Justiça

Celso Portiolli afirmou que vai processar criminalmente pessoas que o acusam de ter lado político após a repercussão de seu discurso durante o Teleton 2026.
 

Em um vídeo publicado nas redes sociais, o apresentador do SBT explicou por que adotou um tom mais duro ao pedir doações para a AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente) e disse que assumiu pessoalmente a responsabilidade de tentar fazer a campanha alcançar a meta de R$ 30 milhões.
 

"E aí eu assumi a responsabilidade. Eu falei: 'Não, eu vou lá. Eu sei os números do meu programa, eu sei quanto que eu vendo por hora no meu programa. Então, eu fui lá e falei: deixa comigo, eu vou assumir essa responsabilidade'", contou.
 

Segundo Portiolli, a preocupação aumentou na noite de sábado (7), quando a equipe percebeu que a arrecadação poderia terminar entre R$ 22 milhões e R$ 23 milhões. Ele também relatou que instabilidades no sistema de pagamentos via Pix, na sexta-feira (6), dificultaram as contribuições.
 

O apresentador negou que estivesse irritado durante o apelo e explicou que recorreu à veemência como recurso de oratória para transmitir a urgência da situação. "Eu usei a técnica mais antiga da oratória. É você falar firme, é você falar forte, é você falar com determinação, é você passar urgência", disse.
 

Portiolli ainda rebateu as acusações de que estaria associado a um dos lados da disputa política brasileira. O assunto ganhou repercussão em meio às críticas de setores das redes sociais ao SBT após Daniela Beyruti, presidente da emissora, convidar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes para a inauguração do SBT News.
 

O apresentador condenou a tentativa de atribuir posicionamentos políticos a ele e anunciou que pretende tomar medidas judiciais contra os responsáveis pelos ataques.
 

"O advogado já falou com algumas pessoas, que já tiraram o vídeo e pediram desculpas, se retrataram. Alguns outros, que falaram coisas de mim que eu não sou, que eu não falei, e ainda me acusando de lado A ou lado B da política, esses serão processados criminalmente. Não vai ter moleza."
 

Ele também criticou a polarização e defendeu que a assistência oferecida pela AACD não deve ser associada a ideologias políticas. "Bem não tem lado, a AACD não tem porta da direita ou porta da esquerda."
 

A 29ª edição do Teleton conseguiu atingir a meta de R$ 30 milhões na madrugada de domingo (8), após mais de 26 horas de transmissão.
 

Grupos de WhatsApp que prestam apoio ao bolsonarismo articularam um boicote de doações ao Teleton, como informou o F5.
 

Procurado pela reportagem, o SBT classificou o episódio como fruto de desinformação e disse estar indignado com a articulação realizada contra o Teleton.
 

Batizado de "Selva Bolsonarista 2.2", o grupo contava com 35 mil membros. Ele disparou um comunicado na manhã de sábado (7) onde orientava os seguidores a espalharem que doar para a maratona equivalia a ajudar a "mídia esquerdista SBT".
 

"Vamos dar uma lição nessa mídia esquerdista SBT. Aqui é legião da má vontade! Quer doação, pede pro Lula", dizia uma das mensagens compartilhadas no grupo, sem apresentar provas de que o SBT seja esquerdista.

A Polícia Federal (PF) identificou uma série de movimentações financeiras suspeitas envolvendo Mariza Aparecida Carletto, mãe do deputado federal Neto Carletto (Avante), durante as investigações da Operação Fluxo Paralelo, que mira emendas enviadas ao município de Coração de Maria, no agreste baiano. Os documentos da apuração apontam saques de centenas de milhares de reais em dinheiro vivo, transferências milionárias para a conta pessoal do parlamentar e repasses para empresas das quais ele é sócio-administrador.

Um dos pontos que chamou a atenção dos investigadores foi a participação de Juliana de Oliveira Lima, trabalhadora rural que aparece como responsável por retirar grandes quantias em dinheiro de contas vinculadas a Mariza. Com renda mensal declarada de aproximadamente R$ 1,4 mil, ela é investigada sob a suspeita de atuar como intermediária nas operações. 

Ou seja, possivelmente na condição de 'laranja' para ocultar os verdadeiros responsáveis pela movimentação dos recursos. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços ligados a Mariza e ao pai do deputado Orlando Filho, nos municípios de Eunápolis e Porto Seguro, ambos no extremo sul da Bahia.

Fotos: Reprodução / STF / PF

As medidas foram autorizadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), obtidas pelo Bahia Notícias (BN). Toda a operação apura suspeitas de lavagem de dinheiro, movimentações financeiras atípicas e possível desvio de recursos públicos.

DINHEIRO VIVO
De acordo com informações reunidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Mariza esteve relacionada a seis provisionamentos de saques em espécie que totalizaram R$ 762.989 em agosto de 2026. Desse montante, R$ 650 mil estavam vinculados a contas bancárias de sua titularidade, com Juliana indicada como responsável pelas retiradas.

Três operações de R$ 200 mil foram programadas para os dias 14, 21 e 28 de agosto, em uma agência do Banco do Brasil de Itamaraju, também no extremo sul baiano. Durante diligências de acompanhamento, agentes da PF observaram que, após realizar os saques nas duas primeiras datas, Juliana seguia para a garagem da empresa Expresso Brasileiro Transportes Ltda., ligada ao núcleo familiar dos Carletto.

Em uma das ocasiões, os investigadores registraram que a mulher deixou a agência bancária carregando uma pasta com características compatíveis com o transporte de cédulas. A apuração também identificou conexões entre os veículos utilizados no deslocamento da sacadora e o deputado.

Um Volkswagen Taos, de placa SKC9104, utilizado para transportar Juliana após uma das retiradas de R$ 200 mil, havia sido alugado anteriormente por Neto Carletto, pelo valor de R$ 11,5 mil. Durante o acompanhamento policial na garagem da empresa familiar, a PF também registrou uma caminhonete Hilux com propaganda política do parlamentar envolvida no deslocamento da sacadora.

Os investigadores identificaram ainda a participação de Orlando Sulz Filho, pai do deputado. Segundo os registros da operação, ele utilizou um veículo com propaganda eleitoral de Neto Carletto após a retirada de R$ 300 mil em espécie de uma conta da empresa Monte Pascoal Praia Hotel Ltda., da qual o parlamentar também é sócio.

PARTICIPAÇÃO DA MÃE
Outro eixo da investigação envolve o fluxo de dinheiro entre Mariza e o filho. Entre setembro de 2025 e março de 2026, a mãe do parlamentar transferiu R$ 1.003.792,90 diretamente para a conta bancária pessoal de Neto Carletto. Um dos episódios destacados pela PF ocorreu em 12 de setembro de 2025.

Na ocasião, Mariza enviou R$ 750 mil por PIX ao deputado. No mesmo dia, ele transferiu exatamente a mesma quantia para a conta da empresa O. Sulz de A. Neto Ltda., da qual é sócio-administrador. A empresa possui capital social declarado de apenas R$ 20 mil e atividade econômica cadastrada de apoio administrativo.

Apesar da estrutura declarada, relatórios de inteligência financeira apontaram que a pessoa jurídica recebeu outros R$ 1,2 milhão diretamente de Mariza, em duas operações de R$ 500 mil e R$ 700 mil. Relatórios do Coaf também registraram outros R$ 875 mil repassados pela mãe diretamente ao parlamentar.

As instituições financeiras responsáveis pelas comunicações identificaram possíveis incompatibilidades entre os valores movimentados, o faturamento e a capacidade econômica da empresa.

Ao todo, Mariza apareceu em 98 comunicações encaminhadas ao Coaf envolvendo operações consideradas atípicas, incluindo saques fracionados, depósitos seguidos de retiradas e movimentações incompatíveis com o perfil financeiro identificado.

PF DE OLHO
A Polícia Federal (PF) também investiga uma possível relação entre as movimentações financeiras da família e recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares especiais, conhecidas como Emendas Pix. Neto Carletto foi autor de duas emendas, avaliadas pelo BN, que destinaram, respectivamente, R$ 4,535 milhões e R$ 4,1 milhões ao município de Coração de Maria.

O foco das emendas era para manutenção de praças públicas, prédios públicos, jardins, praças, vias, ruas, estradas vicinais e obras de arte, com fornecimento de peças e materiais. Vale ressaltar que o envio surtiu efeitos nas eleições, a cidade deu cerca de 7.807 votos para o deputado, de longe o mais votado. 

Juntas, as transferências especiais somam R$ 8,635 milhões. O município já era destaque no interior do estado em recebimento de emendas Pix. Dados do portal da Transparência consultados pelo BN, somente em 2024 mais de R$ 24 milhões foram enviados para a cidade. 

Agente da PF investigando local | Foto: Reprodução / Polícia Federal 

Uma das hipóteses investigadas é a de que parte do dinheiro movimentado pela família possa ter origem em retornos ilícitos ou desvios relacionados a contratos e licitações municipais custeados com esses recursos. A suspeita é de possível peculato-desvio, quando valores públicos são desviados de sua finalidade em benefício próprio ou de terceiros.

Os investigadores também apuram se a retirada de grandes quantias em espécie, especialmente no período que antecede as eleições de 2026, poderia estar relacionada ao financiamento de atividades político-eleitorais sem o devido registro na prestação de contas, hipótese de utilização de caixa dois.

A investigação busca esclarecer se a circulação de dinheiro vivo, a participação de pessoas próximas à família e as transferências entre contas pessoais e empresariais faziam parte de uma estrutura para dificultar o rastreamento da origem e da destinação dos recursos.

DEPUTADO SE DEFENDE
Em manifestação divulgada após a operação, o deputado afirmou que não é alvo das medidas cumpridas pela Polícia Federal (PF). De fato, apesar dos votos e emendas, não houve buscas em nenhum de seus endereços, somente nos de seus pais, ambos investigados por repasses com transferências milionárias.

E, segundo suas declarações de receita ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apuradas pelo BN, sua mãe doou quase 200 mil reais para sua campanha. Isso de um membro de família apontado com repasses atípicos pelo Coaf.  O deputado declarou ter convicção sobre a legalidade de suas condutas e disse confiar que os fatos envolvendo familiares e pessoas próximas serão esclarecidos pela Justiça.

Confira a íntegra da manifestação do parlamentar:

Mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp foram reconhecidas como válidas para comprovar o pedido de demissão de um trabalhador, mesmo sem a apresentação de uma carta escrita à mão. A decisão unânime foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que confirmou a sentença da Vara do Trabalho de Porto Seguro em uma ação movida por um ex-garçom contra um restaurante da cidade, pertencente ao grupo ALC Hospitalidade.

Os desembargadores avaliaram que o conteúdo das conversas digitais, juntamente com o depoimento de uma testemunha, evidenciou claramente que a decisão de romper o contrato partiu do próprio empregado. A decisão ainda cabe recurso.

Em sua apelação ao Tribunal, o ex-funcionário alegou ter sido dispensado sem justa causa e solicitou o pagamento das verbas rescisórias típicas de uma demissão sem justa causa, argumentando que a empresa não possuía uma carta de demissão assinada por ele.

Entretanto, as conversas de WhatsApp anexadas ao processo revelaram que o trabalhador optou por deixar o emprego para assumir a gerência de uma barraca de praia na região. Nas mensagens, ele questionou sobre os procedimentos e a necessidade de cumprimento do aviso prévio.

O relator do caso, desembargador Paulo Temporal, esclareceu que a ausência da carta formal não invalida o ato quando existem outras provas claras e seguras sobre a vontade do trabalhador. "A falta da carta de demissão é uma mera irregularidade formal que não anula a manifestação de vontade livre e consciente demonstrada por outros elementos probatórios", afirmou o magistrado em seu voto, destacando a inexistência de qualquer indício de coação, pressão ou fraude por parte da empresa.

Além das conversas no aplicativo, o depoimento da ex-gerente do restaurante corroborou a versão da empresa. Ela declarou em juízo que solicitou a carta escrita por orientação da contabilidade, mas o trabalhador não a apresentou, pois já estava organizando sua rotina para assumir o novo cargo enquanto cumpria o aviso prévio.

Com base nas evidências apresentadas no processo, o colegiado acompanhou o voto do relator e manteve o indeferimento das verbas rescisórias por dispensa imotivada, da indenização por danos morais e das diferenças de comissões e gorjetas solicitadas pelo autor.

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão. 

Segundo a Agência Brasil, a decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.

Após audiência, que ocorreu no último dia 27 de outubro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu aditar o inquérito civil que investiga supostas irregularidades e práticas abusivas cometidas pelo Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora (Liceu Salesiano do Salvador), unidade localizada no bairro de Nazaré. A nova decisão inclui formalmente a editora RRPM Cursos Preparatórios Ltda., responsável pelo Sistema Bernoulli de Ensino, no polo de investigados.

A investigação teve início a partir de representação formalizada pela responsável de um dos alunos. De acordo com o MP-BA, a conduta das instituições de ensino e da fornecedora compromete o orçamento familiar e viola garantias fundamentais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No despacho de aditamento, a promotora Joseane Suzart detalhou as infrações atribuídas de forma conjunta às instituições e à empresa responsável pelo material didático. Segundo a portaria, a instituição é acusada de condicionamento do acesso dos estudantes às plataformas educacionais virtuais (como a aplicação “Meu Bernoulli”) e conteúdos acadêmicos à compra obrigatória de um “kit completo” de materiais didáticos novos.

Além disso, as denúncias relatam a compactuação com política mercadológica de preços elevados nos livros e cadernos pedagógicos, associada à obrigatoriedade de aquisição diretamente junto à escola e ao descumprimento do dever de informar de maneira clara, ostensiva e discriminada o valor individual de cada item ou serviço que integra o sistema de ensino exigido.

Diante disso, a promotoria determinou a notificação oficial da RRPM Cursos Preparatórios Ltda. (Sistema Bernoulli), sediada em Belo Horizonte (MG), para que apresente manifestação e documentos de defesa no prazo legal de 10 dias úteis.

As pessoas jurídicas ligadas à rede Salesiana em Salvador e Brasília, bem como a consumidora noticiante, também foram formalmente cientificadas da inclusão. Decorrido o prazo de resposta, os autos retornarão à Promotoria de Justiça do Consumidor para deliberação sobre eventual assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar um suposto desvio de R$ 2,8 milhões de verbas federais de educação no município de Sítio do Mato, localizado no Oeste baiano.

De acordo com a portaria, a investigação apura possível desvio de finalidade, uso indevido ou falta de comprovação da aplicação dos recursos da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade do Fundeb destinada a redes públicas cujo investimento por aluno permanece abaixo da média nacional, nos exercícios de 2021, 2023 e 2024.

As divergências foram identificadas com base em relatórios do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), repassados pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que apontaram irregularidades no cumprimento dos mínimos constitucionais relativos à educação infantil e a despesas de capital, ou seja, investimentos em infraestrutura das escolas, como obras, instalações e equipamentos. 

VEJA OS VALORES:

• 2021 (Despesas de Capital): Aplicação de apenas 1,92% (exigido mínimo de 15%), gerando um déficit de R$ 152.250,26;
• 2023 (Despesas de Capital): Aplicação de 1,67% (mínimo de 15%), com déficit de R$ 440.167,18;
• 2024 (Despesas de Capital): Ausência total de aplicação (0% de 15%), com déficit de R$ 1.012.723,69;
• 2024 (Educação Infantil): Aplicação de 39,79% (mínimo exigido de 57,60%), gerando um déficit de R$ 1.202.585,66.

Notificado anteriormente para prestar esclarecimentos sobre os números apresentados, o município confirmou que não houve erro de digitação e que realmente não atingiu os percentuais mínimos de investimento. No entanto, os gestores não explicaram a causa do descumprimento nem comprovaram a destinação real ou recomposição das verbas.

Diante disso, o MPF fixou um prazo de 20 dias corridos para que o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Educação apresentem justificativas detalhadas para as inconsistências, demonstrativos analíticos da aplicação da verba VAAT e o plano de recomposição dos valores não investidos aos cofres públicos.

As irregularidades investigadas ocorreram durante a gestão do ex-prefeito Cássio Cursino (PSD), que comandou o município no mandato de 2021 a 2024, período exato que abrange os exercícios financeiros auditados.

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do CJF (Conselho da Justiça Federal), desistiu do pedido para a abertura de um crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões para bancar verbas extras a magistrados ainda neste ano.
 

De acordo com ele, o orçamento foi revisto e será possível pagar as contas sem suplementação orçamentária.
 

Salomão, que também preside o STJ (Superior Tribunal de Justiça), enviou ofício nesta terça-feira (10) à AGU (Advocacia-Geral da União), que havia formalizado o pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para levar a mudança de posição aos relatores das ações na corte.
 

"Após o envio daquele documento, surgiram fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias —típicas desta época de final de ano com empenhos e despesas não efetuadas—, ensejando consequente reanálise das contas, por isso que cessou, no âmbito da Justiça Federal, a necessidade então identificada", diz, no documento.
 

A solicitação havia sido feita na semana passada à AGU, que encaminhou o caso para o STF, junto com pedido semelhante feito pelo MPF (Ministério Público Federal). O valor total somava R$ 533 milhões e seria destinado ao pagamento de penduricalhos.
 

O impasse envolve a decisão do próprio STF que resgatou o benefício do quinquênio, penduricalho que concede 5% a mais de pagamento a cada cinco anos completados nas carreiras, limitado a 35%. O valor é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.
 

A tese do Supremo foi fixada em 25 de março deste ano, com vigência a partir de abril e pagamento em maio. Até agora, porém, os órgãos ainda não efetuaram o desembolso.
 

No primeiro ofício, de 3 de outubro, Salomão havia declarado a inexistência de recursos disponíveis para honrar os pagamentos neste ano e argumentado que o crédito extra era necessário para evitar o descumprimento da decisão do STF.
 

Além da Justiça Federal, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia solicitado um crédito extraordinário de R$ 324 milhões para pagar benefícios a membros do Ministério Público Federal. Neste caso, além do adicional por tempo de serviço, o valor também inclui pagamentos relativos à indenização de férias não usufruídas.
 

O crédito extraordinário é um instrumento que permite gastos fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e contribui para o aumento da dívida pública.
 

A Constituição Federal reserva o uso desse crédito a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna.
 

O pedido havia sido feito pelos órgãos a despeito de a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 dar prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos ao Congresso para remanejar recursos com o objetivo de atender a obrigações legais, como é o caso em questão.
 

Em vez de cortar de outras áreas, portanto, o Ministério Público e o Judiciário buscaram repassar a responsabilidade para o Executivo, mediante um pedido de espaço extra.
 

No pedido da AGU, feito de forma genérica na última sexta-feira (6), não há menção expressa ao crédito extraordinário em 2026.
 

Na petição, o órgão jurídico do Executivo pede que o STF esclareça "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada". O órgão jurídico da União pede também que o Supremo determine as "providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes".

O influenciador e criador de conteúdo Felipe Neto conseguiu na Justiça uma decisão que obriga o Facebook retirar em até 24 horas publicações que atribuem a ele uma fala sobre o governo Bolsonaro. As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo'.

De acordo com a publicação, as postagens foram feitas no Instagram, que pertence ao Facebook, e traz considerações sobre preços de gasolina, óleo, picanha, arroz e dólar durante o governo Bolsonaro. 

Neto afirma afirma que nunca escreveu o texto e que já encontrou mais de 50 posts reproduzindo a imagem.

Segundo a coluna, o juízo determinou que o Instagram remova novas publicações que reproduzam a mesma imagem, desde que sejam identificadas por seus respectivos links. A ordem não se aplica a postagens que compartilhem a imagem apenas para esclarecer que ela é falsa.

Em caso de descumprimento, a plataforma estará sujeita a multa diária de R$ 1 mil para cada uma das duas determinações de remoção. A Justiça também ordenou a preservação dos registros de acesso e dados cadastrais das contas responsáveis pelas publicações.

Um foragido da Justiça foi capturado por meio do Sistema do Reconhecimento Facial (RF) da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) com integração ao Programa Câmera Interativa, ação que permite conectar câmeras de segurança de empresas, condomínios e residências ao Centro de Operações e Inteligência (COI) da SSP-BA. 

Procurado por tráfico de droga, o criminoso foi localizado nesta segunda-feira (9), na cidade de Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador (RMS), após passar por um dos pontos monitorados. Ao detectarem a presença do criminoso, as câmeras enviaram o alerta para as equipes do COI.  Ele foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar e, em seguida, apresentado na sede da Polinter onde o mandado foi confirmado.

Essa é a segunda captura realizada entre o Sistema de Reconhecimento Facial e o Projeto Câmera Interativa, lançado em agosto deste ano. A primeira ocorreu na última quinta-feira, 5, na cidade de Camaçari, também na RMS, quando um foragido da Justiça por dívida de pensão alimentícia foi flagrado em um determinado ponto do município.

Na prática, a plataforma cadastra as imagens de câmeras de segurança de empresas e residências, compartilhadas em tempo real com a SSP.  Pouco mais de 1.000 câmeras de empresas privadas e de estruturas residenciais são monitoradas pelas Forças Estaduais no Centro de Operações e Inteligência (CICOM).

A 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão imediata e em âmbito nacional do programa “Passe para Motoristas”, criado pela Uber do Brasil. A decisão liminar foi proferida pelo juiz titular Luciano Dórea Martinez Carreiro em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A controvérsia gira em torno da substituição da cobrança de taxa por viagem por uma assinatura de preço fixo, exigida automaticamente após a primeira corrida e sujeita à compensação com ganhos futuros. A empresa sustentou a legalidade da medida como intermediação tecnológica e defendeu a competência civil da controvérsia, além de pedir o sobrestamento do processo com base em temas de repercussão geral.

Contudo, o juízo trabalhista reconheceu sua competência material por se tratar de condições impostas ao exercício de atividade remunerada, rejeitou a suspensão e delimitou o exame sobre a boa-fé e o abuso de direito na execução contratual. Ao analisar a urgência e a prova documental, a decisão abordou a expansão territorial do programa, o alcance nacional da tutela e a necessidade de preservar a liberdade de escolha dos motoristas entre os regimes de cobrança.

No modelo tradicional, a empresa cobra uma taxa percentual de serviço sobre cada viagem realizada. No sistema do Passe, a Uber passou a exigir o pagamento de um valor fixo adiantado por um período (como 24 ou 72 horas) ou por uma faixa de ganhos (com validade de até 180 dias) nas cidades onde o projeto foi ativado. Se o motorista trabalhasse poucas horas ou fizesse poucas viagens durante a validade do Passe, a Uber não devolveria o valor pago.

Por sua vez, o MPT afirmou que o programa transferia indevidamente os riscos do negócio para os trabalhadores. Segundo o órgão trabalhista, os condutores eram obrigados a pagar um passe sem qualquer garantia de que receberiam corridas suficientes para cobrir os custos. Eles também alegaram que as propagandas do aplicativo prometiam uma falsa “previsibilidade de ganhos”, induzindo os trabalhadores em erro.

Em contrapartida, a Uber defendeu que o Passe é uma opção legítima de remuneração pelo seu serviço de tecnologia, já que o modelo trazia previsibilidade de custos, garantia 0% de taxa de serviço sobre as corridas após o pagamento da assinatura e trazia vantagens econômicas para motoristas e motociclistas que trabalham muitas horas por dia.

Além disso, a empresa alegou que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar a causa, argumentando que o contrato com os motoristas é de natureza civil e tecnológica. Para a ré, o processo deveria ser suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o julgamento sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre aplicativos e motoristas.

O magistrado explicou que a ação trata das condições em que o trabalho humano remunerado é prestado e aceito, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, sem necessidade de discutir ou reconhecer vínculo empregatício formal. Na decisão, o juiz também ressaltou que, embora a empresa possa inovar em seus modelos de negócio, a imposição obrigatória da assinatura — sem dar ao trabalhador a escolha de manter a cobrança por viagem no mesmo aplicativo — feriu a boa-fé e a proteção da confiança.

Após a intimação pessoal, a Uber terá 48 horas para suspender novas adesões, renovações, ativações ou expansões do programa para motoristas e motociclistas, bem como remover qualquer comunicação comercial que vincule o programa à “previsibilidade de ganhos” ou expressões parecidas que sugiram garantia de faturamento.

Quem já estiver com um Passe ativo e integralmente pago continuará aproveitando a taxa de serviço zero até o vencimento contratado, sem cobrança cumulativa por corrida. Já os condutores que possuem débitos pendentes não sofrerão novas cobranças decorrentes da continuidade do programa suspenso.

Em nota, a Uber informou que ainda não foi notificada da decisão. "Caso se confirme o teor divulgado, adotaremos as medidas judiciais cabíveis para contestá-la, recorrendo às instâncias superiores, se necessário", concluiu.

Atualizada às 12h15.