Após a aprovação da reforma trabalhista no ano de 2017, muitos trabalhadores que exercem função de confiança, seja em empresas públicas, seja em grandes empresas privadas, passaram a questionar se ainda teriam direito à incorporação da gratificação de função caso viessem a ser descomissionados. Pois bem, antes de falar especificamente sobre essa possibilidade, é preciso esclarecer alguns pontos para aqueles que ainda não sabem o que seria a gratificação de função. Esta gratificação possui natureza salarial, ou seja, geralmente é uma gratificação que integra o salário daqueles trabalhadores que exercem uma função diferenciada (comissionada) dentro de uma empresa.

Num escritório de advocacia e consultoria empresarial, a cadeia de suprimentos se inicia com o atendimento ao cliente para marcação de reuniões. Neste encontro, são definidos o escopo de trabalho e os procedimentos necessários para uma rápida e eficiente resposta ao solicitante.

Uma ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal que teve início, a partir de uma disputa entre as Lojas Americanas e o Estado de Santa Catarina, pode ter grande impacto tributário e grande perdas financeiras para outras unidades da federação.  O cerne da discussão é se a legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias) para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. Estima-se que a decisão do STF representaria uma perda de R$ 26,7 bilhões anuais para os estados. 

A Constituição é muito clara no sentido de que as alíquotas do ICMS só podem variar de modo inversamente proporcional à seletividade do produto ou serviço. Ou seja: quanto mais essencial o bem, menor deve ser a alíquota do ICMS. Ora, há clara violação dessa premissa quando os Estados optam por tributar o consumo de energia elétrica e de serviços de telecomunicações com alíquota majorada, superior à  ordinária.  

Alguns estados chegam a exigir, sobre tais operações, o adicional de 2% previsto especificamente para produtos e serviços supérfluos no art. 82, parágrafo 1o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Trata-se, portanto, de uma total deturpação do texto constitucional, com finalidade exclusivamente arrecadatória.

Grandes consumidores têm questionado os percentuais sobrados por serem fixados patamar superior ou semelhante às alíquotas de produtos classificados supérfluos, a exemplo de bebidas alcoólicas. Até o momento, três votaram dos onze ministros do STF já no dia 11 de junho, quando o tema entrou na pauta, pela alíquota de 17%, que é aplicada de forma geral pelos governos. São eles o relator, ministro Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, que havia pedido vista no começo do ano, e Carmen Lúcia. Já o voto de Alexandre de Moraes foi a favor dos estados com relação às telecomunicações, mas contrário à cobrança sobre energia.

No dia 16 de junho, um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu novamente o julgamento de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que discute se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal.

Na ação que deu origem à toda a discussão, as Lojas Americanas S.A. questionam acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou decisão de primeira instância pela constitucionalidade do artigo 19, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual 10.297/1996. A lei prevê a alíquota de 25% relativa ao ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação.

Segundo o recurso, a lei ofende aos princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, previstos nos artigos 150, inciso II, e 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição, em função da essencialidade dos bens e dos serviços tributados.

Por sua vez, os estados consideram que uma decisão contrária a eles, em meio a uma pandemia deve deixá-los em uma situação fiscal e financeira ainda mais complicada. 

 

*Luiz Fernando Mathias é advogado tributarista
 

*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

Em decisão tomada em 24 de maio de 2021, o STF deu alcance e significado ao princípio da unicidade de representação judicial e consultoria jurídica das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, aproximando seu conteúdo daquele efetivamente consagrado no Texto Constitucional. Trata-se de um modelo que tem servido à totalidade dos Estados-membros e ao Distrito Federal como diretriz estruturante.

A Lei Federal 8.429, de 02 de junho de 1992, também denominada de Lei de Improbidade Administrativa (LIA), dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e que teriam resultado, somente no período de 2009 até 2018 em pelo menos 18,7 mil condenações.

Diz a Constituição Federal que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Essa prerrogativa é também destacada no Estatuto da Ordem do Advogado, que prescreve que o advogado no exercício da profissão exerce uma função social. Em outras palavras: sem advocacia, não há justiça. Por isso, nossa atividade deve ter sua essencialidade reconhecida, inclusive em período de excepcionalidade, como é o caso da pandemia da Covid-19, afinal somos defensores dos interesses comuns à sociedade, sobretudo àqueles em situações de maior vulnerabilidade. 

Já milito na seara tributária há quase 25 anos e ao longo de todo esse tempo vivenciei diferentes formas de cobrança realizadas pelo fisco federal, estadual e municipal daqueles contribuintes que se encontram em situação de inadimplência fiscal. Cito, como exemplos, as representações fiscais para fins penais instauradas pela Receita Federal do Brasil com base no art. 83 da Lei nº 9.430/96, bem como as diversas medidas administrativas aplicadas pelo Estado da Bahia que, amparadas pela Lei Estadual nº 3.956/81, resultam na interdição de estabelecimentos, apreensões de mercadorias, impedimento de emissão de documentos fiscais, descredenciamentos, perda de benefícios fiscais, além da negativação dos nomes das empresas e de seus sócios, tudo isso para, por vias reflexas, levar o empresário a pagar o débito tributário que, muitas vezes, mostra-se indevido.

Muito se fala acerca das indenizações por danos morais, pensão e ressarcimento de gastos com tratamentos para os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, os celetistas, contudo um público que sofre igual ou, quem sabe, até mais, é o dos Servidores Públicos, sejam eles estatutários, celetistas ou temporários, e de todas as esferas (federal, estadual e municipal), tanto da administração direta como da indireta (fundações, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já iniciou a votação da proposta com novas regras para a publicidade na Advocacia. Foram aprovados os dois primeiros artigos, referentes a conceito e prática do marketing jurídico, ainda sem adentrar no contexto das redes sociais e ferramentas digitais, ponto principal das polêmicas da proposta. A ideia é atualizar o Código de Ética e o provimento 94/2000, que disciplinam as regras, inseri-las nesse cenário online. A próxima votação está prevista para o dia 28 de junho e não há previsão exata de conclusão, visto que seus 14 artigos estão sendo lidos e discutidos, um por um, pelos membros do órgão.

A LGPD, a Lei nº 13.709/2018, é um conjunto de normas que visa prover e assegurar o tratamento, armazenamento e processamento dos nossos dados, quais sejam, CPF, RG, endereço residencial, placa do automóvel, qualquer dado que nos torne identificável.