Sexta, 21 de Janeiro de 2022 - 16:10
Usar recursos do Fundeb para a aquisição de teste rápido da Covid-19 é possibilidade
por Matheus Silva dos Anjos / Pedro Cravo
Nos autos do processo de referência n. º: 16409e21, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia exarou decisão fundamentada na impossibilidade da compra de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 não são consideradas típicas ou necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais de educação básica (art. 70 da LDB). Ocorre que, no mesmo processo, há o reconhecimento de fato que o Estado tem por obrigação efetivar os programas suplementares de assistência à saúde, necessários a garantir o atendimento do educando (art. 208, VII, CF/88), vejamos:
Segunda, 03 de Janeiro de 2022 - 12:10
Novos horizontes para o futebol brasileiro
por Alexandre Martfeld
Recentemente o Cruzeiro iniciou o seu processo de transformação do Clube em Sociedade Anônima do Futebol, obedecendo os ditames legais estatuídos pela Lei nº 14.193/2021. A bem da verdade, não haverá um processo de transformação societária, mas uma operação de drop down entre a associação civil sem fins lucrativos e o recém-constituído Cruzeiro S.A.F, em conformidade com o disposto no art. 2º, II da Lei que institui a Sociedade Anônima do Futebol.
Terça, 21 de Dezembro de 2021 - 18:30
A negociação na administração pública
por Cláudio Cairo Gonçalves
O emprego da “negociação” no âmbito público sempre foi visto de forma “preconceituosa”, como se fosse atuação do submundo delituoso das fraudes e das “negociatas”, decorrentes dos mais variados matizes de clientelismo, populismo e corrupção, introjetados e professados na cultura política de vários povos da comunidade internacional, também marcantes na história brasileira.
Segunda, 13 de Dezembro de 2021 - 19:30
Incentivos fiscais e biocombustíveis na Aviação Civil
por Ingrid Radel
No último dia 26 de novembro, foi publicada a Lei n. 9.321-A de 2017, que estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira. A norma tem como maior objetivo o desenvolvimento de tecnologia limpa na produção de biocombustíveis. O Programa Nacional do Bioquerosene abrangerá o desenvolvimento de tecnologia para mistura, em proporções adequadas, do bioquerosene com o querosene de aviação de origem fóssil, bem como o desenvolvimento de tecnologia que garanta a substituição total do querosene de aviação de origem fóssil. São requisitos para a inserção nos benefícios do Programa Nacional do Bioquerosene: I – a compatibilidade do bioquerosene com as tecnologias de propulsão atuais, de modo a não ser necessário alterar motores, aeronaves e infraestrutura de distribuição existentes; II – o não comprometimento da segurança no sistema de aviação.
Terça, 30 de Novembro de 2021 - 15:10
Qual a importância e os limites de um planejamento tributário para as empresas
por Matheus Anjos
O planejamento tributário é o meio legal de redução da carga tributária e, além de um direito constitucionalmente garantido ao contribuinte, pode ser interpretado como um dever legal determinado pelo artigo 153 da Lei n° 6.404/76, segundo o qual o administrador da empresa deve agir, no exercício de sua função, com cuidado e de forma diligente, da forma como um homem probo e ativo agiria na administração dos seus próprios negócios.
Sexta, 22 de Outubro de 2021 - 15:30
O desafio de adequação das micro e pequenas empresas à Lei Geral de Proteção de Dados
por Rodrigo Carvalho Magalhaes Gusmão
A Sociedade da Informação fez surgir, no âmbito das relações econômicas, um novo modelo de negócio pautado em dados. As informações pessoais vem ganhando cada vez mais valor para a sociedade empresária, na medida em que, quanto mais dados sobre uma pessoa são coletados e utilizados, maiores são os subsídios para que a empresa prospere. Com isso, adveio a premente necessidade de o Direito regular e proteger os dados pessoais das pessoas singulares, no intuito de evitar abusos e assegurar a garantia do direito fundamental à privacidade.
Terça, 19 de Outubro de 2021 - 17:50
A alteração da Lei 14.151/21 e o Retorno das grávidas ao trabalho presencial
por Maria de Fátima Costa Oliveira
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 06 de outubro de 2021 o Projeto de Lei 2058/21, alterando assim a Lei 14.151/21, que proíbe o trabalho presencial da grávida durante a pandemia. A medida assegurava a integralidade do salário, impondo essa responsabilidade ao empregador, mesmo que não haja condições de qualquer atividade de forma remota pela empregada.
Quarta, 13 de Outubro de 2021 - 17:50
Educação Fiscal: pagar tributos pode ser bom para você, sabia?
por Matheus Silva dos Anjos / Pedro Cravo Guimarães Freire
A tributação, hodiernamente falando, trata-se de um instrumento de promoção e realização de programas e políticas públicas direcionadas à obtenção de retorno de bem estar social para a população, como bem tratado nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal.
Quarta, 06 de Outubro de 2021 - 19:50
A necessidade do Departamento de Proteção de Dados nas Instituições Privadas
por João Barreto / João Araújo
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei 13.709/2018, surgiu em um cenário em que os Dados Pessoais são encarados como ativos financeiros, visto que podem ser utilizados para monitorar tendências e assim fazer com que os investidores optem por desenvolver determinado produto ou serviço, por entender que atenderá melhor determinado público alvo.
Quarta, 06 de Outubro de 2021 - 18:50
O artigo 384 da CLT e a recente decisão do STF
por Maria de Fátima Costa Oliveira
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de, pelo menos, 15 minutos de descanso antes da prestação de horas extraordinárias pela empregada mulher.
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Matheus Silva dos Anjos / Pedro Cravo
Usar recursos do Fundeb para a aquisição de teste rápido da Covid-19 é possibilidade
Nos autos do processo de referência n. º: 16409e21, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia exarou decisão fundamentada na impossibilidade da compra de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 não são consideradas típicas ou necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais de educação básica (art. 70 da LDB). Ocorre que, no mesmo processo, há o reconhecimento de fato que o Estado tem por obrigação efetivar os programas suplementares de assistência à saúde, necessários a garantir o atendimento do educando (art. 208, VII, CF/88), vejamos:
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