Fundef

Com a sinalização de um acordo entre o Governo da Bahia, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação (MEC) para o repasse de mais de R$ 3,5 bilhões dos precatórios do Fundef, os professores baianos que têm direito aos valores devem receber, no mínimo, R$ 2,1 bilhões.

Isso porque uma emenda constitucional (nº 114) fixa que no mínimo 60% dos recursos sejam repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. 

Os valores são do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), referente ao período de 1998 a 2007.

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Além do percentual repassado aos professores que exerceram suas atividades durante a vigência do Fundef, os valores a serem destinados, após a homologação do acordo pelo STF, terão como destino a implementação de ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, além do fomento à valorização do magistério.

Em 2022, uma queda de braço entre os trabalhadores da educação da Bahia e o Governo do Estado foi arrastada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O projeto enviado pelo então governador Rui Costa (PT) estabelecia inicialmente o pagamento mínimo, de 60%, aos professores para a primeira parcela. Depois de discussões na Casa, o percentual foi elevado para 80%, mas sem correção dos juros.

Já no ano passado, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei 25.033/2023 que trata sobre o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef aos professores da rede estadual de ensino, nos mesmos moldes do projeto anterior.

Em agenda realizada na noite dessa quinta-feira (7), em Brasília, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/BA), a Advocacia-Geral da União (AGU) e  o Ministério da Educação (MEC) celebraram um acordo encerrando um processo judicial que se arrastava há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

A solução consensual prevê o repasse de mais de R$ 3,5 bilhões para a educação no estado, provenientes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), referente ao período de 1998 a 2007.

A ação, movida pela PGE, visava garantir o repasse de verba obrigatória para educação em valores proporcionais e adequados à Bahia. A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli e a secretária estadual de Educação, Adélia Pinheiro, também participaram do encontro.

O governador Jerônimo Rodrigues enfatizou a importância do acordo, destacando que o recurso não apenas recomporá o trabalho dos profissionais da Educação, mas também garantirá a permanência dos estudantes na escola. “Celebramos o acordo final para os precatórios. Um controverso que já vem sendo trabalhado há mais de 20 anos e agora a gente consegue definitivamente resolver. Há um percentual que vai para os professores e funcionários da Educação, outra parte vai intensamente para infraestrutura, tecnologia e trabalho com assistência para que o estudante possa ser bem cuidado”, vibrou.

Os valores a serem destinados, após a homologação do acordo pelo STF, terão como destino a implementação de ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, além do fomento à valorização do magistério. Desta maneira, os professores que exerceram suas atividades durante a vigência do Fundef serão beneficiados com um percentual dos recursos a serem repassados pelo Estado, abrangendo tanto os profissionais em atividade quanto os aposentados e pensionistas. Esse montante será efetivado por meio de pagamentos concedidos na forma de abono.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a simbologia da assinatura do acordo no Dia Nacional da Advocacia Pública. Ele enfatizou a importância da advocacia consensual, que contribui para soluções estratégicas e destacou: "A alegria que nós temos é que o dinheiro sai do nosso bolso, mas entra no bolso certo, que é no bolso dos professores, dos estudantes da Bahia".

O ministro da Educação, Camilo Santana, também presente na cerimônia, ressaltou o novo momento institucional e de colaboração entre as partes, destacando os investimentos previstos para a Bahia. Santana anunciou a destinação de recursos para 62 escolas em tempo integral, 94 creches e 244 ônibus escolares, totalizando quase R$ 1,2 bilhão. Ele reiterou a confiança de que os R$ 3,5 bilhões do Fundef serão um impulso significativo para a educação no estado.

Este acordo firmado com a Bahia segue uma série de acordos semelhantes já celebrados por outros estados, totalizando o repasse de R$ 5,7 bilhões para a educação. A AGU continua buscando soluções consensuais em disputas judiciais semelhantes com outras unidades da Federação, reforçando o compromisso com o fortalecimento do sistema educacional em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da prefeitura de Quixabeira, na Bacia do Jacuípe, quanto aos precatórios [dívida de ente público ordenada pela Justiça] do Fundef, atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental”.

A decisão contrária à prefeitura foi tomada pelo presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, que manteve a sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A gestão alegou a perda de R$ 12 milhões para ser aplicados na educação local.

No entanto, o presidente do STF considerou a inviabilidade do recurso ao Supremo, assinalando que a medida, entre outros pontos, deveria ser movida para outra instância.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou acordos com sete municípios baianos para complementar verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ao total, foram formalizados cerca de 26 acordos entre os municípios brasileiros, onde será agilizado o repasse de R$ 535 milhões para investimentos na educação. 

Os municípios de Sento-Sé, Baianópolis, Santa Rita de Cássia, Mutuípe, Chorrochó, Presidente Jânio Quadros e Caravelas foram os beneficiados na Bahia. No acordo, os municípios se comprometem em aplicar todo o valor recebido exclusivamente nos objetivos do Fundef/Fundeb. Dos 26 acordos celebrados, 22 serão pagos em 2024 e outros quatro em 2025, conforme calendário de pagamento de precatórios.

O direito municipal de receber a complementação de verbas já havia sido reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os processos envolvendo os cálculos dos valores devidos ainda tramitavam na Justiça. Atualmente, a AGU também está atuando para encerrar os litígios envolvendo o repasse de valores do Fundef para os estados.

Essa semana, quase 50 mil servidores aposentados receberam o pagamento da segunda parcela do abono extraordinário dos precatórios do Fundef. Os créditos foram liberados entre os dias 4 e 6 de setembro e alcançaram, além dos mais de 37 mil inativos que têm direito ao repasse principal, cerca de 12.400 servidores aposentados que também puderam receber o abono extraordinário, com valores de R$ 2.975,35 e R$ 5.950,70 para quem cumpria regimes de 20h e 40h, respectivamente.

Somente para este, público foram destinados R$ 255,4 milhões de um total de R$ 416 milhões – 30% do montante ressarcido ao Estado – direcionados especificamente para o abono extraordinário. Além dos aposentados, receberam o abono professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente de terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef – janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

Em paralelo ao abono extraordinário, R$ 832 milhões – o equivalente a 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – foram destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. No total, os pagamentos deste ano somam R$ 1,25 bilhão. Considerando as parcelas pagas em 2022 e 2023, o Governo do Estado já distribuiu R$ 2,65 bilhões.   

O pagamento 2023 dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) será realizado pelo governo baiano nos próximos dia 4 a 6 de setembro. As datas foram anunciadas pelo governador Jerônimo Rodrigues, na noite de quarta-feira (30).

 Os créditos serão efetivados na conta bancária dos profissionais do Magistério da Educação Básica que fazem juz ao benefício e estão com dados cadastrais atualizados na base do Estado. As orientações para a distribuição dos recursos foram divulgadas no Diário Oficial do Estado, por meio das portarias de nº 847, publicada conjuntamente pelas secretarias de Administração (Saeb) e Educação (SEC), e de nº 848, publicada pela Saeb, SEC e Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba).

No total, será destinado R$ 1,25 bilhão a mais de 118 mil pessoas. Grande novidade no repasse deste ano, o abono extraordinário no valor de R$ 416 milhões será recebido no dia 6 de setembro por todos os 85.245 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo aposentados e contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente de terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.  Os profissionais em regime de 40 horas semanais serão contemplados com a quantia de R$ 5.950,70; já para aqueles que cumprem ou cumpriram jornada de 20 horas semanais, o valor fixado é de R$ 2.975,35.

Em paralelo, R$ 832 milhões serão destinados aos professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, período de erro no repasse do Fundef . Os interessados já podem conferir no Portal da Educação (http://institucional.educacao.ba.gov.br/precatorio) a lista com os nomes de todos os habilitados a receber este abono.

Neste caso, o cálculo do pagamento é feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício do profissional dentro do período em questão. Na lista divulgada pela SEC, é possível visualizar o tempo de efetivo exercício de cada profissional e os períodos em que esteve submetido à carga horária de 20 ou 40 horas semanais.

O crédito deste segundo abono será realizado nos dias 4 (para correntistas do Banco do Brasil) e 5 de setembro (demais bancos), contemplando todos os profissionais do magistério identificados na lista de beneficiários que estão na folha de pagamento do Estado e também aqueles que não possuem mais vínculo com o Estado mas que realizaram a atualização cadastral necessária ao recebimento da primeira parcela dos precatórios, paga no ano passado.

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Beneficiários que estão fora da folha de pagamento do Estado, mas não realizaram a atualização cadastral, precisam informar os dados bancários necessários ao recebimento. O mesmo vale para qualquer hipótese em que os dados anteriormente apresentados pelo beneficiário tenham sido alterados ou recusados pela instituição financeira indicada para pagamento Nestes casos, o prazo para o crédito é de 10 dias úteis após a atualização do cadastro.

A atualização cadastral deverá ser protocolada nas unidades da Rede SAC, mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF,- endereço eletrônico, contato telefônico, comprovante de endereço e  comprovante de conta bancária de pessoa física de titularidade do requerente.

HERDEIROS

Vale ressaltar que os herdeiros de profissionais falecidos identificados na lista de beneficiários do abono – incluindo aqueles que foram contemplados com a parcela 2022 dos precatórios - precisam realizar requerimentos específicos para ter direito aos recursos deste ano, inclusive mediante apresentação de novo alvará judicial.

O primeiro passo a ser cumprido pelos herdeiros é a abertura de um processo no Estado solicitando informações sobre os valores devidos ao ex-servidor falecido.. Num segundo momento - já de posse do alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor – o herdeiro deve abrir um segundo processo no Estado, solicitando o recebimento do abono.  Nos dois casos, os requerimentos devem ser encaminhados por meio das unidades da Rede SAC.

Os postos e pontos SAC prestam atendimento por ordem de chegada ou mediante agendamento prévio no SAC Digital. A relação completa dos documentos necessários para a abertura destes processos pode ser conferida na página Orientações sobre os Precatórios Fundef, no site do RH Bahia (www.rhbahia.ba.gov.br).

O líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Alan Sanches (União), criticou o corte no ponto dos professores da rede estadual, relativo aos dias não trabalhados, por conta da paralisação que reivindicou o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef. O projeto de lei foi aprovado, na madrugada da última sexta-feira (25), sob vaias e protestos, por não contemplar o principal pleito da categoria que era o pagamento da dívida, referente ao período de 1998 a 2006, com a correção monetária.   

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (30), Sanches disse que a política adotada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) é a de “amedrontar os professores passando uma mensagem subliminar para eles, dizendo: não façam isso porque eu vou descontar [o salário]”. O parlamentar revelou que recebeu informações dos educadores de que o valor do desconto é de R$800 reais. 

“A categoria ainda está em mobilização. Os professores, toda a categoria, está muito insatisfeita e basta uma fagulha para reacender tudo isso. O que se pede é respeito e não descontar 3, 4 dias de forma totalmente insana”, disparou. 

O deputado oposicionista afirmou ter recebido a informação com estranheza, uma vez que o governador também é professor. “O governador, que sempre foi um sindicalista, parece que desaprendeu a negociar, inclusive, com a própria categoria dele, que é a dos professores. Eu tenho certeza que o governador do estado não vai fazer uma maldade dessas e vai restituir os valores”, salientou. 

Na avaliação de Alan Sanches, “o governo tratou a questão dos precatórios de forma completamente equivocada lesando mais de 50 mil educadores que tiveram seus direitos retirados”. 

Diferentemente do que normalmente acontece nas sessões plenárias, nenhum deputado da base do governo usou a palavra para fazer uma defesa ou contraponto. O líder da bancada governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), não participou da sessão.  

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas 2023 dos precatórios Fundef, o Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores. Só no ano passado, o Governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. Já este ano, mais de 118 mil pessoas serão contempladas com  um total de R$ 1,25 bilhão.

As secretarias estaduais da Educação (SEC), Administração (SAEB) e Fazenda (Sefaz) já estão adotando os procedimentos necessários para a efetivação dos pagamentos, em datas que serão anunciadas nos próximos dias.

A novidade do projeto aprovado foi a destinação de 30% das verbas recebidas este ano (R$ 416 milhões) à criação do abono extraordinário que será distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.

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Em paralelo, R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – serão destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.  Neste caso, o cálculo do abono será feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. Serão beneficiadas 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos –  terão direito aos dois abonos.

Outra diferença da distribuição dos precatórios este ano é que 90% do total dos recursos recebidos pelo Estado serão distribuídos a profissionais da Educação Básica. No ano passado, este percentual foi de 80%, com foco exclusivo nos profissionais que estavam na ativa durante o período de erro no pagamento do fundo.

VALORIZAÇÃO 
A ampliação tanto do percentual do repasse quanto  no número de trabalhadores beneficiados com os repasses dos precatórios Fundef – é mais uma medida de valorização dos profissionais de Educação. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magistério da Educação Básica e Magistério Indígena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplicação do Piso Nacional da Educação.

A regulamentação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educação ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento básico, com impacto mensal aproximado de R$ 2,9 milhões para os cofres públicos. Para completar, vale ressaltar ainda a concessão este ano de 1.252 progressões funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedagógicos, além da previsão de pagamento até o final deste ano de R$ 129 milhões a professores e coordenadores, como resultado de conversões das concessões de licenças-prêmios em pecúnia.

Após o episódio em que a deputada estadual Olívia Santana foi vaiada e chamada de “traidora” por professores da rede estadual durante a votação, na madrugada desta sexta-feira (25), do projeto de lei que regulamentou o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o PCdoB divulgou nota em defesa da parlamentar. 

De acordo com o texto, “Olívia Santana é uma dirigente nacional e estadual do PCdoB com longa e comprometida história de lutas em defesa dos interesses dos trabalhadores, da soberania nacional e da democracia. É um dos principais quadros no País do movimento antirracista, além de ser uma destacada militante contra o machismo e a homofobia”.

O documento também diz que como presidente da Comissão de Educação na Assembleia Legislativa da Bahia, Olívia Santana foi a interlocutora das negociações envolvendo o debate sobre os precatórios e trabalhou, incansavelmente, para construir uma saída negociada, além de tomar iniciativas junto ao governo para avançar no atendimento aos justos e legítimos pleitos dos trabalhadores da educação.

“A proposta aprovada não foi a ideal, mas passou por pequenos avanços em relação ao que estava previsto inicialmente. Responsabilizar Olívia, como alguns tentam fazer crer, pelo desfecho, na Assembleia, do caso dos precatórios, não corresponde à verdade. A direção do PCdoB na Bahia manifesta irrestrita solidariedade à deputada e referenda a atuação da bancada comunista no processo que culminou na votação do dia 25/08, ao tempo em que repele os injustos e infundados ataques a ela direcionados”, afirma.  

A nota também reforça que “desde o início de sua militância, ainda jovem, Olívia sempre esteve do lado certo: o lado do povo brasileiro, das minorias políticas. Com esse histórico, ela se elegeu vereadora e depois deputada, e ainda ocupou cargos executivos, como o de secretária de educação, em Salvador, e de trabalho e esporte e de políticas para as mulheres, no Estado”.  

Os professores voltaram às atividades e as aulas da rede estadual na Bahia foram retomadas. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) afirmou que as aulas já retornam nesta sexta-feira (25), enquanto a Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb) prevê a retomada para a próxima segunda (28).

A paralisação iniciada pelos educadores no dia 17 teve fim com a votação do Projeto de Lei que regulamenta o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) durante sessão que teve início na noite de quinta (24) e só terminou na madrugada de hoje. A categoria estava mobilizada para cobrar o pagamento de juros e correção monetária do Fundef, demanda que não foi atendida pelo governo.

Com a sanção da Lei nº 14.592, 60% dos recursos do Fundef serão destinados aos educadores que têm direito de receber a segunda parcela. Também será pago abono extraordinário de 30% do valor total dos recursos que seria destinado a todos os profissionais ativos, inativos e contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), porém sem a correção dos juros e multa. A terceira parcela deve ser paga no ano que vem, nos mesmos moldes.   

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) publicou na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25) a sanção ao Projeto de Lei que regulamenta o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede estadual de ensino. Na mesma publicação, o petista também sancionou proposta de empréstimo de R$ 400 milhões.

Os dois projetos foram aprovados em uma sessão conturbada da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que teve início na noite de quinta (24) e só terminou na madrugada de hoje. Professores compareceram em peso e lotaram as galerias da Casa. A categoria cobrava o pagamento do fundo com juros e correção monetária, demanda que não foi acatada pelo governo.

Com a sanção da Lei nº 14.592, 60% dos recursos do Fundef serão destinados aos educadores que têm direito de receber a segunda parcela. Também será pago abono extraordinário de 30% do valor total dos recursos que seria destinado a todos os profissionais ativos, inativos e contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), porém sem a correção dos juros e multa. A terceira parcela deve ser paga no ano que vem, nos mesmos moldes.   

Já a Lei nº 14.591 autoriza o governo a obter empréstimo de até R$ 400 milhões junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). De acordo com o governo, os recursos destinam-se à viabilização de projetos nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura urbana e infraestrutura viária.

Com a maioria dos votos, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na madrugada desta sexta-feira (25), o Projeto de Lei 25.033/2023 que trata sobre o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede estadual de ensino. 

Mesmo detendo a maioria, com 54 deputados votantes, a aprovação da matéria não foi tarefa fácil para a base governista, liderada pelo deputado estadual Rosemberg Pinto (PT). Ao longo das duas últimas semanas, oposição e os professores protagonizaram acalorados debates com a bancada do governo nas dependências da AL-BA. Devido a isso, o governo se viu pressionado a alterar a proposta, enviando um projeto substitutivo para apreciação da Casa.

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Após a aprovação, o líder de oposição, o deputado Alan Sanches (União), se manifestou contra o projeto e justificou que o recurso era para ter sido pago há anos e foi judicializado, justamente por não tido sido pago. "Então, esse dinheiro que era para ter sido pago há anos atrás, que não foi pago, teve correção monetária e o juros. Com isso, o que é que acontece, o governo do estado só quer pagar porque não pagou aquele recurso lá atrás, de anos, e esqueceu os juros e a correção monetária. Nós não podemos concordar com isso por que não é justo". 

IMBRÓGLIO 

A segunda parcela do Fundef (80% dos recursos) é um valor devido aos professores admitidos entre os anos de 1998 e 2006. O cerne da questão é que os educadores, representados pela Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), pleiteavam o pagamento do montante da dívida originária, que é de mais de um bilhão, com a devida correção monetária, ou seja, acrescidos de juros e multa (Entenda mais aqui). 

“O governo diz que não tem dinheiro para pagar vocês, mas isso é mentira. Desses 20 deputados que compõem a bancada da oposição, quero dizer que nós estamos junto com vocês. Esse dinheiro não é do governo, é dos professores”, bradou o líder da oposição, deputado Alan Sanches (União Brasil). 

Também contrário ao projeto, o deputado psolista Hilton Coelho, que é historiador, afirmou que a aprovação do PL aconteceu em uma sessão “subterrânea” por orientação do governo e coloca a Bahia como “vergonha nacional”. “O governador Jerônimo deixou de ser professor? Por que ele está indo contra a categoria que ele faz parte. De todos os estados da federação, apenas dez devem o Fundef. Quatro estão operando o pagamento e somente a Bahia quer pagar sem os juros e mora. Isso é uma vergonha”, disse. 

A proposta aprovada hoje recebeu críticas também de parlamentares da base governista. Nos bastidores, deputados confidenciaram ao Bahia Notícias que a expectativa, desde o início das discussões, era de que se chegasse a um consenso quanto ao pagamento dos juros e multa como forma de atender a um “pleito legítimo da categoria”.  

O líder da oposição, deputado Rosemberg Pinto (PT), rebateu as acusações da oposição de que o projeto havia sido pautado “de propósito, quinta à noite, como forma de silenciar o debate”. O horário, contudo, é regimental, porém pouco habitual. 

“A questão não é votar à noite ou durante o dia. Nenhum deputado votou por pressão e sim pelo convencimento de que a proposta atende aos interesses dos professores. Sobre o horário das 19h20, é em relação ao prazo regimental de 72h que a Casa deveria aguardar a partir do recebimento do projeto substitutivo”, explicou. 

PL APROVADO 

O PL prevê que 60% dos recursos do Fundef sejam destinados aos educadores que têm direito de receber a segunda parcela. O documento também prevê um abono extraordinário de 30% do valor total dos recursos que seria destinado a todos os profissionais ativos, inativos e contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), porém sem a correção dos juros e multa. A terceira parcela deve ser paga no ano que vem, nos mesmos moldes.    

Após manifestação dos professores da rede estadual contra a deputada Olívia Santana (PCdoB), com gritos e vaias, a parlamentar se pronunciou afirmando que entende a revolta da categoria. 

“Eu entendo, né? A Revolta da categoria, obviamente todos gostariam de aprovar o projeto de forma que atendesse a categoria. Eu também gostaria, né? Como beneficiaria desses precatórios, mas infelizmente nós não conseguimos”, justificou Olívia.

A parlamentar detalhou que a proposta com juros também a agrada, principalmente, por ela ser também uma das contempladas, mas, segundo ela, os diálogos não foram o suficiente.

“Infelizmente, nem sempre a gente ganha. Eu gostaria que fosse pago junto com juros, infelizmente não acontece. Eu, inclusive, diferente de outros que nem abriram o diálogo com os professores, eu procurei durante todo esse tempo dialogar e tentar negociar com o governo. Nós, inclusive, melhoramos a proposta, mas, infelizmente, a proposta não chegou no ponto que a categoria queria que era a incorporação dos juros”, detalhou.

Os protestos contra a PL também não afetaram a deputada Fabíola Mansur (PSB), pois, segundo ela, o seu papel foi feito, esticando ao máximo a negociação com discussões sobre o assunto, audiências e reuniões com as lideranças. “ Fizemos a nossa parte dentro da limitação de um deputado estadual. Poderia ter sido melhor, mas o entendimento foi do governo”, justificou, acrescentando que está triste com a situação.

“Fico triste, mas não me sinto constrangida, pois quando estamos em paz com a consciência que fizemos o que dava para fazer, eu fico tranquilo”, disse.

A votação dos precatórios na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) tem sido animada na noite desta quinta-feira (24). A sessão está sendo marcada por manifestações dos professores, discussão e até exaltação do presidente Adolfo Menezes (PSD).

Minutos antes da parlamentar Fátima Nunes (PT) iniciar o seu discurso defendendo a aprovação do PL sem os juros, alguns professores gritaram que ela era uma “vergonha”. 

O protesto foi o suficiente para irritar o presidente que pediu mais respeito aos profissionais. “Se esculhambar vou mandar tirar.”

“Foda-se se não quer respeitar porra. Ou vocês respeitam a opinião de cada deputado ou vou tomar uma decisão drástica que eu não gostaria”, respondeu Menezes. 

Os professores da rede estadual marcaram presença na reunião de votação em manifestação contra a aprovação da PL sem juros.

Ao BN, Menezes justificou o ato afirmando que é uma pessoa pacífica, mas não admite falta de respeito.

“É natural que eles protestem. O que eu não posso admitir como presidente é que, qualquer que seja a classe, que nao deixe nem os deputados usar as palavras e se expressar”, detalhou.

O presidente ainda afirmou que é natural as pessoas se exaltaram em momentos assim, mas tem alguns que se excedem e não querem respeitar e foi justamente o que eu disse”, declarou.
 

Confira:

Votação dos precatórios na AL-BA é marcada por debate, manifestação dos professores e palavrão do presidentehttps://t.co/qQzYEANAgN pic.twitter.com/UH9tP4bQPf

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 25, 2023

Os professores da rede estadual de ensino realizam, na noite desta quinta-feira (24), uma manifestação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), contra o PL enviado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) que prevê o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef, que está sendo votado neste momento. 

Em protesto na AL-BA, os professores alegam que vão continuar resistindo, pois nunca houve acordo. 

“Ele [Jerôrimo] quer pegar o dinheiro todo e quer passar o rolo compressor e enquanto não votar a greve vai continuar”, protestou o presidente da APLB, Rui Oliveira, ao Bahia Notícias.

Em vídeo, registrado pelo BN, é possível ver os manifestantes vaiando e gritando “ traidora”, se referindo a deputada estadual Olívia Santana (PCdoB).

Confira:

Professores recebem deputados aos gritos de "traidores" antes de votação dos precatórios na AL-BA

???? Carine Andrade/Bahia Notícias pic.twitter.com/z3YowcCpGm

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) August 24, 2023

O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) teceu duras críticas ao governo do Estado durante a sessão plenária desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O parlamentar reiterou o posicionamento contrário da bancada da oposição quanto ao polêmico Projeto de Lei 25.033/2023, que trata sobre o pagamento dos precatórios do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede estadual. Um substitutivo ao PL foi enviado à AL-BA, nesta segunda-feira (21), e a votação da matéria foi marcada para ser votada nesta quinta-feira (23), a partir das 19h. 

“O governo tem quase 50 deputados, tem número para votar a qualquer tempo e a qualquer hora esse projeto, mas prefere fazer essa patifaria de votar amanhã às sete da noite. Eu estou indo para o sexto mandato e nunca vi essa Casa passar por um constrangimento desses. Aos deputados que participarão desse circo, parabéns. Que sirvam a palhaçada para Bahia e para os baianos”, bradou. 

O parlamentar também pediu interferência do líder da oposição, deputado Alan Sanches (União Brasil), para que a bancada não fosse submetida a uma “vergonha dessas porque essa será uma sessão inescrupulosa”.

Deputado Alan Sanches. Foto: Divulgação

Na tribuna , o deputado Alan Sanches disse que a relação da Casa Legislativa com o Governo tem que ser “harmônica e não de subserviência”. E completou: “[A votação] não será às 19h30. Os deputados da bancada [de oposição], que estão todos bem nutridos, se preparem para sair na sexta-feira de madrugada ou pela manhã porque vamos obstruir a sessão. Não vai começar às 19h30, nem às 20h30, nem às 22h30. Será após à meia noite”, ameaçou.  

Mobilizados para pressionar o governo a pagar os juros e a correção monetária dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), os professores da rede estadual de ensino estão com as atividades paralisadas desde a última quinta-feira (17).

No dia em que as escolas completam uma semana sem aulas, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) irá votar o Projeto de Lei nº 25.033/2023 que regulamenta o pagamento do fundo.

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Na tentativa de agradar a categoria, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) aumentou de 80% para 90% o valor do Fundef destinado aos professores. Mas isso não fez a categoria recuar. O indicativo da APLB (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia) e da Aceb (Associação Classista da Educação e Esporte), entidades sindicais que representam a classe, é de manter a paralisação enquanto os juros e a correção monetária não forem quitados.

A APLB informou que após a votação de amanhã, a categoria será convocada para decidir o rumo do movimento. Já a Aceb anunciou que irá entrar com uma ação contra o governo da Bahia caso o PL seja aprovado no atual formato.

Na semana passada, a Secretaria de Educação do Estado (SEC) emitiu uma normativa para os diretores da rede comunicando que as escolas devem manter o funcionamento normal das atividades. A SEC ainda acrescentou que as ausências de professores e funcionários serão diariamente registradas e informadas.

Os deputados estaduais baianos têm compromisso marcado para a noite de quinta-feira (24). O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Aldolfo Menezes (PSD), convocou sessão extraordinária para que os parlamentares apreciem dois importantes projetos do Executivo Estadual.

A partir das 19h20, no plenário Orlando Spínola estarão em pauta os Projetos de Lei 25.033/2023 e 25.025/2023 que tratam sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do empréstimo de R$ 400 milhões solicitado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) junto à Caixa, respectivamente.

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Na sessão da última segunda (21), os parlamentares aprovaram a tramitação em regime de urgência para as duas propostas. Alvo de crítica dos professores, o PL que visa regulamentar o Fundef foi alterado de última hora nesta semana e agora vai destinar 90% do fundo para os profissionais de educação ante 80% previsto anteriormente. A categoria se mantém mobilizado na cobrança do pagamento de juros e correção monetária, que  governo se nega a pagar.

Já o empréstimo pretendido pelo Governo do Estado está no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). “Os recursos provenientes desta operação serão destinados à viabilização de projetos nas áreas de mobilidade urbana, infraestrutura urbana e infraestrutura viária”, justifica o governo.

A Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb) anunciou que irá entrar com uma ação contra o governo da Bahia caso o Projeto de Lei que prevê o pagamento dos precatórios enviado à Assembleia Legislativa (AL-BA) seja aprovado. Além disso, a entidade reforçou que os professores da rede estadual darão continuidade da paralisação das aulas até o dia da votação do PL.

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A presidente da Associação Classista da Educação e Esporte (ACEB), Marinalva Nunes, afirmou que, cado o projeto seja aprovado, vai acionar o departamento jurídico da entidade para judicializar uma ação contra ogoverno. 

"Não vamos aceitar calote! Mais uma vez o governo do estado se recusa a pagar os precatórios sem a devida  correção de juros e mora. Todos os estados do Norte e Nordeste pagam os precatórios com a devida correção, é direito do professor e obrigação do Estado. Precisam  cumprir a legislação. Vamos manter a pressão na ALBA e a paralisação das aulas até a votação", disse a sindicalista.

Na última sexta-feira (18) os professores realizaram caminhada na Cidade Baixa, em direção à igreja de Senhor do Bonfim, e, na última segunda-feira (21), protestaram do Campo Grande até a Praça Castro Alves.

Em uma tarde com debates fervorosos e mais de um pedido de verificação de quórum durante a sessão plenária, as bancadas do governo e da oposição, da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), chegaram a um consenso sobre a votação, em caráter de urgência, do projeto de lei que trata do pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef aos professores da rede estadual. 

Foi protocolado um substitutivo ao projeto de lei, que contém mudanças significativas em relação ao texto original, de acordo com parlamentares. O documento foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da AL-BA, no início da noite desta segunda-feira (21). Agora, a matéria será apreciada pelos parlamentares, que se preparam para votar o projeto entre quinta-feira, à noite, ou sexta-feira, pela manhã, conforme prevê o prazo regimental de 72 horas .  

Desde a última semana, o líder da oposição, deputado Alan Sanches (União Brasil), vinha negando veementemente qualquer possibilidade de acordo, uma vez que ele é favorável ao pleito da categoria: o pagamento de, no mínimo, 60% do valor devido pela União, acrescido dos juros e multa relativos aos período da dívida. 

Na tarde de hoje, inclusive, ele chegou a acusar o líder do governo Rosemberg Pinto (PT) de estar discutindo o projeto “às escondidas”, sem incluir a categoria dos educadores no processo, que é a principal interessada. Na ocasião, ele afirmou que quanto a isso “não poderia compactuar”.  

Em meio aos gritos de protesto dos professores que ocupavam a galeria do plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), durante sessão desta segunda-feira (21), o deputado Rosemberg Pinto (PT), anunciou que o governo do Estado viu a necessidade de fazer um substitutivo do projeto de lei que trata do pagamento dos precatórios do Fundef aos educadores da rede estadual, como forma de ampliar o direito dos servidores. 

“Quero deixar claro que hoje nós não vamos votar o projeto, vamos votar a urgência do projeto porque senão ele não será apreciado esse mês. Tem uma parte que quer urgência no depósito desses valores, então precisamos de urgência na tratativa da pauta”, explicou. O líder do governo ressaltou que a medida anunciada hoje foi conversada com os secretários da Casa Civil, Afonso Florence, e de Relações Institucionais, Luiz Caetano. 

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Já o líder da oposição, deputado Alan Sanches (União), reiterou que o bloco não fará qualquer acordo com o governo para votação da pauta sem que haja consenso entre as entidades que representam a categoria. “A oposição não poderá compactuar. Nós não vamos votar enquanto não houver consenso da APLB, ACEB e professores. Não vamos compactuar com isso, não vamos fazer acordo enquanto [o governo] não pagar os 60% do valor devido com os juros e mora”, salientou o parlamentar, que mantém o mesmo posicionamento da semana passada.  

Sanches também criticou o fato de não haver consenso entre o governo, os deputados e a categoria. “O governador do Estado disse que é uma fortuna [o valor devido]. Fortuna é o que se gastou no VLT, que foi R$ 56 milhões, em um contrato que foi cancelado. A ponte Salvador x Itaparica é a mesma coisa [cujo custo subiu para R$13 bilhões]. Quem vai pagar esse prejuízo? Agora, quando tem a oportunidade de pagar a categoria que está há anos lutando pelos precatórios, o governo não faz. Os professores merecem o direito deles, que é legítimo. Esse dinheiro não é do governo, é dos professores”, destacou.  

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) acusou o governo do Estado de estar querendo “abocanhar 56% do valor devido aos educadores da educação”. Em sessão plenária, nesta segunda-feira (21), o parlamentar teceu críticas ao projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa (AL-BA), que prevê o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os professores da rede estadual de ensino com a correção do valor real, conforme pleiteia a categoria. 

“O governo deveria ter vergonha de levar adiante esse calote. Não existe essa diferença explícita na Emenda Constitucional sobre a questão dos juros. A lei 114/2021 diz que o direito existe e o governo não pode usurpar. Eu nunca vi o valor menor ser o valor principal. O governo está querendo abocanhar 56% do valor devido aos educadores”, frisou. 

O deputado psolista também afirmou que o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), estaria discutindo o projeto em uma sala fechada sem a participação dos educadores, principais interessados na pauta. A expectativa do governo é que o projeto seja votado nesta terça ou quarta-feira. 

“Não vamos votar em regime de urgência porque é inconstitucional e antirregimental. Não vai ter aprovação de urgência e muito menos essa semana. Governador, pare para negociar, respeite os educadores e pague o que é devido pelo Fundef”, bradou.   

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), não garantiu a votação, na próxima semana, do projeto de lei que trata do pagamento dos precatórios do Fundef aos professores da rede estadual, conforme expectativa do governador Jerônimo Rodrigues (PT). 

De acordo com Menezes, o projeto está preparado para ser votado, às 9h, da terça-feira (22), mas ponderou que a dinâmica da Assembleia Legislativa é diferente, o que poderá postergar o processo. 

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“Você tem 63 deputados, de diversos partidos, do governo e da oposição, e existe todo um trâmite legislativo. Se for tramitar em todas as comissões, vai demorar alguns dias. Se houver acordo de lideranças, aí você pula as etapas e pode votar logo. Então, podemos votar terça ou quarta, como podemos votar daqui a 15 dias ou um mês”, afirmou. Ele participa, ao lado do governador Jerônimo Rodrigues, nesta sexta-feira (18), do evento de entrega de obras em Antônio Cardoso, que marca os 100 municípios baianos visitados pelo governador este ano. 

Vale lembrar que, durante a sessão plenária desta quarta-feira (16), o líder da oposição Alan Sanches (União Brasil) afastou qualquer possibilidade de acordo entre as bancadas para votação do projeto. Na ocasião, Sanches reiterou que a oposição “só fará acordo com o governo após entendimento com as entidades APLB e ACEB” quanto ao pagamento dos precatórios acrescidos de juros e mora, como pleiteia a categoria. Ele também acusou os deputados governistas de estarem “correndo do debate”.  

O líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Alan Sanches (União Brasil) disse, em sessão plenária na tarde desta quarta-feira (16), que não haverá acordo com o governo para votar, em regime de urgência, o projeto de lei que trata do pagamento dos precatórios do Fundef aos professores da rede estadual. 

De acordo com Sanches, ele foi chamado para uma reunião em que foi tratada a possibilidade de acordo com a bancada governista. “Foi negado. Só faremos acordo após entendimento com as entidades [APLB e ACEB]”, disse. Ele também questionou a ausência dos deputados no plenário e afirmou que os faltantes “estão correndo do debate”. 

O deputado Marquinho Viana (PV) pediu verificação de quórum na sessão e revelou que a Casa Legislativa “só está votando projeto por acordo de Alan [Sanches] e Rosemberg [Pinto]. Nós ficamos aqui o tempo todo à mercê deles, e não pode ser assim” esbravejou. 

PRÓXIMOS PASSOS 

O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), revelou que está articulando com as lideranças a votação do projeto na próxima terça-feira (22). Ele explicou que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) apresentou o projeto de, no mínimo de 60%, e mais 20% nos moldes similares do ex-governador Rui Costa, porém, com uma nova formatação. 

“Há um parecer da PGE [Procuradoria Geral do Estado] sobre os juros e mora que orienta o governo a não fazer o projeto de lei com os juros moratórios, entendendo que seria multa por atraso de pagamento, o que não aconteceu no pagamento aos servidores”, disse. 

Ele também revelou que a bancada está conversando com as lideranças da categoria, Marinalva Nunes, da Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb); Rui Oliveira, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), além das deputadas da Comissão de Educação Fabíola Mansur (PSB) e Olívia Santana (PCdoB), com objetivo de chegar a um entendimento. 

O projeto de lei enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa (AL-BA), que prevê o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os professores da rede estadual de ensino (entenda aqui) sem a correção de juros e mora, conforme pleito da categoria, “é pior do que o projeto enviado por Rui Costa no ano passado”. 

Quem faz a avaliação é a presidente da Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb), Marinalva Nunes. Segundo ela, além da “injustiça com os professores”, o projeto do governo ainda inclui que 20% dos recursos deste ano (cerca de R$ 277,4 milhões) sejam destinados à criação de um abono extraordinário a ser distribuído, de forma igualitária, para contemplar profissionais que estão fora da listagem das portarias das Secretarias da Educação (SEC) e de Administração (Saeb). 

Marinalva Nunes explica que somente quem tem direito a receber a segunda parcela do Fundef (60% dos recursos) são os professores legalmente habilitados, ou seja, admitidos entre os anos de 1998 e 2006. “A outra questão é que o governo pretende pegar 20% desse dinheiro para incluir, extraordinariamente, 31 mil companheiros que estão fora do direito. Então, pela proposta, todos aqueles que não têm direito, mas estão na folha de pagamento do mês de agosto poderão receber”, contestou.

Em ato de resistência, professores de todas as regiões da Bahia têm participado de manifestações na Assembleia Legislativa, a exemplo da realizada ontem, com o objetivo de debater o projeto que está na iminência de ser aprovado. Nesta quarta-feira (16), a categoria realizará novas reuniões em 18 regionais; em Salvador, a assembleia acontece, às 9h, novamente na AL-BA. 

Sobre os próximos passos, Marinalva Nunes adiante que os professores continuarão se mobilizando e que já é discutido o indicativo de greve.  “Eu não sei se o professor Jerônimo [Rodrigues] está sendo orientado para situação que ele vai criar [caso seja aprovado]. Primeiro, que essa parcela não deveria estar sendo rateada em forma de abono. Isso é um rateio de uma dívida contraída por conta de recursos a menor que vieram para Bahia para tratar da valorização dos professores e desenvolvimento do ensino. Essa peleja tem mais de 20 anos e, agora, deve ser rateada conforme manda a legislação: 60% é dos professores e 40% é para a infraestrutura escolar”, frisou. 

VALOR DEVIDO

De acordo com a presidente da Aceb, o montante da dívida originária é de R$ 1.860.592.083,13 (um bilhão, oitocentos e sessenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitenta e três reais e treze centavos). Essa dívida, segundo ela, gerou um total conferido na época da negociação, em 2021, de R$ 8.231.817.802,48 (oito bilhões, duzentos e trinta e um milhões, oitocentos e dezessete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), já com o acréscimo da correção monetária. 

Marinalva Nunes contextualiza que, hoje, a dívida total da União com o Estado ultrapassa esse valor, mas o montante foi dividido em três parcelas de repasse: 40% referente a 2022, 30% referente a 2023 e 30% referente a 2024.

“Ano passado, o ex-governador Rui Costa enviou projeto que contemplava 60% do montante principal e, após mobilização da categoria, o percentual aprovado foi de 80%, sem juros e mora. Agora, Jerônimo envia um projeto de 60%, percentual menor do que o de Rui, e insiste em manter o principal sem juros e mora. Isso só se vê na Bahia. Vamos esperar que a entidade sindical [APLB] assuma o protagonismo porque ou aprova com juros e mora ou é greve”, esbravejou.  

O governo baiano planeja estender parte do pagamento da parcela 2023 dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a todos os profissionais do seu quadro de magistério da Educação Básica. A medida está prevista no projeto de lei que o governo encaminhou nesta segunda-feira (14) à Assembleia Legislativa (AL-BA)l, com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de 1,36 bilhão de reais da segunda parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006.

Caso a legislação seja aprovada, o número de beneficiados com os precatórios chegará a 118.382 pessoas, 31.093 a mais do que no ano passado.  O projeto de lei prevê que 20% dos recursos deste ano, – ou o equivalente a cerca de R$ 277,4 milhões – sejam destinados à criação de um abono extraordinário a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente desses trabalhadores terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef. A proposta é de que o pagamento do abono seja feito por meio de uma parcela única, calculada de forma proporcional à carga horária cumprida pelo servidor. 

Em paralelo, o projeto de lei encaminhado à Assembleia garante também o destino de mais de R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.  Neste caso, o projeto propõe que o cálculo do abono seja feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. A previsão é beneficiar 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos –  deverão, com a aprovação do projeto , receber os dois abonos.

VALORIZAÇÃO

No ano passado, quando ocorreu o primeiro repasse da União ao Estado, a Bahia destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. A proposta atual – de ampliar o número de trabalhadores beneficiados com os repasses – é mais uma medida de valorização dos profissionais de Educação. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magistério da Educação Básica e Magistério Indígena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplicação do Piso Nacional da Educação.

Em paralelo, a regulamentação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educação ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento básico, com impacto mensal aproximado de R$ 2.898.462,04 para os cofres públicos. Para completar, vale ressaltar ainda a concessão este ano de 1.252 progressões funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedagógicos, além da previsão de pagamento até o final deste ano de R$ 129 milhões a professores e coordenadores, como resultado de conversões das concessões de licenças-prêmios em pecúnia. 

Os professores da rede estadual de ensino realizaram manifestação na entrada da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e na sala da Comissão de Educação, nesta terça-feira (8). A categoria tem pressionado o governo da Bahia para que seja realizado o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef com a correção de juros e mora. 

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Durante a mobilização, os professores anunciaram que irá ocorrer uma reunião entre a Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb) com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo a Aceb, o encontro visa buscar esclarecimentos sobre a declaração do governador Jerônimo Rodrigues (PT), no qual afirmou que não irá efetuar o pagamento da segunda parcela dos precatórios com a correção de juros e mora.

"Ano passado a Bahia foi o único Estado do Norte e Nordeste que pagou a primeira parcela sem a correção dos juros. Precisamos que a PGE se posicione sobre essa situação. Será que vamos tomar calote mais uma vez? Então, vamos estar com o nosso departamento jurídico para os devidos entendimentos com a Procuradoria Geral do Estado", frisa a presidente da Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb), Marinalva Nunes. 

A sindicalista aponta que a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (AL-BA) está apoiando o pleito dos professores ativos e aposentados.

"A Comissão compreende que nós professores estamos fazendo a pressão que deve ser feita porque o que nos interessa é a garantia dos nossos direitos. Precatórios com juros e mora é o que preceitua as legislações e foi assim que foi  executado nos outros estados do país. Nós acebianos não vamos arredar o pé da ALBA e das manifestações pelo interior enquanto a nova regulamentação não for feita", disse Marinalva.

Os professores da rede estadual de ensino anunciaram que irão realizar uma manifestação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e na Comissão de Educação na próxima terça-feira (8), a partir das 9h. A categoria tem buscado pressionar o governo do estado por conta dos pagamentos da segunda parcela dos precatórios do Fundef. A Associação Classista da Educação e Esporte da Bahia (Aceb) tem mobilizado os professores para uma possível realização de greve.

A Aceb espera que o governo e os deputados estaduais aprovem a nova regulamentação conforme previsto na Emenda Constitucional 114 e demais legislações pertinentes. A associação afirma que os professores não irão aceitar receber a segunda parcela dos precatórios do Fundef sem a correção dos juros e mora.

A presidente da Aceb, Marinalva Nunes, pediu ao governador, Jerônimo Rodrigues (PT) para seguir a legislação e afirmou que os professores beneficiários dos precatórios são, majoritariamente, idosos e alguns, inclusive, encontram-se em situação de vulnerabilidade social. 

"Nossa reivindicação é que a nova regulamentação se dê para que a parcela desse ano e a do próximo ano  sejam pagas contemplando os juros e mora. Portanto, agosto será um mês de luta. Estaremos na ALBA. Não sairemos da ALBA enquanto não conseguirmos aprovar a nova regulamentação. A ansiedade e a necessidade dos beneficiários são grandes, pois são, na sua grande maioria, idosos e precisam com urgência desse rateio", afirmou a presidente.

A presidente da Associação Classista da Educação e Esporte da Bahia (Aceb), Marinalva Nunes, afirmou que os professores da rede estadual não irão aceitar os pagamentos da segunda parcela dos precatórios do Fundef sem a correção dos juros e mora e avaliou a possibilidade da realização de uma greve geral. A declaração foi dada nesta quinta-feira (27) durante manifestação da categoria no Centro Administrativo (CAB).

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"Não  vamos nos contentar com essa situação de a Bahia ser o único estado do Norte e Nordeste que não cumpre  a legislação corretamente. O governador do estado não pode ter essa compreensão porque não é isso o que está dito na legislação”, disse Marinalva.

A sindicalista cobrou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) precisa se posicionar, pois, segundo ela, a correção dos juros e mora está garantida na Emenda Constitucional 114 e no artigo 2° da Lei 14.485/22 que possibilita a nova regulamentação. 

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“A PGE da Bahia precisa se posicionar de forma positiva, com os olhos da lei e não com os olhos da vontade de sacrificar os direitos dos professores.Vamos continuar perseguindo o nosso direito como todos os outros estados conquistaram. Agosto vai ser um mês de muita luta. Vai ter muita pressão na ALBA", assegurou a sindicalista.

Reivindicado pelos professores da rede pública de ensino, o pagamento dos juros dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) não deve ser pago na Bahia.

Em nota enviada na manhã desta quinta-feira (27), o Governo do Estado comunicou que a lei estadual 14.485/2022, que regulamenta o pagamento, segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios.

O pagamento dos juros é o ponto central de reclamações da categoria que paralisou as atividades nesta quinta e promove uma manifestação em frente à Secretaria de Educação (SEC), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

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“O dinheiro já chegou. É lei pagar com juros e correção monetária. Os estados do Ceará, Piauí, Maranhão, já fizeram o pagamento, não é possível que só a Bahia vai dar calote nos professores”, reclamou o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), Rui Oliveira.

No comunicado, a administração estadual ainda diz que em setembro de 2022 e em fevereiro deste ano já pagou cerca de R$ 1,2 bilhão em precatórios do Fundef e que os recursos para o pagamento de nova parcela ingressaram recentemente e está adotando os procedimentos necessários para efetuar os repasses, inclusive com a elaboração de projeto de lei.

O pagamento das próximas parcelas dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) dependem de um ajuste entre o governo da Bahia e o governo federal. Esse foi o indicativo feito pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na manhã desta quarta-feira (14). Ao Bahia Notícias, o petista informou que o Estado ainda tem valores a receber do governo federal.

"Tivemos uma reunião anteontem com o governo federal para ver se eles conseguem pagar a gente esse ano ou então nós teríamos que fazer uma negociação para que o dinheiro fosse pago e naturalmente a gente vai sentar com a APLB para discutirmos o formato de pagamento. Em o governo federal repassando o recurso que é de direito do Estado, a gente vai arcar com nossa responsabilidade", disse.

Na última semana, os professores estaduais cobraram o pagamento das parcelas com juros e mora. Os servidores realizaram um protesto na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A presidente da Associação Classista da Educação e Esporte (ACEB), Marinalva Nunes, afirmou que a Bahia foi o único estado do Brasil que efetuou o pagamento da primeira parcela dos precatórios, em 2022, sem a correção de juros e mora. A sindicalista pontou que o recurso da segunda parcela já se encontra disponibilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) agora precisa encaminhar à AL-BA, em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL), conforme estabelecido no artigo 2° da Lei 14.485/2022. 

O governo do estado anunciou que pagará R$ 113 milhões em abonos a 73 mil profissionais da Educação a título de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) a partir da próxima segunda-feira (6). O anúncio foi feito pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) em reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), no final da tarde desta sexta-feira (3).

“Chamamos a APLB porque nós conseguimos, com a Secretaria da Fazenda, os recursos suficientes para podermos pagar esta última parcela dos precatórios do Fundef. Juntando com as etapas que o governador Rui Costa já pagou, estamos falando de R$ 1,2 bilhão, que chega de forma justa aos professores. Quero aproveitar para dizer que nos reunimos com a APLB e combinamos para que a APLB possa divulgar junto aos professores e àquelas pessoas que têm direito", disse Jerônimo. 

O governador ressaltou ainda o trabalho feito pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), para identificar os professores que têm direito ao pagamento.

“A Saeb, junto com a Secretaria da Educação, teve que ir nos registros porque são professores que têm o direito da época de 98, então teve que se buscar todas as situações cadastrais e comprovações”, explicou.

O presidente da APLB, Rui Oliveira (PCdoB), comemorou a reunião com Jerônimo e disse que recebeu boas notícias do governador do estado.

“Foi extremamente positiva a reunião da diretoria da APLB, não só com o governador, mas com sua equipe também. A boa notícia é o pagamento dos recursos do Fundef, do precatório, dessa primeira etapa. Então, nós vamos construir uma agenda, saímos daqui com uma agenda de construção de outras pautas que a gente vai apresentar para a categoria e parabenizar que assim, de forma civilizada, de forma educada, que nós vamos caminhar”, avaliou Rui. 

De acordo com o cronograma definido pelo governo do estado, 65.939 mil profissionais que possuem contas no Banco do Brasil receberão os recursos nesta segunda-feira (6), podendo visualizar o crédito em conta já neste sábado (4). Já os beneficiários correntistas de outras instituições bancárias, que totalizam 7.317 pessoas, receberão o pagamento na próxima terça-feira (7).

A lista atualizada de beneficiários dos precatórios do Fundef está publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado. Em 2022, o Estado desembolsou pouco mais de R$ 1,1 bilhão a 71.489 servidores e ex-servidores, o que representa 90% dos valores devidos. 

O crédito atual de R$ 113 milhões diz respeito a um resíduo do valor total que havia sido retido para viabilizar a realização de eventuais ajustes na base de dados – conforme previsto no decreto nº 21.629, de setembro do ano passado, que determina também a destinação dos recursos via rateio.

O governo da Bahia anunciou que pagará, nesta sexta-feira (3), proximadamente R$ 113 milhões em abonos a mais de 73 mil profissionais da Educação a título de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).

De acordo com o governo, os recursos estarão disponíveis na mesma data nas contas do Banco do Brasil e até segunda-feira (6) nas daqueles beneficiários correntistas de outros bancos. 

Os valores correspondem a um saldo residual devido ao grupo pelo Estado, em decorrência do julgamento judicial que condenou a União a complementar as verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006, pelo governo federal para estados e municípios, devido a um erro de cálculo.

Também nesta sexta (3), será publicado no Diário Oficial do Estado uma Portaria Conjunta da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) e Secretaria da Educação (SEC) com a lista atualizada com mais de 87 mil servidores e ex-servidores que fazem jus ao pagamento dos precatórios. No total, o governo estima que irá destinar ao grupo cerca de R$ 1,4 bilhão.

No ano passado, mais de 71 mil profissionais foram contemplados com aproximadamente 1,1 bilhão de reais das verbas dos precatórios. Já o crédito atual diz respeito a um resíduo do valor total que havia sido retido para viabilizar a realização de eventuais ajustes na base de dados, conforme previsto no decreto nº 21.629, de setembro do ano passado, que determina também a destinação dos recursos via rateio.

O governo baiano publicou um alerta, nesta terça-feira (31), aos herdeiros dos profissionais de Educação que fazem jus aos precatórios Fundef, sobre a importância da apresentação do alvará judicial para o recebimento dos recursos.

De acordo com um levantamento realizado pelo governo do estado, há mais de 5 mil ex-servidores falecidos que se enquadram nos critérios para o recebimento do abono e deixaram herdeiros. No entanto, apenas 554 herdeiros destes servidores apresentaram alvarás judiciais até o momento.

“Os números estão sendo atualizados diariamente, à medida que recebemos e checamos os documentos enviados, e a nossa perspectiva é realizar o pagamento do maior número de pessoas possível ainda no início deste mês de fevereiro”, disse a superintendente de Recursos Humanos da Educação, Maria do Rosário Muricy.

No total, o estado estima direcionar R$ 87, 8 milhões para pagamento de 5.121 herdeiros de beneficiários do Fundef.

“As solicitações, inclusive, podem ser realizadas pelos herdeiros a qualquer tempo dentro dos próximos cinco anos, que é o prazo de prescrição”, orientou a superintendente.  

O primeiro passo a ser cumprido pelos herdeiros que reivindicam direito aos precatórios é a abertura de um processo no Estado requerendo informações sobre os valores devidos ao ex-servidor falecido. Até o momento, a Secretaria de Educação (SEC) já emitiu 2800 declarações deste tipo.

Num segundo momento – já de posse do alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor –, o herdeiro deve abrir um segundo processo no estado, solicitando o recebimento do abono.   

Nos dois casos, os requerimentos devem ser encaminhados por meio das unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que prestam atendimento por ordem de chegada ou mediante agendamento prévio no SAC Digital. A relação completa dos documentos necessários para a abertura destes processos pode ser conferida na página Orientações sobre os Precatórios Fundef, no site do RH Bahia.

Possuem direito a receber os precatórios professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo público ou que estavam em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, além de seus herdeiros.

Também são contemplados aqueles que ocupavam cargos comissionados do quadro do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que atuavam na educação básica no mesmo período, e seus herdeiros.