Justiça

Uma apuração do Ministério Público Federal (MPF) apontou que a Petrobras lançou água não tratada no mar por cerca de três anos. O MPF abriu um inquérito na semana passada para detalhar a investigação.

As apurações começaram a partir de multas ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Petrobras. Os fiscais constataram que a plataforma P-18 lançou água não tratada no mar regularmente, entre 2017 e 2020, durante os governos Temer e Bolsonaro. As informações são do porta Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Nos últimos dois meses, o MPF já havia aberto outros dois inquéritos contra a empresa para apurar a mesma irregularidade. Apenas em 2023, já no governo Lula, a Petrobras foi multada em R$ 14 milhões pelo Ibama pelo despejo inadequado do material.

Procurada, a Petrobras não comentou.

O STF (Supremo Tribunal Federal) contou com a participação presencial de todos os 11 ministros em apenas 6 das 22 sessões plenárias realizadas neste ano —entre fevereiro e a primeira semana de maio.
 

Levantamento feito pela Folha aponta que, com exceção das sessões solenes de 1º de fevereiro (abertura do ano do Judiciário), do dia 22 de fevereiro (posse do ministro Flávio Dino), dos dias 6 e 13 de março e ainda 3 e 17 de abril, as outras registraram membros participando por videoconferência ou ausentes.
 

A ausência presencialmente se tornou polêmica após uma série de participações dos magistrados em eventos no exterior em dias com sessão no plenário da corte.
 

Em 2024, o ministro Dias Toffoli foi o que mais participou de sessões do plenário por videoconferência: foram 10. Ele é seguido por Kassio Nunes Marques (7), Luiz Fux (5), André Mendonça e Alexandre de Moraes (cada um com 4), Flávio Dino e Cármen Lúcia (3), Edson Fachin (2) e Gilmar Mendes (1).
 

O único que esteve presente fisicamente em todas as sessões foi o ministro Cristiano Zanin. Já o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, não teve participação virtual em nenhuma, mas faltou a uma sessão presencial.
 

A participação a distância e a ausência são acompanhadas pela falta de transparência da corte e dos ministros sobre o motivo de não estarem presentes no plenário.
 

Há casos em que os ministros dificultam a possibilidade de identificar suas localizações ao usarem imagens genéricas como plano de fundo das participações por vídeo. Um dos mais comuns é uma foto da própria sede do Supremo.
 

Em outras situações, as participações por videoconferência chegam a ocorrer, inclusive, com ministros estando em seus gabinetes na sede do STF.
 

Quando há faltas, elas são justificadas internamente, mas não informadas ao público. Já a participação a distância é anotada como presença na sessão.
 

Foi no início da pandemia da Covid, em 2020, que o tribunal aprovou uma resolução regulamentando o uso de videoconferência em sessões do tribunal. À época, a inovação fez com que a corte não parasse de realizar sessões durante o período de distanciamento social.
 

Na sessão do dia 25 de abril, por exemplo, quatro ministros participaram por vídeo —Mendonça, Kassio, Moraes e Toffoli. Já o decano da corte, Gilmar Mendes, faltou à sessão.
 

Esses cinco ministros não costumam divulgar suas agendas, e seus compromissos como integrantes da corte ficam obscuros. Também não divulgam seus compromissos Fux e Dino. As exceções são Cármen, Barroso, Fachin e Zanin.
 

Apesar da falta de informação nas agendas, nos dias 24 e 25 Gilmar, Toffoli e Moraes estavam em Londres, no chamado 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, organizado pelo Grupo Voto, presidido pela cientista política Karim Miskulin, que já promoveu almoço em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
 

Assim como no dia 25, Toffoli e Moraes participaram da sessão do plenário no dia 24 remotamente, e Gilmar faltou ao encontro do colegiado.
 

O evento em Londres aconteceu em um hotel luxuoso da capital inglesa e teve o patrocínio de empresas que têm ações no Supremo. A imprensa foi barrada e não pôde acompanhar os painéis, dos quais participaram, além dos ministros do STF, parlamentares e integrantes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e membros do governo Lula (PT).
 

Na sessão realizada no plenário na última quinta-feira (2), Gilmar, Toffoli, Kassio, Moraes e Dino atuaram remotamente.
 

Gilmar participou na sexta (3) em Madri, na Espanha, do Fórum Transformações – Revolução Digital e Democracia, na Casa de América. O evento também contaria com a presença de Toffoli, mas ele não compareceu.
 

"Posso falar por mim. Não recebo cachês, e as viagens normalmente são pagas por quem convida. A gente faz isso e continua trabalhando. Ontem [quinta] mesmo eu participei da sessão [do STF] à distância", disse ao ser abordado no evento pela Folha.
 

O fórum na Espanha foi feito em parceria com o IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), fundado por Gilmar e conhecido por eventos com autoridades realizados em Portugal.
 

Com exceção de Zanin, a reportagem questionou os demais ministros do STF a respeito do motivo para participarem de parte das sessões por videoconferência (e se podiam informar onde estavam em cada uma dessas sessões) ou para faltarem neste ano.
 

Eles foram questionados tanto sobre o plenário como sobre as sessões das duas turmas, que acontecem com menos frequência.
 

Em nota conjunta, o Supremo respondeu que, "desde a pandemia, a participação remota nas sessões é uma prática utilizada pelos ministros que não estejam no tribunal por questões acadêmicas ou pessoais, sem prejuízo aos julgamentos".
 

"As faltas são sempre justificadas pelos magistrados", disse o órgão.
 

Dois dos ministros que têm agenda pública informaram, individualmente, o motivo para não estarem presencialmente em sessões do tribunal.
 

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que faltou no dia 7 de fevereiro porque "participou de encontro de presidentes e juízes de supremas cortes organizado pelo presidente do Conselho Constitucional da França, Laurent Fabius. A agenda institucional foi devidamente publicizada no site do STF". O próprio Barroso se justificou sobre a ausência ao presidir a sessão seguinte, no dia 8.
 

O ministro Edson Fachin também informou o motivo de ter participado por vídeo das sessões da Segunda Turma no dia 27 de fevereiro e do plenário nos dias 28 e 29 do mesmo mês.
 

"O senhor ministro esteve em Buenos Aires, para o Seminário sobre a Atualização do Código Civil Brasileiro — Diálogo com o Código Civil Argentino, na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, e, em razão dessa viagem, participou das sessões de julgamento daquela semana por via remota", disse o gabinete de Fachin. Os eventos foram divulgados em sua agenda.
 

A ministra Cármen Lúcia também tem agenda pública, mas nela não consta a previsão de ausência em plenário no dia 11 de abril. Nessa data, a ministra esteve em sessão do TSE durante a manhã e, à tarde, tinha previsão de participar de julgamentos no Supremo também, mas faltou.
 

Depois de Toffoli (com 10 sessões por videoconferência em plenário e atuação presencial na Segunda Turma), os ministros que mais participaram de sessões de forma remota incluindo as de turmas foram Kassio (7 do plenário e 2 na Segunda Turma), Fux (5 no plenário, uma na Primeira Turma e também uma falta), Mendonça (4 no plenário e uma na Segunda Turma) e Moraes (4 no plenário e atuação presencial na Primeira Turma).

A Justiça de São Paulo expediu, neste sábado (4), o mandado de prisão preventiva (sem prazo) do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, 24, réu por homicídio doloso qualificado e lesão corporal gravíssimo --em ambos os casos na modalidade dolo eventual, quando a pessoa assume o risco de matar e ferir.
 

Agora, ele pode ser detido a qualquer momento. A reportagem procurou a defesa do empresário, que até a publicação desta reportagem não se manifestou. Na noite de sexta, o advogado de Fernando, Elizeu Neto, afirmou que recebeu com serenidade a decisão e que iria cumpri-la.
 

O advogado disse que vai recorrer da decisão e considerou a medida "desproporcional". "Medidas cautelares anteriormente impostas eram mais que suficientes", afirmou, por meio de nota.
 

Fernando causou a morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, 52, ao bater na traseira do seu carro no dia 31 de março. De acordo com a perícia, ele estava a 156 km/h, enquanto Ornaldo a 40 km/h. Se condenado, a prisão pode somar até 20 anos de prisão.
 

A prisão de Fernando acontece após quatro pedidos do Ministério Público. Três deles foram negados pela Justiça.
 

No início da semana, o juiz Roberto Zanichelli Cintra, da 1ª Vara do Júri de São Paulo, negou o terceiro pedido de prisão preventiva. Ele argumentou que as motivações da Promotoria não têm "vínculo com a realidade dos autos e buscam suas justificativas em presunções e temores abstratos".
 

Nesta quinta (2), a promotora do caso, Monique Ratton, solicitou novamente a prisão. Ela alegou que, além de o caso preencher requisitos autorizados para a prisão preventiva, o empresário influenciou o depoimento da sua namorada, que apresentou às autoridades policiais informações idênticas às dadas pela mãe de Fernando, Daniela Cristina de Medeiros Andrade.
 

A promotora afirmou também que Fernando possui outros dois boletins de ocorrência que constam envolvimento em acidentes com outros automóveis. Em um deles, é registrado que o empresário atingiu dois motociclistas com seu veículo.
 

Na denúncia encaminhada, o Ministério Público considera que Fernando ingeriu álcool em dois estabelecimentos antes de dirigir no dia do acidente.
 

"A namorada e um casal de amigos tentaram demovê-lo da intenção de dirigir, mas o condutor ainda assim optou por assumir o risco", diz a Promotoria, que também citou a velocidade do carro, de 156 km/h na hora do acidente, de acordo com a perícia.
 

O órgão cita ainda que o amigo de Fernando também foi gravemente ferido e ficou na UTI por dez dias. "O denunciado só se apresentou 36 horas depois da colisão, tendo deixado o local dos fatos com autorização dos policiais militares que atenderam à ocorrência", afirma.
 

O Ministério Público também requisitou o compartilhamento de provas para que os agentes públicos respondam por "eventual cometimento de crime por terem cedido ao pedido da genitora do denunciado de levá-lo ao hospital, quando deveriam tê-lo escoltado até o local".
 

Imagens de câmeras corporais dos agentes mostram o jovem ao lado da mãe por volta das 3h do dia 31 de março. Os dois tentaram deixar o local, mas são impedidos por uma policial militar que diz precisar "qualificar" o jovem antes de liberá-lo. "Não pode tirar ele daqui assim", afirma.
 

A PM pergunta a outro colega se ele possui equipamento para teste de bafômetro no local, e o policial responde que não tem. Depois de conversar com o motorista, a policial militar fala com um bombeiro que diz que Fernando estava "um pouco etilizado".
 

A mãe de Fernando afirmou às autoridades policiais que o levaria até o hospital. Porém, quando as autoridades policiais foram até o estabelecimento descobriram que o empresário não havia estado lá.
 

De acordo com a SSP (Secretaria da Segurança Pública), houve falha de procedimento dos policiais que atenderam a ocorrência pelo fato do motorista não ter sido submetido ao bafômetro.
 

O dono do Porsche se apresentou na delegacia na tarde de segunda, mais de 30 horas após a colisão.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) anunciou, neste sábado (04), o “filômetro”, uma plataforma online para que os cidadãos possam acompanhar a evolução das filas durante dos plantões especiais do órgão neste final de semana. Confira aqui.

A partir desta plataforma online, é possível consultar o tempo de atendimento eleitoral antes de sair de casa. Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), a ferramenta se encontra disponível apenas em Salvador e disponibiliza uma visualização clara do status das filas através de legendas e cores.

O sistema indica se a fila está pequena (verde), média (amarela) ou grande (rosa), permitindo que os eleitores planejem sua visita de acordo com o fluxo da demanda no momento. 

Em meio ao final do prazo de regularização eleitoral, cerca de 1,6 milhão de baianos se possuem os títulos cancelados. Em Salvador, são 235 mil eleitores. Entre as irregularidades estão as faltas sem justificativa, não comparecimento à revisão do eleitorado, duplicidade de inscrições e não cadastramento de biometria. O prazo para a regularização vai até o dia 08 de maio, quarta-feira. 

Com o intuito de otimizar a prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) institui, nos períodos de 17 a 21 de junho e de 16 a 20 de setembro, as Semanas de Sentenças e Baixas Processuais. Assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank; e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, o ato visa reduzir a taxa de congestionamento de processos, em conformidade com as Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante as semanas estabelecidas, os juízes titulares, auxiliares ou substitutos deverão priorizar o julgamento dos processos referentes à Meta 2 do CNJ, especialmente os distribuídos até 31 de dezembro de 2013, promovendo, também, a expedição de alvarás e a baixa processual dos demais feitos. Os mutirões serão realizados por todos os servidores das unidades judiciárias, sob a supervisão dos juízes das Varas e das comarcas.

Para garantir o cumprimento da ação, ficam suspensos o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as unidades judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, nos dias estabelecidos, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial. 

O quantitativo dos processos sentenciados e baixados durante as semanas será acompanhado por sistema específico e publicado diariamente no site do TJ-BA. A norma, também, se aplica às Turmas Recursais, às Secretarias de Câmaras, ao Tribunal Pleno e à Secretaria da Seção de Recursos.

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que poderia alterar a composição na Câmara e contrariou os interesses do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) pode ser revista pela corte.
 

O julgamento sobre as chamadas sobras eleitorais também provocou mal-estar entre ministros. Agora, tanto políticos como integrantes do STF afirmam que há movimentação para que o tribunal volte atrás no caso.
 

A discussão gira em torno do prazo de aplicação da determinação da corte. Caso a decisão valesse para já, o julgamento levaria à troca de sete deputados, entre eles quatro no Amapá, e a bancada do estado ficaria mais alinhada ao senador. Procurado pela reportagem, o parlamentar não comentou.
 

Segundo a Folha apurou, pessoas próximas do ministro Alexandre de Moraes, também presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), dizem que ele sinalizou em conversas reservadas que ainda há espaço para votação de um recurso que pode alterar o resultado.
 

Em fevereiro, os magistrados do Supremo avaliaram se seria constitucional uma regra criada por lei em 2021 que trata das sobras eleitorais. Estas são vagas no Poder Legislativo que restam após o preenchimento dos assentos pelo critério do quociente eleitoral --o total da divisão dos votos válidos em um estado pelo número de vagas.
 

A norma estabelecia que poderiam concorrer às vagas restantes os partidos que tivessem atingido 80% do quociente eleitoral e os candidatos que tivessem chegado a 20% desse parâmetro. Mesmo as vagas distribuídas numa terceira fase de partilha das sobras deveriam ser completadas por partidos que atingiram 80% do quociente eleitoral, na chamada "sobra das sobras". A análise dos ministros se concentrou nessa etapa.
 

Na avaliação da maioria dos ministros, porém, a regra inviabilizava a participação na divisão das "sobras das sobras" de candidatos que tivessem recebido votação expressiva e legendas menores. Com esse entendimento, por 8 votos a 3, o STF decidiu que a norma é inconstitucional e todos os partidos podem disputar essas vagas remanescentes.
 

A corte resolveu, porém, que a nova diretriz só será aplicada a partir de 2024, e não desde a eleição de 2022, como pediram alguns partidos.
 

Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes lideraram a articulação no STF para que o resultado do julgamento tivesse validade retroativa e alcançasse o pleito de 2022.
 

Caso prevalecesse esse entendimento defendido pelos dois magistrados, Alcolumbre veria seus aliados no Amapá ganharem mandato na Câmara. Aliados do senador ponderam que os quatro que seriam substituídos não são todos adversários do parlamentar. Mas admitem que o alinhamento seria muito maior caso os novos deputados assumissem.
 

A tese defendida por Moraes e Gilmar, no entanto, acabou derrotada. O STF decidiu, por 6 votos a 5, que a nova regra só valerá a partir da próxima eleição, o que mantém a atual composição da Câmara.
 

Nos bastidores, o decano avalia que o tribunal errou ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma eleitoral e manter nos mandatos deputados eleitos em 2022 sob tal dispositivo.
 

Além de Moraes e Gilmar, votaram também para que a nova regra valesse para as eleições de 2022 os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.
 

Advogados reclamam da regra usada pelo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, na modulação do resultado do julgamento --que define o prazo para que seja aplicado. Defensores do Podemos e do PSB, que entraram com a ação, impugnaram a ata do julgamento dizendo que seriam necessários oito votos na modulação, o que seria uma espécie de maioria absoluta da corte, e não seis. Da mesma forma, os partidos apresentarão embargos de declaração para pedir a revisão.
 

Embora o julgamento tenha ocorrido em fevereiro, Alcolumbre relatou recentemente a aliados ter ficado irritado com a decisão do Supremo.
 

A hipótese de rever a decisão ganha força porque pode ser julgado um recurso com uma composição diferente do tribunal. O ministro Cristiano Zanin, que tem ficado alinhado internamente ao grupo de Gilmar e Moraes, entrou no lugar de Ricardo Lewandowski, que defendeu que a mudança só deveria valer a partir da próxima eleição.
 

Para que a decisão seja revista, é preciso que Barroso, presidente da corte, leve o caso para análise do plenário até 2026. Outra possibilidade seria a ministra Cármen Lúcia, que se tornou redatora do acórdão, colocar o tema no plenário virtual.
 

Os dois com poder para levar o caso a julgamento, porém, foram contrários à tese que beneficiaria aliados de Alcolumbre.
 

No julgamento, Moraes afirmou que aplicar a norma só em 2026 seria um "precedente desastroso, com todo o respeito, à maioria formada".
 

"O Supremo, por maioria, entendeu que houve desrespeito à soberania popular e ao sistema representativo, e, como lembrou o ministro Flávio Dino, nós vamos manter sete deputados federais que não foram eleitos."
 

Barroso rebateu. "Eles foram eleitos pela regra que estava em vigor quando teve a eleição", disse.
 

O presidente da corte afirmou ao votar que a regra prejudica os pequenos partidos, assim como outras medidas, a exemplo da coligação partidária em eleição proporcional e a cláusula de barreira. Mas destacou que "o legislador brasileiro quis dificultar mesmo a formação e a sobrevivência de partidos pequenos, de modo que é possível não gostar da norma".
 

Após a sessão, os ruídos continuaram.
 

Em conversas reservadas, os ministros negaram qualquer tentativa de beneficiar Alcolumbre, tido como favorito para vencer a eleição de presidente do Senado no início de 2025.
 

O caso das sobras eleitorais desagradou ao senador, mas agradou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defensor de que as novas regras só valham para 2026, em um discurso pela composição atual e segurança jurídica do resultado divulgado logo após a abertura das urnas.
 

Segundo levantamento da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), os afetados em caso de retroatividade seriam os deputados Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Goreth (PDT-AP), Augusto Pupiu (MDB-AP), Lázaro Botelho (PP-TO), Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e Lebrão (União Brasil-RO).

A possível instalação de dois novos equipamentos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na cidade de Ipirá, no centro-norte do estado, foi colocada em pauta durante encontro da presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e do prefeito Edvonilson Silva Santos. 

Entre as necessidades apontadas pelo município, estão as implantações do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) e da 2ª Vara Cível. O tema foi colocado na mesa durante visita do chefe do Executivo de Ipirá à presidência do TJ-BA. A reunião aconteceu nesta sexta-feira (3), no gabinete da presidente, na sede do tribunal em Salvador. 

“Fui juíza em Ipirá [por seis anos], então, fico, também, muito feliz com esse encontro. A instalação da 2ª Vara Cível pela Comissão de Reformas foi aprovada e demos os primeiros passos na direção do Cejusc”, disse a presidente da Corte baiana.

Aprovada na Comissão de Reforma, a instalação da 2ª Vara Cível será apreciada pelo Tribunal Pleno. No que se refere ao Cejusc, será estudada a viabilidade de utilizar a “Casa do Magistrado”, espaço localizado no município, atualmente desativado. “Instalar a 2ª Vara vai ajudar muito a desafogar as demandas e melhorar os serviços para as pessoas que precisam dos despachos”, disse prefeito.

Foi lançada nesta sexta-feira (3) a campanha Maio Laranja 2024, realizada pela Prefeitura de Salvador, de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. As ações previstas foram apresentadas pelo prefeito Bruno Reis em evento no auditório do Centro de Formação Emília Ferreira, no Stiep, e envolvem o lançamento de um edital, no valor de R$12 milhões, para contemplar 40 projetos sociais que vão atender ao público infanto-juvenil da capital baiana em diversas áreas.

Além disso, foi assinado um termo de cooperação entre a Defensoria Pública do Estado e a Prefeitura, para que a rede municipal de ensino aplique a cartilha ‘Eu Me Protejo’. Elaborado pela instituição, o material reúne orientações para reconhecer e prevenir situações de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Além da secretaria de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), a parceria envolve também as pastas de Educação (Smed), Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) e da Saúde (SMS).

Em seu discurso, Bruno Reis destacou que a Prefeitura tem feito investimentos constantes na infância e na adolescência, desde a entrega de 52 novas escolas até a construção do primeiro Hospital Materno-Infantil, além da ampliação do número de Conselhos Tutelares, passando de 18 para 24. “Essa é uma área prioritária para o investimento dos recursos públicos do município. E, se o poder público vem fazendo um esforço tão grande como esse, não podemos admitir qualquer tipo de violência contra as crianças”, disse.

“Então, mais do que chamar a atenção, mais do que essas campanhas e de todas essas ações que estão ocorrendo agora no Maio Laranja, o fundamental é o posicionamento da gestão. Uma gestão municipal que luta, como a gente lutou para implantar aqui a Casa da Mulher Brasileira, com o objetivo de combater a violência contra a mulher. De uma gestão que tem os meios para enfrentar e combater a exploração sexual infantil e juvenil, porque essa é a visão da nossa equipe”, completou o prefeito.

Fernanda Lordêlo, titular da SPMJ, pasta que coordena a campanha Maio Laranja, lembrou que as ações não se restringem a este mês, mas que este é o momento para conscientizar a sociedade sobre o tema. “Com mais conhecimento e mobilização, a comunidade termina buscando os caminhos para denunciar práticas de violação de direitos contra crianças e adolescentes. Então, o nosso papel é um trabalho de prevenção, de promover diversas ações para chamar a atenção da população como um todo”, afirmou.

Conforme dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em 2023, ocorreram 39.357 denúncias de abuso e exploração sexual, com 42.031 violações existentes. “Por isso que nós temos que chamar a atenção da sociedade, temos que orientar como proceder para denunciar, temos que mobilizar o sistema de garantias para agir punindo. Então, temos neste mês toda uma campanha, um conjunto de ações efetivas para juntos todos nós atuarmos garantindo os direitos das crianças dos adolescentes”, afirmou Bruno Reis.

EDITAL

Realizado em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o edital Maio Laranja 2024 vai destinar R$12 milhões para 40 organizações sociais que trabalham com crianças e adolescentes. Em média, cada projeto receberá R$300 mil e 10 deles precisam atender especificamente a primeira infância.

O edital prevê cinco eixos de atendimento: pessoas com deficiência, que terá cinco projetos selecionados; assistência social e saúde, com 10 projetos; arte, cultura, esporte e lazer, com cinco projetos; formação para o trabalho, com 10 projetos; e educação, também com 10 projetos.

Como explicou Bruno Reis, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) tinha R$8 milhões em recursos, e a Prefeitura adicionou mais R$4 milhões de recursos próprios, totalizando os R$12 milhões disponíveis. Os recursos do fundo são oriundos de doações, como a destinação de 3% do Imposto de Renda dos contribuintes.

“Esse é o maior edital da história, é a primeira vez em que a Prefeitura coloca recursos próprios para somar aos recursos que foram destinados pelos contribuintes. Tudo isso para possibilitar que crianças e adolescentes de Salvador tenham a possibilidade de, no contraturno, realizar atividades sociais, esportivas, artísticas e lúdicas que contribuam no seu desenvolvimento e que tenham uma perspectiva de um presente e de um futuro melhor”, disse Bruno Reis.

CARTILHA

Como explica Fernanda Lordêlo, o termo de cooperação prevê que a Prefeitura faça a reimpressão de 160 mil cartilhas Eu Me Protejo, elaboradas pela Defensoria, para que sejam trabalhadas na educação municipal.

“Essas cartilhas serão distribuídas para os professores. A partir daí, vamos fazer formações para que eles consigam sinalizar aos alunos métodos e modos de identificar que o seu corpo não está sendo tocado devidamente e também a quem recorrer nesses casos. E, também, sinalizar aos professores como identificar qualquer conduta inadequada daquela criança, qualquer mudança de comportamento, qualquer sinalização visível de violência, e como o professor pode denunciar”, explicou Lordêlo.

Firmiane Venâncio, defensora pública geral da Bahia, disse que a DPE costuma trabalhar com outras instituições em todo o país. “A Defensoria Pública tem um trabalho já consolidado na elaboração de cartilhas, de mini-livros, que são utilizados na educação para direitos e que tem impactado muito nos mecanismos de prevenção a todas as espécies de violências cometidas contra crianças e adolescentes”, disse.

“Esse fenômeno da violência contra crianças e adolescentes tem duas formas de resolução. Um, através da repressão das situações, por meio dos órgãos de segurança e de justiça. O outro é através da prevenção, que é o melhor modelo. Através da educação de direitos, através de você dialogar com familiares, de dialogar com a própria criança. Assim, vamos criando um ambiente de prevenção às violências cometidas contra esse grupo tão vulnerabilizado que é o de crianças e adolescentes”, completou Firmiane Venâncio.

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), teve sua soltura determinada nesta sexta-feira (3) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
 

Em sua decisão, Moraes afirma que manteve integralmente o acordo de colaboração premiada firmado entre a Polícia Federal e o tenente-coronel, pois "foram reafirmadas a regularidade, legalidade, adequação dos benefícios pactuados e dos resultados da colaboração à exigência legal e a voluntariedade da manifestação de vontade".
 

O ministro concedeu a liberdade provisória mediante a manutenção das medidas cautelares anteriormente decretadas, entre elas o impedimento de manter contato com outros investigados.
 

Cid havia voltado à prisão em 22 de março, também por ordem de Moraes, um dia após a revelação de áudios do militar com críticas à Polícia Federal e ao magistrado devido à condução de seu acordo de delação premiada.
 

Segundo o gabinete de Moraes informou à época, Cid havia sido preso por "descumprimento das medidas cautelares e por obstrução à Justiça". Ele passou na ocasião por exame de corpo e delito no Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal e foi encaminhado para a detenção preventiva no Batalhão do Exército.
 

A mais recente prisão de Cid ocorreu após a revista Veja divulgar áudio em que o ex-ajudante de ordens afirmava que a Polícia Federal tem uma narrativa pronta nas investigações sobre o ex-presidente. Ele se disse pressionado nos depoimentos e fez críticas a Moraes, que homologou sua delação premiada.
 

"Você pode falar o que quiser. Eles não aceitavam e discutiam. E discutiam que a minha versão não era a verdadeira, que não podia ter sido assim, que eu estava mentindo", disse no áudio o ex-ajudante de ordens.

Demitida por justa causa pelo Santander durante o auxílio-doença, uma bancária teve a ordem de reintegração rejeitada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

De acordo com o banco, a empregada foi dispensada após o departamento de recursos humanos receber uma denúncia de que, embora afastada do trabalho pelo INSS em razão de doença osteomuscular nos braços, ela fazia faculdade de medicina em outra cidade e frequentava uma academia de crossfit, conforme fotos retiradas de suas redes sociais. Ela entrou com um mandado de segurança contra a demissão, requerendo a reintegração imediata no emprego. 

Para o colegiado, diante da controvérsia dos fatos narrados, não é possível concluir que ela tem direito líquido e certo à reintegração sem uma análise mais aprofundada das provas, o que impede a concessão da medida por meio de mandado de segurança.

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Amaury Rodrigues no sentido de que não é possível discutir, no mandado de segurança, questões relativas à caracterização da justa causa. Segundo ele, esse tipo de ação exige a existência de provas concretas e de um direito facilmente perceptível para que se possa concluir facilmente pela procedência do pedido de reintegração. 

A relatora do recurso do banco, ministra Liana Chaib, ficou vencida ao entender que a questão jurídica se limitava a definir se os motivos que levaram o banco a aplicar a justa causa estavam de acordo com as hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Para ela, as condutas relatadas não demonstrariam, por si só, a correção da rescisão por justa causa. Seguiram seu voto a desembargadora convocada Margareth Rodrigues Costa e o ministro Sergio Pinto Martins.

O juízo de primeiro grau havia autorizado a reintegração, e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) manteve a decisão. Para o TRT, o fato de a trabalhadora estar cursando medicina enquanto recebia benefício previdenciário não seria suficiente para caracterizar falta grave, e seu histórico médico demonstraria direito líquido e certo à reintegração no emprego e ao restabelecimento do plano de saúde.