Segunda, 13 de Maio de 2019 - 11:30

O Carf e a insegurança jurídica da exclusão do ICMS nas bases do PIS e da Cofins

por Enio De Biasi

O Carf e a insegurança jurídica da exclusão do ICMS nas bases do PIS e da Cofins
São inúmeras as divergências que vêm sendo observadas nos julgamentos das turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à possibilidade de exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.

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Segunda, 06 de Maio de 2019 - 11:30

As recentes alterações na Lei das Sociedades por Ações – Lei 6.404 / 1976

por Renata Bomfim Carneiro

As recentes alterações na Lei das Sociedades por Ações – Lei 6.404 / 1976
Foi publicada na última quinta-feira, dia 25, a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, que altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) no que se refere as publicações obrigatórias e também aos requisitos mínimos necessários para que uma sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

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Segunda, 22 de Abril de 2019 - 11:30

A equivocada criminalização da dívida do ICMS

por Rafael Figueiredo

A equivocada criminalização da dívida do ICMS
A comunidade empresarial brasileira, principalmente os comerciantes, aguardam o julgamento do RHC (Recurso Ordinário em Habeas Corpus) nº 163334 pelo plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, no qual será decidido se o mero inadimplemento de dívida de ICMS próprio e declarado pelo contribuinte configura crime de apropriação indébita. A previsão é que o julgamento ocorra ainda neste ano de 2019.

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Segunda, 15 de Abril de 2019 - 11:30

Aspectos gerais do IRPJ 2019

por Max Cardoso Campos

Aspectos gerais do IRPJ 2019
Haja vista as dificuldades enfrentadas pelo empresário brasileiro na tentativa de compreender todas as nuances relativas ao IRPJ, sobretudo seus regimes de apuração e eventuais inovações, para melhor planejar sua gestão tributária, faz-se necessário trazer o tema à discussão no intuito de esclarecer questões básicas, porém, necessárias à familiarização e efetiva compreensão de tais aspectos.

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Segunda, 08 de Abril de 2019 - 11:30

Bem-vindos a 1984 e ao Ministério da Verdade

por Eduardo Rodrigues de Souza

Bem-vindos a 1984 e ao Ministério da Verdade
No clássico 1984, de George Orwell, escrito em 1949, fomos apresentados, através da personagem Wiston, a uma distopia sobre um mundo totalitário onde o governo (e o governante conhecido como Big Brother) controla tudo e todos. Wiston é funcionário de um dos quatro Ministérios a que foram reduzidos o governo, o da Verdade. Os outros são: o Ministério da Paz, responsável por guerras; o Ministério da Fartura/Riqueza, que cuida da economia e da fome, alterando dados de produção e fazendo toda a população achar que o país vai muito bem; e o Ministério do Amor, que mantém o Estado de Direito, a Justiça e a Segurança Pública e é responsável pela espionagem.

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Breves considerações à Lei que autoriza a parceria entre os fundos patrimoniais e a Administração Pública
O Governo Federal editou no início do ano a Lei 13.800/2019, que “dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público” (art. 1º). Tal medida significa a inserção formal no ordenamento brasileiro do conceito dos endowments, utilizado bastante nos Estados Unidos, na forma da constituição de fundos patrimoniais, primordialmente como doações de ex-alunos, direcionados à manutenção sustentável e incremento de atividades de instituições mais tracionais de interesse público, como Harvard, MIT, entre outras.

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A Reforma da Previdência e a morte: Analogias imprevistas ante as regras de transição
No início do filme "O sétimo selo", dirigido por Ingmar Bergman, um cavaleiro medieval, recém voltado das Cruzadas, enfrenta a Morte em um jogo de xadrez. No primeiro contato com a Morte, percebendo o seu fim iminente, o cavaleiro pede à Morte que “espere um pouco”. A Morte retruca, insensível: “Vocês sempre dizem isso. Mas eu não vou adiar”. O cavaleiro afirma ter visto em pinturas que a Morte aprecia jogos de xadrez e a convida para uma partida. Embora a Morte desconfie que o convite é apenas astúcia do cavaleiro para retardar o seu destino inelutável, termina por aceitar o jogo, pois a Morte nunca perde. Entre os lances da partida o cavaleiro tem oportunidade de interrogar a si mesmo e à firmeza de sua fé, testemunhar a fragilidade do homem diante da peste negra e preparar-se para o seu destino final. 

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Segunda, 18 de Março de 2019 - 11:30

Impressões sobre a PEC 293/04 – Reforma Tributária

por Max Cardoso Campos

Impressões sobre a PEC 293/04 – Reforma Tributária
A caminho para votação no Congresso Federal, a PEC 293/04 de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, que trata da alteração do Sistema Tributário Nacional, disposto na Constituição de 1988, nos artigos 145 ao 162, traz consigo mudanças significativas ao olhar do Direito Tributário e Constitucional. Inicialmente, cumpre salientar a necessidade de refletir acerca de um novo Sistema Tributário Nacional que disponha de menor complexidade e maior segurança jurídica, sem o prejuízo da efetiva justiça fiscal. 

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Segunda, 11 de Março de 2019 - 11:30

Reversão da cota parte da pensão por morte

por Fabiana Cagnoto

Reversão da cota parte da pensão por morte
A pensão por morte é um dos benefícios mais importantes do sistema previdenciário brasileiro. Têm direito à pensão por morte os dependentes do falecido que é segurado da Previdência Social. São considerados dependentes: cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Importante ressaltar que quando um co-beneficiário da pensão por morte tem seu benefício extinto por não preencher mais os requisitos para o seu recebimento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza a reversão daquela cota-parte em favor dos pensionistas remanescentes, mantendo assim a integralidade do benefício.

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Segunda, 04 de Março de 2019 - 11:30

A presunção de inocência pode ser flexibilizada?

por Marcelo Aith

A presunção de inocência pode ser flexibilizada?

O mundo jurídico foi surpreendido no final do ano judiciário, com uma decisão monocrática exarada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54 que reconhece a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Referida decisão foi palco de intensos debates no meio jurídico e acendeu, novamente, a questão da possibilidade ou não de se dar início ao cumprimento de uma sentença penal condenatória antes de esgotadas todas as vias recursais.

 

Entretanto, a decisão está com seus efeitos suspensos por decisão do Ministro Dias Toffoli.

 

Não há como enfrentar esta celeuma criada em decorrência da necessária e oportuna alteração legislativa introduzida pela minirreforma do Código de Processo Penal (Lei 12.403/2011), que trouxe importantes e sensíveis novidades ao estatuto processual, sem examinar a nova redação do mencionado artigo 283, o qual dispõe: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

 

O grande dilema estabelecido no Supremo é saber se é constitucional condicionar o início de cumprimento de pena ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Ou seja, o cidadão pode ser preso, em decorrência de uma sentença condenatória, fora das hipóteses de prisão em flagrante ou prisões cautelares (temporária e preventiva), antes de esgotados todos os recursos constitucionalmente previstos?

 

Para responder este questionamento há que se perpassar pelo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, entende como sendo o momento em que a presunção de inocência ou de não culpabilidade perde espaço para a “certeza” da responsabilidade penal do indivíduo. Está contido no supramencionado preceito constitucional - cláusula pétrea e direito fundamental do ser humano - que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

 

Em uma análise simples do artigo 283 do Código de Processo Penal, na parte concernente ao condicionamento do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória para o início de cumprimento da pena, em cotejo como o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, não há como deixar de reconhecer a constitucionalidade material da norma processual, dizer o contrário, data maxima venia, é romper com o pacto constitucional estabelecido com o Poder Constituinte Originário. Explico.

 

O Poder Constituinte Originário é o responsável por estabelecer uma nova ordem jurídica em um país, rompendo com a estabelecida anteriormente. Em 5 de outubro de 1988, portanto, há trinta anos, os brasileiros forma brindados com uma novel constituição, moderna para seu tempo, que trouxe em seu bojo regras e princípios, que não podem ser abolidos sequer por emendas constitucionais, que são os direitos e garantias individuais (artigo 5º da CF).

Dessa forma, sem muito esforço interpretativo, não há como manietar o alcance do presunção de não culpabilidade estabelecido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição e considerar, consequentemente, inconstitucional a condicionante do trânsito em julgado prevista no artigo 283 do Estatuto Processual Penal.

 

Aqui cabe relembrar a preciosa fala do Ministro Celso de Mello, decano da Corte Suprema brasileira, quando do julgamento da liminar da Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs) nº 43 e 44, em que Sua Excelência, com a clareza e ponderação que o acompanharam durante sua longe e irretocável história na magistratura nacional, enfaticamente, defende a incompatibilidade da execução provisória da pena com o direito fundamental do réu de ser presumido inocente conforme expressamente garante a Constituição da República Federal.

 

Segundo o Ministro, a presunção de inocência é uma conquista histórica dos cidadãos na luta contra a opressão do Estado e tem prevalecido ao longo da história nas sociedades civilizadas como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana.

 

Porém, a tendência da maioria dos Ministros do STF, inaugurada com o voto do Ministro Roberto Barroso, que inadvertidamente põe de lado sua vida como brilhante constitucionalista e prol de uma vaidade que não pode prosperar em um julgador, é no sentido de modificar o claríssimo texto constitucional, para reconhecer que a presunção de inocência se encerraria com a confirmação da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

Tomando de empréstimo o questionamento feito por eminente processualista Gustavo Badaró, cumpre aqui indagar aos que defendem a esdrúxula possibilidade de início de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória: “seria da essência da presunção de inocência que tal estado do acusado vigore temporalmente até que a condenação transite em julgado?”

 

A resposta a esta indagação pode ser extraída de outra lição do Ministro Celso de Mello, senão vejamos: "A nossa Constituição estabelece, de maneira muito nítida, limites que não podem ser transpostos pelo Estado (e por seus agentes) no desempenho da atividade de persecução penal. Na realidade, é a própria lei fundamental que impõe, para efeito de descaracterização da presunção de inocência, o trânsito em julgado da condenação criminal."

 

Em que pese a clareza insofismável do dispositivo constitucional em relação ao início do cumprimento da pena, o Ministro Sergio Moro, no afã de contentar ao Presidente Jair Bolsonaro e a grande mídia, em seu discurso de posse, afirmou que irá “deixar mais claro na lei, como já decidiu diversas vezes o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no processo criminal, a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da segunda instância”.

 

Além de conter uma imperfeição fática, uma vez que o Plenário não manifestou por “diversas vezes” sobre esse novo posicionamento, o qual, inexplicavelmente, alterou uma jurisprudência consolidada há décadas, o ex-Juiz Federal, propositalmente, cometeu um equívoco quanto à hierarquia das normas. Digo propositalmente, na medida em que não se afigura minimamente razoável afirmar que Sua Excelência desconheça que cláusulas pétreas não podem ser alteradas, sequer por emenda constitucional, quando são restritivas de direitos e garantias fundamentais, quiçá por uma Lei Ordinária.

 

Destarte, amparado no texto constitucional, a presunção de inocência afasta a possibilidade de execução antecipada da condenação criminal, ou seja, até que sobrevenha condenação penal irrecorrível ninguém poderá ter contra si o início do cumprimento da pena.

 

Entretanto, a questão somente será solvida, encerrando-se com a insegurança jurídica gerada pelas decisões conflitantes entre as Turmas da Corte Suprema, em 10 de abril de 2019, oportunidade em que o Plenário do Supremo enfrentará, definitivamente, o mérito das Ações Declaratória de Constitucionalidade nºs 43, 44 e 54. Como agirá a Corte que tão a missão de salvaguardar as normas constitucionais?

 

* Marcelo Aith é especialista em Direito Criminal e Direito Público

 

* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

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