Carrefour é condenado a pagar R$ 1 milhão em danos morais por castigar funcionários
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A Rede Carrefour foi condenada pela Justiça do Trabalho em R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido ao assédio moral de gestores a funcionários de postos de gasolina da rede em Sorocaba, no interior de São Paulo.

 

De acordo com informações do UOL, frentistas eram humilhados e submetidos a castigos caso não cumprissem suas metas, como arrancar grama com as mãos, se sentar "de castigo" em um banco e limpar caixas coletoras de resíduos.

 

Ainda segundo a publicação, a empresa disse que vai recorrer e que o processo se refere a um caso antigo e isolado, de 2009, "com acusações que de forma alguma compactuam com as práticas da companhia, que preza pelo respeito e bem estar de todos os seus mais de 84 mil colaboradores no país".

Desembargador condenado por venda de sentenças usará tornozeleira em regime semiaberto
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O desembargador aposentado compulsoriamente Evandro Stábile, preso em setembro de 2018, passará a cumprir a pena em regime semiaberto a partir deste domingo (19). O desembargador, que era membro do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), foi condenado a seis anos de prisão por venda de sentenças. O juiz de Execuções Penais Geraldo Fernandes Fidelis Neto atendeu ao pedido da defesa para mudança do regime prisional, por já ter direito a progressão da pena.


O juiz marcou a audiência admonitória para segunda-feira (20), bem como a colocação de tornozeleira eletrônica. Também acatou o pedido de remição de pena de 16 dias. “É importante destacar que não há qualquer notícia da prática de falta média ou grave no cumprimento da pena durante o período do cárcere, tampouco circunstancia que evidencie patologia psiquiátrica ou psicopatologias. Ressalta-se que o crime cometido pelo penitente não foi perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa”, afirmou o juiz.

 

O desembargador foi afastado do cargo em 2010 por venda de sentenças durante as investigações da Operação Asafe, da Polícia Federal. O desembargador havia cobrado propina para manter um prefeito no cargo quando exercia atividade no Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT). A denúncia contra o desembargador foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação penal foi relatada pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

OAB-BA fecha ano de 2018 com saldo de R$ 165 milhões por recuperação de anuidades
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A prestação de contas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) de 2018 foi aprovada por unanimidade. Segundo o relatório, a OAB baiana encerrou o ano de 2018 com um patrimônio institucional (imóveis, sedes) de mais de R$ 99 milhões, com acréscimo de mais de R$ 66 milhões em relação ao saldo patrimonial de 2017. No total, a OAB tem um saldo positivo de R$ 165 milhões. O relatório foi lido pelo conselheiro Leonardo Nuñes nesta sexta-feira (17), durante a sessão plenária do Conselho Seccional.

 

De acordo com o relator, a política de arrecadação de anuidades da OAB-BA foi responsável por números acima do esperado. “A excelente evolução havida na recuperação de anuidades do exercício anterior, fruto do esforço da diretoria, alcançou resultado operacional líquido positivo em mais de R$ 8,5 milhões”, destacou. 

 

Também sob relatoria de Leonardo, foram aprovadas, por unanimidade, as contas da Caixa dos Advogados (Caab) referentes a 2018. Segundo o relator, os investimentos com assistência ao advogado superaram o valor previsto de R$ 1 milhão e 295 mil, totalizando R$ 1 milhão e 600 mil, “proporcionando inúmeros benefícios com uma gestão voltada para a assistência ao advogado”.

 

Ainda na pauta, ao analisar casos de advogados que assumiram cargos incompatíveis com a advocacia, o Pleno julgou improcedente o pedido de restituição de anuidade após o cancelamento das referidas inscrições. “O dever do pagamento da anuidade decorre da simples inscrição, uma vez que não se trata só de advogar, mas de usufruir os benefícios oferecidos pela Ordem. É incompreensível que eles não tenham avisado à OAB”, explicou o relator Rafael Barretto. Ficou determinado que, nestes casos, o registro junto à seccional será dado baixa a partir do fato que gerou a incompatibilidade.

Sábado, 18 de Maio de 2019 - 00:00

Em 4 anos, TJ-BA licita compra de 6 mil aparelhos de ar condicionado por R$ 23,6 mi

por Cláudia Cardozo

Em 4 anos, TJ-BA licita compra de 6 mil aparelhos de ar condicionado por R$ 23,6 mi
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

Desde 2015, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) licitou a compra de quase 6 mil aparelhos de ar condicionado. Os valores previstos nas atas de registros de preços das últimas três licitações, somados, permitiriam ao TJ de gastar até R$ 23,6 milhões com as aquisições. No início deste mês de maio, a Corte baiana publicou a homologação de uma licitação que prevê a compra de 3,3 mil aparelhos por quase R$ 10 milhões. Em 2017, previa a compra de 2,5 mil equipamentos por R$ 7,6 milhões (veja aqui) e, em 2015, 4 mil aparelhos por R$ 6 milhões (saiba mais).

 

A justificativa apresentada nos editais diz que os equipamentos são necessários para “climatização dos ambientes das diversas unidades deste Poder Judiciário”. A compra do equipamento é necessária diante das altas temperaturas registradas no estado durante todo ano. Mas diante da quantidade de aparelhos previstos para aquisição nos últimos anos, a Corte foi questionada sobre a compra, levando em consideração que a Bahia tem 203 comarcas, que atendem mais de uma cidade em muitas localidades. No estado, são quase 800 unidades judiciais. Somente em Salvador, são 154 varas, contando com as varas dos Juizados Especiais.

 

O TJ-BA, em resposta ao Bahia Notícias, afirma que cumpre as leis de licitação e que elas são necessárias ao “bom andamento da maquina pública”. Reforça que a licitação foi feita na modalidade de “ata de registro de preço”. “Trata-se de uma ata de registro de preços, o que não configura a compra imediata dos itens, mas garante que a empresa forneça numa eventual necessidade de aquisição, o preço estabelecido no processo de licitação”, esclarece o TJ. O Tribunal ainda diz que a quantidade prevista nas últimas licitações não foi comprada. Afirma que, no ano de 2015, quando a previsão era adquirir cerca de 2,2 mil aparelhos, foram compradas apenas 300 unidades – o que representa 13,63% do previsto. “No ano de 2017 tínhamos a previsão da compra de 2.575 e adquirimos 998 equipamentos, 38,75% do previsto”, informa.

 

O Tribunal ainda diz que as previsões de compras são baseadas nas quantidades de unidades jurisdicionais existentes, nas novas unidades que estão em construção e também na quantidade de equipamentos conforme baixa nos últimos dois anos pela Coordenação do Patrimônio. A previsão feita é para cada gestão de presidente e são feitas “justamente para que numa eventual necessidade não ocorra a descontinuidade no atendimento à demanda desses equipamentos por parte das unidades jurisdicionais. Isso ocorre em todo o país e nos órgãos da administração pública”, frisa o TJ-BA.

 

A Corte ainda afirma que não há um prazo estipulado para substituição dos aparelhos e que tem contrato com empresas para manutenção dos ar condicionados em vários locais do estado, “visando otimizar ao máximo a vida útil dos equipamentos”. “Dessa forma, para que seja realizada a substituição de um condicionador de ar, esta solicitação deverá vir acompanhada de um minucioso relatório justificando os motivos”, destaca a resposta.

 

Também diz que a Diretoria de Engenharia e Arquitetura tem reaproveitado equipamentos das unidades jurisdicionais que foram desativadas, ou que tiveram uma nova unidade construída. É o caso do novo fórum de Camaçari, onde o TJ-BA reaproveitou da unidade desativada 168 equipamentos e da unidade de Itabuna serão reaproveitados 102 equipamentos. “Dessa forma, fazendo um comparativo entre a quantidade de condicionadores de ar distribuídos pelas unidades jurisdicionais de todo o Estado, que somam 5.810, e a quantidade que foi adquirida nos anos de 2015 e 2017 totalizamos 1.289, o que representa um percentual de 22,34% do necessário para o atendimento às unidades jurisdicionais”, esclarece o Tribunal.

Número de magistradas nos tribunais superiores cresce apenas 1,2% em 10 anos
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Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça apontou que, nos últimos 10 anos, o número de magistradas em atividade cresceu apenas 1,2%. Em 2009, a magistratura brasileira era composta por 37,6% de mulheres. Atualmente, elas representam 38,8%.

 

No caso dos tribunais superiores, no entanto, o número de mulheres caiude 23,6% para 19,6%, segundo o Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário.

 

De acordo com a Agência Brasil, a Justiça do Trabalho é a que tem mais magistradas, com 50,5% do total. A segunda colocada, a Justiça Estadual, tem 37,4%. A menor participação é na Justiça Militar Estadual, com apenas 3,7%.

 

Os números contrastam com o crescimento expressivo do número de servidoras que trabalham nos tribunais de todo o país, que representam hoje 56,6% da força de trabalho.

Advogado utiliza termo
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O advogado Marco Antônio Jeronimo chamou um servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) de "viado espalhafatoso" em petição apresentada a uma vara de Família do Tribunal.

 

De acordo com o site Migalhas, o advogado ainda fala que a preferência pelo "homossexualismo", segundo a petição, é uma condição explícita e questionavel do servidor. O caso teria ocorrido na semana passada.

 

O caso foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Na decisão, a juíza Magáli Dellape Gomes determinou a impressão do ato para encaminhá-lo à vítima, para que essa decida o que fazer. Além disso, incitar o advogado a não escrever expressões injuriosas, e excluir o documento do sistema.

 

Marco Antônio atualmente responde a um processo por violência doméstica contra a mulher. Além disso, é acusado de injúria contra três funcionários públicos, sendo duas magistradas. Por fim, foi condenado em outubro do ano passado por ofensa à dignidade e ao decoro contra um juiz de Direito e servidores lotados na 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. 

Sexta, 17 de Maio de 2019 - 17:40

Responsável por tráfico na Mata Escura tem habeas corpus negado pela Justiça

por Cláudia Cardozo / Nuno Krause

Responsável por tráfico na Mata Escura tem habeas corpus negado pela Justiça
Foto: Alberto Maraux / SSP

A Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organização Criminosa da Comarca de Salvador negou um pedido de habeas corpus para um dos condenados pela Operação Polêmica na Bahia. Silas Maia Pitanga era o responsável por gerenciar o tráfico na região da Mata Escura.

 

A investigação concluiu que o paciente participava da venda de drogas, além de gerenciar o armazenamento e transporte de armas de fogo, munições e acessórios para uma organização criminosa que concentra suas ações na região de Polêmica, em Brotas. Ele teve sua prisão preventiva decretada em 16 de agosto de 2018.

 

A defesa alega que o Silas encontra-se sob constrangimento ilegal, devido à demora para o início da instrução processual. Além disso, contesta a necessidade do decreto cautelar, que é uma medida de prevenção quando há risco de lesão de qualquer natureza ou existência de motivo justo.

 

No entanto, a relatora do caso, desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, não constatou ilegalidade na medida de custódia cautelar. Isso por conta dos indícios da participação do réu em tráfico de drogas, porte ilegal de armas de fogo, entre outros.

 

Além disso, declarou que as condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva.

 

Sendo assim, decidiu que "a volta do paciente ao meio social, neste momento, não é oportuna e conveniente, sendo imperioso que permaneça recolhido ao cácere, de modo a evitar ou previnir a reiteração da prática criminosa".

 

A operação polêmica foi deflagrada para investigar uma quadrilha responsável por crimes de tráfico de drogas, homicídios e assaltos a banco em Salvador e cidades do interior do estado. Ao todo, já decretou a prisão preventiva de 18 indivíduos. Além desses, quatro investigados tiveram deferidos pedidos de prisão temporária. 

CNJ manda TJ-BA aplicar critérios para pagar precatórios de Camaçari
Foto: Max Haack / Ag Haack / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá adotar providências para o pagamento de precatórios do município de Camaçari. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, diante de um pedido de providencias feito contra o TJ por recusa a homologar o plano de pagamento de precatórios de 2018 e 2019, e ter revogado a homologação de 2017.

 

Segundo o ministro Humberto Martins, TJ-BA adotou a providência de que a Emenda Constitucional 99/2017 inaugurou um novo regime especial, anulou a extensão do prazo da moratória para o final de 2024, tornando sem efeito a norma introduzida pela emenda constitucional. Para o ministro, o erro deve ser corrigido para o cumprimento das normas que estabelecem os parâmetros de fixação dos valores devidos pelos entes federados no pagamento de precatórios.

 

O ministro determinou que o TJ aplique 14 providências, entre elas, a consolidação da dívida de precatórios do município considerando todo o passivo existente em dezembro de 2018; o recálculo do percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) considerando a data de promulgação da EC 94/2016, fixando um novo valor para repasse financeiro mensal devido pelo município.

 

O ministro ainda verificou que o plano anual de pagamento de 2017 é formalmente válido, tendo a definição dos valores que são devidos pelo devedor a título de repasse da verba mensal para pagamento de precatórios naquele ano. "Os valores devidos no ano de 2017 são aqueles previstos no respectivo plano anual que foram devidamente aceitos pelo presidente do TJ. A alteração do plano anual de pagamento já adotado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, se mostra indutora de insegurança jurídica e patente ilegalidade", afirmou.

 

No pedido, o Município de Camaçari afirmou que foi surpreendido com a decisão do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios que determinou a quitação de um saldo devedor apontado de R$ 92,7 milhões, mesmo após a homologação do plano de 2017. O município afirmou que, com as providências determinadas, haverá um incremento na ordem de 500% sobre o valor que deve ser pago por Camaçari em 2019. Além disso, disse que representara quitação forçada, apenas no ano de 2019, do equivalente a 63% de toda a dívida municipal inscrita em precatório, hoje no valor de R$ 241 milhões.

TRT-BA homologa acordo entre rodoviários e empresas de ônibus de Salvador
Foto: TRT-BA

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) homologou o acordo firmado entre rodoviários e a classe patronal. O documento foi assinado nesta sexta-feira (17). O acordo prevê reajuste de 5,1% no salário e 9,5% do ticket alimentação. A sessão extraordinária designada exclusivamente para apreciação desse processo ocorreu no Tribunal Pleno, em Nazaré, e foi conduzida pela presidente do Regional baiano, desembargadora Maria de Lourdes Linhares. O relator do processo foi o desembargador Marcos Gurgel. 

 

O acordo foi discutido e aprovado na última quarta-feira (15). A ação evitou a greve que estava anunciada para a última quinta (16). Após a formalização do acordo nesta sexta, a presidente comemorou e frisou que todos ficaram satisfeitos com a solução encontrada. “É uma alegria imensa negociar e fechar acordos. Neste caso, evitamos um transtorno imenso na nossa capital e a sociedade saiu ganhando”, finalizou. 

 

O reajuste de 5,1% considera a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e incidirá sobre os salários praticados a partir de 1º de maio de 2019, data-base da categoria. O sindicato patronal também anuiu com algumas “cláusulas sociais” pleiteadas pelos rodoviários, entre elas a de estender aos manobristas e motoristas de micro-ônibus o financiamento da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos mesmos moldes da norma coletiva anterior; e a não contagem dos atestados de óbito e de nascimento, para efeitos de licença, caso o funcionário já tenha prestado a jornada de trabalho do dia.

MP move ação contra Syene Empreendimentos e Itaú por problemas em condomìnio
Foto: Google Street View

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação de execução contra a Syene Empreendimentos Imobiliários e o Itaú Unibanco para que a Justiça determine o cumprimento de um Termo de Acordo Coletivo firmado pelas empresas, em março de 2018. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, o acordo visa sanar irregularidades efetivadas contra os compradores de apartamentos do condomínio Villa Privilege, situado na Vila Laura, em Salvador.

 

No pedido, o MP afirma que, mesmo após a assinatura do documento, consumidores compareceram ao MP solicitando providências quanto ao pactuado com as empresas acionadas, pois “estavam muito preocupados com a efetiva entrega dos imóveis, bem como com o atendimento das cláusulas que versavam sobre o saldo devedor, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cotas condominiais e vícios na edificação”.  A promotora ainda afirma que a Syene, a assinar o acordo, reconheceu explicitamente a sua responsabilidade quanto à ausência de averbação do alvará de habite-se na matrícula do imóvel. “Diante desse quesito, o Itaú Unibanco se comprometeu a conduzir o processo administrativo de obtenção da averbação do habite-se na matrícula do imóvel, devendo a Syene contribuir com o fornecimento de eventuais documentos que lhe foi solicitado”, destacou.

A empresa também havia se comprometido a efetuar os reparos considerados essenciais ao bom funcionamento nas áreas comuns do condomínio, tais como conclusão das fachadas, incluindo a revisão do rejunte e impermeabilização das pastilhas, e conclusão das áreas comuns, como revisão de pintura, limpeza, forro de gesso e reparos nas portas, correção nas redes de gás e revisão de impermeabilização do reservatório superior e lajes da cobertura, no entanto até o momento nada foi feito.

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