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Um advogado denunciou, por meio de redes sociais, um caso de gordofobia estrutural no Fórum 2 de Julho, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), em Salvador. Ives Bittencourt relatou que, em uma sala da nova sede do tribunal, foi instalada uma cadeira para pessoas obesas isolada das demais, enquanto os outros assentos estavam dispostos em fileiras laterais.

Veja vídeo:

VÍDEO: Advogado denuncia gordofobia em fórum da Justiça do Trabalho, em Salvador

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 7, 2025

Na publicação, o advogado descreveu que a cadeira em questão foi posicionada no centro da sala, voltada para frente e diretamente abaixo de um telão. Segundo ele, o arranjo transformaria qualquer pessoa que a utilizasse em um "alvo visível", caracterizando o episódio como um exemplo de "gordofobia estrutural com verniz de acessibilidade". Bittencourt afirmou que a situação, ainda que não intencional, reflete uma abordagem que trata corpos gordos como "um desvio a ser marcado", em vez de parte da norma.

Na legenda do vídeo, o advogado questionou a forma como a acessibilidade foi implementada, argumentando que "oferecer um espaço não basta" e que é necessário garantir o direito de existir "sem constrangimento". Ele reforçou que a exclusão simbólica ocorre quando um mobiliário adaptado é colocado em evidência, em vez de integrado ao ambiente. A postagem encerrou com um apelo para que a Justiça do Trabalho reavalie a abordagem, afirmando que "acessibilidade que constrange não é inclusão, é violência".

O TRT-BA, por meio de nota, informou que o Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão do órgão realizará uma visita ao local no dia 22 de agosto para verificar eventuais barreiras à acessibilidade e usabilidade. A corte destacou que o objetivo é assegurar a participação e inclusão de todas as pessoas no novo espaço.

Veja nota na íntegra:

O Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão do TRT-BA realizará no próximo dia 22 de agosto visita programada ao Fórum 2 de Julho, nova sede do Tribunal na Paralela, a fim de verificar eventuais barreiras à acessibilidade e usabilidade no local. O objetivo é assegurar a participação e inclusão de todas as pessoas no novo espaço do Tribunal.

O TRT preza pela inclusão, acessibilidade e pelo tratamento digno a todas as pessoas, com diversas medidas que são apresentadas no site www.trt5.jus.br (na aba “Institucional”/ “Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão) e  que são levadas em consideração nas suas edificações.

É também um dos primeiros órgãos públicos do país a disponibilizar cadeiras com configuração maior, de forma a atender à diversidade do público.

O Tribunal avalia e executa todas as medidas necessárias à boa recepção dos usuários.

A instituição disponibiliza o seu canal oficial (Ouvidoria) no mesmo site para sugestões do público.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e a Uber Tecnologia do Brasil Ltda., assinaram, na manhã da terça-feira (29), um acordo de cooperação jurisdicional voltado à conciliação de processos trabalhistas no 2º Grau de jurisdição.

O acordo ocorreu no Gabinete da Presidência, em Nazaré, e contou com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Jéferson Muricy, e do advogado Rafael Alfredi de Matos, que assinou o termo representando a Uber. O juiz coordenador da Secretaria de Execução e Expropriação, Murilo Carvalho, também assinou o ato.

O presidente do TRT-BA destacou o esforço do Tribunal e da Uber para a cooperação. “É mais um caminho aberto para solucionarmos questões por meio da conciliação”, disse, afirmando ter a esperança de que outras cooperações e parcerias sejam firmadas. O representante da Uber, Rafael Matos, frisou que a empresa está sempre aberta ao diálogo e afirmou que este é um acordo mais procedimental, mas com o objetivo de buscar sempre o melhor desfecho para cada processo.
 

O termo estabelece procedimentos para que ações trabalhistas movidas contra a Uber sejam encaminhadas ao Centro de Conciliação de 2º Grau (Cejusc 2) antes da elaboração do voto pelo desembargador relator. A iniciativa busca dar maior fluidez e celeridade à tramitação dos processos e incentivar soluções consensuais entre as partes.

De acordo com o termo, a Uber será notificada com antecedência mínima de 20 dias úteis sobre as audiências de conciliação e deverá comparecer às sessões com possibilidade de apresentar propostas. A participação do reclamante na audiência será obrigatória. Não serão encaminhados ao Cejusc os processos atualmente sobrestados por decisões vinculadas ao Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, que trata do reconhecimento, ou não, de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais de transporte.

O acordo terá validade inicial de 12 meses, podendo ser revisto ou encerrado por iniciativa de qualquer uma das partes. As ações decorrentes do termo não envolvem repasse de recursos financeiros, estando inseridas nas atribuições ordinárias de cada instituição.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) está conduzindo a alienação judicial por iniciativa particular de um terreno pertencente ao Fluminense de Feira Futebol Clube, localizado no bairro Papagaio, em Feira de Santana. A venda ocorre no âmbito do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), sob responsabilidade da 5ª Vara do Trabalho da cidade.

Os interessados em adquirir o imóvel têm até o dia 30 de julho para enviar suas propostas, exclusivamente por meio do e-mail. É obrigatório que a proposta contenha dados pessoais completos, telefone para contato e demais documentos exigidos no edital. O terreno possui uma área total de 44.649 m² e está avaliado em R$ 2.169.960,00, incluindo benfeitorias como salão de jogos, academia, enfermaria e refeitório.

O pagamento poderá ser efetuado à vista ou parcelado em até 30 meses, desde que seja oferecido um sinal mínimo de 25% do valor ofertado. Propostas com valores inferiores a R$ 1.250.000,00 não serão consideradas, uma vez que já existe uma oferta formalizada por esse montante.

Segundo o TRT-BA, a alienação será concluída em favor da melhor proposta homologada, e o imóvel será entregue livre de débitos anteriores, como IPTU e taxas de serviços públicos, conforme prevê o artigo 130 do Código Tributário Nacional.

Para mais informações, os interessados devem consultar o edital de alienação judicial disponibilizado pelo TRT-BA.

O Bahia Notícias tentou contato com a presidência do clube, porém não teve resposta até o fechamento da matéria.

A vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional da Advocacia no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá a participação de 14 advogados. As inscrições para o pleito foram encerradas à meia-noite da segunda-feira (30).

Os nomes dos candidatos serão enviados à Comissão Temporária do Quinto Constitucional, instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), que avaliará a regularidade das candidaturas.

Após a análise, a comissão divulgará um edital no Diário Eletrônico da OAB com a lista de inscrições deferidas e indeferidas, abrindo prazo para eventuais impugnações, contraditório e defesa. Em seguida, o Conselho Seccional da OAB-BA realizará uma sessão pública para julgar recursos, ouvir as arguições dos candidatos e formar uma lista tríplice, que será submetida à votação pelos advogados regularmente inscritos na seccional baiana.

O calendário completo do processo de consulta à advocacia para formação da lista sêxtupla foi estabelecido pela Resolução nº 007/2025.

Confira a relação dos pedidos de inscrição:

1. Guilherme Scofield Souza Muniz
2. Renata Sampaio Suñé Schaeppi
3. Juliane Dias Facó Vilela
4. Thiago Dória Moreira
5. Artur Ribeiro Barachisio Lisbôa
6. Rodrigo Olivieri Macedo
7. Marcos Flávio Rhem da Silva
8. Mirela Barreto de Araújo Possídio
9. Joaquim Valter Santos Júnior
10. Christianne Moreira Moraes Gurgel
11. Roberto Santos Oliveira
12. Victor de Assis Gurgel
13. Paloma Costa Peruna 
14. Diego Neves Vasconcelos de Oliveira

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) está adotando uma tecnologia pioneira no Judiciário brasileiro: câmeras 360°, com reconhecimento facial para gravação de audiências. O sistema, que substitui o uso tradicional de três câmeras fixas, capta toda a sala e abre janelas dinâmicas no vídeo, acompanhando automaticamente os movimentos e expressões dos participantes.

A nova ferramenta garante maior precisão no registro das reações e gestos das pessoas durante as sessões. "Antigamente, era necessário ajustar manualmente as câmeras para enquadrar os presentes. Agora, a tecnologia identifica rostos e os acompanha em tempo real. Se alguém se levanta ou senta, a câmera ajusta o foco automaticamente", explica o responsável pela tecnologia do TRT-BA.

Veja vídeo:

VÍDEO: TRT-BA implementa câmera 360° com reconhecimento facial para aprimorar audiências trabalhistas pic.twitter.com/xSWo0DQOEt

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 30, 2025

O número de janelas exibidas varia conforme a quantidade de pessoas na sala. Em uma demonstração, o sistema alternou entre sete e oito telas, mas não há um limite pré-definido. "Se mais alguém entrar, uma nova janela é aberta. O objetivo é evitar a perda de informações relevantes para consultas posteriores", explicou.

Funcionamento da Câmera 360º. Foto: Aline Gama / Bahia Notícias

De acordo com Adriano Bezerra, titular da 1ª Vara do Trabalho e coordenador da Comissão de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição, a inovação está alinhada com a busca por uma prestação jurisdicional mais ágil e eficiente, priorizando a segurança e o conforto dos envolvidos.

Adriano Bezerra, titular da 1ª Vara do Trabalho. Foto: Aline Gama / Bahia Notícias

Apesar dos benefícios, o magistrado reconhece que mudanças tecnológicas podem gerar resistência inicial. "Qualquer novidade assusta. Alguns podem temer a exposição, mas, com o tempo, as dúvidas são esclarecidas. A tecnologia deve ser usada a favor da sociedade, e essa ferramenta ajuda a assegurar a verdade dos fatos", destaca. Ele ressalta que a oralidade, característica marcante das audiências trabalhistas, torna o recurso especialmente valioso. "As pessoas não comunicam apenas com palavras, mas com gestos e expressões. Ter acesso a esse conjunto de dados auxilia o juiz a tomar decisões mais embasadas."

"Justiça tardia não é justiça. Precisamos agir com qualidade, usando a tecnologia como aliada", conclui Bezerra. A expectativa é que o sistema, já em operação, sirva de modelo para outras unidades do país.

Juíza auxiliar, Clarissa Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho. Foto: Aline Gama / Bahia Notícias

A juíza auxiliar, Clarissa Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho, afirmou que não há reclamações acerca da câmera, e que as audiências estão ocorrendo sem intercorrência, mesmo após a mudança da sede para a Paralela. "Não tivemos nenhum comentário [negativo], na verdade, praticamente todas as audiências, todo mundo desejou um bom início, acho que as pessoas estão mais curiosas para conhecer o fórum do que o formato da audiência telepresencial, comentou a magistrada.

Questionado sobre como o avanço tecnológico pode contribuir para a celeridade processual, um desembargador do TRT-BA, Jéferson Muricy, destacou os ganhos em qualidade e eficiência. "Sim, nós teremos agora uma audiência com mais qualidade. As câmeras que tínhamos, principalmente nessa época em que fazemos muitos atos telepresenciais, não eram de uma qualidade superior. Agora não. Agora todos podem acompanhar em tempo real, com muito mais qualidade, com muito mais visibilidade, todas as pessoas que estão na audiência e toda a movimentação das pessoas que dela participam. Então isso dá uma nova dimensão às audiências que são realizadas, que são gravadas, inclusive as que são realizadas telepresencialmente", afirmou.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realizará no próximo dia 9 de julho, às 9h, uma audiência pública na área poliesportiva da Escola Indígena Pataxó da Aldeia Mãe de Barra Velha, em Caraíva, distrito de Porto Seguro. O evento, que será conduzido pelo presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, tem como objetivo discutir, junto à sociedade civil, autoridades e comunidades indígenas, ações e propostas voltadas à melhoria das condições educacionais nas aldeias da região.

Segundo o tribunal, audiência abordará temas como a melhoria da infraestrutura e ampliação da unidade escolar, a estadualização do ensino médio, a contratação de professores indígenas e a definição de sua regência de classe, além da regularização do transporte escolar dos estudantes que vivem nas aldeias.

O TRT-BA informou que estão convidados a participar magistrados, servidores, representantes dos setores público e privado das esferas federal, estadual e municipal, empresas, entidades civis, associações de classe, acadêmicos, cidadãos e jurisdicionados em geral, além da imprensa.

O professor e advogado trabalhista João Alberto Facó Júnior, com quase 40 anos de experiência na área, em entrevista ao Bahia Notícias, abordou temas polêmicos do direito do trabalho, como demissão por justa causa, licença-maternidade para bebê reborn, home office e os impactos da reforma trabalhista.

Um dos casos que ganhou destaque recentemente foi o de uma funcionária que solicitou licença-maternidade para cuidar de um bebê reborn (boneca hiper-realista). Facó explicou que, embora o pedido em si não configure irregularidade, a negativa do empregador deve ser feita de forma educada, sem expor a funcionária a constrangimentos.

Leia a entrevista completa.

Em um comunicado divulgado nesta sexta-feira (13), a advogada Vanessa Homem anunciou ter protocolado um recurso ordinário no processo trabalhista em que uma mulher ingressou com uma ação trabalhista alegando ter sofrido constrangimentos e discriminação após solicitar licença-maternidade e salário-família para cuidar de um bebê reborn. Na ação, ela contesta a decisão do juiz da Vara que determinou a expedição de ofícios à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público para apuração de supostos ilícitos apontados por José Sinelmo Lima Menezes.

De acordo com a advogada, a medida judicial foi tomada sem que houvesse o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Vanessa Homem destacou que juntou aos autos uma declaração assinada pela reclamante, esclarecendo que a ação trabalhista já estava elaborada quando a advogada foi contratada, apenas ajuizando o processo. Ela afirma que passou a atuar integralmente no caso somente após a repercussão pública. Além do recurso, a advogada informou ter protocolado uma representação na OAB solicitando a suspensão de Sinelmo por 120 dias e aguarda o recebimento de uma queixa-crime no juízo criminal. Uma ação indenizatória também está sendo preparada para cobrir os prejuízos financeiros e morais sofridos.

Em tom de desabafo, a profissional, com 16 anos de carreira, lamentou ter sido "condenada sem sequer ser processada ou ouvida", classificando as ações de Sinelmo como "desesperadas e covardes". Ela relatou que as acusações causaram não apenas danos financeiros, mas também um severo abalo psicológico a si própria e a sua família.

O comunicado também incluiu um recado direto aos colegas de profissão que a criticaram nas redes sociais: "Aos colegas do Direito que dispuseram de seu tempo para me enviarem mensagens com insultos, desejo que tenham muitos clientes, para que jamais voltem a ter tempo ocioso para disseminar discurso de ódio". Por outro lado, agradeceu aos que se manifestaram em solidariedade, reafirmando sua conduta íntegra: "Nunca estive envolvida em atos irregulares ou ilícitos — e assim permanecerei".

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) inaugurou a unidade Avançada de Atendimento (UAA), na segunda-feira (2), nas dependências do Fórum Trabalhista Desembargador Raymundo Figueirôa, sede do TRT-BA no município de Alagoinhas, para que moradores da cidade e de municípios vizinhos passem a contar com um novo ponto de atendimento da Justiça Federal.

De acordo com o TRT-BA, a iniciativa evita que a população precise se deslocar até Feira de Santana, onde está funcionando provisoriamente a sede da Justiça Federal na região.

Com a nova estrutura, serviços como perícias médicas, audiências de conciliação, instrução e julgamento poderão ser realizados remotamente, por meio da plataforma Microsoft Teams. A medida garante continuidade no atendimento, comodidade e economia de tempo para advogados e para a comunidade.

A instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) foi viabilizada por meio de um termo de cooperação técnica firmado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal. Durante a inauguração, o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, ressaltou a importância da articulação entre os dois ramos do Judiciário. “Essa parceria fortalece a atuação conjunta em prol da cidadania e contribui para o uso racional dos recursos públicos e amplia o acesso à Justiça”, afirmou.

A Justiça do Trabalho, através da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho (BA), determinou a restrição de viagem internacional contra dois réus em um processo trabalhista. A medida foi tomada após sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos executados para quitar uma dívida trabalhista no valor de R$ 40 mil. 

A decisão judicial, proferida na terça-feira (25), pelo juiz substituto Álvaro Marcos Cordeiro Maia, autorizou a expedição de um ofício à Polícia Federal para que sejam incluídos nos sistemas da instituição os nomes dos dois executados, impedindo a emissão de novos passaportes, suspendendo os documentos já existentes e vetando a saída deles do país.

O magistrado rejeitou o pedido de cancelamento dos cartões de crédito dos devedores, argumentando que a medida não teria utilidade prática para garantir o pagamento da dívida. Ele destacou que os nomes dos executados já constam no Serasa (SERASAJUD), o que, por si só, já dificulta o acesso a crédito. A inclusão no órgão de proteção ao crédito havia sido determinada anteriormente pelo próprio juízo.

O advogado José Sinelmo, representado pelo colega Guido Biglia, afirmou categoricamente que não tem qualquer relação com o caso da ação trabalhista de licença-maternidade e que seu nome foi utilizado indevidamente. Em entrevista ao programa Linha de Frente, na Antena 1, com Pablo Reis, o representante do advogado Sinelmo falou pela primeira vez acerca do caso.

"Em que pese ele seja advogado, em virtude de todo o contexto e toda a repercussão ele tá com o emocional muito abalado e optou por me contratar", iniciou Guido.

Apesar da gravidade das suspeitas, o representante optou por não usar a palavra "fraude" de forma prematura, mas deixou claro que há indícios de irregularidade. 

"Seria arbitrário de minha parte nesse momento utilizar a expressão fraude. O que é que é fato? Dr. José Sinelmo não conhece a reclamante, jamais teve diálogo ou interlocução com ela. De igual forma não conhece a advogada e a advogada que realizou o protocolo perante o sistema de processo judicial", declarou Bilia, em entrevista exclusiva.

Veja vídeo:

O advogado explicou que Sinelmo foi pego de surpresa quando o caso ganhou repercussão em veículos de mídia e grupos de WhatsApp. "Ele desconhecia completamente a existência dessa ação até que o assunto se tornou público, relatou Bilia.

Sinelmo, por meio de seu representante, já adotou medidas legais para esclarecer o ocorrido. "Ele está provocando a OAB para que apure eventuais condutas irregulares e também acompanha as investigações que foram determinadas pelo juiz", disse Biglia.

O magistrado responsável pelo caso, ao extinguir o processo devido à desistência da reclamante, determinou a abertura de apurações pelo Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e OAB.

A advogada, Vanessa de Menezes Homem, responsável pelo processo que pleiteava licença-maternidade para cuidar de um bebê reborn, detalhou os motivos por trás da ação trabalhista que gerou intensa repercussão nas redes e no meio jurídico. Em entrevista ao site Migalhas, ela admitiu equívocos na condução do caso, mas defendeu a legitimidade da discussão sobre o direito a um ambiente de trabalho livre de assédio para mulheres em situações de vulnerabilidade psicológica.

Ao Bahia Notícias, ela preferiu não voltar a comentar o caso. "Minha vida está um inferno e eu quero ser esquecida por todos. Eu acho que você nunca ouviu isso, mas eu só quero voltar a ser ninguém, sabe?", revelou Vanessa ao portal.

A ação nasceu de um conflito real: a autora, após adquirir um bebê reborn, pediu licença-maternidade ao empregador. Com a negativa, passou a sofrer humilhações no ambiente laboral. "Ela passou a ser tratada como louca, começaram a duvidar da capacidade mental dela, a todo momento era uma piadinha, então esse ambiente de trabalho tornou-se um ambiente hostil para ela. E aí pensou-se então entrar com uma ação, uma rescisão indireta, tendo em vista todo o abalo psicológico que ela estava sofrendo dentro do seu trabalho", relatou Vanessa.

O objetivo inicial, segundo a advogada, era buscar uma rescisão indireta por danos psicológicos, mas a estratégia de incluir o pleito pela licença era para ser como uma "hipótese teste" para provocar debate jurídico, o que, segundo a causídica, saiu do controle: "Poxa, vamos colocar na petição como se fosse um caso real para ver qual seria o entendimento do tribunal", ponderou Vanessa.

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Além disso, Vanessa assumiu falhas processuais, como a juntada equivocada da procuração em nome do advogado José Sinelmo Lima Menezes, que depois afirmou não ter relação com o caso.

"Eu de fato cometi um equívoco. Ao invés de juntar minha procuração, eu juntei a procuração dele. Porque quando veio os documentos, veio já com a procuração dele. O meu erro foi que ao invés de protocolar a minha procuração, eu protocolei a dele. Foi apenas um equívoco", explicou.

O erro alimentou suspeitas de falsidade documental, agora oficiados pelo juízo para a Polícia Federal, MPF e OAB. A advogada também reconheceu que subestimar a necessidade de sigilo foi um deslize: "Só que a gente cometeu dois erros, ter feito isso e ter colocado o processo sem segredo de justiça", afirmou.

Sobre a empresa ré, que consta como baixada na Receita Federal desde 2015, Vanessa afirmou que a informação era desconhecida e que a Panorama "continua operando, mesmo que sob outro CNPJ".

Ao Bahia Notícias, a advogada ressaltou que o processo judicial não tratava de uma tentativa de obter licença-maternidade para um bebê reborn. O cerne da ação, segundo ela, era o assédio e constrangimento sofridos por sua cliente após ter feito o pedido.

"A ação não versa sobre licença maternidade de bebê reborn até porque bebê reborn não tem direito a licença maternidade, na verdade, nenhum bebê tem. A ação versa sobre o constrangimento que a mãe está sendo submetida em seu ambiente de trabalho após pedir a licença", finalizou.

O advogado José Sinelmo Lima Menezes apresentou uma manifestação judicial repudiando o uso indevido de seu nome e inscrição profissional em uma ação trabalhista movida por uma recepcionista. O caso, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), versa sobre uma mulher ingressou com uma ação trabalhista alegando ter sofrido constrangimentos e discriminação após solicitar licença-maternidade e salário-família para cuidar de sua filha, um bebê reborn.

Em sua manifestação, o advogado afirmou que nunca teve qualquer vínculo profissional ou pessoal com a reclamante e que não outorgou poderes para representá-la no processo. Ele destacou que a petição inicial foi assinada eletronicamente por outra advogada, utilizando uma procuração que alegadamente continha sua assinatura e inscrição na OAB-BA de maneira fraudulenta. José Sinelmo ressaltou que tal conduta configura falsidade ideológica.

O advogado também relatou que o uso indevido de seu nome em uma ação de repercussão midiática causou danos significativos à imagem profissional dele. Ele citou a divulgação do caso em redes sociais, blogs, grupos de comunicação jurídica e até na imprensa, o que, segundo ele, afetou injustamente sua reputação e credibilidade.

O caso, que já chamava atenção por seu conteúdo incomum, ganhou novos contornos, após a denúncia feita pelo advogado. Na manhã desta quinta-feira (29), a advogada Vanessa de Menezes Homem, representante da reclamante, relatou que, menos de 24 horas após a propositura da ação, a reclamante e sua equipe jurídica foram alvo de centenas de mensagens ofensivas, exposição pública e até invasão de privacidade.

Segundo os autos, colegas da advocacia chegaram a incitar agressões em grupos de WhatsApp, enquanto perfis nas redes sociais compartilhavam detalhes do processo em tempo real, transformando a vida das envolvidas em um "verdadeiro inferno", nas palavras da defesa e, por esse motivo, entrou com um pedido de desistência da ação movida.

Foto: Reprodução

De acordo com a advogada, a ação original buscava a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando danos psicológicos decorrentes de tratamento hostil no ambiente laboral devido à relação da reclamante com um objeto denominado "bebê reborn". No entanto, a menção ao termo em conjunto com "licença-maternidade" gerou interpretações equivocadas e uma enxurrada de críticas.

Segundo o relato de Vanessa, a situação chegou a tal gravidade que desconhecidos apareceram na casa da advogada às 5h da manhã exigindo explicações, e ambas tiveram que desativar suas redes sociais para se proteger.

A defesa requereu a desistência da ação, a renúncia a eventuais recursos e o segredo de justiça para o processo. 

Desde o dia 20 de dezembro os prazos e expedientes na Justiça de todo país estão suspensos devido ao recesso forense. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) retomará o expediente a partir das 8h desta terça-feira (7). 

Os prazos processuais, no entanto, seguirão suspensos no TJ-BA até o dia 20 de janeiro, assim como as sessões de julgamento e a realização de audiências, exceto as audiências relativas a processos de réus presos.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) também voltará às atividades nesta terça, assim como o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA). Porém, os prazos no TRT-BA só serão retomados em 27 de janeiro. A corte sinaliza que a suspensão nos dias 21 a 24 de janeiro não prejudica os atos processuais já determinados, inclusive as audiências e sessões já designadas e os prazos delas decorrentes, salvo notificação ou intimação em contrário da unidade, bem como o cumprimento das medidas de urgência.

Os Ministérios Públicos da Bahia (MP-BA) e do Trabalho no estado (MPT-BA) atuam em regime de plantão até esta segunda-feira (6) e as atividades regulares retornam amanhã. No MPT-BA, os prazos processuais e audiências estarão suspensos até o dia 20, só podendo ocorrer em situações emergenciais. Eles retornarão a partir do dia 21 de janeiro.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, autorizou a abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) no total de R$ 9.016.578,00. 

O ato publicado nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, indica que a verba será usada no pagamento de ativos civis, aposentadorias e pensões civis da União. Para os ativos, a quantia destinada é de R$ 8.416.242 e para as aposentadorias e pensões, R$ 600.336,00.

Fonte: DOU

A norma também autoriza a abertura de crédito suplementar para outros 23 TRTs, com o valor global de R$ 169.596.067,00. O TST e CSJT destacam que a medida está de acordo com a Constituição. De acordo com o ato, os recursos necessários à realização do crédito decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias e de reserva de contingência, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Diante da previsão de entrega da sede própria no primeiro semestre de 2025, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) tem tomado algumas medidas administrativas. As futuras instalações estão localizadas no Complexo 2 de Julho, na Avenida Paralela, em Salvador. 

O Órgão Especial do TRT-BA definiu as denominações dos espaços da nova sede. Entre os nomes escolhidos está o desembargador Tadeu Vieira, que morreu no dia 24 de outubro, aos 72 anos. A sala da Ouvidoria foi o local escolhido para a homenagem ao magistrado, que ocupava o posto de ouvidor neste triênio (2023-2025). 

O complexo terá duas torres de 19 andares, centralizando as unidades da capital, que hoje funcionam em prédios nos bairros do Comércio e Nazaré. 

Veja abaixo:

• Fórum 2 de Julho ao Complexo Empresarial 2 de Julho;

• Torre do 1º Grau Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira à Torre que abrigará a Primeira Instância; 

• Torre do 2º Grau Ministro Carlos Coqueijo Costa à Torre que abrigará a Segunda Instância;

• Sala de Sessões Ministro Hylo Gurgel ao Auditório do Tribunal Pleno;

• Sala de Sessões Desembargador Nylson Sepúlveda à Sala de Seção Especializada Única em Dissídios Coletivos e Individuais;

• Sala de Sessões Desembargador Rosalvo Torres, Sala de Sessões Desembargador Washington Trindade e Sala de Sessões Desembargador Waldomiro Pereira às Salas de Sessões das Turmas;

• Biblioteca Desembargador Pinho Pedreira à Biblioteca;

• Sala Juíza Fátima Stern à Sala destinada à AMATRA5;

• Sala Iuri Brito à Sala destinada ao SINDJUFE-BA; 

• Sala Advogado Saul Quadros à Sala destinada à OAB;

• Sala Advogado Jorge Lima à Sala destinada à ABAT;

• Sala Desembargador Tadeu Vieira à Sala da Ouvidoria.

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) votou duas promoções para dois cargos de desembargador durante sessão realizada na tarde desta segunda-feira (16). Os assentos ficaram vagos devido à aposentadoria de magistrados. 

Na promoção pelo critério de merecimento, os juízes Angélica de Mello Ferreira, Mirinaide de Santana Carneiro e Cláudio Kelsch Costa foram os mais votados, com 22 votos, 21 e 19 votos, respectivamente. 

A lista tríplice será encaminhada para escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém é assegurada a indicação da juíza Angélica Ferreira por já ter participado de outras duas listas tríplices. Ela ocupará a vaga deixada pela desembargadora Vânia Chaves.

Já o juiz Marcelo Rodrigues Prata, primeiro na lista de antiguidade dos juízes titulares do TRT-BA, teve o seu nome aclamado para promoção na vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Valtércio de Oliveira. O seu nome também será encaminhado para confirmação pelo presidente Lula.

Na mesma sessão, a juíza Silvana Bastos Janott Ferreira, primeira na lista de antiguidade dos juízes substitutos do tribunal, foi promovida a juíza da Vara do Trabalho de Barreiras. A posse ocorrerá nesta quarta-feira (18), às 10h, no gabinete da presidência do TRT-BA. 

Juíza Silvana Ferreira promovida a titular da VT de Barreiras. Foto: Josemar Arlego / TRT-BA

A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou que a Gol Linhas Aéreas disponibilize documentos para ao Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-BA) na investigação que trata das denúncias de assédio moral na empresa. 

Após negativa da companhia de compartilhar as denúncias sobre o tema recebidas em seu canal de ética com o procurador responsável pelo inquérito, o MPT obteve liminar da Vara do Trabalho de Porto Seguro, onde os casos de assédio teriam ocorrido, mas a Gol recorreu da decisão, impetrando mandado de segurança. O colegiado do TRT-BA rejeitou por unanimidade o recurso. 

O caso começou a ser investigado pelo MPT-BA em 2023 após uma série de denúncias apontarem a ocorrência de suposto assédio moral praticado por gerentes da empresa contra empregados. 

Para dar seguimento ao inquérito, o órgão solicitou o envio de documentos pela Gol, obrigando os procuradores do órgão a ingressar com ação na Justiça do Trabalho com pedido de liminar para que a companhia aérea fosse obrigada a fornecer a lista das denúncias envolvendo assédio moral recebidas pelo canal de ética, um serviço contratado junto a terceiros que registra denúncias internas da corporação.

A decisão foi tomada no último dia 9 de dezembro após sustentação oral feita pelo procurador regional Marcelo Cunha. A juíza convocada Dilza Maciel Santos foi a relatora do caso e seu voto foi seguido por todos os demais integrantes da subseção. 

Com a decisão, o MPT deverá receber os documentos e dará continuidade à apuração das denúncias. Ao fim da apuração, a empresa poderá ser chamada a assinar um termo de ajuste de conduta (TAC), corrigindo os ilícitos eventualmente identificados. Caso não aceite o acordo extrajudicial, o MPT poderá levar o caso à Justiça do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologou a destinação de quase R$ 16 milhões para entidades sociais, valores residuais provenientes de um acordo judicial firmado entre a Petrobras e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2019.

O montante será destinado a entidades como o Corpo de Bombeiros da Bahia, o Instituto Nacional de Câncer (INCA), a Casa do Bem, entre outras organizações que atuam nas áreas de saúde, segurança e bem-estar social em todo o Brasil. A audiência foi realizada na última terça-feira (10).

O processo, conduzido pelo juiz Danilo Gaspar, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, suspendeu, mediante decisão liminar deferida naquele ano, transferências de unidades e dispensas de trabalhadores, impedindo o encerramento abrupto das atividades da empresa no estado. Agora, a ação se aproxima de sua conclusão, com as últimas etapas de destinação dos recursos.

Durante a audiência, o magistrado ressaltou o impacto da decisão judicial ao longo dos anos. "O desafio de apreciar aquele pedido liminar foi enorme, mas é responsabilidade do Judiciário buscar soluções que promovam justiça social", disse. "Ver o desfecho de um caso como este, com a destinação de recursos para entidades que farão a diferença na vida de tantas pessoas, é extremamente gratificante", finalizou.

A desembargadora Eloína Machado, coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau (Cejusc2), comentou que o processo pode ser considerado um dos mais emblemáticos da Justiça do Trabalho, considerando-se o anúncio do encerramento das atividades da Petrobras na Bahia e a transferência de trabalhadores para outros estados.

“A liminar deferida pelo juiz Danilo Gaspar, que impediu o encerramento das atividades da Petrobras, foi um marco. O desfecho desse processo reflete o papel transformador da magistratura, que vai além de decisões formais e busca resgatar a dignidade do trabalho e das relações humanas”, afirmou. 

Por meio da Corregedoria Regional, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realizará “pautões de audiências” entre os dias 16 e 19 de dezembro, com o objetivo de antecipar audiências inaugurais inicialmente previstas para 2025.

A ação abrange cerca de 20 Varas do Trabalho na capital e no interior do estado e busca garantir maior celeridade na tramitação de aproximadamente 600 processos em fase inicial — etapa em que as partes apresentam suas alegações e tentam conciliação.

De acordo com a Corregedoria, a iniciativa terá foco nos dias 18 e 19 de dezembro, últimos dias úteis antes do início do recesso do Judiciário, que se estende de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2025. Os processos participantes já foram selecionados pelas unidades que aderiram ao mutirão.

A corregedora do TRT-BA, desembargadora Ivana Magaldi, destacou a importância e o ineditismo da ação. “Estamos aproveitando a antevéspera do recesso, dias tradicionalmente sem realização de audiências, para promover maior celeridade na prestação de serviços à sociedade. É uma ação coletiva, abraçada pelos juízes e servidores, que pode resultar na celebração de acordos e até no recebimento de créditos trabalhistas antes do recesso, um alívio importante para muitos trabalhadores”, afirmou a magistrada.

Há um ano o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) está sob nova gestão. Empossado como presidente para o biênio 2023-2025, o desembargador Jéferson Muricy faz um balanço das ações, números e cenários da atualidade em entrevista ao Bahia Notícias. 

Nos últimos 12 meses, segundo levantamento do TRT-BA, foram pagos mais de R$ 4,6 bilhões a trabalhadores que tiveram seus direitos reconhecidos em ações judiciais, arrecadados mais de R$ 460 milhões e julgados quase 210 mil processos.

“Precisamos cada vez mais transformar a Justiça do Trabalho em uma Justiça eficiente, eficaz que decida os processos, mas que sobretudo realize aquilo que está consagrado nas nossas sentenças. Precisamos efetivamente entregar ao cidadão e à cidadã trabalhadora que nos procuram, aquilo que tem direito de receber e que infelizmente não recebeu a tempo. Então, o balanço é positivo porque estamos cada vez mais melhorando a prestação do nosso serviço à sociedade, estamos cada vez mais julgando os processos em menor tempo e estamos cada vez mais realizando a sentença, realizando o que foi decidido”, pontua Muricy. Assista aqui a entrevista na íntegra.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento virtual de ação ligada ao desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Washington Gutemberg Pires Ribeiro, e manteve por unanimidade a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise do caso ocorreu de 29 de novembro a 6 de dezembro. 

O desembargador Washington Gutemberg Pires Ribeiro recorreu ao STF para anular acórdão do CNJ, de maio de 2023, alegando “desproporcionalidade e irrazoabilidade do GRAU MÁXIMO da pena que lhe fora aplicada, tendo em vista que sequer emergiu, dos mesmos fatos apurados pelo CNJ, indício do mais leve dos crimes nem hipótese caracterizadora de mera improbidade administrativa”. Além dele, outros quatro desembargadores também receberam a pena máxima. 

O colegiado já havia julgado improcedente a ação originária interposta pelo desembargador do TRT-BA em 30 de outubro deste ano.

Washington Gutemberg foi penalizado pelo CNJ devido à prática de assédio às relatoras de processos judiciais ligados ao chamado caso GlaxoSmithKline, entre outras condutas que violaram os deveres de independência, imparcialidade e integridade inerentes à magistratura. O esquema envolvia o advogado Antônio Henrique de Aguiar Cardoso, irmão da desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento.

Ao classificar as condutas do magistrado como “altamente reprováveis”, o CNJ ainda constatou que o desembargador também interferiu em processos que não eram de sua competência, através do assédio e coação a juízes de primeiro grau, com a finalidade de direcionar as decisões conforme seus interesses privados. 

Deflagrada em 2019, a Operação Injusta Causa é responsável por investigar e desarticular um esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia. Naquele ano, policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão em gabinetes de desembargadores, que foram afastados até maio de 2020, quando cinco magistrados voltaram às atividades. A medida foi revista em dezembro de 2022.

Na análise do recurso, a relatora do processo no STF, ministra Cármen Lúcia, cravou ter restado comprovado que o CNJ respeitou o devido processo legal no julgamento do caso, sem ultrapassar as suas competências ou irrazoabilidade na decisão administrativa. O voto da relatora foi seguido pelos ministros Alexandre Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux. 

Cármen Lúcia ainda indicou que a Primeira Turma já havia mantido acórdão do Conselho Nacional de Justiça que aplicou a pena de aposentadoria compulsória à desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento, por fatos relacionados ao mesmo processo administrativo disciplinar ligado ao desembargador Washington Gutemberg Pires Ribeiro.

Para a ministra, os argumentos apresentados pelo desembargador do TRT-BA são “insuficientes para modificar a decisão questionada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”.

Um analista de dados de Salvador teve a demissão por justa causa mantida após ser flagrado jogando UNO, um jogo de cartas, durante o expediente. A decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a sentença de primeira instância e não admite mais recurso. 

O rapaz trabalhava na GEM Assistência Médica Especializada. Conforme relatado pelo juiz Cassio Meyer Barbuda, titular da 10ª Vara do Trabalho da capital, a empresa forneceu evidências claras do desvio de conduta. A GEM alegou que medidas mais brandas, como advertências, não seriam suficientes para corrigir o comportamento do empregado.

O juiz enfatizou que a prática de jogar baralho no horário de trabalho, especialmente de forma reiterada, comprometeu a confiança essencial para a relação de trabalho.

O trabalhador recorreu da decisão, alegando que o episódio foi isolado e que nunca havia sido advertido anteriormente. Ele também sustentou que a punição foi desproporcional e que havia uma suposta tolerância por parte da empresa quanto a jogos durante o expediente.

Agora, na decisão de segunda instância, a relatora do caso, desembargadora Tânia Magnani, destacou a existência de prova robusta que confirma a conduta desidiosa do empregado, que durante seu expediente de trabalho, foi flagrado jogando, atos repetidos nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, configurando a justa causa por desídia. 

As evidências incluíram vídeos de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas e da preposta da empresa, que confirmaram a ocorrência de jogatina durante o expediente.

“As provas apresentadas mostram que o trabalhador não cumpriu com suas obrigações contratuais de forma adequada, demonstrando negligência grave”, pontuou a desembargadora em seu voto.

Tânia Magnani explicou que a decisão foi fundamentada na análise da proporcionalidade da penalidade em relação à gravidade da infração. "A empresa agiu de forma imediata e ficou claro que a conduta do trabalhador comprometeu a confiança necessária para a relação empregatícia. A justa causa foi considerada cabível e proporcional, levando à improcedência do recurso do trabalhador", afirmou a desembargadora.

Diante da confirmação judicial da dispensa por justa causa aplicada pela empresa, o analista de dados não tem direito às verbas rescisórias cabíveis a uma demissão convencional, como aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e saque do FGTS com multa de 40%.

O acordo global envolvendo o Hospital Salvador e a Medtower Investigação Diagnóstica Ltda. foi repactuado junto à Justiça do Trabalho. No 29 de novembro, última sexta-feira, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), por meio do Juízo de Execução e Expropriação (JEE), homologou a renovação do termo, o âmbito do Regime Especial de Execução Forçada (REEF).

A decisão foi proferida pela juíza supervisora do JEE, Carla Fernandes da Cunha, após votação realizada pelos credores entre os dias 28 de outubro e 6 de novembro, conforme definido em assembleia.

O acordo estabelece pagamentos que totalizam R$ 9.425.000,00 para a quitação de dívidas trabalhistas. Os aportes mensais de R$ 525 mil serão mantidos de outubro a dezembro de 2024, e subirão para R$ 1,05 milhão de janeiro a julho de 2025. Além disso, foi definido um pagamento semestral de R$ 500 mil em julho de 2025, com possibilidade de ajuste dependendo do valor dos créditos habilitados no Fundo I. O objetivo é garantir a quitação das dívidas trabalhistas pendentes, beneficiando trabalhadores que ainda aguardam seus direitos.

O acordo está vigente desde 12 de março de 2010 e chegou a ser prorrogado em outro momento devido ao seu vencimento, de cinco anos. Em 2015, o TRT-BA indicava a existência de uma dívida avaliada em R$ 38 milhões e, desse total, apenas tinham sido pagos R$ 13 milhões. 

Agora, com a repactuação, o JEE determinou a publicação de um edital informando às Varas do Trabalho sobre o prazo final para habilitação de processos ao pagamento com os recursos depositados no REEF. O prazo estabelecido é 1º de julho de 2025, e poderão ser habilitados os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2020. Já os processos ajuizados após essa data continuarão sendo executados individualmente, assim como os ajuizados até 2020 que não forem habilitados tempestivamente no REEF.

Outro ponto relevante é a renovação da Resolução Administrativa 89/2023, que suspende atos de constrição e expropriação em processos ajuizados até 31 de dezembro de 2020. A minuta dessa nova resolução será submetida ao Órgão Especial para prorrogação por mais 12 meses.

A Confiare Saúde Assistência Domiciliar Ltda. continuará como garantidora subsidiária do acordo, mantendo a carta fiança de R$ 4,4 milhões até dezembro de 2024, com renovação a partir de janeiro de 2025.

DESAPROPRIAÇÃO

No ano passado, a prefeitura de Salvador anunciou a desapropriação do Hospital Salvador para a instalação de uma maternidade municipal. Naquele período o custo estimado para a realização da intervenção era entre R$ 21 milhões e R$ 24 milhões, enquanto o débito com IPTU algo em torno de R$ 9 milhões.

Conforme publicado no Diário Oficial do Município à época, a desapropriação do terreno totaliza 4.139,00 m² no endereço Rua Caetano Moura, nº 59, no bairro da Federação.

O equipamento foi inaugurado em 2003 como um hospital geral, clínico-cirúrgico, composto de 64 apartamentos e 47 enfermarias; 54 unidades de terapia intensiva, sendo oito pediátricas, 17 neonatais e 29 de adultos. Em seus sete anos de atuação, sempre se destacou como um dos poucos hospitais particulares com atendimento especializado em obstetrícia na capital baiana.

Atualmente, o prédio do antigo Hospital Salvador está abandonado e foi ocupado por pessoas em situação de rua. A estrutura ainda foi atingida por incêndios nos últimos anos. 

Antes de encerrar os trabalhos, o hospital funcionou durante a pandemia de Covid-19, até outubro de 2021, com atendimento exclusivo de pacientes diagnosticados com a doença. Em janeiro de 2021, funcionários lotados na unidade protestaram por melhores condições de trabalho no local e reivindicaram o pagamento de salários atrasados.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá dois novos desembargadores eleitos ainda este ano. Os membros serão escolhidos em sessão do Tribunal Pleno marcada para o dia 16 de dezembro, às 13h, na Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, em Salvador. 

O primeiro assento pertencia à desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves, aposentada em agosto deste ano após 42 anos dedicados à magistratura. A promoção se dará pelo critério de merecimento. 

Já a outra vaga a ser ocupada é a do desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira, em decorrência da sua aposentadoria em também em agosto. O critério para a promoção ao cargo será o de antiguidade. 

Conforme o edital, o 1º quinto de antiguidade dos juízes titulares de Varas do Trabalho é composto pelos seguintes magistrados:

• Marcelo Rodrigues Prata

• Cristina Maria Oliveira de Azevedo

• Paulo Cesar Temporal Soares

• Alice Maria Santos Braga

• Marco Antônio Mendonça do Nascimento

• Lucyenne Amélia de Quadros Veiga

• Fernanda Carvalho Azevedo Formighieri

• Mirinaide Lima de Santana Carneiro

• Sebastião Martins Lopes

• Cláudio Kelsch Tourinho Costa

• Eliana Maria Sampaio de Carvalho

• Angélica de Mello Ferreira

• André Luiz Amaral Amorim

• Soraya Gesteira de Azevedo Lima Marques

• Dilza Crispina Maciel Santos

• Paulo Viana de Albuquerque Jucá

• Cássia Magali Moreira Daltro

• Janair Ferreira Tolentino Álvares

Um acordo selado na Justiça do Trabalho no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), estabeleceu o pagamento de R$ 3,5 milhões a título de compensação por dano coletivo por parte de empresas do ramo agrícola na região oeste do estado. O acordo foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), por meio do Centro de Conciliação de 1º Grau (Cejusc-1), na última segunda-feira (25). 

A ação do MPT tinha como alvos a Bom Amigo Doalnara Agropecuária Ltda e outras seis empresas do setor. A Bom Amigo, empresa sul-coreana atuante na cidade de Formosa do Rio Preto com a produção de soja e arroz, é acusada de uma série de fraudes trabalhistas. Em julho do ano passado, o MPT-BA moveu ação contra a companhia, expondo a situação no oeste baiano.  

O valor de R$ 3,5 milhões será pago pela Bom Amigo Doalnara Agropecuária Ltda. ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad). O pagamento será realizado em 20 parcelas mensais de R$ 175 mil, com vencimento no último dia útil de cada mês, a partir de janeiro de 2025. O MPT-BA poderá, a seu critério, alterar a destinação do valor, indicando entidades ou projetos voltados à promoção de melhores condições de trabalho.

Além disso, a Bom Amigo Doalnara se comprometeu a implementar várias medidas como a realização de treinamentos, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), análises de riscos e supervisão técnica em obras e atividades de alto risco. A conciliação tratou, ainda, do sistema de cooperativado adotado no âmbito da atividade empresarial agrícola. O descumprimento das cláusulas poderá gerar multas que variam de R$50 mil a R$100 mil por item, dependendo da gravidade da infração.

O acordo foi mediado pela coordenadora do Cejusc-1, juíza Mônica Aguiar Sapucaia, com a participação dos procuradores do MPT-BA Camilla Mello e Lima e Ilan Fonseca de Souza, além de advogados das empresas envolvidas, da cooperativa e da fazenda, Thiago Doria Moreira, Beneval Lobo Boa Sorte, Carolina Nunes Cruz e Antônio Augusto Nascimento Batista, que operam no Oeste do estado em atividades voltadas à agropecuária.

A juíza Mônica Sapucaia destacou a importância do acordo, tendo em vista o seu efeito social, bem assim, a extensão dos compromissos assumidos pelas acionadas, enaltecendo a colaboração instalada entre os procuradores e os advogados em busca da construção de uma solução dialogada, e, assim, a mais eficiente.

Já a procuradora Camilla Mello disse que, para o MPT, “o acordo judicial resgata o sentimento de justiça e promove uma efetiva reparação em um processo complexo e de grande repercussão social, que teve início com o evento trágico da morte de cinco crianças coreanas soterradas na obra de construção civil ocorrida na fazenda Oásis, pertencente ao Grupo Doalnara”. Ainda segundo ela, o Grupo Doalnara assume assim “diversas obrigações de fazer que dizem respeito à garantia de um meio ambiente do trabalho seguro, à regularidade do funcionamento de cooperativas e, ainda, a previsão de compromissos para prevenção e combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho análogo ao de escravo, além da indenização por danos morais coletivos, que serão destinados em benefício da coletividade”.

O advogado Thiago Doria Moreira, que atuou em nome da empresa Bom Amigo Doalnara, afirmou que “as tratativas de um acordo numa Ação Civil Pública desta magnitude são sempre muito delicadas, e neste caso a conciliação parecia muito distante no início do processo. A construção da via negociada demandou muito esforço de todos, principalmente dos advogados e procuradores na conciliação de convicções e premissas de cada parte”. 

Fortes chuvas assolam a capital baiana desde o final de semana e o grande volume que cai nesta quarta-feira (27) em diversos pontos da cidade, fez a corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Ivana Magaldi, recomendar aos magistrados de 1ª Grau em Salvador que não apliquem penalidades às partes que não compareçam ou se atrasaram para as audiências marcadas para hoje. 

A recomendação, que será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, leva em consideração a dificuldade no deslocamento dos advogados e partes para as Varas do Trabalho da capital no cenário de intensas chuvas, acarretando diversos alagamentos em avenidas principais da cidade.

No dia 2 de dezembro, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), com o apoio da Escola Judicial, realiza o colóquio em homenagem ao centenário de Coqueijo Costa. O evento, aberto ao público externo, será realizado das 14h às 17h, no auditório do Tribunal Pleno, localizado na Rua Bela Vista Cabral, 121, térreo, em Salvador.

Das 14h às 15h, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Agra Belmonte apresentará a palestra “Justiça do Trabalho: reflexões sobre seu passado e o seu presente”. Das 15h às 16h, o ministro do TST Cláudio Brandão abordará os "20 anos da Emenda Constitucional 45/2004". Já o horário das 16h às 17h será dedicado a homenagens.

QUEM FOI COQUEIJO COSTA

Carlos Coqueijo Torreão da Costa, nasceu em 5 de janeiro de 1924, em Salvador. Possuía numerosos talentos no campo das artes. Foi poeta, compositor, cronista, jornalista, letrista, cantor, maestro e jurista. Filho de músicos, participava de reuniões e saraus em casa, convivendo desde cedo com músicos, intelectuais, escritores, artistas e poetas.

Formou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 1945, e em Filosofia pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Cursou a Escola Superior de Guerra (ESG), em 1973. Estudou, também, no Instituto de Música da Bahia, violino e diversos instrumentos. Tocava violino, órgão, piano, escaleta, bandolim, dentre outros. Dominava diversos idiomas: inglês, francês, italiano e espanhol.

Versátil, escrevia para colunas do Jornal da Bahia e do Jornal A Tarde, tendo várias crônicas publicadas: "Crônicas de Viagens", "Crônicas da Segunda-Feira", "Mais Dias Menos Dias", esta última homenageada por Jorge Amado em seu livro, em 1972. Escreveu e dirigiu "Flor dos Vinícius de Mello de Moraes Também", peça apresentada no Teatro Vila Velha, em Salvador, em 1966. Por suas múltiplas habilidades, Jorge Amado o chamava de "O numeroso Coqueijo".

Mantinha amizade com figuras eminentes do meio artístico, a exemplo de Jorge Amado e Zélia Gatai, Carlos Drumond de Andrade, Vinícius de Morais, Dorival Caymmi, João Gilberto, Quarteto em Cy, Carlos Lyra, Nara Leão, Silvinha Telles, Charlie Bird, entre outros.

Autor dos livros "Estudos de Direito Processual do Trabalho", 1971; "Temas de Processo do Trabalho", 1973; "O Direito Processual do Trabalho e o CPC de 1973", 1975; "Princípios de Direito Processual do Trabalho", 1976;  Direito Judiciário do Trabalho", 1978; "Doutrina e Jurisprudência do Processo Trabalhista", 1978. Também foi autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas e de teses aprovadas em congressos.

Atuou como docente, lecionando Direito do Trabalho, Direito Judiciário do Trabalho, Sociologia e Filosofia, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e na Universidade de Brasília. Foi membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Nacional do Direito do Trabalho.

Presidiu, ainda, algumas instituições, como o Clube de Cinema da Bahia, o Teatro Vila Velha e a Associação Atlética da Bahia, onde levou vários amigos a se apresentarem. Desta última, Coqueijo recebeu a escultura com a imagem da justiça com a seguinte dedicatória "Ao Mestre Amigo, Dr. Carlos C. Costa uma lembrança do pessoal da A.A.B.", em 1963.

Advogado militante, inscrito na OAB-BA, em 1946, ingressou como Juiz do Trabalho no TRT-BA em 18 de novembro de 1951, tendo presidido o tribunal nos períodos de 1955 a 1959 e 1967 a 1971. Em 1º de dezembro de 1971, tomou posse como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. 

Assumiu a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no período de 1980 a 1982, a Vice-Presidência do TST, no período de 1982 a 1984, e a Presidência do TST, no período de 1984 a 1986. Trabalhou, até 1988, como Juiz Administrativo da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington D.C. (EUA).

Coqueijo recebeu diversas Comendas, Condecorações, Diplomas e Medalhas.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceu uma conduta discriminatória do Banco Bradesco em relação às mulheres de uma agência em Salvador, e condenou a empresa a indenizar em R$ 30 mil uma bancária. Ela foi apelidada de “Smurfette” e ouvia em reuniões comentários misóginos de seu gerente sobre o uso de anticoncepcionais. 

A decisão do relator, desembargador Edilton Meireles, foi seguida à unanimidade pelos desembargadores Marcos Gurgel e Luíza Lomba e ainda cabe recurso.

A bancária, que atuava como gerente de relacionamentos em uma agência da capital baiana, foi demitida enquanto estava grávida. Ela também relatou que ouvia comentários sobre seu marido supostamente estar em um relacionamento extraconjugal. Por isso, entrou com um processo na Justiça do Trabalho, pedindo o reconhecimento do período onde teria estabilidade pela gravidez e uma indenização por dano moral pelas ofensas sofridas.

O caso foi julgado pela 20ª Vara do Trabalho de Salvador. A juíza Alice Pires garantiu o direito à estabilidade, afirmando que a bancária "já estava grávida antes do fim do contrato, considerando a integração do aviso prévio indenizado de 60 dias", gerando efeitos financeiros. Sobre o dano moral, a juíza destacou os relatos de cobranças excessivas, constrangimentos e humilhações.

Uma testemunha confirmou que o gerente-geral da agência deu o apelido de “Smurfette” à bancária e, em reuniões, fazia “brincadeiras” dizendo que aplicaria injeções de anticoncepcional nas mulheres da agência.

Ao analisar o recurso do Bradesco, o desembargador Edilton Meireles afirmou que a bancária comprovou, por exames, que estava grávida de seis semanas. O desembargador destacou também que os comentários do gerente-geral "demonstram uma conduta discriminatória ao dizer que gostaria de aplicar injeções de anticoncepcional nas mulheres da agência". 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), à unanimidade, rejeitou recurso do Banco Fibra S.A., que pretendia anular uma condenação à revelia porque seu representante (preposto) não compareceu à audiência em uma reclamação trabalhista, alegando que ficou impossibilitado de se locomover devido às fortes chuvas que caíam em Salvador naquele dia. A decisão considerou que a justificativa apresentada não representou motivo relevante para a ausência.

No dia da audiência, o advogado do banco registrou que chovia forte em Salvador desde o dia anterior, o que gerou grande engarrafamento, e pediu adiamento. O pedido foi rejeitado, e o banco foi condenado à revelia ao pagamento de diversas parcelas.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que registrou que as chuvas não impediram os servidores, o juiz, a parte contrária, seu advogado e o próprio advogado da empresa de chegarem ao local no horário.

Após a decisão se tornar definitiva, o banco ajuizou ação rescisória para anulá-la, com o argumento de que foi um caso de força maior que o impedira de comparecer à audiência, e apresentou notícias de jornais informando o caos causado pelas chuvas, com alagamentos e engarrafamentos. Segundo a empresa, nessas circunstâncias, é dever do juiz adiar a audiência, como foi feito nas demais Varas do Trabalho de Salvador.

Essa alegação foi contestada pelo empregado. Segundo ele, foram realizadas 30 audiências nos 15 minutos anteriores e nos 15 minutos posteriores à aplicação da revelia ao banco, cada uma com a participação de seis pessoas, no mínimo.

O TRT-BA rejeitou a ação, por entender que a tese do banco exigiria o reexame de fatos e provas do processo original, medida incabível em ação rescisória baseada em violação de lei (Súmula 410 do TST). O Banco Fibra então recorreu ao TST.

O relator do recurso, ministro Sergio Pinto Martins, observou que não há controvérsia quanto à ocorrência das chuvas em Salvador no dia da audiência. Contudo, o cerne da questão é se, ao não considerar esse fato como motivo relevante para afastar a revelia, o TRT violou dispositivos da CLT e do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da ação rescisória.  

O ministro explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, para afastar a revelia, é necessária prova robusta da impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. E, no caso, o TRT registrou que as chuvas não impediram as demais pessoas envolvidas de chegar ao fórum no horário da audiência. Segundo o relator, o adiamento da audiência é uma prerrogativa do juiz caso constate algum fato relevante, e essa premissa foi afastada tanto pelo juiz de primeiro grau quanto pelo TRT.

A pauta da sessão desta terça-feira (19) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz o julgamento de dois processos envolvendo magistradas baianas, ambos sob relatoria do conselheiro João Paulo Schoucair. A sessão está marcada para às 10h. 

Uma das matérias em questão é uma revisão disciplinar requerida pela juíza Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA). Ela pede a revogação da pena de aposentadoria compulsória imputada pelo Órgão Especial do TRT-BA. 

Em 2022, ela foi aposentada compulsoriamente por “prever” que ficaria doente e colocar atestados médicos. Olga Beatriz foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar por uma perícia médica. Nos períodos em que a juíza estava bem de saúde, sua produtividade foi considerada muito baixa.

A magistrada acumula uma outra penalidade, desta vez de censura por ter liberado R$ 50 milhões que estavam bloqueados judicialmente em favor de uma empresa, durante um plantão judiciário. 

O outro processo constante na pauta está ligado à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha Lima. A magistrada, uma das investigadas da Operação Faroeste, está afastada das funções desde dezembro de 2020.

Lígia Maria chegou a ser presa preventivamente. Ela é acusada de, supostamente, integrar organização criminosa e interferir nas investigações da Operação Faroeste.

Em junho de 2021, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, revogou a prisão preventiva da desembargadora e, em abril de 2022, flexibilizou as medidas cautelares ordenando a retirada da monitoração por tornozeleira eletrônica. 

A desembargadora está proibida de acessar as dependências do TJ-BA, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Polícia Civil do Estado da Bahia, Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços do órgão respectivo.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá um novo membro a partir do próximo mês, com a remoção da desembargadora Viviane Maria Leite de Faria para o colegiado. A vaga foi aberta com o falecimento do desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira, em outubro. 

Conforme ato publicado nesta segunda-feira (18), a desembargadora Viviane Maria passará a compor a 3ª Turma a partir do dia 2 de dezembro. Com isso, o gabinete da juíza convocada Alice Maria Santos Braga passará a integrar a 5ª Turma. 

O colegiado tem outros cinco membros: Rubem Nascimento Júnior (presidente), Vânia Chaves, Dalila Andrade, Rubem Nascimento Júnior e Marco Antônio Valverde Filho.

Realizada de 4 a 8 de novembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 19ª Semana Nacional da Conciliação registrou o maior valor de acordos já alcançado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), somando R$ 68,9 milhões. Este montante supera o total obtido na edição de 2023, recorde até então, que foi de R$ 46,5 milhões.

Durante a semana, foram pautados 3.807 processos no 1º grau, com 3.766 audiências realizadas e 948 conciliações, resultando em um total de R$ 58,9 milhões em acordos. No 2º grau, foram realizadas 193 audiências e 54 conciliações, com valores que somaram R$ 9,9 milhões. O número de audiências e conciliações também cresceu em relação ao evento do ano passado.

A arrecadação tributária também apresentou aumento, com R$ 7,9 milhões destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 10,2 milhões em imposto de renda, ambos valores superiores aos registrados na edição de 2023.

O presidente do TRT-BA, desembargador Jeferson Muricy, ressaltou que o recorde de acordos é resultado do esforço conjunto dos magistrados e servidores do Tribunal. "O sucesso desta edição reflete o trabalho dedicado de todos os envolvidos, que se empenham diariamente para oferecer soluções rápidas e justas aos litígios trabalhistas. A Justiça do Trabalho se reafirma como um canal eficaz para a resolução consensual de conflitos, beneficiando tanto trabalhadores quanto empregadores", afirmou.

Já a desembargadora Eloína Machado, coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-BA, destacou o impacto da conciliação na construção de uma cultura pacificadora. "A conciliação contribui para a criação de um ambiente de diálogo e entendimento entre as partes, favorecendo a resolução pacífica dos conflitos. Os resultados desta edição demonstram que, ao se dispor ao diálogo, as partes não apenas resolvem seus litígios, mas também promovem a paz social", explicou.

A  juíza Mônica Aguiar Sapucaia, coordenadora do Cejusc-JT de 1º grau, por sua vez, afirmou que o aumento no número de conciliações no 1º grau reflete a confiança crescente das partes e da advocacia no processo de mediação. "Os resultados expressivos alcançados na  Semana Nacional da Conciliação evidenciam o compromisso institucional de juízes e servidores na promoção da escuta participativa em busca da pacificação dos conflitos, acolhendo as partes e os advogados. A conquista é coletiva, e, sem dúvida, resulta em soluções mais rápidas e adequadas para todos os envolvidos", concluiu.

A conciliação é um mecanismo contínuo no TRT-BA. Qualquer parte interessada pode solicitar uma audiência em qualquer fase do processo. No 1º grau, as partes podem agendar por e-mail ([email protected]) ou pelo telefone (71) 3284-6187 (Cejusc 1), enquanto no 2º grau, os pedidos podem ser feitos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (71) 3319-7790 (Cejusc 2).

A interrupção no fornecimento de energia elétrica resultou na suspensão do expediente presencial nas unidades administrativas e judiciárias nos edifícios Coqueijo Costa e Presidente Médici, da Justiça do Trabalho, no bairro de Nazaré, em Salvador, nesta segunda-feira (11). 

Em nota, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) informa que os magistrados e servidores lotados nas unidades trabalharão de forma remota hoje.

Advogados e partes podem encaminhar demandas pelo Balcão Virtual e pelos e-mails das unidades.

Durante toda esta semana, desta segunda (11) até sábado (16), o expediente presencial e os prazos processuais na Vara do Trabalho de Cruz das Almas serão suspensos. Em nota, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) informa que a medida ocorre devido a realização de serviços de manutenção das redes corporativas com vistas ao “perfeito funcionamento” dos sistemas que suportam a prestação jurisdicional.

Nestas datas, o funcionamento da Vara do Trabalho se dará de forma exclusivamente remota, inclusive com realização de audiências a distância. O atendimento ao público será feito  pelo Balcão Virtual e por e-mail. 

Os prazos processuais serão retomados no primeiro dia útil seguinte à suspensão em cada unidade.

Após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informar a possibilidade dos depósitos judiciais na Justiça do Trabalho serem feitos por QR Code Pix, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirma nesta sexta-feira (8) que o Banco do Brasil já disponibilizou a solução de acolhimento para a modalidade. 

Segundo o TRT-BA, a medida já está mais disponível e traz agilidade no processo de acolhimento realizado pelas partes ou por seus advogados. 

A opção do depósito com Pix está disponível por meio do serviço de autoatendimentos (na página web). Conforme imagem abaixo, o boleto virá com o QR Code Pix ao ser gerado, para que o interessado possa fazer a leitura com seu celular e o posterior pagamento no aplicativo de seu banco. Até então, o procedimento só poderia ser feito via boleto bancário. 

Fonte: TRT-BA

O depositante pode pagar o QR Code/Pix por quaisquer das mais de 800 instituições bancárias participantes do Pix no país. O serviço estará disponível 24 horas por dia, sete dias na semana.

Um acordo homologado no Centro de Conciliação de 1º Grau (Cejusc-1) do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) resultará no pagamento, em parcela única, de R$ 4.521.921,07, a 1.394 funcionárias do Banco do Brasil. O valor a ser pago é a título de horas extras pelo intervalo previsto na CLT.

O artigo 384, revogado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelecia que, em caso de prorrogação do horário normal da mulher, era obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. 

O banco também efetuará o recolhimento do FGTS em prol das beneficiárias do acordo, no valor de R$ 273.084,24, e, ainda, efetivará o recolhimento dos valores das contribuições fiscais e previdenciárias.

A conciliação homologada foi fruto de negociação iniciada desde de maio deste ano. O diretor do Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários da Bahia, Fábio Ledo, entidade de classe que representou as trabalhadoras, destacou que foram feitas intensas negociações e diversas audiências mediadas pela juíza do Trabalho Mônica Sapucaia, para se chegar a um consenso sobre os parâmetros efetivos da sentença. “A partir daí foram feitos os cálculos que atendiam ao Sindicato e ao Banco do Brasil. Após a definição, o BB apresentou uma proposta de pagamento de 85% do valor devido”, explicou. A quantia foi aprovada em assembleia convocada pelo sindicato.

A homologação da conciliação na última segunda-feira (4) também foi empreendida pela desembargadora Eloína Machado. O acontecimento marcou o primeiro dia da 19ª Semana Nacional da Conciliação, evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se estende até a próxima sexta (8).

Um dia depois após publicar a abertura do edital e tornar pública a existência de uma vaga para o cargo de desembargador, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu revogar o certame. O ato da presidência da Corte foi divulgado nesta quinta-feira (7).

A promoção anunciada pelo TRT-BA era devido ao falecimento do desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira no dia 24 de outubro, aos 72 anos. O Regional havia informado que o preenchimento da vaga se daria pelo critério de merecimento, a partir do 1º quinto de antiguidade dos juízes titulares de Varas do Trabalho.

Apesar da revogação, o TRT-BA publicou um outro edital ligado à função ocupada por Luiz Tadeu, com a vacância da cadeira na 3ª Turma. Desembargadores interessados na transferência devem se manifestar no prazo de cinco dias a contar da data da publicação do edital.

Com o objetivo de agilizar a tramitação de processos trabalhistas, especialmente nos casos de falência e recuperação judicial, os Tribunais de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Regional do Trabalho (TRT-BA) assinaram termo de cooperação. A cerimônia aconteceu na última segunda-feira (4).

“Fico particularmente alegre por ver florescer nestes atos a concretização de novos caminhos do nosso sistema de justiça”, declarou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A cooperação entre os tribunais visa facilitar a liberação de valores a trabalhadores que aguardam créditos, promovendo maior agilidade nos trâmites judiciais. 

Os termos de cooperação preveem a integração dos Núcleos de Cooperação Judiciária (NCJ) de ambas as instituições e das unidades judiciárias, que compartilharão informações relevantes entre o juízo de Falências do TJ-BA e o juízo de Execução e Expropriação do TRT-BA. Essa troca de dados permitirá uma análise mais rápida dos créditos trabalhistas e uma gestão eficiente dos ativos. 

“Estamos em uma trilha que tem se mostrado extremamente frutífera e essa é mais uma”, destacou o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy. A desembargadora Débora Maria Lima Machado, supervisora do NCJ também assinou o acordo. 

A supervisora do NCJ do TJ-BA, desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, ressaltou os benefícios da parceria. “Vai otimizar nossa atuação e assegurar uma transparência maior em nossas ações. Juntos estamos construindo pontes para o futuro e para o bem da sociedade”, afirmou, reforçando o compromisso das instituições em entregar uma Justiça mais colaborativa. 

Um dos principais avanços previstos pela parceria é a criação de uma planilha centralizada de credores, integrando o Juízo de Recuperação dos dois tribunais. 

Edital publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) nesta quarta-feira (6) torna pública a abertura de uma vaga de desembargador na Corte, devido ao falecimento do desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira no dia 24 de outubro, aos 72 anos.

O assento será preenchido pelo critério de merecimento, a partir do 1º quinto de antiguidade dos juízes titulares de Varas do Trabalho composto pelos seguintes magistrados:

• Marcelo Rodrigues Prata

• Cristiana Maria Oliveira de Azevedo

• Paulo César Temporal Soares

• Alice Maria Santos Braga

• Marco Antônio Mendonça do Nascimento

• Lucyenne Amélia de Quadros Veiga

• Fernanda Carvalho Azevedo Formighieri

• Mirinaide Lima de Santana Carneiro

• Sebastião Martins Lopes

• Cláudio Kelsch Tourinho Costa

• Eliana Maria Sampaio de Carvalho

• Angélica de Mello Ferreira

• André Luiz Amaral Amorim

• Soraya Gesteira de Azevedo Lima Marques

• Dilza Crispina Maciel Santos

• Paulo Viana de Albuquerque Jucá

• Cássia Magali Moreira Daltro

• Janair Ferreira Tolentino Álvares

Os juízes interessados na promoção terão cinco dias para enviar pedido complementar ao presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy.

Na sessão desta quarta-feira (5), por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o retorno imediato da juíza Andrea Schwarz de Senna Moreira, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), à sua função. Ela estava afastada do cargo sob a acusação de improbidade e suspeição na condução de um processo na Corte. 

O processo administrativo disciplinar (PAD) contra Schwarz foi aberto em abril de 2023 para apurar reclamação disciplinar formulada em nome de Nora Rabello, que havia perdido uma casa localizada em Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro, em ação trabalhista julgada pela magistrada. O PAD estava sob relatoria da conselheira Renata Gil.

Desde aquele período a juíza foi afastada cautelarmente do cargo e apenas em 6 de fevereiro deste ano ela foi interrogada. 

Como narram os autos, Nora Rabello foi condenada, em 2009, ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, como horas extras e aviso prévio. Ela pagou a indenização, mas não quitou as custas processuais no valor de R$ 5,6 mil. Por conta disso, a juíza Andrea Schwarz levou à leilão a casa em Porto Seguro, que foi arrematada por R$ 600 mil.

Provas juntadas à reclamação apontavam o arrematante e sua família em publicações de redes sociais ao lado da juíza. Na sessão de instauração do PAD, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, mencionou a relação de amizade entre a parte e a magistrada. Fato que na época foi apontado como um possível motivador para que Schwarz acelerasse os procedimentos expropriatórios e tivesse agido de modo suspeito.

“Esses fatos tratam de uma eventual suspeição dessa magistrada que teria acelerado procedimentos expropriatórios, teria agido de modo suspeito e parcial porque teria uma relação de amizade, não uma amizade íntima, isso nunca foi sustentado, por aparecer em eventos públicos, em redes sociais com autoridades. Durante o procedimento isso ficou demonstrado que essas aparições não eram de exclusividade dela, eram eventos que congregavam muitas pessoas”, pontuou a relatora Renata Gil na sessão de hoje.  

O caso ganhou nova dinâmica a partir do encaminhamento de matéria criminal na qual a juíza Andrea Schwarz de Senna Moreira é citada, a partir da localização de sacos com barras de ouro no telhado da mansão que foi arrematada no leilão, o que motivou operação da Polícia Federal.

Em seu voto, a conselheira destacou que entre o trânsito em julgado da sentença proferida por Andrea Schwarz na ação trabalhista até a penhora do imóvel foram seis anos. “Então, detalhadamente eu explico que não houve nenhuma imparcialidade da magistrada nas constrições, não foram todas por ela determinadas, foram determinadas por magistrados que atuavam nessa Vara do Trabalho em substituição a ela muitas vezes”, indicou.

Ao confirmar a sua decisão, Renata Gil também rebateu os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) no PAD. “E o argumento que o MPF aduz no sentido de que ela não poderia ter determinado a penhora, ele não subsiste porque houve um mandado de segurança na época do Órgão Especial do 5º Tribunal Regional do Trabalho que autorizou que essas penhoras fossem feitas”, ressaltou. 

“Então, na verdade, eu entendi que diametralmente oposta à conclusão do Ministério Público Federal, ficou caracterizado que não houve qualquer ato ilícito ou ilegal da magistrada. Ao contrário, ela atuou com toda a diligência, com toda a ordem para que aquele bem fosse expropriado”, cravou. 

A relatora apontou que a autora da reclamação, Nora Rabello, “irresignada em ter sido perdedora na sua ação trabalhista” e displicente com os prazos processuais, já que não recorreu de nenhuma decisão do TRT-BA, teria optado então por ingressar com a reclamação contra a juíza. Renata Gil lembrou, ainda, a assinatura de um acordo entre Rabello e a vara sob titularidade de Andrea Schwarz, no qual ela sabia que em caso de não pagamento das dívidas trabalhistas haveria a penhora e leilão do imóvel. “Não houve nenhuma discrepância de preços, isso foi inclusive aceito pelo Tribunal Regional do Trabalho, em todas as instâncias as decisões foram confirmadas”.

Outros fatores que teriam convencido a relatora do PAD no CNJ da inocência da juíza foram depoimentos de colegas de Corte, como o do atual presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, “que categoricamente afasta qualquer responsabilidade funcional da magistrada”. 

“Penitenciando-me do longo tempo decorrido entre a propositura do presente procedimento e esse afastamento da magistrada”, concluiu.

A juíza Alice Maria Santos Braga foi convocada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) para atuar no gabinete do desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira, que morreu no último dia 24, aos 72 anos. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (30). 

A magistrada também atuará na Secretaria da 3ª Turma e Secretaria das Seções Especializadas de Dissídios Individuais e Coletivos a partir do dia 4 de novembro, até ulterior deliberação, com prejuízo da sua jurisdição. Ela foi convocada pela lista de antiguidade da Corte.

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Débora Machado, ex-presidente da Corte, foi efetivada como integrante do Órgão Especial diante do falecimento do desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira no último dia 24, aos 72 anos. 

O ato da presidência do TRT-BA, publicado nesta terça-feira (29), torna a mudança efetiva a partir de hoje, atendendo ao critério de antiguidade. 

Débora Machado já marcou presença na sessão do Órgão Especial desta segunda-feira (28), marcada por uma profunda comoção e homenagens ao desembargador falecido. Luiz Tadeu passava por tratamento de saúde e faleceu quando estava a caminho do TRT, para participar de uma sessão. 

“Doutor Tadeu que sempre esteve tão próximo e que durante o período curto que ele descobriu a doença, ele iniciou o tratamento e ele fez questão de partilhar com todos nós suas angústias, seus receios, suas dores, mas permanecendo com alegria, com esperança. Acho que todos nós aqui estávamos acompanhando”, relatou Machado. 

“O que eu espero é que ele esteja realmente em paz, com o coração tranquilo do dever cumprido e que a misericórdia de Deus também chegue até a sua família, seus amigos, todos aqueles que com certeza vão sentir muita falta da presença de doutor Tadeu”, manifestou a desembargadora. 

As falas da magistrada, antecedidas e seguidas por outros colegas da Corte, ocorreram durante a aprovação da moção de pesar proposta pelo presidente, desembargador Jéferson Muricy. “Tadeu era um colega que conseguia fazer graça e transformar em sorriso as suas dores e as dores de nós outros”, declarou. 

Foto: Reprodução YouTube

Em sua fala, Muricy lembrou do seu início de carreira ao lado do desembargador Tadeu, ainda enquanto estagiário e afirmou ter o colega de tribunal como amigo e exemplo, cuja convivência “sempre foi alegre, sorridente”. O presidente classificou o falecimento do magistrado como repentino, inesperado e lamentável.

Recentemente, Luiz Tadeu Vieira Lima ocupava o cargo de ouvidor do TRT-BA. Antes, no entanto, atuou como vice-corregedor (2011/2013) e corregedor (2013/2015). “Onde esteve Tadeu agiu com dedicação, com apreço, com dignidade, com respeito pelo tribunal e a todos, a todas recebia com gentileza, cortesia, fineza de trato. Tadeu deixa um imenso legado, mas deixa uma imensa lacuna de saudade em nosso tribunal”, reforçou Muricy. 

O TRT-BA chegou a decretar três dias de luto oficial e o expediente nas unidades do tribunal em Salvador foi suspenso no dia da morte do desembargador. 

Luiz Tadeu Leite Vieira, desembargador do TRT-BA falecido. Foto: TRT-BA

Uma empregada doméstica de Conceição do Coité teve o vínculo empregatício com a irmã de sua patroa falecida reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A decisão, que ainda cabe recurso, é da 5ª Turma do tribunal e mantém a sentença da Vara do Trabalho da cidade.

A trabalhadora alegou que, após o adoecimento de sua empregadora, ambas passaram a viver na casa da irmã dela. Com o falecimento da patroa, a empregada foi demitida, mas como sua carteira de trabalho não foi assinada, ela não recebeu direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS. 

Em sua defesa, a irmã da sua patroa nega a existência do vínculo, afirmando que a prestação de serviços sempre foi exclusivamente em favor da falecida. Contudo, na decisão, o relator do acórdão, desembargador Luís Carneiro, destaca que as testemunhas ouvidas no processo confirmaram a relação de trabalho.

O magistrado enfatiza que a trabalhadora, ao ser contratada como empregada doméstica, prestou serviços em benefício de todos que residiam na casa, incluindo a própria ré, que deve ser responsabilizada pelas parcelas trabalhistas devidas. "Portanto, considero correta a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, devendo ser reformada para incluir apenas o período em que a trabalhadora prestou serviços na casa da reclamada", disse o magistrado

O relator explica que a lei que trata da seguridade social (Lei nº 8212/1991), dispõe que o empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. "Como é possível observar, o empregador doméstico é a pessoa ou família em favor de quem o trabalho é desempenhado, no âmbito residencial destas", pontua o desembargador. No caso em questão, ele afirma que não há dúvidas que a trabalhadora atuava como empregada doméstica e que passou a prestar serviços na residência da ré.

“No que diz respeito à remuneração da autora, considera-se que ela recebia um salário mensal de R$1.500,00”, afirmou o relator Luís Carneiro. 

Os desembargadores da 5ª Turma do TRT-BA deferiram as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado equivalente a trinta e três dias, 13º salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS com acréscimo de 40%. Também foi aplicada a multa da CLT, pelo descumprimento do prazo de quitação, no valor de R$1.500,00. A ré deve proceder à anotação da carteira de trabalho da doméstica, registrando o período do vínculo. Por fim, foi expedido alvará para habilitação no programa de seguro-desemprego.

Luiz Tadeu Leite Vieira, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), morreu nesta quinta-feira (24) aos 72 anos. O presidente do Regional, desembargador Jéferson Muricy, decretou luto oficial por três dias e o expediente nas unidades do TRT-BA em Salvador foi suspenso hoje. 

O sepultamento está marcado para às 16h desta quinta, no Cemitério Jardim da Saudade, no bairro de Brotas, na capital baiana. 

Nesta quinta, as sessões e audiências previstas para se iniciar às 14h serão adiadas; os plantões de 1º e 2º grau serão antecipados para iniciar às 14h; e os prazos processuais com vencimento nesta data serão prorrogados para esta sexta-feira (25), inclusive. O expediente presencial será retomado na sexta, às 8h, e seguirá no horário normal.

TRAJETÓRIA

Luiz Tadeu Leite Vieira nasceu em São Gonçalo dos Campos no dia 29 de novembro de 1951. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) em 1977 e atuou como advogado na área trabalhista. Aprovado em concurso público para o cargo de juiz do Trabalho substituto, iniciou sua trajetória na magistratura trabalhista em 6 de outubro de 1988. 

Ao longo de sua carreira, presidiu diversas Juntas de Conciliação, incluindo unidades em Itamaraju, Irecê, Senhor do Bonfim, Camaçari, Salvador e Aracaju (SE). Ocupou o cargo de juiz presidente da 14ª Vara do Trabalho de Salvador até 31 de agosto de 2001.

Por merecimento, foi promovido ao cargo de desembargador federal do Trabalho da 5ª Região, assumindo na 2ª Instância em 31 de agosto de 2001. Foi ouvidor substituto do tribunal em dois biênios (2003/2005 e 2005/2007) e integrou a mesa diretora do TRT-BA nos biênios 2011/2013 e 2013/2015, ocupando os cargos de vice-corregedor e corregedor, respectivamente. Atuou como membro da Subseção de Uniformização da Jurisprudência do Tribunal de abril a novembro de 2023.

Fazia parte do colegiado da 3ª Turma e do Órgão Especial, além de exercer as funções de desembargador ouvidor, eleito pelos seus pares para o biênio 2023/2025.

O desembargador foi vice-presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região (Amatra-5) no biênio 1995/1997. 

HOMENAGENS

Em 25 de maio de 2000 o magistrado recebeu o título de “Cidadão Bonfinense", conferido pela Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, pelos serviços prestados quando da sua passagem como juiz titular da então Junta de Conciliação e Julgamento daquela Cidade.

Em 1º de outubro de 2015 recebeu o título de “Cidadão Cruzalmense”, conferido pela Câmara de Vereadores de Cruz das Almas.Em 28 de julho de 2010 foi condecorado com a medalha “28 de julho” pela Câmara de Vereadores de São Gonçalo dos Campos.

O Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe lhe entregou, em 2001, a Comenda da Ordem Sergipana do Mérito Trabalhista. Em 2004, recebeu da Amatra-5 a medalha do Mérito Judiciário. 

Em 2005 publicou o livro "Crônicas de uma juventude". 

No último mês de abril recebeu da Câmara Municipal de Salvador o título de Cidadão da Cidade de Salvador.

Natural de Itaberaba, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Luíza Aparecida Oliveira Lomba, recebeu na noite desta segunda (21) o Título de Cidadã de Salvador da Câmara Municipal. A homenagem foi proposta pelo vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) para reconhecer os relevantes serviços prestados pela magistrada à sociedade baiana, especialmente à população da capital.

A desembargadora recebeu a honraria acompanhada do marido Antônio Lomba, de seus pais, Luiz Américo de Oliveira e Dalcy Santana Oliveira; e da filha Ana Luíza Lomba. 

“Esse título é uma Certidão de Nascimento de cidadã soteropolitana. Parabéns por nos ajudar na consolidação de uma cidade melhor para todas as pessoas”, declarou o vereador.

A desembargadora Luíza Lomba, disse que, nos dias prévios à entrega da honraria, fez uma retrospectiva de sua vida desde que migrou de Itaberaba para Salvador por uma necessidade de continuar os estudos. Falou das dificuldades enfrentadas e do apoio da família até que ela e os irmãos conseguissem formas de se manterem na capital. Ela agradeceu também aos colegas magistrados do TRT, aos servidores e aos advogados pelas realizações cotidianas. “A luta por diminuir a desigualdade nesse país é uma luta de todos nós que estamos aqui”, concluiu.

Luíza Aparecida Oliveira Lomba graduou-se em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal) em 1983. Ingressou na magistratura trabalhista em dezembro de 1989, após aprovação em primeiro lugar em concurso público para o cargo de juíza do Trabalho substituta do TRT-BA.

Em 1993, assumiu a titularidade da Vara do Trabalho de Jequié e, posteriormente, presidiu as 3ª, 15ª e 35ª Varas do Trabalho de Salvador. Em 3 de maio de 2006, foi promovida ao cargo de desembargadora do TRT-BA pelo critério de merecimento. Ocupou funções de corregedora regional adjunta no biênio 2019-2021 e corregedora regional no biênio 2021-2023.

Uma funcionária do banco Bradesco poderá receber R$ 75 mil a título de indenização, após ser vítima de uma conduta discriminatória dentro da agência em que trabalhava na cidade de Jequié, na região do Médio Rio de Contas, interior da Bahia. A decisão, que ainda cabe recurso, é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA).

O caso aconteceu após o retorno da gerente de contas da licença-maternidade. Quando ela voltou ao trabalho, passou a executar funções auxiliares por meses, como recepção, atendimento no autoatendimento e apoio a diversos setores, diferentes das atividades que exercia anteriormente. 

Colegas confirmaram que sete dias depois do afastamento da bancária, outra pessoa foi promovida para ocupar o seu cargo. Segundo a funcionária, o gerente-geral da unidade de Jequié comunicou que o Bradesco estava buscando uma agência em outra cidade para ela trabalhar. Foi então que informou que não queria se mudar, pois tinha um bebê recém-nascido.

A bancária afirmou que essa situação também ocorreu com outras colegas que saíram de licença-maternidade, mas não com funcionários homens que se afastavam por auxílio-doença por períodos de quatro a cinco meses. No caso dos homens, como destacou a trabalhadora, eles sempre retornavam para a mesma função ou carteira.

O Bradesco negou que haja transferência compulsória de mulheres que retornam da licença-maternidade, afirmou que a funcionária não foi transferida e contestou a alegação de machismo estrutural. O banco declarou ainda que ela manteve o mesmo cargo e remuneração, admitindo que houve mudanças temporárias nas tarefas após o retorno. 

A relatora do caso na 2ª Turma, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, concordou com a análise feita pela juíza Maria Ângela Magnavita, da 1ª Vara do Trabalho de Jequié, que considerou necessário um julgamento com perspectiva de gênero. Para a desembargadora tanto o protocolo quanto decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que a maternidade não pode ser um fardo para as mulheres.

A desembargadora destacou que o banco tratou a empregada, que optou pela maternidade, como incapaz de retomar sua carreira com a mesma dedicação de homens que voltam de outros tipos de afastamento. Ela ainda apontou a persistência de uma política empresarial "estruturalmente machista", já que o Bradesco foi condenado em outras ações semelhantes. As desembargadoras Ana Paola Diniz e Marizete Menezes acompanharam o voto da relatora. 

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve decisão da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, e considerou que uma funcionária da loja C&A Modas S.A. na cidade do sudoeste baiano não deveria ser demitida por justa causa após se enganar em um caso de suspeita de furto. 

O TRT-BA reverteu a demissão por justa causa para rescisão indireta e ordenou a empresa a pagar R$ 10 mil a título de indenização para a fiscal de loja, uma vez que a demissão afetou sua vida profissional, saúde e bem-estar. A decisão ainda cabe recurso. 

A funcionária foi demitida após apresentar aos seguranças de um shopping duas suspeitas de furto na loja. O incidente ocorreu em junho de 2023, quando ela foi informada sobre um possível furto de batom cometido por duas mulheres que teriam saído do local. A funcionária contou ter compartilhado a informação no grupo de WhastApp com seguranças do shopping e em seguida se dirigido até o sistema de monitoramento por vídeo para analisar o ocorrido. A trabalhadora afirma que, na sua visão, agiu com prudência. 

Foi então que os seguranças abordaram as duas mulheres suspeitas e as levaram para uma área reservada da loja. No entanto, ao verificar as imagens a fiscal da C&A notou que as acusadas não haviam furtado nada. 

Ao constatar o erro, ela confirma ter informado à gerente que as mulheres estavam do lado de fora da loja querendo conversar. Durante a conversa, uma das mulheres abriu a bolsa e jogou seus pertences no chão. Os seguranças alegaram que as acusadas deveriam tomar providências sobre o ocorrido, tentando transferir a responsabilidade deles de lidar com a situação de forma adequada.

A gerente pediu para que a funcionária não comparecesse ao trabalho no dia seguinte, alegando motivos de segurança. O caso ganhou repercussão em um blog da cidade, que divulgou uma gravação da conversa entre as mulheres, os seguranças e a gerente. Quando a fiscal retornou ao trabalho, a gerente comunicou a demissão por justa causa, responsabilizando-a pelo ocorrido.

Ao entrar com um processo na Justiça do Trabalho, a fiscal de loja considerou a punição desproporcional para “uma situação em que agiu com prudência e responsabilidade”. Ela pediu a conversão da justa causa para rescisão indireta, alegando que a falta grave foi cometida pela empregadora. No processo, também solicitou indenização por dano moral.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, Marcos Neves Fava, considerou o episódio lamentável, mas “longe de configurar justa causa”. Ele explicou que a trabalhadora agiu apressada ao ser alertada sobre o furto, divulgando a suspeita e procurando imagens no sistema. 

A empresa alegou que ela descumpriu regras, tirou fotos do sistema de TV interna e divulgou, o que teria provocado a abordagem. No entanto, o magistrado destacou que a empresa não comprovou ter treinado a funcionária para essas situações. Testemunhas confirmaram que os procedimentos não eram claros para os funcionários. “A participação da reclamante não foi dolosa, e em nenhum momento ela teve a intenção de violar regras ou prejudicar o empregador”, concluiu o juiz ao reverter a punição. 

A mesma interpretação foi adotada pelo relator do caso na Segunda Turma, juiz convocado José Cairo Júnior. A empresa alegou que a conduta da funcionária configurava “ato de improbidade”, mas o relator esclareceu que a improbidade está associada a desonestidade, o que não ocorreu no caso. Ele também ressaltou que a trabalhadora não foi orientada adequadamente pela loja, mantendo a sentença e o valor da indenização. A decisão teve os votos dos desembargadores Renato Simões e Maria de Lourdes Linhares.

A parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e o Tribunal de Justiça (TJ-BA) resultou no acesso de mais de 170 cidades do interior do estado às Salas Passivas e Pontos de Inclusão Digital (PIDs), facilitando o acesso à Justiça do Trabalho. O projeto é voltado especialmente para as pessoas em situação de vulnerabilidade digital ou que residem em cidades sem fóruns da Justiça do Trabalho.

Para utilizar esses serviços, os cidadãos podem acessar a aba Atendimento ao Público no portal do TRT-BA  e, em seguida, a seção Salas Passivas e Pontos de Inclusão Digital (PIDs) para pesquisar pelo nome do município. O link direto para a lista completa, disponibilizada pelo TJ-BA, pode também ser acessado pelo portal do TJ-BA.

As Salas Passivas estão localizadas nos fóruns das comarcas do TJ-BA no interior e podem ser usadas para audiências por videoconferência e consultas processuais do TRT-BA. Já os PIDs, disponibilizados pelas prefeituras, atendem as cidades do interior onde não há fóruns do TRT-BA nem do TJ-BA, oferecendo acesso ao Balcão Virtual, consultas processuais e videoconferências para audiências e atos judiciais. 

Os PIDs e as Salas Passivas funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h para acesso ao Balcão Virtual e consultas processuais, e das 8h às 13h para a realização de videoconferências, proporcionando praticidade no acompanhamento dos processos.

O convênio firmado em junho entre o TRT-BA e o TJ-BA  foi uma resposta às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva a criação de espaços de inclusão digital em cidades sem comarcas. 

O presidente do Regional, desembargador Jéferson Muricy, destacou que o convênio “leva a Justiça do Trabalho ainda mais perto dos cidadãos que mais precisam, especialmente em áreas distantes das sedes do Tribunal”. A presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, ressaltou que “a iniciativa facilita o acesso aos serviços digitais e reforça a efetividade do Poder Judiciário no interior da Bahia".

Nesta quinta-feira (10), a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) publicou ato que oficializa a implantação da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari a partir de 15 de outubro. A unidade surge a partir da transferência da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus. 

Inicialmente a vara na região metropolitana de Salvador (RMS) funcionará de forma remota. Conforme a publicação, somente a partir do dia 4 de novembro será assegurado o atendimento presencial por um servidor da 5ª Vara, em sistema de rodízio, em local a ser definido pela administração, até a entrega e funcionamento das instalações físicas da unidade.

A previsão do TRT-BA é iniciar as obras da sede da nova unidade ainda neste mês de outubro, com a conclusão após o recesso judicial e início das atividades no espaço físico adequado no início de 2025. 

O ato também suspende os prazos processuais na 5ª Vara no período de 15 a 30 de outubro. Dentro deste período ficará assegurada a expedição de alvarás judiciais e a prática de atos urgentes, através do atendimento por telefone, e-mail e Balcão Virtual. A retomada da contagem ocorrerá a partir de 4 de novembro. A unidade já nasce, de acordo com dados do TRT, com 3.444 processos. 

Um outro ato publicado nesta quarta-feira (9) definiu a titularidade da 5ª Vara do Trabalho de Camaçari, com a autorização da remoção, a pedido, da juíza Maria de Fátima Caribé Seixas da titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Candeias.

EXPEDIENTE SUSPENSO

Por conta da instalação da 5ª Vara, o TRT-BA decidiu suspender o expediente externo e os prazos processuais na 1ª , 2ª , 3ª e 4ª Varas do Trabalho de Camaçari, no Fórum Barachísio Lisboa, de hoje até 16 de outubro. Neste período também serão promovidas ações destinadas à redistribuição de processos para a unidade recém-criada. 

A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir do dia 17 de outubro.