Justiça

A Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (LIMPURB) e a Prefeitura de Salvador receberam uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para corrigir com urgência falhas graves na coleta de lixo e no manejo de resíduos na Rua Portela Figueiredo, em Jaguaripe I (Fazenda Grande II), nas proximidades da Unidade Básica de Saúde da região.

O ato, assinado pela promotora Luiza Gomes Amoedo, da 4.ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo, decorre do Inquérito Civil instaurado pelo órgão. De acordo com o documento, a primeira inspeção, realizada pelo Centro de Controle de Zoonoses, ocorreu em 11 de dezembro de 2025, quando foi constatado acúmulo evidente de lixo, contêineres lotados nas proximidades do Posto de Saúde, presença de entulho, materiais inservíveis, vegetação densa e recolhidos relatos de moradores sobre circulação de ratos. 

Embora a LIMPURB tenha alegado inicialmente que a coleta no local ocorria de segunda a sábado, a empresa acabou reconhecendo em manifestação posterior que havia acúmulo de lixo ao redor da caixa coletora, alegando descarte irregular pós-coleta e limitações operacionais. Para o MP, a regularidade formal do roteiro não afasta a responsabilidade de resolver o problema material e os riscos à saúde pública.

Diante disso, o Ministério Público recomendou à LIMPURB a limpeza dos pontos críticos de Jaguaripe I, remoção de entulhos e resíduos acumulados, higienização do entorno dos recipientes e reforço temporário da coleta. Além disso, foi solicitado o levantamento completo de demanda, volume estimado, estado e capacidade dos recipientes, frequência de rotas, presença de vetores e características de acessibilidade em becos e vielas.

Também fica sob responsabilidade da empresa a apresentação de um plano completo de adequação, em até 50 dias, contendo metas objetivas de eliminação de acúmulos, cronograma de execução, indicadores de desempenho, registros georreferenciados, plano de contingência para transbordamentos e estratégia de educação ambiental e fiscalização. 

Para a prefeitura municipal de Salvador, foi concedido um prazo de 30 dias para a realização de uma vistoria presencial para avaliar o nível dos serviços prestados na área do Inquérito Civil e exigir a correção imediata das falhas constatadas e aplicar sanções contratuais ou administrativas caso caracterizado o inadimplemento.

O descumprimento sem justificativa ou a manutenção do cenário insalubre resultará na adoção de medidas judiciais e na responsabilização dos agentes públicos e concessionários envolvidos. 

O Bahia Notícias entrou em contato com a LIMPURB, mas, até o momento dessa publicação, não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação da empresa. 

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão, instaurou um inquérito civil para investigar supostos desvios em verbas do governo federal destinadas à educação básica no município de Seabra, localizado na Chapada Diamantina, durante a gestão do prefeito Fábio Miranda de Oliveira.

Segundo a portaria, o inquérito apura irregularidades na aplicação dos recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).   

Assinado pelo procurador da República André Luiz Batista Neves, o documento converteu um procedimento preparatório instaurado anteriormente em inquérito civil com o objetivo de aprofundar as investigações sobre a possível prática de improbidade administrativa por parte do ex-gestor municipal.

A 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF é especializada no combate à corrupção na administração pública e acompanhará os desdobramentos do inquérito e a eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais. 

Na abertura do procedimento, o órgão ministerial destacou suas atribuições institucionais, previstas na Constituição Federal, de defender a ordem jurídica, o regime democrático e o patrimônio público por meio de inquérito civil e ação civil pública.

Além disso, fundamentou a medida na Lei de Improbidade Administrativa, que confere ao Ministério Público a competência de apurar qualquer ilícito de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou por representação, inclusive com o poder de requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

A Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal (STF) visitou o Terreiro Olufanjá, no bairro Beiru/Tancredo Neves, em Salvador, para dialogar com lideranças de povos de terreiro sobre suas experiências, suas demandas e suas dificuldades de acesso a direitos. A atividade integrou a agenda do Programa de Escuta Territorializada na Bahia.

Os participantes relataram diferentes desafios enfrentados pelos povos de terreiro, entre eles ataques e depredação de símbolos religiosos, ofensas relacionadas ao uso de vestimentas e elementos das religiões de matriz africana e outras situações de discriminação.

Também abordaram os efeitos da expansão urbana e da especulação imobiliária sobre os terreiros, as dificuldades de regularização fundiária e a importância da preservação desses espaços para a ancestralidade, as tradições e os modos de vida das comunidades. Na área da educação, chamaram a atenção para situações de racismo religioso nas escolas e para a necessidade de ampliar o conhecimento sobre a história, a cultura e as tradições afro-brasileiras, tanto entre profissionais da educação quanto entre pessoas responsáveis pelo atendimento ao público.

Uma pesquisa realizada pela Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (Renafro Saúde) ajuda a dimensionar esse cenário: 78,4% dos entrevistados relataram que pessoas de suas comunidades já sofreram algum tipo de violência motivada por racismo religioso.

Mameto Lúcia Kamurici, do Terreiro São Jorge Filha da Gomela, ressaltou o valor de espaços em que as próprias comunidades possam se manifestar. “É importantíssimo a gente poder, nesses momentos, falar das nossas demandas, das nossas queixas, daquilo que a gente precisa para continuar existindo. Porque a gente precisa que a nossa voz chegue o mais alto possível”, afirmou.

Por sua vez, a advogada Camila Chagas, pesquisadora de temas relacionados ao direito à liberdade religiosa, deu ênfase a aproximação com o Tribunal. “Esse encontro permitiu que as comunidades pudessem colocar aos ouvidos do STF as suas demandas”, destacou

No encerramento, a juíza-ouvidora do STF, Flavia da Costa Viana, destacou que estar presente no território permite às instituições compreender não apenas as demandas apresentadas, mas também os contextos em que elas surgem. Segundo ela, conhecer a relação entre território, pertencimento, ancestralidade e modos de vida contribui para a construção de um diálogo mais próximo e adequado às diferentes realidades.

A Justiça Eleitoral deferiu uma liminar, em favor da campanha do candidato ACM Neto (União Brasil), que determina a suspensão de uma propaganda da campanha do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Na peça publicitária, o PT diz que a “turma de Neto”, se referindo aos deputados, teria supostamente se posicionado contra a PEC da Segurança Pública. 

A decisão responde a uma representação apresentada contra a Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV). A propaganda havia sido exibida no horário eleitoral gratuito na televisão, nos blocos da manhã, tarde e noite do dia 18 de setembro.

Na peça, a campanha de Jerônimo afirmava: “O time de Lula e Jero criou a PEC da Segurança para sufocar as facções, retomar os territórios e proteger a sua família, mas a turma de ACM Neto anti-Lula atrapalha”. Na decisão, o juiz Gustavo Teles Veras Nunes classificou o material como “conteúdo desinformativo” e afirmou que a peça apresentava “descontextualização fática”.

Como embasamento, o documento cita que a afirmação não correspondia aos registros oficiais da votação da PEC 18/2025. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em segundo turno, em 4 de março de 2026, por 461 votos a 14. O próprio portal da Câmara confirma o resultado.

O juiz também destacou que o substitutivo aprovado na Câmara teve como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE). “Imputar genericamente ao grupo adversário e aos parlamentares que o integram conduta de obstrução ou recusa às políticas públicas de combate à criminalidade organizada configura descontextualização fática”, escreveu o juiz.

A Justiça Eleitoral determinou que a Federação Brasil da Esperança suspenda e se abstenha de veicular a propaganda no horário eleitoral gratuito, seja em bloco ou por inserções. A ordem também impede a utilização de outra peça com conteúdo idêntico ou substancialmente equivalente. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por veiculação.

As emissoras de televisão responsáveis pela propaganda eleitoral na Bahia também foram notificadas para impedir a exibição do material caso ele seja apresentado novamente.

Em outra decisão, a justiça pede também a remoção do conteúdo nas redes sociais.

A validação do reajuste do Bolsa Família, anunciado pelo presidente Lula (PT) na última quinta-feira (17), contou com um pedido prévio da Defensoria Pública da União, com o direcionamento do caso ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e com o desarquivamento de um processo que estava encerrado havia dois anos na corte.
 

O anúncio do reajuste de 15,04% nos benefícios do Bolsa Família, para corrigir a inflação acumulada desde a reformulação do programa, em março de 2023, foi feito por Lula no Palácio do Planalto.
 

O novo valor começa a ser pago em 19 de outubro, menos de uma semana antes do segundo turno, que será realizado no dia 25. O mais provável é que Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se enfrentem no segundo turno, como indicam as pesquisas de intenção de voto.
 

No dia anterior ao anúncio da medida, a Defensoria Pública da União pediu manifestação sobre a necessidade de atualização dos valores do Bolsa Família, defasados pela inflação acumulada nos últimos quatro anos.
 

A Defensoria atuou em um procedimento que tramitou no gabinete de Gilmar, referente à obrigação de renda mínima básica, com decisões do ministro em 2021, 2022 e 2024.
 

O presidente do STF, Edson Fachin, remeteu o caso ao gabinete de Gilmar, por ter sido ele o relator do caso relacionado ao Bolsa Família.
 

O andamento do processo mostra que o caso transitou em julgado -sem possibilidade de recursos- em março de 2023. Foi arquivado no mesmo mês, reaberto em razão de nova petição em novembro do mesmo ano e outra vez arquivado em 30 de agosto de 2024.
 

Com a nova petição da Defensoria, Gilmar voltou a deliberar no caso. Ele decidiu em cima de uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que tratou da petição da Defensoria.
 

Nessa ocasião, a AGU informou a existência do decreto de Lula, do último dia 17, que reajustou o Bolsa Família.
 

Ao validar o reajuste, Gilmar afirmou que o plenário do STF já havia reconhecido a existência de insuficiência na concretização de política pública voltada ao combate à pobreza extrema, com concessão parcial de ordem para que a Presidência da República implantasse um programa de renda básica -papel exercido pelo Bolsa Família.
 

"A providência adotada [o decreto de Lula que reajusta os valores do programa] corresponde à atualização periódica dos valores previstos no marco legal que disciplina a política pública", afirmou o ministro, que não viu violação legal por parte do presidente.
 

O reajuste do Bolsa Família, para repor a inflação, custará R$ 5,8 bilhões a mais neste ano e R$ 22,7 bilhões anuais em 2027 e 2028. A proposta de Orçamento deste ano reservava inicialmente R$ 158,6 bilhões para o pagamento dos benefícios, valor que caiu a R$ 156,6 bilhões na versão aprovada pelo Congresso.
 

Desde a reformulação do programa social, em março de 2023, Lula ainda não havia feito reajustes nos valores do Bolsa Família.
 

Questionamentos sobre a medida foram apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo candidato à presidência da República Renan Santos (Missão) e estão sob relatoria do ministro André Mendonça, do STF e do TSE. O governo Lula temia que o decreto fosse derrubado.
 

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) também pediu que o reajuste seja suspenso.

Um homem de 30 anos condenado pelo crime de feminicídio cometido contra Inês Santos de Magalhães, foi preso nesta sexta-feira (18), no povoado Alto do Bonito, zona rural do município de Boquira. Contra ele, havia um mandado de prisão definitiva decorrente de condenação transitada em julgado, expedido pela Vara Criminal da Comarca de Macaúbas.

O crime ocorreu em outubro de 2019, no povoado Brejo Grande. Na ocasião, o homem atingiu a cabeça da vítima, causando-lhe traumatismo cranioencefálico, que resultou em sua morte. O fato ocorreu após um desentendimento relacionado à retomada de um aparelho celular que havia sido entregue à mulher como forma de pagamento por serviços de natureza sexual.

O condenado foi encaminhado para uma unidade policial, onde passou pelos procedimentos legais de praxe, e permanece à disposição da Justiça.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, apresente, no prazo de 90 dias, uma avaliação técnica sobre o arcabouço da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acompanhada de propostas para o aprimoramento e reestruturação do órgão.

A determinação ocorre em meio a acusações de leniência e falhas na supervisão da autarquia sobre o Banco Master. A instituição financeira manteve ritmo de expansão acelerado, a despeito de alertas enviados ao órgão regulador.

A CVM é a autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais no Brasil e monitorar fundos de investimento — estruturas que teriam sido utilizadas pelo Banco Master para fraudar balanços e manipular cotações com a finalidade de preencher critérios de prudência bancária exigidos pelo Banco Central.

Na fundamentação de sua decisão, Dino citou o relatório do Grupo de Trabalho Master, instituído na própria CVM, além de apontamentos da Transparência Internacional que indicam "a existência de fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno" da comissão.

O magistrado destacou que denúncias foram encerradas sem a realização de verificações preliminares. Como exemplo, citou um relato encaminhado à autarquia em 2022 que antecipava minuciosamente as irregularidades confirmadas posteriormente no Banco Master, mas que acabou sumariamente arquivado pela área técnica sob a justificativa de "inverossimilhança".

Diante dos fatos, o ministro ordenou que a União faça a reapreciação fundamentada do arcabouço normativo infralegal e submeta as conclusões, medidas operacionais e justificativas técnicas no prazo estipulado. As informações são do jornal Estadão.

A atuação do órgão regulador também é objeto de contestação jurídica no STF. Em março deste ano, o Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a limitação orçamentária da CVM. A legenda argumenta que o Tesouro Nacional retém sistematicamente parcelas expressivas da Taxa de Fiscalização dos Mercados, comprometendo a capacidade da autarquia de exercer suas funções de monitoramento.

O governo federal já havia submetido anteriormente um plano de reestruturação do órgão, também acompanhado por solicitações de adequação feitas pelo ministro Flávio Dino.

A Justiça determinou a conversão para prisão preventiva da detenção de dois jovens, de 18 e 19 anos, flagrados com duas armas de fogo e entorpecentes no município de Brumado, no sudoeste da Bahia. A decisão judicial homologou o flagrante e manteve a custódia da dupla para a garantia da ordem pública.

Essa ação policial começa após equipes do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) receberem denúncias de que os suspeitos estariam circulando armados de forma ostensiva pelas ruas da cidade. Segundo as investigações, a dupla também é apontada por envolvimento em ameaças contra integrantes de uma facção rival e por impor restrições à livre circulação de moradores no bairro Brisas.

Durante a abordagem e a busca no local, os policiais apreenderam as duas armas de fogo e porções de drogas. A apreensão foi devidamente documentada por meio de autos oficiais, registro fotográfico dos materiais e laudo pericial preliminar elaborado pela perícia técnica.

Na audiência de custódia, os dois investigados informaram ao juiz que não sofreram maus-tratos ou agressões por parte dos policiais militares. Informações confirmadas pelo Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o magistrado destacou a presença de indícios suficientes de autoria e a gravidade das acusações para fundamentar a manutenção da prisão.

Os jovens permanecem custodiados à disposição do Poder Judiciário e respondem pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

O escritório de advocacia Barci de Moraes, pertencente a Viviane Barci, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, emitiu uma nota oficial afirmando que a contratação de serviços de táxi aéreo segue critérios estritamente operacionais, sem qualquer vínculo pessoal com proprietários de aeronaves ou empresas operadoras.

A manifestação ocorreu após a divulgação de um vídeo no qual o ministro e sua esposa aparecem desembarcando de um jatinho ligado ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. A gravação data de agosto de 2025, período em que o Banco Central (BC) já havia apontado indícios de gestão fraudulenta nas operações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

A divulgação das imagens contradiz a declaração feita pelo gabinete de Alexandre de Moraes em abril de 2026, quando o ministro afirmou que "jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro ou em sua companhia e de Fabiano Zettel, a quem nem conhece".

De acordo com apurações da Polícia Federal (PF), a aeronave utilizada pertence a Vorcaro, empresário com quem o escritório de Viviane Barci firmou contratos milionários. Investigações da PF também revelaram mensagens extraídas do celular de Vorcaro que indicam um suposto envolvimento com o magistrado, reunindo dezenas de interações com pessoas próximas a Moraes e menções a encontros e ao uso de bens vinculados ao empresário, alegações negadas pelo ministro.

Com base nesse material, o ministro André Mendonça levou ao plenário do STF a discussão sobre a abertura de um inquérito para apurar a conduta de Moraes. Em nota oficial, o escritório Barci de Moraes esclareceu que contrata táxi aéreo de diferentes companhias, incluindo a Prime Aviation, e ressaltou que a escolha dos modelos de aeronaves cabe às próprias empresas contratadas.

A banca enfatizou que Vorcaro ou qualquer pessoa alheia à equipe jamais estiveram presentes em voos com integrantes do escritório, embora confirme que Viviane foi acompanhada pelo marido em algumas ocasiões. As informações foram obtidas pelo portal Metrópoles. 

Confira uma nota na íntegra: 

"O escritório Barci de Moraes informa que contrata serviços de táxi aéreo de diferentes empresas, entre elas a Prime Aviation, cujos serviços foram utilizados em determinadas ocasiões.
 

Em nenhum dos voos realizados em aeronaves da Prime Aviation com integrantes do escritório esteve presente Daniel Vorcaro ou qualquer outra pessoa alheia ao escritório. Em determinados voos, Viviane Barci de Moraes foi acompanhada por seu marido, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
 

A contratação dos serviços de táxi aéreo segue critérios operacionais e não envolve qualquer vínculo pessoal com proprietários de aeronaves ou operadores específicos. A escolha das aeronaves utilizadas cabe às próprias empresas de aviação civil contratadas, neste caso, a Prime Aviation.
 

O escritório Barci de Moraes reitera que não possui contrato de prestação de serviços advocatícios com a Prime Aviation, tampouco realizou qualquer aquisição de cotas da empresa”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou uma ação protocolada por Flávio Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por supostas irregularidades no desfile da Acadêmicos de Niterói no Carnaval de 2026.
 

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, admitiu a ação na sexta-feira (18). Lula e Alckmin terão cinco dias, após a notificação, para apresentar defesa.
 

A decisão de admissibilidade deflagra a fase de instrução e produção de provas. Ou seja, não antecipa nem julga o mérito das acusações. Na ação da campanha de Flávio, também são citados a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, o ex-presidente da Embratur Marcelo Freixo (PT) e o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves Barreto (PDT).
 

Flávio Bolsonaro acusa Lula de abuso de poder político e econômico por recursos destinados à escola, que teve o presidente como enredo.
 

A ação cita R$ 9,65 milhões repassados pelas prefeituras do Rio de Janeiro e de Niterói, pelo governo do Rio de Janeiro e pela Embratur após o anúncio do enredo, em julho de 2025. Também aponta receitas privadas ainda não esclarecidas, possivelmente de empresas com contratos públicos.
 

Os órgãos mencionados no processo informaram que o apoio financeiro foi destinado a todas as escolas de samba para a realização do Carnaval.
 

Em fevereiro, Lula afirmou que a homenagem que recebeu da Acadêmicos de Niterói foi "extraordinária" e que apenas aceitou o convite da escola de samba para ser tema do desfile, sem participar de decisões criativas. A reportagem procurou a campanha do petista e o texto será atualizado se houver manifestação.
 

O processo ainda questiona a transmissão do desfile em TV aberta e sua disponibilidade em plataformas digitais. Os autores sustentam que a exibição nacional, por cerca de 79 minutos, deu exposição ao presidente e afetou a igualdade de oportunidades.
 

A ação da campanha de Flávio Bolsonaro pede a cassação do registro/diploma da chapa de Lula e Alckmin e a declaração de inelegibilidade por oito anos dos envolvidos, com base no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
 

Segundo o texto da decisão judicial, "a situação narrada descreve fatos que, em tese, podem caracterizar os ilícitos eleitorais do abuso de poder político e econômico e de uso indevido de veículos ou meios de comunicação social".