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TRT-BA cria canais no Youtube para transmitir sessões colegiadas
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) passou a transmitir as sessões dos órgãos colegiados pelo Youtube. Cada órgão terá um canal específico na plataforma para que os advogados, partes e cidadãos possam acompanhar os julgamentos.

 

Foram criados sete canais para essa finalidade: os canais do Tribunal Pleno e Órgão Especial; da Seção Especializada em Dissídios Individuais e Coletivos (Sedic) e das cinco Turmas. As sessões telepresenciais são realizadas por intermédio da ferramenta Zoom, que possibilita o acompanhamento de forma virtual. 

Veja abaixo a relação com os links para os canais no Youtube:

 

1) Canal da Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial 

2) Canal da Sedic – TRT-BA

3) Canal da Turma 1 – TRT-BA

4) Canal da Turma 2 – TRT-BA

5 ) Canal da Turma 3 – TRT-BA

6) Canal da Turma 4 – TRT-BA

7) Canal da Turma 5 – TRT-BA

Quarta, 01 de Dezembro de 2021 - 11:40

OAB pedirá nomeação de mais juízes ao TJ-BA, afirma presidente eleita Daniela Borges

por Cláudia Cardozo

OAB pedirá nomeação de mais juízes ao TJ-BA, afirma presidente eleita Daniela Borges
Foto: Divulgação

A presidente eleita da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Daniela Borges, em entrevista ao programa Isso é Bahia, na Rádio A Tarde FM, informou que a instituição buscará a nomeação de mais juízes junto ao Tribunal de Justiça (TJ-BA). Em dezembro de 2020, o presidente do TJ, desembargador Lourival Trindade, nomeou 50 juízes aprovados no concurso público. Em junho deste ano, o presidente da Corte nomeou mais 48 magistrados do cadastro reserva. Atualmente, o TJ-BA tem 617 magistrados.

 

A nomeação e lotação dos novos juízes atendeu a um pedido da OAB da Bahia, junto com as subseções, que chegaram a sugerir os locais que mais necessitavam de magistrados. Os presidentes das subseções, em maio deste ano, se reuniram com a assessoria do tribunal para discutir os problemas da falta de juízes no estado.

 

Na entrevista, Daniela Borges salientou que a instituição ainda pedirá ao desembargador Lourival Trindade a nomeação de mais magistrados até o final de sua gestão, que encerrará no início de fevereiro. O pleito também continuará na gestão do presidente do TJ-BA eleito, desembargador Nilson Castelo Branco. “O desembargador é oriundo do quinto constitucional e sempre respeitou muito a advocacia. Temos um cenário favorável para construir e contribuir”, salienta a presidente eleita da Ordem.

 

Daniela ainda falou da proposta de unir a advocacia de buscar soluções para os problemas que atingem toda a classe. “Nosso compromisso é de  construir [soluções] para toda advocacia com toda a advocacia”, frisa. Para ela, o assunto celeridade processual interessa “sobretudo ao próprio judiciário e a própria sociedade baiana”. 

 

Já sobre as operações deflagradas contra membros do TJ-BA e Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), mais precisamente, a Faroeste e Injusta Causa, Daniela afirma que são “casos ruins para a credibilidade do próprio sistema de Justiça”. “Interessa a todos a solução através do devido processo legal”, assevera. A Ordem também acompanha o caso por envolvimento de advogados, já tendo pedido acesso aos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para instaurar processos disciplinares.

Sérgio Cafezeiro será empossado desembargador eleitoral nesta quinta-feira
Foto: Divulgação

O desembargador Sérgio Cafezeiro será empossado como membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nesta quinta-feira (2), às 10h30, na Sala das Sessões. Cafezeiro foi eleito desembargador eleitoral substituto no dia 13 de outubro, em sessão plenária do TJ-BA. Ele era candidato único e obteve 41 votos. Foram registrados dois votos em branco.

MP-BA processa Coelba e Semop para melhorar serviço de energia em Salvador
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) processou a Coelba e a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) devido a qualidade do serviço de iluminação pública de Salvador. A ação civil pública pede que os dois acionados elaborem um plano de ação com o intuito de mapear e solucionar conjuntamente as demandas referentes à iluminação pública de Salvador. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Joseane Suzart.

 

No pedido, o MP pede que os acionados disponham de ouvidorias ativas e canais de comunicação permanentes com os consumidores e associações de moradores, além de revisar periodicamente a estrutura e a prestação do serviço de iluminação elétrica na Avenida União, Rua 20 de Agosto, no bairro do Pau Miúdo; na Rua Daiane Matos, bairro de Periperi; e na Rua Senta Pua, no bairro de Ondina, locais que foram noticiados ao MP em razão de irregularidades no fornecimento de energia elétrica.

 

Na ação, o MP requer também que o Município de Salvador, por meio da Semop, providencie a implantação, expansão e manutenção das instalações de iluminação pública dos bairros de Salvador, desprovidos total ou parcialmente deste serviço; e disponibilize as necessárias instalações para a iluminação pública, sendo estas compostas por conjunto de equipamentos utilizados exclusivamente na prestação deste serviço.

 

Já a Coelba deverá informar ao Poder Público Municipal as demandas formalizadas pela população acerca da necessidade de elaboração de projeto, bem como da implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública dos bairros de Salvador, desprovidos total ou parcialmente deste serviço. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, o MP apresentou duas propostas de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) às acionadas, no entanto “ambas não realizaram qualquer esforço para seguir as recomendações firmadas nos respectivos Termos de Ajustamento”, destacou a promotora de Justiça Joseane Suzart.

Quarta, 01 de Dezembro de 2021 - 00:00

Faroeste: Após delação ser homologada, advogado deixa caso de desembargadora

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Após delação ser homologada, advogado deixa caso de desembargadora
Foto: Divulgação

O advogado Pedro Henrique Duarte não está mais à frente da defesa da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O caso será liderado pela advogada Thais Bandeira, através da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). O advogado contudo continuará atuando na defesa do filho da magistrada, Vasco Rusciolelli, no curso da ação penal 953, que está suspensa no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

O advogado conta que não está mais com a desembargadora por ter encerrado seu trabalho. Ele foi contratado por Sandra antes mesmo dela ser presa no dia 24 de março de 2020, na 5ª fase da Operação Faroeste. Pedro conta que desde o início ela manifestou o desejo de cooperar com a operação, fazendo uma colaboração premiada. O instituto jurídico é previsto no Brasil desde agosto de 2013, quando foi promulgada a Lei 12.850, que rege as normas para efetuação do acordo. “O desejo de firmar uma colaboração não surgiu ao longo do processo, nem surgiu quando ela estava presa, ocorreu logo após a realização de uma operação controlada, deflagrada no dia 17 de março de 2020”, frisa.

 

O primeiro escopo da delação foi apresentado no início de abril do ano passado, quando assinaram o Termo de Confidencialidade – marco inicial da colaboração. E foi aí que começaram a montar todo o “quebra-cabeça”.

 

Após terem sido presos, a defesa começou a coletar materiais para realização da colaboração. “Ela foi levada para Brasília e o filho, Vasco, foi conduzido para o Centro de Observação Penal [COP]. No início, a família contratou um advogado para manter contato com Sandra diretamente no presídio da Papuda. E eu ia diretamente ao COP para coletar informações junto a Vasco. Eles escreviam a delação a próprio punho. Nós digitávamos e tabulávamos”, explica sobre o trabalho inicial. Quando o advogado que atuava em Brasília saiu do caso, Pedro Henrique foi ao Distrito Federal diversas vezes de carro para conversar com a desembargadora, pois na época não havia voos diretos para a capital brasileira devido à pandemia.

 

A delação foi um marco na história do Judiciário brasileiro por ser a primeira firmada por uma desembargadora acusada de crimes de corrupção e também a primeira feita em parceria com outro acusado: no caso, o próprio filho da magistrada. Para além disso, ele acrescenta que a delação demonstra meios de obtenção de provas e o funcionamento das organizações criminosas que atuariam dentro do TJ-BA.

 

Em setembro de 2020, circulou em grupos de Whatsapp uma suposta delação da desembargadora. O documentou caiu como uma bomba no TJ-BA, e desde então, o advogado e a família de Sandra sofrem ameaças, inclusive de morte. A defesa nunca reconheceu a veracidade do documento circulado naquela ocasião. O advogado afirma que o padrão do texto não corresponde ao utilizado em seu escritório e que não havia marca d’água e nem o timbrado da banca, além de outros erros.

 

Pedro Henrique Duarte detalha que, na época, foi informado que houve uma invasão em seu computador e conta da Apple. Ele pediu investigação para saber a origem da invasão e dos acessos. Com a circulação da suposta delação, a família da desembargadora começou a receber mensagens da atual presidente da Amab, Nartir Weber, e assédio de outros magistrados e advogados potencialmente citados. Por conta das pressões, Sandra chegou a pensar em desistir da delação e, assim, proteger o filho. Ele também se tornou alvo de perseguições, sendo processado por vários citados. Para a defesa dos Rusciolelli, a pressão tinha um propósito: “Ficou claro para mim que essa ação orquestrada entre supostos citados na delação foi no sentido de anular o procedimento”, reafirma. Posteriormente, a delação oficial foi apresentada ao STJ e foi homologada, em julho deste ano.

 

Apesar de já ter atuado em outras delações, Pedro Henrique Duarte afirma que este caso em específico foi um aprendizado muito grande, por envolver diretamente operadores do Direito. “A desembargadora e o filho são muito inteligentes. Tanto que Sandra foi aprovada em primeiro lugar no concurso que prestou. O filho também foi aprovado em concurso do TJ-BA. Foi necessário cautela neste caso, pois o constituinte traz uma situação que quer que a gente entenda daquele jeito, mas o advogado tem que atuar tecnicamente e entender o todo”, pondera.

 

Para ele, o processo penal negociado é o futuro do Direito Penal no país, apesar de ter ônus e bônus para quem opta por fazer uma delação. “É preciso cautela para lidar com uma estrutura que envolve ego, poder, justiça, que envolve pessoas como empresários e políticos”. “Se o processo penal negociado alivia por um lado, traz consequências de outro. Quem delata é visto como o X9, dedo duro, informante. A pessoa sofre com ameaças e perseguições. Nenhum colaborador vive tranquilamente após uma delação. Além do mais, a pessoa, ao reconhecer os fatos, paga uma pena pecuniária alta”, comenta.

 

Apesar de ser defensor do instituto, Pedro Henrique afirma que “o processo de delação não pode ser banalizado e não pode ser anarquizado”. Diante da experiência da Operação Lava Jato, o advogado diz que ficou um aprendizado na Faroeste. “A delação não pode ter participação do juízo. Tem que ser feito com o MP ou a Polícia. Ao Juízo, só cabe avaliação de questões formais. Ele não pode avaliar se é verdade ou mentira o que fora dito ali. Se houver participação do juízo, se contamina todo o processo”, assevera.

 

Na vida da desembargadora, o advogado afirma que o processo não foi simples. “Quando você vê uma instituição como o TJ-BA, da qual você fez parte por 30 anos, desmoronando, e todo mundo lhe atribuindo culpa, dizendo que não é verdade o que foi dito ali... não é fácil de lidar”. Mas a opção de fazer delação foi para não passar por um processo penal tradicional angustiante. Ele recebeu críticas e “conselhos” de colegas da advocacia por atuar no caso, pois há divergências no meio jurídico sobre adoção do sistema de colaboração premiada.

 

JOGO DE DELAÇÕES

A desembargadora foi citada primeiramente pelo advogado Júlio Cavalcanti, primeiro delator da Operação Faroeste. Júlio era um dos principais operadores do esquema. No currículo dele está o fato de ter sido assessor do gabinete do desembargador Clésio Carrilho, já falecido, e investigado na Operação Leopoldo por venda de sentenças. Júlio também foi advogado deste mesmo desembargador na operação deflagrada em 2016 pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A esposa de Júlio era assessora no gabinete da desembargadora Lígia Ramos, também denunciada na Faroeste por venda de sentenças e atuação em parceria ao filho Rui Barata. Júlio entregou a desembargadora ao Ministério Público Federal (MPF) por vender sentenças ao grupo Bom Jesus Agropecuária, que disputa terras no oeste baiano com o borracheiro José Valter Dias – ligado ao grupo do “quase-cônsul" da Guiné Bissau – Adailton Maturino.

 

AÇÃO SUSPENSA

A ação penal 953 está suspensa no STJ por ainda não terem sido juntados elementos de provas reunidos pela Polícia Federal nas operações realizadas contra a desembargadora e o filho. A denúncia do MPF ainda não foi recebida pelo Órgão Especial do STJ. O acordo de delação premiada só poderá ser cumprido após eventual condenação na ação penal. O período em que mãe e filho ficaram presos serão descontados da pena prevista no acordo. Eles optaram por não cumprir as penalidades impostas antes do final da ação penal, mas já pagaram a multa pela venda de sentenças. Mãe e filho ficaram presos por seis meses, três meses a mais do que o imposto no acordo como regime fechado. Nesta ação, todos os cinco denunciados fizeram delação premiada: Sandra Inês e o filho Vasco, Nelson Vigolo, Vanderlei Chilante, e o próprio Júlio Cavalcanti.

 

DESDOBRAMENTOS

Os fatos delatados se desdobraram em inquéritos que serão investigados pelo MPF. No curso desses inquéritos, Sandra e Vasco deverão ser ouvidos novamente pela Justiça. O acordo de delação premiada está em sigilo devido a essas investigações que estão em curso.

 

ESTRANHAMENTO

O advogado Pedro Henrique Duarte afirma que o ministro Og Fernandes deferiu o acesso do conteúdo da delação para investigados na Faroeste e alvos da ação penal 1025 – como o ex-secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa e a ex-chefe do MP-BA, Ediene Lousado. Dois dias após o acesso ao conteúdo, o acordo foi vazado em grupos de Whatsapp.

 

VIDA QUE SEGUE

Pedro diz que mãe e filho tentarão seguir a vida após terem firmado o acordo de colaboração premiada. Ele conta que a família foi bastante prejudicada com a investigação, com perda de contratos de trabalho e problemas de saúde. O advogado diz ter uma convicção: que a desembargadora delatora agiu para proteger o filho. “A relação dos dois é muito forte”. Pedro Henrique Duarte também diz que houve arrependimento de seus clientes e reforça que o esquema de corrupção no TJ-BA era sistêmico: esse não é o primeiro, nem será o último caso de corrupção no tribunal mais antigo das Américas.

TRT-BA retomará atividades presenciais em janeiro com exigência de vacinação
Foto: Divulgação

Todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) voltarão a ter atividades presenciais a partir do dia 7 de janeiro de 2022. O horário de funcionamento será das 8h às 17h. O atendimento ao público nas Varas do Trabalho será das 9h às 17h. 

 

O retorno presencial nas áreas judicial e administrativa observará as medidas protetivas de saúde e regras de biossegurança. As Varas do Trabalho, na capital e no interior, poderão realizar audiências presenciais em suas respectivas salas de audiência, inclusive para tomadas de depoimentos de partes e testemunhas. Por conta do recesso anual do Judiciário, essas audiências, bem como as sessões de julgamento no 2º Grau, serão retomadas a partir do dia 21 de janeiro.

 

Para evitar aglomerações, metade das varas fará audiências pela manhã e a outra no período da tarde. Poderão entrar nas salas de audiências apenas as partes envolvidas no processo. Como medida adicional de prevenção, o TRT-BA fará uma verificação geral nas janelas das Varas para permitir que possam ser abertas regularmente, assim como no sistema de exaustão do ar-condicionado.

 

A partir de 7 de janeiro, o TRT-BA dispensará a medição da temperatura, mas exigirá o comprovante de vacinação para ingresso e circulação nos prédios do Tribunal, na capital e no interior. A exigência valerá para o público interno (magistrados, servidores e colaboradores) e o público externo (partes, advogados, testemunhas e membros do Ministério Público do Trabalho). A medida leva em conta, entre outros aspectos, o estágio atual de vacinação da população baiana e a necessidade de proteger a saúde e a integridade física dos usuários da Justiça do Trabalho.

Google homenageia primeira advogada travesti do país em Doodle
Foto: Divulgação

O "doodle" do Google desta terça-feira (30) homenageia a advogada e ativista social Janaína Dutra, travesti cearense que liderou a luta por direitos da população LGBTQIA+ a nível nacional. Ela faria 61 anos nesta data.

 

A ativista nasceu em Canindé, no Ceará, no dia 30 de novembro de 1960. Formada em Direito em 1986, pela Universidade de Fortaleza (Unifor), ela fez história ao ser a primeira trans a ter carteira da OAB. Alvo de homofobia, Janaína passou a se dedicar à defesa da comunidade LGBTQIA+. Ela morreu no dia 8 de fevereiro de 2004, aos 43 anos, vítima de um câncer de pulmão.

 

Ao longo da década de 1980, Janaína Dutra desenvolveu a primeira campanha de prevenção do HIV no Brasil com foco na comunidade transgênero, em colaboração com o Ministério da Saúde. Ela também contribuiu para a fundação do Grupo de Resistência Asa Branca e foi a primeira presidente da Associação de Travestis do Ceará (ATRAC, Associação de Travestis do Ceará ) - uma organização com foco no desenvolvimento de apoio social e jurídico para a comunidade LGBTQIA+.

 

A ativista esteve à frente da promulgação da lei municipal 8211/1998 (Fortaleza/CE), que proíbe estabelecimentos comerciais, industriais e empresas prestadoras de serviços de discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual. Ainda foi inspiração para diversas outras ações em defesa da população travesti e transexual, além de ter participado em diversas ações de prevenção e luta por assistência e tratamento para as travestis que viviam com HIV/AIDS.

Júri de Salvador condena homem a 19 anos de prisão por matar ex a facadas
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O Tribunal do Júri de Salvador condenou Remerson Lima de Souza a 19 anos e quatro meses de prisão por assassinar a esposa na frente da filha de apenas  dois anos e da enteada de nove anos. Segundo o promotor de Justiça Ariomar Figueiredo, ele cometeu o feminicídio por motivo torpe e com utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, porque não aceitava o fim do relacionamento de cinco anos. 

 

O julgamento foi realizado na última sexta-feira (26), com sentença proferida pelo juiz Paulo Sérgio Oliveira. A denúncia foi oferecida pelo MP, por meio da promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, em janeiro de 2018.  As investigações apontam que o crime ocorreu no dia 29 de dezembro de 2017, na passarela que dá acesso ao metrô, em frente ao bairro da Paz, na Avenida Paralela. Naquele dia, Remerson Souza, acompanhado da sua mãe, seguiu e atacou Joelma Reis da Silva com vários golpes de faca pelas costas, causando-lhe a morte.

Terça, 30 de Novembro de 2021 - 10:00

Inventário: STF nega soltura de assessora de juiz do TJ-BA presa após delação premiada

por Cláudia Cardozo

Inventário: STF nega soltura de assessora de juiz do TJ-BA presa após delação premiada
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de soltura interposto pela defesa da servidora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Heliana Souza Gonçalves, presa na Operação Inventário. A servidora, que ainda mantém cadastro como advogada nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), moveu a reclamação contra decisões do TJ-BA, no recebimento das denúncias contra ela por corrupção passiva e estelionato.

 

Ela foi presa em setembro deste ano, em mais uma fase da Operação Inventário. A servidora era assessora do juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador. A Operação Inventário investiga fraudes em processos judiciais em trâmite no Poder Judiciário baiano, supostamente praticadas por organização criminosa formada por advogados, serventuários e particulares responsáveis por falsificação de documentos. O principal investigado na operação é o advogado João Novaes, que atuava na defesa dos interesses do “quase-cônsul” da Guiné Bissau, Adailton Maturino, investigado na Operação Faroeste.

 

No pedido direcionado ao STF, a defesa destaca que foi impetrado um habeas corpus no TJ-BA impugnando o recebimento da denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a homologação da delação premiada. Tal delação, segundo informações de bastidores, teria sido firmada pelo advogado João Novaes junto com o MP-BA. Para a defesa da servidora, a delação foi “homologada em flagrante irregularidade e ilegalidade, na medida que não restam presentes os elementos do tipo para conformação e configuração de uma organização criminosa, e ainda porque há contradição inconciliável na narrativa do delator que afirma que a paciente não participava e mais adiante informa o contrário”.

 

A defesa diz que a prisão da servidora fere o Estatuto da Advocacia, por não estar custodiada em cela de Estado Maior, além da suposta demora do juízo em analisar a matéria. Na reclamação, é dito que a servidora é idosa, com 62 anos, sendo 30 de atividades no TJ-BA e que está custodiada em uma cela superlotada, dormindo no chão, e que sua prisão está baseada em uma “delação caluniosa e num comprovante de depósito atemporal, sem relação de temporalidade com os fatos alegados”. O pedido requereu a soltura da servidora até o julgamento final da reclamação ou conversão da prisão em domiciliar.

 

O relator, ao analisar o pedido, pontua que Heliana Souza foi colocada em local seguro, em cela com outras nove detentas, “separada da massa carcerária”, de forma que não há provas de que ela sofra constrangimento ilegal. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a reclamação “não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial". Já o pedido de soltura foi indeferido pelo ministro, por não ser a via processual adequada para revogar prisão domiciliar. “Em verdade, a defesa busca a revogação da prisão cautelar com claro propósito de substituir a via recursal convencional”, diz o ministro, acrescentando que a via eleita não é admitida pelo STF.

 

Em outubro deste ano, a OAB da Bahia se manifestou sobre a prisão de Heliana Souza, após pedido do promotor de Justiça Edmundo Reis. O promotor argumentava que, como advogada, a OAB deveria adotar providências para que ela fosse custodiada em cela de Estado Maior. Segundo a Ordem, Heliana foi presa na condição de assessora de juiz do TJ-BA, “ocupando, portanto, um cargo incompatível com o exercício da advocacia”. Ainda asseverou que o advogado tem direito a tal prerrogativa quando for preso em flagrante “por  motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB”.

 

Após o pedido do promotor, a OAB pediu a prisão em sala de Estado Maior ou conversão em prisão domiciliar, além de adotar medidas para adequação do registro da advogada na entidade, que ainda estava ativo, “apesar da incompatibilidade temporária entre o exercício da advocacia e o cargo que ocupava no TJ-BA, e também ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-BA para apuração e sanções cabíveis acerca de condutas da advogada apontadas nos autos da Operação Inventário”.

STF arquiva pedido para incluir Luis Miranda em investigação contra Bolsonaro
Foto: Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil

A ministra do Supremo, Rosa Weber, arquivou um questionamento da Polícia Federal (PF) sobre a inclusão do deputado Luis Miranda (DEM) no inquérito que investiga a suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na tentativa de compra da Covaxin. A decisão foi publicada na última sexta-feira (26).

 

O STF foi questionado pela Polícia Federal depois de uma notícia-crime ter sido enviada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, que então acionou a PF.

 

A alegação de Ramos era de que Luis Miranda teria apresentado informações falsas sobre a compra do imunizante, o que seria considerado um crime de denunciação caluniosa. 

 

Weber seguiu o posicionamento da Procuradoria Geral da República (PGR), que foi contrário a inclusão de Miranda no inquérito. Para a magistrada, seria "inquestionável" que o fato narrado não constituiria crime e, potanto, o pedido deveria ser arquivado.

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