Quarta, 29 de Janeiro de 2020 - 09:40

Desembargador Julio Travessa é eleito presidente de Seção Criminal do TJ-BA

por Cláudia Cardozo

Desembargador Julio Travessa é eleito presidente de Seção Criminal do TJ-BA
Foto: TJ-BA

O desembargador Júlio Travessa foi eleito por unanimidade presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na manhã desta quarta-feira (29). A Seção Criminal é composta por 20 desembargadores da área criminal. Anteriormente, a seção era presidida pelo desembargador Eserval Rocha.

 

A seção criminal tem competência para julgar crimes contra a honra contra deputados, juízes, promotores ou procuradores de Justiça, secretários de Estado, defensores públicos, procurador-geral do Estado e o vice-governador do Estado.

TJ-BA manterá grupo para estudar implantação de juízes de garantia no estado
Foto: TJ-BA

O grupo criado para debater a implantação do juiz de garantias no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manterá as atividades mesmo com a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a eficácia da Lei 13.964/2019 por tempo indeterminado. O grupo se reuniu na tarde desta terça-feira (28) na sede do TJ-BA para discutir medidas para implantação.

 

O primeiro encontro do Grupo de Trabalho aconteceu em 20 de janeiro e a próxima reunião está marcada para o dia 9 de março, às 14 horas. A comissão já pediu apoio da Polícia Civil para apresentar sugestões para implantação do juiz de garantias no estado.

 

A comissão é coordenada pelo desembargador Julio Travessa e conta com a participação do juiz Humberto Nogueira, assessor Especial da Presidência I e dos juízes Moacyr Pitta Lima Filho, assessor da Corregedoria-Geral da Justiça; juiz Paulo Roberto de Oliveira, assessor da Corregedoria das Comarcas do Interior, além dos juízes Antônio Alberto Faiçal Júnior, Cláudio Césare Braga Pereira, Andremara dos Santos, Eduarda de Lima Vidal, Liz Rezende de Andrade e Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho. O assessor José Janilson de Gois Barreto é responsável por secretariar os trabalhos.

TRT-BA inscreve ações de 2ª Instância para acordo na Semana Regional da Conciliação
Foto: Divulgação

Advogados e partes com processos aguardando o julgamento de recursos no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) podem solicitar, até o dia 10 de fevereiro, a inclusão da sua causa na Semana Regional de Conciliação, que acontecerá de 2 a 6 de março. A organização do evento separou 300 processos para inclusão em pauta, e todos os pedidos dentro desta situação devem ser atendidos, à exceção dos que já têm sessão de julgamento agendada.

 

Segundo a juíza Karine Britto Oliveira, auxiliar do Centro de Conciliação de 2ª Instância (Cejusc2) do TRT5-BA, a Semana Regional de Conciliação contará com a mediação de servidores supervisionados por magistrados na consecução de acordos. Para inscrever seu processo, o interessado deve enviar e-mail para jc2@trt5.jus.br, informando o número da ação e os nomes das partes. A ideia de promover conciliações das ações na fase recursal leva em consideração a demanda neste grau de jurisdição. Atualmente existem 55.762 processos pendentes de julgamento na 2ª Instância do Tribunal.

TJ-BA lança portal de fluxos de trabalho de unidades para publico interno e externo
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lançou o Portal da Estratégia para consulta de fluxos de trabalho das unidades judiciais e para que se conheçam os passos para a realização de diversos procedimentos, voltados tanto para o público interno quanto externo. O Repositório de Processos está disponível no site da Corte baiana, na opção ‘Fluxo de Processos > Repositório’, no menu lateral azul do site (veja aqui).

 

A proposta da ferramenta é reunir os processos de trabalho mapeados do TJ-BA e dos seus setores, bem como suas Cadeias de Valor (documento que esquematiza a inter-relação dos processos da organização, bem como a definição dos processos meio e processos fim, e identifica os processos essenciais de negócio).

 

No momento, já foram disponibilizados diversos fluxos de trabalho relativos à gestão de pessoas, focando no cadastramento e publicação dos documentos na plataforma. O mapeamento de processos é um recurso indispensável para identificar as atividades, como elas estão associadas e de que forma são executadas, bem como possíveis falhas e gargalos e, assim, otimizar e padronizar o modo como as pessoas realizam o seu trabalho, em todas as áreas, sejam elas fim, de suporte e de apoio indireto.

Atakarejo e Hiperideal assinam acordo para não vender hortifruti com alto nível de agrotóxicos
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com os supermercados Atakarejo e Hiperideal para que não sejam comercializadas frutas e verduras com agrotóxicos não autorizados ou acima do limite permitido pelas normas.

 

De acordo com os documentos, o Atakarejo se comprometeu a suspender a contratação de pimentões do fornecedor HJ Hortifrutigranjeiros, de cenoura do fornecedor Iranildo Alves de Lima e de abacaxi do fornecedor Joselito Alves dos Santos até que a Vigilância Sanitária Municipal (Visa Salvador) autorize a comercialização destes produtos, após a avaliação de laudos laboratoriais que atestem a conformidade dos referidos produtos.

 

Já o Hiperideal se comprometeu a suspender a contratação de abacaxi do fornecedor Agro Comercial Shimizu 3K, de goiaba do fornecedor C&E Hortifruti e de cenoura e abobrinha do fornecedor Frutihort Comercial de Alimentos. Segundo o promotor de Justiça Carlos Robson Oliveira Leão, a suspensão da contratação não se aplica a outros produtos hortifrutigranjeiros fornecidos pelas pessoas físicas e jurídicas citadas nos TACs.

Instituto move ação para suspender divulgação do 'Baralho do Crime' da SSP-BA
Foto: Divulgação

O Instituto Anjos da Liberdade propôs uma ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer contra o Estado da Bahia, contra a política da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de divulgar membros do Baralho do Crime. Segundo a advogada Thamizy Mendonça, a medida viola preceitos constitucionais, criminológicos e a atual Lei de Abuso de Autoridade.

 

A ação tem como objetivo excluir do Disque Denúncia o Baralho do Crime para que o processo penal seja imparcial. A petição destaca que a lei estabelece que "antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação", com pena de seis meses a dois anos de detenção. A ação afirma que a medida favorece o “etiquetamento social”.

 

O instituto alega que o Baralho do Crime tem um “poder enorme de antecipação de culpa e agora, com a nova Lei de Abuso de Autoridade, além de violação constitucional, configura-se crime”. O crime se consiste na exposição e divulgação de foto do indivíduo, seu nome e "lhe impõe um delito supostamente praticado - que quando da exposição da carta sequer utiliza-se da suposição, mas sim, da imposição”.

 

"Vale lembrar que o Baralho do Crime é disponibilizado em meio de comunicação e, como se não bastasse, no meio de comunicação mais utilizado nos dias de hoje, a internet", diz a ação. Recentemente, a SSP informou que não haverá apresentação de presos e divulgação de nomes e fotos de pessoas capturadas. Entretanto, pontuou que no caso de procurados com mandado de prisão irão manter as ferramentas como o Baralho do crime, sob o argumento de atender a um "bem maior", "o direito constitucional do cidadão à segurança pública".

 

"Não se pode utilizar um artefato totalmente inconstitucional como ferramenta de política segurança pública. não há que se falar em 'direito constitucional do cidadão à segurança pública', violando outros direitos constitucionais. Não há que se falar em administração à Justiça violando a presunção de inocência”, sinaliza a ação.

TRT-BA redistribui processos de juíza afastada pelo CNJ por atuação irregular em conciliações
Foto: Reprodução/ Youtube

O corregedor regional do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Alcino Felizola, determinou a redistribuição dos processos da juíza Marúcia da Costa Belov para o juiz Rodolfo Pamplona. A magistrada foi afastada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de dezembro por existência de indícios de violação dos deveres impostos à magistratura.

 

A juíza atuava como substituta na 32ª Vara do Trabalho de Salvador. Os processos que serão redistribuídos são os que se encontram pendentes de julgamento pela juíza afastada. Segundo a decisão do plenário do CNJ, a juíza atuou com parcialidade nos autos de processos trabalhistas, ao realizar audiência de conciliação no Juízo de Conciliação de Segundo Grau sem que houvesse nos autos pedido de qualquer das partes nesse sentido; homologação de acordo sem a concordância dos credores; atuação de forma parcial, impondo a “restituição de aportes já pagos” por uma faculdade de Salvador; homologação da repactuação, mesmo existindo cláusula expressa no acordo o sentido de que suas cláusulas não poderiam ser alteradas, entre outras.

 

Para o ministro Humberto Martins, a conduta da juíza é grave, com alguns ilícitos que devem ser apurados não só na área administrativa, mas na penal também. A denúncia foi levada ao CNJ pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho diante de injustificada morosidade processual na condução do feito pelo TRT-BA.


Antes de decidir pela avocação dos autos, o ministro Humberto Martins solicitou informações ao TRT, a fim de verificar eventual morosidade no trâmite do processo administrativo. De acordo com o corregedor, houve demora injustificada na condução do processo pelo Regional, sendo que já havia sido instaurado há mais de um ano e meio. Ele também tomou ciência do impedimento de dois desembargadores e a suspeição de três desembargadores para atuar no processo. Assim, em abril de 2019, Humberto Martins determinou a avocação dos autos.

Justiça penhora carro de Ciro Gomes para pagar indenização a Fernando Holiday
Fotos: Divulgação

Um carro de Ciro Gomes (PDT) foi penhorado pela Justiça para garantir o pagamento de uma indenização por danos morais ao vereador de São Paulo Fernando Holiday. A decisão é da juíza Ligia dal Colletto Bueno, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo.

 

O valor da indenização é de R$ 38 mil e foi afixado pela Justiça por Ciro ter chamado Holiday de “capitão-do-mato” e “traidor da negritude”. O ex-candidato a presidente chamou o vereador paulistano de “capitãozinho-do-mato-nazista”, em entrevista à rádio Jovem Pan. A execução provisória da sentença foi autorizada em abril do ano passado. O valor não foi pago e a penhora agora foi permitida pela Justiça de São Paulo.

TRT-BA discute medidas para mudança para nova sede e otimizar recursos
Foto: TRT-BA

A mesa diretora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) se reuniu nesta segunda-feira (27) para discutir as medidas para migração para nova sede, adquirida em dezembro de 2019. A  reunião foi realizada entre a presidente, o corregedor e a vice corregedora do TRT-BA, desembargadores Dalila Andrade, Alcino Felizola e Luíza Lomba, respectivamente, para avaliar medidas para aumentar eficiência dos serviços e a economia do Tribunal.

 

Além da migração para a nova sede, ainda a conversão de processos físicos para eletrônicos com o projeto Cadastramento de Conhecimento Liquidação e Execução; a jornada nacional de tecnologia Hackaton, que reunirá os TRTs em Salvador; o laboratório de inovação (inteligência artificial); a diminuição de custos com revisão dos gastos e do orçamento e a redução de impactos ambientais. Também se tratou da Semana Regional de Conciliação, que ocorrerá de 2 a 6 de março com foco em processos de 2ª Instância.

MPF em Números: Gabinete de Aras produziu 125 manifestações por dia desde posse
Foto: MPF

Em pouco mais de três meses, o procurador-geral da República, Augusto Aras, produziu 12.150 manifestações destinadas aos tribunais superiores e órgãos externos como Polícia Federal e ministérios. Os dados divulgados nesta segunda-feira (27), chamado de “MPF em Números”, foram apurados no período entre 26 de setembro e 31 de dezembro de 2019.

 

Em média, foram 125 peças por dia. Os documentos incluem a apresentação de duas denúncias, uma ação direta de inconstitucionalidade, e de dezenas de solicitações de informações, e de medidas cautelares, entre outros. No caso dos tribunais, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi o destinatário da maior parte das peças: 7.993. Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram 380, e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), outras 1.717. No período, ainda foi observado uma redução do acervo de casos em andamento no gabinete de 5.710 para 5.006.

 

O número total de manifestações considera documentos elaborados por servidores e membros que auxiliam diretamente o PGR, pelos gabinetes dos dois vices (José Bonifácio e Humberto Jacques) e também pelos oito subprocuradores-gerais da República que têm delegação para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal. O balanço revela ainda que, no mesmo período, o conjunto de subprocuradores-gerais da República que atuam no Superior Tribunal de Justiça enviou à Corte 107.466 manifestações.

 

A área criminal responde por uma parcela significativa das manifestações em processos que tramitam no STF. Foram 911, sendo 501 do Grupo de Trabalho da Lava Jato e 410 da Secretaria da Função Penal Originária. Na Secretaria da Função Constitucional, outro setor de grande demanda, 290 casos foram apreciados no período. Já no âmbito da Assessoria Jurídica Trabalhista que, pela primeira vez conta com um subprocurador-geral do Trabalho na equipe, foram analisados 229 casos.

 

Desde que assumiu o cargo, Aras adotou medidas para acelerar a análise de expedientes extrajudiciais. Com isso, o acervo de representações caiu de 4.402 para 3.013. Em relação à matéria constitucional, o acervo de representações foi reduzido em 52 casos. Saiu de 621, no início da gestão, para 569, no fim do exercício de 2019.

 

O MPF em números teve como inspiração iniciativas como a adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, anualmente, apresenta à população o Justiça em Números, com os dados da atuação dos tribunais brasileiros em todas as instâncias.

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