Justiça

O ex-vereador George Passos de Santana, de Santo Estevão, foi condenado a 35 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri da Comarca de Feira de Santana nesta sexta-feira (24). O júri o considerou culpado pelos crimes de homicídio e aborto contra a companheira, Jéssica Regina. Ele ainda recebeu 1 ano de detenção por posse irregular de arma de fogo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que a pena será cumprida em regime inicial fechado. Os jurados reconheceram como agravante a utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, atingida por um tiro nas costas.

O julgamento teve início na quinta-feira (23) e foi concluído nesta sexta, no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana. A sessão foi presidida pela juíza Márcia Simões Costa, titular da Vara do Júri local.

O crime ocorreu em fevereiro de 2022, na residência do casal, na zona rural de Santo Estevão. A vítima estava grávida de nove meses na época do assassinato, o que fundamentou a acusação de aborto ao lado da imputação de homicídio.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou, nesta sexta-feira (24), a primeira sessão do Órgão Especial fora de Salvador em seus 417 anos de existência. O evento aconteceu na Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), em Ilhéus, no sul da Bahia. 

A sessão integra o Projeto Justiça em Território – Presença que Transforma, iniciativa do TJ-BA voltada à interiorização dos serviços judiciários e ao fortalecimento do acesso à Justiça fora da capital baiana. 

O evento incluiu homenagens ao prefeito de Itabuna, Augusto Castro, ao prefeito de Ilhéus, Valderico Júnior, e ao reitor da UESC, professor Alessandro Fernandes de Santana. Os três homenageados receberam placas entregues pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em reconhecimento à participação de cada um no projeto.

A cerimônia reuniu estudantes, professores, autoridades e moradores da região sul do estado. Ao agradecer a homenagem, Augusto Castro destacou que o reconhecimento simboliza o compromisso conjunto entre a Prefeitura e o TJ-BA na construção de políticas públicas que ampliam o acesso aos direitos e fortalecem a cidadania.

"Recebo esta homenagem com muita gratidão e a compartilho com toda a nossa equipe. Ela representa uma parceria construída com diálogo, respeito institucional e compromisso com a população. Quando os poderes caminham juntos, quem ganha é o cidadão", afirmou o prefeito.

A parceria entre a Prefeitura de Itabuna e o Tribunal de Justiça da Bahia tem resultado em importantes avanços para o município. Um dos principais exemplos é o programa Meu Lugar, desenvolvido em conjunto para promover a regularização fundiária urbana. 

Durante a programação do Justiça em Território, 146 famílias dos bairros Jorge Amado e Nova Califórnia receberam os títulos definitivos de propriedade de seus imóveis, garantindo segurança jurídica e cidadania.

O prefeito também agradeceu ao presidente do TJ-BA, desembargador José Rotondano, pela confiança e pelo fortalecimento da cooperação entre as instituições.

"A realização do Justiça em Território e a transferência provisória das atividades do Tribunal de Justiça da Bahia para Itabuna reafirmam a importância do nosso município no cenário estadual. Agradeço ao presidente José Rotondano e a todos os desembargadores por essa parceria, que tem gerado importantes avanços para a nossa população", concluiu Augusto Castro.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (24), para derrubar a proibição de visitas imposta durante o cumprimento de prisão domiciliar. O ministro Alexandre de Moraes determinou a medida na última semana após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.

A restrição de visitas tem prazo de 30 dias. Bolsonaro já cumpria uma proibição de acessar a internet, inclusive por meio de terceiros, e a publicação da carta pelo filho foi interpretada como descumprimento dessa condição.

Na mesma decisão que suspendeu as visitas, Moraes também vedou ao ex-presidente o recebimento de visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de outubro. A proibição de divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por terceiros e por qualquer meio, também foi estabelecida.

No recurso dirigido ao STF, os advogados de Bolsonaro sustentam que as restrições impostas extrapolam os limites da condenação e violam direitos fundamentais. Para a defesa, a decisão "termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas".

O argumento central é que as liberdades de pensamento e de manifestação de ideias não podem ser suprimidas em decorrência da condenação penal.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou a trama golpista. Após passar por uma cirurgia, obteve o direito de cumprir a pena em regime domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma série de regras para o pagamento de verbas indenizatórias ou complementares no âmbito do Judiciário brasileiro. Desde então, no Tribunal de Justiça da Bahia, que é o sexto maior do país, o orçamento dedicado ao pagamento da folha mensal de desembargadores despencou cerca de 75%. Isso é o que apontam os dados do Portal da Transparência da Corte.

O Bahia Notícias analisou a folha de pagamento de março de 2026, última folha de pagamento que ainda não contava com as regras fixadas pelo Supremo, e junho, último relatório disponibilizado, três meses depois da decisão do STF.

No dia 25 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar em 35% acima do teto constitucional o pagamento dos “penduricalhos” a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. Considerando que o teto constitucional está fixado em R$ 46,3 mil, o principal ponto da tese é o escalonamento das verbas que podem ser pagas acima do subsídio mensal.

O Tribunal definiu que a soma de todas as vantagens não pode exceder o limite de 70% do valor do teto, sendo este dividido em dois blocos de 35%: um deles por antiguidade, parcela paga como valorização do tempo de carreira, com aumento de 5% a cada cinco anos, limitada ao teto de 35 anos de exercício; e verbas indenizatórias, soma das diárias, ajudas de custo, gratificações, férias não gozadas e auxílios.

Os pagamentos retroativos a fevereiro de 2026 também ficaram suspensos. A decisão de caráter estrutural ficou sob a fiscalização da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As novas regras começaram a valer já no mês-base de abril, impactando a remuneração a ser paga em maio.

A decisão foi revista em junho deste ano. Após a decisão de março, os penduricalhos ficaram limitados a até R$ 16.228,16, considerando todos os penduricalhos e pagamentos extras. Já nesta nova votação, passou a ser permitido, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento. O impacto dessa decisão, no entanto, só deve ser sentido na folha de julho ou de agosto.

COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS?
As tabelas exibem informações minuciosas sobre os rendimentos brutos, incluindo salários-base, gratificações e diversas indenizações – que são os chamados penduricalhos – recebidos pelos magistrados. O levantamento desconsidera os ganhos individuais dos magistrados e destaca os gastos do Tribunal com os pagamentos em cada categoria.

Os valores descritos nesses relatórios de pagamentos do Tribunal são divididos em rendimentos, débitos, valores finais e outros.

Nos rendimentos, ou créditos, constam a Remuneração Paradigma, os valores destinados com base no salário-base ou inicial dos desembargadores, sem as verbas indenizatórias ou diárias; Vantagens Pessoais, adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, entre outros; Indenizações, que são valores destinados a ressarcimentos, como auxílio-alimentação e ajudas de custo; Vantagens Eventuais, que são pagamentos não fixos, como o abono constitucional de 1/3 de férias e indenização, por exemplo, que são os chamados penduricalhos; e Gratificações.

Nos débitos, ou descontos, estão inseridas as categorias que são pagas pelo Tribunal para pagamento de impostos ou fundos sobre a folha de pagamento. As categorias são: Previdência Pública; Imposto de Renda; Descontos Diversos, que são extraordinários; e Retenção por Teto Constitucional, que são os valores descontados por excederem o limite remuneratório.

Já os valores finais e outros são os Rendimentos Líquidos, parte dos valores que é diretamente paga aos desembargadores; Remunerações do Órgão de Origem, pagas aos magistrados ou servidores cedidos a outras unidades; e as Diárias, pagamento de natureza indenizatória por afastamento motivado por serviço.

QUEDA MILIONÁRIA
Na análise dos pagamentos do TJ-BA, com relação aos penduricalhos, foram consideradas apenas cinco categorias de pagamentos: a Remuneração Paradigma, as Vantagens Eventuais, o Total de Créditos – total de gastos da Corte, que inclui a Remuneração Paradigma e as Vantagens Eventuais – e o Rendimento Líquido.

Quando observada a remuneração paradigma entre os meses de março e junho, os valores se mantêm praticamente inalterados: R$ 2,929 milhões em março e R$ 2,845 milhões em junho. O que chama a atenção, no entanto, são justamente as vantagens eventuais, que podem ser atribuídas como penduricalhos.

Em março de 2026, as vantagens eventuais somavam R$ 7,3 milhões; já em junho, após as diretrizes do STF, esse valor desabou para R$ 1,77 milhão. Entre os meses, a queda, de mais de R$ 5,54 milhões, representa mais de 75% de redução.

O resultado dessa queda aparece diretamente no total de gastos do Tribunal de Justiça da Bahia. No mês em que as diretrizes do STF foram estabelecidas, mas ainda não aplicadas, o valor total gasto pelo TJ-BA foi de R$ 10,852 milhões, considerando o que foi pago aos desembargadores e os impostos e os encargos desses pagamentos. Três meses depois, o valor caiu quase pela metade: foram registrados R$ 5,490 milhões em pagamentos.

O que diferencia ambos os meses é justamente o valor dos penduricalhos e das diárias pagas aos magistrados: em março, o Tribunal baiano desembolsou R$ 56 mil em diárias indenizatórias aos desembargadores, e em junho o valor mais que triplicou para R$ 171,7 mil.

No fim, a parte desse valor que foi embolsada pelos desembargadores, ou seja, o Rendimento Líquido, foi de R$ 9,111 milhões em março e R$ 3,790 milhões em junho.

Para garantir mais transparência na análise, o Bahia Notícias também comparou os pagamentos de março e junho de 2025, quando o tema dos penduricalhos ainda não havia sido debatido pelo Supremo. Essa observação tem como objetivo considerar as flutuações comuns de pagamentos entre os meses, considerando os recessos do Judiciário e outros pagamentos sazonais.

No ano passado, a remuneração paradigma foi a mesma nos dois meses: R$ 2,887 milhões. Assim, o destaque segue sendo o valor destinado às vantagens eventuais. Em março de 2025, estes pagamentos somaram R$ 6,1 milhões em gastos para o Tribunal de Justiça da Bahia, enquanto em junho o valor foi de R$ 3,4 milhões, uma queda relevante de 43,75%, mas bem menor do que a apontada em 2026.

Uma possibilidade de análise é observar que, no início do ano, o Judiciário volta de um recesso entre dezembro e janeiro, o que pode impactar os pagamentos posteriores, além dos regimes especiais de plantão de Carnaval, por exemplo.

No fim, o pico de gastos de 2025 ainda seria menor do que o visto em 2026. Em março de 2025, o valor total desembolsado pelo TJ-BA – considerando a folha completa – foi de R$ 9,56 milhões, um valor 13,48% menor do que foi pago em 2026, mas foi 27,79% maior que o que foi pago em junho do mesmo ano, quando a folha fechou em R$ 6,90 milhões.

Já a comparação entre junho de 2025, com o valor de R$ 6,90 milhões, seria 20,48% maior que o valor final desembolsado pela Corte baiana em junho de 2026.

Para mapear o impacto financeiro e institucional da medida, o Bahia Notícias entrou em contato com o STF e o TJ-BA. Ao Supremo, foram solicitados dados sobre a economia nacional pós-corte e o monitoramento do cumprimento das regras pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já ao tribunal baiano, os questionamentos miraram a estimativa anual de recursos poupados, o número exato de magistrados atingidos pela limitação do teto e a destinação dessa verba economizada. O espaço segue aberto para a manifestação dos órgãos.

 A juíza Raianne Galiza Marcolino dos Santos, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes (SP), condenou no último dia 3 um servidor do Ministério Público de São Paulo e outras duas pessoas por vazarem informações sigilosas sobre operações contra o PCC (Primeiro Comando da Capital).
 

A sentença afirma que o oficial de Promotoria Felipe Coelho Lopes, de Lençóis Paulista, forneceu suas credenciais, o que permitiu que investigados se antecipassem a eventuais prisões ou buscas e apreensões. O caso tramita sob segredo de Justiça. Cabe recurso.
 

Sua defesa declarou à Folha que ele não tem relação "com a devassa nas operações do Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público]".
 

A função de Lopes no Ministério Público lhe conferia acesso a procedimentos sigilosos. Ele foi condenado a 10 anos e 11 meses de prisão e à perda do cargo público, mas poderá recorrer em liberdade.
 

Outros dois condenados são o advogado Dario Reisinger Ferreira e o empresário Thomaz Malho Franzese. A magistrada considerou que ambos se beneficiaram das credenciais de Lopes e atuaram para obter dados de procedimentos sensíveis, sobre os quais apenas o Ministério Público tinha conhecimento.
 

Foram 16 anos e 9 meses de reclusão aplicados a cada um.
 

À frente da defesa de Franzese, o advogado Eugenio Malavasi disse que respeita a sentença, mas que discorda de seus fundamentos e buscará revertê-la em recurso no Tribunal de Justiça. O advogado que representa Dario Reisinger afirmou que não vai se manifestar.
 

Irmão de Felipe, Gustavo Lopes também foi responsabilizado, mas recebeu a menor das penas, de um ano e quatro meses. Ele é acusado de ter utilizado as credenciais de Felipe para fins pessoais. Seu advogado disse que ele não tem ligação com o episódio.
 

O caso começou a ser investigado em junho de 2024, na esteira de duas operações que, segundo o Ministério Público, foram objeto de vazamento: a Munditia e a Khalifa, que apuravam, respectivamente, esquemas de fraude a licitações e agiotagem envolvendo o PCC.
 

As suspeitas sobre o vazamento de informações surgiram de diferentes frentes.
 

Em uma, a Promotoria estranhou o pedido de um advogado para acessar uma representação sigilosa do Ministério Público que pedia a quebra de sigilo de investigados. As outras vieram nas próprias operações: parte dos alvos fugiu e outros, embora localizados, haviam trocado de celulares.
 

O caso levou o Gaeco a pedir ao Tribunal de Justiça de São Paulo um relatório sobre quem havia acessado o processo.
 

A resposta veio em junho e atestou que "o usuário Felipe Coelho Lopes acessou, por diversas vezes, a medida cautelar de afastamento do sigilo das comunicações telemáticas e o procedimento de investigação criminal da operação Khalifa".
 

As entradas ocorreram entre 13h20 e 20h35 de 22 de fevereiro de 2024, pouco mais de dois meses antes das diligências. A auditoria do tribunal levou o Ministério Público a rastrear os endereços de IP (protocolo de internet) a partir dos quais os acessos haviam sido feitos.
 

A auditoria do tribunal levou o Ministério Público a rastrear os endereços de IP (protocolo de internet) a partir dos quais os acessos haviam sido feitos, o que levou as investigações a Franzese, que havia acessado e baixado procedimentos sigilosos com as credenciais do oficial de Promotoria, "beneficiando pessoas diretamente vinculadas às investigações".
 

Uma delas era o próprio Dario, ex-presidente do União Brasil em Suzano e alvo da operação que apurou fraude a licitações com atuação do PCC. A Folha procurou a legenda para comentar o caso, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
 

A sentença diz que Thomaz e Dario mantinham "um vínculo associativo estável" e atuavam também em parceria. Segundo o Gaeco, Reisinger procurava potenciais atingidos e oferecia serviços advocatícios em troca de valores ante as informações privilegiadas.
 

Um dos alvos disse durante interrogatório que teve acesso às investigações via advogados que o procuraram via WhatsApp e que pediram R$ 250 mil para defendê-lo na causa. Afirmou também que "eu nem queria ter tido essa informação porque ela acabou com meu sono, acabou com a minha vida".
 

A Justiça concluiu que o advogado responsável pela oferta foi Dario. Além de violação de sigilo funcional e invasão de dispositivo de informática, tanto ele como Thomaz foram condenados também por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas.
 

O mesmo não aconteceu para Felipe.
 

Ele chegou a ser denunciado por isso, mas o Ministério Público pediu sua absolvição ao final do caso. A Justiça acolheu. Disse que "não se extrai, com o grau de certeza exigido à condenação, que ele tenha aderido ao propósito específico de embaraçar investigação envolvendo organização criminosa".
 

Conforme o Gaeco, o oficial de Promotoria em Lençóis Paulista oferecia sua senha como um serviço profissional. A investigação encontrou indícios, por exemplo, de que ele repassava credenciais de diferentes maneiras e propagava a possibilidade de obter informações sensíveis em plataformas online.
 

O Gaeco identificou 233 endereços de IP distintos que utilizaram as credenciais de Felipe Coelho Lopes para acessar casos de grande repercussão —muitos dos quais simultaneamente.
 

Além daqueles relacionados ao PCC, a sentença cita ações envolvendo o apresentador Danilo Gentili, o jogador Neymar e políticos como Guilherme Boulos (PSOL), Márcio França (PSB), Arthur do Val (Missão), Ricardo Nunes (MDB) e Geraldo Alckmin (PSB).

A IX Conferência Estadual da Advocacia Baiana será realizada nesta terça-feira (29) e nesta quarta-feira (30), em Feira de Santana. O evento reúne especialistas de diversas áreas do Direito para debater desafios da advocacia contemporânea. O tema da conferência é "Advocacia e Tecnologia: Desafios do Presente, Caminhos do Futuro". No segundo dia de atividades, nesta quarta-feira (30), estão previstos 24 painéis distribuídos em três salas simultâneas, das 8h30 às 18h.

A programação abrange temas como inteligência artificial, direito digital, proteção de dados, reforma tributária, direito penal, direito do trabalho, previdenciário, civil e eleitoral. Os debates também incluem democracia, prerrogativas da advocacia, igualdade racial, justiça com perspectiva de gênero, empreendedorismo jurídico, governança pública e os desafios da advocacia no interior da Bahia. 

As inscrições estão abertas na plataforma Sympla. O evento também aceita inscrições coletivas a partir de 10 participantes. Nessa modalidade, os interessados devem enviar e-mail para [email protected] com os nomes completos, CPFs e e-mails dos integrantes. A organização apura o valor total e encaminha as informações para pagamento.

A abertura ocorre nesta terça-feira (29), com palestra telepresencial da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), e palestra presencial do ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A conferência de encerramento terá participação de Luiz Viana Queiroz e de Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos.

CONFIRA OS PAINÉIS:

No dia 30, os 24 painéis são distribuídos em três salas ao longo de seis blocos horários. Entre os temas previstos estão:

• Inteligência Artificial na Advocacia: Oportunidades, Ética e Responsabilidade (8h às 9h);
• Direito Penal e Processo Penal: Tecnologia, Provas Digitais e Garantias Fundamentais (8h às 9h);
• Direito Digital, Proteção de Dados e Segurança Cibernética (8h às 9h);
• Reforma Tributária: Competitividade, Desenvolvimento Econômico e Segurança Jurídica (10h às 11h);
• Democracia, Estado de Direito e Defesa dos Direitos Fundamentais (11h às 12h);
• Eleições 2026: Inteligência Artificial, Desinformação e Integridade Eleitoral (14h às 15h);
• Igualdade Racial, Inclusão e o Papel Transformador da Advocacia (14h às 15h);
• Jovem Advocacia: Carreira, Empreendedorismo, Marketing Jurídico e Inovação (15h às 16h);
• Justiça com Perspectiva de Gênero: Equidade, Proteção e Acesso a Direitos (15h às 16h);
• Prerrogativas da Advocacia na Era Digital: Garantia da Defesa e da Democracia (16h às 17h);
• Desafios da Advocacia no Interior da Bahia (17h às 18h).

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou, sexta-feira (24), nesta um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que endureceu as regras de sua prisão domiciliar. Os advogados contestam a proibição de divulgação de "manifestos político-eleitorais", alegando que a medida restringe a liberdade de pensamento e de manifestação.

No documento, a equipe jurídica afirma que impedir ex-presidente de divulgar posicionamentos políticos representa uma "limitação ideológica". Como argumento, os advogados citaram o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, enquanto esteve preso em Curitiba durante a Operação Lava Jato, divulgou uma carta de apoio à candidatura de Fernando Haddad na eleição presidencial de 2018. 

O recurso também faz referência a entendimentos do próprio ministro Alexandre de Moraes sobre liberdade de expressão. Os advogados defendem que a Constituição não permite censura prévia e argumentam que eventuais abusos devem ser analisados posteriormente, sem impedir antecipadamente a divulgação de manifestações políticas.

O presidente Lula (PT) lidera a corrida eleitoral com 48% das intenções de voto no segundo turno contra Flávio Bolsonaro (PL), que registra 43%, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (24) pelo jornal Folha de S. Paulo. No primeiro turno, o petista marca 40%, ante 32% do senador pelo Rio de Janeiro.

O levantamento, registrado sob o código BR-01166/2026 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ouviu 2.004 eleitores em 139 municípios entre quinta-feira (22) e sexta-feira (23). O resultado indica estabilidade em relação a junho e aponta baixo impacto nas intenções de voto das crises acumuladas na campanha do pré-candidato do PL.

Em votos válidos, critério utilizado no dia da eleição que exclui brancos e nulos, Lula totaliza 45% e Flávio, 36%. O instituto pondera que os 8% de brancos, nulos e nenhum registrados agora tendem a cair conforme o pleito se aproxima, o que exige cautela na leitura do dado.

EM NÚMEROS
O grupo de candidatos abaixo dos dois líderes está concentrado dentro da margem de erro de dois pontos percentuais. As intenções de voto do primeiro turno para esse conjunto são:

• Ronaldo Caiado (PSD): 4%;
• Romeu Zema (Novo): 3%;
• Renan Santos (Missão): 3%;
• Augusto Cury (Avante): 2%;
• Samara Martins (UP): 1%;
• Cabo Daciolo (Mobiliza): 1%;
• Rui Costa Pimenta (PCO): 1%.
• Heitor Dias (PSTU), Edmilson Costa (PCB) e Leonardo Avalanche (PRTB) não pontuaram. Outros 3% se declararam indecisos.

Em confrontos diretos de segundo turno testados pelo Datafolha, Lula venceria Caiado por 47% a 40% e Zema por 48% a 40%. O quadro permanece estável em relação a junho.

CRISE E REJEIÇÃO
A consolidação de Flávio como principal adversário de Lula aparece também na pesquisa espontânea; 17% dos entrevistados citaram o senador como favorito, contra 30% que mencionaram o presidente. A má notícia para o pré-candidato do PL é que esse quadro não se alterou desde maio.

A estabilidade persiste, apesar de um mês marcado por turbulências na campanha de Flávio. A mais recente envolveu a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que divulgou, cerca de um mês atrás, um vídeo em que acusava o enteado de tê-la tratado mal e considerado dispensável. Ela deixou a chefia do PL Mulher e colocou em xeque sua candidatura a senadora pelo Distrito Federal.

A retratação de Flávio chegou nesta sexta-feira (23), e Michelle respondeu com um vídeo aceitando as desculpas. O efeito prático para a campanha, no entanto, ainda é incerto. O isolamento acumulado dificultou a montagem da chapa do senador, com aliados potenciais se recusando a integrá-la.

Entre as mulheres, que compõem 52% da amostra do Datafolha, 50% declaram preferência por Lula num eventual segundo turno, ante 40% que escolhem Flávio. A rejeição geral ao senador chega a 48% dos eleitores, um ponto acima dos 46% que rejeitam o petista. Os demais candidatos registram rejeição inferior a 13%.

Também pesaram no período a relação de Flávio com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e a abertura de investigação sobre recursos que Vorcaro destinou ao financiamento do filme "Dark Horse", produção sobre Jair Bolsonaro, preso por golpe de Estado. Além da foto do sicário, que abriu novas críticas à sua campanha. 

A volta das tarifas de Donald Trump contra o Brasil, prática associada ao clã Bolsonaro, também figurou no intervalo entre as duas pesquisas. Na aplicação anterior das medidas punitivas, a família trabalhou ativamente por elas; Lula respondeu com uma campanha pela soberania nacional que está sendo retomada como eixo da eleição.

Os pesquisadores foram a campo no dia seguinte ao discurso de Flávio a diplomatas estrangeiros, em que o senador divulgou informações falsas sobre as urnas eletrônicas, replicando conduta que rendeu ao pai a inelegibilidade antes da prisão.

Do ponto de vista socioeconômico, o petista mantém vantagem entre nordestinos (55% do grupo, que representa 28% da população), eleitores com menor escolaridade (51% entre os 30% da amostra nessa faixa), os mais pobres (47% entre os 50% entrevistados nessa faixa de renda) e católicos (46% entre os 49% que se declaram assim).

Flávio performa melhor na classe média, que ganha entre 2 e 5 salários mínimos (38% entre os 34% desse grupo), entre sulistas (41% dos 15% da amostra dessa região) e entre evangélicos (47% dos 25% que se identificam com essa denominação). A candidatura de Flávio Bolsonaro deve ser formalmente confirmada em convenção do PL neste domingo (25).

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se posicionar como uma instituição moderadora, por meio de jurisprudência, diante do avanço de "pautas-bomba" no Poder Legislativo após as aprovações dentro do Congresso Nacional.

“O Supremo precisa se colocar como agente que não está adstrito à eleição com preocupação de futuro. Não dá para rasgar a regra fiscal, aprovar ‘pauta-bomba’ e depois ver o que vai acontecer. E o Supremo precisa moderar esse debate nesse ponto”, diz Durigan.

A afirmação foi feita durante evento de uma agência de investimentos, realizado na manhã desta sexta-feira, em São Paulo. Na ocasião, o encontro contava também com uma apresentação do presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo.

Diante da tramitação no Congresso Nacional de diversos projetos de lei que podem acrescentar um volume expressivo de despesas ao orçamento público nos próximos anos, Durigan tem buscado o STF na tentativa de resguardar o governo federal contra o avanço das "pautas-bomba".

A 8ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre uma série de irregularidades na Coordenação de Salvamento Marítimo de Salvador (Salvamar), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP).

A medida converteu um procedimento preparatório anterior em inquérito civil para investigar as denúncias de  "escalas fantasmas" e ausência não justificada de servidores, permutas informais de plantões sem controle da administração, desvio de função e percepção indevida de adicionais salariais por agentes que não estariam prestando o serviço ostensivo.

Além dos desvios financeiros e administrativos, o MP-BA apura o uso irregular de viaturas oficiais da autarquia.

O impacto mais grave das suspeitas recai sobre a segurança pública e a vida da população: a investigação aponta que o esquema gerava desfalque e deficiência crônica na cobertura dos postos de guarda-vidas ao longo do litoral da capital baiana.