Famílias com pais separados/divorciados são cada vez mais comuns e, por isso, é fundamental organizar o calendário das férias escolares, como também demais feriados e datas comemorativas tendo em mente que os filhos possam compartilhar com ambos os genitores os momentos de lazer e celebrações em família. Em geral, no caso de divórcio e da dissolução da união estável, se decide pelo tipo de guarda que os filhos terão: compartilhada ou unilateral, mas, em ambos os casos, é necessário regulamentar o direito de visitas, planejando o tempo livre dos filhos, sobretudo as férias mais longas, de final de ano. O diálogo é sempre a melhor forma de resolver a questão. Há famílias, por exemplo, que alternam o Natal e o Ano Novo, outros que definem que todo Natal será com um dos pais e o Final de Ano, com o outro. Sempre que possível, o ideal é que metade das férias seja com a mãe e metade, com o pai, com exceção de situações que exijam uma postura diversa, sempre na busca de melhor atender os interesses da criança. 

No dia 07 de novembro de 2018, o STF iniciou a apreciação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 970.821, da regularidade da cobrança pelos Estados de ICMS referente ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais, quando realizadas por empresas enquadradas no SIMPLES Nacional. Trata-se de uma reivindicação antiga por parte das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, tendo em vista que a cobrança desta parcela do ICMS acaba onerando demasiadamente a carga tributária das empresas, que buscaram, nesse regime, uma simplificação e uma redução do custo tributário.

As Centrais Sindicais organizaram as Marchas da Classe Trabalhadora, a partir de 2004, estimulando todo o movimento sindical para lutas por várias questões, entre elas, a implantação de uma política de valorização do salário mínimo. Na negociação com o governo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, firmou-se um acordo que, em 2011, foi transformado em lei. A Constituição de 1988 define que o salário mínimo pago ao trabalhador deve ser “fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Infelizmente a comodidade dos sistemas eletrônicos tem seu preço. Na semana passada enfrentamos inúmeros problemas com os servidores da eleição do Quinto Constitucional. O volume de solicitações de acesso foi maior do que o esperado. Diversos fatores podem causar problemas dessa natureza, tais como ausência de planejamento rigoroso no projeto ou ataque de negação de serviço. Ainda não sabemos. O certo é que medidas de controle e contenção não lograram êxito em solucionar os problemas. 

Desde de 2011, quando o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito "erga omnes" e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações heteroafetivas, portanto com direitos e deveres. Vamos iniciar com a relação de namoro homoafetivo, o que não se pode confundir com a relação de união estável, lembrando que esta última possui a intenção de constituir família.

Já faz algum tempo que o setor de shopping centers apresenta um gargalo preocupante a ser administrado: o alto custo dos encargos locatícios suportados pelos lojistas. Como regra, além do aluguel (mínimo, percentual e em dobro em dezembro), o lojista arca com as despesas referentes aos encargos comuns (verba que tem natureza condominial), fundo de promoção e encargos específicos, como água, energia, ar condicionado, IPTU, etc., todos representativos. Quanto ao fundo de promoção, normalmente, a contribuição das lojas satélites gira em torno de 20% do aluguel mínimo ou menos. Os encargos específicos ou utilidades variam de acordo com a sua utilização e/ou tamanho da loja. Este item atualmente é relevante na composição do custo de ocupação dos varejistas, em vista dos elementos estruturais do Brasil. Por exemplo, todos nós sabemos os altos valores cobrados pela energia elétrica no Brasil e de IPTU em suas capitais.

A "Construção a Preço de Custo", conhecida também como CPC, é prevista em lei e resulta da vontade de uma empresa incorporadora em vender cotas (apartamentos, casas, salas, terrenos, etc ) a preços mais competitivos pelo valor real, acrescido de uma taxa de administração. Nesta modalidade de aquisição de imóveis, as unidades imobiliárias são vendidas antes de iniciar a construção e os compradores custeiam as despesas com seus próprios recursos, garantindo mais economia e qualidade dos materiais utilizados.

Os números sobre acidente do trabalho no Brasil são alarmantes. Dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) revelam que o país registrou cerca de 4,26 milhões de acidentes de trabalho de 2012 até o último dia 3 de agosto. Ou seja, 1 acidente a cada 48 segundos ocorre nos mais diversos setores e ambientes do trabalho brasileiros. Desse total, 15.840 resultaram em mortes, ou seja, uma morte em acidente estimada a cada 3h 38m 43s. As estatísticas revelam que são necessárias políticas imediatas e mais efetivas de prevenção de acidente nas atividades profissionais, pois os reflexos para os cofres públicos são alarmantes.

Decisões recentes da Justiça Federal estão abrindo um novo caminho para a compensação tributária de créditos judiciais no país. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) vêm aplicando, em alguns casos isolados e de forma definitiva, tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, anteriormente ao trânsito em julgado daquela decisão (RE 574.706/PR).

Às vezes é fácil esquecer de onde partimos. Por isto, para avançar é necessário olhar para trás e avaliarmos o que foi construído. Nestes momentos de reflexão podemos nos socorrer do jornalismo, um instrumento valoroso para a compreensão e recuperação do passado.

Na Bahia nenhum outro veículo cobre tão bem os sucessos e vicissitudes do Poder Judiciário quanto o Bahia Notícias. Uma breve consulta em sua base de dados, limitada aos últimos três anos (2016 a 2018), retorna muito mais resultados do que este breve artigo comporta. Ficamos com os fatos de A a Z:

a) OAB-BA: Participação das mulheres na política é ‘caminho sem volta’, diz vice-presidente;

b) CCJA encaminha documento sobre insegurança nas imediações do Fórum do Imbuí a OAB;

c) OAB-BA quer reverter decreto do TJ-BA que cria custas de processos eletrônicos;

d) Banco do Brasil usa verbas de alvarás judiciais para fazer investimentos, diz ouvidor do CNJ;

e) OAB-BA ameaça ir ao CNJ contra juíza que se recusa a atender advogados;

f) Presidente da OAB Jovem pede diálogo com Rui sobre piso salarial dos advogados;

g) OAB-BA questiona seleção de estagiários de pós-graduação de Direito da PGE;

h) Por declarações sexistas, OAB-BA fará ato contra conselheiro Pedro Lino do TCE;

i) OAB-BA se alia a ação de Marcelo Timbó para preservação do rio Jaguaribe;

j) OAB-BA discute e entrega relatório de novo Código do Processo Penal em seminário;

k) Simões Filho poderá ter subseção da OAB; Luiz Viana discute criação com advogados;

l) E-SAJ fora do ar: OAB pede ao TJ-BA para aceitar liminares e ações de urgência;

m) OAB ajuíza ação contra TRT-BA para garantir audiências em Luís Eduardo Magalhães;

n) OAB condena estupro de presos em Camaçari e pede que Estado assegure direitos de detentos;

o) Petição cobra governador criação de piso salarial para jovens advogados na Bahia;

p) OAB-BA pode mover ação para questionar Lei Orçamentária da Bahia diante de falta de juízes;

q) OAB repudia juiz que disse que legitima defesa é melhor que Lei Maria da Penha;

r) Dativos: Pleno da OAB decide entrar com ação contra Estado, mas quer conversa com Rui;

s) OAB-BA notifica Coelba e Aneel por aumento da conta de energia em 17,22%;

t) OAB-BA cobra melhor atendimento no 1º Cartório Integrado de Famílias;

u) Com apoio da ESA, OAB-BA realiza I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana;

v) Blitz da OAB-BA em aeroportos detecta balanças irregulares para pesar bagagens;

w) Mutuípe: A pedido da OAB, juiz tranca ação contra advogado acusado de caluniar servidora;

x) CNJ suspende futuras nomeações para novos cargos de desembargadores do TJ-BA;

y) Quinto Constitucional: Viana diz que se pudesse traria Lava Jato para investigar Judiciário;

z) OAB quer debate com candidatos a governador para discutir crise do Judiciário baiano.

Pude constatar que, sob a presidência de Luiz Viana, a OAB abriu espaço para a efetiva participação das mulheres, garantiu o respeito às prerrogativas dos advogados em relação à liberação de alvarás pelo Banco do Brasil, fortaleceu a advocacia no interior com a abertura de novas subseções, lutou com destemor pelo aprimoramento do primeiro grau da justiça estadual, defendeu o Quinto Constitucional, etc.

Por falar em Quinto Constitucional, não posso deixar de pontuar que estamos vivenciando um momento ímpar da advocacia baiana, quando 20 colegas colocam seus nomes para o escrutínio de toda a advocacia, e não apenas para um colégio de notáveis. Algo inimaginável nas gestões passadas daqueles que agora dizem representar o novo.

Como bem pontuou o professor Fernando Santana: “São incontáveis os sucessos dessa administração. Isso não significa que esta administração fez tudo e fez tudo certo. Há de ter errado, como obra humana”. Mas, se existem características indeléveis nesse projeto, o aprimoramento da democracia, a capacidade de ouvir, o reconhecimento de erros e a correção de atitudes são, certamente algumas delas. É isto que significa avançar.

 

*Thiago Vieira é advogado

 

* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias