Favreto escolhe Marcelo Nobre para defendê-lo em processos por decisão de soltar Lula
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O advogado Marcelo Nobre foi escolhido pelo desembargador Rogério Favreto do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) para fazer sua defesa durante os processos por ter decidido libertar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 8 de julho. Nobre irá tentar unificar as investigações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi o responsável por abrir a primeira investigação contra Favreto. O advogado usará como linha de defesa o fato de que a decisão judicial não pode ser analisada por órgão administrativo. “O Judiciário só age provocando. Houve provocação. Ele era obrigado a decidir. Era o juiz competente e decidiu conforme sua compreensão”, questiona Nobre. “Vão puni-lo porque fez o que cabe a um juiz fazer? Assim os juízes não terão segurança nem para aplicar a lei conforme suas interpretações", completou. 

Juiz condenado por matar esposa perde cargo 20 anos após o crime
Foto: Reprodução / Arquivo / TV Vanguarda

O Juiz Marcos Antonio Tavares, de 63 anos, condenado em 2002 por matar a esposa a tiros, foi novamente condenado, mas desta vez, a perder o seu cargo. De acordo com informações do G1, a decisão do desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças foi publicada na terça-feira (17) no Diário da Justiça Eletrônico. O juiz, que cometeu o crime em 1997, foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão pelo homicídio da mulher. O processo que já foi transitado em julgado, está em segredo de Justiça. Nesta quarta-feira (18), a situação de Tavares, que atuou nos anos de 1990 na 1ª Vara de Jacareí (sp), no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça (Tj-SP) estava ativa, com salário bruto  mensal de R$ 27,5 mil. O G1 confirmou que no último ano, o juiz recebeu mais de R$ 300 mil.  O Tj afirmou  por meio da assessoria de imprensa que Tavares já estava afasto das suas funções e recebia o valor proporcional ao tempo de serviço prestado. Marcos, mesmo antes da conclusão da ação penal pela morte da esposa, já estava afastado do seu cargo pois estava com problemas na coluna. Em 2006, peritos do Tribunal de Justiça constataram hérnia de disco na coluna de Tavares e eles declararam invalidez permanente para realizar qualquer função no serviço público. Três anos depois, em uma nova avaliação, os médicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmaram que o magistrado poderia retornar ao serviço. Mas essa decisão foi revertida e desde então ele continuou recebendo salário. Com a atual decisão, após 20 anos da morte da mulher, Marcos Tavares perdeu o cargo. De acordo com a decisão, ele teve subsídio cortado desde o dia 13 de julho.

MP-SP pede fim da Odebrecht e de outras empreiteiras por ‘bingo' em licitações
Foto: Reprodução / Michel Filho / O Globo

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo foi protocolada nesta sexta-feira (20) pedindo a dissolução de cinco empreiteiras, entre elas, Odebrecht. De acordo com informações do Estadão, a promotoria acusa o conglomerado baiano, a Camargo Corrêa, a Galvão Engenharia, a Serveng e a Queiroz Galvão de construção por improbidade e ex-dirigentes do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) por provavelmente terem recebido propinas da Odebrecht, com relação às obras da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros por meio de um sorteio.

 

A ação do Ministério Público de São Paulo faz com que a estratégia da Odebrecht, de fechar acordos com a Promotoria e pagar valores a longo prazo, não funcione. Vale ressaltar que nem durante a investigação da Operação Lava Jato não havia sido pedida judicialmente a extinção da empresa de construção baiana. O executivo Roberto Cumplido, que está ligado à Odebrecht, disse na delação, que participou de muitas reuniões no primeiro semestre de 2005 e que elas tinham o objetivo de "combinar e partilhar as licitações" que seriam abertas pelo DER-SP, e essa combinação seria realizada através de um "bingo".

 

“Está bastante claro que as empresas demandadas, por intermédio de seus representantes, adotaram procedimento que inviabiliza sua própria existência”, afirmam os promotores Nelson Luís Sampaio de Andrade e Marcelo Camargo Mendroni. Com o pedido de dissolução das empresas, a Promotoria afirma que "a própria constituição das sociedades anônimas fica condicionada à existência de objeto social lícito". “Se desde a sua constituição, ou mesmo no curso de suas atividades, o escopo da empresa for antijurídico e/ou ferir a ordem pública, estará autorizada a sua dissolução ou a cassação do registro (autorização para o seu funcionamento)”, relata o Ministério Público de São Paulo. Além disso, os promotores afirmam que as empreiteiras não devem continuar “gozando dos direitos que a” lei lhes assegura como sociedades empresariais, sobretudo a capacidade para realização de negócios jurídicos, traduzirá situação de perigo para toda a coletividade (no plano difuso), que continuará exposta às práticas fraudulentas por elas (demandadas) levadas a efeito’.

Sábado, 21 de Julho de 2018 - 00:00

TRT-BA gastou mais de R$ 1 milhão em diárias em seis meses; correição faz alerta

por Cláudia Cardozo / Rebeca Menezes

TRT-BA gastou mais de R$ 1 milhão em diárias em seis meses; correição faz alerta
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O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) gastou, nos primeiros seis meses de 2018, mais de R$ 1 milhão em diárias para servidores, juízes e desembargadores. De acordo com levantamento feito pela equipe da Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho, que realizou a correição na Corte nesta semana, entre janeiro e junho deste ano o tribunal despendeu a importância de R$ 1.183.806,94.

 

Dados disponíveis no site do TRT-BA apontam que as diárias foram pagas para a realização de cursos, participação de eventos como a posse da nova mesa diretora do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, correição em varas do interior, cobertura de férias de juízes titulares e fiscalização de obras em fóruns trabalhistas baianos. O maior valor foi pago a um juiz que atuou em Ipiaú por sete vezes nos últimos seis meses. Ao todo, foram 51,5 diárias pagas, que lhe renderam R$ 24.371,85 a mais. O valor total foi pago pelo TRT-BA entre maio (R$ 8.431,56) e junho (R$ 15.940,29). Já um servidor recebeu cerca R$ 16.966,95 por ter passado 61 dias seguidos, também em Ipiaú, para "executar serviço de segurança preventiva em favor do juiz da vara do trabalho, bem como aos servidores ali lotados". Um outro juiz, que atuou durante as férias de juiz titular de Paulo Afonso, recebeu R$ 8.641,67 por 19,5 diárias.

 

A ata de relatório da correição alerta que “a concessão de diárias não deve revestir-se de caráter ordinário, mas antes ater-se à excepcionalidade das situações que efetivamente justificam o pagamento de diárias pelo poder público”. “Não é demasiado destacar que a atuação do gestor público encontra-se estritamente vinculado ao princípio da eficiência”, aponta o texto. A equipe da correição reforça, ainda, que uma resolução do próprio TRT-BA determina que a concessão e o pagamento de diárias na Justiça do Trabalho pressuponham obrigatoriamente "compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público e correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão”.

 

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o TRT-BA reforçou que adota total transparência quanto ao pagamento de diárias, já que os pagamentos estão disponíveis no site do tribunal (acesse aqui), e que as diárias que totalizaram R$ 15 mil referem-se a períodos de meses distintos. O órgão garantiu ainda que vai adotar a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que é "adotar alternativas viáveis, sob o ponto de vista orçamentário, no tocante à capacitação de magistrados e servidores no TRT5-BA, de modo a maximizar o alcance das atividades envolvidas".

Sábado, 21 de Julho de 2018 - 00:00

TRT-BA não atinge metas previstas pela Corregedoria, mas supera taxa de execução

por Cláudia Cardozo

TRT-BA não atinge metas previstas pela Corregedoria, mas supera taxa de execução
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) cumpriu 73,3% do total de metas previstas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O resultado das correições foi divulgado nesta sexta-feira (20) pelo ministro Lélio Bentes. A produtividade no TRT da Bahia cresceu 180% diante da redução de 43% de ingresso de novas ações, por conta da reforma trabalhista (leia mais aqui). O número pode favorecer o TRT baiano no ranking do Justiça em Números e até fazer com que a Corte ganhe novamente o Selo Diamante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a presidente do TRT, desembargadora Lourdes Linhares, a expectativa "é a melhor possível”. A vice-presidente, desembargadora Débora Machado afirma que, “quando a demanda diminuiu, a gente se superou”. A desembargadora Dalila Andrade, corregedora regional do Trabalho, completou dizendo que isso demonstra que o TRT está aproveitando a redução de novos casos, ainda que momentânea, “para aumentar a produtividade, reduzir o acervo e melhorar a prestação jurisdicional”.

 

Apesar de um resultado positivo, o TRT baiano não conseguiu atingir todas as metas previstas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A Meta 13 previa que o TRT baiano cumprisse 80% do planejado. A Corte trabalhista atingiu 55 pontos no quadro geral. O ministro corregedor afirmou que “metas não são gincanas” e nem um estímulo a competitividade entre tribunais, mas servem como um parâmetro para a Justiça do Trabalho. O TRT-BA conseguiu cumprir a Meta 6 – de julgamento de ações coletivas. A meta previa 98% do julgamento dessas ações em 1º Grau. De 526 ações coletivas, a Justiça do Trabalho baiana julgou 516. No 2ª Grau, a meta também era de 98%. Das 54 ações coletivas que tramitaram nos gabinetes de desembargadores, 53 foram julgadas. A Meta 11, que mede índice de execução, previa que 90% das ações fossem baixadas. Neste ponto, o TRT superou a expectativa e atingiu 114,21%, entre janeiro e dezembro de 2017. Foram iniciadas 46 mil execuções no período, com baixa de 52,6 mil processos. O TRT também cumpriu a Meta 7, de julgar processos antigos. A meta previa 90% de resolução dos casos e o TRT julgou 93,32%. Outras metas importantes, entretanto, não foram cumpridas, como a Meta 9, de índice de conciliação. O objetivo era atingir 42% de resoluções, mas o TRT alcançou 34%. Isso é, dos 104 mil processos solucionados, 35,2 mil foram por conciliação. Faltaram 8 mil processos para atingir o valor esperado. A Meta 10, de índice de redução de acervo dos maiores litigantes também não foi atingida. O pedido era reduzir o acervo em 2%. Em 2016, o acervo de grandes litigantes era de 17,8 mil processos. Em 2017, foram distribuídos 24,3 mil, sendo julgados 20,5 mil. Faltaram 4,1 mil processos para alcançar a marca. A Meta 4, de tempo médio de duração de processos em 2ª Instância, também não foi cumprida. O previsto era que os processos tramitassem no 2º Grau em prazo inferior a 304 dias, mas no TRT, a média é de 344 dias. A Meta 5 também estabelecia que um processo tramitasse em 1º Grau em 230 dias, mas no Regional baiano foram 269 dias. O prazo ideal, segundo o CSJT, era de 156 dias.

 

Segundo o corregedor, no 2º Grau os processos demoram mais de serem julgados por conta do acúmulo da função judicante com a administrativa, principalmente da Mesa Diretora. O processo dos gabinetes das quatro desembargadoras gestoras do TRT não são redistribuídos com a posse na direção do tribunal. O corregedor quer que essa questão seja resolvida para não prejudicar as partes que não podem esperar que seus processos sejam resolvidos dois anos depois, com o fim  do mandato da gestão. A vice-presidente do TRT afirmou que a Corte trabalhista vai se “empenhar para que efetivamente possa prestar, cada vez mais, uma atividade jurisdicional que venha satisfazer o jurisdicionado, a sociedade baiana”. “Acho que esse é o nosso projeto, nosso empenho e nosso dever”, concluiu.

Sexta, 20 de Julho de 2018 - 19:40

Audiência de major acusado de matar esposa dentro de escola acontece na segunda

por Renata Gomes

Audiência de major acusado de matar esposa dentro de escola acontece na segunda
Foto: Reprodução / Facebook

A audiência de instrução do major do Corpo de Bombeiros Valdiógenes Almeida Cruz Júnior, que confessou ter matado a esposa dentro de uma escola municipal no bairro de Castelo Branco, no dia 13 de maio de 2016 (relembre), acontecerá na próxima segunda-feira (23), às 10h30, no Fórum Criminal de Sussuarana.

 

Na audiência de instrução, a Justiça vai ouvir as testemunhas defesa, além de interrogar o réu. As testemunhas de acusação já foram ouvidas. Após a audiência, a juiza Gelzi Maria Almeida Souza pode decidir entre a decisão de pronúncia, decisão de impronúncia, absolvição sumária, além da declaração de que o processo não compete ao júri.

 

No dia 09 de julho (segunda-feira) ocorreu a audiência de exoneração do acusado do Corpo de Bombeiros no Batalhão da Polícia de Choque, em Lauro de Freitas, onde o major está preso. O acusado entrou com pedido de mandado de segurança para que fosse declarada a nulidade e suspendesse o processo, mas o juiz Alberto Faiçal Junior não concedeu a liminar.

 

O irmão da vítima, Cláudio Alfonso, disse em entrevista ao Bahia Notícias que a família espera que o major Valdiógenes Almeida seja julgado pelo júri popular. "O que mais queremos é que a justiça se pronuncie de forma definitiva."

 

A promotora Isabel Adelaide de Andrade é responsável pelo caso.

Com apoio da ESA, OAB-BA realiza I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), através da OAB Jovem e com apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA), realizará o I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana. O evento acontece nos dias 29, 30 e 31 de agosto deste ano, em Salvador, no Fiesta Hotel. A programação do evento será divulgada em breve. Interessados podem fazer a inscrição gratuita pela internet (acesse aqui).

Sexta, 20 de Julho de 2018 - 11:00

Com reforma trabalhista, ações caíram 43% na Bahia, mas produtividade do TRT cresceu 180%

por Cláudia Cardozo / Rebeca Menezes

Com reforma trabalhista, ações caíram 43% na Bahia, mas produtividade do TRT cresceu 180%
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

A reforma trabalhista ainda provoca impactos na forma como os empregados buscam seus direitos, principalmente na Bahia. Em 2018, foram 26 mil processos movidos por funcionários, uma queda de 43% no estado em comparação ao ano passado. Nesta sexta-feira (20), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, apresentou um balanço da correição feita no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA).

 

O trabalho realizado ao longo da semana na Corte mostra que as mudanças nas leis trabalhistas, que entraram em vigor no fim do ano passado, fizeram com que as pessoas temessem os riscos de impetrar uma ação contra os próprios empregadores. "A lei é muito veemente ao impor consequências negativas para quem ajuíza a reclamação e não obtém total êxito. O reclamante pode ser condenado a pagar as despesas do processo e os honorários com advogados da parte contrária. Isso constitui um fator de desestímulo a novas ações, mas não pacifica o conflito social”, lamentou o ministro Lelio Bentes.

 

Segundo o corregedor, contudo, o TRT-BA tem aproveitado a queda no número de novas ações para aumentar a celeridade nos julgamentos. Nos cinco primeiros meses de 2018, a produtividade nas varas do trabalho baianas chegou a 180%. "Ou seja, estão julgando todos os processos que chegam e eliminando 80% dos processos antigos. Isso dá uma perspectiva de prestação jurisdicional mais célere e da redução dos prazos para designação das audiências”, comemorou. Com o resultado, o TRT-BA se tornou o 5º tribunal com a maior produtividade do país.

 

Um outro ponto da reforma que impactou negativamente a vida dos trabalhadores, segundo o ministro, foi a prevalência das convenções coletivas sobre as garantias outorgadas pela Legislação. Em relação ao trabalho intermitente, por exemplo, os empregados têm que ficar à disposição da empresa, mas só recebem pelos dias trabalhados. Na época da mudança, a justificativa é de que permitir o trabalho intermitente ia permitir a criação de novas vagas de trabalho, mas não foi isso que aconteceu até o momento. De acordo com Bentes, desde a mudança da lei, foram criados apenas 20 mil contratos de trabalho intermitente, número muito baixo em relação aos mais de 34 milhões de desempregados. "Esse número elevadíssimo de trabalhadores desempregados e outro que não apresenta qualquer sinal de melhora tendem a demonstrar que as premissas dessa nova legislação, em relação à criação de novos empregos, não estão sendo concretizadas”, sugeriu.

 

Questionado sobre como a Corregedoria tem orientado os juízes sobre a avaliação das novas leis trabalhistas, o ministro disse que o órgão não pode interferir no conteúdo das decisões, mas frisou: "Ao tomarem posse, os juízes do trabalho juraram obediência à Constituição da República e às leis trabalhistas, nessa ordem. E essa ordem não é por acaso. A obediência é primeiro à Constituição. Então todos os juízes têm o dever de, antes de aplicar a lei, se submeter ao teste de constitucionalidade”. Além de avaliar o impacto da reforma trabalhista, a correição no TRT-BA tem como propósitos entender o funcionamento da Casa, fazer as observações pertinentes e encaminhar colaborações efetivas.

Situação de mulheres promotoras e procuradoras de Justiça será discutida no MP
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Associação dos Membros do MP (Ampeb) realizam a I Reunião das Mulheres da instituição no estado. O evento será realizado no próximo dia 27 de julho, das 9h às 12, na sede do MP-BA, e reunirá procuradoras e promotoras de Justiça. Na ocasião, será apresentado o estudo “Cenários de Gêneros”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) (veja aqui).

 

O levantamento demonstrou um reduzido número de mulheres que ocupam cargos de poder dentro do MP no Brasil. As discussões sobre a mulher no Ministério Público foram iniciadas em junho, em São Paulo. A ideia é criar um grupo para discutir a igualdade de gênero na instituição. A reunião na Bahia será coordenada pela promotora Márcia Teixeira.

Feira: TJ aceita Uber como 'amicus curiae' em ação contra proibição de transporte clandestino
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A desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), permitiu o ingresso da empresa Uber como “amicus curiae” na ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal de Feira de Santana que proíbe transportes clandestinos. A lei questiona dispositivos da Lei Municipal 2.217/2001, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 3.477/2014, que dispõe sobre a proibição do transporte clandestino urbano e rural individual e/ou coletivo de passageiros. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) sob o argumento que a norma apresenta vício de inconstitucionalidade formal por ser tema de competência da União, além de violar o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica e à defesa do consumidor. O MP pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da lei. A relatora da ação aceitou a participação do Uber como “amicus curiae” diante da relevância social da matéria e a representatividade do postulante, evidenciada não só pelo interesse na solução do litígio, assim como, para utilização da atividade de transporte remunerado privado individual por meio dos aplicativos de tecnologia correspondentes, bem como nas informações de que dispõe acerca dos benefícios e das implicações da atividade para motoristas, usuários e a sociedade em geral. A liminar foi negada por Rosita Falcão por não encontrar “excepcional urgência”.

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