Oeste: Eliana Calmon pede anulação de ato CNJ que cancelou Portaria do TJ-BA
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A Família Dias, através da ex-ministra e advogada Eliana Calmon, pediu a anulação do julgamento ocorrido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cancelou a Portaria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que reconhecia a titularidade das terras como de José Valter Dias (saiba mais). A família luta há cerca de 30 anos na Justiça para serem reconhecidos como os verdadeiros donos de 300 mil hectares no oeste baiano.  

 

No pedido, a advogada pede a inclusão de José Valter Dias como interessado no pedido de providências movido no CNJ contra a decisão da Corregedoria das Comarcas do Interior TJ-BA que cancelou as matrículas das terras, por entender que foram produzidas através de fraude. Na petição, Calmon destaca que o julgamento no CNJ incorreu em nulidade por não intimar os “terceiros diretamente afetados pelos atos administrativo”. Segundo a peça, os pedidos de providência questionados indicam no polo passivo apenas a Corregedoria das Comarcas do Interior e o TJ-BA, sem apontar a Família Dias como interessados diretos na manutenção do ato administrativo que lhes garante a titularidade do imóvel. 

 

Eliana Calmon lembra que os procedimentos movidos pela Bom Jesus Agropecuária e outros, “foram inicialmente rejeitados pela Corregedoria Nacional de Justiça, que determinou o arquivamento em sucessivas decisões monocráticas”. Inconformados, impetraram diversos recursos administrativos e, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o caso foi submetido ao Pleno do CNJ. O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, votou pela negativa dos recursos.  A conselheira Maria Teresa Uille pediu vistas, e permanecendo com os autos aproximadamente por um ano, na semana do Carnaval ( precisamente na quinta-feira - 1º) incluiu o feito na sessão de julgamento do plenário virtual, desrespeitando o fato do julgamento ter se iniciado de forma presencial, e votando pela anulação da portaria do TJBA, em total descompasso aos fatos constantes nos autos, haja vista que o Conselho da Magistratura do TJ-BA já havia apreciado recurso da Bom Jesus, tendo proferido nova decisão a favor de Jose Valter Dias, a qual, inclusive, já havia transitado e julgado. A advogada afirma que o ato “atingiu diretamente os interesses dos ora requerentes, a despeito da ausência de necessária intimação, consoante preceitua o art. 28 da Lei nº 9.784/1999”. Sem a intimação, os interessados não puderam participar da instrução do feito e apresentar suas contrarrazões no recurso. 

 

A ex-ministra, que já foi membro do CNJ, assevera que seus clientes não eram desconhecidos pelos autores dos recursos administrativos. “Apenas a título de exemplo, os nomes destes requerentes são citados quase 300 vezes nos presentes autos e mais de 30 vezes no voto que inaugurou a divergência e gerou prejuízo grave aos interesses dos peticionários. Assim, é patente a identificação dos reais interessados na manutenção do ato administrativo emanado da autoridade judicial da Bahia e, por conseguinte, devem ser a eles assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade”, frisou. Por fim, a ex-corregedora nacional de Justiça pediu a suspensão cautelar da decisão do CNJ até a repetição do julgamento após a habilitação de José Valter Dias, com a devida intimação. E por fim, que sejam anulados todos os julgamentos pedidos de providências, além da remessa dos autos para o corregedor nacional de Justiça, por ser o relator originário do caso, para saneamento e repetição dos atos.

Chefe do MPT baiano recebe Título de Cidadão Soteropolitano
Foto: Tiago Dias/ Bahia Notícias

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Luís Carneiro, será homenageado nessa terça-feira (26), com título de Cidadão Soteropolitano concedido pela Câmara Municipal de Salvador. A entrega do título será feita pelo vereador Maurício Trindade em uma sessão solene que acontecerá no Plenário Cosme de Farias, às 19h. Natural de Recife, Luís Carneiro está há nove anos em Salvador, onde estabeleceu residência.

 

O chefe do MPT atua na Bahia desde 2010, quando assumiu o cargo de procurador do trabalho no Estado. Em 2017 foi eleito procurador chefe no MPT na Bahia para um mandato de dois anos à frente do órgão. Carneiro é casado com a procuradora do município de Salvador Luciana Carneiro, com quem tem dois filhos, sendo um nascido na Bahia.

 

A homenagem é diante dos serviços prestados ao Estado e pela defesa dos direitos trabalhistas. O evento contará com a presença dos demais procuradores e de outras autoridades das áreas jurídica e política do Estado da Bahia e de Salvador. Após a sessão, o homenageado receberá os cumprimentos no próprio local durante coquetel para os presentes. Antes de atuar no MPT, Luís Carneiro era advogado da União, em Brasília.

STJ condena homem a indenizar ex-companheira por contaminá-la com vírus HIV
Foto: Divulgação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta a um homem por ter contaminado a ex-companheira com o vírus HIV. Ele terá que pagar R$ 120 mil de indenização. De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, não há precedente específico no STJ para o caso, mas cabe ao Direito reconhecer a ocorrência de um ilícito e o dever de indenizar.

 

"Por óbvio que o transmissor sabedor de sua condição anterior e que procede conduta de forma voluntária e dirigida ao resultado – contágio – responderá civil e criminalmente pelo dolo direto de seu desígnio", afirmou o ministro, que frisou que quando o portador não tem consciência da condição muito dificilmente poderá ser responsabilizado.

 

O ministro asseverou que o cônjuge, ao saber da possível contaminação e não fazer o exame de HIV, não informar ao parceiro sobre o fato e não utilizar métodos de prevenção, age de forma negligente e imprudente. Para ele, o homem “deve assumir os riscos de sua conduta". No caso, a mulher ajuizou ação contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável durante 15 anos, por ter sido infectada pelo HIV nesse período. Ela pediu pensão mensal de R$ 1,2 mil e danos morais no valor de R$ 250 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) já havia reconhecido o dever de indenizar do réu, que fixou a indenização em R$ 120 mil. O pedido de pensão, entretanto, foi negado.

 

O homem recorreu ao STJ afirmando que não havia requisitos sobre sua responsabilidade. A mulher também recorreu para pedir aumento do valor da indenização e o pagamento da pensão. Para o ministro, no caso analisado, ficou provado que o homem foi o efetivo transmissor do vírus para a companheira, assumindo o risco com o seu comportamento. O pedido de pagamento de pensão não pode ser avaliado pelo STJ, já que seria necessário reexaminar as provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O processo está em segredo de Justiça. 

TRT-BA condena empresa a indenizar funcionário que chegou a fazer mais de 100 horas extras
Foto: Divulgação

Um supervisor da Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações LTDA será indenizado em R$ 7 mil por jornadas de trabalho exaustivas que o impediam de se desconectar e de conviver com a família. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Antes, o pedido de indenização foi considerado improcedente pela 14ª Vara do Trabalho de Salvador. Na ação, o trabalhador afirmou que chegava a fazer uma média de 100 horas extras por mês e que ficou impedido de ter uma vida pessoal.

 

O relator do recurso, desembargador Edilton Meireles, afirmou que o pedido merece ser acolhido, pois o trabalho por muitos dias ininterruptos “corresponde à violação às normas de higiene e segurança do trabalho e ao direito social e fundamental do trabalhador, assegurado constitucionalmente”, diz. O relator destacou que, em diversas ocasiões, o trabalhador teve uma jornada exaustiva das 8h às 24h, sem pausas, o que “rouba do trabalhador grande parte do seu tempo de vida, o que gera repercussão no aspecto pessoal, social e afetivo-familiar”.

 

O magistrado lembrou também que a Constituição Federal elenca os direitos à saúde, à alimentação e ao lazer como direitos sociais. O dano moral “surge da violação de direito contratual firmado de boa-fé e que reflete na estima da pessoa, que se vê tratada de forma indigna, ultrajante e desonrosa ao lhe ser exigido um ritmo extenuante de trabalho”. O relator fixou o valor de R$ 7 mil e foi seguido por unanimidade pelos desembargadores Luiz Roberto Mattos e Ivana Magaldi, integrantes da 1ª Turma.

Ibiassucê: Empresa de cerâmica assina TAC para plantar mil mudas de árvores
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) aplicou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à empresa Cerâmica Sudoeste para reparação de danos ambientais e morais causados no município de Ibiassucê. O documento foi firmado na quarta-feira (20) e é o 13º assinado com empresas ceramistas da região. A empresa se comprometeu a plantar um viveiro de mil mudas de plantas nativas para reparar as matas ciliares e nascentes da cidade. O replante terá apoio da prefeitura da cidade.

 

Outra obrigação assumida pela empresa no TAC foi a construção, junto a outros empreendimentos do ramo ceramista, de uma sala vermelha ou semi-UTI no Hospital Municipal de Ibiassucê. Atualmente com suas atividades encerradas, a Cerâmica Sudoeste também se comprometeu a, caso volte a funcionar, operar a Licença Ambiental necessária para o exercício da mineração; obter a autorização do Departamento Nacional da Produção Mineral para possuir o título minerário; utilizar material lenhoso de algaroba, podas de árvore ou eucalipto de acordo com as providências de plano de fomento; e manter um responsável técnico para responder pelo funcionamento da empresa.

OAB-BA realiza desagravos públicos a três advogados nesta semana
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) realiza nesta terça-feira o desagravo público de Antônio Pinto Madureira, na subseção de Ilhéus. O desagravo tem como interessados os juízes titulares das 3ª e 4ª Varas de Relação de Consumo Cível e Comercial da comarca de Ilhéus, Jorge Luiz Dias Ferreira e Antônio Carlos Rodrigues de Moraes.

 

Outro desagravo será em favor da advogada Juliana Blanco. O ato acontecerá no dia 27 de março, às 9h, na sede da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat), na Rua Miguel Calmon, com a relatoria da conselheira Cínzia Barreto. No dia seguinte, 28 de março, será desagravada a advogada Thalita Cunha Duran às 9h, na subseção de Lauro de Freitas, tendo como relator o conselheiro Osvaldo Emanuel. Os desagravos foram aprovados na sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas, realizada no dia 14 deste mês.

Segunda, 25 de Março de 2019 - 09:40

Fortes chuvas alagam varas de Fórum Criminal de Sussuarana e afetam Fórum do Imbuí

por Cláudia Cardozo

Fortes chuvas alagam varas de Fórum Criminal de Sussuarana e afetam Fórum do Imbuí
Fotos: Leitor Bahia Notícias / Whatsapp

As fortes chuvas que atingem a capital baiana trouxeram problemas para 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador. A vara fica localizada no Fórum Criminal de Sussuarana. De acordo com informações recebidas pelo Bahia Notícias, o problema é recorrente: é só chover que a unidade judicial fica alagada. Os servidores afirmam que o problema acontece por descaso do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os gabinetes das Turmas Recursais no Fórum do Imbuí também foram atingidos. Nas imagens recebidas pelo Bahia Notícias, é possível ver que um forro de gesso desabou.

Filha de acusado de morte do jogador Daniel Freitas, Allana Brittes tem HC negado pelo STJ
Foto: Reprodução / RPC TV

Allana Brittes, filha de Edison Brittes, acusado de matar do jogador Daniel Corrêa Freitas, teve o pedido de habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última sexta-feira (22). O pedido enviado pelos advogados de Allana foi analisado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

 

De acordo com o portal G1, o ministro indeferiu a liminar ao entender que não existe "constrangimento ilegal” e complementou ao citar a decisão que culminou na prisão de Allana, que na época influenciou testemunhas-chave no caso, induzindo elas a darem "uma versão diversa dos fatos a ser apresentada caso fossem chamadas para prestar esclarecimentos".

 

Presa na Penitenciária Estadual de Piraquara, no Paraná, Allana foi destacada como responsável por sempre fazer o primeiro contato com as testemunhas, segundo o que também consta na decisão. A mãe da ré, Cristiana Brittes também está presa no mesmo local. 

 

Allana Brittes está atrás das grades desde o dia 1º de novembro de 2018 e segundo o portal Consultor Jurídico, ela responde presa por fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo que cuida do caso do jogador que foi assassinado em outubro de 2018 (relembre aqui). 

Divisões internas no MPF intensificam disputa de sucessão de Dodge na PGR
Foto: José Cruz/Agência Brasil

A atual procuradora-geral, Raquel Dodge, tem ficado isolada dentro de um pequeno grupo de colegas após se posicionar contra ao acordo realizado entre a Lava Jato e a Petrobrás. Diante disto, o racha que aconteceu dentro do MPF tem intensificado a antecipação das discussões sobre quem vai ser o próximo procurador a chefiar a PGR.  

 

Segundo o portal da Folha de S. Paulo, Dodge tem atualmente o apoio do Congresso e do Supremo para que consiga se reeleger ao cargo. Ultimamente ela também vem sendo figura presente nos eventos de militares. 

 

A pedra no sapato de Dodge pode surgir com a indicação de um nome ligado aos procuradores da Lava Jato, que já deixaram claro que existe a possibilidade de apoiar um dos candidatos. 

 

Há também uma parcela de procuradores que vêm chamando atenção para que a lista tríplice, que será futuramente formada, seja respeitada. Quem irá compor esta lista, no entanto, ainda não parece definido, até porque, quatro nomes estão sendo cotados. Além da atual procuradora-geral Raquel Dodge, Blal Dalloul, Vladimir Aras e Robalinho Cavalcanti já aparecem entre os procuradores como pré-candidatos. 

PGE lança cartilha sobre Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Como parte das atividades da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), relacionadas ao Mês da Mulher, a instituição lançará uma cartilha sobre Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho, na próxima quarta-feira (27), no auditório Paulo Spinola, em sua sede.


O objetivo da publicação é oferecer aos servidores informações que possibilitem a identificação de situações que caracterizem tais comportamentos no ambiente de trabalho, além de informar as providências cabíveis para garantir a proteção da vítima e a responsabilização do assediador. 


O evento contará com a presença de representantes femininas de diversos setores da sociedade civil e de instituições públicas, a exemplo da OAB-BA, TJ-BA, Ministério Público, Secretaria de Política para Mulheres, Defensoria Pública, SSP-BA, ALBA, PM,UFBA e TRT 5ª Região.

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