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Polícia Federal entrega obras apreendidas na Operação Vernissage ao Museu Oscar Niemeyer
Foto: divulgação / Polícia Federal

A Polícia Federal (PF) entregou cerca de 100 obras de arte apreendidas na Operação Vernissage ao Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. A ação foi feita na tarde desta quinta-feira (14).

 

As obras foram apreendidas na última terça-feira (12), durante a 79ª fase da Operação Lava Jato, que cumpriu onze mandados de busca e apreensão em cinco cidades do país. Agora, as obras de arte apreendidas na ação ficarão sob a guarda do museu.

 

Foram identificadas peças de diversos artistas plásticos como Adriana Varejão, Alfredo Volpi, Anna Bella Geiger, Beatriz Milhazes, Lygia Clark, Iberê Camargo, Mariana Palma, Renê Machado, Sandra Cinto, Vik Muniz, entre outros. As obras passarão por um laudo pericial que vai atestar a originalidade e as condições atuais de cada uma delas.

 

O lote apreendido se junta a outros 230 trabalhos que já haviam sido destinados ao museu em fases anteriores da Lava Jato. Deles, 31 fazem parte da exposição Luz = Matéria, em cartaz atualmente no Oscar Niemeyer.

 

"Foram consideradas condições técnicas para a guarda e manutenção das obras de arte, de modo que  a Justiça Federal autorizou a entrega das peças na referida instituição", disse a PF, por meio de nota.

Quinta, 14 de Janeiro de 2021 - 21:00

TRE-BA nega pedido de candidato derrotado do PT que questionou segurança das urnas

por Matheus Caldas

TRE-BA nega pedido de candidato derrotado do PT que questionou segurança das urnas
Foto: Divulgação / TRE-BA

Derrotado na eleição em Salvador, o postulante a vereador Carlos Alves (PT) recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e pediu auditagem e perícia de todas as urnas eletrônicas utilizadas no primeiro turno das eleições do ano passado. Ele, no entanto, teve o pedido negado pela juíza Maria Mercês Mattos Miranda Neves, da 12ª Zona Eleitoral da capital baiana. A informação está contida na edição desta sexta-feira (15) do diário oficial da Corte eleitoral, publicada nesta quinta-feira (14).

 

Na petição, o petista fala, sem provas, “das mais expressivas e graves irregularidades detectadas no sistema eletrônico de votação em nosso Estado”. “É de se imaginar, portanto, que o sistema eletrônico de votação operou de forma vulnerável em nosso Estado, o que pode ter viabilizado a ocorrência de fraudes durante o último pleito, já que falhou a principal garantia de confiabilidade do sistema”, argumentou.

 

Alves ainda sugeriu que existem denúncias de que os votos em brancos e os que foram justificados teriam sido distribuídos para os demais candidatos, “comprometendo todo o sistema de segurança”.

 

Na sentença, a magistrada ressalta que as denúncias apresentadas pelo político derrotado no pleito de 2020 foram retiradas a partir de manifestações feitas em redes sociais. ”De outra banda, não é novidade que, nos últimos anos, o ambiente virtual tem servido a propósitos espúrios, de verdadeiro ataque à democracia. O mal, nominado desinformação, tem se espalhado e contaminado a liberdade de escolha de muitas pessoas”, escreveu a juíza.

 

Ela ainda alertou que as denúncias apresentadas pelo candidato sobre transferência dos votos para outros postulantes não possuem “qualquer meio de convencimento válido para utilização em juízo”. 

 

Para a juíza, “independente do que o autor da contenda possa ter lido em sites, ou redes sociais, é de fundamental importância proceder à checagem de fatos, para assegurar a veracidade do conteúdo, antes de assimilá-lo”. Para ela, “informações falsas ou descontextualizadas, propositalmente ou não, colaboram com a corrente antidemocrática que busca desestabilizar os fortes pilares em que foram estabelecidas as eleições no Brasil.”

 

Por fim, a magistrada ainda ressalta que Carlos Alves “não traz nenhum elemento de prova que corrobore a sua alegação, tampouco apresenta fatos novos que comprometam a lisura do pleito municipal, tendo a peça vestibular se baseado apenas em conjecturas.”

 

ONDA DE ATAQUES A DEMOCRACIA
A deslegitimação ao sistema democrático ganhou força nos últimos meses após a derrota de Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, na sua tentativa de reeleição. Derrotado por Joe Biden, ele adotou a tática de questionar a lisura das eleições norte-americanas. Após utilizar todas as táticas de invalidação do pleito, sem êxito, ele inflamou sua militância que, na última semana, invadiu o Capitólio, Congresso norte-americano (leia mais aqui). O protesto culminou na morte de cinco pessoas.

 

No Brasil, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), apoiador de Trump, é um dos maiores questionadores do voto em urna eletrônica. Na semana passada, ele novamente sugeriu a ineficácia do método de votação utilizado no Brasil e disse que, em 2022, haveria a possibilidade de haver conflitos semelhantes aos que foram registrados nos Estados Unidos (leia mais aqui). O pleito norte-americano, contudo, ainda utiliza o voto impresso, defendido pelo presidente brasileiro.

Ministério Público aciona construtora por propaganda abusiva via SMS
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu, nesta quinta-feira (14), ação civil pública contra a Construtora Tenda e a empresa de marketing orientado Quick Mobile por violar direitos do consumidor.

 

Segundo a promotora Joseane Suzart, a Tenda tem praticado propaganda enganosa, com promessa de entrega de serviço não realizada, além de envio abusivo de mensagens publicitárias via SMS e telefonemas sem autorização do destinatário.

 
De acordo com a ação, a Construtora Tenda não vem cumprindo, por exemplo, a promessa de pagar bônus de R$ 400 por indicação de pessoas que comprarem empreendimento da empresa. Além disso, o MP-BA afirma que a construtora tem feito cobranças de parcelas indevidas, com reajustes abusivos, e inscrito o nome de clientes em serviços de proteção ao crédito indevidamente.

 

A Tenda ainda é acusada de dificultar, irregularmente, a rescisão de contrato solicitada por consumidores que se sentiram lesados.

 

A promotora solicitou à Justiça, entre outras medidas, que proíba em decisão liminar as duas empresas de utilizar os dados pessoais que não foram fornecidos pelos consumidores ou autorizados por eles para envio de SMS publicitário, excluindo dos seus cadastros os dados que não foram expressamentos autorizados. Além disso, pede que a Construtora seja impedida de inscrever indevidamente nomes de consumidores no SPC.

MPT abre inquéritos para monitorar danos sociais da saída da Ford do país
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho na Bahia(MPT-BA) vai monitorar os impactos sociais e econômicos da decisão da Ford de fechar três fábricas no país. Em audiência virtual presidida na manhã desta quinta-feira (14) pelo procurador-geral do trabalho, Alberto Balazeiro, com a participação do secretário especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, e do secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, ambos do Ministério da Economia, representantes da montadora relataram os propósitos da empresa para o processo de desmobilização. 

 

Além da garantia de direitos trabalhistas, os procuradores querem atuar para garantir redução e reparação dos danos sociais e econômicos causados pela decisão de fechar as três fábricas da montadora no Brasil, anunciada esta semana.

 

O procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, demonstrou preocupação também com os direitos trabalhistas e a empregabilidade dos trabalhadores da Ford e das empresas satélites, que fornecem peças e serviços para a montadora. Balazeiro destacou, ainda, que a audiência teve como foco abrir um canal de diálogo com a Ford e que um grupo de procuradores já foi designado para cuidar do caso. Ele ressaltou que será necessário envolver outros órgãos no debate, além do governo federal, que participou do encontro.

 

Governos estaduais e o Ministério Público Federal também devem integrar os esforços para garantir os direitos da sociedade brasileira frente à opção empresarial de encerrar as operações de produção de veículos no Brasil.

 

Com base nos três inquéritos civis instaurados pelo MPT, foi criado o Grupo Especial de Atuação Finalística (Geaf) da Ford, que atuará de forma coordenada e estratégica para mitigar os impactos decorrentes do encerramento das atividades nas três fábricas da Ford no Brasil.

 

Os representantes da Ford repetiram os argumentos que a empresa vem sustentando para justificar sua saída do Brasil. Também se comprometeram em encaminhar ao MPT os dados que estão sendo requisitados. A empresa informou ainda que se reunirá com representantes do Sindicato dos Metalúrgicos dia 18 para iniciar as negociações coletivas para a dispensa em massa.

 

Participaram da reunião o diretor jurídico da Ford, Luís Cláudio Casanova, o gerente de Relações Governamentais da montadora, Eduardo Freitas, além de três advogados da empresa. Dentre os representante do MPT, estiveram presentes as procuradoras do Trabalho Flávia Vilas Boas de Moura, Valdenice Amália Furtado e Celeste Maria Ramos Marques Medeiros, que conduzem os inquéritos civis na Bahia, Ceará e São Paulo, respectivamente, o coordenador e o vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do MPT, Ronaldo Lima dos Santos e Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, respectivamente, o secretário-jurídico da Procuradoria-Geral do Trabalho, Afonso de Paula, e o subprocurador-geral do MPT Luiz da Silva Flores.

TJ-BA instalará energia solar nos prédios da Justiça baiana
Foto: TJ-BA

O Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assinou um termo de compromisso com duas empresas para a instalação de energia fotovoltaica, também conhecida como energia solar, nos prédios da Corte. 

 

Além de ser renovável, a energia é considerada limpa e sustentável, pois é obtida por meio da conversão direta da luz do sol em eletricidade, através do efeito fotovoltaico, que é a criação de tensão elétrica ou de uma corrente elétrica em um material, após sua exposição à luz. 

 

A assinatura do termo de compromisso aconteceu na última terça-feira (12) na sala da presidência do TJ-BA e foi assinado pelo presidente, desembargador Lourival Trindade. As empresas contempladas por meio de chamamento público da Coelba foram: Ledax Serviços de Engenharia LTDA e Heos Solar Eireli.

 

Para a desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, responsável pelo Núcleo Socioambiental, essa instalação simboliza um avanço. “A princípio são 10 comarcas escolhidas pela própria Coelba, sem custos para o Tribunal, porque já é um projeto da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, explica a magistrada. Uma campanha de coleta seletiva já está sendo realizada pelo Núcleo Socioambiental neste início de ano. 

Justiça Federal na Bahia regulamenta acesso aos prédios durante plantão extraordinário
Foto: Marcos Maia / Bahia Notícias

O diretor da Justiça Federal na Bahia, juiz Fábio Ramiro, regulamentou o acesso aos prédios do Judiciário durante o período de plantão extraordinário. A medida foi tomada diante da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de suspender o trabalho presencial nas unidades judiciárias durante a pandemia da Covid-19.  

 

O acesso às unidades jurisdicionais e administrativas nas dependências da Justiça Federal na Bahia está autorizado somente aos servidores, estagiários e colaboradores em atuação nas unidades que prestam serviços essenciais nas áreas de segurança, saúde, limpeza e conservação predial e de digitalização de autos.  

 

As unidades judiciárias e administrativas que não atuam no exercício de tais atividades deverão desempenhar suas atividades em regime de teletrabalho, cabendo aos seus dirigentes, em caso de necessidade do exercício de trabalho presencial, seja pela natureza do serviço realizado ou pela impossibilidade de sua realização de modo remoto, autorizar o acesso de servidores, estagiários e colaboradores, por meio de envio de correio eletrônico dirigido à Seção de Segurança, Vigilância e Transporte.  

 

De acordo com a portaria, está vedado o ingresso de público externo (partes, advogados e interessados), em face da suspensão do atendimento presencial nas unidades judiciárias e administrativas, garantida a manutenção do atendimento a ser prestado pelas unidades mediante a utilização dos meios remotos, disponibilizados no portal eletrônico da Seção Judiciária da Bahia.  

 

O acesso aos postos das agências bancárias que funcionam no interior dos prédios da Justiça Federal será permitido mediante prévio encaminhamento de e-mail à seção de segurança, pelo gestor do estabelecimento, com os dados de autorização de ingresso, para fins de registro e controle. Vale ressaltar também que o acesso às dependências cedidas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), às Procuradorias Federais e à Associação dos Servidores da Justiça Federal fica condicionado ao envio de e-mail à segurança, com a indicação dos funcionários autorizados, sendo vedado o atendimento presencial ao público externo.  

 

O pedido de suspensão de expediente presencial na Seccional baiana foi encaminhado pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia ao presidente do (TRF-1), desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes. A OAB da Bahia enviou uma solicitação para o TRF-1 a fim de que seja reconsiderada a decisão de suspensão de expediente presencial, porém todas as regulamentações definidas por meio da Portaria seguem mantidas até ulterior deliberação.  

Eunápolis: MP-BA pede publicação diária de boletim epidemiológico sobre a Covid-19
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que o Município de Eunápolis que publique diariamente um boletim epidemiológico sobre a Covid-19. A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Helber Luiz Batista.  

 

O MP quer informações sanitárias, tais como o número de leitos disponíveis de enfermaria e de UTI disponíveis no Município, ativos, em implantação ou interditados, e onde estão instalados; o número de casos de Covid-19 confirmados; o número de casos suspeitos; o quantitativo de testes realizados com os respectivos resultados; as amostras aguardando processamento; e, por fim, o número de óbitos. 

 

Além disso, o MP recomendou que o Município atualize constantemente o Plano Municipal de Contingências, documento cuja elaboração é recomendada pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. No documento, o MP orientou ainda que o Município divulgue, em prazo não superior a dez dias úteis, informações atualizadas quanto aos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, em linguagem de fácil compreensão pelo cidadão. “A divulgação de tais aquisições e repasses de recursos é de interesse público, visto ser direito da sociedade a ciência dos quantitativos de materiais necessários para o adequado atendimento à saúde. A publicização de tais informações devem ser realizada não apenas pela imprensa, mas, sobretudo, pelo Poder Público”, destacou o promotor de Justiça Helber Luiz Batista. 

 

Ele complementou que a publicação de informações acerca de contratações e aquisições públicas realizadas com base na Lei 13.979/2020 deverá se iniciar em prazo não superior a dez dias úteis, devendo ser realizada em site oficial específico e exclusivo, garantindo a padronização de seu conteúdo, explicitando-se, dentre outros, o nome do contratado, o número da sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual e o respectivo processo de contratação ou aquisição. 

MPT na Bahia abre investigação e convoca reunião com a Ford nessa quinta
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho (MPT)fará audiência virtual na quinta-feira (14), às 9h30, com representantes da Ford para discutir as demissões decorrentes do fechamento das fábricas da montadora no Brasil. A companhia afirma que cinco mil trabalhadores podem ser desligados com o encerramento das atividades no país. 

 

Na Bahia, o caso está sob a responsabilidade da procuradora Flávia Vilas Boas, que contará ainda com o apoio do procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, e do coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do MPT, Ronaldo Lima dos Santos. Também deve participar do encontro o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal. 

 

O MPT quer buscar com a empresa informações sobre como ela pretende conduzir as negociações com seus empregados. O órgão também busca medir os impactos indiretos do fechamento das fábricas na Bahia, São Paulo e Ceará, uma vez que o sistema de produção envolve empresas satélites, que forneciam serviços e peças para a montadora. A empresa já teria agendado para o próximo dia 18 uma reunião com o sindicato dos metalúrgicos para discutir o assunto. 

 

O anúncio do encerramento das atividades ocorreu na última segunda-feira (11) (veja aqui). A Ford, que já tinha encerrado, em 2019, a produção de caminhões em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, comunicou que vai fechar neste ano as demais fábricas no Brasil: Camaçari (BA), onde produz os modelos EcoSport e Ka; Taubaté (SP), que produz motores; e Horizonte (CE), onde são montados os jipes da marca Troller. Serão mantidos no Brasil a sede administrativa da montadora na América do Sul, em São Paulo, o centro de desenvolvimento de produto, na Bahia, e o campo de provas de Tatuí (SP). 

Juiz anula provas da Lava Jato relativas a suspeitas de propinas a Mantega e Palocci
Foto: Dorivan Marinho / Folhapress

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, anulou as provas colhidas pela força-tarefa da Lava Jato no âmbito da Operação Carbonara Chimica. As informações são da coluna de Fausto Macedo, no jornal Estado de S. Paulo.

 

Na fase 63 da Lava Jato, aberta em agosto de 2019, a ação mirou suspeitas de propinas aos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega (Fazenda/Governos Lula e Dilma) em troca da edição de Medidas Provisórias favoráveis a Odebrecht e ensejou a formalização de uma denúncia contra os petistas e executivos da empreiteira.

 

Na avaliação do magistrado, como o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por processar a investigação, foi declarado incompetente pelo Supremo Tribunal Federal para cuidar do caso, o material não pode ser compartilhado com outras apurações em curso, como pleiteava o Ministério Público Federal.

 

“As provas colhidas com supedâneo em decisões judiciais cuja nulidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por isso que proferidas por Juízo incompetente, são ilícitas, não produzindo efeito algum”, diz um trecho do despacho expedido na última sexta, 8.

 

Na mesma decisão, o magistrado liberou bens e valores do ex-ministro Guido Mantega, dos ex-executivos da Odebrecht, Maurício Ferro e Newton Souza, do advogado Nilton Serson e do ex-presidente da Braskem, Bernardo Gradin. Para o juiz, a manutenção do bloqueio constituiria constrangimento ilegal. Os documentos e objetos apreendidos na operação também devem ser devolvidos.

MPF abre procedimento para acompanhar impactos causados pela saída da Ford do Brasil
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O Ministério Público Federal, através da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar os impactos socioeconômicos e concorrenciais do fechamento de fábricas de automóveis no país. A medida foi tomada depois do anúncio feito pela empresa Ford, na última segunda-feira (11), de encerramento da produção de veículos em suas fábricas no Brasil, situadas nos municípios de Camaçari (BA), Taubaté (SP) e Horizonte (CE) (relembre aqui).

 

Na avaliação do coordenador da 3CCR, supbrocurador-geral da República Luiz Augusto Santos, o fim das atividades de fabricação de veículos no Brasil pode gerar prejuízos ao setor industrial, com impactos “capazes de provocar a redução dos níveis de renda e emprego nacionais, afetando negativamente a economia, além da potencial repercussão no nível concorrencial do mercado de veículos”.

 

O procedimento administrativo visa a coleta, sistematização e tratamento de dados ou informações técnico-jurídicas voltadas a subsidiar eventuais medidas no âmbito do MPF.

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