Segunda, 06 de Julho de 2020 - 11:47
A (in)acessibilidade das linhas de crédito para micro e pequenos empresários na pandemia
por Ana Paula Ribeiro Serra e André Luengo Felipe
Desde que foi decretado o estado de calamidade pública no país, já é possível enxergar os efeitos negativos do avanço da pandemia do novo Coronavírus. Diante das orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS), o distanciamento social ainda é a medida mais eficaz no combate à disseminação do vírus. Além das vítimas causadas pela contaminação da doença, que avança exponencialmente no território nacional, do outro lado há aquelas oriundas da suspensão das atividades econômicas, e, consequentemente, da brusca redução no faturamento mensal. A nova realidade afeta não somente os trabalhadores que correm o risco de perderem seus empregos, como também as empresas, em especial, os micro e pequenos negócios que estão mais vulneráveis aos impactos financeiros.
Quarta, 24 de Junho de 2020 - 16:03
A pandemia e a política de crédito das instituições financeiras
por Bernardo Barbosa Almeida
A nova realidade imposta pelo combate à pandemia do novo coronavírus às famílias brasileiras e às empresas é algo jamais visto em um lapso temporal de, no mínimo, 80 anos.
A deterioração da condição humana se avizinha a passas largos e clama pela tomada de medidas urgentes pelos detentores de poder, seja o político ou econômico.
A contribuição ao Sebrae, instituída pela Lei 8.029/90, foi classificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma contribuição de intervenção no domínio econômico e, por isso, deve ser orientada pelos princípios gerais da atividade econômica contemplados na Constituição Federal e para a sua cobrança “ (…) não é exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados.” (STF, RE 389020 AgR / PR).
O presidente da República segue afirmando que as pessoas precisam de armas para ser livres. Está enganado. A liberdade decorre, sim, da possibilidade de sustentar os seus direitos, mas em uma democracia esse poder se consolida quando cada cidadão pode receber orientação jurídica e atuar juridicamente. Para que todos, inclusive os pobres, sejam livres, é que existe a Defensoria Pública.
Quarta, 17 de Junho de 2020 - 11:42
Venture Capital e Venture Debt - como distinguir os dois perfis?
por Ricardo Costa Oliveira
Interessante debate é o que distingue os perfis de investidores em venture capital e venture debt, sendo o primeiro baseado em aportes que assumem o risco do empreendimento, através de participação societária ou instrumento de dívida conversível, com foco em governança e liquidez, e outro meramente instituidor de um débito/empréstimo personalizado, direcionado à startup que precisa de capital para um movimento estratégico, mas não está preparada ainda para uma nova rodada de investimentos, de acordo com sua fase de maturação.
Terça, 16 de Junho de 2020 - 10:50
Impactos orçamentários e financeiros da Lei Complementar 173/2020 - Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19
por Pedro Caymmi
José Joaquim Calmon de Passos, eterno mestre que teria feito cem anos este mês, costumava lembrar que o Direito é o último vagão no comboio das mudanças sociais, sinalizando que o subsistema jurídico sempre é lento para acompanhar e normatizar as alterações que se processam no tecido social; no Brasil, como não cansamos de superar limites, temos agora um caso de lei que ficou ultrapassada ainda durante o processo legislativo, atropelada pela locomotiva da COVID-19. Tornou-se uma espécie de Inês de Castro, aquela que “depois de morta foi rainha”.
Vivemos um momento delicado em nossa sociedade. Até meados de 2013 debatia-se com frequência sobre a alienação política de grande parte dos jovens brasileiros: tocavam suas vidas completamente alheios aos temas da nossa política.
Com a pandemia de coronavírus, muitas coisas mudaram em nossa sociedade: cuidados com a saúde, redução da vida social, mudanças nos hábitos de consumo, entre outros. Os impactos, naturalmente, chegaram à administração pública, que precisou achar maneiras de atuar de um jeito mais ágil para conter o espalhamento da doença, e às empresas, que precisaram se preocupar com novas formas de fornecer produtos e serviços e gerenciar suas atividades.
Quinta, 14 de Maio de 2020 - 10:25
A Medida Provisória 946 e o que ela determina
por Maurício Sampaio
Em meio ao cenário de pandemia que vivenciamos, e ao consequente estado de calamidade pública em que se encontra o Brasil, o governo federal editou uma Medida Provisória que dispõe sobre a incorporação do Fundo PIS-Pasep ao FGTS e novas possibilidade de saques deste último. Embora não altere elementos essenciais da lei trabalhista, a Medida Provisória 946 é de extrema importância para o Direito do Trabalho, por dispor sobre um fundo ao qual milhões de trabalhadores têm acesso (FGTS e PIS-Pasep). Hoje vamos entender um pouco mais sobre que disposições são essas e o que mudará na vida do trabalhador.
Quarta, 29 de Abril de 2020 - 13:14
A importância do full disclosure no mercado de capitais brasileiro
por Ricardo Costa Oliveira
As transações entre partes relacionadas apresentam riscos econômicos de tamanha monta para o mercado de capitais, que a sua regulação desafia não somente a confiança do investidor, mas também a CVM, na manutenção da simetria de informações disponíveis no ambiente negocial destacado. O full disclosure sobre a qualidade da negociação transacionada com parte relacionada, na divulgação de condições e preços em padrões de mercado, fazem parte da manutenção dos deveres fiduciários com que o órgão administrativo deve dirigir as atividades da companhia.
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Ana Paula Ribeiro Serra e André Luengo Felipe
A (in)acessibilidade das linhas de crédito para micro e pequenos empresários na pandemia
Desde que foi decretado o estado de calamidade pública no país, já é possível enxergar os efeitos negativos do avanço da pandemia do novo Coronavírus. Diante das orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS), o distanciamento social ainda é a medida mais eficaz no combate à disseminação do vírus. Além das vítimas causadas pela contaminação da doença, que avança exponencialmente no território nacional, do outro lado há aquelas oriundas da suspensão das atividades econômicas, e, consequentemente, da brusca redução no faturamento mensal. A nova realidade afeta não somente os trabalhadores que correm o risco de perderem seus empregos, como também as empresas, em especial, os micro e pequenos negócios que estão mais vulneráveis aos impactos financeiros.
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