Desembargador é punido com aposentadoria por vender sentenças pelo Whatsapp
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Um desembargador foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por vender sentenças através do Whatsapp durante plantões judiciários. A decisão foi tomada pelo órgão nesta terça-feira (18), em sessão plenária. O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) era investigado pelo CNJ desde 2015.

 

De acordo com a investigação da Corregedoria Nacional de Justiça, ficou comprovado o envolvimento do magistrado com venda de liminares através do aplicativo e Facebook. Os casos analisados referem-se a soltura de presos mediante pagamento em dinheiro. A oferta, segundo os autos, teria sido feita por advogados que frequentavam os plantões judiciários de Carlos Rodrigues Feitosa. As investigações da Polícia Federal revelaram que eram cobrados valores entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para cada decisão favorável durante os plantões de feriados e fins de semana no TJ-CE para liberar presos, inclusive traficantes. 

 

O grupo de WhatsApp, composto por advogados, foi criado pelo filho do desembargador, Fernando Feitosa, que avisava no grupo quando o pai estaria no Plantão Judiciário. Entre os clientes dos advogados, havia traficantes e outros réus encarcerados. “O grupo era composto em sua maioria por advogados, mas também integravam pessoas custodiadas, que se encontravam presas no Ceará, suspeitas de cometimento de crimes graves. E mesmo dentro dos estabelecimentos penais participavam das negociações espúrias”, afirmou o subprocurador-geral da República, Carlos Alberto Vilhena, que sustentou a acusação em plenário.  “A conduta do desembargador é incompatível com a honra, o decoro, a ética que devem nortear a judicatura. As provas não deixam dúvidas e impõem a pena de aposentadoria compulsória por violação aos deveres do magistrado”, afirmou o relator, conselheiro Luciano Frota.

'Polarização não promove crescimento democrático', afirma constitucionalista
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

No próximo dia 5 de outubro, a Constituição Federal de 1988 completa 30 anos. Declarado como a Constituição Cidadã, e apresentado por Ulisses Guimarães, o texto, nas três décadas, sofreu 105 alterações, mas ainda é considerado um avanço. Inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição Federal, de acordo com o professor constitucionalista da UFBA Marcos Sampaio, restaura a dignidade do povo brasileiro e lhe dá a liberdade de escolha de como ser feliz. Sampaio, um grande entusiasta da Constituição, apaixonado pelo texto editado para redemocratizar o Brasil, teme por mudanças que possam levar o país ao retrocesso. E reflete que, mesmo com sete eleições presidenciais e dois impeachments, a Constituição Federal foi mantida. “Os direitos fundamentais estão espalhados em todo texto da Constituição. É uma Constituição que tem a preocupação principal de privilegiar o cidadão. Essa Constituição não representa a vitória de um texto, de uma tese, ela representa um grande passo de amadurecimento da sociedade brasileira”, declara o professor. Em momentos de tensão política, diversas correntes políticas brasileiras afirmam que a Constituição foi rasgada. Diante disso, Sampaio diz: “O poder se incomoda com a Constituição. Se a Constituição é a regra que limita o poder, os poderosos queriam fazer o que bem entendiam. Ainda bem que incomoda”. Diante do momento político do país, o professor lembra que os grandes líderes da nação promoveram a união da sociedade, promoveram o diálogo. “Essa polarização não promove o crescimento democrático. É um ônus que vamos ter que pagar e sofrer mais um tempo. Mas quando chega ao STF me preocupa. Ele deveria ser o guardião da Constituição e não o guardião de voluntarismos”, pondera ao criticar o tribunal.  Clique aqui e confira a entrevista na íntegra na Coluna Justiça.

Mulheres contra Bolsonaro denunciam ameaças; Defensoria dará apoio e MP investiga
Foto: DP-BA

Representantes do grupo Mulheres Unidas contra Bolsonaro denunciaram na tarde desta terça-feira (18) ameaças que sofrem diante da criação da página no Facebook. O grupo já reúne milhares de brasileiras nas redes sociais no país, tendo a página, inclusive, hackeada, diante da divulgação massiva na imprensa. As três mulheres representantes do grupo querem apoio da Defensoria contra as agressões.

 

A criadora do grupo, Ludimilla Teixeira, afirma que o grupo não cometeu crime algum e segue a determinação da lei eleitoral. Disse ainda que as mulheres não podem ser silenciadas dessa forma. Além da invasão das páginas, foram hackeados e-mails, whatsapp e dispositivos pessoais, como smartphone. Segundo Ludimilla, as senhas continuam em posse de terceiros. “Estou sem telefone, tenho que ir à operadora resgatar o meu chip, que foi localizado em São Paulo. O ataque começou através do meu aparelho”, relatou. Ela acredita que os invasores continuam em posse, inclusive, de arquivos pessoais, pois usava há muito tempo o e-mail que foi hackeado.

 

O defensor público geral do Estado, Clériston Cavalcante de Macêdo, afirmou que a Defensoria Pública repudia esse atentado ao direito de expressão e que a livre manifestação é essencial para a democracia. A Defensoria Pública encaminhou as denúncias para o Ministério Público da Bahia (MP-BA). O grupo foi recebido pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. Também foram expedidos ofícios ao delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito Filho, para diligências quanto à denúncia feita na 12ª delegacia, e ao comandante da Polícia Militar da Bahia, coronel Anselmo Brandão, para a garantia da integridade física das organizadoras e ao secretário de segurança pública do Estado, Maurício Teles Barbosa. Através da Defensoria foi marcada também audiência nesta quarta (19), com o secretário de Estado Cézar Lisboa, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. A Defensoria dará o suporte necessário para o grupo a fim de resguardar a integridade física de seus membros e garantir o direito a liberdade de expressão.

Justiça condena duas pessoas por fraudar Exame de Ordem de 2006

A 8ª Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou dois candidatos que fraudaram o Exame de Ordem de 2006 a pagar indenização por danos morais coletivos. A Turma declarou a a nulidade do exame feito pelos candidatos e determinou que os acusados devolvam as carteiras da OAB de Goiás.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra três candidatos para que tivessem a OAB cancelada. A denúncia aponta que os acusados compraram a aprovação no exame através de negociação com quadrilha que teria fraudado a prova. Para o MPF, a OAB foi conivente com o fato, já que os acusados passaram a exercer a advocacia. A Ordem, em sua defesa, alegou que, ao receber as denúncias do caso, instaurou uma sindicância. Uma candidata teve a carteira suspensa por admitir a fraude. A seccional sustentou ainda que requereu a instauração de inquérito policial para que fosse apurada eventual fraude no exame.

 

O pedido do MPF, em 1º Grau, foi julgado improcedente. Mas o juiz determinou a anulação da prova de dois candidatos. Em recurso, o MPF requereu a reforma da sentença sobre os danos morais coletivos. Os candidatos, por sua vez, pleitearam reconsideração da decisão de 1º grau que declarou a nulidade do exame feito por eles. A relatora do caso, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, considerou que as provas evidenciou a participação dos réus na fraude. Para ela, tal conduta é “imoral e ilegal”. Os candidatos pagaram entre R$ 6 mil e R$ 10 mil para obter a aprovação no exame. O valor da indenização será destinada para o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos.

Eunápolis: Acordo do MPT destina R$ 200 mil para reforma e ampliação de delegacia
Foto: Google Street View

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) vai destinar R$ 200 mil para a reforma da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), e para a criação da Casa de Apoio ao Trabalhador, na cidade de Eunápolis, extremo sul do estado. O valor é decorrente de uma ação civil pública movida pelo MPT contra a empresa Expresso Brasileiro Transportes Ltda. Além do pagamento, a empresa se comprometeu a não praticar condutas antissindicais.

 

A obra permitirá uma ampliação da delegacia, que poderá ser uma das melhores unidades policiais do extremo sul do estado. A Casa de Apoio ao Trabalhador é um centro de capacitação para jovens e adultos carentes de Eunápolis, com a intenção de direcioná-los ao mercado de trabalho. O acordo foi homologado pelo juiz substituto da vara da cidade, Jeferson de Castro Almeida, na última sexta-feira (14). O juiz preside ainda o Comitê de Justiça e Cidadania de Eunápolis, que apresentou ao MPT em reunião as necessidades da reforma da delegacia da Coorpin. O comitê conta com integrantes do Ministério Público do Estado (MP-BA), da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Justiça Estadual. O comitê foi criado com base no Comitê Multi-institucional da Justiça de Colíder (MT), que realizou diversas ações sociais positivas na cidade.

Advogado é agredido por cliente em Salvador; Procuradoria da OAB acompanha caso
Foto: Google Street View

Um advogado foi agredido por um cliente nesta segunda-feira (17), em Salvador. De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), o agressor foi até a residência do advogado. Chegando lá, encontrou a esposa da vítima que levava o filho para a escola. No fato, ocorrido pela manhã, o agressor começou a ofender o profissional. O advogado questionou o cliente o motivo daquele comportamento, quando foi atingido por um soco. Ele caiu e sofreu escoriações. A agressão só cessou quando vizinhos mandaram o cliente parar.

 

Assim que tomou conhecimento da situação, a Procuradoria de Defesa de Prerrogativas da OAB-BA designou a advogada Lorena Nascimento para acompanhar o caso. Foi feito um boletim de ocorrência na Delegacia de Pau da Lima. A representante da OAB-BA acompanhou todo o caso até o encaminhamento do colega para a realização do exame de corpo de delito. Os advogados e advogadas que tiverem suas prerrogativas violadas, ou que tenham sugestões e ideias que possam contribuir com a defesa da classe, devem entrar em contato com a OAB-BA através do Plantão de Prerrogativas, pelos telefones (71) 3321-9034, (71) 99902-1852, ou pelo e-mail direitoseprerrogativas@oab-ba.org.br.

Terça, 18 de Setembro de 2018 - 12:00

MDP é desclassificada para obra do TJ-BA; Andrade Mendonça faz reforma por R$ 58 mi

por Cláudia Cardozo

MDP é desclassificada para obra do TJ-BA; Andrade Mendonça faz reforma por R$ 58 mi
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

A MDP Engenharia Ltda., apesar de ter apresentado o menor preço (veja aqui), foi desclassificada da concorrência pública aberta pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para reforma e ampliação do prédio anexo a sede. A empresa foi desclassificada por não atender ao item 6.1.1 do edital, que estabelece apresentação de proposta comercial contendo o planejamento integral da obra, “com atividades predecessoras, caminho crítico e plano de aquisições, em um padrão Ms Project ou de softwares similares, compatível com o Projeto Básico deste edital, de forma a comprovar a exequibilidade da proposta”. A MPD é a empresa responsável pela execução do Hospital Metropolitano de Salvador, do Governo da Bahia (veja aqui).

 

A empresa classificada para realizar a obra é a Construtora Andrade Mendonça. A MDP, inicialmente, apresentou um orçamento de aproximadamente R$ 50,5 milhões. O custo total da obra, segundo o edital publicado pelo TJ-BA, era de R$ 60,2 milhões. A Andrade Mendonça levou a concorrência por aproximadamente R$ 58,4 milhões. De acordo com a ata de aberturadas propostas comerciais, realizada no dia 10 de setembro, a MPD registrou o multiplicado único 'K' com 0,84 e a Andrade Mendonça com 0,97. A Andrade Mendonça, na data, registrou que não identificou na proposta da MDP Engenharia o plano de aquisições.

Santo Antônio de Jesus: MP quer interdição de estádio municipal por risco de desastres
Foto: Globofest Esportes

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer a interdição do Estádio Municipal José Trindade Lobo, em Santo Antônio de Jesus. Para isso, fez uma recomendação ao prefeito da cidade e à Federação Baiana de Futebol. A recomendação foi baseada em um relatório de inspeção técnica preventiva realizada pelo 16º Grupamento do Corpo de Bombeiros. O pedido de intervenção visa evitar acidentes ou desastres. O estádio é utilizado no Campeonato Intermunicipal. A seleção de Santo Antônio de Jesus foi classificada para segunda-fase e está previsto um jogo no estádio no dia 30 de setembro, contra a seleção de Uruçuca.

 

Segundo o relatório, foram identificadas nas cabines de imprensa e nos vestiários irregularidades como falta de sinalização, iluminação de emergência, de extintores de incêndio, além de rede elétrica aparente e portas e saídas de emergências fora do padrão. Nas arquibancadas, foi verificada a ausência de corrimões, anteparas, área destinada para cadeirantes e pessoas com deficiência, como também estruturas comprometidas com rachaduras e infiltrações.

 

O relatório aponta ainda que o Estádio não possui gerador de energia e Plano de Emergência. As irregularidades encontradas descumprem as exigências do Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei 10.761/2003 e o Decreto Estadual 16.302/2001, que estabelece e regula as normas de segurança contra incêndio e pânico na Bahia. Além da Prefeitura, a recomendação foi enviada para as Secretarias de Obras e Infraestrutura, de Serviços Públicos, de Esportes e para a Defesa Civil do Município.

Abuso de Autoridade: Advogado esclarece motivos de retirada de queixa e apoio da OAB
Foto: Divulgação

O advogado Donato Di Gregorio Neto, envolvido no caso de abuso de autoridade da juíza Maria de Lourdes Melo de Lauro de Freitas (clique aqui e veja), em nota, esclareceu os motivos que o levaram a desistir da queixa contra a magistrada (veja aqui). No comunicado, o advogado diz que o documento por ele assinado se “trata de uma tentativa de apaziguar e conciliar a situação”. “A ‘retirada de queixa’ foi protocolada na delegacia com o objetivo de excluir minha pessoa e deixar a apuração dos fatos por conta dos órgãos competentes”, diz no texto.

 

O advogado reforçou que jamais foi “influenciado politicamente pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB seccional Bahia ou qualquer membro desta, para fazer qualquer ato ou manifestação em relação à eventual violação de prerrogativas na comarca de Lauro de Freitas”. Ele destacou que a “defesa das prerrogativas cabe à OAB seccional Bahia e todas as medidas necessárias ficaram a cargo dela, não sendo de minha responsabilidade qualquer ação neste sentido”.

 

Por fim, ele agradeceu a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB seccional Bahia por todo apoio prestado, “especialmente aos colegas Cirilo, Jorge e Mateus Nogueira, este último meu amigo pessoal, que em todo o tempo estiveram ao meu lado”. Na última semana, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB ingressou com uma representação disciplinar contra a juíza (saiba mais).

Empresa é obrigada a retirar macarrão sem glúten de mercado por contaminação cruzada
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Uma decisão judicial obrigou a Latinex International Importação e Exportação Ltda. a retirar dos supermercados todos os lotes do produto “macarrão penne sem glúten”, da marca Fit Food, por haver indício de contaminação cruzada. A decisão é do juiz Rodrigo Ramos, da 21ª Vara Cível de São Paulo. A ação civil pública foi movida pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste.

 

A associação afirma que a empresa distribui o alimento informando que não contém glúten quando, na verdade, há traços da substância. Por isso, pediu a imediata retirada do produto do mercado por representar graves prejuízos coletivos ou de difícil reparação. Ao analisar o caso, o juiz Rodrigo Ramos verificou a existência de elementos probatórios que indicam fortes evidências de que, de fato, contém algum nível de glúten. Na decisão, o juiz afirmou que o perigo de dano que uma simples informação errônea pode causar nos consumidores que têm, ou não, intolerância ou reação alérgica à substância glúten.

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