PCdoB apresenta ao STF ação contra decreto de armas de Bolsonaro
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O PCdoB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar o decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A ação pede que o decreto seja suspenso até seu julgamento definitivo.

 

O partido alega que Bolsonaro usou o decreto para "usurpar atribuições do poder legislativo", já que ele contraria o Estatuto do Desarmamento, e que a função de editar norma sobre o tema é do Congresso Nacional. 

 

"Trata-se de normas que inovam o conteúdo normativo contido na Lei 10.826/2003, que somente o Poder Legislativo, por deliberação de suas duas Casas – a Câmara dos Deputados e o Senado Federal – podem adotar”, diz um trecho da ação. 

 

Outro ponto questionado pela legenda foi o fato de que o decreto estabelece como efetiva necessidade o fato de o interessado viver em área urbana com elevados índices de violência, que possuem mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. Segundo os dados de 2016 do Atlas da Violência 2018, usados como parâmetro na norma questionada, todas os estados brasileiros e o Distrito Federal tiveram mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes.

 

O decreto, portanto, permite que todos os brasileiros e brasileiras possuam até quatro armas, que ficariam guardadas em cofres ou locais seguros dentro de casa. O julgamento da ação ainda não possui um ministro relator do caso. O Supremo Tribunal Federal volta do recesso judiciário no dia 1º de fevereiro. 

Em reunião com Amab, Sul América reduz reajuste de plano de saúde de juízes para 10,8%
Foto: PUC-Rio

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) quer reduzir o impacto do reajuste do plano de saúde Sul América para seus associados. A apólice do plano está atrelada diretamente ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em uma reunião com representantes da empresa, foi informado pelo plano que não havia mais como impedir o reajuste referente a dezembro de 2017 e dezembro de 2018. No encontro, ficou acordado o reajuste de 10,8% referente aos anos de 2016/2017 e 2017/2018, representando uma média de 5,4% por biênio.

 

Inicialmente, a Sul América havia anunciado um reajuste de 59%, que não foi aceito pela Amab e pelo TJ. O plano, após estudos, fez uma contraproposta de 25% e posteriormente de 15%, o que também foi descartado. Na reunião desta quarta-feira (16), a empresa informou que o reajuste mínimo seria de 11,9%. Mas, a Amab fez uma contrapartida de 10,8%, o que foi acatado pelos representantes da Sul América. “Estivemos firmes na negociação para minimizar o máximo possível o impacto do reajuste, e conseguimos reduzir bastante, frente ao que foi apresentado pelo plano de saúde”, destacou a presidente da entidade Elbia Araújo.

Quinta, 17 de Janeiro de 2019 - 18:40

TJ-BA licita traslado para servidores do Estádio de Pituaçu para CAB por R$ 155 mil

por Cláudia Cardozo

TJ-BA licita traslado para servidores do Estádio de Pituaçu para CAB por R$ 155 mil
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Diante da construção de um novo estacionamento e da reforma do prédio anexo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi licitado um serviço de traslado para os servidores da Corte. Por conta da obra, os funcionários do TJ precisam estacionar os veículos no Estádio de Pituaçu. O serviço licitado por R$ 155,4 mil levará os servidores do estádio ao tribunal e vice-versa. O contrato, inicialmente, será de seis meses, podendo ser prorrogado por 12 meses.

 

O edital da licitação, feito na modalidade convite, previa que o valor mensal não poderia ser superior a R$ 29,2 mil. O valor total previsto era de R$ 175,3 mil. O tribunal justifica a necessidade do serviço para “minimizar os impactos na rotina de funcionamento do TJ-BA durante a construção do Edifício Anexo”, oferecendo aos servidores a “alternativa de estacionar os seus veículos nos dependências do Estádio de Pituaçu”. O deslocamento do Estádio até a sede do TJ-BA corresponde a uma rota de aproximadamente 4,5 km. Os serviços serão prestados no horário de 7h as 19h30. Contínuo nos períodos de 7 às 9h, 12h as 14h e 17h às 19h. Nos demais horários partidas a cada 30 minutos.

 

Com o início das obras do prédio anexo, 400 vagas atualmente utilizadas pelo público interno do TJ-BA serão obstruídas com repercussão direta nas atividades dos servidores e colaboradores dos órgãos jurisdicionais e administrativos do Poder Judiciário Baiano. O TJ reforça que a situação é “temporária”, e, por isso, a modalidade “convite” é adequada a necessidade do tribunal, por ser um serviço específico para um caso eventual, sem parâmetros de outros órgãos. Além do mais, diz que a demanda “é imediata e requer uma contratação no tempo mais rápido possível” e a estimativa de custo está dentro do limite de valor para a modalidade.

ONG denuncia resistência de juízes em conceder prisão domiciliar para presas grávidas
Foto: CNJ

Os juízes brasileiros ainda são resistentes em conceder prisão domiciliar para mulheres presas preventivas grávidas ou mães de crianças de até 12 anos de idade, conforme estabelece uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com um relatório da ONG Human Rights Watch, divulgado nesta quinta-feira (17), das 10.693 mulheres presas que poderiam ser beneficiadas com a decisão do STF, em um habeas corpus coletivo, apenas 426 puderam ir para prisão domiciliar.

 

A ONG criticou a resistência dos magistrados e disse que eles fazem uso generalizado das “situações excepcionalíssimas” para manter as mulheres na cadeia. Os juízes, ao negarem os pedidos de prisão domiciliar, usam a ressalva do STF, que definiu que presas preventivas por crimes não violentos deveriam aguardar julgamento sob prisão domiciliar, exceto em “situações excepcionalíssimas”, mas sem definir quais seriam os casos.

 

O relator do habeas corpus coletivo, ministro Ricardo Lewandowski, dois meses da decisão, cobrou que as penitenciárias de Minas Gerais e Pernambuco cumprissem a ordem. Em outro caso, o ministro também entendeu a reincidência não impede que mãe de criança cumpra domiciliar.

 

O relatório foi entregue pelo diretor da ONG, José Miguel Vivanco, ao ministro da Justiça Sergio Moro, ao ministro da Secretaria de Governo, general Carlos Alberto dos Santos Cruz e a ministra de Direitos Humanos, Damares Alves. Vivanco pediu medidas equilibradas para a segurança pública e combate à corrupção. Ele afirmou que "encorajar a polícia a matar e colocar mais suspeitos, antes de terem sido julgados, nas prisões superlotadas do Brasil, prejudicará, e não melhorará a segurança pública".

 

O relatório aponta ainda que as más condições carcerárias dos presídios, com celas "insalubres, violentas e controladas por facções". "O frágil controle pelo estado de muitas prisões facilita o recrutamento por facções criminosas", diz a ONG. A entidade ainda criticou as declarações do presidente Jair Bolsonaro, que “ao invés de considerar políticas que violem os direitos humanos”, “Bolsonaro deveria adotar reformas consistentes com as obrigações internacionais do Brasil em direitos humanos e, em última instância, sejam mais eficazes na redução da criminalidade”, diz. No Brasil, do total de presos, 40% são provisórios – isso é, sem condenação.

TRT-BA esclarece que compra do Empresarial 2 de Julho ainda não tem data definida
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), em nota, esclarece que a decisão da compra do Empresarial 2 de Julho para ser a nova sede da Corte será tomada em sessão plenária, com data a ser decidida. O Bahia Notícias havia noticiado que a decisão seria tomada na próxima sessão do órgão (veja aqui).

 

A presidente do TRT, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, recebeu na quarta-feira (15), o relatório final da comissão especial que avalia a compra do imóvel. O relatório ainda será remetido para todos os desembargadores do Regional para que possam fazer uma análise previamente.

Grupo pede ao governo federal extinção do CNJ por afetar independência de juízes
Foto: CNJ

Um grupo de juízes, intitulado “Magistratura Independente”, pediu ao governo federal o fim do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2005, através da Emenda Constitucional 45. O órgão ajuda no planejamento estratégico do Judiciário, a regular o funcionamento dos tribunais e a coibir excessos. O pedido do grupo foi entregue ao secretário de Governo, general Santos Cruz. O CNJ só pode ser extinto através de outra emenda constitucional, que pode ser alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Os juízes afirmam que “anseiam por um Poder Judiciário aperfeiçoado e eficiente” e guardam “profunda preocupação com a crise e institucional que está a assolar a Nação nos últimos anos”. Para eles, o CNJ é um órgão que não deveria existir. “Isso porque há corregedorias e outros dispositivos legais de controle e fiscalização do Judiciário, como a OAB, o Ministério Público, e os Conselhos Superiores de Justiça”, diz trecho do documento. “A grande maioria de decisões do CNJ é de arquivamento sumário e tem um gasto anual de muitos milhões. Além disso, suas decisões de correição afetam a independência da magistratura”, dizem os juízes. 

 

O grupo ainda criticou a chamada “PEC da Bengala” por estagnar a carreira no Judiciário e “ampliar a permanência de magistrados nas cortes”. Também criticaram o quinto constitucional, que garante vagas para membros do Ministério Público e advocacia. Outra crítica foi ao Projeto de Lei 8.347/2017, que protege escritórios de advocacia de investigações, por provocar “insegurança jurídica”, e poderia ser utilizada para a “prática de crimes”, por dar “imunidade” a advogados e escritórios de advocacia.

Operação Pityocampa: STJ nega habeas corpus para contador acusado de lavar dinheiro
Foto: Divulgação

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liminar para revogar a prisão temporária de um contador investigado na Operação Pityocampa (veja aqui). A operação foi deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para desarticular esquema de fraude a licitações e superfaturamento em serviços de saúde em Feira de Santana (BA). Noronha determinou, porém, que a Justiça da Bahia se manifeste sobre outra liminar pedida anteriormente pela defesa.

 

A prisão foi decretada em 12 de dezembro do ano passado. O contador lavava o dinheiro e há indícios de que era ligado a empresas que atuaram no esquema fraudulento. A denúncia afirma que ele recebeu uma vultosa quantia de uma cooperativa para lavar o dinheiro.

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia negado o pedido de habeas corpus durante o recesso forense por não ser caso de urgência. A defesa do contador alegou que ele estava nos Estados Unidos e antecipou a volta quando soube da ordem de prisão. A defesa alegou no STJ que o réu tem bons antecedentes e não responde a nenhum inquérito ou ação penal. Para o presidente do STJ, pelo fato de um órgão não analisar o pedido não permite que um novo pedido seja feito em tribunal diverso, sob o risco de “supressão de instância”. Por isso, determinou que o TJ analise o pedido de habeas corpus.

Fux suspende investigações contra Queiroz por movimentações financeiras atípicas
Foto: SBT/Reprodução

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu as investigações contra Fabrício José Carlos de Queiroz, ex-motorista do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. A suspensão ocorreu nesta quarta-feira (16). O pedido ocorreu em sigilo de Justiça a pedido de Flávio Bolsonaro. O motorista era investigado por transações financeiras atípicas e foi considerado como “laranja”.

 

De acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), a investigação está suspensa até que o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, se pronuncie sobre a continuidade dela, após o recesso do Judiciário. O STF retoma as atividades no dia 1º de fevereiro. Fux assumiu o plantão do STF na última segunda-feira (14). As investigações foram abertas após relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontar R$ 1,2 milhão em transações atípicas em uma conta de Fabrício Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, valor incompatível com a renda dele.

 

Entre as movimentações, foi constatado um cheque de R$ 24 mil de Queiroz para Michelle Bolsonaro e pagamentos feitos ao ex-motorista por assessores e ex-assessores do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Fux também suspendeu as investigações sobre assessores de outros deputados estaduais do Rio, que também tiveram transações consideradas atípicas pelo relatório.

Aprovados em concurso do TJ-BA pedem nomeação durante Lavagem do Bonfim
Foto: Divulgação

Os aprovados no último concurso para servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fizeram um ato durante o cortejo da Lavagem do Bonfim, na manhã desta quinta-feira (17). Eles aguardam nomeação por parte do TJ. O resultado final do concurso foi homologado em junho de 2015. A ação visa chamar a atenção dos dirigentes do tribunal, que neste ano completa 410 anos, sendo o mais antigo da América Latina.

 

Os aprovados afirmam que o TJ tem o maior déficit de servidores e por isso é preciso fazer a convocação dos que estão no cadastro reserva, composto por quase duas mil pessoas. De acordo com Jakson Rodrigues, um dos aprovados, a reivindicação é legítima, visto que existe um déficit de mais de 25 mil vagas para servidores no TJ, um número superior de cargos comissionados do que estipula a legislação, servidores sobrecarregados e comarcas fechando ou funcionando de forma precária por falta de pessoal – o que impacta negativamente no acesso à Justiça, por parte da população.

Quinta, 17 de Janeiro de 2019 - 11:00

Fabrício Castro pede bençãos do Senhor do Bonfim para OAB e defende Justiça do Trabalho

por Fernando Duarte/ Cláudia Cardozo

Fabrício Castro pede bençãos do Senhor do Bonfim para OAB e defende Justiça do Trabalho
Foto: Fernando Duarte/ Bahia Notícias

Com menos de 20 dias de gestão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro colocou o bloco entidade nas ruas pedir ao Senhor do Bonfim as bênçãos para o próximo triênio. Um dos pedidos que a Ordem faz durante o Cortejo da Lavagem do Bonfim é pela manutenção da Justiça do Trabalho. “Eu acredito que a Justiça do Trabalho vai continuar existindo, o governo e o Congresso, na medida em que forem estudando, vão verificar a importância social que a Justiça do Trabalho tem para a sociedade e para a advocacia”, afirmou o novo presidente da OAB-BA.

 

Fabrício Castro ainda destaca que o “Brasil evoluiu muito nos últimos anos na segurança e saúde do trabalhador e isso a gente deve a Justiça do Trabalho”. Além de defender a Justiça do Trabalho, a OAB-BA pede a valorização da advocacia, o fim da violência contra as mulheres, a eficiência do Poder Judiciário, pois sem ela, a democracia pode ser prejudicada.

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