Em reunião com juízes, Fux diz que não aceitará 'nenhuma perda de direitos para magistrados'
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, em uma reunião com representantes da magistratura, afirmou que “não aceitará nenhuma perda de direitos para os magistrados”. Uma das prioridades de sua gestão é a valorização da magistratura. 

 

O encontro virtual ocorreu na tarde desta terça-feira (27) e foi promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) com as entidades regionais, como a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). No encontro virtual, os presidentes das associações puderam falar diretamente sobre suas preocupações para Fux. 

 

Na reunião, foram discutidos temas como as eleições diretas para os presidentes dos tribunais, em que toda a classe possa votar; a Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que estabelece uma política de priorização da Justiça de 1º Grau - e a bandeira “magistratura para magistrados”, que defende que os juízes de carreira ocupem a maior parte das cadeiras do STF e cortes superiores, escolhidos por critério técnicos e éticos. Eles foram apresentados pela presidente da AMB, Renata Gil. 

 

“Estamos com um projeto em que cada juiz deve noticiar o CNJ sobre as condições de saneamento, saúde e educação da comarca em que atua. É um trabalho que o magistrado vai fazer para ajudar no desenvolvimento do país”, disse Fux, ao lembrar que os juízes precisam conquistar o respeito da população com “atitudes exemplares”. “Como magistrado de carreira sempre fui sensível a esses pleitos. Conheço as dificuldades da magistratura e acho importante que os magistrados lutem para melhorá-la. Tenho dito que nós vamos conquistar o respeito que os tribunais merecem, que o STF merece, por meio as atitudes exemplares. As causas da magistratura devem ser nobres. Estou aberto para ouvi-los e para recebê-los”, disse o ministro Fux, que é magistrado de carreira, ingressando na magistratura por meio de concurso público. 

TJ-BA autoriza apreensão de veículos com licenciamento vencido em Feira de Santana
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A desembargadora Gardênia Pereira Duarte, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), autorizou a retenção de veículos com licenciamento vencido no município de Feira de Santana. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA). 

 

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana havia suspendido a apreensão de veículos na cidade por falta de pagamento do licenciamento. Segundo a desembargadora, a decisão questionada pela PGE estava em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois é cabível a aplicação da penalidade de apreensão do veículo nos casos de ausência de pagamento do licenciamento anual. 

 

“A retenção de veículos automotores como medida administrativa não pode ser confundida com a pena de apreensão, como sugeriu o agravado na ação de origem. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a apreensão do veículo é uma das penalidades aplicáveis ao condutor que trafega sem licenciamento”, destacou a desembargadora no agravo de instrumento. 

 

A PGE havia recorrido para suspender a liminar do Juízo de Feira de Santana. De acordo com o procurador do Estado Saulo Emanuel Nascimento de Castro, ato de apreensão dos veículos está em regularidade com a atuação dos órgãos de fiscalização de trânsito e explicou que a medida não pode ser confundida com apreensão por falta de pagamento de IPVA. 

OAB afirma que é inconstitucional proposta de plebiscito para convocar Constituinte
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em um parecer, aponta a inconstitucionalidade e o descabimento da proposta de elaboração de uma nova Constituição brasileira, a partir da realização de um plebiscito que discuta a convocação de uma Assembleia Constituinte.  

 

O parecer, apresentado nesta quarta-feira (28), indica que “em nossa ordem constitucional, o plebiscito constitui um instrumento de democracia direta enquanto via de participação popular nos negócios públicos. Não pode ser desvirtuado para servir de facilitador a uma tentativa de mudança inconstitucional da Constituição, uma vez que não segue os procedimentos nela previstos, nem se encontram colocadas as condições para exercício do poder constituinte originário em ruptura com a ordem atual”, afirma o documento. 

 

No parecer, a OAB afirma que é descabida a avaliação de que o país precisa de uma nova Constituição, e que essa avaliação é desconexa com as reais necessidades do país. “Além de inútil para enfrentar os problemas que assolam o Brasil, a ideia de mudança da Constituição apenas abriria espaço para retrocessos e oportunismos autoritários, criando instabilidade e riscos à democracia que, com todas as dificuldades, cultivamos nos últimos 32 anos”, entende a OAB. 
 

O posicionamento diz ainda que a atual experiência do país mostra a capacidade do texto constitucional de conduzir o processo político e nortear as lutas por direitos, ao contrário do que diziam os prognósticos de ingovernabilidade. Além disso, a Ordem entende que não há paralelo possível com o recente plebiscito realizado no Chile, considerando a radical diferença de contexto entre os dois países. “A solução para as dificuldades e crises enfrentadas não está em substituir a Constituição de 1988, mas antes em aprofundar seu cumprimento”, diz o parecer. 
 

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, “a proposta do líder do governo [deputado federal Ricardo Barros] é, na verdade, o processo chileno às avessas: uma tentativa de derrubar uma Constituição Democrática, que pôs fim à ditadura, por vias inconstitucionais”. Barros defendeu uma nova Constituição na última segunda-feira (veja aqui). 
 

A OAB entende que as propostas de uma nova Constituição podem abrir espaço para investidas autoritárias. “A Ordem dos Advogados do Brasil conclui pela inconstitucionalidade da proposta de convocação de plebiscito para realização de uma nova Constituição, pois tal medida configuraria uma ruptura da ordem constitucional democrática. Ademais, tal convocação se apresenta desnecessária e inadequada em um contexto no qual o Brasil clama pela defesa e efetividade dos valores constitucionais instituídos pela Constituição de 1988, notadamente a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, pautada na prevalência da democracia, fundada em um sistema de direitos, garantias e liberdades que se revelem na igualdade”, encerra o parecer. 

Quarta, 28 de Outubro de 2020 - 12:00

TJ-BA adotará novos protocolos para atividades presenciais a partir do dia 3; veja quais

por Cláudia Cardozo / Bruno Luiz

TJ-BA adotará novos protocolos para atividades presenciais a partir do dia 3; veja quais
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai adotar novos protocolos para funcionamento das atividades presenciais da Corte no estado. De acordo com publicação feita no Diário Oficial da Justiça desta quarta-feira (28), as regras passam a valer a partir de 3 de novembro e fazem parte da terceira fase da retomada presencial dos serviços no Judiciário.

 

A portaria fixou que só poderá haver um servidor trabalhando a cada 4 m² nos espaços físicos, ou o correspondente a 30% do efetivo das unidades,  prevalecendo o maior número. Os protocolos estabelecem ainda que pode ser criado sistema de rodízio para cumprimento dos limites determinados. O ato, assinado pelo presidente Lourival Trindade, manteve a suspensão dos prazos para processos físicos até a quarta fase da retomada.

 

Também fica autorizado o acesso das partes, advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público às dependências do Poder Judiciário baiano, mediante prévio agendamento e somente nas hipóteses em que não for possível a realização do atendimento remoto destes.

 

Veja abaixo quais outros protocolos passam a valer a partir do dia 3:

 

  • O pedido de carga e devolução de processo físico deverá ser solicitado à Unidade Judiciária competente, por meio de agendamento, que poderá ser feito pelo site do TJ-BA, no endereço www.tjba.jus.br/agendamento;

 

  • O acesso às dependências dos fóruns só poderá ser feito mediante comprovação do agendamento prévio;

 

  • O atendimento será realizado na unidade agendada, não sendo permitida visita e atendimento em outras unidades sem o devido agendamento prévio;

 

  • O não comparecimento ao atendimento pré-agendado causará o bloqueio de novo agendamento para o interessado por cinco dias, contados a partir da data da ocorrência;

 

  • Na semana que antecede as eleições, entre os dias 9 e 13 de novembro, não será permitido o atendimento presencial às partes, aos advogados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público pelas unidades do Poder Judiciário, restando autorizado o acesso destes somente aos cartórios eleitorais, quando necessário;

 

  • Magistrados e servidores maiores de 60 anos, gestantes, lactantes e aqueles portadores de doenças crônicas, que compõem grupo de risco para a Covid-19, continuam autorizados a fazer atividades trabalho remoto, mediante prévia comunicação à Assessoria Especial da Presidência I, no caso de magistrados, ou à chefia imediata, quando se tratar de servidor. Todos devem adotar as providências necessárias para a manutenção ininterrupta das atividades jurisdicionais, bem como apresentar informações relativas a eventuais redesignações de audiências;

 

  • Na terceira fase da retomada, o horário de expediente das unidades judiciais e administrativas permanece de 9h às 15h, exceto das que compõem o Sistema dos Juizados Especiais e daquelas que possuem horário de expediente reduzido;

 

  • Os servidores em teletrabalho não estarão adstritos ao horário do expediente de funcionamento das unidades e cumprirão a sua jornada de trabalho regular;

 

  • Nas unidades do Sistema dos Juizados Especiais, que funcionem em dois turnos, o horário será de 09:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00;

 

  • Os prazos dos processos físicos permanecem suspensos até a quarta fase do cronograma de retomada das atividades presenciais do TJ-Ba, em data a ser divulgada;

 

  • As sessões de julgamento dos Órgãos de Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e as das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais continuarão a ser realizadas por videoconferência.
     
STJ decide que reconhecimento por fotografia não serve para embasar condenação
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem condenado por roubo a uma churrascaria em Tubarão, em Santa Catarina, através unicamente de um reconhecimento feito por meio de foto pelas vítimas. 

 

A decisão é um marco na produção de provas na esfera criminal. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Rogerio Schiett, a prática não observou o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), que traz duas premissas objetivas: que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descreva a pessoa que deva ser reconhecida; e que o suspeito seja colocado, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. 

 

Para o ministro, essas formalidades são essenciais para o processo, embora seu desrespeito venha sendo vergonhosamente admitido pela jurisprudência pacífica do STJ. "Proponho que coloquemos um ponto final e que passemos a exigir de todos os envolvidos uma mudança de postura", disse. 

 

Desta forma, o ministro propôs algumas diretrizes no reconhecimento de pessoas, com observação do CPP, para evitar um reconhecimento falho, e diz que o reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografias deve seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal e não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 

 

A Organização Não Governamental (ONG) Innocence Project atuou no caso como “amigos da Corte”. O ministro determinou que os tribunais tomem conhecimento do caso, além do Ministério da Justiça, Segurança Pública e as Defensorias. A decisão também será encaminhada aos governadores de estado e do Distrito Federal. 

 

O relator pontuou que o reconhecimento por fotografia é uma prova colhida sem a presença do advogado, juiz, ou do Ministério Público. “Não tem ninguém para fiscalizar esse ato. O que se faz não é reconhecimento. É a confirmação de um ato processual. É uma prova indireta", criticou. 

 

O ministro Antonio Saldanha Palheiro afirmou que a decisão é "uma correção de rumo de um equívoco histórico que, por comodidade e displicência, a gente vem ratificando". O ministro Sebastião Reis Júnior declarou que o descumprimento das formalidades impostas pela lei não pode mais ser endossado sob argumento de que o Judiciário e a polícia não têm estrutura apropriada. Já o ministro Nefi Cordeiro ponderou que admitir qualquer descumprimento da formalidade como causa de nulidade da prova seria passo muito radical. "Preferiria, por ora, deixar ao critério do julgador a definição do grau de invalidade desse reconhecimento", destacou. Mas o voto não foi considerado como divergência. 

OAB-BA alerta advocacia contra golpe no Whatsapp em nome da entidade
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Golpistas têm usado o nome da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) para obter dados de advogados. A entidade alerta que não está criando grupos no Whatsapp e nem tem entrado em contato com advogados e advogadas por telefone, por aplicativos de conversa ou e-mail para oferecer benefícios nem confirmar informações.  

 

A OAB também nega que esteja entrando em contato com advogados e advogadas por telefone para confirmar informações e dados pessoais para participação em eventos beneficentes da Ordem. A seccional orienta aos profissionais inscritos em seu quadro a nunca compartilhar ou informar códigos que chegam ao celular por WhatsApp ou SMS. 

Quarta, 28 de Outubro de 2020 - 08:40

Por ordem do CNJ, TJ-BA convoca mais um juiz para atuar no gabinete de Sandra Inês

por Cláudia Cardozo

Por ordem do CNJ, TJ-BA convoca mais um juiz para atuar no gabinete de Sandra Inês
Foto: Max Haack / Ag Haack / Bahia Notícia

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) precisou convocar um novo juiz para auxiliar no julgamento de processos parados no gabinete da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli. A desembargadora está em prisão domiciliar, por decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no curso da Operação Faroeste. 

 

O elevado acervo de processos paralisados há mais de 100 dias foi observado durante uma inspeção promovida pelo CNJ em julho de 2018 (saiba mais). O ministro Luiz Fux, no exercício da Corregedoria Nacional de Justiça, afirmou que, apesar dos esforços, o gabinete da desembargadora ainda apresenta muitos processos paralisados. 

 

A desembargadora está sendo substituída pelo juiz Adriano Augusto Gomes Borges. Para auxiliar o trabalho dele na substituição, o presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Trindade, convocou o juiz Adenilson Barbosa dos Santos para atuar no gabinete de 3 de novembro deste ano a 5 de janeiro de 2021. 

 

SITUAÇÃO DO GABINETE

Dados coletados pelo CNJ durante a inspeção revelam que, naquela ocasião, o acervo do gabinete da desembargadora era de 2.502 processos, estando conclusos 946 processos. Havia 85 processos no gabinete paralisados há mais de 100 dias e 386 no acervo geral do gabinete.  A média de julgamento mensal era de 200 processos.  O prazo médio para análise de liminares indicado pelo gabinete era de 10 dias, mas o CNJ verificou um prazo médio de 23 dias pela amostragem de liminares apreciadas pela desembargadora.  O gabinete e Sandra era composto por nove servidores, sendo três comissionados e um estagiário de nível médio. 

 

Na época, o CNJ determinou que a desembargadora se esforçasse para julgar um número de recursos maior por mês para reduzir o acervo processual existente. Sugeriu a separação dos recursos por matéria para aumentar produtividade, assim como a disponibilização prévia dos votos aos demais integrantes da Câmara, viabilizando aumento do número de processos pautados e de recursos julgados. Para o CNJ, o prazo para a análise de liminares era excessivo, recomendando-se a análise de pedidos liminares em até 48 horas, salvo motivo justificado. 

Terça, 27 de Outubro de 2020 - 15:20

Acusado de agressão a cabeleireiro admite crime e tem prisão convertida em preventiva

por Bruno Luiz / Jade Coelho

Acusado de agressão a cabeleireiro admite crime e tem prisão convertida em preventiva
Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal

A Justiça converteu a prisão Erisson Tiago dos Santos Silva, suspeito de agredir com facadas e pedradas o cabeleireiro Rauan Moreira, de flagrante para preventiva nesta segunda-feira (26). Em depoimento aos policiais, o acusado admitiu que ele e um adolescente teriam feito um programa com Rauan, o cabeleireiro teria se negado a realizar o pagamento, e diante disso a dupla se apossou da motocicleta e de um aparelho celular da vítima. Depois do roubo, os suspeitos atacaram Rauan com golpes de pedra e faca. 

 

A decisão de conversão da prisão partiu da juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, da Vara de Audiência de Custódia de Salvador. 

 

A prisão dos suspeitos, um homem e um adolescente, ocorreu em Salvador, no bairro do Uruguai, no sábado (24) (leia aqui). Os suspeitos foram localizados por meio de uma denúncia anônima, na Rua Ceará-Mirim, conjunto Santa Luzia. Na ação, foram apreendidos uma moto e material de salão de beleza. A agressão ao cabelereiro Rauan Moreira, de 29 anos, ocorreu na terça-feira (20) (lembre o caso aqui).

 

Na decisão a juíza ressalta o cometimento do crime de lesão corporal de natureza grave que resulta em perigo de vida. 

 

De acordo com o documento, a polícia localizou os suspeitos na moto que pertence a vítima, e na ocasião eles admitiram aos policiais militaes o que teriam feito. 

 

A juíza Ivana Carvalho afirma na decisão que as circunstâncias dos crimes aliados a própria confissão de Erisson Tiago, revela como foram realizadas as ações ciminosas e demonstram a periculosidade dele. Ela justifica a prisão afirmando que o homem ameaça de ordem pública.  

 

Outro argumento apresentado para defender a prisão é o risco de reiteração dos atos.

 

Rauan segue hospitalizado e sedado. A família do cabelereiro acredita que ele foi vítima de tentativa de homicídio por homofobia. 

Procurador de Jequié é designado para força-tarefa da Postalis
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) designou o procurador João Paulo Beserra da Silva, lotado na Procuradoria da República em Jequié (BA), para atuar na força-tarefa da Postalis. 

 

De acordo com o jornal Estado de S.Paulo, Beserra dividirá os trabalhos com a procuradora Mirella de Carvalho Aguiar, única integrante da equipe.

 

A força-tarefa da Postalis concentra a apuração dos crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais praticados no fundo de pensão dos Correios, que resultaram em prejuízos milionários. Duas denúncias já foram apresentadas à Justiça.

TRT-BA usará saldos de processos arquivados em conciliações contra o mesmo devedor
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O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) usará recursos disponíveis em processos arquivados para conciliações contra o mesmo devedor durante a Semana Nacional de Conciliação. O mutirão será realizado de 30 de novembro a 4 de dezembro. O TRT também realizará um leilão unificado previsto para acontecer no dia 2 de dezembro. 

 

Os interessados devem acessar o site dos Centros de Conciliação do TRT, preencher os dados do formulário e solicitar a audiência. Quem preferir, pode também enviar e-mail para queroconciliar@trt5.jus.br, informando os nomes das partes e o número da ação. Para quem está no interior do estado, o e-mail deve ser enviado diretamente para a Vara do Trabalho em que o processo tramita. 

 

Segundo a juíza auxiliar da Presidência, Andréa Presas, a estratégia de utilizar saldos existentes em processos arquivados em conciliações contra o mesmo devedor utiliza a base de dados do Projeto Garimpo, que mapeia a existência de créditos remanescentes em contas judiciais de ações já arquivadas. “A proposta é buscar recursos financeiros das empresas dentro do próprio Poder Judiciário. Já identificamos os devedores com saldos de contas judiciais e o próximo passo agora é incluir os processos dessas empresas nas pautas de audiências, que serão feitas pelos Cejuscs”, explicou a magistrada. 

 

As ações da Semana da Execução são voltadas para solucionar os processos de execução, fase em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça. Com a ação conjunta de magistrados, servidores e outros profissionais, a Justiça do Trabalho busca, por meio da penhora de bens, da realização de audiências de conciliação e da promoção de leilões dar fim aos processos com dívidas trabalhistas pendentes. 

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