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Na próxima semana, de 20 a 24 de maio, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) participará da 8ª Semana da Conciliação Trabalhista. Para a ação, a Corte pautou 4.012 processos. 

A abertura do evento está marcada para segunda-feira, às 9h30, no Fórum do Comércio, onde o presidente e a conciliadora do tribunal, desembargadores Jeferson Muricy e Eloína Machado, com a coordenadora do Centro de Conciliação de 1º Grau (Cejusc 1), juíza Mônica Sapucaia, estarão presentes, acompanhados de magistrados, servidores e partes com audiências agendadas.

Segundo informações da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa (Cestp) e dos Centros de Conciliação (Cejuscs), 2.293 audiências acontecerão nas varas e nos Cejuscs do interior, enquanto em Salvador serão realizadas 1.719 audiências, sendo 1.598 de processos pautados pelas varas e pelo Cejusc de 1º Grau (Cejusc 1) e 121 em ações pautadas pelo Cejusc de 2º Grau (Cejusc 2).

Um dos destaques desta edição da Semana da Conciliação Trabalhista será a audiência de conciliação no Cejusc-1 entre o Grupo Carrefour Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores de Supermercados (SintraSuper). Está previsto o maior número de processos agendados, devido ao recente protocolo de intenção de transação negociado no TRT-BA, que deverá ser formalizado durante a Semana da Conciliação.

Além disso, o Cejusc-1 também realizará audiências para tentativas de conciliação em diversos processos envolvendo a Caixa Econômica Federal e o Sindicato dos Bancários, em causas que tratam de direitos de mulheres da ativa e aposentadas.

Promovida pela vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Semana da Conciliação Trabalhista representa um esforço conjunto da Justiça do Trabalho em todo o país para fomentar o diálogo e alcançar a resolução adequada de conflitos trabalhistas através da celebração de acordos. O slogan da edição 2024 é "É conciliando que a gente se entende"

EDIÇÃO 2023 

No ano anterior, a 7ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista teve um impacto nacional, movimentando quase R$ 1,2 bilhão e atendendo mais de 346,1 mil pessoas, de acordo com dados do CSJT. O evento, realizado de 22 a 26 de maio de 2023 em todo o país, contou com mais de 80 mil audiências, resultando na homologação de 23.788 acordos e na arrecadação de R$ 202,6 milhões em recolhimentos fiscais e previdenciários.

No TRT-BA, a edição de 2023 registrou um total de R$ 46.505.519,88 em movimentações, com destaque para os 996 acordos homologados, totalizando R$ 39.610.050,47 em pagamentos. Além disso, foram arrecadados R$ 3.294.500,19 para o INSS e R$ 3.600.969,22 em imposto de renda. Esses resultados renderam ao Regional baiano a segunda posição entre os TRTs de Médio Porte no ranking nacional de desempenho (link externo), conforme o Painel da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista publicado pelo CSJT.

MOVIMENTO PERMANENTE

A conciliação é um mecanismo permanente da Justiça do Trabalho, permitindo que qualquer parte interessada solicite uma audiência em processos em qualquer fase de tramitação. Isso pode ser feito através do portal do TRT-BA, na seção de Conciliação Trabalhista, onde está disponível a opção "Solicite uma audiência". Além disso, é possível requerer a audiência enviando um e-mail para [email protected].

Para mais informações, os interessados podem utilizar o Balcão Virtual ou entrar em contato pelos telefones dos Centros de Conciliação (Cejuscs). O Cejusc de 1º Grau (Cejusc 1) pode ser contatado pelo número (71) 3284-6187, enquanto o Cejusc de 2º Grau (Cejusc 2) está disponível no número (71) 3319-7790.

O Sistema de Justiça brasileiro é formado por 18.424 magistrados e magistradas, de maioria branca (79,9%) e masculina (60,42%). Somente 1,6%, 253 pessoas, são pretos. Os percentuais são do Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (16), durante a 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Os números apresentados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, também confirmaram o total de servidores dos 91 tribunais: 272.745.

O perfil a nível nacional se reflete na Bahia, onde dos 972 magistrados, 56,02% são homens e 43,98% mulheres, a maioria branca (56,3%). Daqueles que se autodeclaram negros, 31,6% se identificam como pardos e 6,3% como pretos. Indígenas são apenas seis magistrados, 0,7%. 

Quanto à idade, a maior parte dos magistrados tem entre 40 e 49 anos: eles são 36,4%, ou seja, 354 pessoas. 

PERFIL POR TRIBUNAL

No Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde o painel confirmou o total de 708 magistrados, entre desembargadores, juízes titulares e substitutos de 1º e 2º Grau, 52,8% são brancos, 31,9% pardos, 7,2% pretos, 1% amarelo e 0,3% indígena. Na divisão por gênero, 56,07% são homens e 43,93% mulheres, a maioria com idade de 40 a 49 anos (35%). 

Falando do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), do total de 281 magistrados, 63,7% são do sexo masculino (179) e 36,3% feminino (102), com atuação majoritariamente no 1º Grau (95,7%). No quesito raça, o TRE segue o mesmo perfil, com 54,8% dos magistrados brancos, 29,8% pardos, 9,6% pretos, 3,5% não declarados, 1,8% amarelo e 0,4% indígena. Também em relação à faixa etária, a maioria tem entre 40 e 49 anos, 42,7%. 

Já o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) se difere do TJ-BA e TRE-BA com a maioria dos magistrados mulher, são 70% do sexo feminino e 30% masculino. A Corte possui 194 magistrados, em sua maioria brancos (59,6%) e com idade entre 50 e 59 anos (38,1%). Os negros são 39,4%, sendo 33,9% pardos e 5,5% pretos; amarelos e indígenas correspondem a 0,5%, cada. 

Na Seção Judiciária da Justiça Federal, o retrato é de 61,19% de homens e 38,81% de mulheres, do total de 67 magistrados. A magistratura federal baiana é composta por 77,8% de brancos, 17,5% de pardos, 1,6% de pretos e 3,2% de indígenas, maioria com idade de 40 a 49 anos (56,7%). 

Por fim, quanto à Justiça Militar, a Bahia tem duas magistradas, ambas brancas e com idade entre 60 e 69 anos. 

FOTOGRAFIA NACIONAL

Segundo Barroso, o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário permitirá o acompanhamento da evolução das políticas de equidade e diversidade no Poder Judiciário implementadas pelo CNJ para garantir maior diversidade e equidade nos quadros da Justiça. Além dos dados de raça/cor, sexo e faixa etária, a ferramenta traz o tempo de atuação dos magistrados nos tribunais. 

De acordo com o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, a proporção de pessoas pretas e pardas na magistratura nacional é de 13,6%, sendo 12% pardos e 1,6% pretos. Pessoas indígenas correspondem a 0,2%.

Não estão expostos no painel o número de magistrados ou servidores por tribunal que não se identificam como cisgênero, que não chega a 1%. De acordo com o CNJ, a exposição poderia permitir a identificação das pessoas, o que violaria o direito à proteção de dados pessoais. O número de trabalhadores com deficiência foi de 5%, entre físicas/motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais ou psicossociais.

A supervisora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e juíza auxiliar do DPJ, Ana Aguiar, citou dados relativos à entrada de magistradas em níveis mais altos da carreira. A participação feminina na magistratura segue em 41% no 1º grau e de 24% no 2º grau. O dado revela a manutenção do quadro de 2019, quando o estudo sobre essa questão foi aprofundado no CNJ.

O corpo da juíza aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Rosalina Nascimento Rodrigues será sepultado nesta sexta-feira (17), às 16h30, no cemitério Jardim da Saudade, em Salvador. Ela, que também é mãe da desembargadora do TRT-BA, Margareth Rodrigues Costa, faleceu nesta quinta-feira (16). 

Em nota, o TRT-BA confirmou a morte, lamentou a perda e se solidarizou com familiares e amigos. 

A magistrada Rosalina Nascimento Rodrigues foi suplente de presidente da Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de 13 de janeiro de 1967 a 27 de fevereiro de 1967. Tomou posse como juíza substituta em 28 de fevereiro de 1967. Foi promovida a juíza presidente da JCJ em 25 de fevereiro de 1977. Esteve lotada na JCJ de Juazeiro de 13 de janeiro de 1967 a 23 de dezembro de 1978, e na JCJ de Cruz das Almas a partir de 24 de dezembro de 1978. Aposentou-se em 13 de agosto de 1990. 

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) informa que o expediente presencial e os prazos processuais nas Varas do Trabalho de Santo Antônio de Jesus, Porto Seguro, Senhor do Bonfim, Valença e Cruz das Almas serão suspensos em datas específicas e alternadas. 

A alteração é para possibilitar a realização de serviços de manutenção das redes corporativas com vistas ao perfeito funcionamento dos sistemas que suportam a prestação jurisdicional. 

O expediente será modificado nas seguintes datas:

• Santo Antônio de Jesus, de 19 a 24 de agosto de 2024;

• Porto Seguro, de 09 a 14 de setembro de 2024;

• Senhor do Bonfim, de 30 de setembro a 05 de outubro de 2024;

• Valença, de 14 a 19 de outubro de 2024; e

• Cruz das Almas, de 11 a 16 de novembro de 2024.

Nestas datas, o funcionamento das Varas do Trabalho se dará de forma exclusivamente remota, inclusive com realização de audiências a distância. O atendimento ao público será feito por telefone, e-mail e Balcão Virtual. Os prazos processuais voltarão a fluir no primeiro dia útil seguinte à suspensão em cada unidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) foi umas das Cortes premiadas pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), presidida pelo ministro Cláudio Brandão, com maior destaque nacional na efetividade da execução. A premiação engloba a atuação das unidades jurisdicionais e de conciliação.

A cerimônia ocorreu no auditório pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), durante o II Seminário Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista, realizada na última terça-feira (14), e em sua segunda edição o TRT-BA alcançou o segundo lugar entre os tribunais trabalhistas de médio porte, com destaques também para varas do trabalho que obtiveram primeiras colocações.

O presidente do TRT-BA, desembargador Jeferson Muricy, representou o tribunal e recebeu o prêmio das mãos dos ministros Cláudio Brandão e Lelio Bentes, presidente do TST, juntamente com a juíza Carla Cunha, que no ano de 2023 era responsável pelo órgão centralizador de execuções do Regional Baiano.

Participaram da premiação os juízes supervisores dos Polos Especializados em Execução, com destaque para as magistradas Mônica Sapucaia e Karina Araújo, responsáveis pela centralização de execuções na 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus e na Vara do Trabalho de Barreiras, premiadas em âmbito nacional em 1º lugar e 2º lugar, respectivamente, em varas do trabalho de tribunais de médio porte com até 750 casos novos (Ilhéus) e de 751 a 1000 casos novos (Barreiras).

A juíza titular da Vara do Trabalho de Barreiras, Rebeca Pires, participou representando a respectiva unidade, acompanhada do diretor Carlos Augusto Raposo de Oliveira, e representando os servidores da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus esteve a diretora Fernanda Rocha Zaidan Cunha.

O evento também contou com as presenças da desembargadora Corregedora Regional Ivana Magaldi, do atual juiz coordenador do Juízo de Execução e Expropriação, Murilo Sampaio e demais juízes vinculados à temática da execução.

O Regional baiano afirma que os resultados da premiação se devem às medidas promovidas ao longo do ano de 2023 para melhorar os índices de satisfação das execuções, e em especial das ações promovidas no curso da 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, ocorrida em setembro de 2023.

A Justiça do Trabalho na Bahia arrecadou na referida semana quase R$ 270 milhões, obtendo a segunda maior arrecadação em seu grupo, e se destacou ainda em número de audiências, de pessoas atendidas e em número de acordos celebrados.

Um compromisso conjunto firmado entre os Tribunais de Justiça da Bahia (TJ-BA), Regional do Trabalho (TRT-BA) e da Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) vai criar um Comitê Estadual Judicial de enfrentamento à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas no estado. 

As Cortes assinaram protocolo de cooperação técnica para implantação do colegiado na última segunda-feira (13). Assinaram o documento o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy; a desembargadora do TRT-BA, Luíza Lomba; e o desembargador do TJ-BA, Edson Bahiense, que representou o presidente em exercício, desembargador João Bôsco Seixas , no evento realizado no auditório do Pleno do TRT.  

O protocolo visa alcançar magistrados de todas as regiões do país e jurisdições, bem como propiciar aos membros do Poder Judiciário um espaço de interlocução permanente, troca de experiências, concepção de novos instrumentos e replicação de boas práticas. 

A assinatura aconteceu durante o Seminário “Trabalho Escravo Contemporâneo”, promovido pela Escola Judicial do Regional (Ejud-5). Entre o conteúdo apresentado, estão: o panorama das políticas públicas nacionais relativas ao tema; e uma apresentação de questões relativas à responsabilização em casos de trabalho escravo em cadeias produtivas, enfatizando desafios e boas práticas.

Com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) começou as ações para implementação da linguagem simples, direta, acessível e inclusiva em suas decisões e comunicações com a sociedade. A ação é parte do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e envolve todos os tribunais do país.

Para marcar o início do projeto no TRT-BA, que tem o apoio de diversas unidades, inclusive do Laboratório de Inovação (LIODS), a Escola Judicial (Ejud-5) promoveu nos dias 8 e 9 de maio o curso "Linguagem Simples e Inclusiva". A capacitação foi realizada pela servidora do Supremo Tribunal Federal (STF), Fábia Galvão, que demonstrou as diversas possibilidades de textos jurídicos mais compreensíveis.

A intenção é simplificar as mensagens, traduzindo termos técnicos e explicando o impacto das decisões na vida das pessoas, para que elas entendam facilmente o que querem dizer as notificações, mandados, decisões e despachos. Estão previstos outros cursos e oficinas, inclusive para quem atende ao público no Tribunal.

Além disso, a Secretaria de Comunicação está veiculando a campanha publicitária "Como é que é?! - pelo direito de entender o direito", com cartazes que demonstram termos técnicos de difícil entendimento, estimulando a reflexão sobre o assunto entre juízes e servidores.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou a DMA Distribuidora, de Ilhéus, no litoral sul do estado, a indenizar em R$ 40 mil um operador de caixa por conta de uma ofensa racial cometida por uma supervisora. A decisão reformou sentença de 1º Grau e dela ainda cabe recurso. 

Segundo o operador, ao chegar no local de trabalho utilizando brinco ouviu da sua superiora hierárquica que “só podia ser coisa de preto”. Ele alega que também era exposto de maneira constrangedora a clientes e colegas de trabalho. De acordo com o funcionário, após ajudar na arrumação do depósito, retornava para o caixa todo suado, com a farda suja e até rasgada, solicitava uniformes novos, porém não recebia. 

Por sua vez, a empresa nega os fatos e afirma que compreende a seriedade das questões relacionadas a discriminação racial e condena veementemente qualquer forma de preconceito.

Na sua decisão, o relator do acórdão, desembargador Edilton Meireles, enfatiza que a testemunha apresentada pelo trabalhador se expressou de maneira segura e convincente, afirmando ter estado presente durante o incidente. A testemunha confirmou que a supervisora proferiu as palavras "não pode usar brinco" e que isso seria "coisa de preto". "Resta flagrante o tratamento desrespeitoso e preconceituoso por parte da chefia", afirmou o relator.

Ao fixar a indenização por danos morais, diversos fatores devem ser considerados, entende o magistrado. “Para o ofendido, aspectos como sexo, idade, educação, ocupação, efeitos emocionais e sociais da ofensa são relevantes. Já para o ofensor, a culpa, condenações anteriores e abuso de autoridade importam”, afirma. 

O desembargador também pondera a gravidade da ofensa, sua repercussão na vida da vítima e os valores sociais envolvidos. Além disso, o art. 223-G da CLT lista critérios como a intensidade do sofrimento, a possibilidade de recuperação e a situação das partes. “Com base nesses parâmetros, fixo a indenização em R$ 40.000,00, com correção monetária e juros a partir da data do ajuizamento da demanda com a incidência da taxa Selic desde então, de acordo com jurisprudência consolidada”, conclui o relator.

Em mais uma corrente para ajudar as vítimas das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) lança a campanha "SOS RS - Sua doação faz a diferença!", para arrecadação de donativos. A iniciativa reúne esforços com outras instituições parceiras.

Em Salvador, os pontos para a coleta estão distribuídos no térreo do Fórum do Comércio, bem como no térreo dos prédios da sede administrativa e do Fórum Ministro Coqueijo Costa, em Nazaré. No interior, as doações podem ser entregues nos fóruns e Varas do Trabalho. 

Nestes locais, estão sendo recebidos diversos tipos de doações, tais como água mineral, itens de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas de cama, cestas básicas, entre outros. A lista completa do que pode ser doado pode ser consultada na página da Defesa Civil do RS.

Além dos pontos de coleta no TRT-BA, o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) recebe doações em seu edifício-sede, localizado na Avenida Sete de Setembro, 2563, Corredor da Vitória. A Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Amatra-4) também disponibiliza a opção de doações via PIX, utilizando a chave PIX [email protected]. 

Além do MPT-BA, a Campanha SOS Rio Grande do Sul conta com a parceria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra-5); da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat); e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado da Bahia (Sindjufe-BA).

Acusada de improbidade e de suspeição na condução de processo no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a juíza Andrea Schwarz de Senna Moreira seguirá afastada do cargo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, à unanimidade, manter a magistrada longe de suas funções até que sejam encerradas as investigações do processo administrativo disciplinar (PAD). 

Acórdão publicado nesta sexta-feira (10) confirma a manutenção da medida cautelar, devido à prorrogação do prazo de instrução do PAD por mais 140 dias, a contar de 8 de fevereiro. Essa não é a primeira vez que a fase instrutória é prorrogada, em setembro de 2023 o CNJ havia autorizado prorrogação por 140 dias. 

De acordo com a relatora do PAD, conselheira Renata Gil, a adição de quase cinco meses para o processamento regular da ação é necessária visto que o prazo até então não foi o suficiente “para o deslinde” do processo. 

"Com efeito, verifica-se que as condutas supostamente praticadas maculam a confiança da sociedade no Poder Judiciário, e se traduzem em expressão que não se coaduna com a idoneidade que o exercício do poder jurisdicional deve transparecer. A intensa veiculação dos fatos à época e a delonga no desfecho do caso só vem a corroborar tal necessidade, na medida em que se observa a manutenção do exercício da atividade pela magistrada na mesma unidade em que praticadas as condutas. Assim, determino o afastamento do magistrado do exercício de suas funções judicantes, até o final das investigações concernentes ao Processo Administrativo Disciplinar correspondente", aponta o voto. 

Em outubro do ano passado, a defesa de Andrea Schwarz de Senna Moreira requereu a revogação da cautelar de afastamento da juíza, pedido negado pelo plenário do CNJ. Dois meses depois, em dezembro, foi realizada a primeira audiência de instrução do caso. A magistrada só foi interrogada no dia 6 de fevereiro deste ano. 

CONDUTA

O CNJ decidiu abrir o PAD contra Andrea Schwarz de Senna Moreira em abril de 2023 para apurar reclamação disciplinar formulada em nome de Nora Rabello, que havia perdido uma casa localizada em Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro, em processo trabalhista julgado pela magistrada. 

Como narram os autos, Rabello foi condenada, em 2009, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, como horas extras e aviso prévio. Ela pagou a indenização, mas não quitou as custas processuais, no valor de R$ 5,6 mil. Por conta disso, a juíza Andrea Schwarz levou à leilão a casa, que foi arrematada por R$ 600 mil.

Provas juntadas à reclamação mostram o arrematante e sua família em publicações de redes sociais ao lado da juíza. Na sessão de instauração do PAD, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, mencionou a relação de amizade entre a parte e a magistrada. 

O caso ganhou nova dinâmica a partir do encaminhamento de matéria criminal na qual Andrea Schwarz de Senna Moreira é citada, a partir da localização de sacos com barras de ouro no telhado da mansão que foi arrematada no leilão, o que motivou a operação da Polícia Federal.

Natural de Senhor do Bonfim, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Jéferson Muricy, receberá o Título de Cidadão de Salvador, honraria concedida pela Câmara Municipal. A solenidade será realizada na próxima quinta-feira (16), às 18h, no plenário Cosme de Farias. 

A entrega do título foi proposta pelo vereador Joceval Rodrigues (MDB). 

TRAJETÓRIA

Antes da carreira na magistratura, Jéferson Muricy foi advogado na área trabalhista. Realizou o curso de Especialização em Direito Processual Civil; foi defensor público, aprovado por concurso, no ano de 1991; membro do Ministério Público do Trabalho (MPT), onde ingressou em 1993 e chegou a chefiar a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região entre 1995 e 1999, e professor na Universidade Tiradentes, em Sergipe.

No MPT, teve atuação destacada na defesa dos interesses de menores e dos incapazes, na inserção dos portadores de deficiência no mercado de trabalho e no combate à exploração do trabalho infantil. 

Foi empossado no cargo de desembargador Federal do Trabalho em 27 de dezembro de 2005, ocupando vaga do quinto constitucional destinado ao Ministério Público. Já desempenhou a função de desembargador conciliador do TRT-BA (biênio 2015/2017) e foi vice-presidente do tribunal (biênio 2019/2021), além de ter sido diretor da Escola Judicial do Regional (biênio 2019/2021).

Além da formação em Direito, tem ainda formação em Psicanálise e é especialista em Teoria da Psicanálise pela Unifacs.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou o proprietário da fazenda Tropical a indenizar a família de um trabalhador que morreu devido a uma descarga elétrica enquanto realizava a poda de uma árvore na propriedade. A decisão, que mantém sentença do 1º Grau, fixou o valor da indenização à viúva e aos cinco filhos em R$ 20.900,00 por membro familiar. 

A determinação também estabeleceu pagamento de danos materiais, na forma de pensão mensal, no valor de um salário mínimo, até a época em que o falecido completaria 73 anos de idade. Ainda cabe recurso contra a decisão.

A relatora do acórdão, desembargadora Luíza Lomba, ressalta que, com base nas provas juntadas nos autos, não há dúvida de que a vítima foi contratada pelo proprietário da fazenda para realizar serviços braçais, especificamente a poda de árvores, na propriedade do réu. 

"Identificada a prestação de serviços, verifica-se a ausência nos autos de qualquer elemento que indique que o trabalhador tenha recebido treinamento ou que estivesse utilizando Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, o que evidencia a omissão da empregada em relação às normas básicas de segurança do Trabalho", afirmou a magistrada.

Na sua decisão, a desembargadora explica que para reconhecer a responsabilidade civil do empregador e seu dever de indenizar em casos de acidente de trabalho, é necessário que três elementos estejam presentes: o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do trabalhador, e a culpa do empregador. "No caso concreto, com esses três elementos presentes, o dano moral decorrente do acidente de trabalho é presumido, especialmente no caso de morte do trabalhador, tornando desnecessária a produção de prova das consequências causadas", conclui. 

Em tramitação no Senado e aguardando ser pautado para votação em plenário, o projeto de lei 190/2015 prevê a criação de 49 cargos de tecnologia da informação no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Em busca de apoio parlamentar para aprovação da matéria, o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, visitou o Congresso Nacional na última semana.

Muricy visitou os senadores Ângelo Coronel e Otto Alencar, além de ter ido ao gabinete da liderança do governo no Senado, comandado pelo senador Jaques Wagner.

O presidente do TRT-BA também se encontrou com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Welligton Lima. O desembargador esteve acompanhado do secretário-geral da Presidência, Hélio Eloy Alves Dias Filho, e do diretor-geral, Tarcísio Filgueiras. 

O  Centro de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA)  formalizou protocolo de intenção de transação que poderá alcançar 720 empregados que foram despedidos, em Salvador, após o fechamento de lojas do Grupo Carrefour Brasil. O protocolo foi formalizado após a atuação da juíza coordenadora, Mônica Sapucaia, como mediadora, contando com a co-mediação da conciliadora  Adriana Souza Costa. 

Em nota, as empresas afirmam que além do “grande reaproveitamento” de colaboradores que “poderiam ser atingidos pela desmobilização em outras unidades em operação”, se comprometem a pagar indenizações aos trabalhadores afetados diretamente por esse processo na capital baiana. 

O prazo final para adesão do primeiro lote ao acordo se encerra em 6 de maio, sendo que as demais condições e benefícios estão à disposição nos canais de comunicação do sindicato e em sua própria sede, por meio de equipe destinada a atender este contingente de trabalhadores.

Além disso, foi negociada a abertura e fechamento de um  segundo lote de adesão que vigorará entre 7 até 21 de maio, quando as datas dos cumprimentos das obrigações pela parte ré serão vencíveis em 10 de julho ( obrigações de pagar), em 26 de julho  ( obrigação de entregar - cartões benefícios),  sendo que as demais condições e benefícios estão à disposição nos canais de comunicação do sindicato e em sua própria sede, por meio de equipe destinada a atender este contingente de trabalhadores.

A Justiça do Trabalho, Sindicato e o Grupo Carrefour Brasil informam que este acordo irá beneficiar inclusive trabalhadores com reclamações já ajuizadas, desde que elegíveis aos critérios estabelecidos. Caso já tenha constituído seu advogado, é imprescindível que o trabalhador procure sua assessoria e o sindicato para compreender melhor a abrangência e os efeitos do acordo. 

As informações sobre as lojas desmobilizadas e a listagem dos trabalhadores beneficiados podem ser obtidas em contato com o sindicato por meio do telefone  (71) 2132-3153  e na sede, localizada na Rua da Poeira, 80, bairro de Nazaré.

Por meio de ofício, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) solicitou a manutenção do funcionamento das instalações bancárias existentes nas Varas do Trabalho de Alagoinhas, Barreiras, Eunápolis, Feira de Santana, Itabuna, Santo Amaro, Valença e Vitória da Conquista. O documento, assinado pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, foi encaminhado ao desembargador Jéferson Muricy, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA). 

Conforme a OAB-BA, um memorando circular do TRT-BA, datado de 16 de abril e enviado a diretores de Varas do Trabalho e chefes de seções de apoio, havia determinado a não renovação do contrato de cessão de uso com as instituições bancárias e a retirada das instalações bancárias daquelas unidades.

"As instituições bancárias existentes nos fóruns da Justiça do Trabalho são essenciais para a atividade advocatícia. Com efeito, o pagamento de custas e depósitos judiciais só podem ser realizados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, sendo essas agências facilitadoras para o serviço", enfatizou Daniela Borges no ofício.

A presidente da seccional baiana ressaltou, ainda, a importância das instituições para a sociedade civil. "Note-se, também, que a agência bancária serve de apoio não só para a advocacia, como também para a população. A realidade no interior baiano é que muitos trabalhadores se deslocam de cidades próximas e pequenas para as comarcas para o recebimento de valores, sendo as agências bancárias necessárias para que possam sacar alvarás", lembrou.

O ofício finaliza reiterando a solicitação de que a decisão de não renovar os contratos de cessão de uso com as instituições bancárias seja revista, e que as Varas do Trabalho do interior sejam mantidas.

ATO PÚBLICO

Na manhã da última terça-feira (23), o presidente da OAB Subseção Itabuna, Rui Carlos da Silva, e o presidente do Sindicato dos Bancários de Itabuna e região, Paulinho Silva, participaram de um ato público em favor da permanência da Agência da Caixa Econômica Federal no Fórum da Justiça do Trabalho de Itabuna. 

A manifestação aconteceu em frente ao Fórum Desembargador Humberto Machado, reunindo advogados e advogadas e sindicalistas. O ato foi uma resposta ao comunicado do TRT-BA que determina o fechamento da instalação bancária naquela unidade judiciária.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) apresentou significativa melhoria em alguns indicadores de produtividade, mas deve prosseguir com ajustes para avançar nesses índices e em outras áreas. Esta foi, em síntese, a conclusão da corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, apresentada na ata da correição ordinária realizada no TRT-BA entre os dias 15 e 19 de abril. A ata foi lida na sexta (19), durante sessão no auditório do Pleno do tribunal.

“Temos limitações e dificuldades, mas a hora é de atender às recomendações da Corregedoria-Geral e nos debruçarmos sobre estas tarefas”, disse o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy.

A desembargadora Débora Machado, presidente do tribunal na gestão 2021-2023, falou que é necessário agradecer à correição, “pois estamos cuidando do que é público, e o jurisdicionado tem direito à prestação de contas”.

Para a desembargadora Luíza Lomba, que foi corregedora regional na gestão 2021-2023, “as estatísticas mostram que agimos no caminho certo: o TRT-5 melhorou de forma visível”. “A correição tem outro olhar, externo, que mostra o que devemos mudar. O Precatório já melhorou. Daqui a dois anos os elogios serão maiores”, complementou.

Veja algumas das recomendações:

• Verificar alguns casos de processos pendentes de decisão na área judiciária, considerando os prazos normativos para entrega das mesmas;

• O TRT-BA recebeu e julgou mais processos que outros tribunais de médio porte, e o estoque caiu, 19% desde última correição (agosto de 2022), mas o tempo médio de tramitação ainda precisa melhorar;

• Na Execução, o Tribunal tem produtividade superior a 100%, com crescimento no número de execuções concluídas em relação à 2022, mas ainda tem grande acervo, o 6ª maior nacionalmente. É necessário diminuir este passivo e o prazo para a execução;

• Nos Centros de Conciliação (Cejuscs), houve incremento nos números de processos colocados em pauta e de audiências realizadas, mas a média de conciliações obtidas deve ser alvo de atenção;

• O TRT-BA deve elevar o quantitativo de admissibilidade de Recursos de Revistas;

• O tribunal foi parabenizado pelo julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e deve resolver aqueles pendentes;

• No que respeita a Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), as normas regionais estão devidamente atualizadas. O TRT-BA já tem uma juíza dedicada ao tema, mas a magistrada deve estar exclusivamente voltada para o assunto, sem assumir outra unidade. Foi recomendado ajuste na divulgação de alguns dados de tramitações de precatórios e solução para atrasos identificados no pagamento das RPVs;

• As agendas de atividades presenciais dos magistrados divulgadas na internet estão corretas. A CGJT reitera que é prerrogativa dos advogados o atendimento presencial com o juiz.

• A Escola Judicial merece elogio pela estrutura física e cursos, especialmente sobre gestão de precatórios e RPVS;

• O TRT-BA deve ampliar o atendimento via Balcão Virtual, com acesso do usuário a cada unidade judicante.

No comando da correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria Costa, visitou os Centros de Conciliação de 1º e 2º Graus (Cejuscs), a Escola Judicial (Ejud-5) e a Ouvidoria da Corte esta semana. 

A correição teve início na última segunda-feira (15) e na terça (16) à tarde Dora Maria Costa foi até as unidades, acompanhada do presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, da corregedora regional, desembargadora Ivana Magaldi; e da corregedora regional adjunta, desembargadora Suzana Inácio.

Durante as visitas, da equipe da correição estavam o diretor da Secretaria da Corregedoria-Geral, Marcelo Marques de Matos; o assessor Ednaldo de Almeida Oliveira Júnior e a assistente Cris Hellen Xavier Carvalho.

O primeiro lugar visitado pela ministra foi o Cejusc de 2º Grau, localizado no Fórum Ministro Coqueijo Costa, em Nazaré. As instalações foram apresentadas à corregedora-geral pela desembargadora conciliadora, Eloína Machado, e pela juíza supervisora, Gabriela Meira. Na oportunidade, também foi apresentado o espaço do Memorial Ministro Coqueijo Costa.

Em seguida, a comitiva se dirigiu à Escola Judicial (Ejud-5), também no bairro de Nazaré, na sede administrativa. A diretora da Ejud-5, desembargadora Ana Paola Diniz, mostrou a estrutura e os locais onde ocorrem aulas e capacitações no âmbito do Regional baiano. Lá, as magistradas conversaram sobre a importância das escolas na formação e na atualização do público interno.

O itinerário seguiu para o Fórum do Comércio, onde estão localizadas as Varas do Trabalho da capital e outras unidades. As juízas responsáveis pelo Cejusc-1, Mônica Sapucaia e Clarissa Magaldi, receberam todo o grupo e conversaram com  a ministra sobre o trabalho feito no Centro de Conciliação de 1º Grau.

A ministra Dora Maria da Costa conheceu ainda a sede da Ouvidoria, que funciona ao lado do Cejusc-1, e conversou com o Ouvidor Regional, desembargador Luiz Tadeu Vieira.

Na sexta-feira (19), a corregedora-geral fará o encerramento da correição, com a leitura da ata no Pleno do TRT-BA. O evento será transmitido em tempo real pelo canal do Pleno no YouTube.

Aos 94 anos, a ex-desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) Ilce Marques de Carvalho faleceu em Salvador. As informações sobre a causa da morte não foram divulgadas. 

Ilce Marques de Carvalho foi a primeira mulher a presidir a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), no biênio 1989-1991. Ela também esteve na  idealização e realização do primeiro Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Conamat, realizado em 1990 na capital baiana. A desembargadora foi homenageada por esse feito em 2016, na abertura do 18° Conamat, que também ocorreu em Salvador.

Com uma trajetória marcada por pioneirismos, Ilce Marques de Carvalho foi a primeira presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5), ocupando o cargo durante três gestões (1983/85, 1985/87 e 1989/91).

Em nota, a Anamatra lamentou o falecimento da magistrada e expressou profundo pesar. “A sua carreira foi marcada pelo pioneirismo no movimento associativo e pela sua contribuição ao aperfeiçoamento científico da Magistratura do Trabalho, sendo uma entusiasta da mediação e da conciliação. Sempre enfatizou a humanidade em cada processo sob nossa jurisdição”, diz a entidade.

“A partida de Ilce representa uma grande perda para o movimento associativo nacional, especialmente quando pensamos na representatividade feminina. A desembargadora nos deixa um legado inestimável. Externamos nossa solidariedade à família, aos amigos e aos colegas da 5ª e da 20ª Regiões”, afirma a presidente da associação, Luciana Conforti.

O corpo de Ilce Marques de Carvalho será velado nesta quarta-feira (17) no cemitério Jardim da Saudade, em Brotas. O sepultamento está marcado para às 15h.

Até sexta-feira (19), a corregedora-geral da Justiça do Trabalho, a ministra Dora Maria da Costa, comanda a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O trabalho iniciou nesta segunda (15) e vai levantar dados de produtividade e outras informações sobre o funcionamento do Regional baiano. 

A abertura da correição aconteceu no auditório do Pleno do Regional, com a presença do presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, e outros magistrados de 1º e 2º Graus, além de secretários administrativos. “Temos problemas e não negamos. Espero que o trabalho da ministra e da sua assessoria permita explorar soluções”, disse o desembargador.

A corregedora destacou que “correição é para orientar”, e que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) têm várias resoluções, mas há pontos que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho foca especialmente, e um deles é a área de precatórios. “Em termos estatísticos, o 1º Grau do TRT-5 nos parece muito bem, devemos verificar com atenção a situação do 2º Grau”, concluiu.

Além das ações de auditoria, a ministra tem durante a semana uma agenda de compromissos que inclui uma reunião com as equipes dos Centros de Conciliação (Cejuscs) e visita à Escola Judicial, na tarde desta terça-feira (16). Na quarta (17) ela atenderá o público do Tribunal de acordo com prévio agendamento, realizado conforme o edital da correição ordinária. A ministra também deve ouvir magistrados ao longo dos dias. Na sexta, ocorrerá a sessão de encerramento no Tribunal Pleno, com a leitura da ata de correição, evento que será transmitido em tempo real pelo canal do Pleno no YouTube.

A equipe da correição ordinária conta com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Rafael Gustavo Palumbo; o diretor da Secretaria da Corregedoria-Geral, Marcelo Marques de Matos; os assessores da corregedora-geral Valério Augusto Freitas do Carmo; Ednaldo de Almeida Oliveira Junior e Francys Cristina Alves Simões; e os assistentes da corregedora-geral Cris Hellen Xavier Carvalho e Thiago Pereira Vilela.

Natural de São Gonçalo dos Campos, no Portal do Sertão baiano, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Luiz Tadeu Leite Vieira, receberá nesta segunda-feira (15), às 18h, o Título de Cidadão Soteropolitano concedido pela Câmara Municipal de Salvador. A entrega da honraria foi proposta pelo vereador Daniel Alves.

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia, advogado trabalhista, Vieira iniciou a carreira na magistratura trabalhista em outubro de 1988. Ao longo de sua carreira, presidiu diversas Juntas de Conciliação, incluindo unidades em Itamaraju, Irecê, Senhor do Bonfim, Camaçari, Salvador e Aracaju (SE). Ocupou o cargo de juiz presidente da 14ª Vara do Trabalho de Salvador até 31 de agosto de 2001.

Por merecimento, foi promovido ao cargo de desembargador federal do Trabalho da 5ª Região, assumindo na 2ª Instância em agosto de 2001. Foi ouvidor substituto do tribunal em dois biênios (2003/2005 e 2005/2007) e integrou a mesa diretora do TRT-BA nos biênios 2011/2013 e 2013/2015, ocupando os cargos de vice-corregedor e corregedor, respectivamente.

O desembargador foi vice-presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região (Amatra-5) no biênio 1995/1997 e membro da Subseção de Uniformização da Jurisprudência de abril a novembro de 2023. Atualmente, faz parte do Colegiado da 3ª Turma e do Órgão Especial, além de exercer as funções de desembargador ouvidor, eleito pelos seus pares para o biênio 2023/2025.

A mudança do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) para o Complexo 2 de Julho, na Avenida Paralela, já tem uma previsão. De acordo com o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, no primeiro semestre de 2025 todas as unidades administrativas e judiciárias da Justiça do Trabalho em Salvador deverão migrar para o novo endereço. 

A informação foi anunciada pelo desembargador durante o 17º Encontro da Magistratura Trabalhista. Conforme Muricy, a obra está em andamento sem atrasos. Com a mudança, o presidente destacou alguns benefícios, como a economia logística e a reintegração de todos os setores do tribunal em um único espaço.

Com orçamento de R$ 49.338.386,10, a obra é comandada pela Ankara Engenharia Ltda. Os trabalhos contemplam 89.486,71m², distribuídos em duas torres com 19 pavimentos cada, além do térreo; mezanino; cinco andares de garagens; quatro escadas de emergência e 16 elevadores. A ordem de serviço da reforma foi emitida pela Coordenadoria de Manutenção e Projetos (CMP) do TRT-BA em 17 de julho de 2023, com prazo de execução de 18 meses (saiba mais).

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) alcançou o primeiro lugar em produtividade do 1º Grau, na fase de conhecimento (em que os juízes declaram as sentenças), no ano de 2023. Os dados são da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 

A taxa de produtividade do TRT-BA em 2023 foi de 113,4%, alcançando o primeiro lugar entre os 24 Tribunais Trabalhistas do país. No ano de 2022, conforme comparativo da Corregedoria, o tribunal baiano obteve uma taxa de 107,79% e ficou em 9º lugar.

"Embora tenhamos ainda um longo caminho a percorrer para posicionar nosso Tribunal entre os mais eficientes do país, é inegável o empenho dos juízes e servidores na busca pela melhoria dos nossos índices de produtividade", ressaltou o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, durante apresentação no 17º Encontro da Magistratura Trabalhista, no último dia 10. 

Na ocasião, o presidente e a corregedora regional, desembargadora Ivana Magaldi, também tiveram a oportunidade de dialogar com os presentes e compartilhar metas e estratégias após 5 meses de trabalho.

Uma idosa beneficiária do plano de saúde da Petrobras S.A. teve o atendimento home care integral assegurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) em um prazo de menos de três horas. A  tutela de urgência, distribuída durante o plantão judiciário no dia 2 de abril, foi deferida em duas horas e levou menos de uma hora para ser cumprida pelo oficial de justiça da Corte.  

A reclamação trabalhista relatava que a idosa, após ter alta hospitalar para receber cuidados em home care, teve os serviços de técnico de enfermagem autorizados de forma insuficiente para o seu tratamento. Segundo o pedido, a empresa autorizada pela Saúde Petrobras, Atemdo Atendimento Médico Domiciliar, recusou-se a fornecer dieta industrial e fraldas. 

O juiz do Trabalho plantonista, Murilo Oliveira, deferiu a imediata liberação do serviço especializado na escala de 24 horas e o fornecimento de todos os equipamentos, medicamentos, fraldas, colchão hospitalar e dieta industrial. A decisão cabe recurso.

Segundo a idosa, depois de ter sido liberada do hospital em 30 de março para receber atendimento em home care, foram autorizados apenas três dias com o técnico de enfermagem. A presença do profissional encerraria em 2 de abril, data do ajuizamento da ação. A defesa da paciente argumentou que essa restrição é incompatível com as condições de saúde da paciente. Também defendeu que a presença do técnico de enfermagem é fundamental devido a vários riscos à saúde, como possíveis engasgos e a necessidade de administração de alimentação e hidratação via sonda nasogástrica.

O magistrado que analisou o pedido destacou que se tratava de um caso de extrema urgência e com risco à saúde da paciente, por isso seria analisado no plantão judiciário. Ao revisar os documentos do processo, o juiz afirmou não haver dúvida de que a assistência à saúde em domicílio deve ser imediata e completa, inclusive determinando o imediato cumprimento da ordem via oficial de Justiça, o que aconteceu em menos de uma hora. O magistrado também levou em consideração a idade da parte e o "gravíssimo quadro clínico".

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reajustou o valor de uma indenização fixada em favor de uma servidora do município de Itambé, no centro-sul do estado, de R$ 3 mil para R$ 5 mil. Isso porque a gestão municipal não repassou à Caixa Econômica Federal os valores devidos de um empréstimo consignado. 

Para a decisão, que ainda cabe recurso, os desembargadores seguiram a lógica de que quando a empresa que desconta do salário do trabalhador as prestações de empréstimo consignado, mas deixa de repassá-las à instituição financeira, pode ser condenada por danos morais. 

A relatora do acórdão, desembargadora Luíza Lomba, destaca que o debate central é a falha do município em repassar à Caixa, instituição financeira responsável pelo empréstimo, o valor do crédito consignado. Isso resultou na inadimplência da trabalhadora, ocasionando sua negativação e acarretando o pagamento de encargos. "Essa situação, sem dúvida, causou aflição e diversos transtornos à empregada", afirma a magistrada.

Na visão da 1ª Turma, a conduta do empregador é reprovável e suficiente para configurar um abalo à dignidade e à imagem do trabalhador perante terceiros. A relatora explica que se trata de um dano moral “in re ipsa”, ou seja, sua caracterização independe da demonstração de um dano efetivo à esfera imaterial do trabalhador.

Considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica do município, além do fato relevante de o empregador ter se apropriado do valor, e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a desembargadora Luíza Lomba decidiu majorar para R$ 5 mil a indenização por dano moral.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu que um eletricista de manutenção, que teve dedos da mão amputados após um acidente de trabalho na usina da Companhia Hidrelétrica do São Francisco, a Chesf, deverá ser indenizado em R$ 200 mil e receber uma pensão vitalícia no valor de R$ 3.071. Ele atuava como terceirizado na Usina do Funil, localizada na cidade de Ubaitaba. A decisão ainda cabe recurso.

O trabalhador relatou ter sofrido um acidente de trabalho onde teve dois dedos, o indicador e o médio, amputados. O equipamento manuseado estava desprotegido devido à ausência da placa de proteção, que foi retirada e não colocada no local. Uma testemunha confirmou a versão afirmando que, se a chapa  estivesse no lugar, o acidente teria sido evitado. Segundo a testemunha, a placa de proteção foi encontrada “bem distante do equipamento, jogada no mato”.

Na sentença, a juíza da Vara do Trabalho de Paulo Afonso reconheceu o direito à indenização, fixando os valores de R$ 40 mil para danos morais, R$ 30 mil para danos estéticos e uma indenização de R$ 122.071,95 referente à conversão da pensão mensal em pagamento único. Esse montante resulta da diferença entre a remuneração do trabalhador e o valor recebido a título de benefício previdenciário, considerando uma expectativa de vida adicional de 35 anos.

Em seu recurso, o primeiro reclamado, Marcos Antônio Bezerra Santos, argumentou não ter sido responsável pelo acidente, alegando ser culpa exclusiva da vítima. Já a Chesf, segunda reclamada, recorreu solicitando a aplicação da responsabilidade civil subjetiva ao caso. No entanto, o relator do processo, desembargador Edilton Meireles, esclareceu que o laudo apresenta respostas conclusivas indicando que o acidente ocorreu devido à violação das recomendações da NR-12, norma que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Diante disso, foi aplicada a responsabilidade civil objetiva.

Para o relator, é inegável que o empregado sofreu um abalo moral ao vivenciar o acidente de trabalho. O eletricista teve suas atividades limitadas com o esmagamento da mão, comprometendo o movimento de flexão, pinça e preensão que seriam realizadas pelos dedos amputados. Em sua avaliação, considerando o dano permanente que reflete em dificuldades nos movimentos cotidianos, como o ato de pinçar, é pertinente aumentar o valor da indenização por danos morais para R$100 mil, assim como o valor da indenização por danos estéticos na mesma quantia, corrigidos desde a data de ajuizamento da ação.

Sobre o pedido de indenização por danos materiais, o magistrado esclarece que a compensação por lucros cessantes busca reparar não apenas a perda da capacidade laborativa, mas abrange todos os aspectos afetados. Considerando a total incapacidade do autor, fixou a pensão vitalícia no valor da remuneração indicado na sentença, sem qualquer compensação com benefício previdenciário. A decisão foi confirmada pelos votos do desembargador Marcos Gurgel e pelo juiz convocado Sebastião Martins Lopes.

A Câmara de Salvador vai conceder ao desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Luiz Tadeu Leite Vieira, o título de cidadão soteropolitano. Natural de São Gonçalo dos Campos, o magistrado receberá a homenagem – proposta pelo vereador Daniel Alves (PSDB) – no dia 15 de abril, às 18h. 

Tadeu Vieira iniciou sua trajetória na magistratura trabalhista em outubro de 1988. Por merecimento, foi promovido ao cargo de desembargador federal do Trabalho da 5ª Região, assumindo na 2ª Instância em 31 de agosto de 2001. Foi Ouvidor Substituto do Tribunal em dois biênios (2003-2005 e 2005-2007) e integrou a mesa diretora do TRT-BA nos biênios 2011-2013 e 2013-2015, ocupando os cargos de vice-corregedor e corregedor, respectivamente.

O desembargador foi vice-presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região (Amatra-5) no biênio 1995-1997 e membro da Subseção de Uniformização da Jurisprudência de abril a novembro de 2023. Atualmente, faz parte do Colegiado da 3ª Turma e do Órgão Especial, além de exercer as funções de desembargador ouvidor, eleito pelos seus pares para o biênio 2023-2025.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reforça neste ano a sua campanha para incentivar os cidadãos e as instituições a destinarem parte de seu imposto a projetos sociais que combatam o trabalho infantil. Sem gerar despesa extra, pessoas físicas e jurídicas podem doar aos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente de forma simples. Uma página especial explica de forma simples como proceder para destinar parte do Imposto de Renda (IR).

A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho no TRT-BA, juíza Viviane Martins, afirma que a destinação, além de não gerar prejuízo ou despesa extra para quem está declarando imposto de renda, torna o cidadão mais atuante e participativo.

“É muito comum escutarmos que se paga muito imposto e não se sabe sobre o destino dessa receita. Por meio da destinação tributária se faz justamente essa escolha, há um direcionamento para o Estado que necessariamente aplicará aquele tributo em Fundos da Infância, essenciais à realização de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para combater o trabalho infantil”, diz.

A campanha "Corrente do Bem” conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público da Bahia, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia, Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente da Bahia e Conselho Regional de Contabilidade da Bahia.

Fonte: TRT-BA

Portaria publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Eletrônico de Justiça determina a criação da Semana do Garimpo no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A ação deverá ocorrer entre 8 e 12 de abril e vai atuar na análise e liberação de créditos em processos arquivados. 

Caberá à Corregedoria Regional enviar para as Varas do Trabalho e para as Seções de Apoio, onde houver, as listagens com os processos envolvendo as empresas Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., Caixa Econômica Federal e Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), a serem examinados prioritariamente para liberação de créditos. 

Nas unidades em que não houver processos envolvendo essas empresas em número suficiente para o cumprimento da meta estabelecida, os diretores de secretaria devem complementar a listagem de processos analisados com dados extraídos do sistema garimpo, em ordem decrescente de valores, ainda que envolvendo outras empresas. 

Conforme a portaria, cada unidade deve analisar e liberar crédito em pelo menos 16 processos, priorizando os da listagem enviada pela Corregedoria Regional e, em seguida, os de maior valor, conforme listagem obtida no Sistema Garimpo. A meta das unidades poderá ser redefinida pela Corregedoria.

De 15 a 19 de abril, a corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, realizará correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). 

Antes, porém, no dia 17 de abril, das 14h às 17h, ela estará à disposição dos interessados para atendimento, mediante prévio agendamento.

O tribunal informa que as solicitações de atendimento deverão ser encaminhadas até o dia 3 de abril ao e-mail [email protected], contendo dados do interessado e a identificação do assunto a ser tratado. 

Os atendimentos serão, principalmente, para receber reclamações e sugestões que tenham por finalidade o aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho.

Em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados do grupo de risco das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) que trabalharam remotamente durante a pandemia da covid-19 e tiveram a parcela suprimida do salário naquele período. Para o colegiado, a norma constitucional de irredutibilidade salarial garante o direito à parcela.

A INB, empresa pública federal da área de mineração e beneficiamento de urânio para produção de energia nuclear, colocou todos os empregados em teletrabalho no início da pandemia. A partir de junho de 2020, as atividades foram gradualmente retomadas, e apenas os empregados do grupo de risco acentuado para a covid continuariam em trabalho remoto. A partir de setembro, porém, a empresa suspendeu o pagamento dos adicionais de periculosidade e de turno para esse grupo.

O adicional de periculosidade, equivalente a 30% da remuneração, era pago em razão das atividades relacionadas a materiais radioativos para o ciclo do combustível nuclear. O adicional de turno, por sua vez, equivalia a 10% do salário-base.

Em ação civil pública, o Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregião alegou que a medida reduziu de 30% a 40% da remuneração dos trabalhadores, que haviam permanecido em teletrabalho por determinação da empresa, sem opção de retornar ao presencial. 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) rejeitaram o pedido. Para o TRT-BA, a suspensão do pagamento decorreu da interrupção momentânea da condição perigosa e do turno de revezamento, e as parcelas integram o chamado salário-condição, devido apenas enquanto durar o fato gerador.

O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Cláudio Brandão, destacou que a suspensão do pagamento dos adicionais corresponde a um tipo de “punição”. Para ele, a pandemia não pode justificar a redução salarial, especialmente quando o empregado faz parte do grupo de maior risco para a doença. “Deve ser privilegiado o princípio da proteção à estabilidade financeira, pois o pagamento de adicionais faz diferença na vida dos empregados, integrando sua remuneração”, assinalou.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram um termo de cooperação técnica, na última segunda-feira (11), para implantação dos serviços de interoperabilidade entre o sistema Pje da Justiça do Trabalho e o Sistema Sapiens da AGU. 

O Sapiens é um gerenciador eletrônico de documentos da AGU, focado em simplificar processos jurídicos e administrativos. Integrado aos sistemas judiciais e executivos, facilita a tomada de decisões e elaboração de documentos, utilizando ferramentas de inteligência. 

Como explicam os órgãos, ele aceita tanto documentos digitais quanto físicos, realizando operações como captura, classificação, controle de versões e gestão de prazos de guarda. Abrange diversos tipos de arquivos, garantindo segurança e preservação a médio e longo prazo.

A assinatura ocorreu no gabinete da Presidência do TRT-BA, com a participação do presidente do Regional, desembargador Jéferson Muricy, e do procurador-chefe e representante da AGU na Bahia, Victor Guedes Trigueiro.

Mulheres em situação de violência de gênero, assédio moral, assédio sexual, discriminação e outras formas de violência baseada no gênero agora têm mais um canal de apoio: a Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). 

Inaugurado na última sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o órgão funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, na Sala da Ouvidoria, localizada no Fórum do Comércio. Além disso, pode ser acessada através do portal do TRT-BA, na aba "Ouvidoria", clicando em seguida no link “Ouvidoria da Mulher”.

A cerimônia foi conduzida pelos desembargadores Jeferson Muricy e Tadeu Vieira, presidente e ouvidor do Tribunal, e pela desembargadora Viviane Leite, que coordenará a Ouvidoria da Mulher. 

"Esta iniciativa ressalta a importância da Ouvidoria, que possui uma longa tradição como canal de comunicação da Justiça do Trabalho com a comunidade, tanto interna quanto externa", afirmou o presidente do TRT-BA. 

Para a desembargadora Viviane Leite, a inauguração da Ouvidoria da Mulher é um marco significativo para a promoção da igualdade de gênero e o combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. "Por muito tempo, as mulheres lidaram com a falta de espaços seguros para relatar tais situações, muitas vezes sendo desacreditadas ou culpabilizadas. A implantação demonstra a sensibilidade da gestão em fornecer um canal de escuta inclusivo, inclusive para as mulheres trans", ressaltou.

ESPAÇO DE ACOLHIMENTO

A instalação da Ouvidoria da Mulher segue o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O espaço, que funciona na Sala da Ouvidoria, no Fórum do Comércio, é dedicado ao acolhimento e atendimento específico para mulheres, abrangendo magistradas, procuradoras do trabalho, servidoras, advogadas, estagiárias, trabalhadoras (inclusive terceirizadas), prestadoras de serviços e demais colaboradoras do TRT-BA.

A Ouvidoria da Mulher representa um canal de escuta, acolhimento e orientação para mulheres que sejam vítimas ou possuam informações sobre casos de violência contra a mulher no âmbito do TRT-BA. Entre as situações abordadas neste novo espaço estão a violência de gênero, assédio moral, assédio sexual, discriminação e outras formas de violência baseada no gênero, que possam resultar em procedimentos administrativos e/ou judiciais.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu que um carteiro de Salvador deverá ser indenizado em R$ 16.685 por ter sido vítima de assaltos durante o desempenho de suas funções na entrega do serviço de Sedex. A Corte reconheceu a atividade do trabalhador como de risco. A decisão ainda cabe recurso. 

Em março de 2018, como relatou o carteiro, ele foi assaltado, sequestrado e ameaçado de morte com uma arma de fogo enquanto estava no exercício de suas atividades. Ele alegou que os assaltos eram frequentes, uma vez que realizava entregas de Sedex contendo objetos de valor, sem receber qualquer tipo de proteção da empresa durante o serviço.  

O entregador afirmou que essas situações o levaram a afastamentos do emprego por conta de traumas psicológicos. Os Correios, por sua vez, argumentaram que é responsabilidade do Estado fornecer segurança pública. 

O juiz do Trabalho que analisou o caso negou o direito à indenização. Segundo o magistrado, a ocorrência do assalto não ficou comprovada e a segurança pública é de responsabilidade do governo.

Já em recurso, os desembargadores da 3ª Turma do TRT-BA divergiram da decisão da 30ª Vara do Trabalho de Salvador. O relator do caso, desembargador Marco Antônio Valverde, considerou a atividade do carteiro, que entrega encomendas, como de risco por causa do trabalho nas ruas transportando bens de valor. Ele explicou que a jurisprudência, especialmente a do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sustenta que essa atividade naturalmente implica em maior exposição e risco potencial à integridade física e psíquica.

O relator destacou que, ao contrário do que julgou o juiz do Trabalho, ficou comprovado nos autos que o reclamante foi vítima de assalto, resultando em estresse psicológico agudo, conforme indicado no boletim de ocorrência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) expedida pelo médico do trabalho da empresa. A decisão foi seguida pelos votos dos desembargadores Vânia Chaves e Tadeu Vieira.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu regulamentar a concessão e o pagamento de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens, com o aumento da quantia. Apesar de publicados nesta sexta-feira (8), os novos valores são retroativos a 23 de fevereiro. 

As diárias estabelecidas observam o teto constitucional, que são os valores pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 1.466,95 e R$ 959,40 (internacional).

Para o cargo de desembargador, a diária será de R$ 691,23 quando se referir às despesas no estado; R$ 1.393,60, cidades-sede do TRT-BA; R$ 1.114,88, fora do estado; US$ 911,43 (dólares), para despesas internacionais – levando em consideração o valor do dólar a quase R$ 5, a diária a ser recebida gira em torno de R$ 4.557,15. Os mesmos valores foram fixados para os juízes auxiliares. 

No caso dos juízes titulares de Vara e substitutos, as diárias ficaram da seguinte forma: R$ 654,85 (no estado); R$ 1.320,26 (cidades sede do TRT); R$ 1.056,20 (fora do estado) e US$ 863,46 (dólares – cerca de R$ 4,3 mil). 

As diárias de analista judiciário ou comissionado foram reajustadas para R$ 413,09 (no estado); R$ 806,82 (cidades sede TRT); R$ 645,46 (outras localidades fora do estado) e US$ 527,67 (dólares, próximo a R$ 2,6 mil). 

Quanto aos técnicos judiciário, auxiliares ou funções comissionadas, o TRT-BA estabeleceu a diária em R$ 411,92 (no estado), R$ 660,13 (cidades sede), R$ 528,10 (outras localidades) e US$ 431,73 (dólares, mais ou menos R$ 2,1 mil). 

Servidores acompanhantes de desembargadores e juízes auxiliares também recebem diárias, porém apenas para as despesas no exercício da função no estado (R$ 522,98), nas cidades sede do TRT-BA (R$ 1.114,88) e em outras cidades fora do estado (R$ 891,91). Os servidores que acompanharem juízes titulares de Varas ou substitutos receberão diária de R$ 523,88 (no estado), R$ 1.056,20 (cidades sede) e R$ 844,96 (fora do estado). 

A nova regra ainda estabelece os valores adicionais de deslocamento: R$ 645,46 (cidades sede), R$ 516,37 (outras localidades) e R$ 330,47 (dentro do estado). 

Conforme o ato, para o pagamento das diárias mencionadas serão considerados os tetos de R$ 1.055,22 quando diária integral e de R$ 527,61 quando devida meia diária. Já os descontos correspondentes ao auxílio-alimentação incidirão sobre o valor efetivo das diárias.

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico TRT-BA

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) vai contar com um programa voltado à aposentadoria. O projeto foi criado por meio de ato publicado no Diário Eletrônico desta quinta-feira (7). 

O Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado Aposentado (PPA) terá objetivo de colaborar com o processo de transição para a aposentadoria, contribuir para a vivência de aposentadoria saudável e sustentável; preservar, incluir e utilizar a experiência e os saberes acumulados no exercício da jurisdição para a consecução dos fins institucionais; possibilitar o convívio e troca entre gerações, e incentivar a qualificação e aperfeiçoamento após a aposentadoria.

A participação no PPA é opcional e, segundo o TRT-BA, será dada preferência ao magistrado que perceba abono de permanência, esteja a cinco anos da aposentadoria voluntária, esteja a 10 anos da aposentadoria compulsória por idade, possua indicação de aposentadoria por invalidez por perícia médica ou tenha se aposentado há menos tempo. 

O programa será coordenado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, com o apoio da Escola Judicial, da Coordenadoria de Saúde e da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e da Divisão de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão. 

CARGOS

Segundo o ato, o TRT-BA promoverá, sempre que possível, a participação de magistrados aposentados no âmbito de sua estrutura, nomeadamente nas seguintes atividades: conciliador ou mediador nos Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc); instrutor de juízes vitaliciandos; voluntário nos programas institucionais com afinidade à responsabilidade social da Justiça do Trabalho; membro de comissões examinadoras de concursos; integrante de grupos de trabalho, comissões ou comitês constituídos para auxiliar na gestão administrativa; auxiliar da Corregedoria Regional nas atividades de inspeção e de correição; auxiliar os órgãos responsáveis pela conciliação e mediação nos dissídios coletivos; e voluntário, na forma da Resolução n. 292, de 23 de agosto de 2019, do CNJ. 

Como confirma a norma, os aposentados nessas funções receberão, no que couber, os mesmos benefícios concedidos aos magistrados da ativa. Para tal, será criado banco de dados de magistradas e magistrados aposentados interessados. As informações deverão ser atualizadas anualmente. 

CURSOS

O programa será estruturado com a finalidade de desenvolver atividades que visem à qualidade de vida e à manutenção da saúde física e mental de magistradas e magistrados após a concessão da aposentadoria, abordando temas relacionados às possibilidades de atuação pós-carreira e a projetos, em especial: 

• Aspectos legais e previdenciários da aposentadoria; 

• Aspectos físicos, psicológicos, sociais e emocionais que podem advir com a aposentadoria; 

• Saúde e nutrição; 

• Cultura, esporte e lazer; 

• Família e integração social; 

• Educação financeira; 

• Planejamento e organização do tempo; 

• Voluntariado e ocupação continuada; 

• Civismo e responsabilidade social

O PPA terá carga horária de, no mínimo, 20 horas-aula e terá, preferencialmente, periodicidade anual. Magistrados aposentados podem participar, na condição de aluno ou docente, dos cursos oferecidos pela Escola Judicial.

Será reservado a magistradas e magistrados aposentados, o mínimo de 10% das vagas de estudantes nas seguintes atividades: formação de formadores; pós-graduação; formação de Instrutores em Mediação e Conciliação Judiciais; formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais ou de Formação de Conciliadores Judiciais; capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores; e seminários, cursos e encontros de aperfeiçoamento. 

Nos cursos de formação continuada, será destinado a magistrada e magistrado aposentado percentual de horas-aula, na condição de docente, a critério do TRT-BA e observadas as habilitações.

Na sessão da 2ª Turma marcada para esta quarta-feira (6), o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) deve iniciar projeto piloto com a implantação do Projeto Solaria, uma solução que desenvolve robôs judiciários capazes de assumir tarefas repetitivas, liberando assim servidores para atividades mais complexas. 

O projeto Solaria, originalmente desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e agora nacionalizado, consiste em uma plataforma para criação e hospedagem de robôs voltados à automação de tarefas repetitivas das unidades judiciárias, integrada ao PJe e independente da intervenção humana. 

Nesta segunda (4), foi realizada uma reunião com os assessores e chefes de divisão dos gabinetes que compõem a unidade para explicar o projeto. O presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, enfatizou que um dos benefícios da implementação dos chamados robôs judiciários é a liberação de servidores de atividades repetitivas e onerosas. "Estamos agindo de forma decisiva para introduzir o projeto no TRT-5. Certamente, todos se beneficiarão com essa iniciativa", afirmou.

Antes, no dia 29 de fevereiro, foi realizada reunião com presidentes dos Órgãos Julgadores Colegiados e representantes das cinco Turmas do Tribunal para discutir a implantação do Projeto Solaria. Além disso, foi debatida a recomendação aos magistrados de primeiro grau para designar peritos contábeis a fim de conferir cálculos impugnados na liquidação e execução dos processos em trâmite no TRT-BA. A reunião aconteceu no gabinete da presidência, em Nazaré, na capital baiana.

RECOMENDAÇÃO 

Durante a reunião de segunda-feira, o presidente do TRT-BA também abordou a recomendação, em breve a ser publicada, que oferece orientações às desembargadoras, desembargadores, juízas e juízes de primeiro grau, inclusive substitutos não designados, sobre a designação de peritos contábeis e processos com sentenças líquidas. 

Na fase de cognição, a recomendação propõe que as sentenças sejam proferidas de forma líquida. Além disso, recomenda a nomeação de peritos contábeis para conferir os cálculos impugnados pelas partes durante a liquidação e execução dos processos nas Varas do Trabalho, reservando aos calculistas a confecção de cálculos para produção de sentenças líquidas e as atualizações simples de contas no curso da execução. 

Ademais, as juízas e juízes devem orientar os servidores das unidades a realizarem atualizações simples dos cálculos no PJe-Calc, evitando assim o envio dos autos ao Calculista da Vara. Já para as desembargadoras e desembargadores, no caso de processo com sentença líquida, caso haja modificação do julgado, sugere-se que as contas sejam ajustadas pelo Núcleo de Cálculos de Segunda Instância. Na liquidação e execução, caso tenha sido nomeado um perito contábil na primeira instância, recomenda-se que o relator determine o ajuste das contas pelo próprio perito contábil.

O software PJeOffice foi oficialmente adotado como a solução única para a assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe da Justiça do Trabalho. O assinador é disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Conforme o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), o PJeOffice está disponível tanto para usuários internos quanto externos, sendo necessário habilitar e manter o assinador na sua versão atual (1.0.28) no sistema PJe, assim como em seus módulos e satélites.

O Shodô, utilizado para assinar petições e documentos, será gradualmente descontinuado e substituído pelo PJeOffice.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologou o acordo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)  com o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) para a prevenção de assédio moral estrutural e organizacional na estatal. Dezenas de trabalhadores da compareceram ao auditório do Tribunal Pleno na última sexta-feira (1º) para assistirem à homologação. 

A conciliação, que prevê a realização de campanhas internas de esclarecimento, estabelecendo um fluxo para o tratamento de denúncias e a proteção de possíveis vítimas, inclusive com o afastamento preventivo de suspeitos de assédio, foi obtida após cinco audiências de instrução na 16ª Vara do Trabalho de Salvador.

A homologação do acordo foi feita pelo juiz Paulo Temporal, titular da 16ª VT, e contou com a participação do presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, dos procuradores Maurício Brito e Ilan Fonseca de Souza, do Ministério Público do Trabalho; do diretor de Gestão de Pessoas dos Correios, Pedro Amengol; do presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, Josué Canto; e do diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentec), Fábio da Silva Chaves. Também compareceu a vice-presidente da Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Christianne Gurgel.

Os Correios contam com cerca de 87 mil empregados em todo o país, e o acordo tem abrangência nacional, sem prazo para o fim de sua execução, com vistas à prevenção e repressão a todas as formas de assédio e práticas discriminatórias na empresa. 

Para o juiz Paulo Temporal, este processo certamente servirá como referência e modelo para outras empresas e para a sociedade, que desejem implantar medidas semelhantes. "Nunca antes no Brasil foi registrado algo similar, e acredito que este acordo pode ser o catalisador de mudanças significativas para assegurar um ambiente organizacional livre de assédio em todo Brasil", disse.

Segundo o procurador Ilan Fonseca, o Ministério Público do Trabalho vinha levantando dados sobre assédio nos Correios desde 2014. A ação civil pública foi proposta em 2020, e em 2022 se tentou um acordo sem sucesso, mas com a nova gestão dos Correios se abriu uma perspectiva para a conciliação. Ele citou a atuação do procurador Rômulo Barreto e de outros envolvidos na obtenção da solução para o caso.

A assinatura do acordo ocorreu no dia 15 de fevereiro, na sede do MPT em Salvador, com a presença do presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, procuradores envolvidos no caso e do juiz Paulo Temporal. A homologação pelo TRT-BA garante a extinção da ação, com um inquérito civil instaurado pelo MPT em São Paulo, que também investiga casos de assédio moral organizacional. Como compensação à sociedade, a empresa deverá formar precatório de R$ 1,5 milhão em juízo, destinado a instituições sem fins lucrativos a serem definidas pelo MPT.

TERMOS DO ACORDO

As tratativas iniciadas com a ação civil pública, que num primeiro momento debateram casos de assédio moral nos Correios, evoluíram para enfocar também situações de assédio sexual e discriminação. Ao final das negociações, a conciliação contemplou diversos pontos da ética nas relações trabalhistas na empresa. 

Veja abaixo o resumo de alguns dos termos do acordo:

• Os casos denunciados que cheguem ao conhecimento do MPT serão objeto de notificação dirigida aos Correios, com as respectivas provas e evidências, caso a vítima ou denunciante assim o consinta, para que a Empresa manifeste-se, no prazo de 90 dias, se tem conhecimento do fato apontado ou se já tomou providências de apuração e/ou responsabilização do eventual ilícito.

• Os Correios incorporarão à sua Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação, o Guia Lilás da Controladoria-Geral da União - CGU, instituído pela Portaria Normativa SE/CGU n° 58, de 7/3/2023, e suas revisões.

• Os Correios comprometem-se a manter e atualizar, sempre que verificada esta necessidade, seus manuais normativos que contenham Politica de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual e à Discriminação. Também aprimorarão seu Canal de Denúncias, garantindo e resguardando o anonimato, o sigilo e a privacidade dos dados do(a) denunciante.

• Os Correios darão ampla divulgação da Politica de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação do Canal de Denúncias aos seus empregados(as), inclusive para uso dos(as) trabalhadores(as) terceirizados(as).

• Os Correios estabelecerão mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação contra a pessoa física, órgão público ou entidade representativa de trabalhadores que utilize o Canal de Denúncias. Podem ser consideradas medidas de retaliação, exemplificativamente, a prática de atos de demissão, instauração de procedimentos administrativos, apresentação de notitia criminis, transferência e/ou alteração de horários de trabalho do(a) empregado(a) e/ou dispensa de função e/ou acréscimo/decréscimo de tarefas, sem justificativa nas demandas de funcionamento da Unidade ou diante de reestruturações organizacionais mais amplas, retirada de condição de teletrabalho, salvo na hipótese de alteração de caráter geral quanto às regras internas da Empresa ou em caso de atividades incompatíveis com o teletrabalho, ou ainda isolamento e recusa de comunicação quanto às atividades desempenhadas que, diante das provas produzidas, tenham relação com a denúncia perpetrada pelo(a) empregado(a) perante os órgãos competentes dos Correios. 

• Os Correios adotarão providências efetivas na apuração dos fatos denunciados no Canal de Denúncias mediante abertura e conclusão de processo disciplinar em prazo não superior a 180 dias, salvo justificativa fundamentada da autoridade competente.

• Os Correios comprometem-se a, no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, em caso de demonstração do andamento das medidas já adotadas e de justificativa para o não atendimento do prazo fixado, promover Pesquisa de Diagnóstico do Clima Organizacional, inclusive sobre assédio moral e sexual e discriminação, para promover ações de prevenção e de melhoria do ambiente de trabalho.

• Caso se constate, nos autos do procedimento administrativo disciplinar, que o denunciado(a) esteja colocando em risco a investigação, exemplificativamente com a eliminação de documentos ou coagindo a(s) vitimas e a(s) testemunha(s), será o(a) mesmo(a) afastado(a), sem prejuízo da remuneração, após observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, de forma cautelar por até 90 dias, prorrogável por mais 90 dias.

• O(A) denunciado(a) responsabilizado(a) pela Corregedoria dos Correios em processo disciplinar pela prática de assédio moral e sexual ou discriminação, em caso de advertência ou suspensão, será dispensado(a), por justo motivo, da função de confiança de gestão, e a Empresa ficará impedida de nomear o(a) denunciado(a) para novas funções de confiança de gestão, pelo prazo de 3 anos (no caso de advertência) e pelo prazo de 5 anos (em caso de suspensão).

• A pedido do requerente/penalizado ou do MPT, os Correios promoverão a revisão administrativa das demissões discriminatórias aplicadas nos últimos 5 anos com a finalidade de represálias, tendo como pressuposto a adução de fatos novos, circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido, ou inadequação da penalidade aplicada, desde que tais condições não tenham sido apreciadas no processo administrativo disciplinar originário, competindo o ônus da prova ao requerente/penalizado.

• Os Correios comprometem-se a divulgar uma Nota de Esclarecimento voltada a eventuais vítimas de assédio moral integrantes do quadro de empregados, a ser divulgada por meio de vídeo institucional para amplo conhecimento da categoria, no prazo de até 60 (sessenta) dias, reconhecendo que medidas de maior aprimoramento poderiam ter sido adotadas nos últimos 5 (cinco) anos em relação a esta temática.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologará, em 1º de março, o acordo entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), referente a denúncias de prática de assédio moral estrutural e organizacional. O termo, considerado histórico, será legitimado na sala de Sessões do Tribunal Pleno, às 11h, 15 dias após a assinatura (lembre aqui).

A ação civil pública foi proposta pelo MPT-BA e tramitava na 16ª Vara do Trabalho de Salvador. No acordo, a empresa compromete-se a indenizar a sociedade em R$ 1,5 milhão e a implementar uma abrangente política de prevenção e combate a todas as formas de práticas de assédio moral, sexual e discriminação racial e de gênero.

O juiz Paulo Temporal, titular da 16ª Vara do Trabalho de Salvador, destaca que o acordo é inédito. "O foco do processo é a modificação estrutural do meio ambiente de trabalho, incorporando a implantação de uma política abrangente de prevenção e repressão a todas as formas de assédio e práticas discriminatórias na empresa, que conta atualmente com cerca de 88 mil empregados em todo o país". 

Ele esclarece que o processo teve início em 2020 e que foram realizadas cinco audiências de instrução, com o interrogatório de partes e testemunhas, antes de se chegar a um consenso para a formalização do acordo.

O juiz enfatiza que este processo certamente servirá como referência e modelo para outras empresas e para a sociedade como um todo, que desejem implantar medidas semelhantes. "Nunca antes no Brasil foi registrado algo similar, e acredito que este acordo pode ser o catalisador de mudanças significativas para assegurar um ambiente organizacional livre de assédio em todo Brasil", sublinha.

O evento de homologação contará com a participação do presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, representantes do MPT-BA e o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos. 

Na próxima quinta-feira (22), o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) promove a cerimônia de ratificação de posse do desembargador Luís Carlos Gomes Carneiro Filho no auditório do Tribunal Pleno, em Salvador, às 17h. 

Carneiro ocupa a vaga do quinto constitucional destinada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão onde atuou por 13 anos. Ele foi empossado no cargo em 29 de dezembro do ano passado em solenidade realizada por videoconferência. 

A cerimônia da próxima quinta será transmitida ao vivo pelo canal do TRT-BA no YouTube. 

CURRÍCULO

Luís Carneiro nasceu em 1º de junho de 1981, no Recife (PE). É formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. 

Ele trabalhou na advocacia privada entre 2005 e 2006, nas áreas cível, trabalhista e empresarial. Em seguida foi aprovado em concurso para a Advocacia-Geral da União, onde atuou por quatro anos, exercendo o cargo de Advogado da União. Em 2010, ingressou por concurso público no MPT e ficou inicialmente lotado como procurador em Santo Antônio de Jesus, unidade que coordenou por dois exercícios. 

Em 2017, assumiu o mandato de dois anos como chefe do MPT na Bahia e, reconduzido por duas vezes, permaneceu no cargo até setembro de 2023. 

Atualmente está compondo a Quinta Turma do TRT-BA, além da SEDI 2, tendo convocações para o Órgão Especial. Em paralelo, coordena o Comitê de Comunicação e Transparência da Corte Trabalhista Regional.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) estará presente no Plantão Integrado para proteção e defesa dos direitos humanos durante o Carnaval de Salvador. Os postos de atendimento estarão localizados na Rua Carlos Gomes, no Centro, e na Barra. Coordenada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) da Bahia, a iniciativa contará com a participação de instituições governamentais e entidades da sociedade civil, visando atender e prevenir situações de violação dos direitos, especialmente dos grupos mais vulneráveis, durante os festejos carnavalescos.

O TRT-BA contribuirá com sua experiência e abordagem adquiridas por meio dos programas da Justiça do Trabalho voltados para o trabalho seguro, a luta contra o trabalho infantil, o enfrentamento ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas e à proteção ao trabalho do migrante.

Além disso, o TRT-BA faz parte da rede interinstitucional que está divulgando o Guia de Proteção Integral - Carnaval 2024, que orienta sobre como acessar os serviços das instituições integrantes do Comitê de Proteção Integral dos Direitos Humanos em festas populares da Bahia durante os dias de festa, com foco na proteção do público vulnerável.

Denúncias de qualquer violação à dignidade humana também podem ser feitas através do Disque 100, com especial atenção para casos envolvendo crianças e adolescentes, como violência sexual, trabalho infantil, abandono, negligência, consumo de álcool e outras drogas, desaparecimento, violência, maus-tratos, entre outros.

O TRT-BA também aderiu à campanha  #BlocoDoRespeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca conscientizar e prevenir situações de assédio e outras violências, durante as festividades do Carnaval. O objetivo é enfatizar a importância da igualdade e do respeito aos direitos de todas as pessoas, independentemente de origem, gênero ou orientação sexual e tem por referência o movimento e protocolo Não é Não! Grandes artistas que vão desfilar no Carnaval baiano como Léo Santana, Daniela Mercury, Bell Marques e Alok já aderiram à causa.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) contra a Prefeitura de Salvador e a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) que pede a efetiva inclusão social de catadoras e catadores de materiais recicláveis. É o que decidiu o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) ao rejeitar o pedido de anulação do julgamento feito pelos réus e acolher recurso do MPT-BA. A decisão é do dia 24 de janeiro.

A atuação do MPT-BA teve início em 2017 a partir de iniciativa para garantir a contratação das cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis pelo município de Salvador. O objetivo era assegurar renda e dignidade a esses trabalhadores e promover melhoria das condições de trabalho. A medida fez parte do projeto “Trabalho e Inserção Socioeconômica de Catadores e Catadoras de Recicláveis”, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap) do MPT.

Durante visitas feitas às cooperativas em 2018, o MPT-BA e a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA) constataram que não havia contrapartida da prefeitura com a remuneração recebida por catadoras e catadores pelo trabalho ambiental prestado nem o fornecimento dos meios necessários para realizar a coleta seletiva e o tratamento e processamento dos resíduos sólidos recicláveis.

Diante disso, o MPT-BA ajuizou ação civil pública em abril de 2021 pedindo a condenação da Prefeitura de Salvador e da Limpurb em R$ 2 milhões por danos morais coletivos. Além disso, a instituição solicitou a efetiva inclusão social de catadoras e catadores de materiais recicláveis por meio da contratação da associação ou cooperativa de trabalho, a apresentação de planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), o cadastro de todos os catadores e catadoras de materiais recicláveis e seus familiares.

A sentença da 26ª Vara do Trabalho de Salvador acolheu parcialmente o pedido de incompetência da Justiça do Trabalho, extinguiu o processo sem resolução do mérito dos pedidos formulados pelo MPT-BA e condenou a Prefeitura de Salvador e a Limpurb ao pagamento de R$ 2,4 milhões ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad) por danos morais coletivos.

Após analisar os recursos apresentados pelo MPT-BA e pelos réus, a 2ª Turma do TRT-BA acolheu o pedido da instituição e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da ação. Além disso, a decisão determinou o retorno do processo à primeira instância para a retomada do julgamento de todos os pedidos presentes na ação civil pública ajuizada pelo MPT-BA.

Segundo a coordenadora nacional da Conap e uma das autoras da ação, Séfora Graciana Cerqueira Char, a decisão do TRT-BA abre importante precedente para julgamentos sobre a inclusão social de catadoras e catadores. “A consolidação desse entendimento pela Justiça do Trabalho é muito importante para o reconhecimento de ações civis públicas voltadas à promoção do trabalho decente de categoria vulnerável, o que está em total sinergia com a atuação do MPT em prol das catadoras e catadores”, disse.

Além de Séfora Char, a procuradora do Trabalho Adriana Holanda Maia Campelo também assinou a ação civil pública.

Ato publicado nesta quinta-feira (25) autoriza a criação do Subcomitê Gestor Regional do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade dentro do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O colegiado será coordenado por magistrado indicado pela Presidência da Corte e terá como vice-coordenador ou vice-coordenadora magistrado eleito.

Caberá ao subcomitê atuar na interlocução com os gestores nacionais e com instituições parceiras; propor, promover e realizar ações, eventos e projetos voltados para os temas relativos ao programa, bem como subsidiar as áreas administrativas e judiciárias no encaminhamento de propostas com igual finalidade no âmbito de suas competências específicas, a fim de articular e encadear tais ações, em especial nos meses de março (equidade de gênero), junho (equidade de pessoas LGBTQIAP+), setembro (inclusão de pessoas com deficiência) e de novembro (equidade de raça/etnia), promovendo uma integração transversal entre todas as áreas do tribunal; apoiar e monitorar a implementação de procedimentos e ações que atendam à proposta no TRT-BA; subsidiar e fiscalizar os encaminhamentos dados às denúncias de violações de direitos humanos, práticas discriminatórias ou conflitos nas relações de trabalho por motivo de discriminação que firam ou estejam em desacordo com o programa; e encaminhar ao Subcomitê Gestor Nacional, até 31 de janeiro, relatório substanciado de atividades da execução das ações do exercício anterior. 

A Divisão de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão atuará como a Unidade de Apoio Executivo (UAE) do subcomitê, realizando a gestão administrativa e cuidando de aspectos relativos à organização, transparência e comunicação do colegiado.

Os limites dos valores de concessão de diárias e adicional de deslocamento a servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) foram atualizados. O decreto, assinado pela vice-presidente da Corte, desembargadora Léa Nunes, já está em vigor. 

De acordo com a norma, o valor diário a ser pago relativamente à soma das parcelas (diária e adicional de deslocamento), em viagens nacionais, não pode ser superior a R$ 1.055,22 para a diária integral; R$ 527,61, em caso de meia de diária e R$ 263,80, quando devido 25% da diária integral.

Para o cumprimento do limite previsto no decreto, metade do valor do adicional de deslocamento deve ser agregado à diária do dia de chegada na cidade de destino e a outra metade deve ser agregada à diária do dia da saída da cidade de destino.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) liberou R$ 8.485.343,14, valores transferidos pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) e pelo município de Salvador, para o pagamento de 522 ex-empregados da Concessionária Salvador Norte (CSN Transportes). A liberação beneficia trabalhadores que estão fora do sistema de transporte urbano.

Os valores pagos originam-se da desapropriação e da venda de imóveis da CSN. Conforme o TRT-BA, o alvará foi liberado durante o recesso forense, no dia 22 de dezembro, porque já havia prévia decisão autorizando o pagamento quando houvesse disponibilidade financeira. O pagamento, de acordo com o sindicato que representa a categoria, foi realizado no dia 26 de dezembro. 

De acordo com a advogada do Sindicato dos Rodoviários, Lílian Reis, é importante destacar a colaboração do TRT-BA, por meio dos magistrados Andrea Presas, Carla Cunha e Murilo Oliveira, assim como dos servidores Edmário e Jaqueline. "Todos os trabalhadores que estavam fora do sistema, e que aderiram ao acordo e passaram pela triagem para verificação de valores, foram pagos", afirmou a advogada, ressaltando que esses trabalhadores estavam sem renda. 

Lílian Reis explicou que uma nova triagem será realizada em janeiro com os trabalhadores que ainda estão empregados no sistema de transporte urbano. "A categoria está em festa. A liberação deste valor durante o recesso só ocorreu devido à excelência do Judiciário Trabalhista", concluiu a advogada.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) informa que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus sistemas satélites ficarão indisponíveis neste sábado (13), a partir das 9h. 

O motivo da indisponibilidade é a atualização do PJe para a versão 2.10.0, conforme liberação realizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A previsão para o retorno do sistema, segundo o TRT-BA, é em até quatro horas.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), por meio do Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, promove nesta quinta-feira (11) a “Ação e Caminhada contra o Trabalho Infantil”, em meio ao cortejo da Lavagem do Bonfim, em Salvador, com o propósito de dar visibilidade ao tema. 

A concentração terá início às 7h no Fórum do TRT-BA no Comércio, com saída às 8h. A participação é gratuita.

A iniciativa conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (MPT-BA); da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região (Amatra-5); da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat), da Seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA); do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FETIPA) e do Instituto Baiano de Direito e Feminismos (IBADFEM).

Na quinta-feira (11), o Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no bairro do Comércio, em Salvador, ficará fechado por conta da Lavagem do Bonfim. Em comunicado, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) afirma que os festejos comprometem o acesso ao edifício em que funciona a 1ª Instância da Corte. 

Neste dia haverá plantão judiciário no 1º Grau, que proporcionará ao jurisdicionado atendimento em medidas urgentes.

Os prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento e a expedição de notificações que gerem prazo já estão suspensos no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, conforme o art. 220 do Código de Processo Civil e a Resolução 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O procurador do Trabalho Luís Carlos Gomes Carneiro Filho vai tomar posse como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) nesta sexta-feira (29), às 14h. A solenidade de posse será transmitida pelo canal do Pleno no YouTube. 

A nomeação de Luís Carneiro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT),  foi publicada na edição do último dia 23 de dezembro do Diário Oficial da União. Ele ocupará a vaga do quinto constitucional destinada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), onde atuou por 13 anos e ocupou postos de destaque, como a chefia da regional baiana por três mandatos consecutivos, de 2017 a setembro deste ano.

Antes de ser nomeado, o ex-procurador-chefe do MPT na Bahia disputou uma eleição entre membros do MPT e encabeçou a lista sêxtupla de candidatos à vaga do quinto constitucional destinada a membros do Ministério Público. Na votação entre os desembargadores do TRT-BA, Luís Carneiro teve votação unânime e voltou a figurar como o mais votado na lista tríplice encaminhada à apreciação da Presidência da República.

NOVO DESEMBARGADOR

Luís Carneiro nasceu em 1º de junho de 1981, em Recife (PE). É formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. 

Ele trabalhou na advocacia privada entre 2005 e 2006, nas áreas cível, trabalhista e empresarial. Em seguida foi aprovado em concurso para a Advocacia Geral da União (AGU), onde permaneceu por quatro anos, para depois fazer concurso e ingressar no MPT em 2010, sendo inicialmente lotado na unidade do órgão de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano. 

Em 2017, ele assumiu o mandato de dois anos na chefia do MPT na Bahia, sendo reconduzido por duas vezes, cargo que exerceu até setembro deste ano.

Um acordo firmado no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), no total de R$ 10.975.032,09, beneficiará 1.236 funcionários da Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APMI) que atuavam nos hospitais de Juazeiro, Castro Alves e Seabra (Hospital da Chapada). Esses profissionais estão vinculados aos contratos de gestão entre a Associação e o Estado da Bahia.

O 4? Polo Especializado em Execução do TRT da Bahia, sob a coordenação da juíza Marília Sacramento, foi a unidade responsável pela formalização do acordo. A mediação contou também com a participação, por meio de cooperação judicial, do juiz Murilo Oliveira, coordenador do Juízo de Execução e Expropriação, e das juízas Nadva Cruz e Alessandra Stern, respectivamente, coordenadoras do 3º e 4? Polo Regional de Execução do Tribunal.

O pagamento do acordo depende de decisão final de outro processo que se encontra na Corregedoria do TRT-BA.