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O ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, foi condenado pela Justiça de São Paulo a pagar uma indenização de R$ 135,4 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por danos morais relacionados à polêmica apresentação em PowerPoint feita em 2016, durante a denúncia do caso do tríplex do Guarujá. A decisão foi proferida pelo juiz Carlo Brito Melfi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), e determina o pagamento em até 15 dias.
A defesa de Lula sustentava que a entrevista coletiva "se transformou em um deprimente espetáculo de ataque à honra, à imagem e à reputação" do ex-presidente.
Em resposta, Dallagnol afirmou que não se arrepende e voltaria a agir da mesma forma.
“Faria de novo mil vezes se eu tivesse mil vidas: colocar na cadeia e não na Presidência aqueles contra quem surgem fortes provas de corrupção", declarou em nota.
O ex-procurador criticou a decisão judicial e disse que quem deveria ser punido são os corruptos e os que protegem a impunidade.
“Fiz a coisa certa, não me arrependo e quem deveria ser condenado são os corruptos e aqueles que lhes garantem a impunidade suprema", disse.
Dallagnol também agradeceu aos apoiadores que, segundo ele, doaram espontaneamente mais de meio milhão de reais para lidar com processos judiciais.
“Agradeço aos mais de 12 mil brasileiros que doaram, sem eu pedir, pequenos valores que somaram mais de meio milhão de reais. Vocês me fortalecem e inspiram a não desistir de lutar pelo nosso país", continuou.
Ele afirmou ainda que o valor excedente será destinado a hospitais filantrópicos que atendem crianças com câncer e com transtorno do espectro autista.
“O que nasceu como uma injustiça será transformado em um bem: a tentativa de vingança de Lula será revertida em solidariedade', declarou ele.
Fui condenado por fazer o que faria de novo mil vezes se eu tivesse mil vidas: colocar na cadeia e não na presidência aqueles contra quem surgem fortes provas de corrupção.
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) July 28, 2025
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A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cynthia Maria Pina Resende, informou ao Bahia Notícias que já foi iniciada as primeiras etapas para o lançamento de um concurso para juiz substituto. Em entrevista realizada pela desembargadora à reportagem, ela afirmou que a previsão é de que ocorra ainda no ano de 2025, tendo 100 vagas disponíveis.
Cynthia disse que agora a fase atual é de contratar uma empresa para realizar o concurso do TJ-BA. A desembargadora também adiantou que, apesar das provas serem para juízes substitutos, os magistrados devem ser titularizados.
Cynthia Maria Pina Resende | Foto: Camila São José / Bahia Notícias
“A comissão de concurso já foi publicada, a comissão de apoio. Já pedimos indicação da OAB-BA, já pedimos indicação do MP-BA, todos já indicaram. Agora vamos passar para a segunda etapa: a contração da empresa que vai dar o concurso. Espero que dê tempo de iniciarmos ainda no primeiro semestre. Não podemos fazer para mais do que 100 vagas pela lei de organização judiciária. Como nós vamos ter movimentações, esses juízes serão todos titularizados ainda no correr do ano e teremos as 100 vagas livres para serem nomeadas”, afirmou Cynthia.
O salário de um juiz substituto de carreira gira em torno de R$ 28 mil, fora descontos e benefícios. Um magistrado titular recebe mais de R$ 30 mil.
A presidente do TJ-BA também falou comentou sobre os projetos de lei enviados para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Dentre as preposições está a criação de novos cargos, o plano de salários dos servidores e organização das secretarias. Segundo a desembargadora, o tribunal aguarda o “sinal verde” do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que teria sinalizado que faria uma avaliação do impacto financeiro dos projetos.
“Nós temos cinco projetos que nós enviamos para a Assembleia Legislativa. Mas nós estamos aguardando uma sinalização do governador, porque ele mandou fazer um estudo desses projetos do Impacto financeiro no orçamento e eu espero que isso seja concluído antes do final do ano, antes do início do recesso da Assembleia para que seja votado ainda neste ano”, contou Cynthia.
A última sessão da AL-BA em 2024 deve ser realizada na próxima terça-feira (17), quando está planejado uma força-tarefa de apreciações de projetos.
Um homem acusado de furto ameaçou um juiz por diversas vezes durante audiência de custódia realizada em Natal, no Rio Grande do Norte. O caso aconteceu no dia 26 de setembro na 2ª Central de Flagrantes.
Juiz é ameaçado por preso durante audiência de custódia: “Sou mais perigoso que Fernandinho Beira-Mar”
— Bahia Notícias (@bahianoticias.com.br) October 1, 2024 at 4:52 PM
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Entre as declarações do preso, identificado como Alisson da Silva Andrade, direcionadas ao juiz Felipe Barros estão a comparação com o narcotraficante e líder do Comando Vermelho, Fernandinho Beira-Mar.
"Toquei fogo em uma viatura sem nem pegar nela. Só com minha ordem. Sou mais perigoso que Fernandinho Beira-Mar. Basta estalar o dedo e o fórum da sua casa explode. E quem vai lá sou eu pipocar, se o senhor me der uma cadeia", ameaçou, como mostra vídeo obtido pelo site Migalhas.
Interrompendo o juiz por recorridas vezes, ele afirmou pertencer à família dos Carneiros, grupo criminoso do Rio Grande do Norte. "Confirma com quem o senhor está falando aqui? Ainda bem que o senhor sabe quem é autoridade aqui também", cravou.
Foram 9 minutos de audiência. Alisson, identificado como cabeleireiro, alegou ser vítima de tentativa de homicídio depois de ser pego em flagrante pela população.
Com as declarações, o juiz decidiu manter a prisão preventiva apontando para o histórico criminal do preso e pelas ameaças feitas durante a audiência. O magistrado também solicitou que o caso fosse informado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN).
Apesar da decisão, Felipe Barros declarou ao final da audiência não ter se sentido ameaçado. "Parece que trata-se muito mais de um mal educado", avaliou o juiz.
Um juiz de Nova York recusou pela terceira vez se afastar do caso em que o ex-presidente Donald Trump foi condenado por acusações envolvendo dinheiro pago para silenciar uma atriz pornô.
O juiz voltou a rejeitar o argumento de Trump de suposto conflito de interesses sobre um trabalho de consultoria política feito pela filha do magistrado.
Juan Merchan já havia negado em abril e em agosto de 2023 pedidos feitos por advogados de Trump para que ele saísse do caso. A nova decisão foi divulgada nesta quarta-feira (14).
Segundo informações da Folha de S.Paulo, a sentença do ex-presidente pela condenação no caso da atriz pornô Stormy Daniels deve ser anunciada por Merchan no dia 18 de setembro.
"O réu não apresentou nada novo para este tribunal considerar. O advogado simplesmente repetiu argumentos que já foram negados por este e por tribunais superiores" e estavam "repletos de imprecisões e alegações não comprovadas", escreveu o juiz.
Trump foi considerado culpado por 34 acusações de falsificação de registros comerciais para acobertar o pagamento de US$ 130 mil (R$ 713 mil) feito pelo ex-advogado pessoal Michael Cohen à atriz Stormy Daniels, para evitar um escândalo sexual antes da eleição dos EUA em 2016, quando o republicano venceu Hillary Clinton.
O ex-presidente e a atriz pornô teriam tido um caso extraconjugal após se conhecerem em um torneio de golfe, em 2006.
Em sessão ordinária, nesta terça-feira (13), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, titular da 36ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador e ex-integrante da 3ª Turma Recursal. Em maioria, por 5 votos a 8, o Conselho decidiu ainda pelo afastamento do magistrado.
Durante a sessão, os votos dos conselheiros baianos, José Edivaldo Rocha Rotondano, João Paulo Schoucair e Pablo Coutinho, todos favoráveis ao afastamento de Cappio, foram decisivos para a resolução do julgamento.
Votaram a favor do afastamento:
Conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano
Conselheiro Alexandre Teixeira
Conselheira Renata Gil
Conselheira Daniela Madeira
Conselheiro Pablo Coutinho Barreto
Conselheiro João Paulo Schoucair
Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Melo
Presidente Lués Roberto Barroso
Votaram contra o afastamento:
Corregedor Nacional de Justiça Luis Felipe Salomão
Conselheiro Guilherme Caputo Bastos
Conselheira Mônica Nobre
Conselheira Daiane Nogueira de Lima
Conselheiro Guilherme Feliciano
CONSELHO DIVIDIDO
A posição do relator do processo, corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, pela abertura do PAD, foi sustentada pela avaliação de que Cappio descumpriu reiteradamente suas responsabilidades no cargo, além de contribuir para a alta taxa de congestionamento de processos na unidade.
Foram apontadas irregularidades como a elaboração de votos em formato de súmula genérica aplicada à maioria das ações, a resistência em seguir as normas para os julgamentos dos casos, inclusão de 500 processos na pauta de uma única sessão e o consequente adiamento consecutivo, e a assinatura de 1 mil processos enquanto estava de licença do TJ-BA.
Para o corregedor, não haveria necessidade de afastamento porque Cappio não está mais na 3ª Turma Recursal e não há representações posteriores contra ele. A defesa do juiz apontou, por sua vez, que o “cenário desastroso” no TJ-BA reflete no trabalho dos juízes, como no caso de Cappio. A advogada, Aline Cristina Bensol, reiterou ainda que não haveria “qualquer contemporaneidade para o seu afastamento”, já que Cappio não integra mais a 3ª Turma Recursal.
Após pedido de destaque durante a 4ª sessão virtual, o desembargador Rotondano apresentou seu voto, mantendo a posição adotada no TJ-BA, enquanto era corregedor-geral de Justiça. O conselheiro justificou que o afastamento se justifica diante do “caos processual que sempre deixa nas unidades onde atua”, além da prática de atos de obstrução processual e histórico disciplinar.
Relembrando casos anteriores associados ao magistrado, Rotondano contabilizou 52 processos disciplinares contra o juiz e delimitou que, para ele, permitir a permanência no cargo é “anuir com a manipulação do caos em outras unidades judiciais que atuará”. Ainda falou que o sonho da advocacia baiana e do MP-BA é “ver esse magistrado longe da judicatura”. “É um prejuízo enorme a permanência do juiz judicando”.
Após a paralisação da sessão matutina, com retomada durante a tarde, o conselheiro Guilherme Caputo Bastos seguiu o relator, alegando, por sua vez, que “o afastamento com a abertura do PAD se torna, quase que uma concretização desta condenação antecipada” e reforçando que, em licença da 3° Turma Recursal, Luís Roberto Cappio “não teria sequer a capacidade de atrapalhar as investigações”.
Os conselheiros Mônica Nobre, Daiane Nogueira de Lima e Guilherme Feliciano seguiram o voto de Bastos e Salomão, avaliando que o afastamento seria “um julgamento precipitado” da investigação.
Durante a explanação, o conselheiro Alexandre Teixeira negou uma tentativa de antecipação da sanção contra o juiz. Pedindo vênia ao relator e colegas, Teixeira relembrou as interferências já apontadas pela relatoria e o conselheiro Rotondano, e mediante a “possibilidade desse juiz em atividade criar problemas na instrução do PAD”, votou pelo afastamento cautelar.
A conselheira Renata Gil votou pelo afastamento do juiz Cappio considerando que “nesse caso, temos uma negligência deliberada, estamos quase numa espécie de dolo eventual. Os atos que deixaram de ser praticados são inúmeros”, afirmou. A conselheira Daniela Madeira seguiu o voto de Rotondano, alegando que “o que se verifica é uma gestão caótica, sistêmica que vem se perpetuando há vários anos”.
Baseado em um caso semelhante, analisado pelo CNJ em dezembro de 2023, o conselheiro baiano Pablo Coutinho Barreto votou pelo afastamento, assim como definido pelo Conselho no julgamento exemplificado.
Relembrando os índices de corrupção do TJ-BA, o terceiro conselheiro da Bahia, João Paulo Schoucair seguiu o voto de Barreto e Rotondano pelo afastamento e apontou que a postura do CNJ com relação a Cappio deveria ser avaliada como “um exemplo” para os demais juízes da Corte baiana.
O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Melo, reiterou que o posicionamento dos baianos no Conselho foi considerado, e delimitou que o “particular detalhe dele ter afastado o servidor que supostamente teria usurpado seu token é que francamente distingue entre afastar ou não afastar, porque na hora que ele começa a pressionar ou punir servidores que ameaçam a sua defesa, vejo aí uma coerção”, disse.
Por fim, o presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso finalizou o julgamento, votando pelo afastamento do juiz Cappio. “Os três conselheiros que integram este conselho, e que têm origem na Bahia, são unânimes na percepção da gravidade”, afirmou.
HISTÓRICO
Luís Roberto Cappio Guedes Pereira foi alvo de sindicância por denunciação caluniosa contra uma servidora, enquanto atuava na comarca de Euclides da Cunha, no nordeste do estado, em 2017.
Outra acusação corria contra ele no Pleno do TJ-BA, foi por calúnia e difamação. A representação tinha sido feita por três advogadas e três servidores, em outubro de 2013. A notícia crime foi arquivada em novembro de 2019.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu estabelecer regras para o tratamento a juízes, desembargadores e demais membros do judiciário, seja por comunicação oral ou escrita.
Agora, o protocolo adotado pelo TJ-BA – segundo portaria datada do dia 9 de agosto, expedida pela Secretaria-Geral da Presidência – diz que todos os servidores públicos da Corte devem observar a forma de tratamento, conforme diretrizes de comunicação que promovam “respeito e formalidade protocolar, pautando-se no princípio da urbanidade”.
Sendo assim, o tribunal estabelece que a forma de tratamento e comunicação deverá ser compatível com a função pública desempenhada e seguir as diretrizes da Linguagem Simples. Autoridades judiciárias como desembargadores e juízes deverão ser chamados de “A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a)” e “A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(íza)”. Segundo o TJ-BA, essa designação formal assegura o “respeito pela distinção do cargo” e está em conformidade com o Manual de Redação Oficial.
Já o pronome de tratamento utilizado para os demais agentes públicos deverá ser “Senhor(a)”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.
A pauta da sessão desta terça-feira (11) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcada para às 14h, traz o julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. O CNJ investiga a conduta do magistrado envolvendo levantamento de valor milionário.
Na volta do recesso, o órgão havia colocado em pauta reclamação disciplinar contra Sampaio, um dos investigados pela Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças no TJ-BA envolvendo terras no oeste do estado.
Sérgio Humberto de Quadros Sampaio está em prisão domiciliar desde abril de 2022 e já foi aposentado compulsoriamente duas vezes pelo Pleno da Corte baiana. Em novembro do ano passado, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a revisão do processo com afastamento cautelar.
Após abertura de reclamação disciplinar, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu instaurar sindicância contra o juiz titular da 6ª Vara Cível de Salvador, Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior, para investigar suposta violação aos deveres funcionais. A decisão, assinada pelo corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, foi publicada nesta segunda-feira (29).
O procedimento tem como objeto a conduta do juiz no dia 18 de dezembro de 2023, durante discussão com advogados nas dependências da 6ª Vara Cível. Conforme a determinação, a Corregedoria Nacional de Justiça será informada que os fatos reportados na reclamação serão apurados pela sindicância.
O INCIDENTE
Vídeo da discussão circulou pelas redes sociais, e as imagens mostram bate boca entre o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Junior e o advogado Antônio André Mendes Oliveira. Os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado.
No entanto, o juiz Carlos Carvalho nega a afirmação e diz que o advogado estava mentindo, e teria ido até a unidade apenas para causar confusão. Ao chamar Antônio André de “palhaço”, “idiota” e “imbecil”, o magistrado sinalizou ter protelado o atendimento para atender uma mulher idosa que também aguardava no local.
No dia seguinte ao fato, a Corregedoria-Geral do TJ-BA, ainda sob o comando do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, determinou a abertura de reclamação disciplinar contra o juiz. Na época, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) emitiu nota repudiando os fatos e apontando “profunda preocupação com os acontecimentos”.
Em novo processo administrativo disciplinar (PAD) julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o juiz Antônio Mônaco Neto, a maioria dos desembargadores votou pelo afastamento cautelar do magistrado. Ele, que é titular da 3ª Vara de Família de Salvador, recentemente foi punido com a pena de censura por oferecer passagem para Nova York para parte em um processo de divórcio litigioso e de alimentos (lembre aqui).
Desta vez, o PAD, julgado em segredo de Justiça nesta quarta-feira (21), analisou a atuação de Antônio Mônaco Neto na tentativa de interferir na instrução processual de um processo disciplinar contra sua ex-assessora, a Maria da Conceição Santana Barreto, mediante constrangimento de testemunhas, inclusive no dia da audiência.
A servidora foi acusada de tratamento hostil, agressão e parcialidade na condução de processo judicial, porém o PAD contra ela foi suspenso diante da alegação de insanidade mental, como confirmou o ex-corregedor-geral de Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano (veja aqui).
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu revisão disciplinar contra o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acusado de agredir fisicamente a então esposa. O Plenário resolveu também, por unanimidade, afastar o magistrado das funções na Vara de Fazenda Pública de Araçatuba.
O episódio de agressão aconteceu em dezembro de 2021. O caso foi alvo de julgamento no TJ-SP, que aplicou pena de censura ao juiz.
Agora, o CNJ levará adiante nova apuração para esclarecer as circunstâncias em que José Daniel Dinis Gonçalves, durante discussão, teria reagido a agressões e empurrado a esposa, que bateu com o corpo em um móvel e caiu, batendo a cabeça no chão. A briga gerou graves lesões na vítima, que ficou internada por mais de 30 dias no hospital. Na ocasião, o marido sofreu apenas arranhões.
“As circunstâncias do fato são graves, comportam análise detida para avaliação de penalidade mais adequada, evitando não só a reiteração de novas condutas, mas o comprometimento da imagem do Poder Judiciário como um todo”, argumentou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão durante a sessão desta terça-feira (5).
Ao pronunciar o resultado da votação, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ n. 492/2023, que leva em conta as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características.
No caso específico, os depoimentos de esposa e do juiz são conflitantes e o episódio da briga não contou com testemunhas. Conforme orienta o protocolo do CNJ, nessas situações é preciso valorizar a perspectiva da vítima. “A omissão de socorro reforça a impropriedade da conduta do requerido”, disse o ministro.
O embate entre o juiz Mário Soares Caymmi Gomes, auxiliar da 12ª Vara de Relações de Consumo e titular da 27ª Vara de Substituições de Salvador, e o ex-corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Caymmi impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, na Corte Superior, para a validação do edital de seleção de estágio com vagas reservadas para estudantes da comunidade LGBTQIAP+ na vara sob o comando de juiz de 1º grau.
O mandado de segurança é contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada no âmbito de procedimento sob relatoria do conselheiro Sidney Pessoa Madruga, que negou recurso interposto contra decisão em que o mesmo conselheiro havia julgado improcedente pedido para anular a decisão administrativa de Rotondano.
Na referida decisão, Rotondano suspendeu o processo seletivo para três vagas de estágio na 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador. O edital previa, como medida afirmativa de promoção da diversidade de gênero e de orientação sexual, que a seleção estaria restrita às pessoas que, ao se candidatarem, se autodeclarassem LGBTQIAPN+.
O desembargador apontou na determinação que o edital aparentava “ter incorrido em equívocos, tanto na forma em que foi redigido quanto na adoção de regras excludentes em desproporcionalidade”.
Ele também destacou a estranheza em relação à submissão de um mês de trabalho voluntário dos futuros estagiários. "Em uma mera interpretação literal, já soa contraditório exigir de um candidato que preste estágio voluntário não remunerado. São dispensáveis, pois, maiores comentários neste ponto". Além disso, para Rotondano a proibição a candidatos heterossexuais é "geral e abstrata".
À época dos fatos, Caymmi afirmou em entrevista à TV AL-BA que o que mais lhe causou “incômodo” foi a determinação ter vindo de um “corregedor que é gay, ainda que ele não se assuma”. Mário Soares Caymmi Gomes afirma ser um homem gay, casado e, como relatou no mandado de segurança interposto no STF, “até onde se sabe, um dos raros juízes homossexuais publicamente assumidos no Estado da Bahia”.
No pedido ao Supremo, Mário Soares Caymmi Gomes, que já presidiu a Comissão para Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual do TJ-BA, detalhou que o edital visava a efetivação de apenas três vagas das cerca de 1.700 disponíveis no tribunal, para que estagiários autodeclarados LGBTQIA+ o assessorassem na 12ª Vara de Relações de Consumo, onde atuava como juiz auxiliar. Segundo o magistrado, a ausência de política afirmativa institucional para a diversidade de gênero e orientação sexual no TJ-BA o fez propor o edital.
A defesa de Caymmi diz que “na sequência dos fatos, foi instaurada contra ele a Reclamação Disciplinar, proposta pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia [Nilson Soares Castelo Branco], na qual teria sido levantada toda sua vida profissional, visando a prejudicá-lo”.
Alguns meses depois, o juiz Caymmi acusou o ex-vereador de Mata de São João, Agnaldo Cardoso, de tê-lo agredido dentro de uma boate gay no bairro do Rio Vermelho, em Salvador. De acordo com o magistrado, Agnaldo Cardoso é amigo de Rotondano e a agressão teria ligação sobre as suas declarações a respeito do ex-corregedor-geral de Justiça. Nos autos do processo, o juiz baiano ainda alega ter sido diagnosticado com ansiedade generalizada e que não possuiria condições mínimas de saúde para enfrentar um procedimento profundamente desgastante.
Ao negar a concessão do mandado de segurança, o ministro do STF, Dias Toffoli, frisou que, entre outros pontos, o fato dos prazos de inscrição e seleção previstos no edital já terem expirado já justificaria o não acolhimento do pedido. Conforme o ministro, a jurisprudência do STF “firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal”.
Em seu voto, Toffoli também destaca que o CNJ, ao negar provimento ao recurso, compreendeu que a implementação da política afirmativa em prol da população LGBTQIAPN+ citada nos autos - “política essa que não teria previsão legal” - deveria observar a autonomia administrativa dos tribunais, de maneira que tal implementação fosse aprovada pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário ou, ao menos, ser submetida e avalizada pelas instâncias superiores do tribunal.
AFASTAMENTO
Em setembro do ano passado, durante sessão sigilosa, o Pleno do TJ-BA decidiu afastar Mário Soares Caymmi Gomes das suas funções por comportamento incompatível com o cargo e determinou a abertura de processo administrativo disciplinar (veja aqui).
O ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sérgio Luis Rocha Pinheiro Heathrow, 47 anos, faleceu na madrugada desta quinta-feira (22) em São Paulo. A causa da morte não foi informada.
Ele foi aposentado compulsoriamente do cargo em maio de 2015, após investigação por suposta apropriação indevida de dinheiro público. À época, o magistrado desistiu dos recursos que interpôs, a fim de reverter a decisão do Tribunal Pleno.
Sérgio Heathrow chegou a ser aposentado compulsoriamente por duas vezes. Ele foi aprovado no concurso de juiz do TJ-BA em 2004, tendo atuado também na comarca de Camacã, no sul do estado.
Ainda não há detalhes quanto ao velório e sepultamento do magistrado, que deve ocorrer em São Paulo ou Brasília.
Em nota, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) lamentou a morte do juiz. “A Amab presta solidariedade e condolências à família e amigos do magistrado e lamenta com pesar o passamento em idade tão jovem”.
O juiz Alberto Sales de Jesus, da comarca de Amargosa, foi aposentado compulsoriamente por idade – ao completar 75 anos – pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O decreto, publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (8), já está em vigor.
Então titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Amargosa, Alberto Sales de Jesus foi penalizado em 2022 pelo TJ-BA por transformar a vara cível em uma “empresa familiar”, com o objetivo de vender sentenças e favorecer partes, junto com o filho e outros advogados. O Pleno decidiu pela aplicação da pena de disponibilidade – segunda sanção mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), abaixo apenas da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Relatório apresentado pela relatora do processo administrativo disciplinar à época, desembargadora Ivete Caldas, apontou que o juiz cometeu 11 infrações disciplinares (lembre aqui).
Antes, no entanto, em novembro de 2019, também devido a relações familiares, o Pleno afastou Alberto Sales de Jesus das funções por atuar em processos em que o filho Thiago Miguel Salles trabalhava indiretamente (veja aqui).
Quem esteve na 6ª Vara Cível de Salvador, no Fórum Ruy Barbosa, nesta segunda-feira (18) presenciou um bate boca entre advogado e juiz titular da unidade. O episódio envolveu o advogado Antônio André Mendes Oliveira e o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Jr.
— BN Justiça (@bnjustica) December 19, 2023
No vídeo enviado à reportagem do Bahia Notícias, os dois aparecem discutindo e trocando ofensas verbais. Antônio André alega ter tido o atendimento negado e uma outra advogada, que não foi identificada, afirma estar esperando há duas horas no gabinete.
No entanto, nas imagens o juiz Carlos Carvalho nega a afirmação e diz que o advogado estava mentindo, e teria ido até a unidade apenas para causar confusão. Ao chamar Antônio André de “palhaço”, “idiota” e “imbecil”, o magistrado sinalizou ter protelado o atendimento para atender uma mulher idosa que também aguardava no local.
“Você está se comportando como qualquer um aqui”, falou o juiz. “Ela é uma senhora de idade, isso é o Estatuto do Idoso”, complementou.
Logo em seguida o advogado Antônio André Mendes Oliveira dispara: “Eu estou com medo de ser perseguido pelo senhor agora. O senhor é agressivo”. Com a fala, ele foi “convidado” a se retirar do gabinete e o juiz informou que iria chamar a Polícia Militar. O advogado se recusou a sair: “o senhor não tem altura para me tirar daqui”. A senhora que aguardava atendimento começou a passar mal diante da confusão.
“Você está gritando até agora seu idiota, imbecil. Você é um imbecil, seu idiota. Você é um imbecil, palhaço, que está querendo procurar palhaçada aqui. Você nem homem é, você é um rato”, disparou o juiz Carlos Carvalho ao questionar a outra advogada presente na unidade se ela também havia filmado a chegada do advogado aos gritos no gabinete.
“Você acha que ser advogado é o quê? É chegar aqui gritando, é? Todos aqui são testemunhas. Você está pensando o quê? Todo mundo aqui é testemunha do mal comportamento do senhor”, reforçou o magistrado.
“Meu querido, eu só quis atender a senhora de idade e o senhor não permitiu”, disse o juiz exaltado. Nesta parte do vídeo, o advogado Antônio André aparece andando para trás e questionando o magistrado: “você vai me bater?”. “O senhor só fez isso para perseguir, excelência”, falou o advogado.
Ao BN, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) afirma que a Comissão de Prerrogativas está acompanhando o caso e o advogado. Segundo a OAB-BA, tudo começou por volta das 10h, quando vários advogados aguardavam atendimento pelo juiz da 6ª Vara Cível e o "magistrado anunciou que não atenderia nenhum advogado, faltando apenas dois dias do início do recesso forense".
"Os advogados e advogadas passaram a exigir o atendimento, como manda a lei e acionaram a Comissão de Direitos e Prerrogativas. Nesse interim, o corregedor dos Cartórios Integrados teria saído do gabinete do juiz e informado aos advogados que, a pedido da advocacia, o magistrado atenderia a todos", conta entidade em nota. De acordo com a OAB-BA, ao chegar a vez do advogado, o juiz teria se negado a atendê-lo pelo critério de ordem de chegada, dizendo que o atenderia somente após todos os outros. A partir daí é que teria sido iniciada a troca de ofensas.
A Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA já foi acionada e tomará todas as medidas cabíveis no caso. A presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, acompanhada pelo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Victor Gurgel, receberá o advogado ofendido na tarde desta terça-feira (19) na sede da Seccional. "As prerrogativas da advocacia são inegociáveis e uma agressão a um advogado é uma agressão a toda a advocacia. Não mediremos esforços na defesa dos colegas", declarou a presidente.
A reportagem não conseguiu contato com a 6ª Vara Cível e até o fechamento desta matéria não obteve retorno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Porém, a Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal publicou no Diário Eletrônico desta terça-feira (19) a decisão para instauração de “expediente para apurar as condutas retratadas no vídeo”. O corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, determinou a abertura de reclamação disciplinar contra o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Jr. no sistema PJeCor.
O desembargador também ordenou a notificação do magistrado a fim de que, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos sobre os acontecimentos retratados; da OAB-BA para que, a título colaborativo, também no prazo de cinco dias, apresente manifestação/informação que eventualmente possua sobre os fatos; e da direção da 6ª Vara Cível da comarca de Salvador e assessoria do magistrado para que, dentro de cinco dias, apresentem a pauta de atendimentos da presente de 18 de dezembro, bem como esclarecimentos sobre os fatos verificáveis no vídeo.
O juiz baiano Rosalvo Augusto Vieira da Silva, integrante da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, é o mais novo vice-presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Ele ficará no cargo por um ano, tempo de duração do mandato no colegiado.
A eleição aconteceu na última sexta-feira (1º), durante a 52ª edição do Fonaje, realizada em Belo Horizonte (MG). Ao longo de de três dias, juízes titulares de Varas de Sistema de Juizados Especiais estiveram reunidos para debater o tema Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus impactos nos Juizados Especiais.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) editou uma resolução que estabelece benefícios para juízes federais de 1ª e 2ª instância. O novo texto diz que os magistrados que acumularem funções administrativas ou processuais extraordinárias terão direito a um dia de licença para cada três dias de trabalho. A medida foi aprovada por unanimidade.
Estão aptos para receber o benefício apenas os juízes federais que tenham acúmulo de função. Para a pasta, é considerado um acúmulo sempre que o servidor estiver exercendo uma função administrativa ou processual.
Assim, a cada três dias trabalhados com este acúmulo, o profissional recebe a folga - que pode ser usada ou ‘vendida’, recebendo o valor do dia a mais. Isso vale até para as férias e o recesso judiciário, de 60 dias. As informações são da Globo News.
“Resolução importará a concessão de licença compensatória na proporção de 3 dias de trabalho para 1 dia de licença, limitando-se a concessão a 10 dias por mês”, diz o artigo 7° da resolução.
O pagamento será retroativo a 23 de outubro, porque foi nessa data que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que tem sido utilizada para fazer esse pagamento. O conselho argumenta que desde o início do ano, o Conselho Nacional do Ministério Público já aprovou o pagamento semelhante para procuradores e promotores e que, por conta disso, eles também poderiam aprovar para a magistratura. Ainda não há estudos de quanto esses pagamentos devem impactar no orçamento.
“A resolução de 2011, em vigor há 12 anos, não conseguiu efetivar a equiparação - também prevista na Constituição de 1988 — em todos os tribunais. Por isso, a necessidade de republicar uma nova resolução. Sobre os dados solicitados a respeito do impacto orçamentário, caberá a cada tribunal analisar o impacto conforme a realidade local. Importante mencionar que não haverá aumento de orçamento de nenhum tribunal, que, caso precise fazer qualquer equiparação, terá que usar o orçamento já existente”, alegou a CNJ.
Os candidatos interessados em se inscrever em concursos para magistratura deverão, primeiramente, ser aprovados em um Exame Nacional. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (14). O exame deverá ser realizado a partir de 2024.
A expectativa é que o exame ocorra ao menos uma vez por ano, de forma simultânea, nas capitais de todos os estados da Federação e no Distrito Federal. O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Mauro Campbell Marques, estima que o primeiro exame seja aplicado no mês de março.
O certame funcionará como pré-requisito para candidatos que queiram prestar concurso para juiz. A medida se aplica à Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. Conforme o texto aprovado, a nova resolução não se aplica aos concursos com editais já publicados na data da sua entrada em vigor. Como forma de assegurar a transição ao novo regime, fica vedada a publicação de novos editais até a regulamentação do exame pela Enfam, o que deve ocorrer em breve.
A proposta da norma aprovada pelo Plenário é fruto do Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ para analisar a reestruturação do processo de seleção para o ingresso na carreira da magistratura pela Portaria CNJ n.301/2023. A resolução prevê que o exame será uma prova objetiva com 50 questões, “elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura”.
As questões serão divididas da seguinte forma: direito constitucional (8 questões); direito administrativo (6 questões); noções gerais de direito e formação humanística (6 questões); direitos humanos (6 questões); direito processual civil (6 questões); direito civil (6 questões); direito empresarial (6 questões) e direito penal (6 questões).
As matérias do exame são as comuns das Justiças Federal, Estadual e Trabalhista. O CNJ aponta que foram definidos conteúdos comuns a todos os ramos da Justiça, de forma com que a cobrança de matérias específicas não se tornasse um obstáculo para aqueles que já vêm estudando com foco em um determinado ramo. Todas as matérias tradicionais continuarão a ser exigidas nas etapas posteriores realizadas pelos tribunais.
Tal exame terá caráter apenas eliminatório – não classificatório –, sendo considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorrência que obtiverem ao menos 70% de acertos na prova objetiva, ou, no caso de candidatos autodeclarados negros ou indígenas, ao menos 50% de acertos. A aprovação no exame terá validade de dois anos, contados a partir da divulgação do respectivo resultado definitivo.
Além disso, o normativo estabelece que os candidatos inscritos como cotistas negros ou indígenas devem ter sua opção de concorrência validada pela comissão de heteroidentificação do tribunal local, instituída na forma da Resolução CNJ n. 203/2015, antes da realização da prova.
As pessoas com deficiência prestarão o exame em igualdade de condições com os demais candidatos, podendo haver ampliação do tempo de prova em até uma hora, como já prevê resolução vigente do CNJ. Para tais candidatos, as comissões multiprofissionais (que avaliam a existência da deficiência e sua extensão) continuarão a funcionar nos mesmos moldes.
De acordo com o CNJ o “provão” servirá como instrumento de democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa.
O Exame Nacional da Magistratura será regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, sob supervisão do CNJ, com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat). Para realizar a regulamentação, CNJ, Enfam e Enamat instituirão comissão de concurso, assegurada a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Um dos suspeitos de matar o juiz Paulo Torres Pereira da Silva, 69 anos, conhecido como Paulão, na Grande Recife, afirmou aos investigadores do crime que a vítima foi executada por reagir a uma tentativa de assalto. De acordo com informações preliminares, os assaltantes anunciaram o assalto, pediram para que o magistrado descesse do carro, mas ele teria tentado dar ré no veículo para fugir do local. O crime aconteceu no dia 19 de outubro, no município de Jaboatão dos Guararapes.
As informações foram repassadas pela Polícia Civil ao Diário de Pernambuco. Em nota encaminhada ao veículo, a corporação afirma que “as investigações não estão encerradas e seguirão até a completa elucidação”.
O pronunciamento da Polícia Civil foi divulgado após a decretação das prisões preventivas dos três suspeitos de envolvimento na morte de Paulão. Os três suspeitos foram presos em Gaibu, no Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, após diligências feitas pela polícia.
Como aponta a publicação, a nota da corporação se distancia da informação divulgada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que decretou preventivamente a prisão dos três criminosos pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).
Os mandados foram expedidos pelo juiz de direito do Polo de Audiências de Custódia de Jaboatão, Renato Renato Dibachti Inácio de Oliveira.
Conforme o TJ-PE, os suspeitos presos são Kauã Vinicius Alves da Rocha, Esdras Ferreira de Lima e Alcides da Silva Medeiros Júnior. Eles foram autuados e encaminhados para o Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande Recife.
De acordo o site, embora a polícia até o momento não confirme oficialmente, o alvo principal dos investigadores na operação que culminou na prisão dos três suspeitos seria Kauã Vinicius.
Antes de passarem pela audiência de custódia, o trio foi conduzido ao Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), no Cordeiro, na Zona Oeste do Recife.
APREENSÃO DE VEÍCULO
De acordo com a nota da Polícia Civil, os policiais da 12º DPH apreenderam na última segunda-feira (23) um veículo modelo Onix, na cor vermelha, com as características do veículo envolvido na morte do juiz Paulo Torres Pereira da Silva.
O carro estava em um imóvel no Cabo de Santo Agostinho. Segundo a nota da corporação, a apreensão foi feita no momento em que o automóvel estava sendo preparado para o "envelopamento”.
A polícia explica que o “envelopamento” significa fazer a adulteração de sinais do veículo. Após diligências, foram presos três homens que têm entre 19 e 21 anos. Todos foram encaminhados para o DHPP e tiveram prisões preventivas decretada.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, classificou o assassinato do juiz Paulo Torres Pereira da Silva em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco, como “covarde”. O caso aconteceu na noite desta quinta-feira (19).
Mais conhecido como Paulão, o juiz tinha 69 anos e atuava na na 1ª Vara Cível da Comarca do Recife. Ele era juiz há 34 anos e atuou em por diversas vezes como desembargador substituto. As informações são do Metrópoles, parceiro Bahia Notícias.
“Tomei conhecimento do assassinato covarde do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, que atua na primeira instância em Recife (PE). Conversei com o presidente do Tribunal de Justiça do estado, que está em contato com as autoridades locais para apuração célere do episódio e a devida punição dos envolvidos”, escreveu Barroso.
Paulão foi morto a tiros, dentro do seu próprio carro, um WR-V, da marca Honda, por volta das 20h desta quinta na Região Metropolitana de Recife. Ele foi surpreendido por criminosos que estavam em um veículo Onix, da cor vermelha, que efetuaram vários disparos. O crime aconteceu na Rua Maria Digna Gameiro.
Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada e encaminhada ao local, mas o magistrado já foi encontrado sem vida.
Em nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) se manifestou sobre o caso. “O Tribunal está entrando em contato com as autoridades policiais de Pernambuco e prestará todo o apoio necessário para o rápido esclarecimento do crime e a responsabilização dos culpados. Que Deus conforte os corações de familiares, parentes e amigos”, publicou o órgão em seu site.
Nesta terça-feira (26), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar o caso do juiz Orlando Faccini Neto, que anulou o júri que condenou quatro réus acusados do incêndio na boate Kiss, e decidir se abre ou não processo administrativo disciplinar contra o magistrado por conta da sua conduta.
O episódio deixou 242 mortos e mais de 600 feridos em 27 de janeiro de 2013 na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
De acordo com informações da Folha de S.Paulo, um dos argumentos das defesas dos réus para pedir a anulação foi que Faccini Neto manteve reunião reservada com os jurados sem a presença dos advogados de defesa ou do Ministério Público.
No último dia 5, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação. Um novo júri foi marcado para fevereiro de 2024.
Antes da anulação, os donos da boate Elissandro Callegaro Spohr, o “Kiko”, e Mauro Londero Hoffmann, o músico Marcelo de Jesus dos Santos e o auxiliar de palco Luciano Bonilha Leão haviam sido condenados a penas entre 18 e 22 anos. Eles estão em liberdade.
Uma pesquisa oriunda da dissertação de mestrado do juiz José Brandão Netto mostrou uma aprovação de 73,5% das vítimas de violência domésticas ouvidas na Comarca de Araci, na região sisaleira. Brandão Netto apresentou o trabalho na conclusão do mestrado na Universidade Federal da Bahia (Ufba). Ainda na pesquisa, o juiz afirma que 87,5% das vítimas avaliariam como positivas as condutas das delegacias.
Já os trabalhos da Justiça e do Ministério Público tiveram apoio de 76,19%. No entanto, a amostra apontou que o tratamento nas delegacias foi diferente nas visitas seguintes das vítimas. A pesquisa também afirma que 42,20% responderam que foram atendidas na rede de proteção do município. O problema, nestes casos, seria no encaminhamento para atendimento psicológico.
Muitas delas, diz o juiz, declararam que não foram atendidas. Problemas como distância e custo do transporte teriam motivado o problema, uma vez que a maioria das vítimas reside na zona rural. O magistrado afirma também que desde de 2019 não há feminicídio na Comarca de Araci. A pesquisa foi realizada a partir de 470 processos referentes aos anos de 2019 e 2022 da Comarca.
O Cardeal Arcebispo Metropolitano e Primaz do Brasil, Dom Sergio da Rocha, determinou a deposição de Jorge Nunes Contreiras da função de juiz da Irmandade Devoção do Senhor do Bonfim.
A autoridade religiosa ainda decretou intervenção na irmandade para “restabelecer a paz do senhor na irmandade e voltar a cultivar a parceria que sempre existiu entre a irmandade e o Reitor da Basílica Santuário, fortalecendo ainda mais a Mansão da Misericórdia e todos os seus projetos sociais que beneficiam milhares de baianos carentes e necessitados”. O nome do interventor ainda não foi informado.
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Em maio veio à tona um conflito entre os membros da Irmandade e o padre da Basílica do Bonfim, Edson Menezes. Voluntários denunciaram que o padre estaria sendo perseguido por alguns membros da Irmandade. A denúncia veio após o grupo produzir um edital onde solicita reunião emergencial, para limitar algumas ações administrativas, sociais e religiosas do padre.
Além das mudanças, o documento realizado pela irmandade proíbe que o sacerdote realize coletas de doações dos fiéis. Criadas e lideradas pelo padre, as lojas que vendem acessorios e objetos religiosos de devoção ao Senhor do Bonfim, receberam também um pedido de fechamento imediato.
O Bahia Notícias teve acesso ao documento, que ainda limita o religioso de utilizar o nome, símbolos, marca e imagem da igreja na impressão, confecção de camisas e adereços, além da comercialização desses itens.
Padre Edson Menezes está à frente da Basílica do Senhor do Bonfim há 16 anos. O templo religioso é um dos mais populares entre baianos, turistas e devotos. Uma das principais marcas da Basílica é a presença do sincretismo religioso.
Neste ano, o vigário chamou atenção na internet por falar sobre tolerância religiosa durante uma missa. A declaração do padre viralizou nas mídias digitais e ele ficou conhecido pelos seus discursos de respeito às religiões.
Em favor do padre Edson, alguns paroquianos e fiéis da basílica, lançaram nas redes sociais, um movimento denominado de “#SomosTodosPadreEdson”. O movimento já tem mais de 100 seguidores, que defendem a permanecia de Edson Menezes na igreja.
OUTRO LADO
Em nota enviada à época , a irmandade negou as acusações de perseguição ao sacerdote. “Em momento algum existiu ou existe perseguição ou competição, e muito menos a despropositada alegação de ameaça por parte do Juiz Jorge Nunes Contreiras ou de qualquer outro irmão mesário em relação ao padre Edson Menezes, até porque, não há motivos para tal conduta”, informou a nota da organização.
Sobre as acusações de proibição e limitação das ações do padre na igreja, a irmandade disse que se trata somente de novas medidas do regimento interno da irmandade. “O fato é que a nova gestão, primando por adotar as melhores práticas de governança, está empenhada no escorreito cumprimento das disposições estatutárias e do Regimento Interno da Irmandade, cabendo ao Juiz a obrigação de atender ao requerimento para convocação de Reunião Extraordinária, na forma solicitada”, afirmou o esclarecimento da irmandade.
Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, em exercício na Vara de Plantão de Jales (SP), que imputou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a conduta de relativizar o furto de telefones celulares. A afirmação consta no corpo de decisão judicial proferida pelo magistrado.
Na representação encaminhada ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na noite desta terça-feira (25), a AGU destaca que a afirmação do juiz é inoportuna, desnecessária e fundamentada em notícia falsa, estando absolutamente desconexa dos fatos e dos pedidos deduzidos no procedimento criminal que estava sob sua responsabilidade.
A petição também ressalta que a conduta é ilegal e abusiva, pois ofende o Código de Ética da Magistratura Nacional e a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Isso porque os diplomas preveem que cabem aos magistrados o respeito à Constituição e às leis, o fortalecimento das instituições e a abstenção a comportamentos que reflitam favoritismos, predisposições ou preconceitos, devendo manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, além de fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício.
A reclamação destaca que, ao “imputar, em decisão judicial, falsa conduta ao Presidente da República (conduta cuja falsidade conhecia ou deveria conhecer), o magistrado de pronto descumpriu os deveres de diligência, prudência, imparcialidade, decoro, integridade profissional e pessoal, princípios de observância obrigatória por força do artigo 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional”. E ressalta, de forma complementar, que “não bastasse, a conduta fere a dignidade e a legitimidade do Poder Judiciário, cuja função educativa e exemplar de cidadania em face dos demais grupos sociais é também exigida pelas normas éticas que regem as atividades profissionais de seus membros.”
A representação ainda ressalta que, embora o provimento nº 71 da Corregedoria Nacional de Justiça reconheça o direito dos magistrados de expressarem convicções pessoais sobre ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo e medidas econômicas, a norma veda expressamente ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido, com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública.
“Por fim, chama a atenção o fato de que, a toda evidência, a manifestação de natureza pessoal, por sua mais absoluta impertinência com os fundamentos da decisão, tem o objetivo exclusivo de gerar engajamento, enquadrando-se na interditada conduta de busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente autopromoção em publicação de qualquer natureza. A prática é tipificada como infração ao dever de transparência pelo artigo 13 do Código de Ética da Magistratura Nacional”, diz outro trecho da representação.
Ao final, a AGU pondera que ou o juiz agiu com grave infração ao dever de diligência – ao replicar conteúdo falso notoriamente conhecido –, ou atuou com dolo específico de desinformar. Por essa razão e pelo demais fundamentos expressos na petição, o órgão requer ao CNJ o recebimento da reclamação disciplinar e a aplicação da punição cabível ao caso, prevista na legislação que disciplina a atuação dos magistrados no país.
O ex-juiz federal Erik Navarro, que teve as suas redes sociais suspensas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante da suspeita da sua atuação como coach, recebeu uma quantia alta em salários entre 2022 e 2023. Ele pediu exoneração do cargo no mesmo dia em que o CNJ proferiu a decisão.
Segundo levantamento feito pelo O Globo, de janeiro de 2022 a junho de 2023, Navarro recebeu, líquido, R$ 669 mil em salários. O que dá uma média de R$ 39 mil. O salário bruto total foi de R$ 1 milhão.
No seu pedido de exoneração, ele disse que irá se dedicar à docência. “Hoje, é esse o chamado que encanta meu coração. A docência para milhares de pessoas, através da tecnologia disponível, tornou-se a forma mais eficiente de realização da minha missão”.
Na decisão cautelar, a Corregedoria Nacional de Justiça (CGJ) do CNJ aponta que o magistrado expunha técnicas e meios para advogados obterem uma “performance” melhor na tramitação de seus recursos.
Também será avaliado se o juiz busca a autopromoção ou a superexposição em qualquer natureza, condutas expressamente proibidas pelo Código de Ética da Magistratura. Os perfis do magistrado – no Twitter, Youtube, Facebook e Linkedin – registram mais de 74 mil seguidores (lembre aqui).
Suspeito de assédio sexual e punido com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz Marcos Scalercio responde a um processo criminal pelos supostos crimes de assédio sexual e importunação sexual, que embasaram o processo administrativo que levou à decisão do CNJ. As penas máximas dos dois crimes chegam a sete anos de prisão. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.
O caso está em fase inicial, de investigação, e tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Na última semana, um recurso do Ministério Público Federal (MPF) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que Scalercio fosse julgado pela Justiça estadual de São Paulo, e não na Justiça Federal. O ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido.
Em maio, Scalercio recebeu a pena máxima do CNJ, a aposentadoria compulsória. A decisão foi unânime. “O que mais dói nesse processo é que as condutas eram adotadas e se invocava a condição de magistrado. ‘Eu posso porque sou juiz’. Esse processo é paradigmático enquanto reflete uma sociedade estruturalmente machista”, disse a presidente do STF e do CNJ, Rosa Weber, durante a sessão.
O juiz, que integrava o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, foi acusado de assédio e importunação sexual por pelo menos três mulheres, por supostos crimes cometidos a partir de 2014.
Denúncias recebidas pela ONG Me Too Brasil, em parceria com o Projeto Justiceiras, alegavam que o magistrado agarrou e tentou beijar mulheres à força, inclusive dentro de seu gabinete no TRT-2.
Procurada, a defesa de Marcos Scalercio afirmou que não comenta processos sigilosos. Durante o processo disciplinar no CNJ, os advogados negaram qualquer irregularidade do magistrado.
Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (19), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5) defende o juiz Juarez Dourado Wanderlei, titular da 13ª Vara do Trabalho de Salvador, que não reconheceu existência de trabalho escravo de empregada doméstica que trabalhou por 44 anos sem receber salário. O Ministério Público do Trabalho (MPT) recorreu da decisão.
Na nota, a Amatra5 afirma a necessidade de trazer “algumas considerações” diante da repercussão do caso na imprensa. “Compete ao Poder Judiciário Trabalhista julgar os litígios e dar a solução mais justa para os casos que são postos à sua apreciação. O Juiz do Trabalho JUAREZ DOURADO WANDERLEY é conhecido pela sua atuação honrosa e competente”, afirma a entidade.
A associação ainda sinaliza que as decisões judiciais são fundamentadas e podem ser objeto de recurso. “Assim, a AMATRA5 reafirma seu compromisso com a independência judicial e a proteção dos magistrados e magistradas no exercício da jurisdição”, finaliza.
ENTENDA O CASO
Ao proferir a decisão, o magistrado negou os pagamentos solicitados pelo MPT, como 13º, férias, FGTS e descanso remunerado. As declarações da doméstica, de 53 anos e que começou a trabalhar na casa de Edinea Oliveira Jaqueira da Cruz aos 7 anos, dadas em depoimento à Justiça foram utilizadas pelo juiz para determinar que a relação era familiar, e não de trabalho. Ela disse que "nunca foi maltratada", "que não aconteceu nada na casa que não tenha gostado", e que inclusive "retornaria para a casa [da patroa] a passeio".
A trabalhadora, de iniciais E. A., foi encontrada em 2021, na casa da família em Salvador, pela equipe de fiscalização composta por auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH) e apoio da Polícia Militar que chegou à residência onde ela vivia e trabalhava de posse de autorização judicial para verificar as condições de trabalho.
Ela vivia com a família, dormia no quarto com as crianças e era a responsável pela limpeza e pela cozinha, não tinha liberdade para sair de casa sozinha e praticamente não frequentou a escola, permanecendo até hoje semianalfabeta. Segundo o MPT, ela não tinha direito a férias nem a descanso semanal, e chegava a exercer uma jornada de trabalho de 15 horas por dia (lembre aqui).
Leia a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – AMATRA5, entidade representativa dos Magistrados do Trabalho do Estado da Bahia, considerando as recentes publicações realizadas pela imprensa e redes sociais em relação à Sentença prolatada nos autos do processo n. 0000373-27.2022.5.05.0024, vem a público trazer algumas considerações.
Compete ao Poder Judiciário Trabalhista julgar os litígios e dar a solução mais justa para os casos que são postos à sua apreciação.
O Juiz do Trabalho JUAREZ DOURADO WANDERLEY é conhecido pela sua atuação honrosa e competente.
As decisões judiciais são fundamentadas e podem ser objeto de recurso, conforme permite nosso sistema processual. A principal garantia dos cidadãos contra arbítrios no Estado Democrático de Direito é exatamente a independência do Poder Judiciário, que tem o compromisso de proferir decisões fundamentadas conforme a prova dos autos.
Assim, a AMATRA5 reafirma seu compromisso com a independência judicial e a proteção dos magistrados e magistradas no exercício da jurisdição.
Salvador, 19 de julho de 2023
DIRETORIA DA AMATRA 5
Um juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com jurisdição no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, teve as redes sociais suspensas diante da suspeita da sua atuação como coach. A decisão cautelar é da Corregedoria Nacional de Justiça (CGJ), que aponta que o magistrado expunha técnicas e meios para advogados obterem uma “performance” melhor na tramitação de seus recursos.
Também será avaliado se o juiz busca a autopromoção ou a superexposição em qualquer natureza, condutas expressamente proibidas pelo Código de Ética da Magistratura. Os perfis do magistrado – no Twitter, Youtube, Facebook e Linkedin – registram mais de 74 mil seguidores. Conforme O Globo, o magistrado é Erik Navarro.
De acordo com o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, há indícios de que as postagens analisadas afrontam as normas regulamentares que regem a magistratura brasileira. O corregedor reforçou que a manifestação do pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais dos magistrados, mas não são direitos absolutos.
“Tais direitos devem se compatibilizar com os direitos e garantias fundamentais do cidadão (…), em especial com o direito de ser julgado perante um magistrado imparcial, independente e que respeite a dignidade do cargo e da Justiça”, salientou no pedido de providências.
Entre as diversas postagens na internet, o juiz anuncia a fórmula para diminuir tempo de tramitação dos processos, aumentar a procedência dos pedidos, com honorários maiores e crescimento profissional. Para a CGJ, não ficou demonstrada a necessária linha divisória entre a mentoria ou coach (atividades vedadas aos juízes), assim como de atividade empresarial que pode causar prejuízo para a prestação jurisdicional, do exercício (permitido) da docência.
Além da medida, a Corregedoria oficiou a presidência do TRF-2 para que intime o magistrado a apresentar defesa prévia – em 15 dias. Após esse prazo, o plenário do CNJ decidirá sobre a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).
Em um despacho, o corregedor regional Cândido Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou o despejo do juiz Eduardo Appio de seu gabinete na 13ª Vara Federal de Curitiba - responsável pelos processos da Lava Jato.
Na decisão, o TRF-4 determina que todos os bens particulares do magistrado sejam retirados da sua então sala, incluindo fotos família dele e desenhos de sua filha. A autorização é para que o diretor da 13ª Vara, com apoio da diretora administrativa da seção, retire os objetos do gabinete e devolvam ao juiz. "A diligência deverá ser realizada com discrição", determina Leal.
Conforme a Folha de S.Paulo, a medida causou constrangimento aos servidores do gabinete, já que Appio foi afastado apenas preventivamente de suas funções, e recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para voltar ao cargo.
LEMBRE O CASO
Appio foi acusado, no mês passado, de passar um trote em João Malucelli, namorado da filha do ex-juiz e senador Sergio Moro (União) e sócio da família do senador em um escritório de advocacia.
João Malucelli é filho de um desembargador do TRF-4, Marcelo Malucelli, que estava sendo acusado de parcialidade em decisões da Lava Jato pelas ligações de sua família com a de Moro.
Quando assumiu a 13ª Vara de Curitiba, Appio começou a passar um pente fino em decisões judiciais e administrativas da Operação Lava Jato, revertendo várias delas. Com a atitude, passou a ser criticado por ex-integrantes da operação, como Moro e Deltan Dallagnol.
Um juiz de 33 anos foi demitido do cargo após as suas contas no OnlyFans e no JustForFans – plataformas de conteúdo adulto – terem sido descobertas. Gregory Locke atuava como juiz de direito administrativo em Nova York, nos Estados Unidos. Segundo o The New York Times, a sua principal responsabilidade era julgar contraventores de trânsito.
Nas plataformas, Gregory utiliza um nome artístico e aparece em cenas de sexo explícito com outros homens. “Profissional de colarinho branco durante o dia...muito pouco profissional à noite. Sempre amador, sempre explícito, sempre sacana”, escreveu o juiz na bio do OnlyFans.
No Twitter, onde já soma mais de 71 mil seguidores, Gregory escreveu, em tradução livre, que o “trabalho sexual” é válido.
O pedido de demissão do cargo, de acordo com o jornal, foi solicitado pela vereadora Vickie Paladino depois da revelação dos vídeos no OnlyFans. “Esta cidade deve ter fé absoluta em seus tribunais em todos os níveis, e empregar indivíduos como o Sr. Locke em posição de autoridade legal apenas corrói a confiança do povo no profissionalismo e na imparcialidade de nossas instituições”, criticou Paladinho em entrevista ao The Post.
Além dos vídeos, a vereadora também apontou tweets feitos por Gregory Locke que teriam resultado em uma denúncia de “comportamento não profissional”. Entre as publicações, está a que o juiz respondia a própria Vickie Paladino, que chamou a iniciativa ‘Drag Queen Story Hour’ de “uma exibição absolutamente vergonhosa”. Ao rebater, Gregory mandou a parlamentar “engasgar com um p*u”.
Após a demissão, o juiz Gregory Locke se manifestou pelo Twitter e questionou as razões da vereadora. Na publicação, ele afirmou que continuará produzindo conteúdo adulto.
“Isso aconteceu depois que um membro do Conselho Municipal questionou os tuítes que escrevi em resposta às suas declarações fanáticas e equivocadas sobre drag queens e sobre a comunidade queer em geral. A vereadora e os meios de comunicação também aproveitaram a oportunidade para me desmascarar por trabalho pornográfico, nenhum dos quais ocorreu durante ou no trabalho para a cidade”, falou o juiz.
“É decepcionante que a cidade de Nova York tenha decidido ficar do lado de um fanático documentado em vez de aproveitar a oportunidade para se posicionar contra o crescente ódio anti-LGBTQ, particularmente o ódio fervoroso contra as comunidades trans e não binárias. As regras de ética que orientam os juízes de direito administrativo da cidade de Nova York não exigem que um juiz se abstenha de política ou discurso político. Continuo firme em minha insistência de que meus tweets, mesmo que não sejam educados, não violam nenhuma orientação ética”, continuou.
“Os membros mais vulneráveis da comunidade queer estão lutando por suas vidas, e as únicas pessoas ofendidas por meus tweets são aquelas mais interessadas em policiar a linguagem do que se opor a políticas e políticas que matam. Vou continuar meu trabalho privado, usando minhas habilidades jurídicas para representar clientes pagos e oferecer serviços pro bono para membros da comunidade LGBTQ que mais precisam. Também continuarei meu trabalho em OF e JFF”, afirmou Locke.
“Trabalho sexual, incluindo pornografia, não é vergonhoso, e não vou filtrar meus pensamentos e ações para apaziguar aqueles que praticam o mal em minha comunidade. Isso começou não como um desacordo político, mas como humano. Um político usou sua influência para vencer esta batalha, ressaltando o quão importante é - agora mais do que nunca - enfrentar o fanatismo e garantir a proteção dos direitos dos mais vulneráveis”, concluiu.
Last week, I was fired from my job as a New York City Administrative Law Judge. This came after a member of the City Council took issue with tweets I wrote in response to their bigoted and misguided statements about drag queens and about the queer community at large. The Council…
— gregory ?? (@popLOCKEdropit) April 3, 2023
O conteúdo de Locke no OnlyFans sai por US$ 12 (cerca de R$ 60) ao mês e no JustForFans por US$ 9,99 (cerca de R$ 50). No trabalho como juiz, ele faturava US$ 58 por hora (cerca de R$ 293).
O desembargador Benedicto Abicair, que mandou suspender a veiculação do especial do Porta dos Fundos (clique aqui e saiba mais), já disse ser contra a “censura” em uma ação na qual o presidente Jair Bolsonaro, na época deputado federal, foi condenado por homofobia.
De acordo com informações do jornal O Globo, o desembargador da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) relatou o processo em novembro de 2017, quando Bolsonaro foi condenado em segunda instancia a pagar uma indenização por dano moral movido por grupos em defesa dos direitos LGBTQ+, por ter dito no “CQC” que não tem filhos gays porque eles “tiveram boa educação”.
Ainda segundo a publicação, na ocasião Abicair votou a favor de um recurso de Bolsonaro, alegando que em uma democracia não via como "censurar o direito de manifestação de quem quer que seja". Ele foi voto vencido.
O cantor e compositor baiano Gilberto Gil será ouvido, nesta quinta-feira (9), como testemunha de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no processo no qual o Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o sítio de Atibaia foi dado ao petista pela Odebrecht, como pagamento de propina por contratos com a Petrobras. De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o depoimento do músico ao juiz Sérgio Moro será realizado por videoconferência. Defensor do ex-presidente, Gil foi seu ministro da Cultura e participou recentemente do Festival Lula Livre, no Rio de Janeiro, junto a mais de 40 artistas, a exemplo de Chico Buarque, Ana Cañas, Beth Carvalho, Chico César, Flávio Renegado, Franscisco El Hombre, Filippe Catto, Jards Macalé, Lan Lahn, Manno Goes, MC Carol e Odair José.
Diante da decisão liminar do juiz Paulo Henrique Albiani Alves, que determinou a suspensão de um espetáculo teatral que representava Jesus como uma mulher trans, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) publicou uma nota pública em reprovação ao ato de censura. A OAB-BA defende que o texto se apoia na liberdade de expressão para promover reflexão sobre a intolerância sofrida por transgêneros e minorias, além de pregar a liberdade, a igualdade e o respeito às diferenças.
"A liberdade de expressão artística é constitucionalmente garantida, embora não seja absoluta. Ela encontra limite em direitos e garantias fundamentais alheios, como a liberdade religiosa e de credo. Não pode ela, portanto, ser usada como álibi ou fundamento para ataques ou ofensas à fé alheia. De outro lado, não se pode confundir posições e percepções individuais com a religião a ser protegida. A mera reinterpretação de símbolos religiosos, especialmente os que estão tão profundamente integrados à cultura, não pode ser considerada ofensiva à liberdade religiosa por afrontar o gosto ou a percepção de alguns fiéis, se não se dá de forma jocosa ou depreciativa. Mais que demonstrar a força e integridade da própria fé, a indignação com a encenação de um Jesus atual por uma mulher transexual, que propõe uma reflexão de combate à intolerância contra as minorias marginalizadas, evidencia o preconceito e a lgbtfobia, pois tal indignação não se apresenta quando se propõem outras representações de Jesus, como um homem heterossexual eventualmente casado", diz um trecho do texto da Ordem, assinado pelos presidente e vice da Comissão da Diversidade Sexual e Enfrentamento à Homofobia, Filipe de Campos Garbelotto e Leandro Lopes Pontes Paraense.
De acordo com a decisão judicial, o magistrado acatou o argumento de que a peça “O Evangelho Segundo Jesus, a Rainha do Céu” é “atentatória à dignidade à fé cristã/católica e [a] todos aqueles que acreditaram e respeitaram Jesus como filho do Deus criador do universo”. O juiz entendeu que se a decisão não fosse tomada na sexta, poderia representar “dano irreparável, ou pelo menos de difícil reparação” para o autor, Alexandre Santa Rosa Oliveira, com pena diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. (saiba mais aqui). Assim, a peça foi proibida de ser encenada no Espaço Cultural da Barroquinha, na última sexta (27). Mas como era parte da programação do Festival Internacional de Artes Cênicas (Fiac), o espetáculo foi apresentado no Teatro do Goethe Institut Brasilien (ICBA) (veja aqui).
Para a OAB-BA, atitudes como a do juiz em questão servem apenas para fomentar práticas do totalitarismo. "A proteção à liberdade religiosa é defendida de forma intransigente pela OAB, como deve ser por qualquer instituição democrática. A liberdade de expressão também. E do mesmo modo que não se deve permitir que a liberdade de expressão seja invocada para sustentar e autorizar ofensas deliberadas e depreciativas contra qualquer religião, também não se pode aceitar que a liberdade religiosa seja usada como escudo jurídico para a prática da discriminação e preconceito racial, étnico, de gênero ou de orientação sexual, como se afigura no caso", diz outro trecho. Além do texto de apoio, a Ordem afirma que vai adotar medidas cabíveis "buscando salvaguardar a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito e os direitos humanos".
Mal estreou o longa-metragem “Polícia Federal: A lei é para todos”, e o segundo filme da trilogia dos bastidores da Lava-Jato já ganha contornos. De acordo com informações da coluna Gente Boa, assinada por Cleo Guimarães no jornal O Globo, o personagem de destaque do novo filme será o juiz federal Marcelo Bretas, responsável por comandar a operação no Rio de Janeiro. O magistrado, no entanto, disse não ser a favor de sua representação nas telas de cinema. “Espero que isso não aconteça. Juiz tem que aparecer pelo seu trabalho”, disse Bretas à publicação. Ainda de acordo com a colunista, diferente do primeiro filme, este novo não se aterá apenas ao PT, mas alcançará também o PMDB. Dentre os personagens que aparecerão no longa estão o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral.
Skidmore pedia milhões de dólares pela autoria da introdução do maior clássico do Led. Robert Plant e Jimmy Page sempre negaram a cópia, tendo a defesa do grupo chegado a usar uma canção de Tom Jobim para provar que o trecho se tratava de uma "progressão cromática comum" e não um plágio (leia mais aqui).
O júri, formado por quatro homens e quatro mulheres entendeu que, embora os membros do Led Zeppelin tenham tido acesso a "Taurus", Skidmore não conseguiu provar a acusação. "Estamos gratos pelo serviço de consciência do júri e satisfeitos por terem decidido em nosso favor, colocando de lado questões sobre as origens de 'Stairway to Heaven' e confirmando o que sabemos há 45 anos", declararam Plant e Page, em comunicado.
A viúva de Rodas, assim como a filha de Walker, defende que o acidente poderia ter sido evitado se o carro esportivo não apresentasse "defeitos de fabricação". De acordo com o TMZ, o juiz rebateu as alegações de que o veículo não tinha reforço nas laterais e de falha na suspensão do veículo. Os advogados da montadora argumentaram que Walker sabia dos riscos ao guiar um carro esportivo em condições de rua, tinha ciência das condições que levaram ao acidente e, então, seria o próprio culpado por sua morte.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luiz Inácio Lula da Silva
"O meu time não tem medo de brigar. Se for preciso brigar, a gente vai brigar. Mas antes de brigar, a gente quer negociar".
Disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre as negociações com Donald Trump para o fim do tarifaço.
