TRE-BA realiza audiência virtual sobre logística de eleição no oeste baiano
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realiza, na próxima quinta-feira (13), uma audiência pública virtual para apresentar a logística das Eleições Municipais de 2020. Conduzida pelo presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, a audiência pretende discutir sobre a segurança de magistrados, promotores, servidores, mesários, candidatos, eleitores e demais colaboradores da Justiça Eleitoral, no contexto da Covid-19. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do TRE-BA no Youtube, a partir das 10h.  

 

A intenção é promover um debate amplo, com a participação dos mais diversos setores da sociedade. Além dos membros da Justiça Eleitoral e do Ministério Público, haverá a participação de prefeitos, vereadores, secretários, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, autoridades militares, líderes comunitários, partidos políticos, autoridades religiosas, educadores, estudantes, profissionais liberais, empresários e outros.  

 

O Oeste baiano foi escolhido para a primeira audiência pública de 2020 para que o Tribunal priorizasse, no início desse debate, uma região distante da capital e de grande importância para o Estado. A intenção do Regional é realizar outras audiências antes das Eleições Municipais. Os eventos são coordenados pela Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições do TRE-BA. 

Após humilhar guarda, desembargador é flagrado novamente sem máscara em praia
Foto: G1

O desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi flagrado novamente nas praias de Santos, sem máscara. O desembargador, anteriormente, foi flagrado humilhando um guarda civil que o multou por não usar a máscara (veja aqui). 

 

As imagens foram obtidas pelo G1 nesta quinta-feira (6). O desembargador não negou que estava no local e ainda disse que “não dá bola” e que os guardas “poluem a praia”. As imagens foram feitas por uma moradora, que relatou que o desembargador caminhava na faixa de areia, com a máscara no pescoço, enquanto falava ao celular. 

Por 7 a 4, STF derruba contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Foto: Reprodução / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 4, e declarou que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O julgamento, concluído às 23h59 de ontem, ocorreu no plenário virtual da Corte, uma ferramenta online que permite que os ministros analisem casos a distância, sem se reunirem presencialmente.

 

Segundo estimativas do próprio governo, o impacto da decisão do Supremo aos cofres públicos é de R$ 1,34 bilhão por ano, de acordo com o UOL.

 

O salário-maternidade tem atualmente natureza remuneratória, sendo tributado como um salário regular. Dessa forma, é aplicada sobre ele alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 8%, 9% ou 11%. 

 

O caso discutido no Supremo girou em torno do Hospital Vita Batel S, de Curitiba, que alegou que a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade afronta a Constituição. O hospital sustentou que o salário-maternidade foi incorporado ao Plano de Benefícios da Previdência Social e, portanto, não se enquadraria nos critérios de "folha de salários". Também apontou que a exigência de contribuição de previdência sobre o salário-maternidade torna mais onerosa.

 

Como o processo possui repercussão geral, o entendimento do Supremo deve ser seguido por todas as instâncias judiciais. 

 

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso concordou com os pontos levantados pelo hospital. Para Barroso, admitir a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade "importa permitir uma discriminação incompatível com o texto constitucional e com os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário". 

 

"Isso porque há oneração superior da mão de obra feminina, comparativamente à masculina, restringindo o acesso das mulheres aos postos de trabalho disponíveis no mercado, em nítida violação à igualdade de gênero preconizada pela Constituição", observou Barroso. 

 

"Em outras palavras, admitir uma incidência tributária que recai somente sobre a contratação de funcionárias mulheres e mães é tornar sua condição biológica, por si só, um fator de desequiparação de tratamento em relação aos homens, desestimulando a maternidade ou, ao menos, incutindo culpa, questionamentos, reflexões e medos em grande parcela da população, pelo simples fato de ter nascido mulher", concluiu o ministro.

TRE-BA define novas datas de retorno gradativo ao serviço presencial
Foto: Divulgação

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior, determinou novas datas para o início do retorno ao serviço presencial na secretaria do Tribunal e nos cartórios eleitorais da capital e do interior, conforme Portaria Nº 277 de 4 de agosto de 2020. De acordo com o normativo, as novas datas estão previstas para 8 de setembro (1ª etapa), 5 de outubro (2ª etapa) e 3 de novembro (3ª etapa).

 

Na primeira fase, a retomada ao serviço ocorrerá com o quantitativo mínimo necessário para o funcionamento de cada unidade do Regional baiano e os servidores cumprirão jornada de 6 horas, preferencialmente, em turno matutino. A segunda etapa do retorno abrangerá a todos os servidores que não se enquadrem no grupo de risco do Coronavírus. Já na terceira e última fase do retorno às atividades, o Tribunal deverá voltar a funcionar com todo seu efetivo de trabalho de forma presencial, após análise do presidente, no qual ouvirá previamente as unidades competentes da Corte.

 

Em todas as etapas, deverão ser obedecidas as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), observadas as boas práticas de higiene necessárias à redução dos riscos de contaminação.

 

No último sábado (1), o TRE-BA realizou serviços de sanitização e desinfecção das áreas internas e externas do Edifício-Sede, Prédio Anexo, Centro de Apoio Técnico (CAT) e cartórios eleitorais e estão previstas mais sessões até o mês de dezembro. A próxima ocorrerá no dia 5 de setembro, três dias antes da primeira etapa do retorno presencial. O trabalho também ocorrerá nas zonas eleitorais que apresentarem casos positivos de Covid-19.

 

Além do uso obrigatório de máscaras, na primeira etapa, a partir de 8 de setembro, os servidores contarão com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), além de álcool em gel para os próximos três meses. Ao todo, foram instalados 71 dispensadores, com o produto, nas dependências do Tribunal. Também serão distribuídos tapetes sanitizantes para as entradas de acesso ao prédio-sede do TRE-BA e às zonas eleitorais do Interior. A Justiça Eleitoral da Bahia tem disponibilidade para abastecimento de todas as unidades por 3 (três) meses e já está providenciando nova aquisição para ampliar o estoque.

 

O atendimento ao público deverá ser realizado prioritariamente de forma remota. Em caso de ser imprescindível o atendimento de forma presencial, o servidor deverá manter o distanciamento social de um metro e atentar para o uso dos Equipamentos de Proteção Individual. Não deverão ser atendidas pessoas que apresentem sintomas de infecção respiratória evidentes.

 

Havendo qualquer caso suspeito ou confirmado de COVID-19, a situação deverá ser imediatamente comunicada ao Serviço de Saúde, conforme formulário disponibilizado por e-mail pela Secretaria de Gestão de Pessoas e disponível na intranet. O Serviço de Saúde do TRE-BA possui um Protocolo Clínico de Manejo da COVID-19 e está preparado para orientar as pessoas com suspeita ou confirmação da doença, além dos servidores que com eles tiveram contato próximo nas dependências do Tribunal.

Afpeb move ação no TJ contra mudança na base de cálculo de contribuição de servidores
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra a Lei Estadual 14.250/2020 que altera a base de cálculo das alíquotas de contribuição de servidores públicos, aposentados e pensionistas para a previdência estadual. A ação será relatada pelo desembargador José Aras. 

 

Segundo a entidade, a nova regra estabeleceu que a base de cálculo das contribuições de aposentados e pensionistas do Estado – inclusive os portadores de doenças incapacitantes – deve corresponder ao valor total da remuneração bruta que supere o triplo do valor do salário-mínimo vigente no país, ou seja, R$ 3.135. A regra anterior determinava que a contribuição incidisse tão somente sobre os proventos que superassem o valor do teto Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 6.101,06.  

 

Para a entidade, a legislação estadual não pode aumentar a base de cálculo da contribuição previdenciária em valor que supere o teto do Regime Geral da Previdência, sob pena de evidente retrocesso social, violação a irredutibilidade dos vencimentos, ao princípio da capacidade contributiva e utilização do tributo como forma de confisco diante da gravosa carga tributária imposta ao contribuinte-servidor. Além disso, haveria tratamento desigual entre o contribuinte do regime geral e regime próprio, ficando este último obrigado a contribuir quando os vencimentos ultrapassarem 3 salários mínimos, enquanto àqueles são isentos de contribuição.  

 

A associação impetrou também mandado de segurança coletivo, cuja relatoria coube a desembargadora Telma Britto, requerendo seja preservada a base de cálculo de contribuição sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, tendo em vista que a alteração produzida pela Lei n. 14.250/20 fere a isonomia entre o servidor aposentado/pensionista saudável e àqueles acometidos por doenças incapacitantes, pois atribui tratamento idêntico a situações e casos diversos. Por fim, anota que não faz sentido o Estado conceder isenção de imposto de renda sobre proventos dos segurados do Regime Próprio e, ao mesmo tempo, impor situação mais gravosa aumentando a base de cálculo de contribuição, tendo em vista que as duas verbas têm natureza alimentar e possuem caráter indenizatório.  

 

A Afpeb pede a concessão de medida cautelar para assegurar aos servidores associados o desconto previdenciário pelas regras antigas, até o julgamento final das ações. Pede urgência na decisão, com o argumento de que o ato tido por inconstitucional acabaria por impor prejuízos mensais na folha de pagamento dos servidores do Estado da Bahia, materializando-se em prejuízo de difícil reparação. 

Justiça de SP determina bloqueio em bens de R$ 11,3 mi do ex-governador Geraldo Alckmin
Foto: Ciete Silvério

A Justiça Eleitoral de São Paulo determinou, na última sexta-feira (31), o bloqueio de bens até o limite de R$ 11,3 milhões sobre imóveis e valores constantes nas contas bancárias do ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Segundo o portal G1, a informação, contudo, foi divulgada apenas nesta quarta-feira (5) pela Polícia Federal, responsável pelo pedido.

 

A decisão é do juiz Marco Antonio Martin Vargas, titular da 1ª Zona Eleitoral da capital paulista.

 

A sentença também abrange o ex-tesoureiro do PSDB e ex-secretário de planejamento do governo de São Paulo, Marcos Monteiro, e ex-o assessor de Alckmin, Sebastião Eduardo Alves de Castro. Neste caso, o sequestro de bens de ambos é de até R$ 9,3 milhões.

 

"Verifico que os elementos de informação acostados autos conduzem a conclusão de que o sequestro dos bens móveis e imóveis dos representados se perfaz medida plausível e necessária a impedir a dilapidação patrimonial e assegurar a eventual reparação futura dos bens, bem como a efetividade de uma eventual e futura persecução criminal, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.613/98, e nos arts. 125 e 132, ambos do Código de Processo Penal", diz o documento.

 

Em nota, a defesa do tucano argumenta que ele "é detentor de patrimônio modesto, não sendo, portanto, verdade nem correto imaginar o bloqueio de bens em seu nome no valor R$ 11,3 milhões. Ele não tem, como nunca teve, R$ 11,3 milhões."

 

O ex-governador paulista virou réu, no final de julho, por caixa 2, corrupção e lavagem de dinheiro, após a Justiça aceitar denúncia do Ministério Público (MP-SP) contra ele.

 

A acusação indica que Alckmin recebeu o montante da Odebrecht durante s campanhas eleitorais de 2010 e 2014 ao governo de SP (leia mais aqui).

Eleição para ouvidor-geral do MP-BA será realizada por votação online
Foto: MP-BA

A eleição para o cargo de ouvidor-geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA) será realizado de forma online, no dia 4 de setembro. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) na última segunda-feira (3), em sessão virtual. A procuradora geral da Justiça, Norma Angélica Cavalcanti, conduziu a sessão e apresentou a proposta de votação pela internet, que foi aprovada pelos membros do Órgão Especial.  

 

Também foi apresentado o sistema do voto digital, desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação do MP, sob a coordenação do diretor de TI, Yuri Gonzalez, e do coordenador da Comissão da Gestão de Informação, promtor de Justiça Fabrício Patury. Nesta sessão houve ainda, por sugestão da procuradora-geral, a constituição da comissão para acompanhamento da elaboração da proposta orçamentária anual do MP.

Teste em barragem Pedra do Cavalo é suspensa por falta de consulta pública
Foto: Wikipédia

O teste de calha na usina hidrelétrica Pedra do Cavalo, localizada nos municípios de São Félix e Cachoeira, foi adiado após a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) solicitar ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e ao Grupo Votorantim a suspensão do evento por conta da não realização da consulta pública junto às comunidades locais. O teste seria realizado nesta terça-feira (4). O pedido de suspensão foi feito em parceria com a Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA). 

 

O defensor público da Bahia, Maurício Moitinho, analisa a realização do evento. “O modo como o teste de calha está programado para ser realizado, além de desrespeitar direitos das comunidades ribeirinhas que sobrevivem da pesca e da atividade marisqueira, pode causar graves danos ambientais, pois a hidroelétrica opera sem a licença de operação desde 2009. Em razão disso, não há certeza de que suas atividades sejam desempenhadas sem risco para a economia e ambiente públicos”, comentou. 

 

Maurício Moitinho destaca ainda que, embora a usina hidrelétrica de Pedra do Cavalo esteja situada na região de São Félix e Cachoeira, o teste de calha trará impactos também sobre a região de Feira de Santana. Isto porque o lago Pedra do Cavalo banha, na localidade, as comunidades Brava, Amarela, Mergulho, Santa Luzia e Bom Jardim, no distrito João Durval Carneiro. 

 

A consulta prévia é uma determinação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e deve ocorrer através de procedimentos apropriados, toda vez que sejam previstas medidas legislativas e administrativas capazes de afetá-los diretamente. Segundo a Defensoria, as comunidades têm o direito de assumir de assumir o controle de suas próprias instituições e formas de vida, mantendo e fortalecendo suas identidades, línguas e religiões dentro do âmbito dos Estados em que moram. “A consulta reforça a liberdade expressiva das minorias, pois permite que, antes de iniciado qualquer processo decisório, as partes envolvidas se coloquem em uma posição de igualdade e dialoguem acerca da revisão do projeto inicial ou mesmo da sua não realização”, diz o documento. 

 

A Defensoria Pública do Estado da Bahia oficiou ainda o Instituto Chico Mendes tanto para obter mais Informações a respeito da licença ambiental da usina hidrelétrica Pedra do Cavalo quanto para verificar se o Grupo Votorantim de fato atua sem autorização e, em caso positivo, desde qual período. A previsão é que a resposta seja fornecida em até 48 horas. 

 

Em resposta, o Inema apresentou uma nota técnica que trata do comportamento do nível da Barragem de Pedra do Cavalo. A nota recomendou a realização do teste de calha com uma duração em torno de 10 horas, e de modo a incorporar a preia-mar (nível máximo de uma maré cheia). Também foi recomendado o teste “modelando uma vazão de 1.500 m/s e um volume de 40 hm3, ou fazer uma simulação de calha liberando 30 hm3 com uma vazão máxima em torno de 1.300m/s”. 

 

Já o Grupo Votorantim, por meio da empresa Votorantim Energia, destacou na resposta a solicitação do Inema para verificar a capacidade de calha do rio Paraguaçu e também a prorrogação do teste para o dia 17 de agosto, “por se entender ‘sobre a necessidade do Estado em resguardar, informar e educar as comunidades locais, no intuito de desmistificar o receio sobre uma operação que visa a própria segurança dos habitantes’”. 

 

A Votorantim Energia acrescentou que avaliará a existência de alternativas técnicas, bem como adotará medidas para divulgação ampla do evento, além de pretender contar com a colaboração conjunta das autoridades públicas locais, com o objetivo de adotar medidas de controle e segurança adequados. Por fim, a empresa informou que o processo de renovação da licença de operação da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo está em andamento junto ao órgão ambiental e que não há pendências, até o momento, pela empresa. 

 

Por meio de uma Carta Aberta elaborada pelos pescadores, extrativistas e remanescentes de quilombo informaram o teste, com abertura das comportas da Barragem de Pedra do Cavalo com a autorização do Inema.  Para a realização do teste, o Grupo Votorantim recomendou a suspensão das atividades pesqueiras na data, bem como a retirada das embarcações e de apetrechos de pesca do Rio Paraguaçu e da Baía do Iguape. O anúncio foi recebido com surpresa pela comunidade beneficiária da Reserva Extrativista do Iguape, uma vez que esta tomou conhecimento por meio de reportagens em sites de notícias. 

 

Segundo a Defensoria, a barragem de Pedra do Cavalo é objeto de investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), após denúncias de atuação com licença de operação vencida pelo Grupo Votorantim. Em razão disso, e pelo fato de a usina hidrelétrica da Barragem encontrar-se numa área de proteção ambiental, em 2016, o MP chegou a recomendar a interdição da usina. 

TJ-BA obriga Seap a complementar Plano  de Contingência das unidades prisionais do Estado
Foto: CNJ

O desembargador Mário Albiani Júnior, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou que o Estado da Bahia complemente o Plano de Contingência da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), em até 30 dias. O pedido foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

 

Segundo a decisão, a Seap deverá especificar o local para transferência imediata dos presos sintomáticos ou diagnosticados com coronavírus, custodiados nas carceragens policiais de todo o Estado da Bahia. A decisão liminar atende pedido formulado no agravo de instrumento interposto no dia 29 de julho, por meio do Grupo Especial de Atuação para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), após a Justiça negar pedido liminar em ação civil pública, ajuizada no dia 24. Assinaram o agravo o Coordenador do Gacep, Promotor de Justiça Roberto Gomes, e os promotores de Justiça Marcelo Aguiar, Adriana Imbassahy, Maria Isabel Vilela e Lucélia Lopes. 

 

O desembargador ainda determinou a transferência dos presos com sintomas ou diagnóstico de Covid-19 que receberam alta após atendimento na rede pública de saúde em todo o Estado. Ficou decidido ainda que a Secretaria apresente um Plano de Ação para promover a assistência à saúde, a testagem e o isolamento dos presos custodiados que tenham sintomas ou diagnóstico de Covid ou tenham tido contato com portadores da doença. 

Pleno do CNJ nega reclamação contra ministro João Otávio Noronha
Foto: Reprodução / CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, nesta terça-feira (4), o arquivamento de reclamação disciplinar formulada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania) contra o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha. Com decisão unânime, o colegiado seguiu o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que negou provimento ao recurso do senador, interposto contra decisão que determinou o arquivamento sumário do procedimento. 

 

No recurso, o senador Alessandro Vieira afirmou que a reclamação disciplinar não investe contra atos jurisdicionais, sustentando também que a observância dos deveres funcionais deve ser avaliada de modo substancial e, neste viés, se o exercício da atividade jurisdicional não for também objetivo da avaliação, a função correcional passa a ser deficiente, pois o exercício da atividade judicial é um meio possível para o cometimento de ilícitos. 

 

O senador então pediu a reconsideração da decisão, com a propositura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou instauração de Sindicância. Ao manter a sua decisão monocrática, o ministro Humberto Martins destacou que o senador Alessandro Vieira não indicou nenhum outro elemento, além do próprio resultado da decisão judicial, que possa ser conjugado com o resultado do julgamento para configurar indício de parcialidade do magistrado ou mesmo desvio de conduta ética.

 

“A aparente contradição entre resultados de julgamento não é elemento caracterizador de parcialidade do julgador quando desacompanhado de indícios de outra natureza. Muitos dos casos são assemelhados e não iguais para ter uma decisão uniforme”, enfatizou Martins. 

 

Segundo o ministro, após detida análise dos fatos apresentados no recurso, conclui-se que a conduta indicada como possível infratora do dever de imparcialidade refere-se a matéria de cunho estritamente de atividade jurisdicional. 

 

“Incabível, em tal hipótese, a intervenção da Corregedoria Nacional para avaliar o acerto ou desacerto de decisão judicial, cabendo recursos próprios aos tribunais competentes, no caso, o Supremo Tribunal Federal. Não é competência do CNJ apreciar matéria de cunho judicial e sim de natureza administrativa e disciplinar da magistratura “, afirmou o corregedor. 

 

Por último, o ministro Humberto Martins enfatizou que a atuação do CNJ que determina a suspensão de ato jurisdicional se dá de maneira excepcionalíssima e sempre deverá estar vinculada a uma prova contundente do cometimento de infração de natureza administrativa e disciplinar. Sem a conjunção destes elementos, disse o ministro, não é possível a atuação do CNJ, pois significaria atentar contra o próprio comando constitucional que estabelece as competências do órgão.

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