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Terça, 23 de Março de 2021 - 16:35

Os desafios sociais e societários da reestruturação de empresas em crise

por Ricardo Costa Oliveira

Os desafios sociais e societários da reestruturação de empresas em crise
Reestruturar empresas em crise é um trabalho desafiador e arriscado. Gerar valor presente líquido em uma operação econômica que necessita de ajuda financeira é um processo árduo de convencimento dos credores, que aquela organização ainda pode entregar bons frutos futuros, caso haja uma cooperação daqueles que têm valores a receber, e, por natural interesse, almejam o fazer da forma mais rápida possível e no maior valor recuperável.

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A ilegalidade por trás da nova Resolução n° 465/202 da ANS que atualizou o rol de procedimentos dos planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil.  Significa dizer: a ANS é um órgão governamental que tem exclusivamente o papel de fiscalizar, regulamentar e controlar os serviços dos planos de saúde visando atender ao interesse público.

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Quarta, 10 de Março de 2021 - 16:45

O dilema do empregador diante das medidas restritivas impostas pelo governo

por Maria de Fátima Costa Oliveira

O dilema do empregador diante das medidas restritivas impostas pelo governo

Os Governos Estadual e Municipal, como medida de enfrentamento ao novo coronavírus causador do COVID-19, editaram, desde o dia 26 de fevereiro de 2021, medidas restritivas de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, assim como de locomoção da população em geral. A exemplo citamos o Decreto n. 20.260 de 02 de março de 2021 do Governador do Estado.

 

As consequências de determinações de tamanha envergadura estão a repercutir sobre os empregadores que, por exemplo, ou estão proibidos de operar ou terão de se adequar ao novo horário restritivo de funcionamento dos seus estabelecimentos.

 

A situação ora enfrentada pelo setor produtivo em geral, em especial localizado na Capital e Região Metropolitana, é de muita preocupação do empresariado não somente porque ainda está tentando minimizar o prejuízo sofrido em razão dos desastrosos resultados do ano de 2020, mas, e agora, diante da ausência de medidas legais que possa adotar, como empregador, para justificar a proibição de funcionamento e por via de consequência o trabalho do empregado que permanece recebendo salário.

 

Na primeira crise da pandemia do COVID -19, o Governo Federal editou Medidas Provisórias, Decretos e Leis flexibilizando a legislação trabalhista, instituindo o Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda no período de abril a dezembro de 2020. (MP 936 e Lei 14.020) e criando programas emergenciais de amparo às empresas.

 

Todavia, na situação ora vivenciada e com o fim do prazo de vigência do Decreto Legislativo n. 06 de 2020, fica o empregador sem alternativa evidente para adotar em relação ao contrato de trabalho do seu empregado que mesmo sem a contraprestação do labor terá direito ao recebimento do salário integral.

 

As alternativas que restariam ao empregador seriam aquelas previstas na CLT. Todavia, diante dos prazos de validade dos atos editados, e a citar do próprio Decreto n. 20.260, podemos afirmar que a possibilidade de sua utilização é praticamente nenhuma.

 

Assim, nos posicionamos porque não existe mais a possibilidade de antecipação de férias e o art. 134 da CLT textualmente impõe, para concessão de férias, a necessidade de o empregado ter adquirido o direito; sua concordância para que possa haver o fracionamento; o mínimo de 05 dias para um dos períodos de fracionamento; assim como o prazo para início do gozo das férias. O mesmo se diz em relação às férias coletivas pela impossibilidade de adequação das disposições do Decreto 20.260 ao texto do art. 139 da CLT na questão do prazo para comunicação à Secretaria do Trabalho e os 10 (dez) dias mínimos exigidos pelo § 1º do aludido artigo.

 

Também poderia se cogitar da compensação de jornada ou da utilização do banco de horas, consoante art. 59 da CLT. Todavia, para que ocorra nessa situação de excepcionalidade, entendemos como prudente a assinatura de um acordo individual entre empregador e empregado com a interveniência sindical. Lembramos que várias Convenções Coletivas de Trabalho de categorias diversas vedam a utilização do banco de horas, pelo que essa medida se faz inoportuna via de regra. Ademais de tudo, deve haver a concordância do empregado já que se trata de acordo entre partes.

 

Por fim e a depender do tipo de atividade desenvolvida pelo empregador, poder-se-ia cogitar da utilização do teletrabalho mediante a assinatura de um aditivo contratual. Contudo, além das exigências impostas pelo art. 62 da CLT, o seu art. 75-A impõe que o empregador terá de avisar ao empregado com 15 dias de antecedência seu retorno ao trabalho presencial, prazo esse que não se compatibiliza com a limitação temporal do Decreto 20.260.

 

Dessa forma, na nossa visão, a situação do empregador diante dos efeitos dos atos editados pelos Governos Estadual e Municipal, em específico, porque vigente, o Decreto Estadual 20.260 de 02 de março de 2021, é de difícil resolução, em se analisando as medidas que efetivamente poderia utilizar para compatibilizar o contrato de trabalho dos empregados com a proibição do labor e ou a redução do horário de funcionamento do estabelecimento, ficando na dependência de uma iniciativa do Governo Federal, do que se cogita mas sem algo de concreto até este momento, ou da sensibilidade do Sindicato laboral na assinatura de um acordo específico tratando de soluções imediatas inclusive para manutenção dos contratos de trabalho da categoria.

 

*Maria de Fátima Costa Oliveira é advogada especialista em Direito do Trabalho

 

*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

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Quarta, 03 de Março de 2021 - 10:35

Qual o custo a se pagar pela desburocratização?

por Marta Gomes e Irena Martins

Qual o custo a se pagar pela desburocratização?
A proposta de decreto que pretende revisar a legislação trabalhista lançada pelo governo federal, cujo texto está disponível para consulta pública na Plataforma Participa Mais Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista), até 6 de março de 2021, tem sofrido críticas severas por parte de diversas entidades.

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Quarta, 10 de Fevereiro de 2021 - 14:00

O frescor da nova Lei de licitações – Breve análise do Projeto de Lei nº 4.253/20

por Camila Vasquez

O frescor da nova Lei de licitações – Breve análise do Projeto de Lei nº 4.253/20
A aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei nº 4.253/2020 busca modernizar o regramento das licitações públicas, atualmente reguladas, boa parte, pela Lei nº 8.666/93, que oferece amarras em excesso, desnecessária burocratização e descompasso com as necessidades atuais das contratações públicas, como apontado por diversos operadores do Direito. Através do referido projeto de Lei, busca-se substituir a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão, e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, compilando, em uma só Lei, os acertos de todos os diplomas mencionados, adicionando, ainda, alguns novos aspectos e institutos ao longo dos seus 191 artigos.

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Segunda, 08 de Fevereiro de 2021 - 15:40

Falta de normas específicas à aplicação da LGPD na relação de emprego coloca em risco empresas e empreendedores

por Murilo Gomes e Ana Luísa Gordiano

Falta de normas específicas à aplicação da LGPD na relação de emprego coloca em risco empresas e empreendedores
O efeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre as relações de emprego já alcança o nível processual, e o que se percebe é que a LGPD passou a exigir do empregador o dever de coleta, armazenamento, cuidado e posterior eliminação dos dados pessoais oriundos desta complexa relação sem, contudo, trazer o amparo normativo especial necessário. A partir das obrigações e deveres firmados entre empregado e empregador, recai a reflexão sobre a necessidade de uma norma regulamentando a aplicação da LGPD aos vínculos empregatícios, proporcionando, assim, segurança jurídica quanto ao tratamento de dados pessoais realizados na relação de emprego.

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Terça, 02 de Fevereiro de 2021 - 16:00

O novo perfil do advogado empresarial

por Ricardo Costa Oliveira

O novo perfil do advogado empresarial
O advogado empresarial tem presenciado mudanças consideráveis no perfil da clientela atendida. Em sendo uma operação de serviços com foco na qualidade das soluções entregues e personalização do atendimento, o novo profissional do direito tem sido desafiado a evoluir continuamente

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Sexta, 08 de Janeiro de 2021 - 16:30

O fim do prazo de vigência do Decreto Legislativo de 6 de 20 de março de 2020

por Maria de Fátima Costa Oliveira

O fim do prazo de vigência do Decreto Legislativo de 6 de 20 de março de 2020
No dia 01 de janeiro de 2021 deu-se o fim do prazo de vigência do Decreto Legislativo de n.6 de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo o território brasileiro relacionado ao coronavírus (Covid-19). Com a publicação deste Decreto, previsto na Lei 13.979 de fevereiro de 2020, situações excepcionais foram ditadas no âmbito do Governo Federal com edições de medidas provisórias, decretos e leis, com vistas a garantir a estabilidade da economia do País.

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Quinta, 26 de Novembro de 2020 - 11:22

Fornecimento parcial de software contratado é hipótese de rescisão contratual

por Marta Gomes e Irena Martins

Fornecimento parcial de software contratado é hipótese de rescisão contratual
Em tempos de pandemia, os recursos tecnológicos ganharam ainda mais relevo em função da restrição de mobilidade e, com isso, da necessidade de se ter acesso fácil e seguro aos dados da empresa para o melhor desenvolvimento da atividade empresarial através da rede mundial de computadores.

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Terça, 17 de Novembro de 2020 - 15:30

Aspectos gerais dos Fundos de Investimentos no Brasil: parte 2

por Ricardo Costa Oliveira

Aspectos gerais dos Fundos de Investimentos no Brasil: parte 2
As cotas de fundos de investimentos são títulos nominais e escriturais, representativas de fração ideal do patrimônio do condomínio especial, e oscilam diariamente de valor, de acordo com as variações econômicas correspondentes aos ativos investidos. Tal variação significa que a cota pode atingir um valor negativo, podendo o cotista responder ou não pelas obrigações assumidas, caso a CVM autorize a limitação ou não das responsabilidades dos investidores aos valores aportados para alocação no portfólio de ativos do fundo.

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