Estudo da Justiça Federal propõe reorganizar estrutura a fim de economizar até R$ 30 mi
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

Um estudo feito por uma comissão especial da Justiça Federal da Bahia compôs uma lista de sugestões para reduzir custos do órgão, em decorrência do congelamento do orçamento em virtude da Emenda Constitucional 95 (PEC do teto dos gastos). Conforme o juiz federal Saulo Bahia, presidente da Comissão de Magistrados para estudos e apresentação de sugestões sobre a reorganização jurisdicional da seção e subseções judiciarias da Bahia, o levantamento indicou a possibilidade de economia de R$ 30 milhões de reais por ano, a partir de algumas mudanças na estrutura das subseções judiciárias.

 

De acordo com Bahia, as sugestões foram apresentadas a partir de uma solicitação da Corregedoria. As soluções partiram do entendimento da necessidade de evitar o acúmulo de processos em algumas varas de subseções, principalmente nas de Paulo Afonso, Guanambi, Jequié e Alagoinhas, em que foram constatadas desproporções de movimentação processual.

 

"Há um desequilíbrio, então a ideia é equalizar, dar tratamento homogêneo, a ponto de nós pegarmos essas 43 varas federais da capital e interior e colocar uma média processual", explicou o juiz federal Dirley Cunha.

 

Alguns dos cenários propostos como sugestão foi, por exemplo, a transferência da vara de Alagoinhas, para Salvador ou Feira de Santana, pela proximidade com essas cidades, que em tese, possuem um movimento processual mais baixo.

 

"Como as varas de Salvador estão entre as que possuem menor número de processos, a maneira de fazer com que elas elevem o número de processos para ficar com distribuição equânime, seria pegar essa subseção e trazer para Salvador", esclareceu o integrante da comissão Salomão Viana.

 

Quanto à transferência de subseções, Saulo Bahia informa que foram propostos três cenários: "Não existe extinção e sim transferência, e as únicas subseções que se constitui esse cenário foi de Alagoinhas para Salvador ou Feira de Santana, Bom Jesus da Lapa para Guanambi e Teixeira de Freitas para Feira de Santana". A conclusão do estudo propôs, segundo Bahia, uma melhor ordenação da circunscrição das subseções judiciarias, em razão de proximidade, ligação viária, e criação de distribuição equitativa de feitos. "Mas mesmo assim, também se deu alternativa de não serem alteradas e se simulou como ficaria caso não fossem transferidas", completou.

 

No entendimento do juiz federal Salomão Viana, a Justiça Federal está se propondo a fazer "o que talvez todo cidadão gostaria que todo poder público fizesse". "O tempo inteiro estar se analisando para identificar qual a melhor forma de melhor utilizar os recursos públicos", justificou.

 

"A ideia toda é de reorganização, de modo a utilizar os recursos de maneira que lógica, racional", completou o também integrante da comissão Fábio Ramiro .

 

Quanto aos contratos com empresas terceirizadas de prestação de serviços, os integrantes da comissão afirmam que são o foco dos cortes. "Os contratos de terceirização eles serão de fato rescindidos. É exatamente o que se deseja, para reduzir custos. Não tem sentido a população estar bancando todos esses serviços", afirmou Dirley Cunha.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 19:40

Antes de expulsar advogado, Gesivaldo bate-boca e manda cortar microfone de desembargador

por Cláudia Cardozo

Antes de expulsar advogado, Gesivaldo bate-boca e manda cortar microfone de desembargador
Foto: TJ-BA

O julgamento do agravo interno sobre a suspensão de blitz do IPVA em Vitória da Conquista, no sul da Bahia, terminou sem resolução. A sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não foi retomada após o presidente da Corte, desembargador Gesivaldo, mandar a segurança retirar o advogado David Salomão, que pedia para fazer um esclarecimento sobre o caso. Ele é o autor de uma ação popular movida em 2017 contra a realização da blitz do IPVA na cidade. Em agosto deste ano, a pedido do Estado da Bahia, Gesivaldo Britto suspendeu a liminar que impedia a realização das blitz por inadimplência do imposto.

 

A liminar questionada determinava a suspensão das blitz até a possibilidade, por parte do Estado, de pagamento isolado da Certidão de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV), independente do pagamento do IPVA, multas e outras taxas. No agravo interno, era dito que a liminar não impedia a polícia de fazer blitz para manutenção da ordem pública e que a apreensão dos veículos é “ilegal e confiscatória”. A ação ainda afirma que a blitz é uma agressão ao “direito de propriedade” e que ocorre com frequência no estado. Nas contrarrazões, o Estado da Bahia afirmou que a decisão do presidente do TJ não deveria ser reformada, pois a apreensão dos veículos por falta de licenciamento é "perfeitamente legal". Também destacou que a matéria é de competência da União e que os veículos não são retidos pela falta de pagamento do IPVA, mas sim pela falta de pagamento do licenciamento, como exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

 

Em seu voto, Gesivaldo Britto afirma que ainda que se possa verificar a existência de lesão aos contribuintes, o fato é que a "permissão irrestrita concedida ao cidadão para circular com veículos sem o CRLV apresenta-se como inaderente ao princípio da proporcionalidade, especialmente porque sua necessidade de adequação não se faz acompanhar de um juízo de ponderação que observa o princípio da vedação insuficiente, considerada a possibilidade dano social provocado por veículos desprovidos de condições ideais de segurança". O presidente do TJ ainda considerou que a decisão de piso é contrária a “ordem jurídica”, “haja a vista que a apreensão e remoção de veículos, cujo documento do licenciamento não é apresentado, bem como a exigência de quitação de tributos, multas, encargos e taxas para que o referido documento seja expedido, constituem penalidades e medidas administrativas autorizadas pelo Código de Transito Brasileiro”. Gesivaldo ressaltou que os veículos não foram apreendidos por falta do pagamento de imposto, mais sim por falta de licenciamento. Por isso, manteve as blitz do IPVA.

 

O desembargador Roberto Frank discordou do voto do relator e disse que há uma “relação de causa e efeito na falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. “Esta Corte de Justiça permitir que o Estado assim proceda, vai consequentemente colidir com a decisão do ano passado do Supremo Tribunal Federal [STF], que declarou a ilegalidade da apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA em razão de ter firmado entendimento que seria inconstitucional o artigo 230 do CTB, entendendo ao fim e ao cabo, que o procedimento consequentemente geraria prática de confisco”, declarou o desembargador em seu voto divergente.

 

Gesivaldo fez a defesa de seu voto e disse que, em matéria tributária, existe a Súmula 323 que proíbe o Estado de apreender bens, veículos e quaisquer propriedades para fins de cobrança de tributo. “Não se trata só de IPVA, se trata de taxas pelo exercício de poder de polícia, fiscalização de veiculo, se o veiculo roda com pneus adequados, se possui limpadores de para-brisa, se os faróis estão funcionando, se a chaparia do veiculo permite que ele rode, se o sistema de freios está funcionando”, elencou. Para ele, licenciar o veículo quer dizer que o carro está apto a rodar. Já sobre o IPVA, afirmou que acompanhou a decisão do STF, mas reforça que a blitz é necessária para “verificar se o motorista é habilitado, se o veiculo não é roubado, se não praticou alguma infração”. “Por isso que, eu acho que proibir o Estado de fazer blitz policial seria uma ingerência indevida do poder Judiciário e do Executivo”, explicou. O advogado David Salomão pediu para fazer uma sustentação oral, mas o desembargador Gesivaldo Britto negou por não haver “sustentação oral em agravo”. O advogado pediu uma questão de ordem e foi indeferido.

 

O desembargador Baltazar Miranda se pronunciou no pleno sobre o caso. Para ele, a questão deveria ser parcialmente deferida para que o Estado não apreenda carros com débito do IPVA, por contrariar a decisão do STF. Baltazar ainda disse que na suspensão da liminar, Gesivaldo reconheceu que há uma “inconstitucionalidade nessa apreensão”. A desembargadora Rosita Falcão também contestou o voto do presidente do tribunal e disse que na suspensão da liminar, o próprio Gesivaldo Britto determinou que o Estado não apreendesse os veículos por falta de pagamento de IPVA ou falta de porte do CRLV, “até que o Estado disponibilize o pagamento isolado do CRLV”. “Eu acho que a decisão desse juiz está corretíssima”, considerou a desembargadora. Logo em seguida, começou o primeiro bate-boca da sessão. O desembargador Gesivaldo afirmou que a licença não era paga junto com o IPVA. Rosita rebateu e disse que o juiz de 1º Grau disse que era paga sim. Gesivaldo afirmou que era o juiz “dizendo” e que não tinha “nada a ver” e que a “liminar foi para cassar a suspensão”. “Vossa excelência diz que a suspensão não foi só pelo pagamento do IPVA, mas foi sim. Foi pelo não pagamento do IPVA. Não está se referindo aqui a nenhuma irregularidade que haja no veiculo”, respondeu Rosita. O desembargador Roberto Frank se manifestou e reforçou que o licenciamento só pode ser pago junto com o IPVA e outras taxas e que, para ele, o TJ estava “rediscutindo uma matéria” que já foi julgada pelo STF.  Roberto Frank também afirmou que o “Estado quer é se arvorar a por em prática algo que contraria a decisão do STF”.

 

Baltazar pediu a palavra novamente, e Gesivaldo lhe negou o pronunciamento. “Vossa excelência já falou três vezes”, reclamou. “O assunto envolve milhares de pessoas, diversos proprietários, nós temos um parecer Ministerial favorável”, rebateu Baltazar. Gesivaldo começou a repreende-lo. “Me perdoe, mas eu tenho direito, é de suma importância. A medida de suspensão so deve ser acolhida caso preencha os requisitos legais impostos”, informou Baltazar. “Desembargador baltazar, você já falou mais  de três vezes, por favor, não me obrigue a...”, iniciou Gesivaldo. “Ao que, excelência? vossa excelência não tem esse direito. Me perdoe, mas não tem esse direito”, bradou Baltazar. Gesivaldo insistiu que tinha sim o direito de negar a palavra. “Vossa excelência nao tem. vossa excelência vai entrar em outra seara”, declarou Baltazar. “Não vou entrar em outra seara não”, afirmou o presidente do TJ.  “Não vai mais se manifestar, por favor. Eu peço mais uma vez que se corte o microfone do desembargador Baltazar”, ordenou Gesivaldo.

 

O desembargador Carlos Roberto se associou ao voto de Gesivaldo. Mas disse que, na prática, “é uma cobrança, digamos mascaradas, do tributo”. “Tanto que quando o carro é apreendido, basta o pagamento do tributo e ele é liberado”, afirmou. Ele salientou que há questões pragmáticas em torno do tema: “a melhor maneira de se cobrar o tributo, na prática nossa aqui, brasileira, é a apreensão mesmo. Porque se for a uma execução fiscal desses tributos, não se recebe e vai levar a queda de arrecadação etc. e tal. Eu acho forte o voto do relator quanto à medida administrativa. Esse argumento é satisfatório, de controle, de licenciamento do veiculo, de vistoria, que deve ser anual”, considerou. Logo depois, o procurador de Justiça Nivaldo dos Santos Aquino fez um breve pronunciamento, dando um parecer em consonância com o voto de Gesivaldo Britto. Foi a partir daí que começou a confusão no pleno que terminou com a expulsão do advogado David Salomão. O advogado havia pedido a palavra para fazer um esclarecimento diante do pronunciamento do procurador e afirmou que não permitiria “que ele falte com a verdade” sobre a situação. A sessão foi suspensa por ordem de Gesivaldo Britto e não retomou os trabalhos. Os demais processos da pauta foram readiados.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 17:40

Após atender advogado, OAB-BA classifica expulsão do TJ-BA como abuso de poder

por Cláudia Cardozo

Após atender advogado, OAB-BA classifica expulsão do TJ-BA como abuso de poder
Foto: Divulgação

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia atendeu na tarde desta quarta-feira (14) o advogado David Salomão, que foi expulso por seguranças da sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a mando do presidente, desembargador Gesivaldo Britto (veja mais). O presidente da comissão, Adriano Batista, afirmou que o caso pode ser configurado como “abuso de autoridade”, e que a medida adotada pelo presidente do TJ foi “desproporcional”.

 

“Se colocar um advogado para fora de um plenário da Justiça, mediante a intervenção da polícia, é preocupante, e não vemos isso com bons olhos. Achamos que foi um exagero, um abuso de autoridade total. As medidas serão adotadas, vamos analisar os fatos, vamos analisar as imagens, chamar testemunhas. A OAB se preocupa muito com o fato de que um advogado seja colocado para fora do tribunal com uso da polícia. Isso é inaceitável, é inadmissível”. Apesar de o advogado ter um histórico de polêmicas, para Adriano, “uma coisa não anula a outra” (veja mais). “Ele é advogado. Ele não poderia ser colocado para fora do tribunal daquela forma. Por mais que ele tem feito alguma coisa, ele não foi agressivo com ninguém. O presidente do TJ poderia ter encerrado ou suspendido a sessão até que ele saísse. Mas botar a polícia para retirar um advogado, é injustificável”, declarou.

 

O TJ-BA, em nota, afirmou que repudia toda e qualquer “manifestação grosseira, como ocorreu na sessão plenária”, quando o advogado “se insurgiu contra o Ministério Público com palavras e termos que ferem a prerrogativa funcional. Segundo o TJ, o ato foi provocado após o advogado chamar o procurador de Justiça Nivaldo dos Santos Aquino de “mentiroso”. Entretanto, no áudio, é possível ouvir o advogado afirmando que não ia “permitir que ele falte com a verdade”. O TJ”. Na nota, o TJ diz que é “inaceitável que atitudes extremadas tentem macular a imagem de quem zela pela Justiça”. A Associaçã dos Magistrados da Bahia (Amab) também manifestou repúdio a o "desrespeito ao desembargdor Gesivaldo Britto" pelos fatos e manifestou solidariedade a todos os demais desembargadores, "pois ataques à magistratua se distacionam dos própositos democráticos e representam ofensa à própria sociedade"

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 13:40

Comissão da OAB-BA já acompanha advogado que foi expulso de sessão plenária no TJ-BA

por Cláudia Cardozo

Comissão da OAB-BA já acompanha advogado que foi expulso de sessão plenária no TJ-BA
Foto: Leitor BN/ Whatsapp

A Comissão de Prerrogativas da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) já acompanha o caso do advogado que foi expulso da sessão plenária realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O presidente da comissão, Adriano Batista, ao Bahia Notícias, afirmou que o advogado será ouvido pelos membros da comissão a partir das 14h desta quarta-feira (14). A partir da oitiva, a comissão definirá os próximos encaminhamentos e quais medidas adotar. Durante a sessão, no julgamento de uma ação envolvendo a possível suspensão de blitz de IPVA em Vitória da Conquista, houve um bate-boca entre o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto e o advogado David Salomão (veja aqui). O advogado, que é vereador em Vitória da Conquista, pedia o direito de se manifestar no julgamento. Gesivaldo negou a palavra ao causídico, que reivindicou o direito por ser advogado e ter garantia a pronunciamento. Gesivaldo mandou os seguranças retirarem o advogado e os demais presentes que aplaudiram a atitude de David Salomão. A OAB-BA, em nota, afirmou que o fato foi "lamentável" e que as "prerrogativas da advocacia são inegociáveis".

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 12:20

Advogado é retirado de sessão do TJ-BA a mando do presidente por pedir sustentação

por Cláudia Cardozo

Advogado é retirado de sessão do TJ-BA a mando do presidente por pedir sustentação
Foto: TJ-BA

A sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizada nesta quarta-feira (14) foi suspensa a mando do presidente, desembargador Gesivaldo Britto, após um advogado pedir para fazer um esclarecimento. O presidente do TJ mandou os seguranças do tribunal retirarem o advogado David Salomão e as pessoas que o aplaudiram no julgamento.

 

A confusão começou com um pedido de esclarecimento do advogado, em uma "questão de ordem". Na ocasião, era julgada uma ação que versa sobre a suspensão de blitz em Vitória da Conquista por inadimplência de pagamento do IPVA. O advogado, após o parecer do Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre o caso, e alguns votos divergentes de desembargadores, favoráveis ao seu pedido, fez o requerimento. O presidente do TJ, que votou pela manutenção das blitz, negou o pedido de esclarecimento e disse que o advogado não teria o direito a se pronunciar.

 

"Eu viajei 600km e eu exijo que minha profissão seja respeitada nessa casa", declarou o advogado. “Por favor, doutor, vossa excelência não pode se manifestar", rebateu Gesivaldo. "Eu posso sim, a lei me garante, o meu estatuto. É lei federal, em qualquer instância, juízo ou tribunal", declarou David Salomão. “Está indeferida sua manifestação, doutor, e não se manifeste mais, por favor”, mandou o presidente do TJ. Gesivaldo ainda afirmou que em nome do tribunal, repudiava “a grosseria desse cidadão". Nessa hora, o advogado disse que era ele quem repudia “a atitude desse tribunal” e foi aplaudido pelos presentes que acompanhavam a sessão.

 

"Respeite a Corte. Não aceito, não aceito, não aceito manifestação do público, se não mando esvaziar a sala e o senhor se comporte, porque isso aqui não é comício, não é manifestação política. Isso aqui é uma Corte de Justiça", declarou Gesivaldo Britto. "Estou atuando dentro da minha profissão, e a lei me garante, como advogado. Eu jurei e vou jurar em qualquer juízo do tribunal", rebateu o advogado. "A segurança retire essas pessoas que estão se manifestando imediatamente por desrespeito à Corte. Retire esse cidadão, por favor, porque ele não se identificou como advogado", mandou Gesivaldo. "Eu sou advogado, sou inviolável, dentro da minha profissão", afirmou o advogado. Logo depois, a sessão foi suspensa, com interrupção da transmissão da sessão em vídeo e rádio. Um pouco antes, o desembargador já havia ameaçado cortar o áudio do desembargador Baltazar Miranda, que fez um voto divergente de Gesivaldo Britto sobre o assunto, para que ele não se pronunciasse.

PGE-BA abre seleção de estágio em pós-graduação de Direito com bolsa de R$ 1 mil
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) abriu o a seleção para estágio de alunos de pós-graduação em Direito e Gestão Pública com ênfase em Gestão Jurídica. As inscrições gratuitas acontecem até o dia 30 de novembro de 2018 e serão realizadas através do site do Instituto Euvaldo Lodi - www.fieb.org/iel . 

Para concorrer as vagas do programa de estagio de pós-graduação em Direito, o candidato deve possuir graduação em Direito. Para ser admitido, deverá estar devidamente matriculado e cursando uma pós-graduação também em Direito. São 26 vagas, sendo 14 para Salvador, 1 para Barreiras, 3 para Feira de Santana, 2 para Ilhéus, 3 para Vitória da Conquista, 2 para Juazeiro, e 1 para Teixeira de Freitas. Deste total, 10% são reservadas para portadores de necessidades especiais cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição e 20% para candidatos com carência financeira comprovada de acordo com os requisitos exigidos no edital.

A seleção será realizada por meio de prova objetiva de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Processo Civil, Língua Portuguesa e Redação, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2018 em locais a serem previamente divulgados. Os candidatos aprovados receberão a uma bolsa auxílio no valor de R$ 1 mil por mês, além do auxílio-transporte. O termo de compromisso de estágio terá duração de um ano, prorrogável por igual período, sendo vedada a sua continuidade após o encerramento do vínculo estudantil com a instituição de ensino superior. A carga horária é de 20 horas semanais, sendo 16h destinadas às atividades práticas e 04h a eventos de capacitação. As seleções dispõem também de cadastro reserva.

 

Os mesmos critérios de seleção serão aplicados para os candidatos as 05 vagas do Programa de Estágio de Pós-Graduação em Gestão Pública , com ênfase em Gestão Jurídica, para Salvador, e que devem ser graduados em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou cursos tecnológicos na área de gestão além de estarem matriculados em curso de pós-graduação lato stricto sensu em Administração, Ciências Contábeis , Economia, Direito ou Gestão. A seleção será realizada por meio de prova objetiva de conhecimentos específicos (Administração Pública, Teoria Geral da Administração, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo), além das provas de Língua portuguesa e Redação.

Participação de mulheres na OAB-BA 'não é cota', foi 'conquistada', afirma Fabrício Castro
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

Com 50% de mulheres na composição de sua chapa, o candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, afirma que a participação feminina na Ordem “não é cota, é uma participação conquistada”. O feito é inédito no país. Até então, nenhuma outra chapa foi composta por tantas mulheres.

 

Fabrício Castro, na entrevista, diz que em suas viagens de campanha tem observado que a maioria dos escritórios é formada por mulheres. “Quando Luiz Viana entrou, a Ordem vinha de uma diretoria que não tinha mulheres e apenas três conselheiras. Hoje, já temos duas mulheres na diretoria, temos uma mulher na diretoria geral da ESA [Escola Superior da Advocacia], temos uma mulher procuradora-geral, temos conselheira federal, e temos diversas mulheres presidindo comissões”, contextualiza. “A participação das mulheres, em nosso entendimento, é uma participação efetiva, material, não é cumprimento de cota. Temos diversas mulheres se destacando na gestão da OAB. Na próxima gestão, eu não tenho duvidas que as mulheres da Bahia terão um grande destaque”, sinaliza.

 

Fabrício se considera ainda um jovem advogado e, por isso, acredita que tem legitimidade perante os profissionais recém-ingressos na advocacia. O postulante a presidente da OAB-BA garante que a jovem advocacia da Bahia vive um momento diferenciado. “Antes, ela não tinha espaço na Ordem. Antes, era uma comissão menor, com número limitado de pessoas”, lembra. “A jovem advocacia da Bahia tem uma representatividade que é reconhecida nacionalmente”, destaca.

 

Ainda na entrevista, Fabrício conta o que o levou a ser candidato a presidente da OAB, da possibilidade de Luiz Viana integrar a diretoria da OAB nacional, de suas propostas e projetos, e do papel da Ordem na sociedade em levantar debates importantes e para preservação da Constituição Federal. O candidato ainda frisa que a OAB não pode ter “qualquer atrelamento político e a qualquer partido”. “Isso é fundamental. Por isso, aqui na OAB-Bahia temos a tranquilidade de dizer que somos independentes. Fizemos o diálogo e o enfrentamento com todos os poderes, no plano municipal, plano estadual, sem medo, sem receio porque temos a convicção de que a OAB tem que ser assim”, declarou. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

CNJ determina reunião de processos contra desembargador Eduardo Favreto no caso Lula
Foto: Divulgação

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) encaminhe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) procedimento instaurado para apurar a conduta do desembargador federal Rogério Favreto, que, em plantão, concedeu liminar em habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

A Corregedoria do CNJ já havia solicitado a reunião de todos os procedimentos sobre a conduta dos magistrados do TRF-4 envolvidos no caso. Mas ainda tramita naquele tribunal um processo pelos mesmos fatos contra o desembargador Favreto, que estava com sessão de julgamento marcada para o dia 22 de outubro. O corregedor ministro Humberto Martins para evitar decisões diferentes e conflitantes, além de tornar mais eficiente a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e evitar a repetição desnecessária de atos processuais. Já há uma audiência marcada sobre o caso no dia 6 de dezembro.

 

Por último, o ministro ressaltou que, no caso em que se apura a existência de decisões judiciais conflitantes, que geraram enorme desgaste à imagem do Poder Judiciário, seria um verdadeiro contrassenso admitir-se a possibilidade de que os órgãos administrativos proferissem decisões contraditórias, ferindo o princípio da proteção da confiança e da isonomia.

Presidentes de jovem advocacia declaram apoio a Fabrício Castro para presidente da OAB-BA
Foto: Divulgação

Diversos representantes da jovem advocacia baiana assinaram um manifesto em apoio a candidatura de Fabrício Castro para presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). No manifesto, é dito que por muito tempo, a jovem advocacia era “escanteada” pela instituição, e que só era lembrado no momento da cobrança da anuidade. O documento afirma que a situação mudou no início de 2013, na primeira gestão de Luiz Viana. Na época, Fabrício Castro era vice-presidente. Na ocasião, foi criado o Conselho Consultivo da Jovem Advocacia.

 

“Nesse espaço amplamente democrático, cuja participação se dá somente por critérios objetivos do regimento interno (comparecimento a 3 sessões consecutivas ou a 5 alternadas), muitos foram os projetos desenvolvidos, com destaque para o desenvolvimento do estudo para fixação do piso salarial, com posterior defesa junto ao Conselho Seccional para sua aprovação e encaminhamento do projeto de lei cuja proposição é exclusiva do Governador da Bahia”, afirma o texto. O manifesto indica que partiu da OAB Jovem os projetos de descontos progressivos nas anuidades para advogados com até cinco anos de inscrição na Ordem, desconto nas para abertura de sociedades compostas exclusivamente por jovens, o desenvolvimento de cursos gratuitos para capacitação da Jovem Advocacia e estímulo ao empreendedorismo de forma planejada e qualificada, assim como a luta pelo fim da cláusula de barreira, aprovada pelo Conselho Federal da OAB para os cargos do Conselho Seccional e reduzida para os cargos diretivos, restando apenas a proposição de alteração do Estatuto da Advocacia ao Congresso Nacional a fim de permitir a participação efetiva da Jovem Advocacia no processo eleitoral da OAB.

 

A OAB Jovem também é apresentada como a autora de projetos dos maiores eventos jurídica do estado, que reuniram palestrantes de renome nacional. O interior também participa das atividades do grupo. Hermes Hilarião, atual presidente da OAB Jovem, representa a Jovem Advocacia na composição da Diretoria Seccional, como diretor tesoureiro. Ainda há outros jovens na composição do Conselho Seccional e da Diretoria da Caab, como Joeline Araújo, Lara Soares, Leonardo Nunez Campos, Roberto Cal, René Viana e Marcelo Araújo. O manifesto é assinado pelos presidentes da OAB Jovem de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Coaraci, Cruz das Almas, Eunápolis, Feira de Santana, Gandu, Guanambi, Ilhéus, Ipiaú, Irecê, Itabuna, Itamarajú, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Luís Eduardo Magalhães, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.

Mais de 22 mil menores cumprem medidas socioeducativas no Brasil, diz CNJ
Foto: CNJ

Um levantamento do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indica que mais de 22 mil jovens presos nas 461 unidades de medidas socioeducativas em funcionamento em todo o país.

 

O documento inclui apenas os adolescentes que cumprem medidas de internação em "regime fechado", e não os que cumprem outras medidas, como a semiliberdade e a liberdade assistida. A internação é a opção mais rigorosa só pode durar até três anos. São Paulo é o estado com maior número de menores internados, com mais de 6,4 mil. Entretanto, no Acre é o que tem a maior proporção de jovens segregados. São 545 menores presos, ou 62,7 a cada 100 mil habitantes. Na Bahia, há 556 menores custodiados com sentença. 

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