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Recém-empossado na Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargador José Rotondano, às vésperas do Carnaval, afirmou que decidiu garantir a presença institucional da Corte nos festejos momescos como forma de aproximar o Poder Judiciário da população.

Segundo ele, o Posto de Informações instalado no Circuito Barra-Ondina (Dodô) funciona como um equipamento de aproximação institucional e de prestação de serviços essenciais durante a folia. A estrutura oferece esclarecimento jurídico qualificado aos cidadãos, promove a cidadania e os direitos fundamentais e atua em articulação com outros órgãos do sistema de Justiça e de segurança pública para dar respostas integradas a eventuais demandas emergenciais.

O presidente ressaltou que, apesar do tempo reduzido para planejamento de ações mais amplas neste primeiro ano de gestão, considerou fundamental que o Judiciário estivesse presente em um dos maiores eventos populares do estado. “O Poder Judiciário está no circuito. Sua cidadania tem lugar na folia”, afirmou.

Ele classificou a iniciativa como o primeiro passo de uma trajetória de aprimoramento contínuo e sinalizou que, para o próximo ano, a população poderá contar com ações ampliadas e mais serviços durante eventos de grande porte.

O presidente também destacou a importância do Posto de Informações em um período em que o expediente forense está suspenso, entre os dias 12 e 18 de fevereiro de 2026. De acordo com ele, a suspensão ocorre justamente em um momento de grande concentração popular, quando há mudanças significativas na dinâmica urbana e interdição de vias, o que dificulta o acesso às unidades judiciárias tradicionais.

Nesse contexto, o posto instalado no circuito supre a lacuna ao oferecer atendimento e orientação jurídica em local estratégico e acessível, assegurando a continuidade do serviço público e o dever constitucional de atuação permanente do Estado.

Além do posto físico no circuito, o Tribunal mantém o funcionamento do plantão judiciário em 1º e 2º graus para atender demandas urgentes que não podem aguardar o retorno do expediente normal.

Os pedidos são protocolados de forma virtual, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e incluem casos como habeas corpus, prisões temporárias ou preventivas, liberdade provisória, relaxamento de prisão, medidas cautelares de extrema urgência e audiências de custódia.

Com as medidas, o presidente do TJ-BA reforçou o compromisso de manter o Judiciário acessível mesmo durante a maior festa popular do estado, garantindo que situações urgentes tenham resposta rápida e adequada.

O que começou como uma abordagem de rotina em Conceição do Coité, na região sisaleira, terminou com a desarticulação de um ponto de distribuição de entorpecentes e armas na prisão preventiva de um homem de 29 anos. A decisão judicial foi confirmada na manhã desta quarta-feira (11), após audiência de custódia.

Ainda segundo informações do Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, agentes das delegacias territoriais de Conceição do Coité e Valente foram mobilizados para a captura do suspeito.

Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão na terça-feira (10), os agentes localizaram o suspeito inicialmente com pacotes de maconha, mas a complexidade do esquema foi revelada no interior de sua residência.

CARDÁPIO DO TRÁFICO
Segundo investigadores da polícia civil, havia uma diversidade de substâncias apreendidas, indicando o comércio de drogas sintéticas e de alto valor agregado. No imóvel, foram encontrados:

• Cocaína: 58 pinos prontos para venda, dois papelotes, um saco médio, um tablete compacto e centenas de pinos vazios;

• Drogas Sintéticas: Invólucros contendo LSD e microtubos de MDMA;

• Maconha: Dois pacotes da erva e dois pacotes de sementes para cultivo;

• Munições: Seis projéteis de calibre.38.

Além dos entorpecentes, a polícia apreendeu material para embalagem (sacolés), reforçando a prova de que o local funcionava como centro de fracionamento e preparação para o varejo de drogas.

Após o flagrante, o material foi periciado e o suspeito encaminhado à unidade policial. Com a conversão da prisão em preventiva nesta quarta-feira, o acusado foi transferido para o sistema prisional, onde aguardará o julgamento pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição.

A defesa de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou, nesta quarta-feira (11), que a audiência sobre o pedido de extradição foi adiada na Itália. A Corte italiana acatou o pedido para suspender o julgamento por 30 dias.

Segundo os advogados que atuam no caso, o adiamento ocorreu a partir de solicitação da defesa constituída na Itália, com anuência da equipe jurídica brasileira, “em razão da necessidade de apresentação de documentos expedidos por autoridades públicas brasileiras devidamente apostilados e traduzidos para a língua italiana, garantindo-se a plena regularidade formal e a adequada compreensão dos elementos probatórios pelas autoridades estrangeiras”.

Ainda de acordo com os defensores, a medida busca assegurar a correta tramitação do devido processo legal, da cooperação jurídica internacional e da ampla defesa, com a apresentação dos documentos de forma completa, válida e tecnicamente adequada.

A defesa acrescentou que “reitera sua confiança nas instituições e reafirma que continuará atuando com absoluta transparência e responsabilidade, mantendo a imprensa e a sociedade informadas acerca dos desdobramentos relevantes do caso”.

Tagliaferro responde a um pedido de extradição formulado pela Justiça brasileira e enfrenta acusações de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolve organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A Justiça determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Palmeiras, Marcos Teles, e do empresário local Vanderlei de Jesus. A medida, assinada na última terça-feira (3), atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e fixa o bloqueio no valor de R$ 486.214,52, montante estimado do prejuízo causado ao erário municipal de Palmeiras, na chapada Diamantina.

Segundo a denúncia acolhida no MP-BA, apresentada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto, havia uma série de fraudes na contratação da empresa "Van Eventos e Produções" para a organização do Carnaval de 2009. A licitação foi estruturada para restringir a concorrência e favorecer o empreendimento.

As principais irregularidades apontadas são:

• Uma empresa de fachada: A firma foi constituída apenas um mês antes da licitação, com capital social insignificante comparado ao valor do contrato. A sede registrada era, na verdade, uma casa antiga e fechada.

• Pagamento por serviços não prestados: Embora a empresa tenha sido paga para montar a estrutura e contratar atrações, grande parte da execução foi realizada pela própria prefeitura e por terceiros.

• Sobrepreço e desvio: Indícios de valores superfaturados e falta de comprovantes técnicos para os serviços supostamente oferecidos.

O promotor destacou que houve um nítido "desvio de finalidade". A contratação ocorreu sem justificativa técnica adequada e os valores pagos não correspondiam à realidade do evento cultural realizado na época.

Sede do MP-BA | Foto: Ronne Oliveira / Bahia Notícias

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar para garantir que, caso os réus sejam condenados ao final do processo, existam recursos suficientes para devolver o dinheiro aos cofres de Palmeiras. O caso agora segue para a fase de instrução, onde as defesas serão apresentadas.

A decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender os penduricalhos nos salários de servidores públicos foi vista como um recado ao presidente da corte, Edson Fachin, expondo um embate interno em torno de uma agenda ética para o tribunal.
 

Interlocutores de Dino afirmam que, com a decisão, o ministro quis mostrar que o verdadeiro código de conduta para a magistratura passa pela revisão dos chamados supersalários e que fixar regras para a realização de palestras, por exemplo, é algo secundário nesse contexto.
 

Cinco ministros ouvidos reservadamente pela Folha afirmam que a tendência é de que o plenário confirme a liminar de Dino, ainda que com ressalvas pontuais no sentido de que a regulamentação do tema fique a cargo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A sessão para o referendo foi marcada pelo próprio Fachin para o dia 25, no modo presencial.
 

Assim como ocorreu no julgamento sobre as diretrizes fixadas pelo CNJ para o uso de redes sociais por juízes, a expectativa é de que os magistrados aproveitem o tema dos penduricalhos para passar recados sobre a necessidade ou não de se estabelecer parâmetros para a atuação dos ministros.
 

O código de conduta é uma aposta de Fachin para tentar recompor a imagem do Supremo, que está em crise devido aos desdobramentos da investigação sobre o Banco Master. Os ministros Dias Toffoli, relator do caso, e Alexandre de Moraes, estão no centro dos desgastes.
 

Toffoli tem tido sua conduta questionada desde que viajou de jatinho com um dos advogados da causa e impôs um severo regime de sigilo ao processo, passando por negócios familiares que associam seus irmãos a um fundo de investimentos ligado ao Master.
 

Já em relação a Moraes, pesa o fato de que o escritório de sua esposa, a advogada Viviane Barci, firmou um contrato de R$ 3,6 milhões mensais com a instituição financeira para representá-la na Justiça. O ministro disse, na semana passada, que qualquer juiz está impedido de julgar casos cuja banca de advogados inclua um parente.
 

Como mostrou a Folha, a estratégia de Fachin para avançar com um código de conduta para a corte divide até mesmo ministros favoráveis à iniciativa. Mesmo entre esses apoiadores, há hesitações em relação ao momento escolhido para o debate e um temor de que a discussão fragilize a corte em um momento de vulnerabilidade.
 

Um desses ministros é o próprio Dino. De acordo com auxiliares do ministro, ele é receptivo à ideia de implementar um código de conduta para a magistratura, mas não concorda integralmente com a postura que vem sendo adotada pelo presidente da corte para fazer valer a sua proposta.
 

Embora Fachin tenha conversado com os ministros ainda no período das férias, avisado previamente aos colegas que anunciaria Cármen Lúcia como relatora do código e pregado a necessidade de um consenso, a medida segue com ares de imposição para uma ala do tribunal. A leitura é de que Fachin ignorou as sugestões sobre aguardar um "timing" melhor.
 

Na decisão em que suspende os penduricalhos, expedida na quinta (5), Dino disse que os supersalários afrontam o princípio da moralidade e os caracterizou como um "fenômeno da multiplicação anômala das verbas indenizatórias" que alcançou "patamares absolutamente incompatíveis" com a Constituição Federal.
 

Sob reserva, um ministro mais inclinado a rejeitar o código de conduta afirma que os penduricalhos, assim como o combate à corrupção na magistratura, deveriam ser o foco prioritário de Fachin para recuperar o prestígio do Judiciário, não medidas que restrinjam pronunciamentos públicos ou a participação em eventos.
 

Apesar das críticas, auxiliares de Fachin afirmam que a decisão sobre os supersalários não foi interpretada pelo presidente do Supremo como um recado negativo, já que ele próprio enfrenta o tema no CNJ no âmbito do Observatório da Transparência, criado no primeiro dia de sua gestão. O presidente do tribunal também chefia o Conselho Nacional.
 

Interlocutores do ministro também afirmam que, cerca de duas horas depois da decisão de Dino, no intervalo da sessão plenária de quinta-feira, Fachin conversou com os pares e decidiu marcar para breve a sessão para o referendo da liminar, com base em um entendimento de que o melhor seria lidar com o tema o quanto antes.
 

O nome de Cármen como relatora do código é visto como positivo por magistrados do tribunal, para que as discussões ocorram de forma ponderada, construtiva e com um distanciamento da "paixão" com que Fachin tem tratado do assunto. Ela é considerada uma magistrada habilidosa para arbitrar conflitos.
 

Nesta terça-feira (10), a presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) teve uma reunião com representantes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) para apresentar o que tem sido classificado como um "cânone comportamental" para a atuação de seus juízes em ano eleitoral.
 

Cármen Lúcia defende medidas para uniformizar condutas e reforçar a credibilidade institucional no período eleitoral. Segundo a corte, os chefes das cortes locais se manifestaram pela importância do fortalecimento da ética, da transparência e da confiança da sociedade na Justiça Eleitoral.
 

As regras vedam o recebimento de presentes ou favores, a atuação em processos que envolvam escritórios de advocacia com vínculo do magistrado, restringem o exercício de atividades não judiciais que comprometam as funções, a participação em eventos que possam gerar conflito de interesses e a abstenção de posicionamentos ou sinalizações políticas, inclusive nas redes sociais.
 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE), que trata do caso de uma mulher denunciada por portar 0,8 grama de cocaína e 2,3 gramas de maconha para consumo pessoal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça, interrompendo a análise que havia sido iniciada com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

O recurso foi apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local, que havia determinado o prosseguimento da ação penal. Em primeira instância, o juízo havia rejeitado a denúncia sob o argumento de que a quantidade de droga apreendida era insuficiente para causar dano à saúde pública. O caso não tem repercussão geral reconhecida, o que significa que eventual decisão da Segunda Turma valerá apenas para o processo em análise.

Em seu voto, o relator manifestou-se pela rejeição do recurso, por entender que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, entre eles a existência de repercussão geral. Ainda assim, Gilmar Mendes concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

O ministro afirmou que o caso apresenta semelhanças com o Tema 506, julgado pelo Plenário do STF, que trata do porte de maconha para consumo pessoal. Segundo Mendes, “embora restrito a um entorpecente específico, o princípio que orientou o STF naquela ocasião foi a necessidade de humanizar o tratamento dispensado pelo Estado a usuários e dependentes, deslocando o foco do campo penal para a esfera da saúde pública”.

O relator defendeu ainda a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. Em seu entendimento, a quantidade de cocaína apreendida e a conduta da denunciada seriam “tão irrisórias que não representam risco a qualquer bem jurídico tutelado pela lei”.

Gilmar Mendes ressaltou, no entanto, que, conforme decidido no Tema 506, a conduta permanece ilícita, cabendo a apreensão da droga e o encaminhamento da mulher às autoridades competentes para atendimento médico-social adequado. Com o pedido de vista do ministro André Mendonça, não há data prevista para a retomada do julgamento.

Em decisão publicada nesta quarta-feira (11), a 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora expediu recomendação ao prefeito de Jussiape para a suspensão imediata do Carnaval 2026 no distrito de Caraguataí.

O documento, assinado pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira, aponta uma série de irregularidades administrativas, técnicas e financeiras que inviabilizam a realização do evento, estimado em ao menos R$ 800 mil, enquanto serviços públicos essenciais permanecem em situação de grave precariedade no município.

De acordo com a recomendação, não há qualquer registro de procedimento administrativo protocolado pela prefeitura junto ao 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar para vistoria, aprovação ou emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) referente às estruturas temporárias do evento. A ausência do documento, obrigatório para eventos com concentração de público, expõe a população a riscos à integridade física e à vida, além de violar o dever estatal de proteção à segurança coletiva.

A situação é agravada pela falta de autorização da Polícia Civil da Bahia para a realização de escala extraordinária de serviço durante os dias de festa, previstos para 13 a 17 de fevereiro. Em ofício encaminhado à Promotoria, a administração da Polícia Civil informou que não houve autorização para o reforço no policiamento, comprometendo ostensivamente a segurança pública do evento.

Do ponto de vista financeiro e contratual, o Ministério Público destaca que, embora o município tenha afirmado que o custeio do carnaval se dará com recursos próprios, não foram apresentados documentos que comprovem a saúde financeira da prefeitura, tampouco os contratos assinados com as atrações artísticas ou as respectivas publicações no Diário Oficial.

Em ofício encaminhado à Promotoria, a própria administração municipal admitiu que parte das contratações ainda está em fase de negociação ou sob análise da Procuradoria Jurídica e do setor de licitações.

A recomendação também aponta um cenário de deficiência estrutural e funcional na prestação de serviços públicos básicos. A Delegacia de Polícia do município opera sem sistema de ventilação, com banheiros interditados e abastecimento de água inadequado, condições já constatadas em inspeções anteriores e ainda não solucionadas.

O veículo utilizado no programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), especialmente para transporte de pacientes renais crônicos que necessitam de hemodiálise, encontra-se em condições precárias, colocando em risco a integridade dos usuários. A população também enfrenta demora excessiva no agendamento de consultas especializadas, com destaque para o atendimento a crianças neurodivergentes na área de neuropediatria.

O Ministério Público chama atenção ainda para indícios de irregularidades na gestão de pessoal. Há denúncias em apuração sobre contratações temporárias em volume excessivo e sem a realização de processo seletivo simplificado, em afronta ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. A prática, segundo a Promotoria, compromete a eficiência administrativa e configura fraude à exigência constitucional de concurso público.

A promotora enfatiza ainda a desproporcionalidade do gasto estimado para o evento diante do porte do município, que possui cerca de 7 mil habitantes. Em reunião anterior com o Ministério Público, a própria administração municipal atribuiu a deficiência nos serviços públicos às limitações financeiras decorrentes do pequeno porte da cidade. O argumento, segundo a representante do MP, torna-se contraditório diante da intenção de desembolsar vultosos recursos com festividades.

O Ministério Público recomendou que o prefeito suspenda imediatamente os festejos carnavalescos e se abstenha de autorizar ou realizar o evento enquanto não forem integralmente saneadas as pendências relacionadas à segurança, à regularidade contratual e à prestação adequada dos serviços de segurança, saúde e educação.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ações judiciais contra três blocos carnavalescos de Salvador para cobrar débitos referentes ao licenciamento musical de desfiles realizados em 2024 e 2025. As dívidas somam R$ 124 mil, e os pedidos de liminar para o Carnaval de 2026 totalizam mais R$ 84 mil. Nos três casos, cabe recurso por parte das agremiações.

De acordo com o Ecad, o Bloco Pagode Total acumula R$ 57 mil em débitos de direitos autorais relativos aos desfiles de 2024 e 2025. Para a edição deste ano, o pedido de liminar prevê o pagamento de R$ 39 mil. Já o Bloco Vem Sambar deve R$ 47 mil referente aos dois últimos carnavais, com valor estimado de R$ 45 mil para 2026 na ação cautelar. O Bloco Amor e Paixão tem débito de R$ 20 mil apenas de 2025, e o valor do licenciamento solicitado para este ano é o mesmo praticado no ano passado.

O Ecad esclarece que a obrigatoriedade do licenciamento musical está prevista na Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) e se aplica a qualquer canal, espaço ou organizador de eventos, das esferas pública e privada. A legislação determina que o pagamento dos direitos autorais é devido sempre que houver execução pública de músicas, ainda que o evento seja gratuito e sem finalidade de lucro.

O licenciamento deve ser solicitado pelos responsáveis de shows, trios elétricos, blocos, bailes, clubes, casas de show e demais programações junto à unidade do Ecad mais próxima, para cálculo do valor a ser pago. A licença autoriza o uso de qualquer repertório musical, sem limites de execução.

Além do pagamento, os organizadores têm a obrigação de informar ao Ecad o repertório executado e enviar os roteiros musicais, para que a instituição identifique as canções tocadas e realize a distribuição dos valores arrecadados aos compositores e artistas. O Ecad também utiliza gravações feitas por colaboradores em trios elétricos, bailes e eventos durante o Carnaval como forma de identificação musical.

A distribuição dos valores arrecadados com direitos autorais de execução pública segue critérios definidos em Assembleia Geral, composta pelas associações de música que administram o Ecad. Do total arrecadado, 85% são repassados a compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos. As associações de música retêm 6% para despesas administrativas, e o Ecad fica com 9% para custeio operacional.

O assassinato da corretora de imóveis Daiane Alves Souza, de 43 anos, e a confissão do crime síndico do prédio onde morava, em Caldas Novas (GO), evidenciou a urgência do debate sobre a prevenção da violência em condomínios. O caso expõe como a ausência de diálogo e a má gestão de conflitos podem levar a desfechos extremos em espaços de convivência coletiva. A temática é abordada no novo episódio do podcast CondComunica, que vai ao ar nesta quarta-feira (11), às 12h, no canal do Bahia Notícias no YouTube.

O episódio recebe a advogada criminalista Ticiana Galvão e o síndico profissional Robson Carvalho, que explicam os principais crimes registrados em condomínios, como agressões físicas, crimes contra a honra, comuns em assembleias e grupos de WhatsApp, e crimes contra o patrimônio. O debate também destaca a Lei Estadual nº 14.278/2020, que obriga síndicos e administradores de condomínios na Bahia a comunicar às autoridades casos de violência doméstica e familiar envolvendo mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Os convidados ainda alertam para o aumento dos riscos durante o período do Carnaval, quando há maior circulação de pessoas, locações temporárias e eventos, o que exige cuidados redobrados com segurança, controle de acesso e gestão preventiva dos conflitos.

Apresentado pela advogada Jamile Vieira e pela jornalista Monique Melo, o CondComunica propõe reflexões práticas sobre convivência, gestão e comunicação nos condomínios. O podcast tem patrocínio da Acco Caixas e apoio da Avatim, Casa Tua, Muse: Curadoria de Moda, Zama Brasileiro, Jamile Vieira Advogados Associados e Texto & Cia. 

O STJ (Superior Tribunal Federal) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal no país.
 

O tribunal vive uma crise institucional causada por acusações de assédio contra o ministro Marco Buzzi, que foi afastado de maneira provisória do cargo nesta terça-feira (10).
 

A corte é composta por 33 ministros escolhidos pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice elaborada pelo tribunal. Cabe ao tribunal resolver disputas civis e criminais que não são da alçada da Justiça do Trabalho, Militar ou Eleitoral.
 

A Constituição fixa que os nomes devem ser de brasileiros com idade de 35 a 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
 

A escolha, assim como ocorre com o STF (Supremo Tribunal Federal), precisa ser aprovada pela maioria do Senado Federal.
 

Um terço das vagas é reservada a juízes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais), outro a desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, e a última parte a advogados e membros do Ministério Público.
 

Fora do tribunal, ministros do STJ são indicados para a função de corregedor nacional de Justiça no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
 

Eles também têm direito a duas vagas na composição titular do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
 

De acordo com o tribunal, a estrutura do STJ é dividida em plenário, Corte Especial, seções e turmas.
 

O plenário conta com todos os 33 ministros. Ele tem uma competência mais administrativa, como eleição de cargos diretivos e elaboração de listas tríplices.
 

A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal. Ela é responsável, por exemplo, por julgar as ações penais contra autoridades e resolver divergências de entendimento.
 

Existem ainda as seções e turmas especializadas em direito público, privado ou penal.
 

Segundo a corte, o principal tipo de caso julgado pelo STJ é o recurso especial. É a partir dessa classe processual que a corte uniformiza um entendimento sobre leis federais. Se o tribunal de um estado tem determinado entendimento sobre o dispositivo de uma legislação, por exemplo, e outra corte estadual segue linha divergente, caberá ao STJ decidir qual linha deve prevalecer.
 

O tribunal também é responsável por julgar casos criminais de governadores, desembargadores, conselheiros dos Tribunais de Contas de estados, do DF e de municípios, juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e membros do Ministério Público da União que atuem perante tribunais.
 

Também cabe ao STJ julgar recursos em habeas corpus ou em mandados de segurança negados nos tribunais regionais, estaduais ou do DF.
 

Em caso de grave violação de direitos humanos, o STJ pode federalizar processos, isto é, tirar casos da Justiça comum para a Federal.