Neste 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, rendemos homenagens aos 30 anos da Lei Nº 7.716, conhecida como Lei Caó, de 5 de janeiro de 1989, que definiu no ordenamento jurídico brasileiro os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Segunda, 04 de Novembro de 2019 - 11:30
Airbnb: Violação das regras condominiais ou simples uso do direito de propriedade?
por Daniel Ferreira Martins
Atualmente, a internet assola todos os ramos do comércio e dos indivíduos da sociedade. Deste modo, diante do avanço tecnológico, a tendência é que a internet se expanda ainda mais, abrangendo as pessoas tanto nos direitos individuais quanto os coletivos.
Quarta, 30 de Outubro de 2019 - 17:00
O Transtorno do Espectro Autista e os planos de saúde
por Juliana Cafezeiro
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento no qual o indivíduo apresenta dificuldade na comunicação social e mantém um interesse restrito e estereotipado. O diagnóstico é clínico e o tratamento requer acompanhamento multidisciplinar, psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional etc, por período indeterminado. Assim, muitas são as dúvidas e os conflitos relacionados ao TEA e aos planos de saúde.
Segunda, 28 de Outubro de 2019 - 11:30
O acordo de acionistas como instrumento de controle societário e diversificação de riscos
por Ricardo Costa Oliveira
A dissociação entre propriedade e controle societário, trazida pela clássica obra de Berle e Means, no final da década de 1920, é o ponto de partida desta reflexão.
Mais especificamente, este texto destaca que há possibilidade de controle empresarial, independentemente da propriedade das ações, a exemplo dos tipos externo, gerencial e minoritário. Esta relação entre poder de controle e preponderância nas assembléias gerais como órgão soberano, está prevista no artigo 116 da Lei das S/A.
Segunda, 28 de Outubro de 2019 - 11:30
Plano de saúde: Inconstitucionalidade dos reajustes para pessoas com mais de 60 anos
por José Santana Junior
Decisão recente da Justiça Federal considerou inconstitucional o reajuste das mensalidades dos planos de saúde para pessoas com mais de 60 anos. No último dia 11 de outubro, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o embargos de declaração oferecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e pelas operadoras de planos de saúde e manteve a decisão que anula os reajustes de clientes com 60 anos ou mais, desde que, este referido reajuste não esteja expresso em nenhuma cláusula contratual firmada entre as partes.
Sábado, 12 de Outubro de 2019 - 18:33
Aprendizagem combate o trabalho infantil
por Andrea Tannus Freitas
A Constituição proíbe o trabalho aos menores de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos), sendo dever do Ministério Público do Trabalho (MPT) cobrar isso da sociedade. E o MPT pode dar ainda mais legitimidade e eficácia ao cumprimento da lei maior.
Segunda, 23 de Setembro de 2019 - 11:30
Utilização das criptomoedas no setor empresarial
por Viviane Torres
Vivemos num país com demasiada burocracia e com um número extremamente elevado de normas taxativas, o que levam os empresários a estar em constante análise da viabilidade de determinadas transações e de seus negócios, chegando até mesmo à desistência. Este fato leva à desaceleração da economia e contribui frontalmente aos números desanimadores. Por este motivo, o setor empresarial vem em constante busca de alternativas legais que viabilizem determinados tipos de transações, considerando que, algumas delas são cruciais ao desenvolvimento da atividade e até mesmo para o fomento do negócio.
Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 15:50
A (im)possibilidade da demissão imotivada de empregado concursado das estatais
por Celso Villa Martins de Almeida
As recentes notícias do encerramento das atividades da Petrobras na Bahia e em outros estados do Nordeste onde tem atividades de exploração, refino e distribuição trouxe justificada apreensão quanto ao desemprego que resultará dessa decisão, se confirmada, atingindo empregados diretos e terceirizados.
Segunda, 16 de Setembro de 2019 - 11:30
Alta carga tributária é entrave à aquisição de alimentos no Brasil
por Ingrid Radel
Segunda, 09 de Setembro de 2019 - 11:30
Ética como valor de competitividade no mercado da advocacia
por Simone Neri
A ética profissional aplicável à advocacia representa, ao mesmo tempo, um direcionamento e uma limitação na conduta daqueles que a exercem. Isso ocorre porque é dever inerente à profissão proceder com lealdade e boa-fé; quer na atuação frente aos colegas, agentes políticos, autoridades, servidores e terceiros, quer nos atos praticados no exercício profissional, de forma que seja sempre merecedor da confiança de seus pares e do respeito dos demais profissionais do direito e da própria sociedade.
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Fabrício Castro de Oliveira
30 anos da Lei Caó
Neste 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, rendemos homenagens aos 30 anos da Lei Nº 7.716, conhecida como Lei Caó, de 5 de janeiro de 1989, que definiu no ordenamento jurídico brasileiro os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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