Juízes do Trabalho penalizam partes que não foram a audiências por greve de rodoviários
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Por conta da greve dos rodoviários, ocorrida na última quarta-feira (23), diversas partes de processos trabalhistas foram prejudicadas. Os juízes da 11ª e 33 Vara do Trabalho aplicaram punições às partes que não conseguiram comparecer as audiências. Diante do fato, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat) pediram aos magistrados que reconsiderem as penas aplicadas às partes que foram impedidas de chegar as audiências por conta da greve. A procuradora adjunta da OAB-BA Mariana Oliveira explica o artigo 844, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que, havendo motivo relevante, o juiz poderá adiar as sessões para evitar a aplicação das penalidades processuais. Porém, isso não aconteceu com todos os magistrados. "Nós percebemos, inclusive, que houve uma incongruência nessa história uma vez que a própria Justiça do Trabalho está julgando a greve. Ou seja, ela mais do que ninguém sabe dos problemas em relação ao transporte público e muitas pessoas não têm outro modo de se locomover que não seja de ônibus", afirmou Mariana Oliveira. A OAB tomou conhecimento do fato através de um advogado que teve uma audiência na 33ª Vara e foi surpreendido com a postura do magistrado. Além disso, o presidente da Abat e conselheiro da OAB-BA, Jorge Lima, visitou as varas trabalhistas na manhã de quarta e verificou que a mesma situação estava ocorrendo na 11ª. O problema chegou à ser levado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), porém, a mesma declarou que a decisão de considerar, ou não, a greve de ônibus um motivo relevante ficaria a cargo de cada magistrado. Desse modo, a OAB-BA e a Abat decidiram formalizar as queixas e protocolar os ofícios. 

CNJ dá pena máxima a seis entre cada dez juízes que pune por atos ilegais
Foto: Reprodução / Superinteressante

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu ao menos 100 juízes e desembargadores por atos ilegais praticados durante o exercício da magistratura. As irregularidades constatadas vão desde a venda de sentenças judiciais até a negligência da condução de processos, entre outras violações ao Código de Ética da Magistratura. Em 13 anos, seis em cada dez juízes foram punidos com a aposentadoria compulsória, com os devidos rendimentos assegurados de forma vitalícia e integral. Além dos 62 aposentados, 6 receberam advertência, 14 foram censurados, 6 sofreram remoção compulsória e 12 foram postos em disponibilidade, de acordo com dados do Congresso em Foco. Não houve registro de exoneração nos cem processos. As punições variam por graduação e uma advertência ou censura, impedindo a promoção do magistrado por merecimento. A resolução estabelece, ainda, que magistrado de qualquer grau poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro.

MP-BA e governo compartilharão informações da apuração do concurso da Polícia Civil
Foto: Reprodução / MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Governo do Estado compartilharão informações e provas de apurações realizadas sobre as irregularidades do concurso público da Polícia Civil. A definição foi feita em uma reunião realizada na última quarta-feira (23), ficando acordado a realização de uma reunião conjunta com a Fundação Vunesp, empresa responsável pela execução do certame, para esclarecimento de questões apuradas pelo MP. As promotoras de Justiça Heliete Viana e Rita Tourinho encaminharam recomendação à Secretaria de Administração do Estado na última segunda-feira (21) para suspender o concurso público até que sejam "suficientemente apuradas e esclarecidas" as supostas irregularidades no processo seletivo apontadas por candidatos. A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado sugeriu que a Procuradoria do Estado e a 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania, responsáveis pelas apurações, compartilhem as provas colhidas. 

AGU consegue 15 liminares para desbloquear rodovias federais
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O governo federal conseguiu 15 liminares que obrigam os caminhoneiros a desbloquearem as rodovias federais, segundo a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Gracie Mendonça. De acordo com a Agência Brasil, a ministra informou que cerca de 100 advogados públicos estão atuando em todo o país para garantir o trânsito livre nas estradas. A AGU já entrou com 30 liminares na Justiça para assegurar que a paralisação dos caminhoneiros seja considerada ilegal. No entendimento de Mendonça, os caminhoneiros tem o direito de livre manifestação, mas não podem bloquear as rodovias. "A liberdade de manifestação e de expressão não pode inviabilizar o direito da toda população brasileira de acesso a outros direitos fundamentais. A liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir também merece ser respeitada", disse a ministra. A manifestação dos caminhoneiros acontece há quatro dias contra os seguidos aumentos do preço do diesel. O movimento já impacta no abastecimento de combustível e alimentos em algumas regiões do país.

TCU quer fiscalizar contas da OAB; entidade arrecada cerca de R$ 1,3 bilhão por ano
Foto: OAB

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer fiscalizar as contas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade afirma que a intenção pode confrontar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2006, quando ficou definido que a OAB não se submete às mesmas regras dos conselhos de categorias profissionais, que podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas. O TCU, no último dia 16 de maio, determinou que seja realizado um estudo sobre a possibilidade de apurar as contas da Ordem. O TCU quer auditar as contas da OAB já neste ano de 2018. O Observatório Nacional da Advocacia, entidade crítica à OAB, estima que a entidade arrecada cerca de R$ 1,3 bilhão por ano. Desse total, 20% é destinado para as Caixas de Assistência, 10% para o Conselho Federal, 3% para fundos de investimentos e o restante é de cada seccional. O valor da anuidade varia de estado para estado. Na Bahia, é R$ 800. A OAB alega que suas funções vão além de defender a classe, como defender a Constituição. Também diz que seus dados são transparentes. A OAB não é obrigada a divulgar suas contas de 1952. Em 2003, o TCU confirmou a isenção. Segundo o site Jota, pessoas ligadas ao presidente da OAB, Claudio Lamachia, acreditam que o TCU quer retaliar a Ordem por conta das críticas da Ordem ao governo de Michel Temer. Por meio de nota, a OAB nacional ressaltou que, apesar de não ser fiscalizada pelo TCU, o órgão é transparente. “As contas da OAB são fiscalizadas e auditadas, como em qualquer instituição privada, pelos seus órgãos internos de controle e pelos próprios advogados. Além disso, elas estão à disposição da sociedade, não havendo o que esconder. A OAB não pode, contudo, perder sua autonomia e independência ficando atrelada ao Poder Público, do qual ela não faz parte”, diz o texto.

Após fala de Rui sobre audiência de custódia, OAB-BA diz que é 'direito fundamental'
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), diante da declaração do governador Rui Costa sobre as audiências de custódia, em uma entrevista a Rádio Metrópole, afirmou que a medida é um “direito fundamental, previsto nas mais importantes convenções internacionais de direitos humanos”. A Ordem, junto com a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-BA), ainda afirma que as audiências de custódia tem regulamentação na Bahia. O manifesto é assinado pelo presidente da OAB, Luiz Viana e Fabiano Pimentel, presidente da Abracrim. Na entrevista, o governador afirmou que, com as audiências de custódia, “virou um ciclo de prende e solta e tem muita gente ganhando dinheiro com isso, os advogados gostam desse negócio”. A OAB e Abracrim esclarecem que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, que assegura que toda pessoa detida ou retida “deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo”. A liberdade pode ser condicionada a medidas que garantam o comparecimento ao juízo. “Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa”, diz a nota. As entidades afirmam que há pactos sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York, que “qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade”. “Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal”, diz o texto. A OAB e Abracrim também lembra da Resolução 2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Provimento 01/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Também pontua que a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante está prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. As instituições afirmam que as audiências de custódia não são uma “flexibilização da Justiça, mas uma garantia do Estado Democrático de Direito”. A nota também afirma que os advogados não ganham dinheiro com esse “prende e solta” e nem estão “gostando desse negócio”, mas devem sim, receber honorários dignos pelo serviço advocatício prestado como parte indispensável à administração da justiça, conforme o artigo 133 da Constituição Federal. “Advogados não prendem, nem soltam, essas são funções públicas das polícias e dos magistrados, sempre com fiscalização do ministério público, todos integrantes de órgãos do Estado da Bahia”, afirma o manifesto.

Magistrados e servidores do TJ-BA só poderão comprar passagens aéreas de menor tarifa
Foto: Angelino de Jesus

A compra de passagens aéreas e terrestres no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi regulamentada por um decreto assinado pelo presidente, desembargador Gesivaldo Britto.  Em março deste ano, o TJ homologou um contrato que o permite gastar até R$ 1 milhão em passagens aéreas e terrestres (clique aqui e saiba mais). O decreto publicado nesta quinta-feira (24) considera a “necessidade de adoção de medidas para a gestão de despesas e controle do gasto com custeio” no Judiciário, além de regulamentar o “custeio das despesas de deslocamento a pessoa física” que prestem serviços ao tribunal. Os magistrados e servidores que estão em deslocamento pelo Tribunal também têm direito a receber diárias que podem chegar a R$ 1 mil (veja aqui). De acordo com o ato, os pedidos serão submetidos à aprovação da Secretaria-Geral da Presidência do TJ. O secretário-geral poderá autorizar o uso de viatura oficial nos deslocamentos a serviço para localidades fora da comarca de Salvador, sem prejuízo das diárias. Neste caso, não haverá indenização de transporte quando. O magistrado ou servidor que precisar de deslocamento a serviço ou para representar a instituição, no Brasil ou no exterior. As passagens serão adquiridas pelo critério de menor preço disponível na data e horário do compromisso. O TJ dará preferência por comprar passagens de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h. Fora destas dias e horários, o deslocamento deverá ser justificado e autorizado pelo tribunal.  O decreto ainda dispõe que a “responsabilidade pelo pagamento de quaisquer acréscimos ao valor da passagem após a sua emissão, em virtude de cancelamento, alteração do dia, horário ou destino, será do beneficiário, exceto nos casos devidamente justificados e autorizados pela Secretaria-Geral da Presidência”. Se o magistrado ou servidor não acatar a passagem de menor valor, deverá completar a despesa com recursos do próprio bolso. O cancelamento e remarcação de viagens só não serão cobrados do beneficiário em casos de licença médica, falecimento de familiares, cancelamento ou adiamento do evento. Os beneficiários deverão comprovar o uso da passagem, caso não comprove, serão obrigados a devolver os valores aos cofres públicos. O TJ também poderá emitir passagens para colaboradores eventuais, que não tenham vínculo funcional com a Corte. As normas não valem para as Corregedorias, que terão regras próprias para emissão de passagens.

TJ-BA inaugura sala aconchegante para desembargadores aposentados
Foto: TJ-BA

Os desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), agora, terão um espaço especial destinado para eles na Corte baiana, a mais antiga das Américas. A sala, localizada no primeiro andar do tribunal, tem acesso à internet, televisão, um frigobar, um computador e sofás para acomodar os antigos membros do tribunal de forma aconchegante. O espaço visa ser um local de encontro e apoio aos aposentados. A sala homenageia o desembargador Jatahy Fonseca, já falecido, e pai do atual membro do TJ, desembargador Jatahy Fonseca Júnior. A inauguração foi conduzida pelo presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto. A desembargadora Aidil Silva Conceição, aposentada desde 2010, afirmou que o espaço é uma maneira de aproximar o magistrado da ativa com o aposentado, em um local próprio no Tribunal de Justiça. “É um ato relevante do presidente de prestigiar os aposentados e de possibilitar encontros com colegas da ativa”. A cerimonia foi acompanhada por diversos desembargadores aposentados do tribunal.

Waldir Santos deixa presidência do TED  da OAB-BA para ser candidato a deputado
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina  (TED) da OAB da Bahia, Waldir Santos, deixará o cargo para disputar as eleições deste ano. De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, o advogado deverá sair candidato a deputado federal. Nesta terça-feira (22), Waldir presidiu a última sessão à frente do órgão. A partir do dia 30 de maio ele estará oficialmente afastado do TED. Ele destacou que, juntamente com a defesa das prerrogativas, o Tribunal desenvolve um trabalho de grande importância para a advocacia. "É uma satisfação profissional e pessoal grande a gente saber que está ajudando a classe e a sociedade a ter advogados melhores, praticando seus atos dentro da legalidade e respeitando os direitos dos clientes", disse. Ele recomenda aos colegas advogados e advogadas que possam dedicar um pouco do seu tempo à classe. "É um aprendizado muito grande e eu aconselho aos colegas que possam ajudar a OAB nesse trabalho para que tenhamos cada vez mais advogados comprometidos".

Justiça determina afastamento de parentes de prefeito e secretários por nepotismo em Irecê
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A Justiça determinou o afastamento de parentes do prefeito, de secretários e vereadores de Irecê por casos de nepotismo. A decisão foi tomada a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O MP constatou nove casos de nepotismo na cidade. Todas as nomeações foram suspensas por decisão da juíza Andrea Neves Cerqueira, que determinou os afastamentos dos servidores, dentre eles o irmão e o sobrinho do prefeito, respectivamente, Joelson Vaz de Matos e Paulo Eugênio Matos. Na ação, o MP-BA registrou que a nomeação de parentes viola o comando constitucional inerente aos princípios da moralidade e impessoalidade, visto que os mesmos se valem da condição de parentes das autoridades para proverem cargos comissionados, e fere a Súmula Vinculante nº 13. Além do chefe de Gabinete, foram exonerados Carine Dourado, filha do secretário de Agricultura; Auba Freitas, irmã do secretário de Educação; Gardênia Freitas, esposa do secretário de Educação; Naiara Oliveira Santos, irmã de vereador; Bruno Paiva, irmão de vereador; Alan Paiva, irmão de vereador; e Juliano Matias, filho do secretário de Assistência Social.

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