Segunda, 17 de Setembro de 2018 - 11:30
Reforma trabalhista e a falta da assimetria na relação empregado e empresa
por Ricardo Pereira de Freitas Guimarães
Em vigor desde novembro do ano passado, a reforma trabalhista está posta e inúmeras questões relacionadas a ela estão presentes no dia a dia das empresas e dos processos na Justiça do Trabalho. A maior parte das análises buscam avaliar se a mudança na legislação foi e tem sido favorável ou contrária ao empregado e ao empregador. Entretanto, será esse o melhor ângulo de análise?
Segunda, 10 de Setembro de 2018 - 11:30
ICMS destacado por empresário em nota fiscal mas não pago ao Estado: É crime?
por Morvan Meirelles Costa Junior
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o empresário que destaca ICMS em sua nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço, mas não recolhe a exação ao ente federativo competente, está cometendo ilícito fiscal, a teor do artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137/1990, e, assim, sujeito à pena de seis meses a dois anos de detenção, mais multa. Ou seja, a Corte Superior considerou crime.
A inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Cartórios Integrados de Salvador constatou o que a OAB-BA havia denunciado: o sistema que contempla algumas Varas Cíveis, de Família e do Consumidor não funciona conforme o planejado, tornando uma via-crúcis o trabalho dos advogados. De acordo com o relatório do CNJ, da forma como é administrado, o projeto não conseguirá alcançar o objetivo para o qual foi criado, que é aprimorar e unir recursos humanos e materiais para tornar a prestação jurisdicional mais eficaz e rápida.
Quinta, 23 de Agosto de 2018 - 11:30
Eleições 2018: O Município pode lançar programa social em ano de eleições gerais?
por Ademir Ismerim e Jarbas Magalhães
A legislação eleitoral impõe aos agentes públicos proibições que visam resguardar o principio da isonomia nas disputas eleitorais, de modo a evitar a utilização da máquina pública em favor de determinada candidatura.
Tais proibições, consideradas como espécies de abuso de poder político, receberam a denominação legal de condutas vedadas pela Lei nº 9.504/97 (Lei Geral das Eleições -LGE).
Segunda, 20 de Agosto de 2018 - 16:50
Redes sociais: liberdade de expressão não é direito à ofensa
por João Jacinto Anhê Andorfato
As relações estabelecidas na internet nada mais são do que relacionamentos entre pessoas em um círculo social, porém, em um ambiente virtual. Portanto, as mesmas regras de convivência aplicam-se nas relações no âmbito da internet, inclusive o que diz respeito à liberdade de expressão e sua limitação. Certamente a liberdade de expressão exige uma proteção especial, o que não significa que o seu exercício permita ultrapassar certos limites de modo a atingir outras garantias constitucionais que atentam contra a dignidade da pessoa humana ou interesses sociais coletivos, uma vez que o direito à liberdade de expressão não é absoluto.
Segunda, 13 de Agosto de 2018 - 11:30
Decisão do STF dificultará investigações sobre improbidades administrativas
por Beatriz Veríssimo de Sena
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão deverá ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instâncias inferiores.
Segunda, 30 de Julho de 2018 - 11:30
As responsabilidades nas relações trabalhistas no mundo das franquias
por Sthefany Guerreiro de Vicente
A Lei de Franquias dispõe em seu texto legal a afirmação expressa que franqueadora e franqueada não possuem vínculo de emprego. No entanto, muito se questiona acerca da responsabilidade subsidiária do franqueador nas dívidas trabalhistas do franqueado. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o contrato de franquia, por si só, não caracteriza grupo econômico, isto porque franqueadora e franqueada são empresas distintas, com personalidade jurídica própria e não estão sob a direção, controle ou administração uma da outra, logo, inexiste razão para caracterização de grupo econômico.
Sexta, 27 de Julho de 2018 - 12:00
Quinto constitucional ajuda a democratizar o Poder Judiciário
por Marcio Duarte
No último dia 10, foi publicado por Magid Nauef Láuar, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), um manifesto no site Jota que afirmava que as vagas previstas pelo artigo 94 da Constituição Federal, ou seja, o quinto constitucional, são preenchidas por advogados sem experiência, sem reconhecimento jurídico. Ademais, acrescentou que o quinto constitucional deve ser extinto porque pode ser preenchido por pessoas despreparadas.
Segunda, 23 de Julho de 2018 - 15:00
A insegurança jurídica sobre a presunção de inocência no STF
por Marcelo Gurjão Silveira Aith
Embora o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) n.º 43 e 44, que pedem reconhecimento da norma do Código de Processo Penal que trata da presunção de inocência, desde de 23 de abril de 2018, tenha se declarado “habilitado a relatar e votar” o mérito, a ministra presidente da Suprema Corte, Cármen Lúcia, que tem a atribuição “escolher” a data para julgamento das ações, mas insiste, inexplicavelmente, em não levar a julgamento durante seu mandato.
No último dia 12 de junho, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar à primeira instância da Justiça de Mato Grosso um inquérito contra o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) ao reconhecer que o foro por prerrogativa de função somente alcança os supostos fatos criminosos praticados no exercício da função. Acusado de participar de esquema de compra de vaga no Tribunal de Contas de Mato Grosso em 2009, quando era governador do estado, o Ministro Maggi foi denunciado por corrupção no início de maio pela Procuradoria-Geral da República.
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Reforma trabalhista e a falta da assimetria na relação empregado e empresa
Em vigor desde novembro do ano passado, a reforma trabalhista está posta e inúmeras questões relacionadas a ela estão presentes no dia a dia das empresas e dos processos na Justiça do Trabalho. A maior parte das análises buscam avaliar se a mudança na legislação foi e tem sido favorável ou contrária ao empregado e ao empregador. Entretanto, será esse o melhor ângulo de análise?
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