Justiça

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, suspendeu na quinta-feira (16) o julgamento do processo que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR). A causa para o adiamento foi uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estava marcada para a tarde do mesmo dia.

A audiência do TSE, iniciada às 10h, foi interrompida perto das 12h porque havia uma sessão plenária do STF marcada para as 14h. Por conta disso, durante a sessão, foi feita apenas a leitura do parecer de Floriano de Azevedo Marques, relator do processo. Moraes ainda brincou com o horário da nova audiência, marcada para a próxima terça-feira (21) às 19 horas. “Temos a vantagem de não ter sessão no Supremo de ‘madrugada’, né?”.

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. No mês de abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná votou pela absolvição do senador por 5 votos a 2. No entanto, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Liberal (PL) entraram com uma ação pedindo que o caso fosse apreciado por uma instância superior.

QUAIS AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS?

De acordo com analistas políticos da CNN Brasil, Moraes tentará terminar a votação o quanto antes, pois deixará o TSE em junho, sendo substituído pelo ministro André Mendonça. A votação será decidida por maioria simples, ou seja, apenas quatro dos sete ministros do TSE precisarão ser a favor da cassação para que ela ocorra.

Além de perder o mandato, Moro ficaria inelegível por oitos anos, e novas eleições deveriam ser feitas no Paraná para ocupar a vaga do ex-ministro da Justiça. Analistas da CNN contam que diversos nomes fortes da política local devem tentar concorrer à vaga. Entre esses nomes está o da própria esposa de Moro, Rosângela (União-SP), que atualmente ocupa o cargo de deputada federal pelo estado de São Paulo.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, nesta sexta-feira (17), a liminar que interrompeu prorrrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF.

A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. Mais cedo, nesta sexta-feira (17), a Advocacia do Senado Federal protocolou petição em que concorda com a medida.

O diálogo entre os poderes resultou em novo projeto de reoneração gradual, apresentado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB). “O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, argumenta o Senado na manifestação.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, nesta sexta-feira (17), a liminar que interrompeu prorrrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF.

A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. Mais cedo, nesta sexta-feira (17), a Advocacia do Senado Federal protocolou petição em que concorda com a medida.

O diálogo entre os poderes resultou em novo projeto de reoneração gradual, apresentado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB). “O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, argumenta o Senado na manifestação.

Os sites de conteúdo pornográfico PornHub e XVideos estão sendo processados por um grupo de advogados formado por seis alunos e dois professores da faculdade de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A ação foi protocolada na manhã desta sexta-feira (17) e pede que as empresas, que são sediadas na República Tcheca e Luxemburgo, expliquem a presença e distribuição de conteúdo de exploração sexual infantil.

De acordo com a Folha de São Paulo, o documento foi elaborado em parceria com o Centro de Assistência Jurídica Saracura (Caju). Nele, são exemplificados alguns dos conteúdos disseminados nas plataformas, que simulam e outros que expõem crianças nas plataformas. No Brasil, é crime a venda ou exposição de fotos e vídeos que contenham cenas de sexo ou de nudez envolvendo menores de 18 anos. Também é vedada a divulgação dessas imagens (por qualquer meio) e a posse de arquivos desse tipo.

Na investigação, os defensores buscaram por termos combinados a palavra "hentai", gênero pornográfico de origem japonesa, e encontraram vídeos de animações que representam cenas sexuais com crianças e adolescentes com títulos como "padrasto volta do trabalho e faz sexo com enteada".

Ao buscar termos relacionados a "filha", "pai", "padrasto", "jovem" e "escola", as plataformas resultaram em diversos vídeos em que crianças reais aparecem sendo abusadas. Entre eles, o próprio título já expõe o crime, como "padrasto brincando de médico com enteada".

Ambas as plataformas deixam explícito nos termos de uso que é proibida a disponibilização de conteúdo sexual que envolve crianças, inclusive por simulação, e se comprometem a retirar vídeos inadequados o quanto antes e denunciar os usuários responsáveis pela disponibilização às autoridades competentes.

Porém, a ação afirma que há "nítida falha de seus supostos mecanismos internos de controle", apesar de as plataformas deixarem claras as proibições e alegarem contar com mecanismos tecnológicos e humanos para inibir este tipo de conteúdo.

Em entrevista à Folha, a professora Eloisa Machado de Almeida, da FGV, responsável pela coordenação da ação, afirma que a medida tem objetivo de garantir o direito da infância no mundo digital. "Essas plataformas já foram denunciadas internacionalmente pela divulgação de vídeos com violência sexual contra crianças", diz ela. "Há uma falha nesses mecanismos de controle e a ação busca obrigar essas plataformas a apresentarem provas sobre a eficiência desse mecanismo."

O objetivo da ação não foi a violação dos direitos individuais de crianças e adolescentes, mas no coletivo. Além de expor os crimes, Eloísa afirma que a ação mostra como as plataformas pornográficas contribuem para o enraizamento da cultura do abuso sexual.

"Nossa compreensão é de que, se nós temos uma plataforma que permite a divulgação desses vídeos com o abuso e exploração sexual infantil, elas ajudam a criar uma cultura efetiva de prática criminosa."

Para Eloísa, o fato de as empresas terem sedes fora do Brasil e não disporem de representantes legais por aqui é uma estratégia para que evitem a responsabilização em problemas como os descritos na ação.

Durante a pesquisa, o grupo de advogados encontrou uma ação da XVídeos que responde a uma ação referente a relações comerciais de anúncios. Porém, a empresa denunciante não consegue contato com a plataforma de pornô há quatro anos. "É uma forma de fugir da jurisdição", diz Eloísa.

A Folha informou que o PornHub e o XVideos foram procurados, mas não retornaram o contato.

REINCIDÊNCIA

Ainda de acordo com a publicação, esta não é a primeira vez que as empresas são acusadas de manter e distribuir vídeos com conteúdos de exploração sexual infantil. Em 2020, o New York Times apontou que o Pornhub com mais de 100 mil vídeos com cenas de violência sexual contra crianças por meio de pesquisa de termos como "girlunder18" (meninas menores de 18 anos, em inglês) e "14yo" (14 anos de idade, em inglês).

A Internet Watch Foundation encontrou, entre janeiro de 2017 e outubro de 2019, ao menos 118 casos de estupro e tráfico de crianças. Em 2022, foi criado uma plataforma no Reino Unido chamada "Stop It" para detectar conteúdos criminosos em diferentes sites e o Pornhub se comprometeu a usar a ferramenta de controle em seu site.

No Brasil, o usuário que procurar por termos como "criança" é informado de que a pesquisa pode indicar material sexual ilegal e abusivo, onde crianças foram feridas. A plataforma orienta que os usuários não ultrapassem a linha da pornografia adulta legal. Além disso, afirma que se o usuário precisar de ajuda pode procurar o site Stop It Now!.

Porém, ao procurar por outros termos como "pai", "filha", "enteada", "jovem" a busca não resulta no mesmo alerta do site. No XVideos, ao procurar por "criança", a plataforma não resulta também em nenhum conteúdo. Porém, em termos similares aparecem diversos resultados que incitam crimes com menores de 18 anos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (17), a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe médicos de realizarem a chamada "assistolia fetal". O procedimento é usado nos casos de aborto legal decorrentes de estupro.

A norma do CFM, agora derrubada por Moraes, impedia que os profissionais de saúde fizessem essa assistolia para interromper gravidezes com mais de 22 semanas. A assistolia fetal consiste em uma injeção de produtos que induz à parada do batimento do coração do feto antes de ser retirado do útero da mulher.

O procedimento é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para casos de aborto legal acima de 22 semanas. A decisão do ministro atende a um pedido do PSOL, autor de uma ação que questiona o tema no STF.

Segundo o partido, ao estabelecer a proibição do procedimento a partir das 22 semanas de gestação, a norma impõe barreiras que não estão previstas na lei, nem na Constituição. A regra também violaria direitos como o da saúde, livre exercício da profissão e dignidade da pessoa humana. 

A suspensão vai valer até que a Corte analise a validade da regra. De acordo com o g1, na decisão, Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução foi além dos limites da legislação.

"Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro", pontuou.

"Ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde, inclusive para interrupções de gestações ocorridas após as primeiras 20 semanas de gestação (...), o Conselho Federal de Medicina aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional, e, considerada a normativa nacional aplicável à espécie, transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres", completou.

A decisão do ministro vai a referendo em julgamento no plenário virtual a partir do dia 31 de maio.

Moraes também determinou que o Conselho preste informações à Corte em 10 dias e que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre o caso em 5 dias.

Conferencista no 2º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela, tem um conhecimento de causa quando se fala da necessidade da proteção ao meio ambiente. Natural de Ibiá, ele foi desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e acompanhou de perto duas das maiores tragédias ambientais do país: o rompimento das barragens de Mariana (2015) e de Brumadinho (2019).

Em entrevista ao JusPod, podcast Jurídico do Bahia Notícias, ele comentou sobre os aprendizados gerados para os membros do Judiciário após os acidentes, e a necessidade de acelerar a resposta para ajudar os afetados.

"Eu fui relator das questões que envolvem o rompimento da barragem em Mariana. Algo absolutamente ofensivo às pessoas, ao Rio Doce e até mesmo ao Atlântico, porque houve repercussão no oceano. [...] Nesse caso, Minas Gerais sangrou com tudo aquilo que aconteceu, uma tragédia de proporção inimaginável, uma dor insuportável para inúmeras famílias, e que o Judiciário buscou reparar. Mas aprendemos, porque depois houve a questão de Brumadinho", avaliou o ministro, em visita ao estúdio do Bahia Notícias montado no evento.

"Quando Brumadinho veio, o Poder Judiciário de Minas Gerais, e eu era vice-presidente na época, ele já estava preparado. Porque em questão de 48 horas nós montamos os Cejuscs em Brumadinho, e a grande maioria das famílias que sofreram danos foram recompostas muito rapidamente. Um grande número de servidores e juízes. Então Brumadinho já foi a evolução do aprendizado nessas questões", complementou. Vilela lembrou ainda que, após este ensinamento, foi criada uma lei regional que passou a proibir alguns tipos de barragens no estado, que tem grandes mineradoras.

Durante a conversa, o ministro do STJ falou ainda sobre sua visão em relação ao eventual impacto da polarização política em decisões sobre o Meio Ambiente, e também sobre o uso de inteligência artificial no Judiciário.

A Tam Companhias Aéreas S.A. (Latam) foi condenada a pagar R$ 9,6 mil de indenização a um agente de aeroporto vítima de agressão física de um cliente durante o trabalho. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , que compreende que a empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra eles.

O caso aconteceu no Aeroporto Internacional de Brasília e, segundo relato do agente, ele foi vítima de assédio moral da supervisora que o tratava com rigor excessivo, o ameaçava de demissão e não fez nada quando ele levou um tapa no rosto de um cliente.

Em depoimento, o trabalhador contou que estava na linha de frente do atendimento e exigiu desse cliente alguns procedimentos. O cliente então se recusou, foi até o guichê, foi atendido e, quando retornava ao portão de embarque, desferiu o tapa. 

O episódio foi confirmado por testemunhas, e uma delas afirmou também ter sido agredida em outra ocasião e persuadida a não registrar a ocorrência porque, naquele caso, o agressor era um político.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) rejeitaram o pedido de indenização. Além de considerarem que o assédio da supervisora não fora comprovado de forma conclusiva, eles entenderam que a Latam não poderia ser responsabilizada pela agressão física praticada por pessoa alheia à relação de emprego. De acordo com a sentença, não seria razoável exigir que a segurança do aeroporto ou a empregadora “pudessem dispor de um agente de segurança para cada posto de atendimento”. 

Em sentido contrário, o relator do recurso de revista do agente, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que a agressão sofrida é motivo suficiente para a reparação civil pelo dano, agravada pela ausência de evidências de medidas reparadoras ou paliativas para amenizar o constrangimento do empregado. 

“Pelo contrário, o TRT indica séria negligência por parte da empresa com a dignidade de seus empregados, já que uma das testemunhas afirmou ter sido instruída por seu supervisor a não registrar ocorrência policial em caso de situação semelhante de agressão que ela mesma sofreu”, ressaltou.

Para o ministro, as condições de trabalho a que se submeteu o trabalhador atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual. Nessa situação, o dano foi comprovado, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado. “Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais esteja configurado”, afirmou. “A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano presumido”.

Na próxima semana, de 20 a 24 de maio, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) participará da 8ª Semana da Conciliação Trabalhista. Para a ação, a Corte pautou 4.012 processos. 

A abertura do evento está marcada para segunda-feira, às 9h30, no Fórum do Comércio, onde o presidente e a conciliadora do tribunal, desembargadores Jeferson Muricy e Eloína Machado, com a coordenadora do Centro de Conciliação de 1º Grau (Cejusc 1), juíza Mônica Sapucaia, estarão presentes, acompanhados de magistrados, servidores e partes com audiências agendadas.

Segundo informações da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa (Cestp) e dos Centros de Conciliação (Cejuscs), 2.293 audiências acontecerão nas varas e nos Cejuscs do interior, enquanto em Salvador serão realizadas 1.719 audiências, sendo 1.598 de processos pautados pelas varas e pelo Cejusc de 1º Grau (Cejusc 1) e 121 em ações pautadas pelo Cejusc de 2º Grau (Cejusc 2).

Um dos destaques desta edição da Semana da Conciliação Trabalhista será a audiência de conciliação no Cejusc-1 entre o Grupo Carrefour Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores de Supermercados (SintraSuper). Está previsto o maior número de processos agendados, devido ao recente protocolo de intenção de transação negociado no TRT-BA, que deverá ser formalizado durante a Semana da Conciliação.

Além disso, o Cejusc-1 também realizará audiências para tentativas de conciliação em diversos processos envolvendo a Caixa Econômica Federal e o Sindicato dos Bancários, em causas que tratam de direitos de mulheres da ativa e aposentadas.

Promovida pela vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Semana da Conciliação Trabalhista representa um esforço conjunto da Justiça do Trabalho em todo o país para fomentar o diálogo e alcançar a resolução adequada de conflitos trabalhistas através da celebração de acordos. O slogan da edição 2024 é "É conciliando que a gente se entende"

EDIÇÃO 2023 

No ano anterior, a 7ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista teve um impacto nacional, movimentando quase R$ 1,2 bilhão e atendendo mais de 346,1 mil pessoas, de acordo com dados do CSJT. O evento, realizado de 22 a 26 de maio de 2023 em todo o país, contou com mais de 80 mil audiências, resultando na homologação de 23.788 acordos e na arrecadação de R$ 202,6 milhões em recolhimentos fiscais e previdenciários.

No TRT-BA, a edição de 2023 registrou um total de R$ 46.505.519,88 em movimentações, com destaque para os 996 acordos homologados, totalizando R$ 39.610.050,47 em pagamentos. Além disso, foram arrecadados R$ 3.294.500,19 para o INSS e R$ 3.600.969,22 em imposto de renda. Esses resultados renderam ao Regional baiano a segunda posição entre os TRTs de Médio Porte no ranking nacional de desempenho (link externo), conforme o Painel da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista publicado pelo CSJT.

MOVIMENTO PERMANENTE

A conciliação é um mecanismo permanente da Justiça do Trabalho, permitindo que qualquer parte interessada solicite uma audiência em processos em qualquer fase de tramitação. Isso pode ser feito através do portal do TRT-BA, na seção de Conciliação Trabalhista, onde está disponível a opção "Solicite uma audiência". Além disso, é possível requerer a audiência enviando um e-mail para [email protected].

Para mais informações, os interessados podem utilizar o Balcão Virtual ou entrar em contato pelos telefones dos Centros de Conciliação (Cejuscs). O Cejusc de 1º Grau (Cejusc 1) pode ser contatado pelo número (71) 3284-6187, enquanto o Cejusc de 2º Grau (Cejusc 2) está disponível no número (71) 3319-7790.

A Governadora em exercício da Bahia, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, recebeu a Medalha do “Bahia sem Fome” das mãos da Primeira-Dama do Estado, Professora Tatiana Velloso, e do Coordenador-Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome, Tiago Pereira. A honraria foi entregue durante a reunião ocorrida no escritório de representação do Governo Estadual, em Brasília, na quinta-feira (16).

A homenageada agradeceu e reafirmou o compromisso com a causa.  Durante o encontro, ações e objetivos do programa foram discutidos, assim como a possibilidade de uma futura parceria entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). 

O Coordenador-Geral do Bahia sem Fome, Tiago Pereira, expressou alegria com a receptividade da Governadora interina. “Estamos felizes pela possibilidade de firmarmos um termo de parceria, com um evento de sensibilização junto aos Desembargadores e Juízes para conhecer a agenda do enfrentamento à fome”, ressaltou. 

Participaram da ocasião a Coordenadora do Escritório de Representação do Governo da Bahia em Brasília, Elisabete Costa; e a Chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Maria Paula Carvalho. 

O Programa Estadual de Combate à Fome, Bahia sem Fome, tem como principal meta assegurar às pessoas em situação de vulnerabilidade social o acesso a alimentos em qualidade e quantidade necessárias à garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável. Também objetiva promover a segurança alimentar e nutricional, reduzindo os índices de insegurança alimentar grave no Estado, com foco nas famílias extremamente pobres no campo e na cidade.

As ações promovidas pelo programa mobilizam todas as áreas do Governo de forma intersetorial, adotando um modelo sistêmico, através de uma Rede de equipamentos integrados para combate à fome no Estado da Bahia, como instrumento de articulação e transversalidade de ações estratégicas, que envolve municípios, movimentos sociais e populares, iniciativa privada, organizações da sociedade civil, religiosas, sindicais, culturais e educacionais do campo e da cidade. 

Em razão de viagem institucional do Governador Jerônimo Rodrigues e por impedimento do Vice-Governador, Geraldo Júnior, e do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Adolfo Menezes, a Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende assumiu a condução do governo no dia 11 de maio e permanecerá no cargo até sábado (18). Ela é a terceira autoridade na linha sucessória. 

O Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima, localizado em Juazeiro, no Sertão do São Francisco, deverá ser interditado imediatamente. Determinação judicial ordenou a interdição e regulação dos pacientes oriundos do município para outra unidade hospitalar pública ou privada a cargo da administração municipal. 

A decisão, expedida na última quarta-feira (15), atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) De acordo com a promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias, autora da ação, em 2019 foi instaurado um inquérito civil para investigar denúncias de irregularidades na unidade hospitalar, relatando condições estruturais inadequadas, equipe técnica insuficiente, falta de alimentação, medicamentos, sucateamento e maus-tratos.

Na sentença, o juiz José Goes Silva Filho determinou também que a direção hospitalar comunique a todos os municípios que possuem pacientes internados na unidade para que eles realizem o acolhimento, regulação e transferência dos seus pacientes para outros hospitais. 

A ação civil pública foi ajuizada pelo MP-BA em 2022 e, depois de duas decisões liminares, a Justiça determinou a interdição completa do hospital. Entre as graves irregularidades constatadas pelas inspeções estão o déficit na alimentação fornecida aos pacientes, tais como frutas e carnes, estruturas físicas danificadas, falta de limpeza nos refeitórios e incapacidade de fornecer vestimentas e medicamentos necessários. Segundo a promotora de Justiça, os problemas persistiram mesmo após determinações liminares obrigando a solução urgente das irregularidades.

O Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima possuía contrato com o município de Juazeiro desde 25 de julho de 2018, com prazo inicial de quatro anos, e contrato administrativo para atendimento de serviços ambulatoriais, hospitalares, apoio diagnóstico e terapêutico e assistência ambulatorial dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).