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MPT-BA destina R$ 700 mil de condenação para compra de equipamentos para OSID
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA garantiu a destinação de R$700 mil para a compra de equipamentos hospitalares para unidades de terapia intensiva, centro cirúrgico e ambulatórios das Obras Sociais Irmã Dulce (Osid). Todos equipamentos serão destinados exclusivamente para prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde. 

 

Os recursos são parte da indenização paga pela rede de Farmácias Pague Menos, condenada em ação movida pelo órgão após o acidente que deixou nove feridos e dez mortos em uma unidade do município de Camaçari, em 2016. Ao todo serão R$2,7 milhões que o órgão irá destinar para projetos e ações de impacto social com o objetivo de ressarcir a sociedade pelos danos morais causados pela explosão da farmácia.

 

Os R$700 mil vão ser usados na compra de equipamentos de uso hospitalar listados pelas Osid. A lista contém um equipamento de estudo urodinâmico para ginecologia, um laser de retina com lâmpada de fenda para fotocoagulação, um Biom para cirurgia de retina, um lensômetro digital, um tonômetro de sopro, e um compressor pneumático e perneiros para compressor pneumático. A Associação Obras Sociais Irmã Dulce terá 30 dias para prestar contas das compras dos equipamentos.

 

“Esses recursos foram pagos para indenizar a sociedade pelos danos causados pelo não cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e nada mais oportuno do que destinar parte desse valor para equipar os serviços públicos de saúde”, avaliou o procurador do MPT Rômulo Almeida, autor da ação. A rede de farmácias foi condenada pela juíza Michelle Pires Bandeira Pombo, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, em setembro do ano passado. A rede de varejo tinha recorrido ao Tribunal Regional do Trabalho, mas desistiu do recurso e a ação transitou em julgado, permitindo o início da execução.

 

No processo, o MPT enumera uma série de irregularidades na oferta de condições seguras de trabalho, que resultaram numa explosão seguida de incêndio que deixou nove feridos e dez mortos numa loja no centro de Camaçari. A empresa foi sentenciada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$2,7 milhões (valores corrigidos), além de ser obrigada a cumprir uma série de normas de saúde e segurança em todo o território nacional.

Terça, 20 de Abril de 2021 - 12:00

Pedro Godinho é empossado como juiz eleitoral do TRE-BA

Pedro Godinho é empossado como juiz eleitoral do TRE-BA
Foto: Divulgação

O juiz Pedro Godinho foi empossado nesta segunda-feira (19) no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), na classe de juízes de Direito, para o biênio 2021-2023. Para o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, Godinho contribuirá com a Corte Eleitoral. “Desta forma, tenho certeza que vossa excelência, assim como no exercício da judicatura da Justiça Comum, haverá de empreender os melhores esforços em prol deste Regional”, destacou o presidente.

 

Em seu discurso, o empossado agradeceu por sua recondução ao TRE-BA. “Para mim é uma honra poder continuar trabalhando com os senhores e com a certeza de que sempre prevalecerá o espírito de fraternal de coletividade”, disse Pedro Rogério Castro Godinho ao destacar a responsabilidade da Justiça Eleitoral na defesa da democracia e dos interesses coletivos. Ele foi escolhido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no último dia 24 de março, para voltar a compor a Corte Eleitoral, onde, entre 2019 e 2021, ocupou vaga semelhante.

 

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2001), Pedro Rogério Castro Godinho também possui graduação em Informática pela Universidade Católica do Salvador (1998), pós-graduação em Direito Processual (2003), pós-graduação em Direito Tributário (2008) e mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014).

 

Atualmente, o magistrado é titular da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador; diretor de Informática da Associação de Magistrados da Bahia (Amab) e professor de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências da Bahia (FTC). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo.

Indígenas de Olivença têm nomes de etnia Tupinambá inclusos em registro civil
Foto: Divulgação

Através da atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), dois indígenas da região de Ilhéus, no sul do estado, conseguiram novas certidões de nascimento reconhecendo a etnia Tupinambá. Taynã Andrade Tupinambá, 59 anos, e Xawã Tupinambá, 42 anos, conseguiram a inclusão da etnia após 10 anos de tentativas na Justiça, com a contratação de advogados e percorrerem muitas comarcas. O êxito no desejo só foi obtido quando a Defensoria passo a acompanhar o caso. 

 

Na última quarta-feira (14), o casal de indígenas finalmente teve acesso às novas certidões de nascimento e deixou no passado os antigos registros, Faustiraci Andrade dos Santos e Rômulo Santos Pinheiro, respectivamente, como se chamavam anteriormente.

 

“Eu já estava passando até por um acompanhamento psicológico, isso estava me causando muitas dores. Mas foi através do atendimento da Defensoria Pública, dessa compreensão do quanto era importante para mim e para meu companheiro, que nós pudemos ter o nosso direito garantido. Ter esse nome étnico, Taynã e Xawã Tupinambá, é um resgate à memória dos nossos ancestrais. É um resgate de várias nações que são esquecidas, massacradas por preconceitos, discriminações e etnocídios. São muitas histórias que se misturam e muitas emoções que vêm à tona”, relembra Taynã Tupinambá.

 

Ela explica que o seu nome significa ‘Os Primeiros Raios de Guaraci (sol)’, ou ainda ‘Estrela da Manhã’; já o do seu esposo, ‘Arara Vermelha’. Ambos possuem também um reconhecido trabalho na defesa da história e cultura indígena do povo Tupinambá de Olivença, na região Sul da Bahia, e já participaram de diversos eventos culturais e artísticos.

O Cocar e as pinturas ao longo do corpo estão sempre presentes em seus corpos como um sinal de respeito e memória. Além disso, toda a trajetória de ambos tem a ancestralidade como fonte de inspiração e consciência.

“Eu lembro da minha avó que, há 80 anos, mesmo sendo considerada analfabeta, teve o cuidado, a sabedoria de lembrar quem eu sou através do nome da minha mãe, Iraci, das minhas tias e tio – Araci, Miraci e Jaci. A gente tem a consciência de que pertencemos a um povo, uma etnia, uma nação, e que para existir o Brasil as nossas nações originárias foram esquecidas, os nossos direitos foram negados ao longo dos anos”.

 

As ações foram propostas pelo defensor público Leonardo Couto Salles em 2019, após os assistidos serem encaminhados pelo Centro de Referência de Assistência Social de Olivença à Defensoria Pública. Em seguida, foram acompanhadas pela servidora Eliane e o defensor público Rodrigo Silva Gouveia, cuja atuação ocorreu junto à 3ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Ilhéus.

 

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, assegura o direito à alteração do registro civil e dispõe ainda que, entre as informações que podem ser registradas no documento, estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia de origem do indígena e a de seus pais também poderá constar, juntamente com o município de nascimento, no espaço destinado às informações referentes à naturalidade.

TRT-BA leiloa terreno avaliado em R$ 12 mi para quitar dívidas trabalhistas da CSN
Foto: Glauber Guerra/ Bahia Notícias

A Justiça do Trabalho da Bahia vai leiloar um terreno para quitar dívidas trabalhistas contra a CSN Transportes Urbanos e outras empresas do ramo. O terreno tem 40 mil m² e está situado na Rodovia BA-526. A alienação judicial foi determinada pela juíza Andréa Presas Rocha, da Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia ( TRT- BA).

 

O terreno está avaliado em R$ 12,3 milhões, mas pode ser arrematado por valor superior a R$ 8,6 milhões, correspondente  a 70% do valor da avaliação, não se admitindo a redução do valor. O imóvel está inscrito no censo imobiliário sob o nº 712.896-7, no subdistrito de São Cristóvão, zona urbana desta capital, e registrado no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Salvador, sob a matrícula nº 163.356. A medida pode colocar fim em um impasse trabalhista antigo, com decisão judicial favorável aos rodoviários. A execução é medida forçada para garantir os direitos trabalhistas dos rodoviários.

 

OUTRO LADO

Após a divulgação da informação pelo TRT-BA, a prefeitura de Salvador informou que o terreno em questão não é de propriedade do Município. "A Prefeitura de Salvador esclarece que o terreno situado na rodovia BA-526 / CIA-Aeroporto pertence à Viação Rio Verde e não à PMS. A Viação Rio Verde pertence também a sócios da Concessionária Salvador Norte (CSN). O terreno está avaliado em R$ 12.322.000,00 e deverá ser leiloado pela Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas da CSN. A prefeitura esclarece, ainda, que essas dívidas são de responsabilidade exclusiva da CSN", assegura a gestão municipal.

Após aposentadoria de juiz, TJ institui Regime de Exceção na 5ª Vara da Fazenda Pública
Foto: Divulgação

Considerada a pior unidade judicial de Salvador, a 5ª Vara de Salvador está submetida a um Regime de Exceção, por determinação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade. A determinação de um novo esquema de trabalho após a aposentadoria do juiz Manoel Ricardo Calheiros D’Ávila, que comandava a repartição, partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um pedido de providências que tramita em sigilo no órgão. Relatos obtidos por advogados consultados pelo Bahia Notícias indicam que o magistrado nunca estava presente na vara e que os processos estavam sempre paralisados, sem movimentação.

 

O Regime de Exceção perdurará até o dia 30 de setembro deste ano, sob a coordenação da Corregedoria Geral do TJ-BA. O Conselho da Magistratura declarou a vara em Regime de Exceção, observando as diretrizes do Projeto de Elevação de Eficiência, elaboradas em conjunto pela Presidência e Corregedoria Geral do TJ.

 

A origem deste pedido de providências remonta ao relatório de inspeção realizado pelo CNJ na unidade em 2013 e pode ter relação com casos de inflacionamento de precatórios. O juiz, agora aposentado (veja aqui), ainda responde a um processo administrativo disciplinar no CNJ por irregularidades em precatórios (saiba mais). 

 

Em setembro de 2020, uma servidora da 5ª Vara da Fazenda Pública denunciou o magistrado na Corregedoria Geral do tribunal, de forma espontânea, apresentando provas do que denunciara. Ela relatou o tratamento dado a servidores da unidade por parte do magistrado, como “humilhação, perseguição e impedimento da prática de atos; impedimento do ato cartorário de se fazer conclusão de autos físicos; supressão da autonomia do diretor de Secretaria; determinação de direcionamento de Precatórios/RPV de processos digitais para assinatura por juiz auxiliar ou substituto; proibição de digitalização de processos físicos; providências no trâmite de processos que levam à morosidade da atividade judiciária, com prejuízos às partes; e contratação de pessoas externas ao Poder Judiciário para auxílio na atividade de gabinete, mencionando narrativa de remuneração inserida na folha de pagamento de órgão do Poder Executivo Estadual”.

 

Na ocasião, o corregedor de Justiça, José Alfredo, determinou a apuração dos fatos. Para a proteção da servidora denunciante, o corregedor pediu ao presidente do TJ que colocasse a servidora à disposição da Corregedoria Geral da Justiça até ulterior deliberação. 

 

De acordo com o presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Adriano Batista, “a 5ª Vara da Fazenda Pública é o retrato mais fiel de como o TJ-BA não tem conhecimento do que passa em suas unidades judiciais”. “Todo mundo sabe que essa vara era um problema. Sempre houve relatos e reclamações da morosidade da unidade, mas o TJ-BA parecia desconhecer a situação. Precisou uma servidora denunciar o que ocorria no local para tomarem providências”, conta Adriano. Para ele, o Regime de Exceção trará melhorias para a unidade judicial. “Era como se não houvesse juiz na vara, e agora esperamos que os processos tramitem com a devida celeridade para prestação dos serviços jurisdicionais aos cidadãos”, afirma. O Bahia Notícias procurou a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para tentar falar com o magistrado aposentado mas, até o fechamento desta matéria, não obteve respostas.

Rosa Weber dá 10 dias para Bolsonaro explicar ameaças à imprensa
Foto: Fellipe Sampaio/STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), da explicações sobre a ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que contesta o “declínio da liberdade da expressão no Brasil”. A entidade cita ameaças feitas a jornalistas e hostilização de profissionais da área, entre outros itens.

 

“A matéria objeto do presente feito revela-se de extrema delicadeza e relevância singular, nela contemplado, sem dúvida, especial significado para a ordem social e para a proteção de liberdades constitucionais de índole fundamental”, escreveu Rosa Weber.

 

De acordo com o portal Metrópoles, a ministra também pediu informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no mesmo prazo de 10 dias.

 

Na ação, a ABI também cita uma medida cujo objetivo é intimidar profissionais e órgãos de imprensa – o chamado assédio judicial, aplicado de forma abusiva no Brasil, segundo a entidade. Esse termo faz referência às investidas de Bolsonaro para enfrentar publicações feitas sobre ele, classificadas como “crime contra a honra” do presidente.

 

A associação afirma que somente a divulgação dolosa ou negligente de notícias falsas deve legitimar condenações, e não publicações de boa-fé sobre casos de corrupção ou atos de improbidade que ainda não foram comprovados definitivamente.

Segunda, 19 de Abril de 2021 - 17:11

Faroeste: STJ determina bloqueio de mais de R$ 1 milhão de Maturino, Socorro e outros 6

por Claudia Cardozo / Mauricio Leiro

Faroeste: STJ determina bloqueio de mais de R$ 1 milhão de Maturino, Socorro e outros 6
Foto: Reprodução / TJ-BA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a bloqueio de R$ 1.136.899,90 de oito réus da Operação Faroeste, e os réus foram intimados nesta segunda-feira (19). Eles estão: Adailton Maturino, Geciane Maturino, Amanda Santiago, Márcio Duarte, Maria do Socorro, Ricardo Três, Sérgio Humberto e Valdete Stresser. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal e atingirá os citados de forma solidária até atingir o valor total.

 

"Portanto, como amplamente demonstrado no requerimento do MPF e das provas colhidas na investigação, faz-se presente não somente a materialidade como também fortes indícios de autoria delitiva, sendo certo, ademais, que a não adoção de medidas de constrição e bloqueio de bens e direitos poderá, com alto grau de probabilidade, ocasionar a perda de valores indicados", disse o ministro Og Fernandes.

 

Ainda na decisão, o ministro pontua que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens móveis e imóveis para "garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benfício decorrente da própria torpeza". 

Faroeste: Juízes baianos tentam evitar homologação de delação de desembargadora
Juíza Nartir Weber | Foto: Divulgação

Magistrados baianos podem estar se articulando para barrar a homologação da delação premiada da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presa em março de 2020 no curso das investigações realizadas pela Operação Faroeste. Em setembro de 2020, a desembargadora foi colocada em prisão domiciliar, uma sinalização de que a delação está em vias de ser homologada pelo ministro Og Fernandes, relator da operação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A delação pode atingir outras autoridades baianas. Até então, somente a delação do advogado Júlio César Cavalcanti foi homologada pelo STJ. 

 

Segundo a Folha, a possibilidade de homologação da delação movimentou um grupo de magistrados, incluindo a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juíza Nartir Weber. O advogado de Sandra Inês e do filho Vasco Rusciolelli, Pedro Henrique Duarte, se tornou alvo de ações judiciais. Ele agora pede uma investigação contra Nartir Weber por obstrução de Justiça. O conflito surgiu diante da versão da suposta delação que circulou em grupos de Whatsapp, mencionando desembargadores, juízes e outros advogados por venda e compra de votos. 

 

Em um áudio que a Folha recebeu, em 2 de setembro de 2020, Nartir conversa com uma pessoa da família de Sandra comentando que as negativas de soltura da desembargadora era para forçar uma delação. Nartir também afirmou que estava preocupada com Sandra “porque a reação dos colegas em relação a ela foi muito, muito dura”. “As pessoas ficaram muito chateadas, e a gente não sabe [os motivos], porque envolve muitos advogados, muita gente, é uma lista imensa, e fico até preocupada com a segurança dela” , afirmou a presidente da Amab. Nartir ainda disse que apagaria a conversa no aplicativo de mensagens e diz que gostaria de visitar Sandra Inês, mas que o momento era inoportuno. Além da pandemia, o receio da representante dos magistrados era parecer que ela estaria tentando “convencê-la de alguma coisa”. 

 

Um dia antes, segundo o áudio, Nartir teria encaminhado um pedido à procuradora da Faroeste [Lindôra Araújo] e à delegada Luciana Matutino sobre o vazamento da suposta lista da delação. Os outros magistrados citados no documento também teriam pedido providências ao ministro Og Fernandes. Também ingressaram com uma representação contra o advogado Pedro Henrique em março deste ano na Justiça baiana, pois o documento foi “altamente ofensivo à honra e imagem”. No último dia 12, conforme diz a Folha, o advogado Pedro Henrique ingressou com uma petição na Procuradoria-Geral da República contra Nartir Weber, por obstruir as apurações da Faroeste, “envidando esforços no sentido de desmoralizá-la e quem quer que com ela colabore”. Ele cita o áudio enviado à família da desembargadora, classifica o seu teor como estarrecedor e acusa a presidente da Amab de ameaçar Sandra Inês. “Ao invés de apoiar as investigações [...], a presidente da Amab prefere enveredar pelo caminho da impunidade, do acobertamento, da dissimulação” , afirma o advogado na petição.

 

A presidente da Amab, em nota, declarou que foi instada pelos magistrados a adotar providências. Sobre o áudio, afirmou que a desembargadora sempre buscou apoio da Amab, e depois de ser presa, os familiares buscaram apoio institucional. “A preocupação externada decorreu da exposição que naturalmente ela se submeteria, externada em um contexto de naturalidade e diálogo com alguém que buscava auxílio institucional” , afirma. Sobre a petição da defesa de Sandra Inês que a acusa de obstrução de Justiça, a presidente da Amab disse desconhecer o seu teor, razão pela qual não iria se pronunciar.

OAB-BA discute limites da publicidade da advocacia em audiência pública
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Os limites da publicidade na advocacia foram debatidos em uma audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) na última quarta-feira (14). As contribuições da advocacia baiana serão levadas para o Conselho Federal que discute um novo provimento.

 

A última atualização das regras de publicidade foi editada no ano 2000 e a ideia é diferenciar propaganda, publicidade e marketing, sobretudo, nas mídias sociais, com segurança jurídica. A atualização das normas vai impactar diretamente nos jovens advogados, que utilizam com mais frequência as redes sociais. Mais do que com a plataforma, a preocupação é com o conteúdo que pode ser ou não publicado. Outro tema apresentado foi a possibilidade de patrocinar links, o que pode mercantilizar a advocacia  e gerar uma concorrência desleal. No debate, ainda foi criticado o uso de plataformas como o Tik Tok por poder desonrar a profissão. Os excessos na publicidade da advocacia podem ser punidos pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB, principalmente, se configurar a captação ilegal de clientes.

 

O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, destacou a importância do evento em viabilizar o debate entre a classe. "Poderíamos ter feito a discussão no Pleno, mas optamos por uma audiência pública para que toda a advocacia fosse ouvida. O tema é muito importante e requer total atenção", ressaltou.

 

Já o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, disse que o grande desafio do novo texto é pensar os limites da publicidade, sem perder de vista ferramentas tecnológicas, como as redes sociais. "É muito importante que possamos nos adaptar à realidade social e às redes sociais, sem que a gente perca de vista aquilo que somos", observou.

 

A presidente do TED, Simone Neri, disse que é essencial aparar a visão da advocacia sobre do tema, para que sejam levadas as contribuições necessárias aos que participarão do julgamento do provimento. Simone citou, ainda, formas indevidas de publicidade, como divulgação de valores de honorários, gratuidade e descontos e facilitação de pagamento. 

Defensoria quer premiar policiais que reduzirem os autos de resistência em conflitos
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A Defensoria Pública da Bahia pediu apoio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) na criação de uma gratificação para reduzir os autos de resistência por parte de policiais. Os autos de resistência são mortes de suspeitos em decorrência de conflitos. Para a Defensoria, a gratificação pode gerar uma polícia menos violenta. 

 

A proposta foi apresentada na última sexta-feira (16), em um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da AL-BA. Para o defensor-geral da Bahia, Rafson Ximenes, é preciso atuar em rede neste momento de pandemia. “A população está com acesso reduzido às instituições e a atuação em rede é fundamental para minimizar questões enfrentadas pelas pessoas em acessar seus direitos”.

 

Na ocasião, o defensor-geral ressaltou a necessidade de que tanto as Comissões de Direitos Humanos da Assembleia como das Câmaras Municipais desenvolvam atividades educativas sobre o valor dos direitos humanos, já que a expressão vem sendo injustamente depreciada no país nos últimos anos.

 

Rafson Ximenes argumentou também que há uma falsa dicotomia entre direitos humanos e segurança pública, já que segurança pública é um direito das pessoas. “Mas é preciso que se diga que segurança pública sem respeito aos direitos humanos não é segurança, é política de guerra ou de opressão”, frisou.

 

O defensor público geral, registrou também que o debate sobre o tema deve se dar respeitando dados e estudos. Rafson Ximenes apontou, por exemplo, os dados investigados e tabulados pela Defensoria que demonstram o engano daqueles que acreditam que a maioria das pessoas presas e liberadas após audiência de custódia voltam em seguida a cometer crimes. O gestor da Defensoria a elaboração de um indicativo para que as Câmaras Municipais instituam Comissões de Direitos Humanos. 

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