A Reforma da Previdência e a morte: Analogias imprevistas ante as regras de transição
No início do filme "O sétimo selo", dirigido por Ingmar Bergman, um cavaleiro medieval, recém voltado das Cruzadas, enfrenta a Morte em um jogo de xadrez. No primeiro contato com a Morte, percebendo o seu fim iminente, o cavaleiro pede à Morte que “espere um pouco”. A Morte retruca, insensível: “Vocês sempre dizem isso. Mas eu não vou adiar”. O cavaleiro afirma ter visto em pinturas que a Morte aprecia jogos de xadrez e a convida para uma partida. Embora a Morte desconfie que o convite é apenas astúcia do cavaleiro para retardar o seu destino inelutável, termina por aceitar o jogo, pois a Morte nunca perde. Entre os lances da partida o cavaleiro tem oportunidade de interrogar a si mesmo e à firmeza de sua fé, testemunhar a fragilidade do homem diante da peste negra e preparar-se para o seu destino final. 

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Segunda, 18 de Março de 2019 - 11:30

Impressões sobre a PEC 293/04 – Reforma Tributária

por Max Cardoso Campos

Impressões sobre a PEC 293/04 – Reforma Tributária
A caminho para votação no Congresso Federal, a PEC 293/04 de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, que trata da alteração do Sistema Tributário Nacional, disposto na Constituição de 1988, nos artigos 145 ao 162, traz consigo mudanças significativas ao olhar do Direito Tributário e Constitucional. Inicialmente, cumpre salientar a necessidade de refletir acerca de um novo Sistema Tributário Nacional que disponha de menor complexidade e maior segurança jurídica, sem o prejuízo da efetiva justiça fiscal. 

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Segunda, 11 de Março de 2019 - 11:30

Reversão da cota parte da pensão por morte

por Fabiana Cagnoto

Reversão da cota parte da pensão por morte
A pensão por morte é um dos benefícios mais importantes do sistema previdenciário brasileiro. Têm direito à pensão por morte os dependentes do falecido que é segurado da Previdência Social. São considerados dependentes: cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Importante ressaltar que quando um co-beneficiário da pensão por morte tem seu benefício extinto por não preencher mais os requisitos para o seu recebimento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza a reversão daquela cota-parte em favor dos pensionistas remanescentes, mantendo assim a integralidade do benefício.

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Segunda, 04 de Março de 2019 - 11:30

A presunção de inocência pode ser flexibilizada?

por Marcelo Aith

A presunção de inocência pode ser flexibilizada?

O mundo jurídico foi surpreendido no final do ano judiciário, com uma decisão monocrática exarada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54 que reconhece a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Referida decisão foi palco de intensos debates no meio jurídico e acendeu, novamente, a questão da possibilidade ou não de se dar início ao cumprimento de uma sentença penal condenatória antes de esgotadas todas as vias recursais.

 

Entretanto, a decisão está com seus efeitos suspensos por decisão do Ministro Dias Toffoli.

 

Não há como enfrentar esta celeuma criada em decorrência da necessária e oportuna alteração legislativa introduzida pela minirreforma do Código de Processo Penal (Lei 12.403/2011), que trouxe importantes e sensíveis novidades ao estatuto processual, sem examinar a nova redação do mencionado artigo 283, o qual dispõe: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

 

O grande dilema estabelecido no Supremo é saber se é constitucional condicionar o início de cumprimento de pena ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Ou seja, o cidadão pode ser preso, em decorrência de uma sentença condenatória, fora das hipóteses de prisão em flagrante ou prisões cautelares (temporária e preventiva), antes de esgotados todos os recursos constitucionalmente previstos?

 

Para responder este questionamento há que se perpassar pelo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, entende como sendo o momento em que a presunção de inocência ou de não culpabilidade perde espaço para a “certeza” da responsabilidade penal do indivíduo. Está contido no supramencionado preceito constitucional - cláusula pétrea e direito fundamental do ser humano - que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

 

Em uma análise simples do artigo 283 do Código de Processo Penal, na parte concernente ao condicionamento do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória para o início de cumprimento da pena, em cotejo como o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, não há como deixar de reconhecer a constitucionalidade material da norma processual, dizer o contrário, data maxima venia, é romper com o pacto constitucional estabelecido com o Poder Constituinte Originário. Explico.

 

O Poder Constituinte Originário é o responsável por estabelecer uma nova ordem jurídica em um país, rompendo com a estabelecida anteriormente. Em 5 de outubro de 1988, portanto, há trinta anos, os brasileiros forma brindados com uma novel constituição, moderna para seu tempo, que trouxe em seu bojo regras e princípios, que não podem ser abolidos sequer por emendas constitucionais, que são os direitos e garantias individuais (artigo 5º da CF).

Dessa forma, sem muito esforço interpretativo, não há como manietar o alcance do presunção de não culpabilidade estabelecido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição e considerar, consequentemente, inconstitucional a condicionante do trânsito em julgado prevista no artigo 283 do Estatuto Processual Penal.

 

Aqui cabe relembrar a preciosa fala do Ministro Celso de Mello, decano da Corte Suprema brasileira, quando do julgamento da liminar da Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs) nº 43 e 44, em que Sua Excelência, com a clareza e ponderação que o acompanharam durante sua longe e irretocável história na magistratura nacional, enfaticamente, defende a incompatibilidade da execução provisória da pena com o direito fundamental do réu de ser presumido inocente conforme expressamente garante a Constituição da República Federal.

 

Segundo o Ministro, a presunção de inocência é uma conquista histórica dos cidadãos na luta contra a opressão do Estado e tem prevalecido ao longo da história nas sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.

 

Porém, a tendência da maioria dos Ministros do STF, inaugurada com o voto do Ministro Roberto Barroso, que inadvertidamente põe de lado sua vida como brilhante constitucionalista e prol de uma vaidade que não pode prosperar em um julgador, é no sentido de modificar o claríssimo texto constitucional, para reconhecer que a presunção de inocência se encerraria com a confirmação da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

Tomando de empréstimo o questionamento feito por eminente processualista Gustavo Badaró, cumpre aqui indagar aos que defendem a esdrúxula possibilidade de início de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória: “seria da essência da presunção de inocência que tal estado do acusado vigore temporalmente até que a condenação transite em julgado?”

 

A resposta a esta indagação pode ser extraída de outra lição do Ministro Celso de Mello, senão vejamos: "A nossa Constituição estabelece, de maneira muito nítida, limites que não podem ser transpostos pelo Estado (e por seus agentes) no desempenho da atividade de persecução penal. Na realidade, é a própria lei fundamental que impõe, para efeito de descaracterização da presunção de inocência, o trânsito em julgado da condenação criminal."

 

Em que pese a clareza insofismável do dispositivo constitucional em relação ao início do cumprimento da pena, o Ministro Sergio Moro, no afã de contentar ao Presidente Jair Bolsonaro e a grande mídia, em seu discurso de posse, afirmou que irá “deixar mais claro na lei, como já decidiu diversas vezes o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no processo criminal, a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da segunda instância”.

 

Além de conter uma imperfeição fática, uma vez que o Plenário não manifestou por “diversas vezes” sobre esse novo posicionamento, o qual, inexplicavelmente, alterou uma jurisprudência consolidada há décadas, o ex-Juiz Federal, propositalmente, cometeu um equívoco quanto à hierarquia das normas. Digo propositalmente, na medida em que não se afigura minimamente razoável afirmar que Sua Excelência desconheça que cláusulas pétreas não podem ser alteradas, sequer por emenda constitucional, quando são restritivas de direitos e garantias fundamentais, quiçá por uma Lei Ordinária.

 

Destarte, amparado no texto constitucional, a presunção de inocência afasta a possibilidade de execução antecipada da condenação criminal, ou seja, até que sobrevenha condenação penal irrecorrível ninguém poderá ter contra si o início do cumprimento da pena.

 

Entretanto, a questão somente será solvida, encerrando-se com a insegurança jurídica gerada pelas decisões conflitantes entre as Turmas da Corte Suprema, em 10 de abril de 2019, oportunidade em que o Plenário do Supremo enfrentará, definitivamente, o mérito das Ações Declaratória de Constitucionalidade nºs 43, 44 e 54. Como agirá a Corte que tão a missão de salvaguardar as normas constitucionais?

 

* Marcelo Aith é especialista em Direito Criminal e Direito Público

 

* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

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Segunda, 25 de Fevereiro de 2019 - 11:30

O crescimento da mediação e a importância das cláusulas escalonadas

por Gustavo Milaré

O crescimento da mediação e a importância das cláusulas escalonadas

Os “meios alternativos de resolução de conflitos” (em inglês, Alternative Dispute Resolution ou, como são mais conhecidos, apenas ADR), também denominados “meios alternativos de resolução de controvérsias” (MASCs) ou ainda “meios extrajudiciais de resolução de controvérsias” (MESCs), são os métodos destinados à solução de cada tipo de conflito, conforme o estágio em que se encontrar.

 

Daí porque, como se tem entendido modernamente, o mais correto é considerar tais meios como “adequados”, ao invés de “alternativos”, já que formam, juntamente com o Poder Judiciário, um verdadeiro modelo de sistema de justiça multiportas, contemplando soluções consensuais, aquelas obtidas de forma amigável pelas próprias partes, e soluções adjudicadas, aquelas obtidas mediante a decisão imposta por um terceiro, privado ou estatal.

 

Dentre as soluções consensuais, a mediação tem ganho cada vez mais destaque no Brasil e no mundo. Em especial com os incentivos governamentais promovidos pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Novo Código de Processo Civil”), e pela Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (“Lei de Mediação”), seu uso tem sido disseminado em nosso país, quer em âmbito judicial, quer em âmbito extrajudicial.

 

Importante destacar que números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, em 2017, cerca de 10% dos processos submetidos ao Poder Judiciário brasileiro já foram solucionados por meio da mediação ou da conciliação. Extrajudicialmente, esse percentual é ainda mais expressivo, como comprova nossa particular experiência no Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, onde mais de 60% das mediações realizadas terminaram em acordo.

 

Estatísticas gerais do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá (CAM-CCBC) confirmam o crescimento da mediação no país, ao indicarem que o número de procedimentos iniciados em 2017 triplicou em comparação a 2013, bem como que a soma dos seus valores saltou de R$ 35.206.725,91 em 2013 para R$ 2.293.651.218,79 em 2017.

 

Fora do Brasil, não tem sido diferente. Recente publicação do “IlSole24 Ore”, jornal financeiro mais importante da Itália, que, por sua vez, é o único país dos 47 membros do Conselho da Europa no qual existem dados oficiais do governo sobre mediação, noticia que o “modelo opt-out” italiano reduziu em 30% o número de novos casos judicializados nos últimos quatro anos, tendo alcançado quase 50% de redução em alguns tipos de conflitos, como, por exemplo, os imobiliários.

 

Contudo, os benefícios da mediação, que notoriamente se caracterizam pela economia, celeridade e efetividade da solução (sem mencionar o ínfimo percentual de não cumprimento espontâneo), podem ser melhor aproveitados se forem previamente acordados entre as partes, que terão mais liberdade para definir o momento e o local mais apropriados para a sua realização.

 

Nesse sentido, a experiência prática tem demonstrado que a solução de conflitos empresariais, comerciais, societários e até familiares é menos demorada, complexa e custosa quando a mediação já está prevista em cláusulas escalonadas nos respectivos contratos.

 

“Cláusulas escalonadas” são as disposições contratuais que preveem o procedimento, composto por dois ou mais meios de resolução de controvérsias, que deverá ser seguido pelas partes para a solução de eventual conflito decorrente do contrato.

 

Via de regra, a etapa inicial desse procedimento é destinada à tentativa de uma solução consensual e obriga as partes a se submeterem a uma mediação, conciliação ou negociação, a fim de que um terceiro (mediador, conciliador ou negociados) ajude-as a solucionarem, de forma amigável, o conflito da maneira que lhes for mais conveniente.

 

Apenas se não chegarem a um acordo é que, em geral, as partes passam então à etapa seguinte, destinada à solução adjudicada (por meio da arbitragem ou de um processo judicial), a fim de que um outro terceiro (árbitro ou juiz) decida o conflito conforme as normas e regras aplicáveis ao caso, as provas produzidas e, principalmente, sua convicção pessoal.

 

Daí porque pesquisas empíricas já identificaram que as partes sentem-se mais motivadas a resolverem eventual conflito quando sabem de antemão – como acontece com as cláusulas escalonadas – que, se não chegarem a um acordo, a decisão caberá a um terceiro e, nessa hipótese, perderão o controle sobre a solução final.

 

Além de se tratarem de disposições modernas e inteligentes, as cláusulas escalonadas, notadamente as que preveem a mediação na etapa inicial do procedimento para a resolução de conflitos, mostra-se mais aderente às expectativas dos contratantes em termos de tempo, custo e eficiência.

 

Como mencionado, considerando que os meios de resolução de controvérsias devem ser adequados ao estágio em que se encontra o conflito, a mediação também se destaca em relação aos demais porque consiste essencialmente em facilitar o diálogo entre as partes, proporcionando-lhes um maior e melhor entendimento sobre os interesses de cada uma delas.

 

Assim, ainda que não resulte em um acordo, a experiência prática igualmente tem demonstrado que a mediação inserida na etapa inicial de procedimentos previstos em cláusulas escalonadas costuma gerar transformações profundas e proveitosas no e para o conflito, uma vez que possibilita ainda às partes endereçarem suas controvérsias de modo mais objetivo à solução adjudicada.

 

*Gustavo Milaré é advogado, mestre e doutor em Direito Processual Civil e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

 

* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

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Quarta, 20 de Fevereiro de 2019 - 17:10

Nova Legislação Estadual para compensação de tributos por meio de precatórios

por Gilberto Badaró

Nova Legislação Estadual para compensação de tributos por meio de precatórios
Desde outubro deste ano, a Lei n. 14.017/2018 estabelece no Estado da Bahia a possibilidade de compensação de débitos, de natureza tributária ou não, com créditos de precatórios próprios ou de terceiros. Assim, a lei permite compensar tributos com precatórios, desde que os débitos estejam inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.

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Segunda, 18 de Fevereiro de 2019 - 12:30

A retomada do mercado imobiliário: da vistoria prévia e da manutenção periódica preventiva

por Iuri Vasconcelos Barros de Brito

A retomada do mercado imobiliário: da vistoria prévia e da manutenção periódica preventiva

A retomada dos negócios do chamado mercado imobiliário é anunciada por diversos profissionais e entidades atuantes na área e já é realidade em curso.


Em declaração à Revista Debate Imobiliário do IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Edição nº 01 – 2018), Celso Petrucci, economista-chefe do SECOVI-SP, destaca que “isso veio depois de três anos da pior crise que enfrentamos nas últimas décadas, em que todos os fatores que influenciam o mercado imobiliário trabalharam contra a nossa lógica de empreender, lançar e vender”. Ele prevê aumento de 10% das vendas em relação a 2017, “mesmo em um ano de Copa do Mundo e eleições presidenciais”. Cenário esse que parece encontrar lastro na notícia veiculada pelo SINDUSCON-BA em seu sítio na internet, que registra alta de 39,6% nos lançamentos residenciais no segundo trimestre de 2018:

 

“De acordo com informações de empresas associadas à Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), os lançamentos de imóveis novos somaram 12.712 unidades em junho de 2018, totalizando 25.681 unidades no segundo trimestre de 2018 (aumento de 41,5% ante ao mesmo período de 2017) e 92.338 unidades nos últimos 12 meses (volume 34,4% superior ao registrado nos 12 meses precedentes).

 

As vendas de imóveis novos reportadas pelas associadas, por sua vez, contabilizaram 9.469 unidades no último mês, colaborando para um volume de 29.003 unidades vendidas no segundo trimestre de 2018 (aumento de 7,7% na comparação com o mesmo período de 2017) e um total de 114.882 unidades vendidas nos últimos 12 meses (alta de 11,5% frente aos 12 meses precedentes).”


Neste cenário de lançamento de novos empreendimentos e de aumento de vendas de imóveis residenciais, importa chamar atenção para dois aspectos que geralmente passam despercebidos não apenas pelos consumidores adquirentes de novas unidades, mas também pelas próprias incorporadoras imobiliárias, quais sejam: vistoria prévia à entrega do empreendimento e manutenção periódica preventiva dos imóveis.


Realizadas por leigos, em geral pelos próprios adquirentes e/ou pelos Síndicos dos condomínios recém constituídos – todos naturalmente ansiosos para receber e adentrar nos imóveis entregues –, as vistorias feitas por ocasião da conclusão dos empreendimentos costumam focar aspectos secundários como fissuras em azulejos e pinturas, lâmpadas queimadas, assentamento malfeito de louças sanitárias, maçanetas folgadas, etc. Apesar de importantes, tais aspectos dizem muito mais aos vícios aparentes da obra do que à efetiva segurança, habitabilidade e sustentabilidade desta.


Assim, para além daqueles vícios aparentes ou de fácil constatação, defende-se aqui que as vistorias prévias sejam realizadas por empresas de engenharia especializadas em avaliação predial, pois somente profissionais de engenharia reúnem condições de avaliar tecnicamente – e com o distanciamento natural próprio – se o empreendimento cujo projeto foi arquivado no cartório de Registro de Imóveis e prometido ao promitente comprador corresponde ao efetivamente entregue.


Uma avaliação predial especializada terá condições de identificar vícios ocultos de maior monta e gravidade, a exemplo de defeitos em juntas de dilatação estrutural (responsáveis por goteiras em lajes, principalmente em garagens), trincas e rachaduras em pisos e lajes, empoçamento de água por não observância de técnicas de drenagem, deslocamento de revestimento em piscinas, qualidade do assentamento das pastilhas, do projeto estrutural etc.


Sequer se diga que a avaliação referida acima estaria a cargo da autoridade municipal competente, que somente poderia expedir o “habite-se” após a devida fiscalização.


 A fiscalização administrativa realizada para concessão do “habite-se”, em que pese conferir se houve ou não o cumprimento integral do projeto aprovado, não tem por objetivo avaliar a qualidade da obra dada por concluída. Daí porque – permita-se a insistência – somente uma avaliação predial especializada poderia detectar vícios construtivos ocultos a olhos leigos.


Aliás, tratando-se de empreendimentos realizados sob o regime de incorporação disciplinado pela Lei 4.591/64, tanto melhor que os promitentes compradores das futuras unidades autônomas organizem-se o quanto antes em associação ou mesmo em comissão de futuros proprietários para, devidamente assessorados por profissionais especializados, fiscalizar o próprio andamento da obra, de modo a identificar e cobrar imediata solução para eventuais desconformidades técnicas.


Note-se que a vistoria prévia especializada aqui defendida representa fator de tranquilidade e segurança não apenas para os promitentes compradores, mas também para as próprias incorporadoras promissárias vendedoras.
Com efeito, se a obra de determinado empreendimento tiver sido fiscalizada por profissionais especializados contratados pelos próprios promitentes compradores, estes, após o atestado dado por aqueles, aceitarão a obra e a darão por livres de quaisquer vícios, afastando em muito as reclamações durante o período de garantia dos empreendimentos, o que sem dúvida representa economia para as incorporadoras.


No mesmo passo, uma vez entregue o empreendimento e constituído o respectivo condomínio edilício, compete às incorporadoras alertar os proprietários e o próprio síndico a respeito da importância de contar com um programa de manutenção periódica apto a preservar a vida útil da edificação habitacional, principalmente das áreas comuns do edifício.


Segundo Carlos Pinto Del Mar, “se um sistema construtivo foi corretamente utilizado e mantido ao longo do tempo, conforme as instruções de manutenção indicadas pelo próprio construtor ou incorporador, é justa a expectativa de que se mantenha seguro, adequado às suas finalidades e apresente o desempenho esperado, durante a vida útil”.
Del Mar lembra, ainda, que um “sistema construtivo” “é composto de elementos (parede de vedação de alvenaria, painel de vedação pré-fabricado, estrutura de cobertura etc.), que, por sua vez, são constituídos por um conjunto de componentes (bloco de alvenaria, telha, folha de porta, etc.), sendo necessária a troca de componentes que se desgastam em menor tempo do que a vida útil do sistema, para que este atinja a sua vida útil de projeto”.  E arremata:
“Com efeito, a vida útil dos sistemas construtivos de uma edificação habitacional, pela própria natureza do bem, é longa.


Acontece que cada um dos elementos que compõem o sistema apresenta vida útil diferente, e cada um dos componentes que forma os elementos também apresenta vida útil diferente, na maioria das vezes inferior à vida útil do sistema construtivo ao qual são agregados. Assim, para que o sistema construtivo, como um todo, tenha condições de atingir a vida útil para a qual foi projetado, torna-se necessário realizar serviços que os elementos demandam para atingir as suas vidas úteis, bem como realizar a troca e a substituição de componentes que esgotam ao longo da vida útil do sistema. As atividades de manutenção consistem justamente na realização dos serviços necessários, bem como na substituição de componentes que esgotaram a sua própria vida útil em tempo inferior à vida útil do sistema construtivo”.


Assim, não basta às incorporadoras fazer constar do “Manual do Proprietário” da obra entregue breve referência aos prazos de garantia e ao momento em que a responsabilidade pela manutenção passa a ser do condomínio e dos proprietários.

 

Mais que isso, síndico, condôminos e proprietários devem ser orientados, de forma didática, a encomendar junto a empresas especializadas programa de manutenção periódica das áreas comuns do edifício, observando-se as diretrizes estabelecidas pelas normas técnicas ABNT NBR 5674, NBR 14037 e NBR 15575.

 

Do contrário, ou seja, sem um adequado programa de manutenção, os imóveis que tanto custaram para ser adquiridos apresentarão desgaste prematuro e passarão a acumular problemas dos mais variados e de solução global cada vez mais dispendiosa para os condôminos. Sem dúvida, é muito mais dispendioso aos condôminos reformar integralmente o edifício depois de anos sem manutenção do que, a tempo e modo devidos, realizar manutenção preventiva dos componentes e elementos que compõem os diversos sistemas construtivos de uma edificação habitacional.  

 

Orientar o síndico e os proprietários quanto à importância de se adotar um programa de manutenção periódica especializada também representará economia para as incorporadoras, que certamente verão diminuídas contra si o número de reclamações e também de demandas judiciais que muitas vezes buscam estender indevida e indefinidamente os prazos de garantia legal e contratual da obra entregue.


Assim, deve-se aproveitar a oportunidade da retomada dos negócios do mercado imobiliário para conscientizar os envolvidos – consumidores, incorporadoras, síndicos, empresas de administração condominial, empresas de manutenção predial, etc., – a respeito da importância tanto da vistoria especializada anterior à entrega dos empreendimentos, quanto do programa de manutenção preventiva e periódica das áreas comuns dos condomínios.  
 

* Iuri Vasconcelos Barros de Brito é advogado, mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia e sócio do escritório Rodrigues & Vasconcelos Advogados 

 

* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

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Tragédia de Brumadinho: o maior acidente de trabalho do país e os limites da indenização
A cada hora que passa a tragédia provocada pelo rompimento de barragens da Vale em Brumadinho (MG) são registradas novas mortes e, assim, o acontecimento transforma-se no maior acidente de trabalho da história do Brasil. Isso porque, até então, o maior acidente registrado no Brasil tinha sido o desabamento de um galpão em Belo Horizonte, capital mineira, com o registro de 69 mortos em 1971. E outra grande tragédia no ambiente de trabalho aconteceu em Paulínia, cidade do interior de São Paulo, na Shell-Basf com a morte de 65 empregados vítimas de agrotóxicos usados pela empresa e que contaminaram o solo, sendo que, nesse mesmo caso mais de mil funcionários também foram afetados. 

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Segunda, 04 de Fevereiro de 2019 - 11:30

Aposentados que necessitam de assistência permanente e o direito ao adicional de 25%

por João Badari

Aposentados que necessitam de assistência permanente e o direito ao adicional de 25%
Os aposentados que necessitam de cuidados especiais obtiveram uma grande vitória no último dia 22 de agosto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de extensão do direito do adicional de 25% no benefício mensal para todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam de um cuidador ou assistência permanente de outra pessoa para suas necessidades básicas diárias. Até então, pela lei previdenciária, somente os aposentados por invalidez tinham acesso a esta remuneração adicional.  Agora, poderão requisitar o complemento mensal os aposentados por idade e por tempo de contribuição.

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Reforma da Previdência: novo sistema de pontos enterra aposentadoria por tempo de contribuição
O novo texto da reforma da Previdência está sendo lapidado pela nova equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. Nos bastidores, estão vazando uma série de alternativas que estão sendo ventiladas e, assim, diariamente surgem rumores sobre as alterações previdenciárias de 2019. O novo “assunto do momento” é a regra de transição 110/106. Neste modelo os homens devem atingir 110 pontos, e mulheres, 106 na somatória de sua idade e de seu tempo de contribuição. Por exemplo, um homem com 65 anos de idade teria que comprovar 45 anos de contribuição ao INSS.

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