Sexta, 22 de Novembro de 2019 - 17:40

CCJ aprova PEC que permite permuta entre juízes no país

CCJ aprova PEC que permite permuta entre juízes no país
Foto: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 162/2019) que regulamenta a permuta entre magistrados da Justiça dos Estados. O texto foi discutido nesta quinta-feira (21). O diretor da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Gustavo Teles, acompanhou a votação na CCJ.

O projeto foi sugerido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), através da comissão de permuta, e tem autoria da deputada Margarete Coelho, na Casa. Atualmente, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado. “Não faz sentido que o juiz de Direito precise de nova prova para um cargo que já ocupa, quando existe, em outro tribunal, pessoa com o mesmo cargo e interesse convergente, sem nenhum prejuízo a terceiros ou à administração pública”, afirmou Coelho.

 

O presidente da CCJ, deputado Francesquini, que assumiu a relatoria na Comissão, disse que a iniciativa cumpre todos os requisitos constitucionais e, portanto, deve seguir a sua tramitação na Câmara dos Deputados. “Não foram verificadas incompatibilidades”, avaliou. O projeto vai agora para a Comissão especial e posteriormente ao plenário, para depois seguir ao Senado Federal.

TJ-BA doa hortaliças cultivadas em horta orgânica para alimentação de crianças do Nacci
Foto: TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) doou alfaces cultivadas em sua horta orgânica para o Núcleo de Apoio ao Combate do Câncer Infantil (Nacci) para proporcionar uma alimentação saudável para as crianças atendidas pela entidade.

 

A presidente do Núcleo Socioambiental, desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, destaca a relevância ambiental e social do projeto. “O cultivo da horta é de grande valia para o Tribunal: preserva a área plantada, ornamenta o ambiente e produz alimentos para ajudar as pessoas carentes que mais precisam. A produção é pequena, mas pretendemos ampliar a área de cultivo e contribuir cada vez mais com esse projeto social, ajudando as pessoas carentes e instituições de caridade”, disse a magistrada.

 

A horta orgânica foi criada como forma de contribuir para a melhoria do ecossistema em torno dos prédios da Corte, e faz parte do programa de qualidade de vida. Ela está localizada na área do fundo, entre o prédio principal e o Anexo I.

CSJT autoriza compra de Empresarial 2 de Julho para ser nova sede do TRT da Bahia
Foto: Divulgação

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) autorizou a compra do Centro Empresarial 2 de Julho para sediar a Justiça do Trabalho na Bahia. A permissão de dar continuidade ao processo de compra foi proferido na manhã desta sexta-feira (22), a partir de um parecer da Coordenadoria de Controle e Auditoria (CCAUD).

 

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Dalila Andrade, realizou sustentação oral para defender a aquisição. A compra de uma sede própria é um sonho antigo do TRT da Bahia, conforme revelado pelo Bahia Notícias (veja aqui).

Defensoria Pública vai contratar estagiários que cumprem medidas socioeducativas
Foto: DP-BA

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) vai contratar estagiários que cumprem medidas socioeducativas, através de uma parceria com a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), na tarde desta quinta-feira (21). Inicialmente, serão contratados cinco adolescentes internos da Fundac. O objetivo é criar oportunidades de inclusão social para jovens.

 

Os jovens estão matriculados no nível médio de ensino da rede pública. Entre os primeiros jovens selecionados a participar do projeto, intitulado “Abraçando Vidas”, está Y.L.S que diz ter o sonho de ser cantora, dançarina e atriz. “A expectativa é muito grande para começar a adquirir conhecimento e amadurecimento. Além de entender mais sobre as leis e os direitos das outras pessoas”, declarou a jovem de 17 anos.

 

Para o defensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes, o projeto demonstra a confiança da Defensoria no potencial dos adolescentes e está de acordo com outra concepção de tratar o tema da segurança pública. “Nós defendemos que segurança pública não se faz com uma cultura da punição, da segregação, com a hostilidade e criação de inimigos. Assim, cabe a nós demonstrar que recepcionamos as pessoas que porventura tenham cometido um erro. Isso porque nós acreditamos que estas pessoas não deixaram de fazer parte da sociedade e precisam ser incluídas, precisam de oportunidades para desenvolver seus potenciais”, afirmou Rafson Ximenes.

 

Para a defensora pública e coordenadora da especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente, Gisele Aguiar, os cinco jovens escolhidos para iniciar o projeto serão os primeiros de muitos que virão. “Estes jovens precisam de oportunidade até mesmo para se descobrirem. Não haverá distinção nenhuma destes jovens com os demais estagiários. Serão tratados e exigidos como todos demais”, afirmou.

 

Segundo Regina Affonso, diretora-geral da Fundac, a iniciativa da Defensoria é inédita. “Alinhada com a promoção e garantia de direitos, a Defensoria inova no sentido de assegurar aos nossos adolescentes uma oportunidade inédita. É a primeira vez que temos uma ação deste tipo, onde se asseguram direitos para estes jovens lhes garantindo ainda oportunidade. É um gesto de muito significado”, declarou. O termo de acordo terá vigência por 60 meses e prevê que todos os jovens que venham a participar do projeto se inscrevam por vontade própria, além de serem acompanhados no desenvolvimento de suas atividades visando o melhor desenrolar da inciativa e da medida socioeducativa.

Justiça suspende exames ginecológicos em concursos públicos de Salvador
Foto: Divulgação

O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, suspendeu em caráter liminar a exigência de exames ginecológicos invasivos para mais de seis mil candidatas dos concursos públicos municipais deste ano. Mais de 12,7 mil pessoas participaram dos concursos. O pedido foi feito pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), através de uma ação civil pública assinada pelas unidades especializadas em Fazenda Pública e de Direitos Humanos. Em caso de descumprimento, será aplicado multa diária.

 

Na ação, a Defensoria solicita que a prefeitura de Salvador se abstenha de exigir que candidatas do sexo feminino, aprovadas nas fases precedentes para os cargos de nível superior, médio e professora municipal, realizem os exames de avaliação ginecológica, colposcopia, citologia (Papanicolau), microflora e mamografia (este para candidatas com mais de 40 anos), uma vez que os exames solicitados não têm relevância para os cargos exigidos.

 

A lei municipal 01/91 exige boa saúde física e mental para ingresso no serviço público. A Defensoria pontua que os exames devem ter por finalidade assegurar que a candidata possua aptidão física e mental para o desempenho do cargo público para o qual foi aprovada e convocada. Dessa maneira, qualquer requisito previsto no edital que não guarde restrita pertinência com a aptidão para o cargo a ser ocupado, deve ser considerado ilegal e inconstitucional, conforme art. 39, §3 º da Constituição Federal.

 

Os defensores públicos Fábio Pereira, Eva Rodrigues e Lívia Andrade, proponentes da ação, sustentam que a exigência dos procedimentos viola a dignidade humana, a intimidade, a privacidade e a integridade física e psicológica das mulheres, bem como igualdade de gênero e a isonomia, uma vez que não há exigência de exames invasivos aos candidatos homens.

Sexta, 22 de Novembro de 2019 - 00:00

Juíza afastada por venda de sentenças é candidata a desembargadora do TJ-BA

por Cláudia Cardozo

Juíza afastada por venda de sentenças é candidata a desembargadora do TJ-BA
Foto: Reprodução/ Jornal O Expresso

As quatro vagas de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a serem preenchidas pelo critério de merecimento serão disputadas por mais de 50 magistrados de entrância final. Entre os candidatos está a juíza afastada Marivalda Moutinho, investigada na Operação Faroeste por envolvimento em um suposto esquema de venda de sentenças em uma disputa de mais de 300 mil hectares de terras na região do oeste baiano (saiba mais).

 

Marivalda Moutinho ingressou na magistratura em dezembro de 1991 e ocupa o 60º lugar na lista de antiguidade do TJ-BA. De acordo com o relatório de produtividade, a juíza responde a uma sindicância no tribunal, mas não responde a processo administrativo disciplinar. Ela atuava como juíza substituta de 2º Grau e nunca havia tentado se tornar desembargadora pelo critério de merecimento. O relatório de produtividade não aferiu quantas sentenças e audiências a magistrada realizou por ter sido constantemente designada para atuar em mais de uma vara. No ano de 2017, a ela foi juíza nas cidades de Ipiaú, São Francisco do Conde, Irecê, Alagoinhas e no Núcleo de Prisão em Flagrante de Salvador. Também atuava no Plantão Judiciário do 2º Grau e, no período do afastamento, respondia pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso, auxiliando a 2ª Vara da Justiça pela Paz em Casa.

 

Outro juiz que disputa a vaga é Manoel Ricardo Calheiros D’Ávila, lotado atualmente na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Ele é o 30º na lista de antiguidade. O relatório indica que a produtividade do magistrado em proferir sentenças está acima da média, mas na realização de audiências está dentro do considerado mediano. O documento indica que o juiz não responde a processo administrativo disciplinar perante o TJ-BA. Entretanto, ele responde a um processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por supostas irregularidades na expedição de precatórios (veja aqui). O juiz ingressou com um procedimento de controle administrativo contra a desembargadora Ivete Caldas, pelas notas atribuídas pela magistrada a ele em processos de promoção por merecimento.

 

Quem também quer garantir um assento na alta cúpula do Judiciário baiano é o juiz Cássio Miranda, que atua na Vara de Substituições. Ele ocupa o 42º lugar na lista de antiguidade na magistratura, tendo ingressado na carreira em dezembro de 1990. Por atuar em diversas unidades, o setor de estatísticas do TJ-BA não conseguiu mensurar a produtividade do magistrado. O relatório aponta que o juiz não responde a processo administrativo disciplinar. O juiz já foi acusado de agredir o advogado Ibsen Novaes (relembre aqui). Por outro lado, outro advogado foi condenado por caluniar e difamar o magistrado (saiba mais). Cássio já integrou os quadros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e tentou se tornar desembargador em uma eleição realizada em maio de 2018.

 

NOMES CONHECIDOS

Entre os candidatos estão juízes de carreira conhecidos por atividades diversas. Uma das vagas será disputada pelo juiz Paulo Chenaud, coordenador do Sistema de Juizados Especiais, que já figurou em lista de promoção por merecimento. Segundo os dados, a produtividade do juiz em prolação de sentenças foi considerada acima da média. O juiz Fabio Alexsandro Costa Bastos, atual assessor da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça (TJ-BA), concorrerá à vaga, tendo ingressado na magistratura em abril de 1999. Ele nunca concorreu a uma vaga de desembargador. A produtividade dele foi considerada acima da média. Fabio Alexsandro também já foi juiz corregedor do TRE-BA. A ex-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juíza Marielza Brandão, também concorrerá, assim como Moacyr Pitta Lima Filho, que atuou como juiz corregedor do TJ-BA. Os juízes Manuel Carneiro Bahia e Cassinelza da Costa Santos Lopes também concorrem às vagas. Atualmente, eles substituem os desembargadores afastados José Olegário Monção Caldas e Maria do Socorro Santiago Barreto (relembre).

 

A lista de candidatos ainda é integrada pelos nomes dos seguintes magistrados: Claudio Cesare Braga Pereira; Eduardo Augusto Viana Barreto; Benicio Mascarenhas Neto; Livia de Melo Barbosa; Antonio Maron Agle Filho Merecimento; Alberto Raimundo Gomes dos Santos; Moacir Reis Fernandes; Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda; Graça Marina Vieira da Silva; Marcelo Silva Britto; Arnaldo José Lemos de Souza; Lícia Pinto Fragoso Modesto; Vilebaldo José de Freitas Pereira; Josevando Souza Andrade; Jacqueline de Andrade Campos; Raimundo Nonato Borges Braga; Marcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas; Maurício Lima de Oliveira; João Batista Alcântara Filho; Francisco de Oliveira Bispo; Rilton Goes Ribeiro; Mariana Varjão Alves Evangelista; José Jorge Lopes Barreto da Silva; Rolemberg José Araújo Costa; José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira; Eduardo Afonso Maia Caricchio; Nícia Olga Andrade de Souza Dantas; Josefison Silva Oliveira; Joselito Rodrigues de Miranda Júnior; Mara Moreira Santana; Paulo César Bandeira de Melo Jorge; Ruy Eduardo Almeida Britto; Lícia Pinto Fragoso Modesto; Vilebaldo José de Freitas Pereira; Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães e Marta Moreira Santana.

 

A Corregedoria do TJ-BA rejeitou o pedido de inscrição para concorrer às vagas das juízas Andremara dos Santos e Maria Cristina Ladeia de Souza, por não figurarem na primeira quinta parte da lista de antiguidade. Por esse critério, serão indicados quatro magistrados.

OAB-BA pede que advogado preso na Operação Faroeste vá para prisão domiciliar
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA), pediu nesta quinta-feira (21) pediu que o advogado Marcio Duarte Miranda, preso temporariamente por conta da Operação Faroste, fosse transferido para a prisão domiciliar, de acordo com o site Metro1.

Segundo o presidente Comissão de Direitos e Prerrogativa, Adriano Batista, a Polícia Federal descumpriu a ordem proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No texto, ficou determinado que o genro da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Maria do Socorro ficasse sob custódia numa sala de Estado Maior. Na ausência deste tipo de acomodação, ele deveria cumprir os cinco dias de prisão em domicílio.

“Levaram o advogado para o Batalhão de Choque, em Lauro de Freitas, mesmo sabendo que aqui não há sala de Estado Maior. Então, ontem peticionamos ao ministro para que a própria decisão dele seja cumprida”, disse á reportagem.

Ainda de acordo com o presidente, não há indicação de resposta. 

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Miranda usou a compra de carros de luxo para lavar dinheiro. Ainda conforme o órgão, ele atua como uma espécie de "corretor dos serviços criminosos de sua sogra [...] funcionando também como intermediário no recebimento de vantagens indevidas por parte da desembargadora Maria do Socorro". 

Presidente da OAB-BA afirma que é preciso 'passar Justiça a limpo' após operação no TJ-BA
Foto: Felipe Iruatã | Ag. A TARDE

Em entrevista ao programa Isso é Bahia, o presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Fabrício Castro afirmou que é preciso “passar a Justiça a limpo”. “Não é possível ter juízes suspeitos atuando. Os advogados que participam de atos de corrupção tem que ser punido sim”, afirmou durante a conversa com os jornalistas Fernando Duarte e Jefferson Beltrão. A declaração é feita em alusão aos problemas do Judiciário baiano e à recente Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal, que culminou no afastamento de quatro desembargadores, dois juízes e prisão de servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

 

“A OAB precisa separar o joio do trigo para que a classe seja respeitada como deve ser”, pontuou na entrevista. Destacou que o Tribunal de Ética e Disciplina, após uma mudança nas normas internas, tem atuado de forma mais célere, dando uma boa resposta para a classe. Os advogados que cometem infrações éticas podem ser censurados, suspensos e até excluídos dos quadros da Ordem. Com o afastamento de Gesivaldo Britto da presidência do TJ-BA, o vice-presidente Augusto Lima Bispo comandará a Corte baiana. “Eu acredito muito no desembargador Augusto Lima Bispo, faço votos que ele tenha serenidade. Ele é um homem muito equilibrado. É uma pessoa que saberá conduzir o tribunal nesse momento difícil e sabe que a OAB está disponível”, avaliou. Sobre a operação, Fabrício ainda defendeu que os envolvidos tenham direito a ampla defesa e contraditória, e que se faça os esclarecimentos necessários. “Mas o importante é que ao final, eles sejam julgados. Nós precisamos passar a Justiça a limpo para que o cidadão tenha disposição para buscar seus direitos. Hoje, ele deixa de buscar por não acreditar na Justiça”, ponderou.

 

Fabrício reiterou que a Ordem sempre está disponível para colaborar com o bom funcionamento da Justiça e sempre que achar que há equívocos nas gestões, a entidade se manifestará como no enfrentamento contra o fechamento de comarcas e criação de novas vagas de desembargadores no TJ-BA. Sobre a instalação de nove vagas para desembargadores, Fabrício afirma que não sabe como ocorrerá agora diante da Operação Faroeste. Questionado se a OAB foi traída pela gestão de Gesivaldo Britto, Fabrício disse que não pode dizer como traição, mas como um grande “equívoco não apenas com a OAB, mas com o jurisdicionado, com o cidadão da Bahia”. “É uma situação incoerente. Em um dia, o TJ-BA fecha 19 comarcas por falta de orçamento. Um mês depois, abre nove vagas de desembargadores, o que afeta o 1º Grau de Justiça, pois os assessores vêm de lá, do 1º Grau”, reclama.

 

Fabrício Castro reforçou que a “OAB está a favor da Justiça”. “Quem está contra a Justiça é quem está fazendo ações contra o 1º Grau, que permite que várias comarcas fiquem sem juízes por muitos anos”, declarou. O presidente da OAB-BA afirmou que a postura da entidade é propositiva. “Nós demos a mão ao tribunal para o diálogo, para construção de uma Justiça melhor, e o TJ-BA fechou a porta de uma hora pra outra, e começou a tomar medidas absolutamente contraditórias e absurdas”, informou.

 

Na entrevista, Fabrício afirmou que a crise do Judiciário baiana é sistêmica, que precisa envolver o Ministério Público, o governo do estado e a Assembleia Legislativa. “É preciso compromisso de todos os atores nesta questão. O MP precisa se manifestar sobre as questões do Judiciário. A gente conta com o MP para isso. O governo também precisa ser interlocutor”, destacou.

CNJ instaura processo contra desembargadores do TJ-BA por venda de sentenças
Quatro desembargadores foram afastados: Fotos: Bahia Notícias e TJ-BA

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, instaurou vários procedimentos administrativos contra magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os desembargadores e juízes são acusados de envolvimento em um esquema de venda de sentenças em uma disputa de terras que envolvem uma área de mais de 300 mil hectares no oeste baiano. Eles foram afastados dos cargos por determinação do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A Corregedoria Nacional de Justiça expediu, na tarde dessa terça-feira (19), ofício ao ministro do STJ a fim de que sejam compartilhados provas e documentos decorrentes do inquérito em trâmite no tribunal superior e de outros procedimentos vinculados aos fatos objeto de busca e apreensão criminal. Humberto Martins afirmou que em todos os procedimentos de competência da Corregedoria do CNJ as apurações estão sendo desenvolvidas de forma célere e em total obediência ao Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), especialmente no caso da suposta venda de decisões judiciais, objeto da decisão do ministro do STJ Og Fernandes.

Toffoli vota a favor do compartilhamento de dados pelos órgãos de controle
Foto: Reprodução / Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou a favor do compartilhamento de dados globais pelos órgãos de controle, inclusive contendo descrições de movimentações financeiras suspeitas e fatos caracterizadores de eventuais ilícitos, nesta quarta-feira (20), em sessão do tribunal.

 

No entanto, Toffoli entenque que se deve excluir o compartilhamento de documentos sensíveis, como íntegra de extratos bancários e declaração do Imposto de Renda.

 

O ministro defendeu que o Ministério Público só receba a íntegra dos documentos mediante a instauração de procedimentos de investigação, que devem ser necessariamente submetidos a uma supervisão judicial.

 

Toffoli disse ainda que o Ministério Público não pode encomendar o material. Segundo ele, cabe ao órgão de inteligência remeter suspeitas, e não ao MP pedir os dados.

 

"Não pode haver RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) por encomenda contra cidadãos sem qualquer investigação criminal pré-existente ou se não houve o alerta anterior emitido de ofício pela UIF (Unidade de Informação Financeira) com fundamento em análise de informações de inteligência contidas na sua base de dados", afirmou Toffoli.

 

O presidente do STF também defendeu a decisão dele de julho que suspendeu todos os processos nos quais houve compartilhamento de dados sigilosos. Segundo o ministro, o entendimento não feriu regras de organismos internacionais.

 

"A decisão de suspensão nacional não dificultou a implementação das recomendações Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional). Nem obstou investigações criminais ou não baseadas no relatório da UIF, ou de outras agências administrativas. Apenas exigiu o devido cuidado e respeito dessas instituições no manuseio e no intercâmbio das informações acobertadas pelo sigilo financeiro e fiscal", explicou.

 

Dias Toffoli chamou de  "mal intencionadas" pessoas que afirmam que a decisão dele prejudicou investigações e frisou que ninguém no Supremo é contra combater a corrupção. "Vamos acabar com essas lendas urbanas, vamos acabar com os caluniadores", acrescentou.

 

O ministro enfatizou ainda que a UIF - antigo Coaf - "não é um órgão investigativo" e seus relatórios "não constituem prova criminal", mas um meio de obtenção de prova.

Histórico de Conteúdo