imposto de renda

Após negociação com a oposição, que acabou por desocupar a Mesa Diretora do plenário e desobstruir os trabalhos, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) presidiu uma sessão na manhã desta quinta-feira (7) e garantiu a aprovação de quatro projetos que estavam em pauta. A sessão durou apenas 20 minutos, e não houve nenhum pronunciamento de senadores de oposição para defender que fosse pautado o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre havia dito a líderes partidários, em reunião na tarde desta quarta (6), que não permitiria a continuidade do bloqueio das sessões deliberativas no plenário. Segundo líderes que participaram da reunião, o presidente do Senado havia garantido que iria acabar com a ocupação do plenário “por bem ou por mal”. Os senadores de oposição ocuparam o plenário por dois dias, e impediram a realização das sessões.

Nesta quinta, os senadores aprovaram de forma simbólica os quatro projetos em pauta. Um deles, o PL 2692/2025, que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O projeto agora vai à sanção presidencial.

O PL 2692/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), e que foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), repete o texto da medida provisória 1294/25, que perde a vigência no próximo dia 11. O texto corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Segundo o governo, o reajuste para essa faixa implicará renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões neste ano.

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do Imposto de Renda em razão do reajuste do salário mínimo que passou a valer a partir do mês de maio.

Os outros projetos aprovados foram o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), e o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein.
 

Apesar de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter cancelado o funcionamento de todas as comissões, para concentrar esforços nas votações em plenário, a comissão especial de discussão do projeto que muda a isenção do Imposto de Renda foi autorizada a funcionar, e votou nesta quarta-feira (16) o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre o projeto de autoria do governo federal. 

Depois de algumas horas de discussão, o parecer do deputado Arthur Lira foi aprovado por unanimidade. A matéria deve seguir para o plenário, e a previsão é que já seja discutida na sessão deliberativa de hoje. 

O projeto, o PL 1087/2025, eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O relator fez algumas mudanças em relação ao texto original enviado pelo governo ao Congresso. 

Entre as mudanças, Lira elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350, mudança que, segundo ele, vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas. O relator também fez uma nova alteração nesta semana, com a retomada do redutor da incidência da tributação mínima sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil. 

Inicialmente, o governo enviou o projeto ao Congresso com a determinação do redutor. Quando apresentou o seu relatório, no último dia 10, Arthur Lira retirou esse dispositivo do texto, alegando que a Receita Federal não havia enviado dados suficientes que justificassem a inclusão do redutor de dividendos na proposta.

Entretanto, nos últimos dias, a Receita Federal teria enviado a Lira as informações necessárias sobre a questão dos dividendos, que são recursos recebidos a partir dos resultados positivos de uma empresa. Diante da posição do governo, o ex-presidente da Câmara decidiu modificar o seu relatório para inserir novamente o dispositivo. 

De acordo com o texto votado, o redutor sobre a cobrança do Imposto de Renda incidirá sobre os dividendos de pessoas físicas que tenham empresas. A trava será aplicada quando a soma dos impostos pagos pelas pessoas jurídica (IRPJ + CSLL) e física (IRPF) ultrapassarem os seguintes limites: 34% para empresas em geral; 40% para seguradoras; e 45% para instituições financeiras.

O novo relatório de Lira também adicionou um dispositivo para determinar que os lucros e dividendos com distribuição até 31 de dezembro 2025 não estarão sujeitos à tributação do novo Imposto de Renda. Com isso, esses recursos poderão ser distribuídos aos acionistas em 2026, conforme regras aprovadas no ano anterior.

A semana promete ser agitada em Brasília, tanto por conta das taxas aplicadas aos produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, quanto pela perspectiva de recesso parlamentar, que deve acelerar a pauta de votações de projetos nos próximos dias.

Da parte do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode promover reuniões para decidir uma eventual resposta do Brasil à taxação promovida por Trump. No cardápio de ações está a aplicação da Lei de Reciprocidade, que deve ser regulamentada por meio de decreto nesta semana. 

O governo federal também deve seguir na estratégia de explorar campanhas publicitárias para fortalecer a sua posição de defesa do Brasil e da soberania do país diante das medidas tomadas pelos EUA. O Palácio do Planalto inclusive encomendou para esta semana uma pesquisa de opinião pública para nortear as suas futuras ações em relação ao tema.

No Congresso, os presidentes das duas Casas programaram uma agenda cheia para os próximos dias, por conta da proximidade do recesso parlamentar, que começa na sexta (18). E no Judiciário, a semana também deve ser movimentada, com a apresentação das alegações finais da PG em relação ao primeiro grupo envolvido na tentativa de golpe de estado, além de depoimentos de outros participantes da trama, e audiência de conciliação entre os poderes sobre o decreto do IOF.

Confira abaixo um resumo da agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a sua semana de trabalho com uma reunião, agora as 9h, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira. Também participou da reunião o secretário de Imprensa, Laércio Portela. 

Agora as 11h, Lula tem uma reunião com o seu chefe de Gabinete, Marco Aurelio Marcola. Esse foi o último compromisso oficial da manhã na agenda presidencial.

Na parte da tarde, o presidente Lula tem uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Logo mais, às 15h, Lula assinará a medida provisória que concede isenção da taxa de serviço metrológico para verificação de taxímetros. 

A agenda de Lula ainda inclui uma reunião, às 16h, com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. No final do dia, às 19h, no Palácio do Alvorada, o presidente Lula e a primeira-dama Janja receberão convidados para a exibição do filme brasileiro “O Último Azul”, do diretor Gabriel Mascaro.

Durante a semana, Lula pode vir a dar início às reuniões do comitê interministerial que ele criou neste domingo (13), para discussão sobre a sobretaxa de 50% aplicada por Donald Trump aos produtos brasileiros. O presidente pretende reunir empresários de diversos setores para traçar uma estratégia de negociação ou de reação às medidas impostas pelo presidente norte-americano. 

Outra providência que deve ser tomada pelo governo nesta semana é a edição de um decreto presidencial para regulamentar a Lei da Reciprocidade. O texto foi aprovado pelo Congresso no início de abril, mas o governo ainda não apresentou uma proposta para regulamentar a lei.

O texto da Lei de Reciprocidade determina que as contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo, ou seja, o governo não pode exagerar na resposta. Na prática, o decreto do governo definirá quais serão as contramedidas e de que forma serão aplicadas.

Nesta semana, o presidente Lula também terá que se decidir até a próxima quarta (16) se sanciona, veta ou não toma posição a respeito do projeto que aumenta a quantidade de deputados de 513 para 531. Lula tem recebido de seus auxiliares a sugestão de não sancionar ou vetar, o que obrigaria a matéria a retornar ao Congresso, que assim decidiria por sua promulgação.

Na quinta (17), Lula irá à cidade baiana de Juazeiro, para participar do evento do programa “Agora Tem Especialistas”, da área de saúde. No mesmo dia, o presidente Lula vai a Goiânia, para participar do 60º Congresso Nacional da União Nacional dos Estudantes (UNE). 

Já na sexta (18), Lula vai ao Ceará. No estado, o presidente deve visitar obras de infraestrutura, como as da Transposição do São Francisco, por exemplo. A agenda da visita ainda não foi finalizada. 

PODER LEGISLATIVO

Com sessões agendadas desta segunda (14) até a próxima quinta (17), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera conseguir votar um total de 40 projetos inseridos na pauta do plenário. A intenção de Motta realizar um esforço concentrado para avançar em pautas previstas para antes do recesso.

Entre os temas principais a serem apreciados no plenário está a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida (RCL) e reabre o parcelamento de suas dívidas com regimes de Previdência. A matéria ainda está em debate e com votação prevista para terça (15), na comissão especial, sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), porém, sua previsão de votação em plenário está consolidada para a sessão de quarta (16).

Também foi inserido na pauta do plenário o projeto de lei 2159/21, que cria novos tipos de licença ambiental é um dos temas polêmicos da semana. A proposta que já foi aprovada no Senado Federal e volta para a Câmara, traz o modelo de licenciamento para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.

O parecer preliminar do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado. Uma das emendas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. 

Outra proposição em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, do Senado, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais.

Confira outros destaques na pauta do plenário da Câmara:

PL 5.122/2023 Renegociação de Dívidas Rurais
Prevê anistia, desconto e renegociação de dívidas de produtores rurais, pescadores e agricultores familiares. É um pleito antigo da bancada ruralista e tem impacto fiscal relevante.

PLP 91/2025 Compensação Permanente para Incentivos
Obriga que novos benefícios fiscais só sejam criados se houver corte permanente de despesas. A proposta reforça a disciplina fiscal e limita manobras para driblar o teto de gastos.

PL 785/2024 Exame Nacional de Medicina
Cria um exame nacional de proficiência como requisito para médicos recém-formados obterem registro profissional. A proposta divide a comunidade médica e busca elevar a qualidade da formação.

PL 351/2019 Força Nacional do SUS
Cria uma força federal de apoio emergencial ao SUS, com atuação em desastres, epidemias e regiões carentes. Visa institucionalizar uma resposta ágil a crises sanitárias.

PL 2.767/2023 Programas de Milhagem
Regulamenta os programas de pontos de companhias aéreas, exigindo mais transparência e direitos ao consumidor. A proposta mexe com interesses do setor aéreo e atinge diretamente milhões de passageiros.

PL 847/2025 FNDCT
Altera a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para dar mais eficiência na aplicação de recursos. É prioridade para a comunidade científica e áreas de inovação.

PLP 143/2020 Servidores da Educação
Exclui professores e demais servidores da educação das restrições impostas pela Lei Complementar 173, aprovada durante a pandemia. Tem apoio das entidades de classe e amplia margem para reajustes e concursos.

Nas comissões da Câmara, o destaque é a votação do relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) ao projeto do governo que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O projeto deve ser votado na comissão especial na próxima quarta (16). 

O projeto do governo altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. O parecer do relator, que manteve a taxação dos chamados super-ricos, foi lido na última quinta (10). 

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o destaque da semana é a possibilidade de votação da PEC da Segurança Pública. A proposta do governo dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. 

De autoria do Poder Executivo, a matéria tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE) e seu parecer é pela admissibilidade da matéria com uma emenda supressiva. O projeto vem sendo criticado por governadores e pela oposição, que promete obstruir a votação. 

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), que na semana passada cancelou a reunião de líderes para definir a pauta de votações nesta última semana antes do recesso parlamentar, programou uma pauta de votações no plenário sem matérias polêmicas. Nos próximos dias, os senadores terão uma lista relativamente curta de textos para deliberar, com destaque para a medida provisória de reajuste para o salário dos militares, aprovada na última semana pela Câmara.

A medida provisória 1.293, de 2025, reajusta o soldo dos militares em 9% de forma escalonada: 4,5% em 2025 e 4,5% em 2026. Como as medidas provisórias começam a funcionar logo quando são publicadas, o aumento já entrou em vigor. 

Alcolumbre agendou sessões plenárias até a próxima quinta (17). O recesso parlamentar começa oficialmente na sexta, em 18 de julho. Confira abaixo o que está na pauta para ser votado em plenário:

Terça (15)

A sessão plenária de terça vai contar como terceiro dia de discussão para a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A regra do Congresso é que cinco sessões são necessárias, o que significa que o texto só deve ser de fato votado em primeiro turno depois das férias.

Os seguintes projetos estão na pauta de terça e podem ser votados:

PL 2/2025, que reestrutura a magistratura da Justiça Federal da 1ª Região ao transformar quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal efetivo. 

PL 1.440/2019, que inclui 22 municípios do Rio de Janeiro na área do semiárido, permitindo que agricultores familiares dessas regiões acessem o Benefício Garantia-Safra. O texto também cria um fundo de desenvolvimento econômico voltado ao Norte e ao Noroeste Fluminense.

PDL 261/2024, que aprova um acordo entre Brasil e Polônia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir evasão e elisão fiscais. O tratado estabelece regras claras para tributar rendimentos entre os dois países e prevê cooperação entre suas administrações tributárias.

Quarta (16)

A sessão de quarta está reservada para a deliberação da MP 1.293/2025, do aumento para os militares. A contagem para a PEC da polícia científica também vai contar mais um dia de discussão, e a sessão ainda pode ser usada para votar itens remanescentes da terça. Outros projetos em pauta:

PL 1.764/2024, que propõe ações para prevenção e enfrentamento do parto prematuro no Brasil. A proposta institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.

PL 3.148/2023, que cria regras para que comunidades indígenas, quilombolas e do campo escolham, com participação direta, os nomes de suas instituições públicas de ensino. 

PDL 479/2023, que confirma um acordo entre Brasil e União Europeia que atualiza as regras de isenção de visto para estadias de curta duração. O texto padroniza o prazo de 90 dias dentro de um período de 180 dias para a permanência máxima.

PODER JUDICIÁRIO

Apesar de estar em período de recesso, o Judiciário terá uma semana agitada. A começar por esta segunda (14), quando o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar as alegações finais na ação penal contra o principal núcleo acusado de tentativa de golpe de Estado em 2022. 

O documento de Gonet resumirá o caso e apresentará a posição do Ministério Público Federal sobre os envolvidos. Após esta etapa, será aberto um prazo para que os réus apresentem as suas defesas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos oito réus que fazem parte do primeiro grupo que será abordado nas alegações da PGR. Esse grupo também inclui Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Souza Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil). 

Também nesta segunda (14), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a ouvir testemunhas indicadas pela Procuradoria-Geral da República e pelas defesas dos réus dos núcleos 3 e 4 da trama golpista. Os depoimentos devem ir até o dia 23.

O tenente-coronel Mauro Cid será ouvido novamente pelo STF porque também fazia parte do núcleo que está sendo investigado agora. Segundo a PGR, Cid atuou como “porta-voz” de Jair Bolsonaro para dar “orientações aos demais membros do grupo”.

Sobre esses depoimentos, o ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, ingressou com ação pedindo a suspensão das audiências. O STF distribuiu o pedido ao ministro André Mendonça.

Martins, réu no chamado “núcleo 2” da denúncia da PGR, quer interromper as audiências até que seja julgado seu recurso contra decisão de Alexandre de Moraes. O ministro vetou depoimentos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos filhos dele, Eduardo (PL-SP) e Carlos (PL-RJ), além do ex-PGR Augusto Aras, indicados por Martins como testemunhas de defesa.

Para esta terça (15), está programada a realização, pelo STF, de uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Legislativo sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A audiência deve ser comandada pelo ministro Alexandre de Moraes, e deve contar com a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dos presidentes da Câmara e do Senado. 
 

O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou nesta quinta-feira (10) o seu relatório sobre o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Em seu parecer, o deputado modificou o texto enviado pelo governo, e elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350, mudança que, segundo ele, vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas.

O parecer de Lira foi apresentado em reunião da comissão especial criada para analisar o projeto, e a votação da proposta deve acontecer na próxima quarta (16). O relator disse esperar um debate intenso a respeito do projeto na comissão, e não descarta a possibilidade de o texto ainda sofrer mudanças.

Caso seja aprovado pelos deputados da comissão especial na próxima semana, o projeto seguirá direto para o plenário. A expectativa é que a proposta seja votada no início de agosto, após o retorno do recesso parlamentar. 

Arthur Lira havia prometido entregar o seu parecer no dia 27 de junho. Entretanto, por conta das tensões entre governo e Congresso, que levaram à derrubada do decreto que aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o deputado alagoano preferiu adiar a apresentação do parecer. 

No texto lido nesta quinta, o ex-presidente da Câmara não incluiu alternativas para compensar o impacto da suspensão das alíquotas do IOF. Essa possibilidade chegou a ser ventilada pelo deputado nos últimos dias.

Lira afirmou que a base do seu parecer seguiu os princípios da "neutralidade fiscal" e da justiça tributária. O relator disse que, ao taxar altas rendas, haveria em sobra de arrecadação, por isso, ele decidiu ampliar a faixa de isenção.

Já em relação à alíquota mínima de 10% para a tributação de contribuintes de alta renda, a chamada taxação dos super-ricos, o deputado Arthur Lira manteve o texto enviado pelo governo à Câmara. 

Segundo disse Lira aos deputados da comissão especial, essa alíquota cobrada dos contribuintes de alta renda deve render R$ 76,21 bilhões para o governo em três anos. 

O relator disse também que esse montante, somado à tributação de todas as remessas de lucros e dividendos para o exterior, devem ser mais do que suficientes para compensar as perdas com a isenção de quem tem renda mais baixa.

Nas contas apresentadas por Lira, haverá um excesso de R$ 12,27 bilhões até 2028, que serão usados, de acordo com o relatório, para compensar perdas de estados e municípios que terão menos retenção de imposto de servidores públicos. 

"Todo o excesso de arrecadação desse projeto irá para a compensação da CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] para que a gente possa paulatinamente discutindo, além da trava que a gente colocou do gatilho de 26,5%, que seja usado para reduzir mais ainda aquela alíquota", afirmou Lira em entrevista a jornalistas após a leitura do parecer.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda beneficiará cerca de 20 milhões de pessoas.

Segundo notícia divulgada pelo site BP Money, o deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que as negociações em torno do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil serão retomadas na próxima semana. Lira é o relator da proposta na comissão especial criada para discutir o projeto.  

O deputado havia prometido entregar o seu relatório no dia 27 de junho, mas devido às tensões nas relações entre o governo federal e o Congresso Nacional, preferiu adiar a apresentação do texto. Com o retorno de parlamentares e do presidente Lula na próxima semana, os debates sobre o projeto devem ser retomados na comissão especial. 

As negociações para aprovação deste projeto que é considerado uma das principais prioridades do governo Lula neste ano de 2025 foram afetadas principalmente após a derrubada do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O clima de tensão, aliado à demora do governo em pagar as emendas parlamentares, vem contribuindo para elevar a má vontade dos deputados em priorizar a pauta de interesse do Palácio do Planalto. 

Nos últimos dias, o que se percebeu na Câmara foram discursos e conversas de bastidores dando conta de que a maioria dos deputados, no momento, se mostraria pouco disposta a colaborar com o avanço da agenda governista. Além do projeto do Imposto de Renda, estão paradas todas as outras propostas elencadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como pauta prioritária do governo no Congresso. 

A agenda prioritária do governo para 2025 e 2026 foi apresentada por Haddad e a ministra da Planejamento, Simone Tebet, em encontros no início de fevereiro com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Na ocasião dos encontros, Haddad afirmou que o governo e as duas casas do Congresso estavam “unidos no propósito de ajudar o Brasil, com projetos bastante amadurecidos para melhorar ainda mais o ambiente de negócios”. 

Desde o início de fevereiro até este começo de julho, entretanto, as propostas elencadas por Haddad como agenda prioritária pouco ou quase nada andaram no primeiro semestre deste ano. 

Veja abaixo quais são as propostas prioritárias apresentadas pelo governo e como está sua situação no Congresso:

• Regulamentação da reforma tributária

Resumo: projeto estipula a Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo, e criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Status: PLP 108/2024 em tramitação no Senado Federal. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, nas mãos do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto já recebeu 272 emendas, mas não há previsão de quando será apresentado o relatório final.

• Reforma da previdência dos militares

Resumo: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão.
Status: PL 4920/2024 foi apresentado pelo governo em 17/12/2024. Desde então, aguarda um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para ser enviado às comissões de mérito.

• Projeto da conformidade tributária e aduaneira

Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte, penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.
Status: PL 15/2024 está no momento na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, com relatório já pronto do deputado Danilo Forte (União-CE). O projeto aguarda ser colocado em pauta para poder ser votado na comissão.

• Aprimoramento da Lei de Falências

Resumo: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
Status: O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

• Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais

Resumo: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
Status: o PL 2925/2023 foi apensado a uma outra proposta que está mais adiantada, e que tem um requerimento de urgência aguardando ser colocado em votação pelo presidente da Câmara.

• Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro

Resumo: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.
Status: O PL 2926/2023 já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Desde que chegou no Senado, em dezembro de 2024, aguarda na Mesa Diretora um despacho do presidente para envio às comissões permanentes.

• Resolução bancária

Resumo: Aprimora e homogeneiza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
Status: PLP 281/2019 aguardando apreciação na Câmara.
O projeto teve requerimento de urgência aprovado em novembro de 2024, e desde então aguarda ser colocado em votação pelo presidente da Câmara.

• Mudanças no mercado de crédito

Resumo: O projeto prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.
Status: O PL 6204/2019 está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa. O relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

• Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas

Resumo: Reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.
Status: Projeto de Lei 7063/2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de maio deste ano e enviado de volta ao Senado.

• Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter

Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsionar a produtividade da economia nacional.
Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023) e deve começar discussão na Câmara. No final do mês de abril o presidente da Câmara criou uma comissão especial para debater o projeto. Foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão ainda realizará diversas audiências públicas para debater a matéria.
 

A audiência conjunta que estava sendo realizada nesta quarta-feira (11) por duas comissões da Câmara, para tratar do projeto do governo que aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, acabou sendo encerrada de forma abrupta devido a um tumulto e troca de acusações entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e deputados do PL. 

A confusão começou quando o ministro da Fazenda rebateu colocações feitas pelos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ). Os dois deputados fizeram fortes críticas à condução da economia por Haddad. Jordy, por exemplo, disse que Haddad foi corajoso em comparecer à Câmara mesmo fazendo “tanta trapalhada na economia”. 

Na mesma linha, o deputado Nikolas Ferreira disse que Haddad “pinta um Brasil que não existe”, e que a população mais pobre seria a principal prejudicada pela gastança promovida pelo governo. Nikolas também acusou o governo Lula de não ter responsabilidade fiscal, e de ter subido impostos sem apresentar medidas para o corte de gastos. 

Na sua vez de falar, o ministro Fernando Haddad criticou o fato de os dois deputados da oposição terem se retirado da comissão sem ouvir as respostas. O ministro acusou os deputados de “molecagem”, e afirmou que eles não se interessam em travar um debate sério sobre economia, apenas criar frases de efeito para postar em redes sociais. 

“Bolsonaristas fogem do debate. Fazem molecagem e vão embora”, afirmou Haddad. 

Cerca de meia hora depois, o deputado Carlos Jordy voltou à audiência e pediu direito de resposta. Com a palavra, ele chamou o ministro de “moleque”.

“Eu estava em outra comissão. O ministro nos chamou de moleque. Moleque é você, ministro, por ter aceitado um cargo dessa magnitude e só ter feito dois meses de economia. Moleque é você por ter feito que o nosso país tenha o maior déficit da história. Governo Lula é pior do que uma pandemia”, disse o deputado do PL. 

Logo depois, o deputado Nikolas Ferreira também voltou à comissão, e pediu a palavra para uma “questão de ordem”, com objetivo de rebater Haddad. O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Rogério Correia (PT-MG), interrompeu o deputado alegando que ele não teria o direito de fazer uma nova fala completa, pois já teria utilizado todo o tempo na sua primeira intervenção.

A negativa de Correia gerou um intenso bate-boca entre os deputados, e os ânimos se exaltaam na comissão. Por conta do tumulto, o deputado preferiu dar a audiência pública por encerrada. 

Na saída da audiência, em entrevista à imprensa, o ministro da Fazenda voltou a criticar os dois deputados oposicionistas, e lembrou o caso do desrespeito à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante audiência no Senado. 

“Toda vez que um deputado, pensando em suas redes sociais, desrespeito um ministro, e isso aconteceu com a Marina e aconteceu comigo. Faz a pergunta, fala o que quer, insinua coisas e simplesmente vai embora antes da resposta. Imagina se eu fizesse o oposto, se alguém fizesse uma pergunta e eu fosse embora sem responder”, afirmou Haddad. 

“Toda vez é isso. Viemos aqui para esclarecer e eles fogem do debate em tom desrespeitoso”, completou o ministro. 

Em suas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira ironizou o ministro, que, segundo ele, o teria acusado de “fujão”. 

“Haddad me chamou de fujão, mas a cadeira que está vazia é a dele. Basicamente ele disse que eu sou moleque, atitude de molecagem, que eu fugi do debate, mas votei, fiz questão de retornar e fazer uma questão de ordem, mas o presidente da comissão, do PT, não deixou eu fazer essa questão de ordem sobre mentiras que ele tinha falado”, afirmou Nikolas. 

O morador da cobertura não paga condomínio e o zelador é que acaba sendo cobrado pelo condomínio do mesmo prédio. Essa seria uma realidade dramática vivida pelo Brasil. 

Essa analogia foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao defender a aprovação do projeto do governo federal que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haddad participa, nesta quarta-feira (11), de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. 

Para o ministro, apesar de o Brasil ser a nona maior economia do mundo, possui “dramáticos” problemas de distribuição de renda, e há muito tempo é uma das nações mais desiguais do planeta. Haddad foi convidado para a audiência sobre o projeto do Imposto de Renda a pedido dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Florentino Neto (PT-PI),  Kim Kataguiri (União-SP), Bacelar (PV-BA) e Laura Carneiro (PSD-RJ).

Segundo afirmou Fernando Haddad, a proposta apresentada pelo governo é a melhor para o combate à injustiça tributária em discussão no país. O projeto é relatado em uma comissão especial da Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). “Não temos pretensão de sermos donos da verdade”, afirmou o ministro.

Ao falar a deputados membros das duas comissões que realizam a audiência conjunta, o ministro da Fazenda pediu aos parlamentares colaboração e coragem para mudar a isenção do IR. “Temos que ter a coragem de enfrentar determinados tabus e distorções do nosso sistema tributário”, disse.

Na sua fala inicial, Haddad ressaltou que a economia brasileira tem crescido em ritmo acima da média dos últimos dez anos neste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro deu como exemplo os números atuais do desemprego, que caíram ao menor nível da história, assim como a questão do rendimento do trabalhador, que vem crescendo mais do que a inflação.

Em outro ponto da sua fala, Fernando Haddad salientou que o país tem condições de manter nos próximos anos o atual ritmo de crescimento e desenvolvimento, mas isso depende, segundo ele, da colaboração do Congresso com a aprovação de medidas. 

“A economia brasileira pode continuar crescendo acima da média mundial se continuarmos prosperando nas medidas econômicas que têm sido endereçadas a essa casa”, colocou.

Além do projeto do Imposto de Renda, o ministro da Fazenda também aproveita a audiência na Câmara para defender as novas medidas que o governo quer implementar para aumentar a arrecadação. Entre essas medidas está a revisão da isenção de cobrança de impostos a títulos de investimentos, como as LCIs e LCAs, segundo Haddad, para corrigir distorções e também estancar uma renúncia fiscal bilionária. 

A ideia da equipe econômica do governo é criar um imposto de 5% sobre o rendimento desses títulos LCI e LCA, ao mesmo tempo em que unifica a tabela progressiva dos demais em 17,5%. De acordo com Haddad, taxar os investimentos isentos “não é aumento de tributo, é correção de distorção”. 

As Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Imobiliárias (LCIs) são títulos de renda fixa oferecidos pelos bancos que não pagam Imposto de Renda e que, em contrapartida, devem ter seus recursos destinados em crédito para estes setores. O ministro explicou que por conta da taxa básica de juros estar em 15%, nem o Tesouro Nacional está conseguindo competir com os títulos privados. 

“Até porque esses benefícios fiscais não vão para os produtores. De 60% a 70% fica no meio do caminho, com os detentores do título ou com o sistema bancário. São 41 bilhões de reais em renúncia fiscal para os títulos isentos. É mais que o seguro-desemprego inteiro.  É do tamanho do PAC. São três farmácias populares. São coisas que precisam ser discutidas”, pontuou Haddad.
 

Em torno de 26 mil contribuintes de Feira de Santana ainda não declararam o imposto de renda. O prazo final estabelecido se encerra na próxima sexta-feira (30). No município, a previsão da Receita Federal é de receber 89 mil declarações. Com isso, ainda 29,2% dos contribuintes locais ainda não fizeram a declaração do imposto.

Ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, até a tarde desta terça-feira (27) foram recebidas cerca de 63 mil declarações. Conforme o delegado da Receita Federal em Feira de Santana, Gustavo Breitenbach, muitas pessoas deixam para declarar nos últimos dias.

Atualmente, a declaração do imposto de renda é 100% online e pode ser feita pelo computador ou até por um aparelho de telefone, através do programa da Receita Federal ou pelo site. 

Apesar da apresentação de números conflitantes sobre as perdas de estados e municípios com o projeto que aumenta para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda, a tramitação da proposta do governo está mantida e pode ser votada antes do recesso parlamentar na Câmara. 

A afirmação foi feita pelo relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), após audiência pública da comissão especial que analisa as mudanças no IR, nesta terça-feira (27). A comissão recebeu em audiência o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

O secretário da Receita Federal estimou que os estados e municípios devem ter uma perda anual de R$ 4,55 bilhões na arrecadação com a reforma do Imposto de Renda. Deste valor total, a perda seria de: R$ 3,01 bilhões para os municípios; R$ 1,54 bilhão para os estados.

Em relação aos municípios, os números apresentados por Robinson Barreirinhas foram contestados pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Em sua participação na audiência desta terça, Ziulkoski afirmou que os municípios podem perder até R$ 9,5 bilhões com as mudanças na arrecadação. 

O presidente da CNM destacou que a medida é relevante, na medida em que beneficiará quase quatro a cada dez servidores municipais, além de outros brasileiros. Porém, Paulo Ziulkoski alertou que é necessária uma compensação clara e direta no projeto para que os municípios não tenham perdas. 

“Não tenho dúvidas de que haverá um ganho de tributos, mas são tributos que certamente serão abocanhados pela União e pelos Estados [...] Sem que haja uma compensação, todos os municípios serão prejudicados e, mesmo com a compensação, 1,7 mil municípios perderão recursos”, apontou o dirigente municipalista.

A divergência de valores levou o deputado Arthur Lira a afirmar que a comissão especial precisa receber “os números exatos” sobre o impacto que a mudança do Imposto de Renda vai gerar na arrecadação dos Estados e dos municípios. O deputado também afirmou que sua equipe técnica aguarda informações da Receita Federal sobre o limitador para a cobrança do IR na combinação de pessoas físicas e jurídicas.

“A gente vai ter que ter os números exatos, com fonte e fidelidade. A partir daí, a gente só vai ter que encontrar a melhor forma”, declarou Lira ao final da audiência.
Perguntado por jornalistas, entretanto, se o atraso na elucidação dos números sobre perdas deve atrasar o encaminhamento do projeto de lei na Câmara, Arthur Lira respondeu que não. Segundo ele, a Receita Federal tem cumprido os prazos para dar as informações.

Ainda durante a audiência, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios falou da proposta da entidade de uma ampliação de 0,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como uma possível saída para compensar as prefeituras. 

“Isso tudo depende de qual será essa compensação, confio na Câmara e no Parlamento brasileiro para que haja uma compensação efetiva. Nós queremos uma compensação direta [...] e a forma direta de uma compensação seria, por exemplo, aumentar em 0,5% o FPM. Aumentando o FPM vai dar essa perda aí de uns R$ 5 ou 6 bilhões. É uma forma direta e concreta e beneficia a todos, pois leva em consideração a população”, enfatizou Paulo Ziulkoski. 
 

Por conta da greve da Receita Federal, a equipe econômica do governo federal atrasou o envio, à Câmara dos Deputados, dos cálculos que embasaram o projeto do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, com a estimativa da perda total de arrecadação não apenas da União, mas também de estados e municípios. 

Foi o que justificou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, após receber questionamento do deputado Arthur Lira (PP-AL), durante audiência pública da comissão especial de análise do projeto de isenção do IR, nesta terça-feira (20). Lira é o relator do projeto que foi enviado à Câmara pelo governo. 

Segundo afirmou o deputado Arthur Lira, sem que o Congresso possa ter a certeza de que haverá a compensação aos estados e municípios pela menor arrecadação com o Imposto de Renda, dificilmente o projeto será aprovado. A proposta de aumento na isenção do IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada prioritário para o governo Lula neste ano de 2025. 

“Esse Congresso vai se debruçar muito sobre esse assunto. Acho que é quase que intransponível de ser votado se não resolver esse assunto”, afirmou o relator. 

Lira também questionou o secretário de Reformas Econômicas se a equipe econômica do governo já possui medidas alternativas para compensar o impacto dos projetos no caixa da União, estados e municípios.

“Nós não estamos duvidando, só não temos como auferir a forma de cálculo e a situação de quem paga impostos de maneira tão diminuta, que não concordamos em espécie”, afirmou Arthur Lira.

O deputado reclamou durante a audiência que o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, afirmou a ele e ao presidente da comissão, Rubens Pereira Júnior (PT-MA) que as respostas chegariam logo à Câmara. No entanto, os números ainda não foram repassados à Câmara. 

Após justificar o atraso por conta da greve da Receita Federal, Marcos Pinto adiantou que as perdas para estados e municípios podem ser negociadas pelos deputados da comissão especial, porque ficarão em torno de R$ 2 bilhões.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. Segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso e sancionada até o dia 30 de setembro, para que possa ter validade a partir do início do ano de 2026. 

Motta se referiu à necessidade de a futura legislação do Imposto de Renda respeitar o princípio da noventena antes de entrar em vigor. Esse princípio prevê que, em determinados impostos, é preciso que haja um período de 90 dias desde a sanção até o início da vigência da nova regra.
 

Com a promessa de votar o relatório final até meados de julho, foi instalada na tarde desta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados a comissão especial que vai analisar o projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. A promessa foi feita pelo relator da proposta, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Pelo cronograma apresentado por Arthur Lira, as audiências públicas se encerrariam em 20 de junho, e ele pretende apresentar seu relatório na semana seguinte, no dia 27 de junho. De acordo com o seu planejamento, a votação deve acontecer até o dia 16 de julho, para que dê tempo de ser votada no plenário da Câmara ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar, que começará a partir do dia 19 de julho.  

“O que precisamos é conduzir essa discussão de qual será a melhor forma e a mais adequada para compensação para o governo federal, os estados, os municípios e quem paga os impostos para manter essa máquina girando. Nada mais justo é conciliar a Justiça social com a tributária e a responsabilidade fiscal”, afirmou o relator.

A comissão tem como presidente o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), eleito de forma unânime pelos membros do colegiado. Na abertura dos trabalhos, o deputado disse que a comissão será conduzida sob três premissas: democratização do debate, dados técnicos oficiais e publicidade e transparência da matéria. 

Segundo Rubens Pereira Junior, a composição da comissão especial demonstra que a proposta é de interesse de todos e que terá um caminho mais tranquilo para a sua aprovação, apesar das possíveis alterações que devem ser feitas no texto. 

Após ter seu nome confirmado pelo presidente da comissão, o deputado Arthur Lira disse que o seu plano de trabalho à frente da relatoria do projeto será executado com base no diálogo com todos e em estatísticas. 

Lira se disse “escravo do diálogo”, e falou sobre sua disposição de cumprir a missão com foco em garantir “justiça social e justiça tributária”. O ex-presidente da Câmara disse ter certeza de que nenhum parlamentar será contra o aumento da faixa de isenção para quem ganha até 5 mil reais.

Na sua fala, o relator indicou que deseja promover diversas audiências públicas nas próximas semanas para discutir os detalhes do projeto e a questão da compensação pela perda de receita. Entre os nomes citados por Arthur Lira para serem convidados às audiências estão Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; Robson Barreirinhas, secretário da Receita Federal; Vanessa Canado, professora e coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Sérgio Gobeth, professor do IPEA, entre outros. 

Além disso, o relator pretende convidar para os debates representantes das seguintes instituições: Confederação Nacional do Comércio; Frente Nacional do Prefeitos; Confederação Nacional dos Municípios; Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal); Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; Associação Brasileira das Companhias Abertas; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. O projeto é visto como uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuperar a sua popularidade.

A proposta havia sido protocolada com o instrumento de urgência constitucional, com prazo de votação no plenário em até 45 dias. No entanto, nesta segunda (5), o governo solicitou a retirada da urgência, por um acordo pela instalação da comissão especial.

A comissão tem três deputados federais da bancada da Bahia como membros titulares ou suplentes. O deputado Claudio Cajado (PP) é titular, e Jorge Solla (PT) e Zé Neto (PT) serão suplentes. 
 

A Receita Federal informou que recebeu 10,3 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-base 2024, até as 10h desta quarta-feira (9). Os dados fazem parte de uma atualização divulgada pelo órgão.

O prazo para envio das declarações começou em 17 de março e segue até 30 de maio. A expectativa da Receita é de que, até a data-limite, 46,2 milhões de documentos sejam entregues.

A não entrega ou o envio fora do prazo pode acarretar multa ao contribuinte. Segundo a Receita Federal, o valor mínimo da penalidade é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido.

O ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve ser anunciado como o relator do projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (2) pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. 

De acordo com o jornalista, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) teria batido o martelo em torno do nome de Lira, e deve fazer o anúncio oficial nesta quinta (3). 

Desde que deixou a presidência da Câmara, Arthur Lira vem atuando de forma discreta, inclusive evitando falar à imprensa. Lira participou, na semana passada, da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem ao Japão e ao Vietnã. 

Caso seja mesmo anunciado por Motta, o deputado Arthur Lira, ao assumir a relatoria do projeto de isenção do IR, deixa claro que não deve ser ministro do governo Lula em uma eventual reforma ministerial. 

O PL 1087/2025, de autoria do governo, é visto como a pauta prioritária do Palácio do Planalto neste ano de 2025. Além de aumentar o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026, busca compensar a perda de arrecação - que custar R$ 25,8 bilhões por ano - taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. 

A proposta do governo está no momento na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Na semana passada, os membros da comissão aprovaram requerimentos para que seja realizada audiência pública com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para a discussão da proposta. 

A semana começa em Brasília com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da viagem que fez ao Japão e ao Vietnã, acompanhado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de diversos ministros e parlamentares. No continente asiático, o governo brasileiro fechou acordos comerciais, principalmente para a abertura do mercado à carne produzida no Brasil. 

De volta ao Brasil, o presidente Lula não tem uma agenda definida nesta segunda-feira (31). Durante a semana, Lula deve sancionar o projeto da lei orçamentária, vai ter uma conversa com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, além de seguir em contatos com lideranças partidárias para decidir sobre novas mudanças em seu ministério. 

Já no Congresso Nacional, dois projetos devem dominar os debates entre os parlamentares: o do governo que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda, e o da oposição, que promete a anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília. 

No Judiciário, a semana será menos tumultuada, depois do encerramento do julgamento da denúncia da Procuradoria-geral da República contra o primeiro grupo de envolvidos em um plano de golpe de estado após as eleições de outubro de 2022. 

E no final da semana, no próximo domingo (6), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comanda mais uma manifestação em defesa da aprovação, no Congresso, do projeto de anistia dos presos dos atos de 8 de janeiro em Brasília. A manifestação acontecerá na Avenida Paulista, em São Paulo.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

De volta neste domingo (30) de sua viagem de uma semana ao continente asiático, o presidente Lula tem agenda mais leve nesta segunda (31). A Secretaria de Comunicação da Presidência não divulgou qualquer compromisso do presidente para hoje. 

Nesta semana, o presidente Lula deve conversar nesta semana com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, para discutir a guerra que a Ucrânia enfrenta há mais de três anos contra a Rússia. A informação foi dada pelo próprio Lula neste sábado (29), em entrevista a jornalistas pouco antes de encerrar o giro de viagens ao Vietnã e ao Japão.

Também nesta semana é possível que o presidente Lula sancione o Orçamento da União de 2025, em dia ainda a ser definido. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Palácio do Planalto no dia 20 de março.

Na sanção, o presidente poderá vetar trechos do texto. Esses vetos ainda passarão pela análise do Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Na quinta (3), Lula deve participar de um evento voltado à comunicação do governo. A cerimônia, que acontecerá no Palácio do Planalto, está sendo organizada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e tem o objetivo de tentar melhorar a percepção da população sobre as ações da atual gestão.

O encontro deve reunir ministros, parlamentares e aliados do governo. Na ocasião, também será feita uma reapresentação das medidas adotadas ao longo dos dois anos e três meses de governo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de volta da viagem em que acompanhou o presidente Lula ao Japão e ao Vietnã, terá uma reunião nesta terça (1º) com deputados da bancada do PL e de oposição. Os deputados pressionam Motta a colocar em votação, no plenário, um requerimento de urgência para a votação do projeto que anistia os presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A bancada de oposição promete obstruir todas as sessões deliberativas no plenário e os trabalhos nas comissões caso não haja uma definição sobre um calendário para a votação do projeto de anistia do 8 de janeiro. 

O assunto deve ser abordado já na próxima reunião de líderes partidários, marcada para terça (1º). A tendência é que o presidente da Câmara submeta o projeto a uma comissão especial, como parte do acordo que havia sido firmado por seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL).

Além da discussão sobre a anistia, deve avançar nesta semana na Câmara o debate sobre a proposta do governo federal que amplia a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil. Os deputados devem escolher o relator do projeto de lei.

No plenário, está prevista a votação, na terça (1º), de projetos que tratam de meio ambiente, saúde e outros temas. Um dos principais itens da pauta é o projeto de lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar.

Essa proposta visa estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O objetivo é criar diretrizes que conciliem a proteção ambiental com o desenvolvimento sustentável dessas áreas.

Na área de crimes ambientais, outro projeto com potencial para votação é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Essa proposta busca aumentar a severidade das punições para crimes ambientais e impedir, por um período de cinco anos após condenação definitiva, que indivíduos envolvidos em incêndios florestais ou outras formas de degradação da vegetação firmem contratos com o poder público ou recebam benefícios como incentivos, subsídios ou doações públicas.

A pauta também inclui a análise de emendas do Senado ao PL 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE). Esse projeto visa direcionar parte dos recursos provenientes de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Na área da saúde, o projeto a ser votado é o PL 2583/20, que propõe a criação da Estratégia Nacional de Saúde. O projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros parlamentares, tem o objetivo de incentivar parcerias com empresas que desenvolvam dispositivos e insumos médico-hospitalares para abastecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Senado começa a semana com um evento nesta segunda (31), em uma solenidade às 14h, quando será relançada a coleção História da Ditadura: do golpe militar à redemocratização. O evento ocorrerá como parte de um seminário sobre o golpe de 1964 e suas consequências e contará com a participação de historiadores, jornalistas e pesquisadores.

A coleção conta com três livros. Um deles é 1964 Visto e Comentado pela Casa Branca, de Marcos Sá Corrêa. Essa obra analisa documentos oficiais dos Estados Unidos sobre o golpe de 1964, destacando a visão da Casa Branca sobre a queda do ex-presidente João Goulart.

Na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião às 10h na terça (1º) com a votação terminativa do projeto de lei que permite a reciprocidade tarifária. A votação desse PL estava prevista para a semana anterior, mas foi adiada por conta da viagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao Japão com o presidente Lula. 

Ainda na terça (1º), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizará reunião para votar um projeto de lei (PL 13/2022) que estabelece normas de segurança para o transporte de animais domésticos em voos comerciais. De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto visa assegurar o transporte de cães e gatos em condições adequadas de conforto e segurança, tanto para os animais quanto para os passageiros.

Na mesma reunião, a CMA também votará o projeto de lei que incentiva a produção de biocombustível na agricultura familiar (PL 5.927/2023) e a sustação de um decreto sobre a cessão de uso de espaços em corpos d'água da União para aquicultura (PDL 577/2020).

Na quarta (2), há a possibilidade de que a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) paute a discussão e votação do novo código eleitoral. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), marcou o início da reunião para as 9h.

Para o plenário, a pauta de terça (1º) prevê como primeiro item da pauta a terceira discussão sobre a PEC 2/2016. O projeto busca alterar a Constituição da República para incluir, no capítulo dos direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Também estão na pauta de terça o PLP 201/2019, que tenta garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; e o projeto de lei da Câmara 134/2017, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. 

Para a sessão de quarta (2) está prevista a votação do PLC 257/2020, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para ampliar a representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL/SUDECO. Também será votado o PL 4262/2020, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

Na quinta (3) também deve acontecer sessão deliberativa no plenário, e o primeiro item da pauta é o PL 223/2023, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil) para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido na legislação.

Também será votado o PL 610/2021, que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento. Por último os senadores apreciarão o PL 119/2019, qu altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal abriu a semana ainda realizando julgamento, no plenário virtual da Primeira Turma, de um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o considerou inelegível até o ano de 2030. Até agora já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, para manter a decisão do TSE. Ainda falta votar o ministro Luiz Fux, já que Cristiano Zanin se declarou impedido. 

No plenário físico do STF, está agendada para a próxima quarta (2) a continuidade do julgamento do recurso que discute a legalidade da prática da revista íntima para visitantes ingressarem em estabelecimentos prisionais.

Outro tema previsto para julgamento é o prazo para que se entre na Justiça com ação rescisória, tendo como base uma decisão tomada pelo Supremo. Ação rescisória é um meio jurídico pelo qual se busca anular uma decisão da qual não cabe mais recurso. A discussão no STF é se o prazo de dois anos para ingressar com o pedido começa a contar a partir da fase em que não cabe mais recurso (trânsito em julgado) ou a partir da própria decisão do STF.

Na quinta (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o 4.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário. O evento tem como tema “O Judiciário que Queremos: Estratégias para os Próximos Seis Anos”.

Em solenidade nesta terça-feira (18) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o projeto que é considerado a sua prioridade máxima neste ano de 2025: ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para R$ 5 mil. 

A medida será enviada ainda hoje ao Congresso Nacional para iniciar sua tramitação, mas só entrará em vigor em 2026. A proposta apresenta um alívio também para pessoas físicas que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Pelo texto do projeto apresentado pelo governo, todos os rendimentos de até R$ 5 mil serão isentos. Mas, para evitar uma mudança abrupta de cobrança de imposto, haverá uma escadinha entre esse valor e R$ 7 mil, beneficiando mais pessoas.

Atualmente, a faixa de isenção vai até 2.259,20, mas há um desconto automático de R$ 564,80, de modo a garantir que fique isento quem ganha até R$ 2.824 (valor que era equivalente a dois salários mínimos no ano passado). Acima desse valor há quatro faixas de tributação, que vão de 7,5% a 27,5%.

Além do presidente Lula, a solenidade contou com a presença do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), do senador Weverton (PDT-MA), que representou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e de diversos ministros do governo, como Fernando Haddad, da Fazenda. Também estava presente o vice-presidente Geraldo Alckmin, além de líderes partidários, deputados e senadores.

A solenidade foi aberta com uma fala da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“Esse projeto que o presidente Lula está enviando ao Congresso é um projeto que faz justiça. É uma questão de justiça. Ele isenta os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês, alíquota zero, portanto retira qualquer incidência do Imposto de Renda, e reduz também a incidência do Imposto de Renda para os trabalhadores que recebem de R$ 5 a 7 mil por mês”, disse a ministra. 

Segundo Gleisi, a proposta vai ter impacto na vida de 10 milhões de brasileiros. Somados a outros 10 milhões que já eram isentos por receber até dois salários mínimos, seriam 20 milhões os trabalhadores beneficiados com a isenção do Imposto de Renda. 

“Essa renda em circulação significa crescimento da economia, significa a roda da economia girando. Mas a proposta também faz um resgate importante, porque não tínhamos a correção da tabela desde 2015, ficou apenas a isenção de um salário mínimo. Com Lula em 2023, passamos a isenção para dois salários mínimos, e isso deu impacto grande no consumo e na renda das famílias”, afirmou Gleisi Hoffmann.  

A ministra de Relações Institucionais, que assumiu o cargo na semana passada, ainda fez um elogio ao ministro Fernando Haddad, com quem ela não mantinha boas relações até recentemente, quando ainda exercia o cargo de deputada federal e presidente do PT. Gleisi disse que a equipe de Haddad trabalhou com seriedade no projeto, que agora “alcançou a maturidade” para poder ser apresentado à sociedade. 

O alívio para o contribuinte a partir da entrada em vigor da isenção custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

Para compensar essa perda de receita, o governo espera arrecadar R$ 25,22 bilhões com a chamada “taxação dos ricos”. Se implementada, a mudança afetará um pequeno grupo de contribuintes, cerca de 100 mil pessoas no topo da pirâmide econômica brasileira. 

A proposta é progressiva e inclui todas as formas de renda, desde salários até aluguéis e dividendos. Vale ressaltar que a cobrança incidirá apenas sobre a diferença entre o imposto já recolhido e o valor total devido. 

Por exemplo, se um contribuinte pagou 8% de IR, ele precisará complementar com 2% para alcançar os 10%, no caso de rendimentos acima de R$ 1 milhão. Esse princípio se aplica proporcionalmente às demais faixas de renda.
 

O envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 começa nesta segunda-feira (17). Conforme divulgado pela Receita Federal, o prazo final é dia 30 de maio. A declaração pré-preenchida começa a ser implementada nesta segunda e deve ser concluída no dia primeiro de abril.

Quem recebeu até dois salários mínimos no ano passado está isento da declaração, exceto se entrar em um dos critérios de obrigatoriedade: rendimentos acima de 33 mil e 888 reais no ano ou receita bruta da atividade rural superior a 169 mil e 440 reais. Confira todas as regras aqui. 

O contribuinte pode declarar por meio do tradicional programa do imposto de renda, disponível para download no site da Receita. Outra opção é o sistema online “Meu Imposto de Renda”, para celulares e tablets, que será liberado no dia 1º de abril. Quem perder o prazo vai levar multa que varia de 165 reais e 74 centavos e a 20% do imposto sobre a renda devido. 

As restituições, de quem tiver direito, vão ser pagas em cinco lotes a partir de maio. O último pagamento vai acontecer em setembro. A Receita Federal espera receber neste ano 46 milhões e duzentas mil declarações. Três milhões a mais que no ano passado. As informações são da Agência Brasil. 

A Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira (12), as novas regras para o Imposto de Renda 2025. Entre as mudanças está o prazo de entrega, antecipado em relação aos anos anteriores, para o dia 30 de maio. Assim, com o início do prazo na próxima segunda-feira (17), os contribuintes terão cerca de dois meses e meio para realizar a entrega do documento.

Conforme o reajuste firmado no último ano, a Receita Federal ajustou a tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com o teto da isenção fixado em R$ 2.259,20 mensais. A mesma tabela servirá de base para a declaração deste ano.

Outra medida aplicada este ano é a manutenção da alíquota zero até dois salários mínimos. No ano passado, a Receita Federal passou a usar um “desconto automático simplificado”, de R$ 564, para alcançar quem ganhava até R$ 2.824,00 mensais. Segundo o Ministério da Fazenda, “o desconto de R$ 564,80 é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado”. 

Assim, 

Quem possui uma renda mensal de até R$ 2.259,20 será isento do Imposto de Renda;
De R$ 2.259,21 até R$ 2.824 por mês, com o desconto de R$ 564,80 a alíquota é zero;
De R$ 2.259,21 até R$ R$ 2.828,65, sem desconto de R$ 564,80, a alíquota é de 7,5%;
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 por mês, a alíquota é de 15%;
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, por mês, a alíquota é de 22,5%;
Acima de R$ 4.664,68, a alíquota é de 27,5%.

Montagem: Bahia Notícias 

A antecipação do prazo para a entregada da declaração e pagamentos foi motivada pelo calendário das instituições federais, já que em 2025 a data de 31 de maio cai no sábado.  Aqueles que não enviarem dentro do prazo estão sujeitos a multa. Confira os demais prazos do cronograma:

Vencimento da 1ª quota ou quota única: 30 de maio.
Vencimentos das demais quotas: Último dia útil de cada mês, até a 8ª quota em 30 de dezembro;
Opção pelo débito automático da 1ª quota ou quota única: até 9 de maio;
Vencimento do Darf da destinação: 30 de maio (aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa)

O último dia de entrega do relatório do IR é também a data para o pagamento do primeiro lote de restituição do IR. A restituição do Imposto de Renda é o processo em que a Receita Federal devolve aos contribuintes os valores retidos pela fonte pagadora (empresas, órgãos públicos, etc.) ou autônomos, pagos a mais ao longo do ano. 

Confira o calendário da restituição do Imposto de Renda 2025: 

Primeiro lote: 30 de maio
Segundo lote: 30 de junho
Terceiro lote: 31 de julho
Quarto lote: 20 de agosto;
Quinto e último lote: 30 de setembro

A desaceleração do PIB no último trimestre de 2024 é um sinal de preocupação para a economia brasileira, e diante do quadro atual, medidas como a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil precisam ser analisadas com cautela. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (12) pelo líder do PSD na Câmara, deputado Antonio Brito, durante sua participação no evento Brasil Summit, em Brasília.

Em sua palestra, o deputado baiano enfatizou o papel do Congresso Nacional na busca pela estabilidade econômica do país, é destacou a necessidade de equilíbrio nos gastos públicos e continuidade das reformas para fortalecer a economia nacional.

“Eu tenho 15 anos na Câmara, e em todo esse tempo, a Casa tem se colocando a favor da estabilidade econômica, pela responsabilidade fiscal, pela estabilidade social, em razão dos dados que temos no país, e também pelo controle do gasto público”, disse Brito. “Nosso desafio é garantir equilíbrio fiscal sem prejudicar o setor produtivo”, declarou o líder do PSD.

O Brasil Summit, promovido pelo LIDE - Grupo de Líderes Empresariais e pelo Correio Braziliense, reuniu líderes políticos, empresários e especialistas para discutir os rumos do desenvolvimento econômico, fiscal e ambiental do Brasil. O evento, que contou com palestras do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do ex-governador de São Paulo, João Doria, foi marcado por debates sobre responsabilidade fiscal, modernização do Estado, transição energética, sustentabilidade, segurança jurídica e inovação tecnológica. 

Em sua exposição, o deputado Antonio Brito afirmou que o Congresso Nacional tem tido protagonista, nos últimos anos, na discussão das medidas econômicas, sempre apostando, segundo ele, no diálogo e na moderação.

“Nos últimos nove anos, o Congresso assumiu a posição de protagonista, e se transformou em um Congresso reformista, o que é muito bom. Fizemos em 2016 a PEC do teto de gastos, que foi um marco da virada de página. Na sequência, tivemos a reforma trabalhista. O Congresso é uma caixa de ressonância da sociedade, não cabe só avaliar como se a gente não tivesse eleitores olhando sob o ponto de vista desse processo. Depois, no governo Bolsonaro, o Congresso assumiu de fato o protagonismo, e fizemos a reforma da Previdência, também de forma decisiva”, destacou o deputado do PSD da Bahia. 

Brito enfatizou na sua fala que as mudanças estruturais promovidas pelo Congresso foram realizadas com base no diálogo entre os Poderes e na busca por consensos. “Sem liderança, não se tem a capacidade de empreender reformas. Sem liderança, não se tem a capacidade de construir consensos a partir desse diálogo”, afirmou.

O deputado baiano enfatizou ainda que as medidas que estão sendo formuladas no momento pelo governo federal precisam ser discutidas com calma, mas sem postergação. Brito destacou que o parlamento não pode deixar que a aproximação das eleições de 2026 contamine o protagonismo do Congresso no aperfeiçoamento da legislação e da democracia.

“No dia 5 de fevereiro, o ministro Haddad esteve lá na Câmara levando 25 medidas, que tem vários assuntos, vai de Inteligência Artificial à previdência dos militares e outros itens. E naquele momento nós tivemos a total certeza que o ponto principal vai ser a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. É necessário que a gente apure não o que está sendo trazido, até porque até agora não chegou nenhuma normativa por parte do governo, mas sabemos que é um projeto caro ao governo”, explicou Brito. 

“O que nós vamos ter a responsabilidade é de evitar aumento, não só do gasto público, mas também na carga tributária, é de evitar que as compensações que se venham a essas medidas não atinjam o setor produtivo nacional. E é esse o esforço desse Congresso moderador, que pode chegar, conversar, dialogar com a sociedade, mas tem que ter ação. Sem ação não se faz”, concluiu o deputado Antonio Brito.
 

Fontes do Governo Federal afirmam que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo deve passar a veicular em redes sociais e na televisão, peças publicitárias para explicar à população o corte de gastos anunciado esta semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A ideia, de acordo com a CNN, é explorar como slogan frases repetidas pelo ministro em seu pronunciamento da última quarta-feira (27), com destaque para a frase: “Brasil forte, governo eficiente, país justo”.

A informação de ministros próximos do presidente é de que Lula visa calibrar a mensagem que chega aos eleitores. O governo tem sido criticado por incluir a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda junto ao pacote fiscal.

Segundo o portal CNN, o texto apresentado por Haddad teria sido escrito por várias pessoas diferentes, mas sofreu ajustes pontuais de Sidônio Palmeira, marqueteiro de Lula nas eleições de 2022 e de Rui Costa e Jaques Wagner ao governo da Bahia. Fontes do governo consideram Palmeira como “bombeiro de crise” na comunicação do governo.

Os presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disseram nesta sexta-feira que a proposta do governo Lula de isentar do Imposto de Renda pessoas que ganhem até R$ 5 mil só deve ser discutida no Congresso no ano que vem. A proposta foi anunciada na última quarta (27) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em cadeia nacional de rádio e TV. 

Em entrevista à CNN, o presidente do Senado disse apoiar a proposta de corte de gastos ("com restrições) também apresentada por Haddad, mas descartou a votação neste ano de revisão da tabela do Imposto de Renda. 

"Essa questão da isenção do IR é uma outra questão apartada, que não é para agora, e que vai ser projetada com uma discussão futura. E que vai acontecer se, e somente se, nós tivermos condição, em termos fiscais, de poder implementá-la", disse Pacheco.

Na mesma linha, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em postagem na rede X, declarou que as mudanças na tabela do IRPF só devem ser discutidos no ano que vem. Segundo Lira, é preciso discutir "uma coisa de cada vez", e a Câmara dará prioridade para o pacote de medidas de contenção de despesas.

"Qualquer outra iniciativa governamental que implique em renúncia de receitas será enfrentada apenas no ano que vem, e após análise cuidadosa e sobretudo realista de suas fontes de financiamento e efetivo impacto nas contas públicas. Uma coisa de cada vez. Responsabilidade fiscal é inegociável”, escreveu Lira no X.

A proposta de isenção de Imposto de Renda para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês também trará benefícios também para quem recebe até R$ 7,5 mensais. A correção da faixa de isenção beneficiará 26 milhões de pessoas, segundo cálculos da equipe econômica. A medida só deve vigorar a partir de 2026.

Atualmente, o limite de isenção do imposto de renda é de R$ 2.824, para R$ 5 mil por mês. Para compensar o impacto fiscal, o governo proporá uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ 50 mil.

De acordo com o ministro Fernando Haddad, do total de beneficiados, 10 milhões de contribuintes ficarão completamente isentos, enquanto 16 milhões pagarão menos imposto. Por outro lado, a criação de um imposto mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil mensais deverá atingir cerca de 100 mil pessoas.

Os cálculos do governo apontam que a correção da tabela do Imposto de Renda resultará em uma perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões por ano. No entanto, segundo a equipe econômica do governo, a introdução do imposto mínimo sobre os mais ricos se coloca como ponto de equilíbrio para o impacto fiscal da ampliação da isenção.
 

A ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais promete aliviar o orçamento de milhões de trabalhadores e estimular o consumo interno, beneficiando setores como comércio e serviços. No entanto, a medida também levanta preocupações sobre o impacto fiscal, com uma possível redução significativa na arrecadação tributária, o que pode comprometer investimentos públicos e pressionar o equilíbrio das contas governamentais.

Apesar das preocupações, o ministro da Fazenda Fernando Haddad garante que o aumento da faixa de isenção da tributação não irá ocasionar em um maior gasto do governo. O líder da pasta explicou que a maior taxação sobre a população que ganha acima dos R$ 50 mil irá “financiar” a medida.

“Quem ganha mais deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas. Reafirmamos, portanto, nosso compromisso com as famílias brasileiras, proteger o emprego, aumentar o poder de compra e assegurar o crescimento sustentável da economia. Exatamente por isso anunciamos hoje também a maior reforma da renda de nossa história”, disse Haddad durante o pronunciamento.

O professor Carlos Eduardo Iwai Drumond, do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), assume que essa é uma medida muito aguardada por parte significativa da população. "Considerando também a lentidão com que a tabela do IR vem sendo corrigida ao longo das décadas, esse desejo se acentua ainda mais". No entanto, o estudioso também garante que a curto prazo o governo terá um "grande desafio" na administração desta medida. 

"Os efeitos imediatos na economia podem não ser exatamente positivos. Com o desafio de equilibrar as contas públicas, o governo introduz um elemento extra na balança, que é o corte de impostos. O Ministério da Fazenda espera que esse corte seja compensado pelo aumento dos impostos para aqueles com rendas mais altas, em particular na faixa acima de R$ 50 mil mensais. No entanto, nem todos os detalhes da medida foram anunciados, o que deixa os impactos nas contas do governo incertos".

O professor também contou que apesar dos impactos no consumo interno, ele não acredita que esse seja um dos objetivos do governo federal com a implementação da medida. "Uma reformulação dessa natureza está muito mais relacionada ao desejo de tornar a tributação menos concentrada nos mais pobres, de modo que os efeitos de curto prazo no consumo certamente não serão grandes o suficiente para anular o desafio fiscal que o governo decidiu enfrentar. Parece-me razoável que nem mesmo o Ministério da Fazenda acredite que o mais relevante da medida sejam eventuais aumentos no consumo das famílias com renda de até R$ 5 mil mensais".

Horas após o anúncio do aumento da isenção, da taxação de fortunas e do pacote de corte de gastos, que aconteceu na noite desta quarta-feira (27), o Brasil pode observar as primeiras consequências das mudanças. Ainda na quarta-feira, o dólar teve uma alta de mais de 1,8%, e atingido o maior valor nominal da história (R$ 5,9124).

Na manhã desta quinta-feira (28), o dólar voltou a subir com força. A moeda logo subiu 1,30%, com o dólar cotado a R$ 5,990, e, no fim do dia, fechou R$ 5,9865.

"O mercado financeiro é bastante sensível à questão fiscal brasileira, que certamente representa um grande desafio para o Ministério da Fazenda. Conseguir equilibrar as contas públicas sem comprometer o financiamento de despesas consideradas essenciais pela sociedade brasileira não é uma tarefa trivial. O mercado aguardava o anúncio de um corte de gastos, mas, quando ocorre um anúncio de corte de impostos no mesmo momento, isso acaba gerando certo ruído, com reflexos no dólar, nos juros e na bolsa. O impacto no câmbio, em especial, pode adicionar um ingrediente inflacionário extra nos próximos meses, devido ao encarecimento de produtos e insumos importados", comentou o professor.

Depois de ter disparado nesta quarta-feira (27), com alta de mais de 1,8%, e atingido o maior valor nominal da história (R$ 5,9124), o dólar voltou a subir com força na manhã desta quinta (28), e há a possibilidade de que registre novo recorde ao final do dia. O movimento de subida expressiva da moeda norte-americana acontece na esteira do anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, das medidas de corte de gastos junto com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Na abertura das negociações, a moeda logo subiu 1,30%, com o dólar sendo cotado a R$ 5,990.  Já por volta das 9h20, o dólar subia 0,84% sendo negociado a R$ 5,962. No fechamento desta matéria, às 10h30, o dólar está no patamar de R$ 5,97. 

Nas redes sociais, o assunto "dólar" vem escalando os trending topics da rede X na mesma velocidade da subida da cotação da moeda, com direito a muitas críticas ao governo. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, disse que nunca antes na história do país o dólar chegou a esse patamar. 

"Lula está derretendo o Brasil, com medidas sem sentido e com único foco em garantir poder e benesses para os amigues. O país não merece isso. O povo não merece um governo tão ruim assim", afirmou o senador na rede X.

Já do lado do governo, o ministro Fernand Haddad, em entrevista coletiva nesta manhã para detalhar as propostas que foram anunciadas em cadeira de rádio e TV na noite de ontem, Haddad disse estar "muito seguro" de que o governo conseguirá cumprir as metas fiscais em 2025. 

"No ano que vem, estou muito seguro de que, com as medidas que estão sendo tomadas, também vamos ter êxito em cumprir as metas. Sabendo que, em caso de não cumprimento, tem uma série de gatilhos que são disparados para que ela venha a ser respeitada", colocou Haddad. 

Em relação às expectativas para o final de 2024, o ministro da Fazenda afirmou que o desafio era conseguir o equilíbrio das contas públicas, o que, segundo ele, está sendo conquistado. Haddad destacou as medidas tomadas neste ano e aifrmou que o país está alcançando a meta zero e banda de 0,25% do PIB. 

"Neste ano, já bloqueamos alguma coisa em torno de R$ 20 bilhões para cumprir o arcabouço fiscal. Só de calote, nós pagamos mais de R$ 100 bilhões. Entre estados e precatórios, tivemos que indenizar R$ 120 bilhões de calote dado pelo governo anterior", afirmou Haddad à imprensa. 

Ainda na entrevista, o ministro Haddad explicou que o projeto de lei que prevê aumento da isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil tramitará ao longo do próximo ano. Para o ministro, como não é um ano eleitoral, ele acredita que a agenda legislativa será "mais leve" e desobstruída. 

"Entendemos que o projeto pode tramitar no ano que vem, com agenda legislativa mais leve e sem agenda eleitoral. A proposta tem um impacto de R$ 35 bilhões e neutralizado pela compensação prevista no próprio projeto. Esse projeto foi muito bem pensado pela Receita há mais de um ano", disse.

Segundo Haddad, duas medidas compensarão a perda de arrecadação com a isenção do IR para pessoas com renda de até R$ 5.000. A primeira prevê um pagamento de uma alíquota mínima de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a mais de R$ 600 mil por ano.

A outra fonte de compensação se dará pelo fim isenção  de Imposto de Renda Pessoa Física por razões de saúde. Esse benefício, de acordo com o ministro, ficará limitado para pessoas com renda mensal de até R$ 20.000. As regras para dedução de despesas com saúde continuará valendo normalmente.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, realizou um pronunciamento à nação durante a noite desta quarta-feira (27) e anunciou o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil. Além disso, o titular da pasta divulgou as propostas do aguardado pacote de corte de gastos e o aumento do imposto de renda sobre quem ganha mais de R$ 50 mil. As medidas serão enviadas para análise do Congresso Nacional.

O governo prevê uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos, caso a proposta de contenção dos gastos seja aprovada pelo legislativo. Durante o pronunciamento, Haddad defendeu os cortes e argumentou que a medida demonstra o compromisso do governo com a sustentabilidade fiscal.

“Com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal. Para garantir que as políticas públicas cheguem a quem realmente necessita, nós vamos aperfeiçoar os mecanismos de controle que foram desmontados no período anterior.

As medidas de contenção de gastos anunciadas nesta quarta são:

• Combate aos supersalários;
• Limitação das pensões militares;
• Limitação do abono salarial para quem ganha até R$ 2.640 (Antes era até para R$ 2.824);
• Todos os agentes públicos terão teto legal;
• Emendas parlamentares irão crescer abaixo do limite fiscal;
• Obrigatoriamente, 50% das emendas das comissões do Congresso serão destinadas à Saúde;
• Proibição da criação e prorrogação de benefícios tributários em caso de déficit primário

Em relação ao imposto de renda, Haddad informou que o aumento da faixa de isenção da tributação não irá ocasionar em um maior gasto do governo. De acordo coo o ministro da Fazenda, a maior taxação sobre a população que ganha acima dos R$ 50 mil irá “financiar” a medida.

“Quem ganha mais deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas. Reafirmamos, portanto, nosso compromisso com as famílias brasileiras, proteger o emprego, aumentar o poder de compra e assegurar o crescimento sustentável da economia. Exatamente por isso anunciamos hoje também a maior reforma da renda de nossa história”, disse Haddad durante o pronunciamento.

Veja o vídeo de anúncio do ministro: 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta de isenção de Imposto de Renda (IR) para aqueles que ganham até R$ 5 mil pode não ser entregue este ano.

Haddad apontou que “há tarefas que ainda não foram concluídas” para que a proposta passe a ser possível, como a revisão de gastos do governo, que está em andamento. “Não sei se será possível fazer este ano, pois estamos com calendário apertado e temos tarefas inconclusas, que é agenda do Ministério do Planejamento”, afirmou.

O ministro ainda trouxe que, apesar de algumas propostas estejam “na mesa” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não são a proposta final do Ministério. Conforme o ministro, sua equipe está “levantando todas as alternativas técnicas possíveis”.

“Não vai ficar pronto em poucas semanas, porque a Receita está levantando dados no exterior para alinhar com boas práticas internacionais e não é tão simples”, afirmou o ministro. Segundo ele, os estudos ainda são muito preliminares e o Ministério quer os realizar com zelo, para evitar erros.

Por fim, o ministro disse que o governo busca equilibrar a proposta de isenção com práticas internacionais, sem comprometer investimentos ou cometer injustiças. “Temos que buscar o ajuste fiscal e nos aproximar das boas práticas internacionais. Acredito que está compreendido que isso é necessário”, disse.

A Receita Federal liberou a terceira parcela da restituição do imposto de renda. O lote estará disponível para consulta nesta quarta-feira (24), a partir das 10h. Ao todo, serão 6.091.572 restituições, um total de 8,5 milhões. O crédito bancário estará disponível no dia 31 de julho. 

Do total, R$529.549.606,98 são destinados ao quantitativo de restituições de contribuintes com prioridade legal. Serão 14.756 pagamentos para idosos acima de 80 anos, 95.040 para colaboradores entre 60 e 79 anos, 9.672 para pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave e 34.014 restituições para pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério. 

Cerca de  5.711.130 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição via pix. 

Foram bonificadas, ainda, 172.719 destinadas a contribuintes não prioritários. Por fim, 54.241 restituições foram incluídas no lote de contribuintes priorizados em razão do estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul.  

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (11), em Salvador, uma operação contra um grupo criminoso investigado por sonegação e fraudes na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF’s). A ação denominada de Efeito Estanque, tem o intuito de cumprir mandado de busca e apreensão decorrente de investigação policial instaurada através de apuração da Receita Federal. 

Na apuração foram encontrados indícios de que as DIRPF’s foram intencionalmente feitas com informações fictícias e compartilhadas de forma centralizada, engendradas pelos suspeitos.

Entre os pontos apurados estão a conduta delituosa que abrigou contribuintes que se beneficiaram de manobras fraudulentas com o fito de suprimir/reduzir, ilicitamente, valores apurados nos impostos de renda. 

A Receita Federal liberou a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2024 nesta sexta-feira (21). Cerca de 5,75 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão se acertaram as contas com o Leão.

Nesta fase, ao todo, 5.755.667 contribuintes receberão R$8,5 bilhões. De acordo com o Fisco, todo o valor arrecadado será destinado para contribuintes com prioridade no reembolso. Por conta das enchentes no Rio Grande do Sul, durante este ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades. 

Moradores do RS que declararam na última semana de maio ou regularizaram a declaração em junho entraram na lista de prioridades. Durante o mês passado, cerca de 886.260 contribuintes gaúchos receberam mais de R$1 bilhão, inclusive de exercícios anteriores.

A consulta pode ser realizada através da página da Receita Federal na internet. Já o pagamento será feito em 28 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Se o contribuinte não estiver na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Caso exista pendência, poderá ser enviado uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina.

O prazo para declaração do Imposto de Renda 2024 termina às 23h59 desta sexta-feira (31). Conforme a Receita Federal, mais de 35 milhões de pessoas já fizeram as suas declarações. A meta prevista para este ano é de 43 milhões de declarações.

A Receita destaca que será cobrada multa de quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até o fim do prazo.O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal. Entre as declarações que já foram entregues, 40,4% utilizaram a pré-preenchida.

O prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda para os municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul foi prorrogado para o último dia útil de agosto.

A apenas quatro dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, cerca de 400 mil contribuintes da Bahia ainda não prestaram contas com a Receita Federal. A data-limite para entrega da declaração é a próxima sexta-feira, dia 31 (à exceção dos contribuintes do Rio Grande do Sul, que ganharam mais prazo). 

Até as 13h30 desta segunda-feira (27), 1,3 milhão de contribuintes baianos já havia entregado a sua declaração do Imposto de Renda. A expectativa da Receita Federal é que mais de 1,7 milhão de pessoas no Estado da Bahia tenham que prestar contas sobre seus rendimentos recebidos no ano de 2023. 

Do total de 1.305.117 declarações entregues até esta segunda, um total de 70% terá direito à restituição do Imposto de Renda. O número de restituições na Bahia está acima da média nacional de quem tem dinheiro a receber de volta: dos 32,77 milhões de contribuintes que já prestaram contas à Receita em todo o Brasil, 65,6% tiveram direito à restituição. 

A expectativa da Receita Federal é que 43 milhões de contribuintes brasileiros apresentem a sua declaração de ajuste anual neste ano de 2024. Ou seja, faltando apenas quatro dias para o fim do prazo, mais de 10 milhões de pessoas ainda não prestaram contas com o Leão. 

Entre os baianos que já entregaram a sua declaração até o início da tarde desta segunda, 40,3% optaram pelo modelo pré-preenchido, ferramenta disponibilizada pela Receita na qual os campos previamente completados a partir de informações do documento entregue no ano anterior. Dos contribuintes que terão direito à restituição de imposto, sendo que 37,1% optaram por receber os valores via Pix. 
 

?A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental.

O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de idade, para a devolução do IR pago desde julho de 2019, em razão de ser portadora de Alzheimer.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). Segundo o tribunal, embora a doença não esteja especificada no artigo 6º da Lei 7.713/1988 ou no artigo 39 do Decreto-Lei 3.000/2009, ela causa alienação mental, o que justifica a isenção do tributo.

Em recurso especial, o Distrito Federal alegou que o TJ-DFT, mesmo tendo reconhecido a tese firmada pelo, não aplicou corretamente a Lei 7.713/1998.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso no STJ, explicou que a Primeira Seção estabeleceu que a isenção do IR prevista em lei só alcança os portadores das moléstias elencadas no dispositivo. E a seção considerou taxativo o rol das doenças fixado pelo mesmo dispositivo da legislação.

Segundo o relator, o artigo 6º, inciso XIV, da lei define como isentos de IR os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao mal de Alzheimer.

Contudo, Benedito Gonçalves destacou que, como a doença pode causar alienação mental, a Primeira Turma do STJ decidiu pela possibilidade de as pessoas com Alzheimer terem direito à isenção, na hipótese em que ocorrer a alienação mental. 

"No caso, não há como se rever o acórdão recorrido, pois eventual conclusão pela inexistência de alienação mental dependeria da produção de prova, providência inadequada na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ", concluiu o ministro.

Faltando pouco mais de duas semanas para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024, passou de um milhão a quantidade de contribuintes do Estado da Bahia que já prestaram contas à Receita Federal. No entanto, esse número representa cerca de 60% do total de 1,7 milhão de declarações de baianos aguardadas para este ano de 2024.

Ao todo, até às 14h30 desta terça-feira (14), segundo informações da Receita Federal, foram entregues 1.016.122 declarações em toda a Bahia. O balanço mostra que pelo menos 700 mil baianos ainda não fizeram o Imposto de Renda. 

O prazo para entrega da declaração do IRPF será encerrado no próximo dia 31. Os contribuintes que não entregarem o documento estão sujeitos a implicações, como a pendência para regularização de CPF, assim como o pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a renda devida.

Neste ano de 2024, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações em todo o Brasil. No ano passado, foram entregues 1.634.860 declarações de pessoas físicas na Bahia, e neste ano, com a expectativa de que esse número ultrapasse 1,7 milhão, haverá um crescimento de 4% em relação a 2023.

Entre os que já entregaram a declaração até esta terça, 40,3% optaram pelo modelo pré-preenchido, ferramenta disponibilizada pela Receita Federal na qual os campos previamente completados a partir de informações do documento entregue no ano anterior. Um total de 75,2% das declarações já entregues terá direito à restituição de imposto, sendo que 38,5% optaram por receber via Pix. 

A Bahia é o 7º estado do país com maior número de recebimento de declarações do Imposto de Renda, além de ser o que possui a maior base de contribuintes da região Nordeste. No plano nacional, a Bahia só perde em quantidade de contribuintes para São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. 
 

Durante um ato com trabalhadores na zona leste de São Paulo, nesta quarta-feira (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024, que altera a tabela do Imposto de Renda, elevando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. Ele reiterou sua promessa de, até o término de seu mandato em 2026, conceder isenção do imposto de renda para aqueles que ganham até R$ 5 mil mensais. As informações são da Agência Brasil.

“Esse país vai tratar com muito respeito 203 milhões de homens e mulheres que moram nesse país. A economia brasileira já voltou a crescer, o salário já voltou a crescer, o imposto de renda eu prometi para vocês que até o final do meu mandato, até R$ 5 mil as pessoas não pagarão imposto de renda. E estou dizendo para vocês a palavra continua em pé”, disse Lula, destacando a articulação dos seus ministros com o Congresso Nacional na aprovação de medidas de interesse do governo.

“Foi assim que nós fizemos, pela primeira vez no momento de democracia, a reforma tributária em que a gente vai despenalizar a pessoa de classe média que paga muito e fazer com que o muito rico pague um pouco do Imposto de Renda nesse país porque só o pobre é que paga. Nessa proposta de Imposto de Renda todo o alimento da cesta básica será desonerado e não terá Imposto de Renda sobre comida do povo trabalhador desse país”, acrescentou.

Durante o mesmo evento, Lula também assinou o decreto de promulgação da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos.

Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a campanha “Se Renda à Infância” quer incentivar os contribuintes a doar parte do imposto de renda para o fortalecimento de projetos de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa tem a adesão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e possibilitar que até 3% do Imposto de Renda devido seja destinado, diretamente na Declaração, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais). 

Para efetuar a destinação, os contribuintes devem optar pela Declaração por Deduções Legais (Declaração Completa), sendo que o programa disponibilizado pela Receita Federal calculará o valor limite individual automaticamente após o preenchimento da declaração. 

Vale ressaltar que o benefício fiscal, que implica a redução do imposto de renda a pagar ou o aumento do valor do imposto de renda a restituir, somente ocorrerá após o pagamento do documento de arrecadação (Darf) gerado no programa, o qual deve ser efetuado até o último dia da declaração, em 31 de maio. 

Desde 2021, o CNJ promove a campanha “Se Renda à Infância” com o intuito de promover a realização de projetos voltados à promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes, especialmente os que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, como aqueles em medida protetiva de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Com votação simbólica, foi aprovado no Plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (17), o projeto de lei sobre a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824). O projeto agora segue para a sanção presidencial. 

Durante a discussão do projeto, foram apresentadas emendas para aumentar a isenção a quem ganha até três salários mínimos (o equivalente a R$ 4.236). O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), rejeitou as emendas, e por acordo, foi mantido o texto com a isenção em dois salários mínimos.

Na semana passada, durante a discussão do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o governo quase foi derrotado, e o projeto passou por 13 votos a 12. Para evitar qualquer risco de derrota no Plenário, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fechou um acordo com os líderes partidários, inclusive da oposição, e evitou um aumento na faixa de isenção que poderia gerar um impacto fiscal bilionário para as contas públicas. 

Ao defender o acordo e a aprovação do projeto do jeito que passou na CAE, Jaques Wagner concordou que o valor da isenção não era o desejável pela sociedade, mas seria o possível neste momento. 

“É evidente que não é o valor desejável. O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, que se dará em 31 de dezembro de 2026, de esse valor chegar até os R$5 mil. Mas, em função de toda a necessidade de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa, para beneficiar exatamente as pessoas mais necessitadas”, disse o senador baiano. 

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula no mês de fevereiro e que ainda está em vigor. Com a eventual sanção do texto aprovado no Senado, a MP será revogada, dando lugar à nova lei.

Apesar de ter declarado voto a favor do projeto, o senador Sergio Moro (União-PR) cobrou a promessa feito pelo presidente Lula de aumentar a faixa de isenção do imposto. Para Moro, o cumprimento dessa promessa pelo governo estaria ainda "muito distante".

"Existe, sim, esse quadro fiscal, mas vamos ser bastante honestos: este governo está sendo bastante perdulário, não controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos", disse Moro.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reforça neste ano a sua campanha para incentivar os cidadãos e as instituições a destinarem parte de seu imposto a projetos sociais que combatam o trabalho infantil. Sem gerar despesa extra, pessoas físicas e jurídicas podem doar aos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente de forma simples. Uma página especial explica de forma simples como proceder para destinar parte do Imposto de Renda (IR).

A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho no TRT-BA, juíza Viviane Martins, afirma que a destinação, além de não gerar prejuízo ou despesa extra para quem está declarando imposto de renda, torna o cidadão mais atuante e participativo.

“É muito comum escutarmos que se paga muito imposto e não se sabe sobre o destino dessa receita. Por meio da destinação tributária se faz justamente essa escolha, há um direcionamento para o Estado que necessariamente aplicará aquele tributo em Fundos da Infância, essenciais à realização de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para combater o trabalho infantil”, diz.

A campanha "Corrente do Bem” conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público da Bahia, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia, Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente da Bahia e Conselho Regional de Contabilidade da Bahia.

Fonte: TRT-BA

Nas 32 primeiras horas do prazo para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, a Receita Federal confirma o recebimento de mais de 1,86 milhão de declarações, que têm como ano-base 2023. A Receita começou a receber os documentos às 8h de sexta-feira (15) e o prazo vai até o dia 31 de maio. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, 88% das declarações entregues até às 16h deste sábado (16) terão direito a receber restituições da Receita Federal, enquanto 6,6% terão que pagar e 5,3% não têm imposto devido. As informações são da Agência Brasil. 

Ainda, segundo a pasta, a maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (74,1%), mas os contribuintes também recorreram ao site (16,5%) e ao aplicativo (9,5%).

Já a declaração pré-preenchida foi utilizada por 46,4% dos contribuintes que já entregaram o documento à Receita Federal. Quanto à opção de declaração simplificada, foram 57,7% das entregas.

A Receita Federal estima receber até o fim do prazo 43 milhões de declarações. 

Declarar o imposto de renda é obrigatório para pessoas que tiveram, em 2023, rendimentos tributáveis a partir de R$ 30.639,90; que tiveram rendimentos isentos ou de tributação exclusiva de mais de R$ 200 mil; que tiveram receita bruta acima de R$ 153.199,50 em atividades rurais; que possui bens e direitos avaliados em mais de R$ 800 mil e que tenham operações em bolsa a partir de R$ 40 mil.

O número de entregas das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física bateu recorde no primeiro dia. Até as 17h desta sexta-feira (15) foram enviadas 1.154.466 declarações, mais que as 1.050.023 declarações enviadas no primeiro dia de envio em 2023.

O prazo de entrega da declaração mudou. Começou às 8h desta sexta-feira e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras.

Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia da covid-19, a entrega passou a ocorrer de março até 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para prepararem a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos.

Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir desta sexta-feira, o programa teve a liberação antecipada para terça-feira (12).

Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Novidades
Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar o Imposto de Renda.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começa nesta sexta-feira (15), às 8h. A Defensoria Pública da União (DPU) chama atenção para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro de 2022, determinou que a Receita Federal não pode tributar no imposto de renda valores recebidos a título de pensão alimentícia. 

Além de incluir corretamente a pensão alimentícia como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” nesta declaração anual, o contribuinte pode reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A Defensoria acompanha o caso desde 2022 para que os recursos sejam restituídos, inclusive com envio de recomendações à Receita Federal.

Para quem paga a pensão alimentícia, não há mudança. Os valores devem continuar sendo declarados anualmente, inclusive de maneira dedutível ao adicionar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do alimentando.

A decisão do STF estabelece que a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis, bem como caracteriza uma bitributação, uma vez que os rendimentos já foram tributados nos ganhos da pessoa que pagou a pensão. Ela vale para contribuintes que, nos últimos cinco anos, incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável.

Para reaver esses valores, a Receita Federal orienta a fazer a retificação das declarações, fazendo a transferência dos dados da pensão alimentícia de “Rendimentos Tributáveis” para “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada. Já no caso de impostos pagos é necessário fazer pedido eletrônico de restituição pelo programa Per/Dcomp, disponível no Portal e-Cac.

A DPU segue acompanhando o caso e pode prestar assistência caso a pessoa não possa pagar por um advogado. Para mais informações, acesse o site da Defensoria.

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (12), o PL 81/2024, que viabiliza a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.824 mensais, o equivalente a dois salários mínimos. O projeto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto da medida provisória 1206/24 sobre o mesmo tema, e agora segue para ser votado no Senado.

O projeto foi aprovado de forma simbólica, após ser firmado um acordo entre os líderes partidários e o Ministério da Fazenda para que fosse preservado o conteúdo da medida assinada em fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), retirou do texto original um dispositivo que garantia a correção automática para os próximos anos.

A redação aprovada pelos deputados no final ficou igual à que está na medida provisória, para prever a isenção a rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824 menos R$ 564,80). Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela.

O reajuste da tabela do Imposto de Renda passou a valer a partir da edição da MP 1206/24 a partir de fevereiro deste ano, já que a medida tem força de lei. O reajuste promovido pela medida provisória tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

A revisão da tabela do Imposto de Renda não ocorre para todas as faixas de renda desde 2015. Durante a sessão no Plenário da Câmara, diversos deputados da oposição cobraram do governo o cumprimento da promessa feita pelo presidente Lula, que durante a campanha eleitoral em 2022 afirmou que iria isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil. 

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, por exemplo, disse durante a votação que o governo federal apresentou uma “medida pífia” ao conceder a isenção abaixo da promessa eleitoral. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar uma sugestão de mudança no projeto para ampliar a isenção, mas as mudanças acabaram não sendo aprovadas.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) rebateu os argumentos da oposição ao lembrar que, na campanha de 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu (e não cumpriu) uma isenção no Imposto de Renda de cinco salários mínimos. Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que a promessa feita por Lula é de que até o final do governo, em 2026, o país terá a isenção para quem recebe até R$ 5 mil.
 

A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão, já que nesta data começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda. As informações são da Agência Brasil. 

Os novos valores que obrigam o preenchimento da declaração são os seguintes:

•     Limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;

•     Limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil;

•     Receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;

•     Posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Segundo a Receita Federal, as mudanças farão 4 milhões de contribuintes deixarem de declarar Imposto de Renda neste ano. Mesmo assim, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações em 2024, mais que as 41.151.515 entregues em 2023.

Os limites de deduções não mudaram. A nova tabela não trouxe reflexos sobre o valor da dedução por dependente (R$ 2.275,08), no limite anual das despesas com instrução (R$ 3.561,50) e no limite anual para o desconto simplificado (R$ 16.754,34). A isenção para maiores de 65 anos também não mudou.

Fundos exclusivos e offshores

A Lei 14.754/2023, que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e taxou as offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos) também provocou mudanças. Em três situações, o contribuinte será obrigado a preencher a declaração:

•     Quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física (artigo 8 da lei);

•     Quem possuir trust, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem no exterior (artigo 11);

•     Quem desejar atualizar bens no exterior (artigo 14).

Os bens abrangidos pela lei terão de ser informados na declaração. A Receita editará uma instrução normativa específica sobre o tema até 15 de março. Essa instrução detalhará a cobrança de Imposto de Renda sobre as trusts e as offshores, além de uniformizar a tributação de fundos exclusivos à dos demais fundos de investimento.

Outras mudanças

A declaração de 2024 terá outras mudanças. A declaração pré-preenchida terá, pela primeira vez, informações sobre embarcações aéreas. Os dados foram obtidos do Registro de Aeronaves Brasileiro, operado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os formulários para criptoativos terão mais detalhes.

Em relação às doações, haverá aumento de limites para algumas categorias e o retorno de modalidades que voltarão a ser deduzidas. Além disso, há alterações na informação de alimentandos no exterior e no contribuinte não-residente que tenha retornado ao Brasil em 2023.

Confira as demais mudanças:

•     Identificação do tipo de criptoativo na declaração;

•     Preenchimento obrigatório do CPF de alimentandos no exterior e campo para informações de decisão judicial ou de escritura pública;

•     Informação de data de retorno ao país de contribuintes não-residentes que tenham regressado ao Brasil em 2023;

•     Aumento de 1 ponto percentual na dedução de doações para projetos esportivos e paraesportivos, podendo chegar a 7% do Imposto de Renda devido;

•     Doação de 6% (do imposto devido a projetos) que estimulem a cadeira produtiva de reciclagem;

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas). 

Empregadores de todo o país têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. Os dados são necessários para a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2024 (IRPF). Este ano, o período de entrega das declarações, sem multa, vai de 15 de março a 31 de maio. 

Segundo a Agência Brasil, o prazo do último dia deste mês vale também para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes. As informações dos rendimentos é obrigatória, podendo ser feita pelo correio ou na forma digital, por e-mail, internet ou intranet.

Entre as informações contidas nos informes estão o total dos rendimentos tributáveis, a exemplo dos salários; os descontos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, como o 13º salário; imposto de renda retido na fonte, se houver; eventuais rendimentos isentos, como venda das férias e descontos; e despesas com plano de saúde ou odontológico coletivo, se houver.

A declaração do IRPF é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de dois salários mínimos. A nova tabela foi publicada em uma medida provisória no último dia 6 de fevereiro, e alterou a primeira faixa da tabela progressiva mensal, com elevação do limite de aplicação da alíquota zero, que passou de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.

Ficará isento da declaração o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais, em razão do desconto simplificado de R$ 564,80, que resulta em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, o mesmo limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (31) o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro. Ao todo, 306.224 contribuintes que caíram na malha fina em anos anteriores e acertaram as contas com o Fisco receberão  R$ 800 milhões.

O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Muitos dos contribuintes contemplados têm prioridade legal, sendo 8.613 idosos acima de 80 anos, 67.695 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.403 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.258 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. As informações são da Agência Brasil.

Também há 128.138 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de PIX. Por fim, foram contemplados 75.117 contribuintes não prioritários.

A consulta foi aberta no último dia 24 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

RESGATE
Se o crédito não for realizado, como, por exemplo, se a conta informada foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve - acessando o menu Declarações e Demonstrativos -, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Cálculos feitos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) revelam que trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos voltarão a pagar o Imposto de Renda. De acordo com estudo da entidade, a recente correção do salário mínimo impactou diretamente a faixa de renda antes considerada isenta.

De acordo com o levantamento feito pela Unafisco, com o reajuste de 10,16% do salário mínimo para R$ 1.412, em 2024, e o congelamento da faixa de isenção da tabela do IR, quem recebe mensalmente R$ 2.824 (equivalente a dois salários mínimos) pagará R$ 13,80 de imposto todo mês. No ano, o desconto do IR será de R$ 165,59.

Segundo explicou a Unafisco, em agosto do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que isentou do Imposto de Renda aqueles que recebiam mensalmente até dois salários mínimos (R$ 2.112, em 2023). Por meio de artifícios incluídos na matéria, a isenção estendia-se para trabalhadores com renda mensal de até R$ 2.640. 

Entretanto, para a Unafisco, ao não reajustar a faixa de isenção na tabela do IR para o ano de 2024, o governo federal anulou sua própria medida. Ou seja, segundo afirma a entidade, o alívio para essa parcela da população durou menos de um ano.

Segundo Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, essa situação é absurda, já que o governo federal anunciou a isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas neste ano essa parcela da população recolherá R$ 13,80 de imposto todo mês.

“A não correção da tabela do IR é uma injustiça tributária que, governo após governo, permanece. O governo Lula, embora tenha iniciado uma correção, está cometendo o mesmo erro de governos anteriores de manter a tabela do Imposto de Renda congelada”, disse Mauro Silva em entrevista à TV Globo. 

A entidade lembra em seu estudo que a defasagem também impacta aposentados e pensionistas do INSS, com reajuste de 10,16% em 2024. “O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial corrigir a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação”, acrescentou o presidente da Unafisco Nacional.

Um relatório publicado pelo Ministério da Fazenda, no último dia 29 de dezembro, detalha a desigualdade na distribuição da renda e da riqueza da população brasileira. O estudo analisou dados do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021 e 2022.

Pelo levantamento, 10% dos declarantes de Imposto de Renda concentram 51% da renda total do país em 2022. Pouco mais da metade das pessoas que declararam o imposto têm menor renda e concentram 14% do total de ganhos.

Em 2022, cerca de 38,4 milhões de contribuintes apresentaram declaração do Imposto de Renda, o que corresponde a 35,6% da População Economicamente Ativa (PEA) do Brasil. As informações são da Agência Brasil.

A declaração de IRPF é obrigatória para todas as pessoas residentes no Brasil que tenham recebido ao menos R$ 28.559,70 de rendimentos tributáveis, R$142.798,50 em receita bruta da atividade rural ou R$ 40 mil em rendimentos, inclusive não tributados ou tributado na fonte.

Também devem declarar aqueles que têm mais de R$ 300 mil em bens e direitos, quem obteve ganhos de capital na alienação de bens ou direitos ou optou pela isenção sobre a venda de imóveis, seguido da aquisição de outro em até 180 dias, além de pessoas que realizaram operações na bolsa de valores.

Em relação à riqueza, que soma bens e direitos declarados no IR, a concentração é ainda maior. Os 10% mais ricos concentram 58% da riqueza nacional. A pesquisa mostra que a maior isenção de Imposto de Renda é sobre lucros e dividendos, que é a remuneração dos acionistas de empresas, que chega a 35% do total. Essa questão inclusive está em debate no Congresso Nacional. A segunda maior isenção é de pequenas e microempresas optantes do Simples.

Outro dado mostrado no estudo é que quanto maior a renda, maiores são as despesas dedutíveis apresentadas, como médicas, de dependentes e previdência. As deduções se concentram em despesas médicas, 38% do total, e da Previdência Social, 32%. Os 10% mais ricos concentram 41% do valor de todas as despesas dedutíveis no IR.

O Distrito Federal é a unidade federativa com a maior renda média do país, equivalendo a mais de R$ 14 mil por mês, seguido por São Paulo e o Rio de Janeiro. Já o Maranhão tem a menor renda média, com metade do valor, pouco mais de R$ 7 mil por mês.

O estudo sobre o IR mostra também a desigualdade de gênero na concentração da renda. Sendo as mulheres 51% da população em idade ativa no país, 43% delas declararam o imposto. Do total das pessoas que declararam renda, apenas 37% são mulheres e quase 63% são homens.

A Receita Federal abriu, nesta terça-feira (24), consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro deste ano. O crédito bancário para 354.509 contribuintes será feito no dia 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29, segundo a Receita Federal.

O contribuinte deve acessar a página do órgão na internet para saber se a restituição já está disponível. Do valor total, R$ 427.280.878,46 é referente ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 6.106 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos; 6.491 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e 119.040 contribuintes que não têm prioridade legal, porém receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. 

Foram contemplados 151.560 contribuintes não prioritários.

A restituição vai ser depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Caso o crédito não seja efetuado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate pelo o período de um ano no Banco do Brasil.

O cidadão pode também reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o valor da restituição não seja retirado pelo o contribuinte no prazo de 1 ano, será necessário requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

O cronograma dos lotes regulares do IRPF 2023 já foi cumprido e seguido, com o pagamento do quinto e último lote, realizado em setembro deste ano. Os lotes residuais de restituições são pagos após o término dos lotes regulares e destinados a restituições que foram processadas posteriormente, devido a retificações ou outras correções na declaração.

A Receita Federal vai abrir, nesta quinta-feira (24), a consulta ao 4º lote de restituições do Imposto de Renda 2023. O novo lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores. Os pagamentos serão efetuados a partir da próxima quinta-feira (31). De acordo com o órgão, o crédito deve contemplar mais de 6,1 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos. 

Desta quantia, segundo a Receita, cerca de R$ 914,4 milhões serão destinados a contribuintes que têm prioridade no recebimento. 

Além disso, deve ser pago cerca de R$ 6,6 bilhões a mais de 5,7 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 29 de maio de 2023.

Os pagamentos das restituições do IR 2023 vão ser feitos em cinco lotes, de acordo com informações da Receita. O prazo para entrega das declarações se encerrou no dia 31 de maio.

O contribuinte deve acessar a página da Receita na internet para saber se a restituição está disponível. Caso sejan identificado algum problema na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração e corrigir as informações que estariam equivocadas. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), admitiu, nesta quinta-feira (20), que a reforma do Imposto de Renda é “mais complexa” que a tributária e que houve menos tempo de debate.

De acordo com matéria publicada no portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, embora o tema demande cautela, o ideal é que a pauta não saia da agenda, “para não prejudicar o bom andamento que ela vem tendo”.

A proposta deve tramitar por cerca de dois meses no Senado. Se houver mudanças, precisará retornar para análise da Câmara. 

No início da semana, Haddad já havia adiantado que a reforma do IR só deverá ocorrer no fim de 2023, como forma de atender os senadores. Inicialmente, a segunda fase da reforma, que vai incidir sobre a renda e o patrimônio, não iria aguardar a conclusão da primeira fase.  

A destinação de parte do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é uma das fontes mais importantes de arrecadação para realização de projetos sociais desenvolvidos em prol da defesa dos direitos dessa parcela da população. Quem deseja contribuir com estes projetos pode destinar até 3% do imposto retido para o Fundo através da declaração de ajuste anual à Receita Federal, que será encerrado nesta quarta-feira (31). Até a tarde da segunda-feira (29), mais de 170 mil baianos ainda não haviam feito a declaração do IR. 

O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Salvador (CMDCA) é um órgão deliberador, formulador de políticas públicas para crianças e adolescentes. Essa política é feita quando se destina, a partir da declaração anual do imposto de renda, um valor do IR, seja como pessoa física ou jurídica, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Salvador (FMDCA). 

Com este recurso, o CMDCA, por exemplo, pode abrir um edital público e, através dele, as entidades registradas no conselho podem se habilitar, apresentando documentação e planos de trabalho para execução de suas políticas públicas.  

"Por isso, é necessário que o cidadão, seja pessoa física ou jurídica, participe e contribua para que a política pública seja ainda mais efetiva nas comunidades, destinando sua destinação, através da declaração do imposto de, ao FMDCA. Essa é a garantia de que este recurso chegue de forma transparente, através da prestação de contas da Prefeitura, às crianças e adolescentes carentes da capital baiana”, explica o conselheiro do FCMDA, Mateus Russo. 

Em 2021, através dessa declaração, o FMDCA conseguiu arrecadar cerca de R$ milhões. Em 2022, com ainda mais atuação, e reforçando essa campanha de arrecadação, foi possível angariar mais de R$4,5 milhões, possibilitando um novo edital, dessa vez de R$6 milhões para beneficiar entidades registradas e com projetos aprovados neste edital. Hoje, mais de 20 entidades receberão, cada uma, cerca de R$250 mil, até junho, para iniciarem seus projetos. 

De acordo com a secretária de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), Fernanda Lordêlo, além do investimento em ações sociais, essa é uma forma de escolher um destino para o imposto. “Destinar parte do seu Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de ser um ato de solidariedade, é também uma forma de escolher como o seu imposto será utilizado, garantindo que esse recurso seja investido no município através de entidades beneficentes. Não gera nenhum custo e ajuda diversos projetos sociais. As pessoas que ainda não declararam ainda podem aproveitar para fazer esse gesto de amor aos meninos e meninas da nossa cidade”.  

O prazo para a declaração do imposto de renda encerra nesta quarta-feira (31) e o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reforça a sua  campanha para incentivar os cidadãos e as instituições a destinarem parte de seu imposto a projetos sociais que combatam o trabalho infantil.

Sem gerar despesa extra, pessoas físicas e jurídicas podem doar aos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente de forma simples. A campanha, já divulgada nas redes sociais do Regional, explica de forma simples como proceder para destinar parte do imposto.

Para pessoas físicas que fazem a declaração anual de rendimentos no modelo completo, a destinação pode ser de até 3%, sem nenhum prejuízo financeiro. Se o cidadão possui imposto a receber, o valor doado às crianças e aos adolescentes será somado ao que receberá como restituição, com correção. Se tiver imposto a pagar, o valor destinado será abatido. Já as pessoas jurídicas podem optar entre fazer uma doação para uma determinada instituição, podendo doar até 2% do seu lucro operacional do período, ou destinar até 1% do imposto de renda devido para um fundo (saiba mais).

“É muito comum escutarmos que se paga muito imposto e não se sabe sobre o destino dessa receita. Por meio da destinação tributária se faz justamente essa escolha, há um direcionamento para o Estado que necessariamente aplicará aquele tributo em Fundos da Infância, essenciais à realização de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para combater o trabalho infantil”, diz a gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho no TRT-BA, juíza Viviane Martins.

O tema deste ano é “Corrente do Bem” e traz imagens de crianças brincando e estudando - infância e adolescência sadias e sem exploração do trabalho. Fazem parte dessa corrente do bem: o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Estado da Bahia, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, a Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia, a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente da Bahia e o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, contando a campanha, ainda, com apoio da Receita Federal do Brasil.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou a Medida Provisória que prevê o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, um acréscimo de 1,3% em relação ao valor atual, de R$ 1.302. Além disso, o petista também anunciou a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda, chegando a R$ 2.640. Os anúncios foram realizados neste domingo (30), em pronunciamento.

O presidente também confirmou a implementação da nova política de valorização do mínimo, projeto de lei que será encaminhado ainda neste ano ao Congresso Nacional.

“Vocês se lembram das conquistas que tiveram quando governamos o Brasil. Geração recorde de empregos. Salário mínimo crescendo acima da inflação. Direitos trabalhistas garantidos. A partir de amanhã, o salário mínimo passa a valer R$ 1.320 reais para trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas. É um aumento pequeno, mas real, acima da inflação, pela primeira vez depois de seis anos”, disse Lula.

“Nos próximos dias, encaminharei ao Congresso Nacional um projeto de lei para que esta conquista seja permanente, e o salário mínimo volte a ser reajustado todos os anos acima da inflação, como acontecia quando governamos o Brasil. E, estejam certos de que, até o fim do meu mandato, ele voltará a ser um grande instrumento de transformação social que foi no passado, quando cresceu 74% acima da inflação”, completou o presidente.

COMO FUNCIONARÁ A ISENÇÃO

Conforme publicado pelo g1, o governo havia antecipado que a faixa de isenção seria ampliada de R$ 1.903,98 – em vigor desde 2015 – para R$ 2.112. Essa é a faixa para o cálculo do IR para os diversos valores de salários.

Quem ganha entre R$ 2.112 e R$ 2.640 ganhará um desconto mensal do governo direto na fonte. Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado.

Essa foi a forma que o governo encontrou de manter a promessa de deixar isento quem ganha dois salários mínimos. A partir de maio, o valor do mínimo será de R$ 1.320.

Na prática, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR – nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual. Ao elevar a faixa até R$ 2.112, e não até R$ 2.640, o governo perde menos na arrecadação.

Como a tabela do IR é progressiva, todos os trabalhadores, independentemente do salário, vão deixar de pagar imposto sobre os R$ 2.112.

Isso fará o governo perder R$ 3,2 bilhões em arrecadação neste ano e R$ 6 bilhões em 2024.