Justiça

Os partidos Progressistas (PP) e Podemos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1338, com pedido de liminar, para que todos os procedimentos de formação de listas destinadas ao provimento de vagas do chamado quinto constitucional observem parâmetros mínimos de equidade de gênero. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

QUINTO CONSTITUCIONAL
O quinto constitucional é um dispositivo da Constituição Federal que reserva um quinto das vagas em alguns tribunais para advogados e membros do Ministério Público. Na ação, os partidos trazem dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram que a participação feminina diminui à medida que se avança na estrutura do Judiciário.

De acordo com as legendas, embora as mulheres sejam maioria entre estudantes de Direito e integrantes da advocacia, sua presença é menor nos tribunais superiores e no segundo grau de jurisdição. Entre os pedidos apresentados pelos partidos estão a adoção de composição paritária nas listas sêxtuplas e a preservação da presença feminina nas listas tríplices, sempre que houver candidatas habilitadas em número suficiente.

Também pedem a suspensão ou a adequação de procedimentos em andamento que não observem esses critérios, desde que ainda não tenha ocorrido nomeação definitiva. As agremiações sustentam que a ausência dessas regras viola preceitos fundamentais da Constituição, como a igualdade material, o pluralismo e a vedação à discriminação por sexo.

A Prefeitura de Salvador ingressou nesta terça-feira (23) com uma ação na Justiça do Trabalho para pedir a declaração de ilegalidade da greve dos trabalhadores da limpeza urbana, deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Asseio, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas da Bahia (Sindilimp-BA). A gestão municipal também solicita uma liminar para determinar a retomada imediata da coleta de resíduos sólidos e a liberação dos acessos ao aterro sanitário e à estação de transbordo da capital.

Na ação protocolada no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), o Município argumenta que a paralisação, iniciada na última segunda-feira (22), provocou a interrupção integral dos serviços de coleta e gerenciamento de resíduos sólidos em Salvador, comprometendo um serviço considerado essencial e colocando em risco a saúde pública.

Segundo a Prefeitura, o movimento tem caráter predominantemente político, por estar relacionado à tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional. O Município sustenta que não possui qualquer ingerência sobre a matéria discutida em Brasília, assim como as empresas contratadas para a execução do serviço.

A Procuradoria-Geral do Município afirma que a coleta e a destinação de resíduos sólidos são atividades essenciais previstas na Lei Federal nº 7.783/1989, que disciplina o direito de greve. Por isso, mesmo durante movimentos paredistas, devem ser mantidos os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da população.

No processo, a administração municipal destaca que a paralisação afeta diretamente mais de 2 milhões de habitantes da capital baiana, podendo causar prejuízos à saúde e à ordem pública. A situação, segundo a ação, torna-se ainda mais preocupante em razão dos festejos juninos, período marcado pelo aumento significativo da produção de resíduos sólidos em Salvador.

A Prefeitura também informa que adotou previamente medidas administrativas para tentar evitar a interrupção do serviço, incluindo notificações às empresas terceirizadas responsáveis pela coleta e ao sindicato patronal para que buscassem as providências judiciais cabíveis. De acordo com o Município, entretanto, não houve iniciativa dessas entidades para solucionar o impasse.

Na petição, a gestão municipal defende sua legitimidade para propor a ação, argumentando que atua na proteção de interesses difusos da população soteropolitana. Sustenta ainda que não possui legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de greve, razão pela qual optou pela ação declaratória de ilegalidade, considerada o instrumento adequado para resguardar os direitos coletivos afetados pela paralisação.

Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a retomada imediata dos serviços de coleta e gerenciamento de resíduos sólidos, a liberação dos acessos ao aterro sanitário e à estação de transbordo e a aplicação de multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

No mérito, o Município requer a declaração definitiva da ilegalidade da greve, a manutenção da prestação dos serviços essenciais, a intimação do Ministério Público do Trabalho e a realização de audiência de conciliação com a participação do Sindicato das Empresas Privadas de Resíduos Sólidos do Estado da Bahia (SEMPRES-BA).

Em entrevista à Antena 1, a advogada especialista em direito condominial Jamile Vieira explicou até onde vai o direito de comemorar e onde começa o dever de respeitar o sossego alheio, durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2026.

Como os jogos da seleção, em sua maioria, acontecem após as 22h, horário em que as leis de silêncio já estão em vigor, a especialista ressalta que a euforia da torcida não revoga a legislação nem a necessidade de bom senso. Segundo Jamile, as normas que regem a convivência em edifícios residenciais não são suspensas por eventos festivos, sejam eles a Copa do Mundo ou as tradicionais festas juninas.

A advogada lembra que, além da chamada "lei do silêncio", que costuma ser delimitada por decretos municipais estabelecendo níveis máximos de decibéis permitidos em determinados períodos, todas as demais regras condominiais permanecem plenamente aplicáveis. Portanto, o fato de ser uma data especial ou uma celebração nacional não isenta os moradores do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas ao residir em um espaço coletivo.

"Você está em festa, mas no seu condomínio tem pessoas doentes, recém-nascidos, idosos, pessoas que estão sofrendo com lutos ou enfrentando outras questões delicadas", ponderou a advogada.

Para ela, a chave para a harmonia está na prevalência do respeito ao próximo, um princípio que deve se sobrepor à empolgação passageira. "A gente mora em um extrato da sociedade, um microcosmos que representa a diversidade humana. Portanto, o que incomoda um pode ser insuportável para outro", completou.

Ao ser perguntada se é permitido gritar no momento do gol ou mesmo xingar a arbitragem e os adversários durante as partidas, a especialista afirmou "não existe uma licença especial para a torcida fervorosa. Obviamente, um grito de gol, uma coisa assim, a gente tolera, é humano, é instantâneo".

Contudo, ela foi enfática ao diferenciar a reação espontânea de atos que extrapolam o bom convívio. "Não dá para você colocar a televisão no volume máximo, o som no volume máximo. Aí, fatalmente, isso pode vir a incomodar os seus vizinhos", alertou.

Veja entrevista na íntegra:

Depois de passar dez anos esperando a retirada de não indígenas que ocupam seu território, a terra indígena Cachoeira Seca, em Altamira, no Pará, conseguiu uma decisão favorável do STF (Supremo Tribunal Federal) que obriga o governo federal a fazer a desintrusão da área. O problema é que não há dinheiro para isso.
 

A reportagem teve acesso a detalhes do processo que corre dentro da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e do MPI (Ministério dos Povos Indígenas).
 

Desde 2016, ano em que foi homologada, a terra indígena Cachoeira Seca aguarda a retirada de centenas de famílias de não indígenas que ocupam irregularmente o local. A terra é conhecida como uma das que mais sofrem com o desmatamento ilegal em todo o país.
 

A retirada dos não indígenas, porém, depende do pagamento de indenizações por benfeitorias feitas por essas famílias. No dia 1º de junho, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou em uma ação movida pela Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) que a União apresente um plano formal de desocupação da terra indígena.
 

A decisão inclui um cronograma obrigatório, previsão de indenizações a ocupantes de boa-fé e medidas permanentes para impedir novas invasões. A Funai afirmou ao MPI, porém, que as indenizações previstas ultrapassam R$ 100 milhões, valor muito acima do destinado à regularização fundiária.
 

"A dotação orçamentária aprovada para regularização fundiária em âmbito nacional, no exercício corrente, é significativamente inferior. Tal circunstância impõe a necessidade de aporte orçamentário complementar, sem o qual resta inviabilizada a plena execução das medidas de desintrusão", afirmou a Funai, em comunicado enviado ao MPI.
 

Além do custo financeiro, a Funai apontou outra consequência: o reassentamento dessas famílias. Segundo a fundação, há pelo menos 800 famílias que poderiam ser atendidas por programas de reforma agrária tocados pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
 

O tema vem sendo discutido com o Incra e o MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário), mas ainda não há nada fechado.
 

Cachoeira Seca, localizada em Altamira, na região da hidrelétrica de Belo Monte, é habitada pelo povo Arara. Após décadas de estudos e processos, ela foi finalmente homologada em 2016, quando já deveria ser desocupada por não indígenas, mas isso nunca ocorreu. Ao contrário.
 

O que se viu nos últimos anos foram sucessivas ocupações irregulares, abertura de estradas clandestinas, avanço da pecuária, exploração ilegal de madeira e desmatamento.
 

A própria Funai fez levantamentos de campo entre 2011 e 2016 para identificar os ocupantes não indígenas, mas esse trabalho nunca foi para frente. Agora, com a decisão do Supremo, falta recurso para indenizar famílias.
 

Cachoeira Seca permaneceu entre as terras indígenas mais desmatadas da Amazônia Legal nos últimos anos. A devastação passou de 795 hectares em 2023 para 1.149 hectares em 2024. A área figurou entre as líderes de destruição florestal em 2025.
 

Por meio de nota, o MPI declarou que "tem vc de participado das ações relacionadas ao cumprimento das decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal" e que "está em articulação com os demais órgãos e instâncias do governo federal envolvidos no tema, com vistas à construção e à implementação das medidas necessárias para o cumprimento da decisão".
 

A Apib, que moveu ação, declarou que a decisão sobre a desintrusão foi um marco para o movimento indígena. "Além da mora de dez anos para que se realize a desintrusão do território, é necessário recordar que o Povo Arara é uma comunidade de recente contato, e por esta razão se coloca em uma situação de extrema vulnerabilidade", afirmou.
 

Segundo a associação, a União terá de apresentar um plano para a desintrusão no período de 90 dias. "Eventuais necessidades orçamentárias para viabilizar o pagamento das benfeitorias dos ocupantes de boa-fé também serão incluídas neste respectivo plano, sendo possível o debate inclusive de abertura de crédito extraordinário, como já foi feito em outros momentos", afirmou a Apib.
 

A Funai disse que "tem adotado as medidas necessárias para dar continuidade às ações de regularização fundiária" e que a desintrusão da Cachoeira Seca envolve ações de diferentes órgãos, exigindo articulação e atuação coordenada.
 

"A fundação participará da construção e execução das medidas necessárias ao cumprimento da decisão do STF, no âmbito do plano que será apresentado pela União à Suprema Corte, o qual contemplará as ações, responsabilidades e instrumentos necessários à efetivação da desintrusão e à proteção do povo indígena Arara", afirmou. VV

A Justiça da Coreia do Sul condenou uma mulher brasileira de 30 anos por perseguição e invasão de propriedade contra Jung Kook, integrante do grupo BTS. A sentença foi anunciada pelo juiz Park Ji-won, do Tribunal Distrital Ocidental de Seul, e estabeleceu um ano de prisão com dois anos de liberdade condicional. A mulher, que está detida desde janeiro, será deportada do país asiático assim que a decisão for finalizada.

De acordo com o tribunal, a brasileira compareceu à residência do cantor 22 vezes em um período de aproximadamente um mês. Em suas investidas, ela aguardava a chegada de Jung Kook, deixava cartas e objetos no local e, em uma das ocasiões, tocou a campainha 133 vezes durante a noite. A acusação também apontou que a mulher aproveitou a entrada de um entregador para acessar a propriedade sem autorização.

Mesmo após receber uma advertência policial e uma medida de emergência que a proibia de se aproximar do local, a brasileira retornou à residência e deixou fotos e materiais impressos nas proximidades. A decisão judicial incluiu a proibição de se aproximar a menos de 100 metros da residência do artista ou de tentar qualquer tipo de contato com ele.

Em  justificativa, o tribunal destacou a gravidade da conduta e o fato de JungKook ter solicitado punição severa. "A ré cometeu o crime mesmo depois de ter sido libertada na sequência de um aviso policial, não cumpriu as medidas de emergência e a vítima exige uma punição severa", diz a decisão, conforme publicou o site sul-coreano Law Talk News. O juiz considerou, no entanto, que não houve intenção de causar danos físicos e que a invasão não atingiu as áreas internas da residência, o que pesou na definição da pena.

FAMÍLIA SE PRONUNCIA
Após a prisão da brasileira em janeiro, familiares manifestaram preocupação com o estado de saúde dela. Um parente, em entrevista ao g1, informou que a mulher viajou para a Coreia do Sul sem comunicar a família e que sofre de um transtorno mental diagnosticado em 2021. "A gente não teve Natal, Ano Novo, nada. Ficamos o tempo todo pensando nela, sozinha e sem a medicação necessária. Quando soubemos da averiguação da polícia por causa do cantor, que ela diz ser o grande amor, ficamos realmente muito preocupados. Foram três vezes que ela foi detida", relatou o familiar.

Outro parente, que também não se identificou, disse ao g1 que a jovem foi levada ao psiquiatra em 2021. "Foi algo fora do normal. Ela foi levada ao psiquiatra e o médico diagnosticou transtorno. Ela conversa com a mãe todos os dias, que pede para ela voltar, mas ela diz que não vem", afirmou. Os familiares esperam que a deportação seja efetivada para que possam acompanhar o tratamento da jovem no Brasil.

A defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liberdade provisória, argumentando que o executivo, preso preventivamente desde abril, tenta colaborar com as investigações sem obter sucesso nas negociações com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O advogado Davi Tangerino encaminhou a petição ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF.

Na manifestação, Tangerino relata que cobrou formalmente da PGR, no início de junho, uma posição sobre a intenção de seu cliente de firmar um acordo de delação premiada, mas não obteve resposta. De acordo com as informações do O Globo, Paulo Henrique Costa, conhecido como PH Costa, sequer chegou a assinar um acordo de confidencialidade com o Ministério Público Federal (MPF), etapa inicial das tratativas, diferentemente do que ocorreu com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A avaliação interna do MPF é de que, assim como no caso de Vorcaro, o conteúdo que o ex-presidente do BRB se propõe a revelar não traria informações adicionais ao que a investigação já apurou, além de não incluir confissão dos crimes. Embora nos bastidores a negativa do MPF seja considerada certa, a defesa afirma que ainda não recebeu qualquer sinalização oficial e que o ex-dirigente permanece detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, conhecido como Papudinha.

Costa tentou se antecipar à Justiça e redigiu parte dos anexos de sua eventual proposta de delação diretamente da cadeia, antes mesmo de obter o sinal verde do MPF. Nesse período, Vorcaro teve duas propostas de colaboração rejeitadas pela Polícia Federal (PF) e pela PGR.

O pedido para revogar a prisão preventiva, formalizado no último dia 12, destaca que as tentativas de negociar a colaboração com o MPF tiveram início em 19 de abril, com uma reunião formal ocorrida em 28 de maio, mas sem avanço por parte da PGR. O advogado também ressalta que Costa nunca foi interrogado desde que se tornou alvo da primeira fase da Operação Compliance Zero, em novembro do ano passado.

Na petição, a defesa compara a situação de Paulo Henrique Costa à de Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Master. O documento foi protocolado antes da nona etapa da Compliance Zero, realizada na última quinta-feira (18), que mirou o empresário e o líder do governo Lula no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA). Lima não foi alvo de pedido de prisão, apenas de busca e apreensão, mas já era monitorado por tornozeleira eletrônica desde o ano passado.

“Não se pode deixar de registrar que investigados com efetivo potencial de continuidade delitiva, a exemplo de Augusto Lima, seguem soltos”, escreveu Tangerino.

Segundo o O Globo, as críticas mostram o clima de tensão entre as equipes de defesa do chamado "caso Master" e os investigadores, que teve como ápice a rejeição das propostas de delação de Vorcaro. Caso o pedido de liberdade provisória não seja atendido por Mendonça, o advogado solicita como alternativa a concessão de prisão domiciliar.

Na petição, a defesa sustenta que não há elementos novos que justifiquem a manutenção da prisão. Tangerino classificou como "leviana e assustadora" a posição da PGR, que apontou "indícios de continuidade de práticas delitivas" ao concordar com a prisão de PH Costa. O advogado alega ainda que as condutas atribuídas ao ex-presidente do BRB se referem ao período em que ele exercia o cargo, do qual foi afastado pela Justiça em novembro e posteriormente demitido.

“Não há rigorosamente nada que se apure no inquérito que diga respeito a qualquer atuação após o afastamento do requerente do BRB”, argumenta o advogado.

Na decisão que autorizou a prisão preventiva, o ministro André Mendonça afirmou que PH Costa foi "peça essencial" na compra de títulos podres do Master, cuja contrapartida seria o pagamento de seis imóveis de alto padrão em São Paulo e Brasília, avaliados em R$ 146 milhões. Ao Supremo, Tangerino afirma que o ex-dirigente nunca foi dono dos apartamentos e que as mensagens trocadas com Vorcaro para escolher as unidades que lhes interessavam eram de 2024, período anterior à imposição de medidas cautelares contra ele. Esse é um dos pontos que a defesa sustenta na proposta de delação, mas que não convence nem a PF nem a PGR.

Em um dos diálogos mencionados, Costa chega a dizer ao dono do Master que eles estavam "construindo uma vida juntos". Segundo a decisão de Mendonça que determinou a prisão de PH Costa, após a instauração de uma apuração do MPF sobre as fraudes nas carteiras de crédito adquiridas do Master pelo banco de Brasília, Vorcaro teria orientado o advogado Daniel Monteiro a "travasse tudo e não realizasse mais nenhum pagamento e nem prosseguisse com a formalização registral das transações então acordadas com Paulo Henrique". Monteiro é apontado pela investigação como operador do desvio de recursos do Master e do pagamento de propina para políticos e autoridades. Até aquele momento, os pagamentos feitos somavam R$ 74 milhões, conforme a decisão de Mendonça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir ainda neste ano se as relações sexuais mantidas entre uma menina de 11 anos e um jovem de 19 anos configuram crime de estupro de vulnerável.

De acordo com a Folha S. Paulo, o julgamento pode estabelecer, de forma ampla, se a condenação por estupro de menor de 14 anos pode ser flexibilizada em determinadas condições, como quando a vítima, mesmo sendo considerada vulnerável, consente com a relação.

O caso que será analisado ocorreu em Santa Catarina. O ex-namorado da menina foi condenado em primeira instância a nove anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. Os pais da menor também foram condenados, a dez anos, dez meses e 20 dias de reclusão, por descumprimento dos deveres de proteção.

Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu todos os réus, entendendo que, como o jovem e a menina mantinham um relacionamento amoroso, não caberia a condenação por estupro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição em julgamento realizado pela Sexta Turma da corte em outubro do ano passado.

O Ministério Público de Santa Catarina recorreu da decisão, pedindo que o homem e a família da menina voltassem a ser considerados culpados. O ministro do STJ Luís Felipe Salomão, relator do recurso, decidiu enviar o caso ao STF, com a expectativa de que haja uma decisão com repercussão geral, que passe a valer para todos os casos semelhantes a partir de então.

O STF já firmou jurisprudência no sentido de que, em casos em que a vítima é menor de 14 anos, não cabe flexibilização. No entanto, sem a repercussão geral, juízes e desembargadores têm decidido de forma diversa em instâncias inferiores.

Em 2013, em caso relatado pela ministra Cármen Lúcia, o STF afirmou que "eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal ou a sua experiência anterior não elidem a presunção de violência caracterizadora do crime de estupro".

Em outro julgamento, de 2025, relatado pelo ministro Kassio Nunes Marques, a Corte afirmou que "o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do crime de estupro de vulnerável, por se tratar de presunção absoluta de violência".

Em outubro do ano passado, em caso relatado pelo ministro Luiz Fux, os ministros afirmaram que "a presunção de violência nos crimes de estupro de vulnerável, praticado contra menor de quatorze anos, é absoluta, sendo irrelevante a existência de eventual consentimento da vítima".

Em processo de 2022, relatado pelo ministro Edson Fachin, o STF afirmou que "a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é válida a presunção legal de violência, em caso de estupro praticado contra menor de 14 anos".

A Corte também julgou caso em que a vítima aparentava ser maior de idade e já tinha experiência sexual anterior, mas o homem foi condenado. Na ocasião, o STF afirmou que "o bem jurídico tutelado no crime de estupro contra menor de 14 anos é imaturidade psicológica, por isso que sendo a presunção de violência absoluta, não pode ser elidida pela compleição física da vítima nem por sua anterior experiência em sexo".

A Justiça ampliou as tentativas de localizar o cantor Kauan, da dupla com Matheus, em ação movida por Edison João Geraissate Filho que ultrapassa R$ 864 mil. 

Segundo informação de Fabia Oliveira, na decisão recente, o juiz Carlos Henrique Loução autorizou a realização de pesquisas em sistemas conveniados do Judiciário para encontrar endereços atualizados do sertanejo, após sucessivas dificuldades para efetivar a citação do cantor no processo.

A medida permite consultas em bases como Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, que reúnem informações financeiras, fiscais e cadastrais. Caso os novos endereços também não resultem na localização de Kauan, o magistrado autorizou ainda que a parte autora busque informações junto a concessionárias de serviços públicos e operadoras de telefonia, como Equatorial, Saneago, Vivo, TIM e Claro.

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP decidiu ingressar, em conjunto com o Conselho Federal da Ordem, no pedido de habeas corpus apresentado pela defesa da influenciadora Deolane Bezerra. Presa há pouco mais de um mês, Deolane é suspeita de ter recebido valores provenientes do PCC por meio de uma empresa de transportes apontada como braço financeiro da cúpula da facção.

Em nota, a OAB-SP informou que realizou vistoria técnica no Complexo Penal de Tupi Paulista, no interior de São Paulo, e concluiu que a unidade possui natureza penitenciária, não se enquadrando nos parâmetros exigidos para caracterização de Sala de Estado-Maior, local destinado ao recolhimento de advogados presos antes de condenação definitiva.

A entidade ressaltou que sua atuação no caso é exclusivamente institucional e restrita à garantia das prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia, sem se manifestar sobre o mérito das investigações, a legalidade da prisão preventiva ou a defesa técnica da custodiada.

A OAB-SP informou ainda que os fatos envolvendo Deolane estão sendo analisados pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista, que apura a existência de eventual infração ético-disciplinar e avalia a possibilidade de suspensão preventiva do exercício profissional da advogada.

A Justiça da Bahia autorizou o governo estadual a manter no Banco do Brasil os recursos de uma operação de crédito de R$ 2 bilhões destinada ao pagamento de precatórios, afastando, de forma temporária, a cláusula de exclusividade que previa a movimentação dos valores pelo Banco de Brasília (BRB).

A decisão foi proferida pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A magistrada considerou que há elementos que indicam uma mudança relevante no perfil de risco do BRB, especialmente após os desdobramentos da Operação Compliance Zero.

Na ação, o governo baiano argumentou que o cenário envolvendo a instituição financeira recomenda cautela na destinação dos recursos públicos. Segundo o Estado, a situação do banco poderia comprometer a segurança da operação voltada ao pagamento de precatórios.

Ao fundamentar a decisão, a juíza destacou que o próprio BRB adiou a divulgação de suas demonstrações financeiras de 2025 para realização de uma auditoria forense relacionada a operações envolvendo o Banco Master, atualmente em processo de liquidação.

A magistrada também observou que o contrato de exclusividade entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o BRB está próximo do vencimento, previsto para agosto, e avaliou que obrigar o Estado a direcionar os recursos à instituição poderia representar riscos operacionais e financeiros ao erário e aos credores dos precatórios.