Justiça

A juíza Elizabeth Machado Louro determinou que advogados da defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior arquem com as despesas do Tribunal do Júri após abandonarem o julgamento do caso Henry Borel.

A decisão foi proferida em plenário nesta segunda-feira (23). A magistrada solicitou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apure os custos gerados com a sessão, incluindo despesas com membros do Ministério Público do Rio de Janeiro, jurados, testemunhas, policiais, servidores, alimentação, energia elétrica e escolta dos réus.

A defesa abandonou o plenário após a negativa do pedido de adiamento do júri. Com isso, a juíza dissolveu o conselho de sentença e marcou uma nova sessão para junho.

“Vejo-me na lastimável contingência de dissolver o conselho de sentença”, afirmou. “E condeno os cinco advogados presentes nesta sessão ao ressarcimento dos prejuízos causados pelo adiamento”, declarou.

Os réus do caso são Jairinho e Monique Medeiros. Ambos vão a júri popular e respondem por homicídio triplamente qualificado, além de tortura, coação no curso do processo e fraude processual.

O julgamento dos acusados pela morte da cantora gospel Sara Freitas está previsto para ocorrer nesta terça-feira (24). Serão levados ao júri o ex-marido e empresário da artista, Ederlan Mariano, além de Zadoque, identificado como bispo, e Victor Gabriel, conhecido como “pregador”. Os três seguem presos no aguado da sentença.

Segundo o CN1, parceiro do Bahia Notícias, a sessão ocorre após dois adiamentos anteriores. Entre os envolvidos, apenas o motorista Gideão já foi julgado, tendo sido condenado a mais de 20 anos de prisão.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

De acordo com o Ministério Público do Estado (MP-BA), a motivação do crime não foi passional, como foi inicialmente cogitado. A apuração indica que o assassinato teria sido planejado com objetivo financeiro, visando utilizar a estrutura profissional e a imagem construída por Sara Freitas para impulsionar a carreira de Victor Gabriel, gerando benefícios econômicos ao grupo.

Ainda segundo a denúncia, o crime foi premeditado. Em 24 de outubro de 2023, a cantora foi atraída sob o pretexto de participar de um evento evangélico no município de Dias d’Ávila, também na RMS. Ela foi conduzida pelo motorista até um trecho da BA-093, onde outros dois acusados a aguardavam.

No local, a artista foi morta e teve o corpo abandonado às margens da rodovia. As investigações apontam ainda que, após o crime, houve tentativa de ocultação. Ederlan Mariano teria registrado o desaparecimento da esposa e realizado manifestações públicas.

No entanto, conforme o inquérito, ele teria pago R$ 2 mil como adiantamento aos executores e prometido outros R$ 15 mil após ter acesso aos recursos financeiros da vítima. Com exceção de Ederlan Mariano, os demais acusados são moradores em Camaçari.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente, nesta segunda-feira (23), ao pedido de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A avaliação considera o quadro de saúde do ex-chefe do Executivo, diagnosticado com pneumonia após ser transferido para um hospital.

No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet apontou a necessidade de cuidados médicos contínuos e monitoramento integral, indicando que a prisão domiciliar seria mais adequada diante do risco de agravamento do quadro clínico.

A decisão cabe ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que solicitou ao hospital informações detalhadas sobre seu estado de saúde. A posição da PGR foi solicitada por ele na última sexta-feira (20).

Na semana passada, Bolsonaro passou mal no presídio e foi levado para o Hospital DF Star, onde continua internado. O ex-presidente se recupera de um quadro de pneumonia bacteriana.

A defesa do ex-presidente afirma que houve piora clínica e que o local atual de detenção não oferece condições adequadas para o tratamento. Nos bastidores do Supremo, ministros avaliam que a concessão da domiciliar, com medidas cautelares, pode ser a alternativa mais adequada.

Chegou a 60% o índice de falta de confiança dos brasileiros no trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF), e nove dos dez ministros possuem mas rejeição do que aprovação popular. Apenas o ministro André Mendonça tem sua atuação mais aprovada do que rejeitada.

Esses são alguns resultados da pesquisa AtlasIntel feita a pedido do jornal Estado de S.Paulo. O levantamento buscou sondar a percepção da população brasileira sobre a imagem dos ministros do Supremo. 

Ao responderem se confiam ou não no trabalho dos ministros do STF, 60% disseram que “não confiam”, percentual que subiu 8,7% desde a pesquisa realizada em agosto do ano passado. Já os que declararam confiar no desempenho dos integrantes da Corte caiu de 48,5% no levantamento anterior para 34% neste mais recente.

O estudo revela que uma das principais críticas da população está na forma como os ministros se portam diante de rivais políticos. Para 58% esse desempenho considerado “parcial” seria “péssimo”, ante que 15% que o consideram “ótimo”. 

Na avaliação sobre a postura do STF no combate à corrupção, 54% enxergam como “péssimo” e 14% dizem ser “ótima”. Já a atuação na defesa da democracia é considerada “péssima” por 52%, enquanto 34% a avaliam como “ótima”. 

No ranking dos ministros melhores avaliados por sua atuação, André Mendonça é o campeão, com 43% de imagem positiva e 36% de imagem negativa. O ministro com a pior avaliação é Dias Toffoli, com 81% de imagem negativa.

Confira abaixo o desempenho dos ministros em relação às suas avaliações positivas e negativas:

Ranking da avaliação positiva

André Mendonça - 43%
Flávio Dino - 40%
Cármen Lúcia - 39%
Luiz Fux - 39%
Alexandre de Moraes - 37%
Cristiano Zanin - 32%
Edson Fachin - 27%
Nunes Marques - 22%
Gilmar Mendes - 20%
Dias Toffoli - 9%

Ranking da avaliação negativa

Dias Toffoli - 81%
Gilmar Mendes - 67%
Alexandre de Moraes - 59%
Flávio Dino - 58%
Cristiano Zanin - 55%
Cármen Lúcia - 54%
Edson Fachin - 53%
Luiz Fux - 46%
Nunes Marques - 43%
André Mendonça - 36%

O estudo AtlasIntel encomendado pelo Estadão ouviu 2.090 pessoas de 16 a 19 de março de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
 

Amigo de Lula (PT), o advogado Marco Aurélio Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, faz duras críticas ao trabalho da Polícia Federal ao defender Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente, que vem sendo investigado por suposta ligação com as fraudes do INSS.
 

Carvalho, que já foi cotado para chefiar o Ministério da Justiça --órgão ao qual a PF é subordinada--, critica tanto o que chamou de criatividade da investigação, ao ver indícios de ilícitos que, para ele, não existem, quanto o vazamento de informações do caso, que ele classifica como criminoso. Disse, contudo, confiar na corporação e no seu dirigente, o diretor-geral Andrei Rodrigues.
 

Em entrevista à Folha na sexta-feira (20), o advogado de Lulinha fez paralelos entre os governos Lula e Jair Bolsonaro (PL) para dizer que, na gestão anterior, houve episódios de tentativas de interferência do governo na PF, órgão de Estado, que não ocorrem agora, mas que integrantes da corporação não estão cumprindo seu papel da mesma maneira republicana.
 

"A Polícia Federal, como instituição de Estado, e como toda instituição, está em disputa. E essa disputa é reflexo da disputa que acontece na própria sociedade, ainda dividida pelo ódio e pela intolerância", afirmou. Carvalho atua na defesa de Lulinha com o advogado Guilherme Suguimori.
 

"Há episódios da Lava Jato que infelizmente estão sendo reproduzidos. Tenho certeza absoluta, pelo bem da integridade da própria corporação, que o Andrei [Rodrigues] vai tomar providências bastante enérgicas para se livrar desses elementos que colocam em xeque a credibilidade da instituição. Confio nele. O presidente Lula devolveu independência e autonomia para a Polícia Federal, e ela precisa usar essa independência e autonomia com responsabilidade", disse.
 

A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Polícia Federal para comentar as declarações do advogado, mas o órgão não respondeu.
 

O advogado nega com veemência que Lulinha tenha recebido qualquer valor do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, decorrente do esquema de descontos indevidos em aposentadorias de brasileiros.
 

"Não há qualquer tipo de repasse, de forma direta ou indireta. Tanto é que a Polícia Federal está tentando estabelecer linhas, digamos, pirotécnicas, exageradamente criativas, num delírio persecutório que parece não ter fim e nos remete ao que houve de pior no nosso sistema de Justiça. Eles atiram a flecha e pintam o alvo. Então, assim, não deixam de errar. Começaram pelo fim: querer condenar", disse Carvalho.
 

"Ninguém quer que o Fábio esteja acima da lei. Mas não podemos permitir que ele seja tratado como se estivesse abaixo dela."
 

A PF investiga se Lulinha recebeu valores do Careca do INSS por meio de uma amiga em comum, a empresária Roberta Luchsinger, alvo de uma operação em dezembro. Os três se conhecem: a convite dela, Lulinha fez uma viagem a Portugal em 2024 para visitar um projeto de canabidiol de Careca.
 

Uma das suspeitas da PF é de que Lulinha receberia uma mesada de R$ 300 mil por meio da amiga. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a PF investiga repasses a uma agência de viagens, e um relatório sugere que a mudança dele para a Espanha, no ano passado, poderia ser para uma "possível evasão" do Brasil. Como revelou a Folha, Lulinha abriu uma empresa na Espanha em janeiro deste ano.
 

Carvalho rebate todos os pontos. "Não houve nem um único repasse sequer", afirmou o advogado, referindo-se a valores vindos de Careca ou de Luchsinger.
 

Segundo sua análise, a quebra do sigilo bancário de Lulinha teria comprovado isso, uma vez que os extratos não registrariam transferências nesse sentido. "O vazamento criminoso dos dados foi revelador e tranquilizador", afirmou.
 

Sobre a viagem com Careca, em 2024, ele repetiu informação anterior de que Lulinha não tinha ciência das atividades ilícitas do lobista e foi visitar uma fazenda de canabidiol por ter um familiar com epilepsia que usa a substância. "Nós dissemos isso de forma voluntária e espontânea ao ministro André Mendonça, mesmo antes de sermos inquiridos a respeito."
 

A movimentação financeira noticiada nas contas de Lulinha, de R$ 19,5 milhões ao longo de quatro anos, também é contestada. "O Coaf não separa o que é entrada e o que é saída" e duplica os valores a cada transferência entre contas do mesmo titular, disse o advogado. O valor real seria de cerca de R$ 5 milhões em quatro anos --parte da herança de Marisa Letícia, parte de empréstimos feitos ao presidente Lula quando estava preso.
 

A suspeita de evasão é igualmente rechaçada pelo advogado, que diz que Lulinha preparava a mudança para Madri desde 2023, um ano antes das investigações.
 

A defesa de Luchsinger enviou uma petição ao STF, obtida pela Folha, questionando o vazamento de informações sobre o caso. No documento, a defesa destaca que as transferências da empresa dela para a agência de viagens citadas pela PF ocorreram entre dezembro de 2023 e junho de 2024, ao passo que o contrato entre a empresa dela e a de Careca só foi firmado em dezembro de 2024. Com base nisso, a defesa sustenta que seria falsa a premissa de que a triangulação configuraria lavagem de dinheiro.
 

Em dezembro passado, Lula comentou as suspeitas que se formavam sobre a ligação de seu filho com a fraude do INSS. "Se tiver filho meu metido nisso, será investigado."
 

"Eis aí a diferença entre um estadista, o presidente Lula, e um miliciano, o ex-presidente Jair Bolsonaro: um interferindo em investigações para blindar a família, o outro pedindo ao filho que se coloque à disposição do STF", afirmou Carvalho, em referência às suspeitas de interferência na PF na apuração contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das "rachadinhas".
 

Para Carvalho, a exposição forçada pelo inquérito pode ter um efeito paradoxal. "Se antes ele era um problema, hoje ele pode ser uma solução [para Lula]", afirmou. "Se a oposição achava que tinha uma bala de prata, talvez agora tenha se dado conta de que tem uma bala de festim."
 

A Procuradoria-Geral da República denunciou o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida ao Supremo Tribunal Federal por importunação sexual contra a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O processo tramita sob sigilo e tem como relator o ministro André Mendonça.

A denúncia foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e apresentada no dia 4 de março.

Em novembro do ano passado, a Polícia Federal indiciou o ex-ministro pelo mesmo crime. Quando o caso veio a público, em 2024, Almeida negou as acusações. A defesa foi procurada, mas não se manifestou.

O ex-ministro é investigado em inquérito que apura possíveis crimes contra outras mulheres, além de Anielle Franco. À época das denúncias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou “insustentável” a permanência de Almeida no cargo e determinou sua demissão.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deveria sofrer impeachment pelo Senado por conta das suspeitas de envolvimento com negócios escusos do Banco Master. Essa é a opinião de 49,3% dos entrevistados de uma pesquisa AtlasIntel/Estadão, divulgada nesta sexta-feira (20). 

De acordo com a pesquisa, outros 33,7% disseram acreditar que Toffoli só deveria ser afastado se houvesse comprovação de seu envolvimento no caso. Já 12,8% disseram que o ministro não deveria sofrer impeachment, e 4,1% não souberam responder.

A pesquisa ouviu 2.090 pessoas entre os dias 16 e 19 de março, por meio de recrutamento digital aleatório (Atlas RDR). A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

As suspeitas de relações diretas entre o ministro do STF e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foram levantadas pelas investigações da Polícia Federal. Foi revelado que Toffoli recebeu um pagamento, junto com seus irmãos, pela venda do resort Tayayá o Fundo Arleen, cujo único cotista era o fundo Leal. Este, por sua vez, tinha como único cotista Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro.

O resort também esteve envolvido em operação financeira milionária da empresa Maridt S.A., pertencente a Toffoli e sua família, conforme admitido em nota oficial. Além disso, em novembro de 2025, o ministro viajou em jatinho particular de Vorcaro para assistir à final da Libertadores da América.

O relatório da Polícia Federal aponta ainda telefonemas entre eles, um convite para uma festa de aniversário e conversas sobre pagamentos relacionados ao resort Tayayá, da família do magistrado. A PF descobriu ainda um convite de Toffoli a Vorcaro para um aniversário, que aponta para uma possível relação de intimidade entre os dois.
 

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o colégio bilíngue internacional "Escola Concept" e a empresa Sapore S/A, que presta serviço de fornecimento de alimentação na instituição de ensino, por práticas abusivas na oferta de alimentação aos alunos. A movimentação ocorreu por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor, em Salvador, no dia 12 de março.

De acordo com o promotor de Justiça Saulo Murilo Mattos, autor da ação, o procedimento teve início após o recebimento de diversas denúncias de pais e responsáveis, que levaram o MPBA a instaurar inquérito para apurar o caso em agosto de 2025. Segundo os relatos, a escola estaria impondo a contratação do serviço de alimentação fornecido pela empresa Sapore como condição associada à prestação do serviço educacional, o que pode caracterizar prática ilegal de venda casada e restringir a liberdade de escolha do consumidor.  

Segundo a denúncia, a Escola Concept estaria proibindo os estudantes de levar alimentos de casa ou de adquirir refeições em outros estabelecimentos. A exigência do serviço de alimentação seria uma condição para a permanência dos alunos nos turnos integral e semi-integral, sem que os responsáveis tivessem a liberdade para escolher outro fornecedor. 

As investigações também identificaram problemas de natureza sanitária e de segurança. Em agosto de 2025, a Vigilância Sanitária realizou visita técnica à escola e constatou diversas inconformidades no espaço utilizado pela empresa Sapore, especialmente nos procedimentos de armazenamento de alimentos destinados a lanches e refeições.

Além disso, a instituição apresentou auto de vistoria do Corpo de Bombeiros com prazo de validade vencido, conforme relatório técnico de fiscalização, evidenciando irregularidades relacionadas à segurança contra incêndios.  

Na ação, o MP-BA requer que a Escola Concept e a Sapore interrompam imediatamente a prática de venda casada, garantindo que a contratação do serviço de alimentação seja facultativa e não condicionada à matrícula ou às atividades pedagógicas.

Entre as medidas requeridas estão a suspensão de cláusulas e cobranças obrigatórias; a informação clara à comunidade escolar de que o serviço é opcional; a permissão para envio de alimentos de casa ou aquisição de outros fornecedores; a apresentação dos contratos firmados entre a escola e a empresa; a proibição de cláusulas de exclusividade abusivas; e a regularização das condições sanitárias e de segurança. 

Embora a instituição alegue que a alimentação integra seu projeto pedagógico, o promotor de Justiça ressaltou que essa justificativa ‘não pode suprimir direitos básicos do consumidor, como a liberdade de escolha e a transparência contratual’. 

O grupo J&F, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista, pagou R$ 25,9 milhões a uma empresa que comprou a participação da família do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), no resort Tayayá, no Paraná. A informação foi publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo.
 

Um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) aponta que a J&F fez uma única transferência à empresa PHB Holding no intervalo de 5 de fevereiro a 6 de outubro de 2025, segundo o jornal. O documento não informa a data exata do pagamento. Nesse período, em 21 de fevereiro, a PHB comprou as cotas da família Toffoli no resort.
 

A PHB pertence a Paulo Humberto Barbosa, que advogou para a empresa e para os irmãos Wesley e Joesley Batista em causas tributárias no TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) e na Secretaria de Fazenda estadual.
 

Barbosa também divide uma empresa, a Petra Participações, com Gabriel Paes Fortes, genro de José Batista Jr., irmão mais velho de Joesley e Wesley, e com Renato Costa, executivo da Friboi.
 

Documentos da Junta Comercial do Paraná mostram que, em 21 de fevereiro de 2025, a PHB comprou as cotas do resort que pertenciam à Maridt, empresa que pertence a Toffoli e era administrada por dois de seus irmãos.
 

A compra da participação foi feita em duas empresas envolvidas na administração do empreendimento: a Tayayá e a DGEP. Segundo o registro, a PHB teria pagado R$ 3,6 milhões à Maridt.
 

Toffoli já afirmou publicamente que é um dos sócios da Maridt e que a venda das cotas foi feita "dentro do valor de mercado". Procurado nesta sexta-feira (20), o gabinete do ministro afirmou que "a empresa se relacionou exclusivamente com a PHB Holding".
 

Paulo Humberto Barbosa afirmou a O Estado de S. Paulo que recebeu o pagamento da J&F por serviços de advocacia e nega que o dinheiro tenha relação com a compra do Tayayá, que ele disse ter sido fechada em dezembro de 2024. O empresário não respondeu aos contatos feitos pela reportagem no início da tarde desta sexta-feira (20) por telefone e Whatsapp.
 

A J&F declarou que o pagamento à holding de Barbosa foi referente a honorários de advogado e que o grupo não é sócio do resort.
 

Por quatro anos, a empresa de Toffoli dividiu a sociedade no resort Tayayá com um fundo de investimentos ligado ao Banco Master, como revelou a Folha de S.Paulo em janeiro deste ano. Esse envolvimento ampliou a pressão sobre o ministro e culminou, em fevereiro, em sua saída da relatoria das investigações sobre a instituição financeira no STF.
 

A Maridt, que pertence a Toffoli, vendeu uma parte de suas cotas no Tayayá em 2021 ao fundo Arleen, que pertencia a uma teia financeira do banco de Daniel Vorcaro —agora em negociação para uma delação premiada. Em 2025, a empresa da família do ministro vendeu o restante de sua participação à PHB Holding.
 

Investigadores que participam das apurações sobre o caso Master afirmam ter detectado transferências de R$ 35 milhões do grupo de Vorcaro em benefício de Toffoli. O ministro afirma que "suas movimentações financeiras estão todas declaradas à Receita Federal do Brasil".
 

Nas investigações, a PF produziu um relatório que aponta conexões de Toffoli com o Master e entregou o documento ao presidente do STF, Edson Fachin. Na ocasião, os ministros da corte se reuniram para analisar o material e manifestaram apoio a Toffoli. Ele se afastou da relatoria do caso, mas não reconheceu conflitos de interesses.
 

O relatório do Coaf noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo aponta uma transação considerada atípica de R$ 25.965.197 da J&F Participações para a PHB Holding. O documento não diz para quem a PHB transferiu os valores recebidos. Não há referência a Toffoli ou à Maridt.
 

Toffoli já foi alvo de críticas por ter suspendido, em dezembro de 2023, uma multa de R$ 10,3 bilhões da J&F por um acordo de leniência firmado pela empresa com o Ministério Público Federal.

A Justiça Federal declarou ilegal um ato administrativo do Detran-BA que impunha sigilo generalizado a processos de suspensão e cassação do direito de dirigir. A decisão atende à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela OAB Bahia, por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas.

A sentença foi proferida pelo juiz federal Marcel Peres, da 6ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia. A ação foi assinada pelo gerente da Procuradoria de Prerrogativas, Edgard Freitas, e pelos procuradores Jamile Oliveira e Humberto Graziano.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado adotou entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5371. Segundo esse entendimento, não há justificativa constitucional para impor confidencialidade de forma genérica a uma categoria inteira de processos.

“Eventual necessidade de sigilo para proteção de dados sensíveis ou intimidade deve ser analisada e decretada de forma casuística, individualizada e fundamentada no caso concreto, e não por meio de um rótulo de ‘sigiloso’ imposto a todos os processos de uma mesma espécie normativa”, declarou o juiz.

O magistrado também apontou que o ato do Detran-BA, editado sob o argumento de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), acabou restringindo indevidamente uma garantia fundamental da advocacia. Conforme ressaltou, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) assegura aos advogados o direito de examinar autos de processos administrativos, mesmo sem procuração, desde que não estejam sob sigilo específico ou segredo de justiça.

Para Edgard Freitas, a decisão cria um precedente importante na harmonização entre direitos fundamentais. “Essa decisão reafirma que a proteção de dados não pode ser utilizada como justificativa para restringir, de forma indiscriminada, o exercício da advocacia. O que se exige é equilíbrio. A preservação da intimidade deve ocorrer quando necessária, mas sem comprometer o acesso à informação essencial ao trabalho do advogado”, afirmou.

Além de declarar a ilegalidade do ato e determinar sua suspensão, o juiz concedeu medida de urgência para que o Detran-BA implemente, no prazo de 180 dias, uma solução tecnológica de “Acesso Identificado”.