Mãe é autorizada a produzir canabidiol para filha com paralisia cerebral no Maranhão
Foto: EBC

A mãe de uma menina que foi diagnosticada com paralisia cerebral foi autorizada pela Justiça do Maranhão a produzir canabidiol para o tratamento da filha. A decisão é do juiz federal Luiz Régis Bomfim, da 1ª Vara da Seção Judiciária do estado, e determina que "autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender, constranger ou coagir a liberdade de locomoção de uma mãe que importa sementes de Cannabis Sativa.

 

O magistrado afirma que a eficácia do medicamento no tratamento da doença que a menina tem é comprovada. O que se questiona, no entanto, é como o tratamento é operacionado. A mãe importa a Cannabis, com o argumento de que a medicação tradicional é muito cara, e a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança não possui canabidiol suficiente para o tratamento da filha.

 

O juiz concluiu, portanto, "que os maiores empecilhos à permissão de cultivo e manipulação medicinal da Cannabis residem nos eventuais abusos, excessos e conseguintes desvios de finalidades, não essencialmente, por si, a importação de semente, cultivo artesanal e uso do canabidiol terapeuticamente extraído".

 

De acordo com a revista Época, a Anvisa recebeu 2.511 solicitações para importar canabidiol de janeiro até o dia 3 de junho. A média é de 16 pedidos diários. 

Toffoli diz que suspensão de investigações com dados do Coaf 'é uma defesa do cidadão'
Foto: Divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que a suspensão das investigações com base em dados do Conselho de Controle de Atividades sem autorização prévia do Poder Judiciário "é uma defesa do cidadão". De acordo com o G1, o ministro esteve presente no Tribunal de Justiça do Mato Grosso nesta quinta-feira (18).

 

"Se o detalhamento é feito sem a participação do judiciário, qualquer cidadão está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. E isso é uma defesa do cidadão", disse. Além disso, ele alega que a decisão não impede as investigações, mas "autoriza as investigações que tiveram origem no compartilhamento global e depois o detalhamento judicial".

 

A medida foi tomada após um pedido do senador Flávio bolsonaro, que é investigado por desvio de dinheiro pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). Flávio teria arrecadado parte dos salários de servidores de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A suposta arrecadação teria sido detectada em relatórios do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf).

 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) criticou a decisão do presidente do STF, alegando que a medida pode "ocasionar efeitos negativos ao trabalho do MP nas esferas criminal e de combate à improbidade administrativa em todo o país" (veja aqui). 

TRF-4 nega pedido de Lula contra magistrados que julgaram caso do sítio de Atibaia
Foto: Sylvio Sirangelo / TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta quinta-feira (18), pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para afastar os desembargadores Thompson Flores e João Pedro Gebran Neto do julgamento do processo do sítio de Atibaia. Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão pelo caso.

 

De acordo com a defesa, os magistrados não atuaram com imparcialidade no processo em questão. No entanto, o pedido foi negado por unanimidade, e ambos vão julgar o recurso apresentado por Lula em maio deste ano.

 

De acordo com o Uol, a defesa diz que Thompson flores teria sido o responsável por ter mantido Lula na prisão em julho de 2018, após advogados pedirem a soltura do ex-presidente, que teria o direito por ser pré-candidato à Presidência da República. Já sobre Gebran Neto, a alegação é de que ele é amigo íntimo do atual ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. A exceção de suspeição foi considerada intempestiva pelo Tribunal. 

Após liberação de bens, Vale pagará R$ 700 mil a famílias de vítimas de Brumadinho
Foto: CBM-MG / Divulgação

Após a juíza Renata Lopes Vale autorizar a liberação de R$ 1,6 bilhão que estavam bloqueados nas contas da Vale desde o início do ano, a mineradora pagará R$ 700 mil de indenização para cada familiar de vítima do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Até o momento, foram identificados 246 mortos e 24 pessoas desaparecidas.

 

O pagamento está previsto devido a um acord homologado pela 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG) entre a Vale e o Ministério Público do Trabalho. Pelo acordo, cada pai, mãe, cônjuje, companheiro ou filho de vítimas receberá R$ 700 mil, sendo $ 500 mil por danos morais e R$ 200 mil por seguro adicional por acidente de trabalho. Irmãos de empregados falecidos receberão individualmente R$ 150 mil por dano moral.

 

O acordo também prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia para os dependentes dos falecidos. O objetivo é restaurar o dano material das famílias. Essa pensão será paga até a data em que a vítima completaria 75 anos, que é a expectativa de vida do brasileiro, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Também está previsto que a mineradora garantirá a estabilidade no emprego a todos os empregados por três anos, contados a partir de 25 de janeiro. Foi acordado ainda o pagamento de auxílio-creche de R$ 920 mensais para filhos com até três anos de idade e auxílio-educação de R$ 998 mensais para filhos com até 25 anos de idade.

 

O acordo prevê plano médico vitalício e sem coparticipação, nos moldes do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) vigente em 25/1, para os cônjuges ou companheiros e companheiras de empregados próprios e terceirizados e para os filhos e dependentes (até completarem 25 anos).

 

Para pais e mães de falecidos, o acordo contempla atendimento médico, psicológico e psiquiátrico pós-traumático na rede credenciada até a respectiva alta médica. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3 e TST. 

Criticada pelo MP, decisão de Toffoli pode afetar investigação sobre Roberto Carlos
Foto: Bahia Notícias

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli,  criticada pelo MP-BA (veja aqui), pode interferir na Operação Detalhes, que investiga o deputado Roberto Carlos (PDT) na Bahia. Toffoli decidiu suspender processos judiciais que envolvem quebra de sigilo de dados bancários sem autorização prévia do Poder Judiciário.

 

Deflagrada em 2012, a Detalhes atuou com mandados de busca e apreensão na AL-BA, em Juazeiro, Uauá e Petrolina. Um Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividade Fiscal (Coaf) apontou que o deputado supostamente mantinha oito funcionários fantasmas, que receberiam entre R$ 3 mil e R$ 8 mil (saiba mais). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), durante a investigação, foram registrados depósitos em dinheiro que totalizavam R$ 203,5 mil.

 

Em fevereiro deste ano, no entanto, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou a denúncia contra Roberto Carlos, por 24 votos a 23 - ou seja, apenas um voto de diferença. Na época, o desembargador Gesivaldo Britto, presidente do TJ, votou com a divergência pela abertura do processo, pois a primeira prova produzida contra o deputado do PDT teria sido adquirida de forma ilícita (lembre aqui), exatamente porque partiu de provas colhidas em um relatório do Conselho de Controle de Atividade Fiscal (Coaf)Na votação, por exemplo, o desembargador Jefferson Alves declarou que a quebra do sigilo fiscal é uma “medida drástica”. Posteriormente, o TJ-BA acabou recebendo a denúncia porque foi descoberto um erro na apuração dos votos (entenda aqui).

 

De acordo com o MP-BA, a decisão de Toffoli "impacta todas as investigações iniciadas pelo Ministério Público com dados do COAF e, caso os demais ministros sigam o entendimento do presidente do STF e decidam que o compartilhamento de dados entre as instituições de fiscalização e controle é inconstitucional, todos os processos que utilizaram tais dados poderão ser anulados".

 

Procurado pelo Bahia Notícias, o advogado de Roberto Carlos, João Daniel, alegou que o processo ainda não teve sua competência definida, ou seja, não se sabe o espaço em que a jurisdição será aplicada. Por esse motivo, ele diz que não pode avaliar se a decisão do presidente do Supremo vai interferir no caso. 

Quinta, 18 de Julho de 2019 - 15:45

MP-BA critica decisão de Toffoli de suspender investigações com quebra de sigilo bancário

por Cláudia Cardozo / Nuno Krause

MP-BA critica decisão de Toffoli de suspender investigações com quebra de sigilo bancário
Foto: EBC

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta quinta-feira (18), uma nota criticando a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender processos judiciais que envolvem quebra de sigilo de dados bancários sem autorização prévia do Poder Judiciário.

 

De acordo com o MP-BA, a medida pode "ocasionar efeitos negativos ao trabalho da Instituição nas esferas criminal e de combate à improbidade administrativa em todo o país". Além disso, alega que "ao longo dos últimos anos, as informações encaminhadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividade Fiscal) foram indispensáveis para que o MP pudesse dar início a importantes investigações, que resultaram em operações, denúncias e ações de combate à atuação de organizações criminisas, à lavagem de dinheiro oriundo de diversos crimes e à corrupção".

 

Segundo o MP-BA, "a decisão do ministro Dias Toffoli impede que importantes investigações já em curso tenham continuidade e, caso seja mantida, pode resultar não somente em impunidade, pois dificultará o acesso a informações sobre pessoas envolvidas em operações ilegais, como também pode ocasionar o fortalecimento de diversos grupos criminosos que atuam no país, pois tornará mais difícil chegar até eles".

 

A decisão de Toffoli foi tomada após um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que é investigado por desvio de dinheiro pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Flávio teria arrecadado parte dos salários de servidores de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A suposta arrecadação teria sido detectada em relatórios do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf). 

Corregedor das Comarcas do Interior do TJ-BA participa de debate fundiário em Una
Foto: TJ-BA

O corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Salomão Resedá, participa, nesta quinta-feira (18), de reunião, às 14 h, na sede da Câmara de Vereadores de Una. O encontro, aberto ao público, vai discutir a implementação de ações do Projeto Área Legal, voltadas para a regularização fundiária (Reurb), com base na Lei 13.465 / 2017 e no Decreto 9.310 / 2018.

 

O objetivo do Reurb é a identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados e a organização deles, além de assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação ao estado de ocupação informal anterior. A situação das áreas irregulares do município será amplamente discutida no encontro, que conta com a presença do juiz da Vara de Registros Públicos, da Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba) e de representantes da Prefeitura Municipal de Una. Os debates têm o intuito de oferecer segurança jurídica aos proprietários dos imóveis, além de contribuir para o desenvolvimento do município.

 

O desembargador Salomão Resedá destaca que o Projeto Área Legal objetiva proporcionar orientação aos municípios interessados em realizar a regularização fundiária urbana, ordenando núcleos urbanos informais ali existentes. Ele reforça, ainda, que “a reunião contribuirá para que os profissionais possam dialogar sobre o assunto e, assim, sejam protagonistas de novas soluções fundiárias”.

Quarta, 17 de Julho de 2019 - 15:20

PEC busca acabar com a obrigatoriedade de inscrição de profissionais em conselhos

por Mauricio Leiro

PEC busca acabar com a obrigatoriedade de inscrição de profissionais em conselhos
Foto: Divulgação / Angelino de Jesus

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 108, busca desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo assim, o exercício de atividades profissionais sem qualquer inscrição.

 

A proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes pretende que "a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social".

 

A proposta foi amplamente criticada pela OAB nacional. A entidade se manifestou contrariamente a proposta já que entende que é "um ataque a mecanismos que protegem o cidadão".

 

"Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão. Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da  sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito  de engessar e silenciar as entidades", analisa a nota.

 

Luiz Viana que é vice-presidente da OAB nacional e antigo presidente da OAB-BA entende que os conselhos tem grande importancância para o controle do exercício profissional e vê como danosa a intenção de extingui-los.

 

"Os conselhos de classe exercem uma função social. A própria OAB tem particularidades pois está na constituição como o único conselho reconhecido. Tem a possibilidade de procolar ações específicas, participa de concursos públicos, a OAB além de todos os outros conselhos tem ainda uma função constitucional muito importante, pessoalmente considero que é um desserviço para o país e espero que o congresso não aprove essa PEC", comentou Luiz Viana ao Bahia Notícias.

 

Na manifestação do conselho jurídico, compreendem que "a fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade".

 

O projeto agora aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para ter tramitação na casa.

Quarta, 17 de Julho de 2019 - 14:20

Cafezeiro pede vista e adia votação no TJ-BA de desativação de pequenas comarcas

por Cláudia Cardozo

Cafezeiro pede vista e adia votação no TJ-BA de desativação de pequenas comarcas
Foto: TJ-BA

A votação da proposta de desativação de comarcas de entrância do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inicial foi suspensa na manhã desta quarta-feira (17) com o pedido de vista do desembargador Sérgio Cafezeiro. Inicialmente, alguns desembargadores rechaçaram o pedido de vista, mas alguns membros asseguraram o direito ao membro do TJ-BA. A ex-presidente do TJ, desembargadora Telma Britto lembrou que o pleno já decidiu que o pedido de vista é um “direito sagrado” dos desembargadores.

 

O presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto afirmou que a desativação de comarcas afirmou que não faz isso “por gosto, por prazer de desativar comarca”. “Para mim, dói. Meu pai nasceu em Maragogipe, tenho ligações com a cidade. Mas é uma necessidade”, destacou reforçando que a decisão é do pleno. Inicialmente, a proposta da Presidência do TJ-BA era desativar mais 31 comarcas. No relatório do desembargador Aberlado da Matta, foi apresentada uma proposta para desativar 18 comarcas. O relator votou pela desativação das comarcas de Antas, Cipó, Conceição do Almeida, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajibá, Itauna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá e Tremedal. O relator decidiu não desativar a comarca de Santana, por ser da região oeste e Teofilândia. As comarcas São Félix e Tremedal somente serão desativadas após promoção e remoção dos magistrados titulares.

 

O relator afirmou que, durante toda a construção do seu voto, atendeu a mais de 70 pessoas se manifestando pela desativação ou não das comarcas. Afirmou que observou aos critérios definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para efetuar a desativação e que a ordem partiu do próprio CNJ para o TJ-BA. Afirmou que os dados apresentados pela Seplan do TJ não refletiam a realidade em termos de arrecadação, e que havia dados de processos que eram lançados como novos casos, enquanto não detinha relevância, como flagrante, carta precatória e embargos, que, na sua concepção não deveria entrar no cálculo. A média de processos a ser observado para desativação é inferior a 954 processos por nos últimos três anos.

 

O desembargador Salomão Resedá, corregedor das comarcas do interior, manifestou indignação por não ter sido consultado durante o trâmite da proposta. Ele afirmou que as medidas, de fato, “não são simpáticas”, e que tem sentido que a população tem reagido de forma negativa a proposta. “Mas a população não está vivendo os problemas que o senhor vive, e desconhece as consequências que o senhor terá caso não adote essas medidas que está adotando”. Entretanto, questionou se não há outra medida que possa ser adotada para evitar a desativação. Resedá disse que só tomou conhecimento do trâmite ao falar com Aberlado sobre a possibilidade de um distrito passar a pertencer a comarca de Itiúba. “Até quando vamos estar punindo o homem pobre que precisa da Justiça?” questionou. Salomão afirmou que a Corregedoria poderia ter contribuído com a questão, mas que não foram ouvidos.

 

Antes, logo no início das manifestações, o desembargador Mario Albiani Júnior lembrou que seu pai, desembargador aposentado Mário Albiani, enquanto presidente do TJ, que deu início a uma época de muitas aberturas de comarcas. Albiani Júnior afirmou que a ideia de seu pai era que cada cidade baiana fosse uma comarca, por garantia ao direito ao acesso à Justiça. Ele destacou que, naquela época, seu pai não sofria pressão do CNJ, pressões orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Hoje, nós enfrentamos outra realidade”, declarou. Ele ainda salientou que, no atual contexto brasileiro, o cidadão precisa de um Poder Judiciário fortalecido, e sugeriu a Comissão de Reforma do TJ-BA medidas de forma a minimizar os impactos da desativação de comarcas. Ele votou acompanhando o relator, mas indicou medidas como realização de audiências públicas; realização de um estudo das medidas que são capazes de mitigar os impactos da desativação de comarcas ou agregação, instalação de conselhos municipais de conciliação, como prevê a Lei Orgânica do Judiciário (LOJ), instalação de Cejuscs nas comarcas desativadas, celebração de convênio com autoridades locais para aproximar o Judiciário da população nos locais de desativação, além do incentivo ao desenvolvimento tecnológico para facilitar o acesso à população ao Judiciário.  Tais medidas, segundo Albiani, evitará que “o Poder Judiciário desapareça das comarcas”. Desde 2012, 70 comarcas já foram desativadas. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) se manifestaram no pleno contra a proposta de desativação das comarcas (veja aqui).

 

PONDERAÇÕES A ALBIANI

A desembargadora Joanice Guimarães, coordenadora do Cejusc no TJ-BA, na mesma sessão, esclareceu como estão sendo instaladas as unidades dos centros de conciliação extrajudicial nos municípios baianos. O presidente do TJ refutou o contexto da democracia comentada por Albiani na instalação de conselhos municipais, e disse que a “democracia direta praticada na Grécia antiga é utopia”.

 

MALUQUICE

O desembargador Aberlado da Matta afirmou que o processo de desativação das comarcas está o deixando doido, “violentando minha consciência”. Como magistrado, diz que tal postura não é fácil, reconhece que é uma matéria difícil para lidar, mas que no período em que escreveu seu voto, se viu “doído”, atendendo a tantas pessoas. O presidente do TJ, de outra parte, afirmou que antes do relator enlouquecer, ele teria enlouquecido, pois, da mesma maneira, atendeu a diversos deputados, prefeitos, vereadores e presidentes de seccionais contra a medida.

Salvador sedia encontro da Advocacia Pública sobre desenvolvimento regional
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Fórum Permanente das Procuradorias Gerais dos Estados do Nordeste realiza, entre os dias 24 a 26 de julho de 2019, o 3º Encontro Nordeste de Advocacia Pública (Enap). O evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) com o apoio de todas as Procuradorias Gerais nordestinas e da Escola da Advocacia Geral da União, acontecerá no Gran Hotel Stella Maris, em Salvador, e traz como tema central “Direito, Desenvolvimento Regional e Advocacia Pública”. Interessados em participar devem realizar suas inscrições no hotsite do evento www.enap2019.com.br .

 

O evento tem como público alvo procuradores dos Estados e Municípios, professores, secretários de Estado, advogados da União e membros do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas. O Enap irá promover debates de temas atuais e relevantes para a Advocacia Pública. O encontro tem o objetivo de reunir os advogados públicos do nordeste para discutir e trocar experiências relativas à atuação da advocacia pública com foco no desenvolvimento regional e no compartilhamento de boas práticas tanto na gestão das Procuradorias quanto temas da atividade finalística.

 

O III Encontro Nordeste de Advocacia Pública será aberto na manhã do dia 24, às 10h, com uma conferência do vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana Queiroz, sobre o tema ‘A Democracia, o direito e humanismo em tempos digitais - Estado, Poder e Sociedade’. Nos dois dias seguintes, serão realizadas palestras e mais uma diversidade de atividades que inclui painéis, conferências, minicursos, sarau, além de apresentações de relatos e casos exitosos, teses, experiências e projetos.

 

Ainda contará com a participação de renomados juristas, autoridades e convidados, dentre eles o presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José Múcio Monteiro, que fará uma conferência, na tarde do dia 25, sobre o tema ‘A atuação do TCU voltada ao objetivo nacional de redução das desigualdades sociais’. O evento será encerrado na sexta-feira (26), com uma conferência do diretor do Instituto Publix, Caio Marini, que discorrerá sobre o tema ‘Do controle ao diálogo – A Governança Pública como instrumento de prevenção de riscos e promoção da eficiência na gestão pública’. Logo após será promovido um sarau sobre Direito e Arte.

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