos os direitos básicos que possibilitem o acesso ao mercado de trabalho, como políticas públicas que protejam as crianças do trabalho infantil e permitam a capacitação de adolescentes.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, autorizou a abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) no total de R$ 9.016.578,00. 

O ato publicado nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, indica que a verba será usada no pagamento de ativos civis, aposentadorias e pensões civis da União. Para os ativos, a quantia destinada é de R$ 8.416.242 e para as aposentadorias e pensões, R$ 600.336,00.

Fonte: DOU

A norma também autoriza a abertura de crédito suplementar para outros 23 TRTs, com o valor global de R$ 169.596.067,00. O TST e CSJT destacam que a medida está de acordo com a Constituição. De acordo com o ato, os recursos necessários à realização do crédito decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias e de reserva de contingência, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Diante da previsão de entrega da sede própria no primeiro semestre de 2025, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) tem tomado algumas medidas administrativas. As futuras instalações estão localizadas no Complexo 2 de Julho, na Avenida Paralela, em Salvador. 

O Órgão Especial do TRT-BA definiu as denominações dos espaços da nova sede. Entre os nomes escolhidos está o desembargador Tadeu Vieira, que morreu no dia 24 de outubro, aos 72 anos. A sala da Ouvidoria foi o local escolhido para a homenagem ao magistrado, que ocupava o posto de ouvidor neste triênio (2023-2025). 

O complexo terá duas torres de 19 andares, centralizando as unidades da capital, que hoje funcionam em prédios nos bairros do Comércio e Nazaré. 

Veja abaixo:

• Fórum 2 de Julho ao Complexo Empresarial 2 de Julho;

• Torre do 1º Grau Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira à Torre que abrigará a Primeira Instância; 

• Torre do 2º Grau Ministro Carlos Coqueijo Costa à Torre que abrigará a Segunda Instância;

• Sala de Sessões Ministro Hylo Gurgel ao Auditório do Tribunal Pleno;

• Sala de Sessões Desembargador Nylson Sepúlveda à Sala de Seção Especializada Única em Dissídios Coletivos e Individuais;

• Sala de Sessões Desembargador Rosalvo Torres, Sala de Sessões Desembargador Washington Trindade e Sala de Sessões Desembargador Waldomiro Pereira às Salas de Sessões das Turmas;

• Biblioteca Desembargador Pinho Pedreira à Biblioteca;

• Sala Juíza Fátima Stern à Sala destinada à AMATRA5;

• Sala Iuri Brito à Sala destinada ao SINDJUFE-BA; 

• Sala Advogado Saul Quadros à Sala destinada à OAB;

• Sala Advogado Jorge Lima à Sala destinada à ABAT;

• Sala Desembargador Tadeu Vieira à Sala da Ouvidoria.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) ingressou com ação civil pública na Justiça do Trabalho pedindo que a prefeitura de Salvador seja obrigada a garantir o custeio da operação de coleta e reciclagem de latas de alumínio e garrafas pet durante o Festival da Virada. O evento, promovido pelo município para marcar o réveillon, acontecerá de 27 a 31 de dezembro.

No processo, o MPT-BA revela que vem solicitando informações junto aos gestores sobre as políticas públicas de promoção do trabalho de catadores de materiais recicláveis, mas não tem obtido dados conclusivos sobre o que será feito em relação às cooperativas que deverão atuar durante essa festa. 

O órgão também pediu a concessão de uma liminar obrigando a prefeitura a garantir os recursos para a atuação de cooperativas de catadores no festejo.

Autora da ação, a procuradora Adriana Campelo lembra que o MPT vem atuando junto aos poderes públicos de Salvador e do estado há muitos anos para a construção de políticas públicas efetivas de promoção da reciclagem em grandes eventos. 

“O Carnaval de Salvador já se consolidou como um caso de sucesso na garantia de recursos e apoio logístico para a atuação de cooperativas de catadores e não podemos permitir que em outros eventos de grande porte promovidos pelo poder municipal esses avanços sejam desconsiderados”, pontuou. Ela destaca que o pedido do MPT-BA é para a concessão de liminar com previsão de multa de R$10 mil por item descumprido.

Entre os itens previstos pelo MPT na ação, além de contratar cooperativas de catadores de materiais recicláveis, estão a instalação de espaços de convivência para as pessoas que forem trabalhar na operação, distribuição de equipamentos de proteção individual, como coletes e luvas, sacos de ráfia, botas e protetores auriculares, pontos de coleta, com ligação elétrica, hidráulica, segurança e banheiros químicos, transporte para os materiais recolhidos, além de espaço de convivência para os filhos dos catadores. A lista de itens apresentada na ação segue as providências que o município já adota no Carnaval e em outras grandes festas populares.

A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou que a Gol Linhas Aéreas disponibilize documentos para ao Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-BA) na investigação que trata das denúncias de assédio moral na empresa. 

Após negativa da companhia de compartilhar as denúncias sobre o tema recebidas em seu canal de ética com o procurador responsável pelo inquérito, o MPT obteve liminar da Vara do Trabalho de Porto Seguro, onde os casos de assédio teriam ocorrido, mas a Gol recorreu da decisão, impetrando mandado de segurança. O colegiado do TRT-BA rejeitou por unanimidade o recurso. 

O caso começou a ser investigado pelo MPT-BA em 2023 após uma série de denúncias apontarem a ocorrência de suposto assédio moral praticado por gerentes da empresa contra empregados. 

Para dar seguimento ao inquérito, o órgão solicitou o envio de documentos pela Gol, obrigando os procuradores do órgão a ingressar com ação na Justiça do Trabalho com pedido de liminar para que a companhia aérea fosse obrigada a fornecer a lista das denúncias envolvendo assédio moral recebidas pelo canal de ética, um serviço contratado junto a terceiros que registra denúncias internas da corporação.

A decisão foi tomada no último dia 9 de dezembro após sustentação oral feita pelo procurador regional Marcelo Cunha. A juíza convocada Dilza Maciel Santos foi a relatora do caso e seu voto foi seguido por todos os demais integrantes da subseção. 

Com a decisão, o MPT deverá receber os documentos e dará continuidade à apuração das denúncias. Ao fim da apuração, a empresa poderá ser chamada a assinar um termo de ajuste de conduta (TAC), corrigindo os ilícitos eventualmente identificados. Caso não aceite o acordo extrajudicial, o MPT poderá levar o caso à Justiça do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologou a destinação de quase R$ 16 milhões para entidades sociais, valores residuais provenientes de um acordo judicial firmado entre a Petrobras e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2019.

O montante será destinado a entidades como o Corpo de Bombeiros da Bahia, o Instituto Nacional de Câncer (INCA), a Casa do Bem, entre outras organizações que atuam nas áreas de saúde, segurança e bem-estar social em todo o Brasil. A audiência foi realizada na última terça-feira (10).

O processo, conduzido pelo juiz Danilo Gaspar, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, suspendeu, mediante decisão liminar deferida naquele ano, transferências de unidades e dispensas de trabalhadores, impedindo o encerramento abrupto das atividades da empresa no estado. Agora, a ação se aproxima de sua conclusão, com as últimas etapas de destinação dos recursos.

Durante a audiência, o magistrado ressaltou o impacto da decisão judicial ao longo dos anos. "O desafio de apreciar aquele pedido liminar foi enorme, mas é responsabilidade do Judiciário buscar soluções que promovam justiça social", disse. "Ver o desfecho de um caso como este, com a destinação de recursos para entidades que farão a diferença na vida de tantas pessoas, é extremamente gratificante", finalizou.

A desembargadora Eloína Machado, coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau (Cejusc2), comentou que o processo pode ser considerado um dos mais emblemáticos da Justiça do Trabalho, considerando-se o anúncio do encerramento das atividades da Petrobras na Bahia e a transferência de trabalhadores para outros estados.

“A liminar deferida pelo juiz Danilo Gaspar, que impediu o encerramento das atividades da Petrobras, foi um marco. O desfecho desse processo reflete o papel transformador da magistratura, que vai além de decisões formais e busca resgatar a dignidade do trabalho e das relações humanas”, afirmou. 

Há um ano o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) está sob nova gestão. Empossado como presidente para o biênio 2023-2025, o desembargador Jéferson Muricy faz um balanço das ações, números e cenários da atualidade em entrevista ao Bahia Notícias. 

Nos últimos 12 meses, segundo levantamento do TRT-BA, foram pagos mais de R$ 4,6 bilhões a trabalhadores que tiveram seus direitos reconhecidos em ações judiciais, arrecadados mais de R$ 460 milhões e julgados quase 210 mil processos.

“Precisamos cada vez mais transformar a Justiça do Trabalho em uma Justiça eficiente, eficaz que decida os processos, mas que sobretudo realize aquilo que está consagrado nas nossas sentenças. Precisamos efetivamente entregar ao cidadão e à cidadã trabalhadora que nos procuram, aquilo que tem direito de receber e que infelizmente não recebeu a tempo. Então, o balanço é positivo porque estamos cada vez mais melhorando a prestação do nosso serviço à sociedade, estamos cada vez mais julgando os processos em menor tempo e estamos cada vez mais realizando a sentença, realizando o que foi decidido”, pontua Muricy. Assista aqui a entrevista na íntegra.