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Entidades do setor de eventos, de turismo e hotelaria estão se mobilizando nesta semana para tentar convencer o governo federal a não encerrar de forma abrupta os benefícios do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). As entidades negociam com o Ministério da Fazenda que haja um período de transição antes do encerramento definitivo do programa. 

Na semana passada, a Receita Federal emitiu comunicado de que o Perse havia atingido o teto de R$ 15 bilhões em gastos, conforme estipulado em projeto aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU), a partir deste mês de abril deste ano, empresas do setor de eventos, turismo e alimentação voltarão a pagar impostos que estavam suspensos.

O benefício deveria durar até março de 2027, mas, no ano passado, o governo estabeleceu um limite máximo de R$ 15 bilhões para essa isenção fiscal. Agora, em março deste ano, esse limite foi atingido, e a Receita Federal decidiu encerrar o programa antes do previsto.

Ainda na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o programa não seria prorrogado, e que os benefícios concedidos passarão por uma auditoria da Receita Federal. Segundo ele, se após a auditoria for constatado que não foi atingido o teto de R$ 15 bilhões, um novo encontro com os parlamentares será realizado para discutir uma forma de compensação às empresas.

Para o presidente da Associação Brasileiras de Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, o setor foi surpreendido com a suspensão do programa, e esse encerramento estaria cercado de ilegalidades. Em entrevista ao Correio Braziliense, Caramori afirma que o fim do Perse não leva em consideração o princípio da noventena, que determina que os entes cobrem um tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. 

“A discussão que se coloca é o efeito inesperado da forma como se tratou. Todas as formalidades previstas na legislação não são cumpridas e aí, de repente, a Receita marca uma audiência e diz que o programa acabou e o setor é surpreendido com isso”, reclamou Caramori Júnior.

A Abrape contesta os dados apresentados pela Receita Federal, e lembra que, pela lei, o Perse previa incentivos fiscais até 2027, ou até que fosse atingido o teto de recursos. No entanto, estudos independentes apontam inconsistências nos relatórios divulgados pelo órgão, levantando dúvidas sobre a metodologia utilizada para decretar o fim do programa.

Outra entidade que protestou contra o fim do Perse foi a Ampro (Associação de Marketing Promocional), com sede em São Paulo. A Associação diz que a “Receita Federal do Brasil utiliza informações financeiras que têm gerado questionamentos quanto à metodologia adotada para o cálculo, a qual apresenta fragilidades conceituais e vem sendo objeto de críticas”.

Em comunicado, a Ampro afirma que já está atuando para que a decisão da Secretaria da Receita seja, ao menos, revisada e para que exista um período de transição antes da instituição definitiva do benefício. A entidade diz que, diante da gravidade da situação, vem mobilizando sua diretoria, conselho e equipe de relações governamentais para atuar em torno do caso, com a tomada de medidas inclusive no âmbito do Poder Judiciário. 

“Diante desse cenário de desrespeito, estamos na busca incessante para que a lei originária seja cumprida integralmente, com a manutenção do Perse, seja na busca pelo diálogo junto aos parlamentares, seja por meio da via judicial”, declara a Ampro.

Na última quinta-feira (27), o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hoteis (ABIH Nacional), Manoel Linhares, promoveu um encontro no Congresso Nacional, que contou com a participação de mais de 400 profissionais do setor da hotelaria e eventos. Na ocasião, Linhares defendeu o Perse, e fez apelo ao governo federal para que haja transparência na apresentação dos números de gastos com o programa. 

Linhares destacou que o programa foi criado e aprovado com ampla maioria nas duas casas do Congresso Nacional, e que teria vigência até 2027. Para ele, esses e outros critérios determinados pela lei que criou o Perse estão sendo descumpridos.

“Estamos diante de um desrespeito não só ao setor produtivo, mas à Constituição, que garante segurança jurídica, anterioridade e noventena. Nenhuma empresa consegue sobreviver em um país onde as regras mudam da noite para o dia. Milhares de empresários que confiaram na validade do programa até 2027 estão agora diante de grave insegurança jurídica, com seu planejamento financeiro comprometido e risco de demissões em massa”, declarou o presidente da ABIH. 
 

Em declaração nesta quinta-feira (27), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo decidiu que não prorrogará o Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A fala de Haddad corrobora o que havia dito, há duas semanas, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido no final deste mês de março.

“As empresas passam a recolher a partir de abril, ou seja, o Perse termina. Mas, se ao final do processo de auditagem dos dados, que deve acontecer no fim de maio, porventura as projeções da Receita [Federal] não se confirmarem, nós vamos sentar à mesa e vamos verificar uma forma de que o valor dos R$ 15 bilhões seja atendido”, disse Haddad.

O ministro declarou que o acordo que previa o fim dos benefícios após o uso total dos recursos previstos será cumprido. Fernando Haddad disse ainda que a Receita Federal conduzirá uma rigorosa auditoria para garantir que os números do programa sejam transparentes e os valores pagos corretamente.

Criado em 2021 no governo Bolsonaro, durante a pandemia de Covid-19, para auxiliar as empresas do setor de eventos e turismo que foram afetadas pelo lockdown, o Perse ofereceu aos beneficiários a possibilidade de renegociar dívidas, receber indenizações e isenções tributárias. 

Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do programa, argumentando que as empresas do setor já haviam se recuperado dos impactos da pandemia. 

Após ampla negociação, o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda optaram por uma extinção gradual do Perse. No mês de abril do ano passado, foi aprovado nas duas casas do Congresso projeto que criou novas regras para a concessão de benefício fiscal por meio do Perse.  

O projeto, que depois foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou R$ 15 bilhões para a desoneração tributária de empresas do setor de eventos, hotelaria e turismo, entre os meses de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduziu de 44 para 30 tipos de atividades econômicas atendidas pelo programa.

Segundo o ministro da Fazenda, após a auditoria da Receita Federal, caso os números não atendam ao valor pactuado de R$ 15 bilhões, um novo encontro com os parlamentares será realizado para discutir uma forma administrativa de compensação.

“Se ficar aquém dos 15 bilhões, a gente chama os parlamentares para verificar como, administrativamente, nós vamos contemplar essa diferença”, concluiu Haddad.
 

Com objetivo de obter esclarecimentos a respeito do quanto o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)  já consumiu em benefícios fiscais, a Comissão Mista de Orçamento realizará nesta quarta-feira (12) uma audiência pública que contará com a presença do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Os parlamentares da comissão querem saber do órgão qual foi a movimentação dos incentivos tributários concedidos pelo programa entre abril de 2024 e janeiro de 2025.

Criado em 2021 no governo Bolsonaro, durante a pandemia de Covid-19, para auxiliar as empresas do setor de eventos e turismo que foram afetadas pelo lockdown, o Perse ofereceu aos beneficiários a possibilidade de renegociar dívidas, receber indenizações e isenções tributárias. Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do programa, argumentando que as empresas do setor já haviam se recuperado dos impactos da pandemia.

Após ampla negociação, o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda optaram por uma extinção gradual do Perse. No mês de abril do ano passado, foi aprovado nas duas casas do Congresso projeto que criou novas regras para a concessão de benefício fiscal por meio do Perse. 

O projeto, que depois foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou R$ 15 bilhões para a desoneração tributária de empresas do setor de eventos, hotelaria e turismo, entre os meses de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduziu de 44 para 30 tipos de atividades econômicas atendidas pelo programa.

Entre as novas diretrizes aprovadas na ocasião, o texto determinou a desoneração de tributos federais com alíquota zero, até dezembro de 2026, para as empresas que estavam enquadradas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (Cnae) em 18 de março de 2022. Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou lucro arbitrado, por sua vez, puderam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Entretanto, neste ano de 2025 e em 2026, a alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.

Para a audiência pública desta quarta, foram convidados, além do secretário da Receita Federal, o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – Abrape, Doreni Isaías Caramori Júnior, o Assessor Parlamentar da Abrape, Lucas de Sá, e o deputado Federal Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que estendeu os benefícios do Perse. 
 

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quarta-feira (22), o novo desenho do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) em evento no Planalto sem a presença da equipe econômica. 

Criado em 2021 para socorrer setores durante a pandemia de covid-19, o Perse se tornou uma queda de braço entre o Ministério da Fazenda e o Congresso. No novo desenho, o limite da isenção de tributos federais será o ano de 2026 ou a cifra total de R$15 bilhões, o que vier primeiro. 

A proposta acabou aprovada no fim de abril depois de muita negociação, que envolveu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele e Simone Tebet (Orçamento) queriam encerrar o programa, e o governo chegou a editar uma medida provisória, mas a pressão dos congressistas ligados ao setor fez com que o governo aceitasse remodelar a medida. As informações são do UOL. 

Nenhum dos dois participou do evento hoje, por motivos de agenda, segundo assessoria. O ministro da Fazenda passou a manhã e parte da tarde em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. 

Lula sancionou o projeto aprovado no Congresso sem vetos e não falou no evento. O plano beneficia as empresas de bares, restaurantes, hotéis, casas de festas, entre outros, com isenção de quatro tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 

MEIO TERMO 

O Planalto e a Fazenda consideram o projeto aprovado um meio termo. Na iminência de ser derrotado no Plenário, o próprio Haddad foi ao Congresso e conversou com os parlamentares para tentar diminuir o impacto econômico. 

O novo modelo também fechou o cerco para empresas que não deveriam se beneficiar do programa, uma exigência de Haddad. O número de atividades contempladas caiu de 44 atividades para 30 —o governo tentava limitar a 12. Entre as cortadas estão transporte fretado, excursões, transporte marítimo, campings, pensões, museus e produtoras de filmes para publicidade. 

SEM CONSENSO 

A manutenção também era uma demanda dentro do próprio governo. Os colegas Celso Sabino (Turismo) e Margareth Menezes (Cultura), presentes no evento de hoje, não só pediam a manutenção do plano no orçamento como usavam como argumento a geração de empregos e fomento à economia. 

"O Ministério da Cultura também apoiou a continuação", deixou claro Margareth em sua fala hoje, concluída com um "Viva o Perse!". "Essas discussões são importantes, porque quanto mais se discute a gente refina a maneira de fazer", completou a ministra, após citar o nome de Haddad. 

Sabino também elogiou o colega, justificando que não estava presente "por agenda". "Haddad foi um gigante, buscou ao limite fazer o equilíbrio à austeridade fiscal e os benefícios. Ele esteve dezenas de vezes na Câmara e no Senado para construir esse acordo", afirmou o ministro, deputado em exercício durante parte do debate. 

Apesar de ter agradecido ao Legislativo, Haddad tem tentado compartilhar o ônus da manutenção de gastos. "O Congresso quem dá ritmo [do ajuste fiscal], não o Executivo", disse o ministro,na Câmara, hoje. 

Aprovado no dia 30 de abril pelo Senado, o PL 1.026/2024, que cria novas regras para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e estabelece um teto de R$ 15 bilhões, ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar da aprovação de nova legislação para o Perse pelo Congresso, o programa continua rendendo ações e demandas judiciais. 

Nesta terça-feira (14), por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar a uma empresa que reivindicou a continuidade dos benefícios do programa, extinto desde o dia 1º de abril por meio da medida provisória 1202/2023, do governo federal. A empresa que entrou com a ação alegou que a MP suspendeu benefícios fiscais previstos no Perse de forma ilegal e contrariando o previsto no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).

Esse foi também o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do TRF-3. Para o magistrado, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do prazo previsto.

O desembargador, ao conceder a liminar, lembrou que o Programa, criado para socorrer o setor de eventos e turismo durante a pandemia de covid-19, foi concebido para durar pelo prazo de 60 meses.

“Nessa perspectiva, por se tratar de benefício concedido por prazo certo e sob determinados requisitos específicos, e, no caso ser empresa que exerce atividades direta ou indiretamente relacionada ao setor de eventos claramente prejudicada na época da pandemia, é evidente que sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN”, registrou o desembargador Marcelo Saraiva.

Antes da aprovação do PL 1.026/2024 pela Câmara e posteriormente no Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou acordo para manter o Perse até 2027, ou caso seja usada toda a verba prevista de R$ 15 bilhões. Mesmo com a aprovação da matéria, ainda vigora o texto inicial da MP 1.202/2024, que acabou com o programa desde o dia 1º de abril. 

A medida provisória, que tratava de diversos assuntos além do Perse, foi quase totalmente modificada na comissão mista, e teve o novo texto aprovado primeiro na Câmara e por fim, nesta terça, no Senado. Todos os outros temas foram retirados, e a MP 1202/2023 foi aprovada apenas com a definição de limites para compensação de créditos tributários devidos pela União após decisão judicial. 

Entretanto, até que aconteça a sanção presidencial tanto do PL 1.026/2024 quanto do novo texto da MP 1202, os benefícios às empresas atendidas pelo Perse seguem interrompidos. 
 

O plenário do Senado Federal aprovou em votação simbólica, nesta terça-feira (30), o projeto de lei nº 1026/2024, que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto segue para sanção presidencial.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse na segunda-feira (29) que não há espaço para a ampliação de novas renúncias fiscais. O Ministério da Fazenda defendeu que o limite do programa ficasse em R$ 15 bilhões, conforme aprovado na Câmara, para evitar um impacto fiscal ainda maior. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

“A situação fiscal do país não possui espaço, gordura, para que possamos acomodar novas renúncias ou ampliação de renúncias”, afirmou o auxiliar do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Então, medidas que ampliem algum tipo de renúncia precisam ser acompanhadas das suas medidas de compensação, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é importante. Não temos espaço para fazer acomodações em relação a isso”, completou Ceron.

Inicialmente, a proposta previa a redução das atividades econômicas beneficiadas pelo Perse – de 44 para 12. No entanto, a relatora na Câmara, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), manteve em 30 o índice de setores afetados.

MUDANÇAS DESCARTADAS

A relatora do projeto, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), chegou a propor duas alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Dessa forma, porém, seria necessário que o texto retornasse à Casa Baixa, e a congressista descartou as emendas.

A primeira seria corrigir, pela inflação, o teto de R$ 15 bilhões delimitado para incentivos fiscais ao setor de eventos, de abril de 2024 a dezembro de 2026.

A outra era propor que apenas empresas que fazem parte da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e que tenham decisão judicial transitada em julgado possam ter acesso aos recursos. Dessa forma, a senadora pretende coibir que grandes empresas tenham acesso a verbas por meio de liminar, e recebam o benefício antes de negócios menores, que necessitam mais do auxílio do Perse.

Nesta semana marcada por relativo esvaziamento político devido ao feriado do Dia do Trabalhador, na próxima quarta (1), os três poderes da República ainda se veem envolvidos em uma conturbada disputa devido ao cancelamento, pelo STF, da decisão tomada pelo Congresso Nacional em manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de milhares de municípios. A liminar pedida em ação do governo federal e autorizada pelo ministro Cristiano Zanin revoltou mais uma vez deputados e senadores, e a medida só não terá maiores consequências para o Palácio do Planalto na semana por conta do feriado. 

Entre os poucos projetos que devem ser votados nesta semana está o que garante a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O projeto, que garante um total de R$ 15 bilhões para ajuda aos setores de eventos e turismo, deve ser votado no Senado. 

Do lado do governo federal, o Ministério da Fazenda pode vir a apresentar nesta semana a estimativa de impacto da carga tributária a partir da regulamentação da Reforma Tributária enviada ao Congresso. No Judiciário, está previsto o julgamento de ação no Tribunal Superior Eleitoral que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abre a semana nesta segunda (29) realizando diversas reuniões, no Palácio do Planalto, com ministros e assessores. Lula deve ter conversas com os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Fazenda, Fernando Haddad, e da Gestão, Esther Dweck. 

Na próxima quinta (2), o presidente Lula recebe a visita oficial do primeiro-ministro japonês, Fumio Kishida. Na reunião com Lula, Kishida deve assinar um acordo de cooperação bilateral sobre diversas questões ambientais, incluindo a mudança climáticas e o processo de redução das emissões de carbono.

Também na quinta o presidente Lula deve sancionar ou vetar projeto que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. Já a sexta (3) é marcada pelo prazo final para o presidente sancionar ou vetar projeto que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.

O calendário de divulgação de indicadores da economia começa já nesta segunda (29), com o Índice Geral de Preços de abril. No mês de março, o IGP-M registrou variação de -0,47%. No acumulado do ano, o índice acumula queda de -0,91%, e de -4,26% nos últimos 12 meses.

Na terça (30), o IBGE divulga os dados sobre a taxa de desemprego no país no mês de março. No mesmo dia, o Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de março, e o Tesouro Nacional apresenta o Relatório Mensal da Dívida Pública.

Já na sexta (2), o IBGE divulga recorte do Censo 2022, com dados sobre sexo e idade para quilombolas e indígenas. Ainda na sexta, o IBGE tornará público os dados da Produção industrial do Brasil no mês de março. Em fevereiro a índice registrou queda de 0,3% nas atividades da indústria, mas no acumulado de 12 meses a indústria apresenta evolução de 1%.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional começa a semana ainda sob o impacto da decisão do STF de suspender os efeitos da lei que manteve a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e dos municípios. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que teve uma troca de farpas com o ministro Fernando Haddad, quer reunir os líderes partidários para discutir o assunto. 

O presidente do Senado faz questão que todos os líderes compareçam ao encontro, mesmo que à distância, visto que muitos senadores estarão em seus Estados por conta do feriado de 1º de maio. Na reunião, os senadores discutirão a reação que o Congresso adotará diante da derrubada das desonerações pelo STF. Também deve ser debatida a sessão de análise de vetos presidenciais. Os senadores se queixam que o governo não tem cumprido acordos feitos no Legislativo.

Na sessão plenária de terça (30), deve ser votado o projeto de lei que impõe novas normas para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto não deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e será votado em regime de urgência diretamente no Plenário. 

A sessão será semi-presencial em razão do feriado de 1º de maio, mas como há amplo consenso sobre o tema, o projeto deve ser votado em caráter simbólico. A relatora da proposição no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), não deve fazer mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Daniella Ribeiro também foi responsável por relatar o projeto quando este foi instituído, durante a pandemia de Covid-19.

O texto aprovado em 2021 garantia os benefícios do programa para 44 atividades. O Ministério da Fazenda desejava encerrar a benesse imediatamente, e sem conseguir emplacar sua vontade, tentou reduzir o Perse para apenas 11 atividades. Entretanto, a relatora na Câmara, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), reduziu de 44 para 30 os setores beneficiados, e fixou um teto de R$ 15 bilhões até 2026.

Também na terça (30), pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o relatório do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), ao projeto de lei que recria o DPVAT, agora com o nome de seguro obrigatório de veículos terrestres (SPVAT). Pela negociação mantida por Jaques Wagner para garantir a aprovação do projeto, o governo teria a garantia de R$ 15 bilhões em arrecadação, e com isso, em contrapartida, poderia pagar os R$ 5 bilhões em emendas de comissão que foram vetadas pelo presidente Lula.

Ainda na terça está agendada a ida do ministro da Casa Civil, Rui Costa, à Comissão de Infraestrutura do Senado. O ministro levará explicações aos senadores sobre o Programa de Aceleração do Crescimento e transparência nos gastos ambientais de Itaipu.

PODER JUDICIÁRIO

Após formar maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal vão retomar na próxima quinta (2) o julgamento sobre as competências do Ministério Público na condução de inquéritos criminais. A terceira sessão sobre o tema será retomada com o voto do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. 

A Corte já tem maioria para reconhecer o poder de investigação do órgão, desde que respeitando algumas regras, como submeter todos os procedimentos de investigação a um juiz responsável e ter justificativas para as prorrogações de prazo.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado nesta terça (30) o julgamento que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico. Ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ele foi absolvido no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), mas houve recurso.

Seif é acusado de ter sido beneficiado pelo apoio dos empresários Luciano Hang, da rede de lojas Havan, e Almir Manoel Atanázio dos Santos, presidente do Sindicato das Indústrias de Calçados da cidade de São João Batista durante a eleição de 2022. A análise do caso foi iniciada no dia 4 de abril, e suspensa após leitura do relatório e a sustentação oral dos advogados dos envolvidos. O julgamento será reiniciado com o voto do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques.
 

Prevendo redução de impostos e inclusão de outros de setores, o Projeto de Lei nº 1.026/2024 que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi aprovado em votação simbólica, recebendo orientação contrária das bancadas do PL e do Novo,  durante a sessão plenária desta terça-feira (23) na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O Perse beneficia, entre outras, empresas e entidades responsáveis por: congressos, feiras e eventos sociais e esportivos; shows, festas e festivais; organização de buffets sociais e infantis; casas noturnas e de espetáculo; hotelaria; administração de salas de cinema; e prestação de serviços turísticos.

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), já havia fixado em seu parecer um custo de R$ 15 bilhões para os benefícios no período de 2024 a 2026, como acordado com o Ministério da Fazenda. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que a “espinha dorsal” do benefício já havia sido validada pelos líderes da Casa.

A ideia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, inicialmente, era extinguir o Perse, alegando que o programa apresenta um custo entre R$ 17 e 32 bilhões anuais. Neste contexto, e em função da ausência de divulgação de dados oficiais que comprovem os números alegados pelo Governo, entidades do setor de turismo eventos apresentaram um estudo detalhado, da consultoria Tendências (Top 5 no ranking do Banco Central e do Prisma Fiscal do Ministério da Economia), apontando o real custo do Perse em R$ 6,5 bilhões. 

Após ser pressionado pelo setor, o governo costurou um acordo com o Congresso Nacional que reformulou a lei, mantendo a duração em cinco anos e cortando pela metade o número de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) contemplados de 88 para 44. Representando uma diminuição de custo fiscal do programa superior a 80%, segundo dados da Receita Federal. 

ENTENDA O QUE MUDA

O Projeto de Lei 1026/24, apresentado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), restringia o programa de 44 para 12 atividades econômicas. O parlamentar articulou algumas mudanças no Perse reduzindo as alíquotas incidentes sobre o resultado de alguns setores de eventos.

O governo conseguiu negociar a redução dos chamados CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), que listam as atividades beneficiadas pelo programa. O parecer original da relatora Renata Abreu (Podemos-SP) mantinha todos os 44 setores contemplados, mas acordo feito entre os líderes da Câmara e integrantes do Ministério da Fazenda fixou que o Perse terá continuidade com 30 categorias:

Hotéis; 

apart-hotéis; 

bufê; 

atividades de exibição cinematográfica; 

criação de estandes para feiras e exposições; 

atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina; 

filmagem de festas e eventos; 

agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas; 

aluguel de equipamentos recreativos e esportivos; 

aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes; 

serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente; 

serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; 

casas de festas e eventos; 

produção teatral; produção musical; 

produção de espetáculos de dança; 

produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares; 

atividades de sonorização e de iluminação; 

artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente; 

gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas; 

produção e promoção de eventos esportivos; 

discotecas, danceterias, salões de dança e similares; 

restaurantes e similares;

bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; 

bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; 

agências de viagem; 

operadores turísticos; 

atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental; 

parques de diversão e parques temáticos; 

e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

Além disso, também será feita a habilitação prévia da pessoa jurídica na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para que seja feita a redução de impostos com diminuição gradual entre 2024 e 2026. No entanto, o texto afirma que “a redução de alíquotas prevista não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado”.

Ainda segundo a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora do PL, em uma  conversa com o governo, ficou determinado que o valor de R$ 15 bi passasse a valer a partir de abril. Ele não está incluso em janeiro, fevereiro e março, e no fim da quantia, o governo apresentará um balanço ao congresso. 

“A gente sabe que as empresas se planejam e é difícil aceitar que no meio do ano eles tenham que pagar 100% dos tributos que elas estimaram ter renúncia, isso é muito ruim para qualquer empresa, de qualquer setor, de qualquer regime tributário. A preservação de 2024 foi um avanço enorme para a manutenção do Perse. Com relação a 2025 e 2026, ouvindo setores, também foi consenso que era necessário gerar um equilíbrio independente dos regimes tributários, para não gerar distorções concorrenciais para todos os setores e nisso conseguimos uma proposta em diálogo que foi a redução em 2025 e 2026 do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido somente para empresas de lucro real. Conseguimos também garantir que as empresas de lucro real possam optar se vão usufruir do perse ou se farão uso do prejuízo fiscal acumulado, isso evitaria o duplo benefício, e a gente conseguiria manter o recursos por mais tempo e por mais setores", disse a relatora.

Renata explicou que no seu relatório principal, manteve os 44 CNAes, no entanto no colégio de líderes, com a apresentação dos números, percebeu-se de fato que era necessário uma redução no número para a adequação orçamentária e para garantir que ambos os regimes tributários fossem mantidos no programa. “Sem a redução dos CNAEs nós teríamos que fazer uma opção somente por um regime tributário, então essa foi a decisão do colégio de líderes restringindo o programa para 29 CNAEs para garantir a regra dos R$ 15 bi e a preservação dos regimes fiscais no projeto”, concluiu. O texto agora segue para a análise do Senado Federal. 

A relatora do projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), deputada Renata Abreu (Podemos-SP), fixou em seu parecer um custo de R$ 15 bilhões para os benefícios no período de 2024 a 2026, como acordado com o Ministério da Fazenda.

No entanto, ela excluiu a redução do número de atividades contempladas pelo incentivo e manteve a possibilidade de empresas tributadas pelos regimes do lucro real e arbitrado serem beneficiadas, ao contrário do que defende a equipe econômica. No início de abril, matéria do Bahia Notícias mostrou a lista de atividades que continuam e como funcionará o programa a partir de agora. 

Além disso, a deputada do Podemos prevê redução dos benefícios do Perse, antes da extinção, em 2027, apenas para as empresas do lucro real ou arbitrado e somente a partir do ano que vem. As outras companhias terão alíquotas de impostos zeradas até 2026. O projeto original, protocolado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), previa a diminuição dos incentivos a partir deste ano e para todas as companhias. 

O relatório de Renata foi divulgado no último sábado (20), mas ainda pode sofrer alterações após passar por análise do Colégio de Líderes da Câmara, liderado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O texto tramita com urgência e a previsão é que seja votado nesta terça-feira. 

Em uma semana com a presença de milhares de indígenas em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançará o Programa Acredita, com um pacote de medidas para aumentar a oferta de crédito, desde financiamento da casa própria até o oferecimento de recursos para micro, pequenos e médios empreendedores. 

Se de um lado o governo tenta estimular a economia, de outro, no Congresso, há a expectativa de a equipe econômica sofrer derrotas, como no projeto que cria novo regramento para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O projeto que cria novas regras para o programa será votado nesta semana, e a relatora, deputada Renata Abreu, não seguirá algumas das iniciativas do governo, e ainda tenta emplacar junto aos líderes a concordância para estabelecer um limite de R$ 15 bilhões para os subsídios às empresas de eventos e turismo.

A semana no Congresso tem ainda o projeto para a recriação do DPVAT, que pode render cerca de R$ 15 bilhões para os cofres públicos, e a sessão do Congresso na qual alguns vetos presidenciais podem ser derrubados, como o do projeto das chamadas saidinhas de presos. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana lançando o Programa Acredita, voltado ao microcrédito. O novo programa do governo tem como objetivo fomentar a economia em meio aos temores de desaceleração. 

Na quarta (24), está programada uma visita do presidente Lula ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em São José dos Campos, interior de São Paulo. Lula também deve visitar o Parque Tecnológico da Embraer em São José dos Campos, onde a companhia desenvolve projetos de tecnologia pré-competitiva nas áreas de integração de sistemas e software embarcado.

Na sua agenda de quinta (25) o presidente Lula estará de olho na Assembleia Geral Ordinária da Petrobras, que pode vir a decidir sobre a distribuição de 50% dos dividendos extraordinários aos acionistas da empresa. O governo, maior acionista dos papéis da Petrobras, com 28,67% de participação, pode vir a receber mais de R$ 6 bilhões, recurso esperado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ajudar a cumprir a meta fiscal e zerar o déficit primário em 2024.

Nesta semana, o governo também acompanhará com atenção a mobilização, a partir desta segunda (22), do chamado Acampamento Terra Livre, a principal mobilização indígena brasileira, que deve reunir em Brasília milhares de participantes de centenas de etnias indígenas. A expectativa da Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib), que organiza o encontro, é que este seja o maior Acampamento já realizado, superando os mais de seis mil indígenas do ano passado.

O lema do Acampamento Terra Livre de 2024 é “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”. A prioridade dos indígenas é a luta contra o marco temporal, tese segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 

O encontro acontecerá durante toda a semana, com a realização de debates, apresentação de relatórios, marchas à Praça dos Três Poderes e atividades políticas no Congresso Nacional, como sessão solene, audiências públicas e reuniões. Serão realizadas também apresentações culturais e exposição de artesanato e arte indígena.

No calendário dos indicadores econômicos, na próxima quinta (25), o IBGE divulga a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de Segurança Alimentar 2023. Na sexta (26), o órgão divulgará o IPCA-15 de abril, que é uma prévia da inflação para o mês.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a principal expectativa da semana é a provável votação, no Plenário, do projeto que restringe o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado na pandemia para ajudar o setor. A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-PR), apresentou no último sábado (20) uma versão do texto que fixa limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício, mas não acatou a redução de 44 para 12 da lista de atividades que podem usufruir da redução de tributos, com queria o governo federal.

Renata Abreu disse que uma das principais inovações do relatório seria o “controle orçamentário do programa”. O parecer apresentado pela deputada determina que o Perse “terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos anos de 2024 a 2027, no valor máximo de R$ 15 bilhões”. Além disso, o texto prevê a publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento do programa, com os valores dos benefícios fiscais por tipo de atividade (CNAEs).

O projeto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), deve ser votado a partir desta terça (23). A relatora afirma que o texto ainda pode ser modificado, a depender das conversas que devem ocorrer no colégio de líderes, na própria terça. A deputada, entretanto, garante que não mexerá na previsão de manutenção da isenção de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda para este ano, e o início de uma redução gradual a partir de 2025. 

No Senado, um dos principais temas em votação é o projeto que estabelece a volta do DPVAT no Brasil, o seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, extinto em 2020. Na próxima quarta (24), será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), ao projeto que cria o novo SPVAT, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Se aprovado, é possível que no mesmo dia o projeto siga em regime de urgência para votação no Plenário do Senado.

A semana no Senado começa já nesta segunda (22) com reunião, às 15h, da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A CPI se reúne para ouvir o empresário John Textor, sócio majoritário da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) Botafogo de Futebol e Regatas. Os requerimentos para o convite a Textor foram apresentados pelo presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e pelo relator, senador Romário (PL-RJ).

O relator argumenta que Textor tem feito “inúmeras declarações à imprensa de que possui provas sobre casos de manipulação de resultados envolvendo diversas partidas de futebol das séries A e B do campeonato brasileiro”. Já Kajuru registra que Textor alega possuir provas de corrupção e manipulação de resultados envolvendo árbitros e jogadores de renome no futebol brasileiro. 

No Plenário, deve ser iniciada a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, a PEC terá que passar por cinco sessões de discussão antes de ir a voto. 

Nas comissões, um dos destaques será a audiência pública para ouvir o ministro do Turismo, Celso Sabino. A audiência será na terça (23) na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, e o ministro prestará esclarecimentos aos senadores sobre as ações do Ministério e os planos para os próximos quatro anos.

Já a Comissão de Infraestrutura (CI) poderá votar, na quinta (25), o PL 528/2020, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano. O projeto dos “combustíveis do futuro”, como é chamado, também aumenta a mistura de etanol à gasolina e a adição de biodiesel ao diesel. 

Para a quarta (24), está programada a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional para apreciação de 32 vetos que aguardam deliberação por deputados e senadores. O veto mais antigo é do ex-presidente Jair Bolsonaro, referente a dispositivo da norma que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado democrático de direito. 

Na pauta estão alguns vetos que podem ser derrubados, como o das emendas de comissão, e o mais recente, do presidente Lula, que trata da saída temporária dos presos, a chamada “saidinha”.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal julga nessa semana se o Ministério Público Federal possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias criminais e fixar interpretação de forma a assegurar a não intervenção do Poder Judiciário em questões internas das entidades esportivas. Nos processos que serão julgados entidades questionam a legalidade de dispositivos que tratam sobre os poderes de investigação do órgão, como um trecho da Lei Orgânica Nacional do MP que fixa o poder de instaurar inquéritos civis. 

Outra ação que pode ser analisada pelos ministros é se será mantida ou não a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro que havia destituído Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e designado um interventor para gerir a entidade. Com isso, Rodrigues e os demais dirigentes eleitos pela Assembleia Geral Eleitoral da CBF, em março de 2022, retornarão aos cargos.

Segundo o processo, a CBF celebrou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para encerrar uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e aprovou uma reforma estatutária. Em seguida, em março de 2022, elegeu a chapa encabeçada por Ednaldo Rodrigues, extinguindo a ação. Entretanto, o tribunal fluminense considerou ilegítima a intervenção do MP estadual, extinguiu a ação, anulou o TAC e afastou o presidente.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a prática desportiva tem relevante interesse social e, por esse motivo, não é possível, em princípio, descaracterizar a legitimidade do MP para intervir em assuntos referentes às entidades desportivas e à prática do desporto no país.

Também pode ser julgada ação que foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra uma lei complementar do estado de São Paulo que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, criando o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas às unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais. De acordo com a nova Lei, serão criados 10 departamentos que ficarão responsáveis pela análise das novas execuções criminais em todo o Estado. Os juízes responsáveis serão designados após deliberação do Conselho Superior da Magistratura.

Os ministros ainda podem analisar um recurso que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, que foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do direito à nomeação de uma candidata para vaga da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza na próxima terça-feira (23) uma audiência pública para debater os custos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ao orçamento. O evento será realizado perto do período previsto para a votação do projeto que trata da iniciativa. 

Com a evolução das negociações para analisar o Perse, como confirmou o líder do governo na Câmara à CNN, José Guimarães (PT-CE), o texto pode ser votado em plenário logo depois da audiência. 

O encontro de terça já tem a presença confirmada de representantes dos setores de eventos, turismo, bares e restaurantes. A presidência da comissão, segundo a CNN, aguarda a confirmação da presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama.

De acordo com requerimento do pedido de audiência, os deputados acreditam na necessidade de um debate para entender melhor o custo do programa. O governo federal e as entidades que representam os setores do Perse apontam números divergentes sobre o impacto da ação no orçamento.

Dados levantados pelo Ministério da Fazenda afirmam que o programa apresenta um custo entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões anuais. Já as entidades do setor afirmam que a despesa seria de R$ 6,5 bilhões.

Um estudo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) aponta que o segmento de bares e restaurantes é a única atividade de serviços que não recuperou o patamar pré-pandemia. A ANR ainda defende que o programa é essencial para a recuperação total do setor.

O projeto em análise na Câmara propõe limitar o Perse a apenas 12 atividades econômicas em vez das 44 inicialmente incluídas. Além disso, o texto sugere uma gradual reoneração dos tributos, com o objetivo de eliminar os benefícios fiscais até 2027 para todos os setores.

Seriam excluída do Perse, segundo o texto em discussão, empresas de serviços — como bufês para eventos, filmagem publicitária, locação de estruturas para eventos, transporte de passageiros e agências de viagens.

Por outro lado, restaurantes, bares, casas de festas, organizadores de feiras, produções artísticas e culturais continuariam a ter acesso ao programa, com benefícios fiscais diferenciados.

Antes de ingressar em encontros do Banco Mundial e do FMI em Washington, Estados Unidos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas brasileiros nesta quarta-feira (17) que o Congresso Nacional estaria mais aberto a negociar as mudanças defendidas pelo governo para o projeto que vai dar novo formato ao Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A equipe econômica liderada por Haddad busca emplacar a ideia de um Perse mais enxuto para diminuir o tamanho da renúncia fiscal imposta pelo programa.

“Parece que está havendo uma sensibilidade para os números que nós estamos remetendo para o Congresso”, declarou Haddad aos jornalistas em Washington.

Como o relatório sobre a medida provisória 1202/2023, aprovado nesta semana na comissão mista, extingue a revogação do Perse, só resta ao governo negociar com os parlamentares mudanças no projeto de lei 1026/2024, que pode ser votado na próxima semana. 

No projeto, que impõe novas regras de funcionamento do programa, as companhias do lucro real (com faturamento maior que R$ 78 milhões) ficariam de fora dos benefícios, e haveria ainda a redução da quantidade de CNAS (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) a serem atendidos. 

A relatora do PL 1026, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), já disse não concordar com a intenção do projeto de reduzir a quantidade de CNAES atendidos pelo programa de 44 para 12. Segundo a deputada, o número de categorias que serão contempladas com a isenção dos impostos federais será fechado apenas no início da próxima semana, após o Ministério da Fazenda dar um panorama dos impactos fiscais com as mudanças previstas pelo projeto. 

Nos EUA, Fernando Haddad disse aos jornalistas que o cálculo dos impactos fiscais ainda depende da redação final que será apresentada pela deputada Renata Abreu na Câmara. O ministro da Fazenda disse ainda sobre o Perse que “dezenas de bilhões que estão em jogo neste momento”. 

Com possibilidade de ser votado na próxima semana, já é certo entre os parlamentares que o projeto que restringe o Perse não deve atender a todas as demandas pretendidas pelo Ministério da Fazenda. Parlamentares consultados elo jornal Valor Econômico afirmam que será difícil o Congresso aceitar o tamanho da diminuição de CNAES que quer o governo.

“Será necessário um aumento de CNAEs. Todos os líderes estão imbuídos de ver o que é justo. Isso também ocorre para evitar judicializações após o avanço no texto”, disse um parlamentar ouvido pelo Valor. “Será difícil diminuir para menos de 30 CNAEs, como quer a Fazenda”, acrescentou outro deputado.

Em reunião nessa quarta (17) com os líderes da base governista para ouvir sugestões sobre o Perse, a deputada Renata Abreu sinalizou que quer estipular fases de conclusão que se adequem ao custo total do programa e que garantam a segurança jurídica. O formato, porém, só será fechado após as simulações das propostas que estão na mesa de negociação com o Ministério da Fazenda. 

A meta da relatora do Perse é que a renúncia fiscal com o programa fique no valor combinado durante a votação ano passado: R$ 5 bilhões por ano. A deputada também tenta superar o impasse sobre a duração do Perse. Enquanto o governo tenta reduzir de forma mais rápida o tamanho do benefício, as empresas de eventos preferem até uma antecipação do fim do programa, mas com garantia de corte menor nos valores contemplados.

Pela redação proposta pelo Ministério da Fazenda, a alíquota de PIS, Cofins e CSLL sairia dos atuais 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% da padrão e, em 2026, de 75%. No caso do Imposto de Renda, a isenção total continuaria ao longo deste ano, mas seria cortada para 60%da alíquota regular em 2025 e 75% em 2026.

Uma ala de parlamentares mais próxima dos setores de entretenimento defendeu que as regras não mudem para 2024 e passem a ser válidas apenas a partir de 2025, porque as empresas já organizaram seus planos com base no benefício. A deputado Renata Abreu já declarou concordar com essa intenção das empresas de eventos, turismo e entretenimento. 

Ainda nesta quarta, a deputada Renata Abreu participou de uma reunião do GT do G20+ (Grupo de Trabalho de Turismo do G20) composto pelas principais associações do Turismo e Eventos brasileiro. As entidades apresentaram à deputada a sua avaliação sobre o risco sobre a revogação do programa, além de custos e contexto econômico das CNAES elegíveis ao Perse.

Foi amplamente apontado por todos os participantes do encontro a necessidade da manutenção dos 44 CNAES aprovados pelo Perse, assim como a permanência das empresas do lucro real no programa, por uma questão de isonomia fiscal. O setor de eventos e turismo espera que as colocações sejam consideradas no texto final da relatora a ser avaliado e aprovado pela Câmara dos Deputados.

"A manutenção dos CNAES que compõem o Perse são essenciais para os segmentos de Eventos e Turismo, uma vez que um evento não é entregue sem as empresas montadoras de estandes, cenografia, áudio e vídeo, comunicação visual etc. Todos os segmentos sofreram muito durante a pandemia e devem permanecer no programa de apoio", afirmou Paulo Ventura, presidente da Ubrafe (União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios), ao final do encontro com a relatora do PL 1206.

Graças a um acordo feito de forma unânime pelos líderes partidários, foi aprovado na comissão mista para análise da MP 1202/2023 o parecer do relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), em que é suprimida a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida editada no final do ano passado pelo governo federal promovia o encerramento do Perse desde o dia 1º de abril, e o texto aprovado na comissão mista recoloca em funcionamento o programa. 

Pelo acordo firmado na comissão mista, foi mantido o outro ponto presente na medida provisória, que diz respeito ao limite à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Com o parecer aprovado na comissão, o texto da medida 1202 segue agora para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Com a edição da MP 1202, o governo revogou os benefícios fiscais do Perse e propôs uma reoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia e de municípios pequenos. No entanto, depois das críticas e da má repercussão da medida no Congresso, o governo editou outra medida em fevereiro e revogou a reoneração dos 17 setores. Posteriormente, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao prorrogar a MP 1202, revogou o trecho que reonerava os municípios pequenos.

Com isso, a MP 1202 foi desidratada, com a manutenção do Perse e do trecho que trata das compensações tributárias. Mudanças no Perse agora poderão vir por meio da votação do projeto de lei 1026/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que restringe o Perse e estabelece uma redução gradual no desconto nas alíquotas de PIS, Cofins e CSLL.

O envio do PL foi uma alternativa, em consenso do governo com setor de eventos, para que o programa emergencial não fosse extinto de um dia para o outro, e sim de forma gradual. O Perse é um programa que isenta empresas do setor de eventos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Segundo disse o relator do texto na comissão mista, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a equipe econômica do governo não tinha interesse em fazer a discussão do Perse por meio da medida provisória, pois havia um receio de parte dos parlamentares que isso atrapalhasse a tramitação do projeto autônomo que trata do programa na Câmara, o PL 1026/2024.

Além disso, Rubens Pereira afirmou que a retirada do fim do Perse do texto se deu por uma preocupação de causar insegurança jurídica, uma vez que a Câmara pode aprovar em breve o PL que propõe um fim gradual do Perse. 

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora do Projeto de Lei 1026/24, se comprometeu a entregar o parecer aos deputados ainda nesta semana. De acordo com a parlamentar, o texto poderá ser votado na próxima semana. 

Renata Abreu participou de uma reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o texto, que já teve a urgência aprovada pelo Plenário. Um dos objetivos do projeto é reduzir o benefício de 44 para 12 atividades econômicas. Além disso, estabelecer uma reoneração gradativa dos tributos até sua completa eliminação em 2027 para todos os setores.

Em Washington, nos Estados Unidos, onde participa de reuniões do FMI e do Banco Mundial, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou a manutenção do Perse. "Nós entendemos que o Congresso tem os seus objetivos, mas nós temos que trazer esse programa para perto da normalidade, para perto da razoabilidade. Está muito sem freio, está aberto a fraudes que aconteceram e já estão sendo combatidas pela Receita Federal", afirmou.

Manutenção do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem as alterações desejadas pelo governo, que reduzem em cerca de 90% os benefícios previstos. Esta foi uma das principais reivindicações de entidades dos setores de eventos e turismo e também de parlamentares durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10)..

A audiência foi promovida pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Turismo da Câmara, e o tema principais foi o projeto apresentado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Perse. O projeto, o PL 1026/2024, também prevê a reoneração gradativa dos tributos até a retomada completa das cobranças em 2027.

O Perse foi criado em 2021 para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor de eventos. O programa permite que as empresas beneficiadas renegociem dívidas tributárias e não-tributárias com desconto e reduz a zero, até 2026, as alíquotas de contribuições e impostos federais.

No fim do ano passado, no entanto, com a edição da medida provisória 1202/2023, o governo Lula optou pela retomada da cobrança das contribuições federais a partir de 1ª de abril deste ano e do imposto de renda de empresas a partir de 2025. A comissão mista do Congresso que vai analisar a MP foi instalada nesta quarta (10).

Durante a audiência pública na Câmara, o coordenador do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio de Abreu, falou sobre o estudo Economia do Turismo, elaborado pela Diretoria de Economia e Inovação (Dein) da entidade. O documento aponta que, para cada R$ 10 mil de aumento no faturamento do turismo, três postos de trabalho são gerados, independentemente do setor.

“Estamos aqui num esforço de manutenção do Perse. Segundo cálculo da CNC, em um estudo realizado, nós vamos ter durante este ano, se o Perse cair, alguma coisa em torno de R$ 244 bilhões que deixarão de ser injetados na economia do turismo, que é algo impressionante e vai prejudicar o setor de eventos, o turismo integrado e todos os setores correlatos se esse Perse retornar aos parâmetros que estão sendo colocados na medida provisória”, afirmou Sampaio.

O dirigente da CNC destacou também um dado da Receita Federal que, em nota estimativa, pontuou perdas tributárias de R$ 17 a R$ 32 bilhões entre 2021 e 2023 com o programa. A nota diz ainda que até 13% desse valor deixará de circular não somente no turismo, mas em todos os setores. 

“Mas, por outro lado, a pesquisa indica ainda que, em cada 10 mil de faturamento a mais no turismo, o salário do trabalhador brasileiro pode aumentar em R$ 18,80 centavos. Pode parecer pouco, mas é um processo de agregação de valor que não deve ser desprezado”, explicou o coordenador do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC.

De acordo com o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o Perse evidencia que o setor de turismo é um dos vetores que podem impulsionar o desenvolvimento brasileiro.

“O turismo é o principal vetor que poderia levar os Estados menos desenvolvidos para o nível de desenvolvimento médio brasileiro. O setor de turismo representa aproximadamente 9% do Produto Interno Bruto (PIB) e poderia ser ainda maior, caso fosse devidamente apoiado pelas políticas públicas do País”, pontuou Tadros.

Na mesma linha, o presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Operadores de Turismo, Fabiano Camargo, lembrou que, ao contrário do que vem sendo anunciado, o setor ainda não se recuperou. Segundo ele, apenas no segmento de agências de turismo foram R$ 7 bilhões de reais em prejuízos, com o fechamento de 2.400 empresas e de 28 mil de postos de trabalho.

“Os prejuízos acumulados, aliado ao aumento dos custos, ainda fragilizam nosso setor. As empresas se planejaram, contrataram, investiram nesta retomada, baseando-se nesse programa. Precisamos que a segurança jurídica seja mantida”, disse Fabiano Camargo.

Em outro momento da audiência, o presidente Executivo do Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil, Orlando Souza, informou que cerca de 700 hotéis fecharam as portas no Brasil durante a pandemia, e os que conseguiram reabrir precisam lidar com endividamentos para investimentos, modernizações e pagamento de dívidas e de impostos atrasados.

“Neste momento, o setor está retomando, sim, a verdade, porém, é uma metáfora péssima: é mais ou menos como você tirar o respirador do doente quando ele está na fase de recuperação. O Perse, neste momento, é o respirador para hotelaria”, concluiu Souza.

A equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad busca zerar o déficit das contas públicas em 2024, e alega que o Perse gerou uma renúncia fiscal de R$ 10,8 bilhões de reais em 2022 e de R$ 13,2 bilhões de reais em 2023. Agora, após críticas de diversos setores, negocia com o Congresso Nacional uma saída que garanta atenção apenas a segmentos que ainda não se recuperaram dos efeitos da pandemia.

O projeto que trata da continuidade do Perse teve sua urgência aprovada na última terça (9) no Plenário, e segundo a relatora da proposta, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), é provável que o texto seja votado já na próxima semana. Renata Abreu foi a relatora do projeto que criou o Perse em 2021, e já se posicionou contra a proposta do governo.

“A insegurança jurídica de uma ação como essa é muito preocupante para a economia do Brasil, ainda mais para um setor que tem gerado muitos empregos e tem arrecadado muito para o governo”, disse a deputada, estimando que o programa ajudou a aumentar a receita nas transações tributárias do governo em R$ 20 bilhões.

A presidente nacional do Podemos também reclamou que a análise do projeto de lei é “difícil” porque ainda não teve acesso aos números do Ministério da Fazenda. A deputada contesta os dados do Executivo de que o programa gerou um total de R$ 17 bilhões de renúncia fiscal. Segundo ela, a projeção do Legislativo é que o Perse teve impacto fiscal de R$ 4,6 bilhões em 2022, e de R$ 6,9 bilhões em 2023. 

“Nós temos que criar regras duras para o mau uso do Perse, mas não se pode acabar com o programa, com a justificativa de erros na fiscalização ou na operacionalização do Perse, prejudicar toda a sociedade civil que contribuiu para que esse programa fosse aprovado”, destacou a deputada Renata Abreu.
 

Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão mista destinada a analisar a medida provisória 1202/2023, editada originalmente pelo governo no final do ano passado para tratar diversos assuntos, como a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e outros temas. Na reunião desta quarta, foi eleito como presidente do colegiado misto o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Ainda na reunião de hoje, o deputado Rubens Júnior (PT-MA) foi indicado como relator da comissão. No início dos trabalhos, Rubens Júnior anunciou que o seu relatório não tratará de questões relativas ao Perse ou sobre a desoneração dos 17 setores da economia e de pequenos municípios. Esses dois temas são no momento objeto de projetos de lei que tiveram suas urgências aprovadas no Plenário da Câmara. 

Segundo disse o relator, o texto da medida provisória foi "restringido" desde o início da sua tramitação. O governo inicialmente editou uma segunda medida provisória para revogar o trecho da MP 1202 que tratava da desoneração da folha. Posteriormente, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, deixou que a parte da desoneração caducasse, e estendeu o prazo da medida apenas para a parte que trata do Perse e da limitação na compensação de créditos tributários. 

O deputado Rubens Junior garantiu que os membros da comissão mista atuarão em total sintonia com os líderes partidários da Câmara e do Senado. 

"Para tranquilizar a todos: os temas que constavam inicialmente na MP, mas que por acordo político foram retirados, não serão tratados", destacou o relator, citando o Perse e as desonerações. O relator disse ainda que a garantia da meta fiscal e o cumprimento do orçamento "são uma tarefa de todos nós, não apenas do governo".

Seguindo o plano de trabalho, Rubens Jr. sugere que as primeiras reuniões da comissão ocorram já na próxima semana, com a realização de audiências públicas para ouvir representantes do Ministério da Fazenda e da sociedade civil.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designou a presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), para ser a relatora do PL 1026/24, que faz modificações na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para estabelecer alíquotas reduzidas às empresas beneficiadas. O projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), teve a sua urgência aprovada na sessão plenária desta terça-feira (9). 

A deputada Renata Abreu já havia sido a relatora, na Câmara, do projeto que criou o programa, em 2021, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A deputada vem participando ativamente, desde o começo do ano, de eventos e encontros com representantes de empresas dos setores de eventos, turismo e entretenimento, e já externou por diversas vezes a sua opinião contrária ao fim do programa, como quer o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na proposta em análise pela Câmara, o foco dos deputados é a adequação da redução dos benefícios fiscais no âmbito do Perse à realidade econômica atual. Há a intenção das lideranças de chegar a um acordo com o Palácio do Planalto e a equipe econômica do governo, dentro do esforço para melhorar a arrecadação e garantir um déficit fiscal próximo a zero em 2024. 

Em evento recente na Câmara, Renata Abreu lembrou que o Podemos ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a medida provisória 1202/2023, que extinguiu o Perse. 

“Estamos trabalhando para garantir a manutenção do Perse. Conseguimos mantê-lo já na reforma tributária, e agora, mais do que nunca, nós precisamos estar unidos. Entramos, pelo Podemos, com ADIN para que seja declarada inconstitucional a medida provisória”, afirmou a deputada.
 

Foi cancelada nesta terça-feira (9) a reunião para instalação da comissão mista que vai analisar a polêmica medida provisória 1202/2023, que foi editada pelo governo federal no final do ano passado para extinguir o Programa Emergencial do Setor de Eventos (Perse) e limitar a compensação de créditos tributários. A medida também revertia a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas essa parte da MP acabou sendo revogada pelo próprio governo, além do trecho não ter tido o prazo estendido pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A medida precisa ser votada até o dia 31 de maio, sob pena de perder a validade. Em conjunto com a MP 1202/2023, estão tramitando dois projetos de lei na Câmara, tanto para buscar a reoneração dos setores beneficiados com a redução de impostos na folha de pagamento, como para regulamentar o Perse. Os dois projetos possuem urgência constitucional, e precisam ser votados até a próxima semana para não bloquearem a pauta do Plenário. 

Uma nova tentativa de realização da reunião da Comissão Mista está agendada para esta quarta-feira (10), às 14h30. Na ocasião, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o relator da medida provisória. A tendência majoritária entre deputados e senadores é de rejeitar a medida provisória ainda na comissão mista, já que o mesmo tema abordado na MP está sendo tratado nos projetos de lei que tramitam na Câmara. 

Nas últimas semanas, diversos deputados defenderam a manutenção do Perse mesmo após o final do prazo previsto inicialmente pelo Congresso, que é o ano de 2027. Segundo o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), com a extinção do Perse, haverá drástico aumento da carga tributária das empresas do setor, interrompendo novos investimentos e o pagamento de dívidas adquiridas durante a pandemia.

“Continuamos na luta para manter o Perse ativo. Aceitamos que o programa passe por reajustes, mas com discussão ampla, com negociação, com debate que integre as entidades representativas do setor. Não podemos permitir que uma lei aprovada no Congresso seja revogada por uma medida provisória abusiva e que causa enorme insegurança jurídica no Brasil. O Perse não tem ideologia. Ele é um programa necessário para recuperação e impulsionamento de um setor que representa 4,5% do PIB brasileiro”, disse o deputado Gilson Daniel em evento recente na Câmara.

Depois de ter a sua validade prorrogada até 31 de maio pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a polêmica MP 1202/2023, editada pelo governo no final do ano passado para extinguir a desoneração da folha de pagamentos para empresas e municípios e acabar com o Perse, começará a ser analisada por deputados e senadores. Está marcada para a próxima terça-feira (9) a instalação da comissão mista que vai decidir que rumo será dado à medida.

Na última segunda (1º), o presidente do Senado prorrogou parcialmente a MP 1202, deixando perder a validade a parte da medida que tratava da desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. Continuaram valendo por mais 60 dias os dispositivos da MP que acabam com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e os que regulamentam as compensações fiscais.

De forma simultânea à comissão mista, a Câmara dos Deputados irá analisar o projeto de lei 1026/24, de autoria do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que restringe o Perse de 44 para 12 atividades econômicas beneficiadas. O projeto, que tem urgência constitucional, manterá no programa apenas empresas dos setores de restaurantes, bares, casas de festas, organização de feiras e congressos, produções musicais, teatrais e de dança, circos, sonorização e iluminação e artes cênicas.

Desde a última segunda (1º), com a decisão de prorrogação de partes da MP 1202 por Rodrigo Pacheco, as contribuições federais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) voltaram a ser cobradas das empresas dos setores de eventos e turismo. Já a cobrança sobre o Imposto de Renda das empresas beneficiadas pelo programa será retomado a partir de janeiro de 2025, como determina a medida provisória.

Além da disputa política em torno do Perse, que conta com maioria de parlamentares a favor de sua manutenção, uma disputa judicial também envolve o programa. Nesta quarta (3), o desembargador Carlos Eduardo Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), cassou uma liminar e manteve a revogação prevista para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos para cerca de quatro mil empresas de São Paulo. 

O desembargador entendeu que não há ilegalidades na MP 1202, que cancelou a isenção tributária estabelecida para os setores de eventos e turismo. Na visão do magistrado, não há direito adquirido para essas companhias porque a isenção dada pelo programa é não onerosa, portanto, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer momento via MP. 

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 37 ações sobre o tema da manutenção dos benefícios do Perse no TRF-3. O processo desta quarta foi o quinto julgado pelo Tribunal, todos de forma favorável à União. Na primeira instância, apenas na cidade de São Paulo, são 126 processos em tramitação. 

A única liminar favorável aos contribuintes havia sido obtida pelo Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur). Segundo o procurador Andrei Aguiar, da Fazenda Nacional, a decisão do TRF-3 reforça uma jurisprudência que está sendo formada a favor da União em relação às mudanças pretendidas no Perse. 
 

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não lhe comunicou que deixaria de prorrogar alguns trechos da MP 1202/2023, entre eles o que manteve a desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. A decisão tomada por Pacheco cancelou a reoneração da folha das empresas e impediu a extinção da redução da alíquota previdenciária paga pelas prefeituras de 20% para 8%, como queria o governo.

Segundo Haddad, o presidente do Senado teria conversado apenas com o ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre a decisão a respeito da medida provisória. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e a desoneração da folha das prefeituras. 

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O restante da medida provisória 1202/2023, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada pelo presidente do Senado por mais 60 dias, e permanecerá em discussão no Congresso. A comissão mista que vai analisar a medida deve ser instalada na terça-feira (9) da semana que vem.

Ao falar com a imprensa, o ministro da Fazenda ressaltou que é preciso respeitar o tempo do Congresso Nacional e seguir com as negociações sensibilizando os parlamentares para a necessidade de garantir o déficit primário zero em 2024 e um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.

“Nós precisamos de um pacto nacional dos três Poderes, uma harmonia entre os Poderes para chegar aos objetivos pretendidos na área econômica, não vai ser um ministério ou um Poder da República que vai resolver a herança do governo anterior de absoluto desequilíbrio federativo e fiscal”, disse Haddad.

O ministro disse que o pacto entre os poderes é necessário para solucionar o que chamou de “herança herdada do governo anterior”. 

“Nós temos que compatibilizar. É um esforço grande que está sendo feito para botar ordem depois de tanta desorganização, mas depende muito do Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos que estão sendo feitos, e nós estamos com um bom, e o mesmo trabalho tem que ser feito junto à Câmara e ao Senado”, afirmou.

Haddad também reiterou argumentos que vem apresentando desde o ano passado, de que a desoneração tributária dos municípios não tem previsão no orçamento de 2024. O ministro afirmou que a manutenção da desoneração representa um gasto de mais de R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos.

“Nós temos que fazer um balanço de tudo que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da Folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema. Eu sempre digo, você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas. Foram criadas despesas no período anterior que são de fonte de financiamento. Então nós podemos compatibilizar a fonte de financiamento com as despesas que já foram criadas”, explicou o ministro da Fazenda.

De acordo com números da Receita Federal, a manutenção da desoneração para os 17 setores beneficiados representará para o governo federal uma renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, R$ 12 bilhões em 2025, R$ 13 bilhões em 2026 e R$ 13 bilhões em 2027.

Para evitar novos atritos com os parlamentares, o governo Lula está atuando para aprovar dois projetos de lei com propostas que faziam parte do texto da medida provisória 1202/2023, que tanta controvérsia causou desde a sua edição, no final do ano passado. Um dos projetos, o PL 1026/24, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e do líder da federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG), restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. 

O texto do PL 1026/24 também estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. Pelo projeto, PIS, Cofins e CSLL iriam de 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% do total e, em 2026, de 75%. Já o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) continua isento neste ano.

O outro projeto que o governo pretende aprovar com urgência é o PL 493/24, de autoria do Poder Executivo, que limita a abrangência da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta repete partes da MP 1202/23, com objetivo de reduzir perdas de receita do governo.

A ideia da proposta é a de alterar algumas regras da desoneração da folha hoje previstas em lei. As alíquotas menores para os 17 setores da economia beneficiados com a medida valeriam até o limite de um salário mínimo por trabalhador (R$ 1.412 hoje) e subiriam gradualmente até 2027.

Caso aprovada a proposta, a contribuição previdenciária de um grupo de setores sobre a folha de pagamento passará de 10% em 2024 para 17,5% em 2027. Para outro, sairá de 15% em 2024 até atingir 18,75% em 2027. Depois disso, ambos pagarão 20%.

Atualmente, o benefício da desoneração da folha de pagamento permite que as empresas dos 17 setores recolham, como contribuição previdenciária, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%, como fazem todas as outras. 

O PL 493/24 tramita em regime de urgência constitucional, e irá sobrestar a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 14 de abril. A relatora do projeto é a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). 
 

O Perse foi criado em 2021 para auxiliar as empresas do setor prejudicadas pela pandemia de Covid-19. O programa oferecia benefícios fiscais como alíquota zero de impostos federais e parcelamento de débitos com redução de até 100% de juros e multas. Os benefícios foram prorrogados em 2023 por mais cinco anos, porém, após negociação do governo com representantes empresariais, foram retiradas 32 atividades e incluídos na proposta 12 setores, entre eles: produções musicais, teatrais e de congressos, bares, restaurantes e hotéis. 

A partir desta segunda-feira (1º), as receitas recebidas pelo setor de eventos (eventos, cinemas, hotéis, etc.) estarão sujeitas à incidência do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ (este último, somente a partir de 1º/01/2025). 

Somente serão beneficiadas com o PERSE as atividades de: Hotéis (5510-8/01); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001- 9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99).

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As atividades de restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611- 2/05), somente serão beneficiadas com o PERSE, se estiverem regularmente inscritas no CADASTUR em 18 de março de 2022 e mediante habilitação prévia junto a Receita Federal do Brasil.

As alíquotas dos tributos inicialmente exonerados serão gradualmente recompostas, mediante as seguintes reduções, para as empresas tributadas com base no lucro presumido:

De 04/2024 a 12/2024 – Redução das alíquotas em 45% do PIS, COFINS e CSLL;

2025 – Redução das alíquotas em 40% do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ;

2026 – Redução das alíquotas em 25% do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ;

2027 – Fim definitivo do PERSE

O texto ainda prevê que as empresas poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados, conforme informações do portal Sérgio Couto Advogados.

NOVO PERSE

Confira as atividades que ficam de fora do novo Perse, segundo o projeto de lei do Poder Executivo:

1) Apart-hotéis (5510-8/02);

2) Albergues, exceto assistenciais (5590-6/01);

3) Campings (5590-6/02);

4) Pensões (alojamento) (5590-6/03);

5) Outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99);

6) Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê (5620-1/02);

7) Produtora de filmes para publicidade (5911-1/02);

8) Atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00);

9) Criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01);

10) Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01);

11) Filmagem de festas e eventos (7420-0/04);

12) Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05);

13) Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00);

14) Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03);

15) Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00);

16) Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00);

17) Produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01);

18) Discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01);

19) Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista (4923-0/02);

20) Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01);

21) Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02);

22) Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03);

23) Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04);

24) Transporte marítimo de cabotagem – passageiros (5011-4/02);

25) Transporte marítimo de longo curso – passageiros (5012-2/02);

26) Transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01);

27) Agências de viagem (7911-2/00);

28) Operadores turísticos (7912-1/00);

29) Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01);

30) Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00);

31) Parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00);

32) Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)

A liderança do governo na Câmara dos Deputados protocolou, na última quarta-feira (27), a nova proposta de retomada progressiva da tributação para o setor de eventos, com o fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para mitigar os efeitos negativos da pandemia sobre negócios dessa área.

Após negociação do governo com representantes empresariais, foram retiradas 32 atividades e incluídos na proposta 12 setores, entre eles: produções musicais, teatrais e de congressos, bares, restaurantes e hotéis. 

De acordo com a proposta, neste ano, os setores voltarão a pagar PIS, Cofins e CSLL com redução de 45%. Em 2025, a redução será de 40% e, em 2026, a isenção será de 25%. Para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a isenção em 2024 será total. Em 2025, a redução será de 40% e em 2026, de 25%. As informações são do O Globo. 

O texto ainda prevê que as empresas poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados. 

Em entrevista ao Portal Eventos, a Associação Brasileira das Empresas de Eventos (ABEOC Brasil), além de demais entidades empresariais, posicionaram-se novamente contra o fim do benefício fiscal, apresentando dados que rebatem a nova proposta do governo de vetar o programa para grandes empresas. 

O Perse foi criado em 2021 para auxiliar as empresas do setor prejudicadas pela pandemia de Covid-19. O programa oferecia benefícios fiscais como alíquota zero de impostos federais e parcelamento de débitos com redução de até 100% de juros e multas. Os benefícios foram prorrogados em 2023 por mais cinco anos.

REONERAÇÃO DE MUNICÍPIOS 

Os deputados governistas também protocolaram o projeto que reonera gradualmente a folha de pagamento dos municípios com população de até 50 mil habitantes.

A proposta foi uma solução encontrada após o governo recuar e manter a reoneração de 20% sobre a folha para os todos os municípios na medida provisória 1.202.

Os municípios menores voltarão a contribuir com 14% em 2024, 16% em 2025, 18% em 2026 e a retomada de 20% em 2027. 

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) gera empregos e renda e promove retorno de receita para a União ao permitir a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, e por isso, deveria não só ser mantido pelo prazo estipulado quando de sua criação, mas se tornar uma política pública permanente. Essa foi uma das propostas aplaudidas com mais entusiasmo por centenas de representantes de entidades e empresas dos setores de eventos, hotelaria e turismo presentes em sessão especial realizada nesta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. 

A sessão, realizada em formato de Comissão Geral, foi convocada a partir de requerimento do deputado do Gilson Daniel (Podemos-ES). O deputado presidiu a sessão, que contou com discursos de parlamentares de diversos partidos, além de representantes de entidades dos setores beneficiados pelo Perse.

Na abertura da sessão, o deputado Gilson Daniel apresentou a proposta, defendida por diversos outros parlamentares, de manutenção do programa mesmo após o final do prazo previsto inicialmente pelo Congresso, que é o ano de 2027. Segundo o deputado, com a extinção do Perse, haverá drástico aumento da carga tributária das empresas do setor, interrompendo novos investimentos e o pagamento de dívidas adquiridas durante a pandemia.

“Continuamos na luta para manter o Perse ativo. Aceitamos que o programa passe por reajustes, mas com discussão ampla, com negociação, com debate que integre as entidades representativas do setor. Não podemos permitir que uma lei aprovada no Congresso seja revogada por uma medida provisória abusiva e que causa enorme insegurança jurídica no Brasil. O Perse não tem ideologia. Ele é um programa necessário para recuperação e impulsionamento de um setor que representa 4,5% do PIB brasileiro”, disse o deputado Gilson Daniel.

Um dos mais aplaudidos durante a sessão foi o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Manuel Linhares, que apresentou números que, segundo ele, justificam amplamente a manutenção do programa e também a sua permanência mesmo após o fim do prazo. Segundo Linhares, estima-se que o setor de eventos deixou de faturar R$ 230 bilhões por conta da pandemia da Covid-19, e o de turismo, R$ 475 bilhões.

De acordo com os dados apresentados na sessão realizada na Câmara, graças à instituição do Perse, houve um crescimento do turismo da ordem de 7,8% no ano de 2023 em comparação com o ano de 2022, e faturamento de R$ 190 bilhões. Já o setor de eventos cresceu 11,5% e faturou R$ 120 bilhões no mesmo período. 

“Não foi crescimento, foi retomada dos setores de eventos e turismo, depois da forte queda com a pandemia que quase destruiu esses setores. Por isso não se pode mudar as regras do jogo com o jogo em andamento. Sim ao Perse”, disse o deputado Paulo Litro (PSD-PR), presidente da Comissão de Turismo, que, segundo ele, realizará audiência sobre o programa no próximo dia 10 de abril. 

A extinção do Perse está presente na medida provisória 1202/2023, editada pelo governo federal no final do ano passado. A equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad prometeu enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional com uma nova proposta em relação ao Perse, para sua extinção gradual. O projeto, entretanto, ainda não foi enviado. 
 

O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou nesta quarta (20), que o Ministério da Fazenda não considerou 10 atividades econômicas no cálculo da renúncia fiscal causada pelo Programa Emergencial de Retomada dos Setores de Eventos e Turismo (Perse). Segundo ele, o número de empresas que aderiram ao programa também pode estar superestimado.

“Os números divulgados pelo Ministério ajudam a nossa narrativa. Se o incentivo for concedido somente para aqueles que são a essência do PERSE, seremos justos e atenderemos a finalidade do Programa criado pelo Congresso Nacional. Desconfiávamos que estavam contabilizando setores que não teriam direito ao benefício e o pedido de informações clarificou. Eu acredito que o Governo tem a compreensão de que o programa precisa continuar. Ele pode ser redesenhado a várias mãos, com a colaboração do parlamento e também dos setores que compõem o trade de turismo e eventos. Seguimos em busca do diálogo”, concluiu o parlamentar, que é autor do Perse. 

O Ministério Fazenda apresentou que o custo referente ao programa no ano de 2022 foi estimado em R$ 10,8 bi, e, em 2023, teria sido R$ 13,1 bi. O deputado afirmou que o material detalha apenas 32 CNAEs, mas o programa contempla 44 CNAES. De acordo com o parlamentar, todas as outras atividades foram agrupadas na categoria “demais”, totalizando 21,43% do custo do programa em 2022 e 19,52% da estimativa de despesa para o exercício 2023.

“Salienta-se que os dados são separados por custo do programa em 2022 e estimativa do custo em 2023. No que diz respeito ao custo de 2022, foram apresentados 32 CNAEs – sendo que, 10 deles já foram retirados do programa através da Lei 14.592 de 2023, e outros 09 nunca fizeram parte do PERSE. Na estimativa de despesa para o exercício de 2023, novamente foram apresentados 32 CNAEs – desses, 9 também foram excluídos do Programa através da lei 14.592 de 2023, e outros 9 CNAEs nunca integraram o PERSE”, disse Carreras através de nota divulgada. 

Segundo o deputado, nos dados de 2022, cerca de 10 CNAEs que foram contabilizados haviam sido retirados do programa por meio da lei 14.592/23, que alterou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e outros nove nunca fizeram parte do programa. Na estimativa de despesa para 2023, nove atividades também foram excluídas do Perse pela mesma lei, e outros nove CNAEs nunca integraram o programa.

O deputado federal também alegou que o Ministério apresentou na estimativa para 2023 um aumento no número de empresas beneficiadas pelo PERSE – cerca de 36%. “Considerando que a lei limita a adesão ao programa às empresas que já exerciam suas atividades em 8 de março de 2022 e que também estabeleceu a diminuição de 88 para 44 CNAEs beneficiados pelo programa, não me parece razoável imaginar o crescimento de adesão”, disse.

A reportagem do Bahia Notícias fez contato com o Ministério da Fazenda para obter mais informações acerca dos questionamentos do deputado, porém, a assessoria informou que não vai comentar sobre o assunto. 

Ao mesmo tempo em que a equipe econômica do governo Lula tenta finalizar o texto de um projeto de lei para modificar o formato do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), frentes parlamentares buscam atuar em conjunto para evitar que as mudanças causem prejuízos aos setores de eventos, turismo e entretenimento. O governo já recuou da tentativa de acabar com o Perse, mas ainda busca emplacar alterações para reduzir a quantidade de empresas beneficiadas pelo programa. 

Nesta quarta-feira (13), a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) se reuniu para discutir as mudanças que estão sendo programadas para o Perse. A reunião contou com a participação do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que se transformou na Lei 14.148/21, que criou o Perse. Na reunião, Carreras expôs a situação complicada da indústria de eventos no Brasil e disse que os argumentos apresentados pelo Ministério da Fazenda não refletem a realidade do setor.

O parlamentar sustentou no encontro que há divergência nos números utilizados pelo ministro Fernando Haddad para justificar a redução das empresas beneficiadas pelo programa. 

“Eles afirmaram inicialmente que o programa havia consumido R$ 17 bilhões em receitas da União em 2023 – dos R$ 25 bilhões acordados para toda a duração do programa. Quando questionamos os números, passaram a falar em R$ 13 bilhões de custo. Mas associações do setor dizem que o número gira em torno de R$ 6,5 bilhões”, afirmou Felipe Carreras.

Junto aos parlamentares da Frente do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, Carreras ressaltou ainda que o que está acontecendo é uma injustiça histórica, já que, apesar de representar uma fatia considerável da economia e na geração de empregos, o setor é único do país que nunca teve qualquer tipo de incentivo.

“O governo federal concede meio trilhão de reais em incentivo para setores como o automotivo, agronegócio, indústria, etc. Quando, pela primeira vez, recebemos algum benefício, a medida é suspensa de forma abrupta e injusta”, criticou o parlamentar.

Os membros da Frente do Comércio, Serviços e Empreendedorismo buscaram o encontro organizar uma estratégia de mobilização no Congresso Nacional com intuito de defender a continuidade do Perse. Os deputados da Frente também vão elaborar sugestões para o projeto de lei proposto que será proposto pelo Ministério da Fazenda. 

A proposta que vem sendo elaborada pela equipe econômica para envio nos próximos dias ao Congresso prevê deixar de fora do Perse empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. Há previsão de três anos de transição para que o sistema passe a valer.

A ideia que o governo vai tentar emplacar junto a deputados e senadores é que apenas as micro e pequenas empresas do Simples Nacional e do regime de lucro presumido sigam no programa. O ministro Fernando Haddad também tem defendido que o número de atividades econômicas com direito ao benefício tributário seja reduzido.

A medida do governo para o novo Perse valeria, portanto, para restaurantes e similares, hotéis, serviços e organização de feiras, congressos, exposições judiciais, artes cênicas e casas de festas e eventos. O Ministério da Fazenda também prevê redução gradual do benefício de 75% em 2024, de 50% em 2025, 25% em 2026 até zerar o benefício em 2027.

A tentativa do governo de modificar o programa continuará gerando protestos de empresários e parlamentares ligados ao setor de eventos. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo confirmou a realização de um jantar na próxima terça-feira (19) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para continuar debatendo a melhor forma de tramitação do programa.

Os deputados também divulgaram um manifesto em defesa do programa elaborado por cinco frentes parlamentares, entre elas a Frentur (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento, a FCS (Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços) e a FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo). O documento reúne a assinatura de 305 parlamentares.
 

Em suas redes sociais, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que se transformou na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teria recuado da intenção de acabar com o Perse por meio da medida provisória 1202/2023. Haddad com líderes partidários e deputados de diversos partidos no final da manhã desta terça-feira (5), na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

O tema do Perse foi um dos principais pontos discutidos na reunião. Segundo Felipe Carreras, Haddad teria se comprometido com os líderes partidários a enviar um projeto de lei para a Câmara com urgência constitucional para tratar do assunto. O governo tentará ainda redesenhar o Perse, mas não deve mais insistir em acabar com o programa por meio da medida provisória 1202/2023, editada no final de dezembro. 

“Eu fiquei muito animado com o resultado da reunião, já que ficou pactuado que vai ser tratado por projeto de lei o Perse, ou seja, não vai ser apreciado na medida provisória 1202/2023, o que eu considero uma grande vitória de todo o setor. Agora o governo vai enviar um projeto de lei para votarmos até o final de março, a tendência é essa, e ser discutido através do diálogo entre o Ministério da Fazenda, entre o parlamento, entre o setor produtivo, ou seja, as entidades que compõem o setor turístico e de eventos. Vamos esperar o governo enviar o projeto e fazer o confronto entre os números e fazer filtros para que o Perse possa ser mantido”, disse Carreras. 

Na reunião, o ministro da Fazenda apresentou números levantados pela pasta, que mostram que o volume de recursos do Perse em 2023 teria sido de R$ 17 bilhões, bem acima do previsto quando o Perse foi iniciado. Reunidos em sessão temática no Plenário do Senado também na manhã desta terça, representantes de diversas entidades dos setores de eventos, hotelaria e turismo contestam esses números, e apresentam estudo que revela que pouco mais de R$ 6 bilhões teriam sido gastos com o programa.

Os dirigentes das entidades pediram ao governo que seja mais transparente ao apresentar os número do que teria sido gasto, assim como demonstrem quem teria cometido fraudes, conforme alegado por Haddad. O ministro também teria falado sobre supostas fraudes durante a reunião na casa do presidente da Câmara, mas não apresentou nenhum dado específico sobre mau uso das benesses tributárias do Perse. 

De acordo com relato do deputado Felipe Carreras, todos os líderes na reunião concordaram que é preciso punir as empresas que cometeram irregularidades no uso do benefício do programa. A mesma opinião foi colocada por dirigentes de entidades do setor de eventos e hotelaria que se pronunciaram no plenário do Senado. 
 

O Perse não é um favor fiscal, gera mais receita do que gastos, representou uma das maiores políticas públicas em favor da manutenção da renda e do emprego, e seu encerramento antes do prazo estipulado, além de um desrespeito ao Congresso Nacional por parte do governo, poderá ter efeito catastrófico para a economia brasileira. Essas foram algumas das manifestações feitas por dirigentes e representantes de diversas entidades do setor de eventos, turismo e hotelaria, durante sessão temática realizada no plenário do Senado, na manhã desta terça-feira (5). 

A sessão foi convocada pela Frente Parlamentar Mista da Hotelaria para debater a medida provisória 1202/2023, editada pelo governo federal no final do ano passado e que promove a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. Centenas de pessoas dos setores beneficiados pelo programa lotaram o plenário e a galeria do Senado, e também encheram salas de comissões e o auditório Petrônio Portella para acompanhar a sessão. O senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) presidiu a sessão.

Com discursos de players dos setores de hotelaria, eventos e turismo, além de parlamentares de diversos partidos, a sessão verificou uma posição unânime pela manutenção do programa até o período determinado pela lei aprovada no Congresso, oiu seja, fevereiro de 2027. Discursos de senadores como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Izalci Lucas (PSDB-DF), Efraim Morais (União-PB), entre outros, foram entusiasticamente aplaudidos, pelas afirmações de que as tentativas do governo de acabarem com o Perse serão todas derrubadas nas duas casas do Congresso. 

Também muito aplaudido por todos os presentes à sessão foi o discurso do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), Manoel Linhares, que fez um apelo aos parlamentares para que não deixem o Perse ser encerrado antes do tempo. Linhares lembrou as dificuldades vividas pelo setor da hotelaria na época da pandemia da covid-19, apresentou números de fechamento de hotéis após o retorno das atividades, e destacou que a medida provisória do governo representou uma quebra de confiança com o que foi aprovado pelo Congresso. 

“O Perse não é capricho, é uma necessidade. É um salva-vidas que nos permite nadar contra a correnteza. Retirar o Perse seria tirar de nós esse salva-vidas em meio a uma tempestade que ainda não passou. Estamos aqui representando uma cadeia que alimenta a economia e forma identidade cultural. Manter o Perse é reconhecer a importância de cada trabalhador e de cada família que depende do turismo para sobreviver. A angústia que sofremos com a pandemia ainda está viva em nossos corações. Não permitam que a luz no fim do túnel se apague para milhões de brasileiros”, afirmou o presidente da ABIH Nacional. 

A equipe econômica do governo Lula afirma que a desoneração fiscal do setor após a aprovação do Perse, motivado pelos prejuízos causados após a pandemia, atingiu cerca de R$17 bilhões em renúncias tributárias. Este número foi amplamente contestado por dirigentes de diversas entidades que se pronunciaram na sessão temática. Um estudo encomendado por entidades do setor afirma que este valor chegou a apenas R$ 6,7 bilhões.

As entidades apresentaram também números para mostrar que as empresas que estão dentro do Perse geram mais dividendos para o país do que os 17 setores que são beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Segundo Orlando Souza, dirigente do FOHB (Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil), só a hotelaria emprega mais que os 17 setores juntos.

“Não foi apenas uma crise econômica gerada pela pandemia. O que houve foi ma situação atípica. Se não tivesse acontecido essa intervenção imediata, materializada pelo Perse, teria acontecido uma catástrofe totalmente irrecuperável. Nenhum banco concedia crédito ao setor de eventos e hotelaria na época da pandemia. As apostas no mercado eram de que o setor iria quebrar, e o Perse impediu essa derrocada. Não fosse isso, mais de 50% dos hotéis brasileiros teriam fechado as portas”, disse Orlando Souza. 

Os representantes das associações ligadas ao turismo, em seus pronunciamentos, disseram que o governo precisa apresentar, com transparência, os valores que afirmam ter sido gastos com o programa. Os players do setor afirmam ainda que, no caso de irregularidades e fraudes incorridas por empresas beneficiadas, que elas sejam investigadas e seus responsáveis efetivamente punidos através de apuração criteriosa, seguida de medidas judiciais cabíveis e posterior reembolso dos valores sonegados. 

A marcha de representantes de centenas de entidades dos setores de eventos, turismo e hotelaria continuará durante toda a semana em Brasília, para buscar o convencimento do Congresso pela manutenção do Perse, e discutir com o governo federal formas de garantir que os benefícios sejam mantidos até o ano de 2027. 

A manutenção ou não do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) será um dos principais assuntos em discussão no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (5). O governo federal, de seu lado, tenta manter intacta a medida provisória que extingue o benefício do Perse, e empresários do setor de eventos, hotelaria e turismo, de outro, buscam convencer parlamentares da importância da manutenção do programa.

Na defesa da continuidade do Perse, uma grande mobilização será realizada na manhã desta terça na Câmara dos Deputados. O ato está sendo organizado pela Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira, e reunirá empresários e representantes também dos setores de eventos e turismo, além de parlamentares. 

O Perse foi aprovado pelo Congresso com previsão para durar até 2027. O governo Lula, entretanto, editou no final do ano passado a medida provisória 1202/2023, para limitar a política de desoneração da folha de pagamentos e extinguir os benefícios do Perse. Recentemente, o Palácio do Planalto editou nova MP para revogar a parte da medida anterior que promovida a reoneração da folha, mas manteve a disposição de acabar com o Programa do Setor de Eventos.

A lei que instituiu o Perse reduziu a 0%, por 60 meses, as alíquotas de alguns tributos (PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ) incidentes sobre o resultado obtido pelas empresas do setor de eventos, abrangendo diversas atividades econômicas fortemente afetadas pela pandemia de Covid-19. O programa representou não apenas um alívio para o setor, mas se tornou um dos principais mecanismos de para a área de eventos, turismo, hotelaria e entretenimento do País, como afirmam as diversas entidades que estão programando o ato nesta terça no Congresso. 

O governo federal, entretanto, insiste que o programa já custou muito mais do que o aguardado inicialmente, e que por isso poderia ser encerrado. A equipe econômica alega ainda que fraudes estariam sendo realizadas, entre elas, o ingresso no Perse de setores que não fazem parte dos segmentos de turismo nem de eventos entre os beneficiários. Segundo o governo, empresas de varejo, por exemplo, estariam alterando seus CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para se enquadrar nos benefícios.

Para tentar construir um consenso entre o Palácio do Planalto e o Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reunirá nesta terça com lideranças da Câmara dos Deputados para debater o destino da medida provisória que antecipa o fim do Perse e cria um teto para as compensações de créditos tributários estabelecidas judicialmente. A reunião está prevista para as 10h e a equipe econômica deve levar para a mesa números que justificariam a necessidade de se manter as medidas como forma de cumprir com as metas fiscais. 

A medida provisória 1202, que está em vigor, determina mudanças em contribuições relacionadas ao Perse, com as sociais sendo extintas em 2024 e o benefício sobre o Imposto de Renda cessando em 2025. Os parlamentares, no entanto, pressionam para a manutenção do programa da forma como ele foi aprovado. 

O setor de turismo, eventos e hotelaria já apresentou um estudo no qual que comprova que o Perse custou apenas R$ 6,4 bilhões, bem abaixo dos R$ 17 bilhões informados pelo ministro Fernando Haddad. Na defesa da manutenção do programa, as entidades do setor já colheram cerca de 315 assinaturas de deputados e senadores em defesa da rejeição à medida provisória 1202.

No entendimento das entidades, a manutenção do Perse até fevereiro de 2027 foi aprovada pelo Congresso e está prevista em lei. O setor, assim como diversos parlamentares, alega que o governo descumpriu o acordo com o Congresso ao editar e 28 de dezembro do ano passado a medida provisória que acaba com o Perse.
 

Diversas entidades dos setores de eventos, turismo e entretenimento manifestaram preocupação nos últimos dias com a decisão do governo Lula de manter na medida provisória 1202/2023 a extinção do Programa Emergencial de Retomado do Setor de Eventos (Perse). Na última terça-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nova MP para revogar decisão anterior de reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas manteve a ideia de acabar com o Perse. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por exemplo, emitiu comunicado afirmando que em caso de encerramento do Perse, cerca de R$ 244 bilhões deixarão de ser injetados na economia nacional a cada ano. A entidade alega que o valor que deixaria de ser gerado na economia é muito maior do que os R$ 30 bilhões de corte de gastos estimados pela equipe econômica com o fim do programa.

“O governo ainda não chegou a números definitivos que justifiquem o fim do Perse, o que vem sendo alvo de críticas pelo Congresso Nacional, onde circula um manifesto assinado por mais de 300 parlamentares a favor do Perse e pelo trade turístico. O programa representa entre R$ 5,7 bilhões e R$ 10,7 bilhões por ano, ou seja, algo entre 1,45% e 2,74% do Valor Adicionado do turismo. Segundo estimativas da Receita Federal, ele custou ao governo um valor de R$ 17 bilhões a R$ 32 bilhões, entre 2021 e 2023”, diz o documento da CNC. 

A entidade afirma ainda que, para cada R$ 10 mil de aumento no faturamento no turismo, por exemplo, três postos de trabalho são gerados, independentemente do setor.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) também divulgou nota com críticas à iniciativa do governo de acabar com o Perse. O documento da FecomercioSP avalia que o término do programa colocará empresas do segmento de eventos em um limbo jurídico, além de afetar suas receitas já neste ano.

“Ao manter a decisão de acabar com o Perse, o governo federal coloca uma parte fundamental dos serviços, a de eventos, em um contexto de total incerteza tanto no aspecto econômico, já que as empresas do segmento contavam com a manutenção dos benefícios fiscais previstos até o início de 2027, quanto no jurídico, na medida em que a prorrogação do programa havia sido ratificada pelo Congresso”, diz a nota da entidade de São Paulo.

Ainda de acordo com a FecomercioSP, pior que as incertezas que a decisão do governo suscita é o fato de a revogação do programa ter como motivação “principal a necessidade de aumentar a arrecadação de um Estado que já conta com um orçamento de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os juros”. 

As entidades que defendem a continuidade do programa contestam a justificativa do governo para acabar com o Perse, de que ele teria um custo de R$ 17 bilhões ao ano, acima do que havia sido acertado inicialmente. Um estudo encomendado por grandes entidades do setor de eventos à consultoria Tendências busca desmentir as afirmações da equipe econômica sobre o programa. 

O estudo tem como base os dados oficiais de receita das notas fiscais (NFe) e outra pesquisa oficial de receitas do IBGE, a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), sobre os impactos do Perse na economia. O levantamento, apresentado nesta quarta (28), reafirma, com evidências robustas, o que o setor vem defendendo desde o fim do ano passado quando 35 entidades representativas divulgaram nota sobre os riscos da medida provisória 1.202/2023, que propõe extinguir o Perse: o custo anual do programa não ultrapassa R$ 6,5 bilhões.

"A visão do governo é que o custo do programa é muito alto, acima de R$ 17 bi por ano. Não entendemos esse número, gostaríamos de saber como eles chegaram nesse valor. Por isso, contratamos a consultoria para tentar chegar ao mais real do custo do programa", explicou o vice-presidente Institucional da Resorts Brasil, Thiago Borges.

Outra entidade que contesta os números apresentados pelo governo é a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape). O presidente da Abrape, Doreni Caramori, diz aguardar que o governo apresente as fontes que originaram os cálculos em relação ao Perse. 

De acordo com Caramori, interromper o Perse de forma drástica trará consequências graves para o país. "O que acontece com as empresas que se endividaram com a Lei do Perse? Haverá um impacto na segurança jurídica e um impacto no endividamento. Esse foi um setor que ficou praticamente dois anos paralisado. Haverá retomada do volume do endividamento e existe o perigo do setor desmoronar assim como existia na pandemia, esse risco será apenas transferido para agora. A terceira consequência diz respeito ao ciclo de desinvestimentos. Se o passivo cair no colo das empresas e elas não tiverem como fazer frente a esse passivo, farão um ciclo de desinvestimento. O setor deixará de ser oportunidade e passará a ser um problema, com eventual fechamento de empresas", afirmou o presidente da Abrape.

No mesmo dia em que o presidente Lula assinou medida provisória revogando decisão anterior que acabava com a desoneração da folha de pagamento, mas mantendo o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, um juiz federal do Piauí emitiu decisão garantindo os benefícios do Perse a um hotel. A decisão com efeito liminar foi tomada pelo juiz federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba.

O juiz determinou a continuidade dos benefícios do Perse ao hotel que ingressou com a ação, e em sua decisão, ressaltou os graves riscos ao setor de turismo e eventos caso o programa emergencial não fosse continuado. O governo, na medida provisória assinada nesta terça-feira (27) pelo presidente Lula, manteve os efeitos da MP 1202/2023, que extingue os benefícios concedidos pelo Perse. 

Nos autos do processo, consta que a empresa ajuizou ação solicitando mandado de segurança para assegurar a continuidade dos benefícios fiscais instituídos pelo Perse, cujo objetivo era criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas causadas pandemia de Covid. Dentre as medidas adotadas, o Perse estabeleceu a redução a zero dos tributos Federais incidentes sobre o faturamento das empresas do setor de eventos, turismo e entretenimento até março de 2027 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). 

Ao julgar o caso, o magistrado do Piauí ressaltou graves riscos a que estão submetidas as empresas do setor, caso a revogação do Perse seja mantida.

“De outro lado, o perigo de grave lesão é evidente, pois, acaso não mantida a desoneração nos termos do prazo previsto no art. 4º da lei 14.148/21, a parte autora, além de surpreendida pela revogação prematura do favor fiscal, e mesmo se inserindo dentre os mais impactados durante o estado de calamidade, terá um indevido e sensível aumento de sua carga tributária, o que, sem dúvida, causará danos e prejudicará a continuidade de sua atividade econômica”, afirmou o juiz ao conceder a liminar para determinar a continuidade dos benefícios fiscais instituídos pelo Perse a um complexo hoteleiro de Parnaíba pelo prazo de 60 meses.

Esta já é a segunda decisão tomada por um juiz federal para garantir os benefícios do Perse e tornar nulos os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Lula no final do ano passado. No início de fevereiro, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar, manteve zeradas as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para uma empresa responsável por plataforma de venda de passagens de ônibus online, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela MP 1202/2023.

A empresa que ingressou com a ação alegou que obteve o benefício do Perse pelo prazo de cinco anos, por estar vinculada à prestação de serviços turísticos. Por isso, pediu que a Justiça afastasse os efeitos da medida provisória do governo federal e impedisse a volta da cobrança dos tributos. 

A juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, em sua decisão, confirmou que o contribuinte “possui justa expectativa” de contar com a desoneração fiscal por todo o período inicialmente concedido, “para fins de planejamento tributário, entre outras implicações relativas ao exercício de sua atividade econômica”.

Segundo a juíza, “trata-se de preservar a segurança jurídica, a justa expectativa ao direito adquirido no prazo inicialmente estabelecido pela lei”.

Algumas horas depois de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter dito a líderes partidários estar preocupado com a falta de definição do governo sobre a medida provisória que propôs a reoneração gradual da folha de pagamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova MP para revogar a decisão anterior. A nova medida provisória revoga a revogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e que beneficia também mais de quatro mil municípios. 

O governo anunciou ainda que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei tratando do tema da reoneração gradual da folha de pagamento, que era um dos objetivos da MP assinado no final do ano passado. Com esta decisão, o Palácio do Planalto cumpre acordo firmado com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não tentar alterar a prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso Nacional. 

A nova medida provisória assinada por Lula, entretanto, mantém na MP anterior os outros dois temas abordados: o que mantém a redução dos incentivos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e o teto para compensação de créditos tributários.

A manutenção desses dois pontos na medida provisória anterior deve manter as tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Na reunião de líderes com o presidente da Câmara, os deputados afirmaram que só aceitariam do governo o envio de projeto de lei para tratar da revogação do Perse. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), havia prometido levar a demanda à equipe econômica.

Na semana anterior ao feriado do Carnaval, mais de 500 pessoas do setor de eventos, turismo e entretenimento se reuniram na Câmara em um ato pela defesa da manutenção do Perse, criado para ajudar as empresas em razão da pandemia e prorrogado no ano passado. Na ocasião, o autor do programa, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), disse que a ideia de tratar da proposta em MP não foi bem recebida por parlamentares. 

Mais de 300 parlamentares assinaram documento em que pedem a manutenção do programa. Os parlamentares, deputados e senadores, contestam números apresentados pelo Ministério da Fazenda para justificar o cancelamento do Perse. 
 

Os setores beneficiados pela implantação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) empregam, geram renda e investem, e a decisão “inesperada e unilateral” do governo de extinguir a iniciativa coloca em risco a vida de milhares de pessoas, de forma direta ou indireta. Quem afirma é a presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP). 

Em artigo divulgado no site Poder360, a deputada, que foi relatora na Câmara do projeto que instituiu o programa, diz manter um firme propósito de lutar contra a extinção do Perse, como previsto na medida provisória 1202/2023. A deputada paulista diz se basear nos resultados positivos para o mercado de trabalho obtidos desde a implantação do programa, que socorreu milhares de empresas dos setores de eventos, restaurantes, entretenimento e hotelaria afetadas pela pandemia da Covid-19.

“Não podemos aceitar que, em uma canetada, na contramão de uma decisão democrática do Congresso Nacional e sem considerar a contribuição do setor para a economia, o governo federal acabe com o Perse, retomando a cobrança de tributos do setor a partir de 2024 e reduzindo de cinco para dois anos o período de concessão da renúncia fiscal. A redução de prazo joga por terra qualquer planejamento por parte de quem emprega no setor de eventos, turismo e entretenimento”, afirma a deputada. 

Em seu artigo, a presidente do Podemos cita relatório recente da Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos), que apresenta dados do IBGE e do Ministério do Trabalho para concluir que o setor de eventos de cultura e entretenimento continua sendo o maior gerador de empregos no país. 

De acordo com esses dados, no saldo acumulado de janeiro a novembro de 2023, o segmento teve um crescimento de 55,8%. Só no mês de novembro foram geradas 4.624 vagas, o maior índice registrado desde janeiro de 2020, mostram os dados apresentados pela Abrape.

Ainda em seu artigo, a deputada Renata Abreu afirma que a medida provisória 1202/2023 será amplamente debatida pelo Congresso Nacional. Porém, segundo a deputada, a simples possibilidade de mudança na legislação já assusta o investidor, congela investimentos, paralisa o ritmo de contratações e fecha postos de trabalho. 

A deputada paulista também contesta a argumentação da equipe econômica do governo Lula, de que fraudes existentes no programa teriam elevado o gasto total para R$ 17 bilhões anuais. Para Renata Abreu, se existem fraudes, que elas sejam investigadas, mas sem que haja prejuízo de setores que estão entre os principais empregadores do país. 

“Para garantir que as pessoas trabalhem com segurança e planejamento, antes mesmo da reabertura dos trabalhos legislativos, preparei uma emenda para manter o Perse. Cidadã e figura política que sou, defendo a apuração das suspeitas envolvendo o Perse, investigações conduzidas pela Receita Federal. Casos pontuais não podem comprometer um programa exitoso voltado para um dos principais setores empregadores do país”, conclui a deputada Renata Abreu.

Na mesma linha da presidente do Podemos, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que viria a se transformar na lei de criação do Perse, afirmou nesta quinta-feira (15), em entrevista à Globonews, que eventuais irregularidades ou fraudes não justificam a suspensão do benefício. Segundo Carreras, o governo Lula não pode acabar com o projeto com uma canetada.  

“Não é porque há indícios de corrupção no Perse que o programa tem que acabar. Estamos atrás de diálogos, procuramos o ministro Haddad, que desmarcou duas reuniões. Estamos esperando os números serem apresentados. Do jeito que está, sinalizamos que não pode acabar em uma canetada no final do ano”, disse o deputado. 

Na entrevista, Felipe Carreras exaltou o programa, ao afirmar que ele tem sido "a esperança de um setor que não só movimenta economia e foi responsável pelo maior numero de empregos na reforma pós-pandemia, mas a principal engrenagem que movimenta a cultura e o turismo no país"..

Em entrevista à Folha de S.Paulo, o presidente da Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos), Doreni Caramoni, disse que o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, está mal-informado sobre o custo anual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. Segundo o Ministério da Fazenda, o Perse teria custado cerca de R$ 17 bilhões em 2023, número contestado pelo presidente da Abrape. 

“No que se refere ao número, tem se falado muito no número de R$ 17 bilhões. O setor não conhece esse número, todos os estudos feitos pelo setor nos mostram que esse programa não custa mais do que R$ 6 bilhões por ano. E esse número foi feito a partir das próprias previsões da Receita”, afirmou Caramoni.

Na medida provisória 1202/2023, editada pelo governo Lula no final do ano passado, há a previsão de extinção do Perse. O ministro da Fazenda, em conversa com parlamentares, alega que há suspeitas de lavagem de dinheiro no programa, e afirma que o custo de 2023 extrapolou e muito a previsão inicial de R$ 4 bilhões anuais. 

À Folha, Doreni Caramoni diz que o setor de eventos não compactua com qualquer tipo de mau uso do Perse, mas cobra diálogo do governo. 

“Ninguém quer que use mal. Agora, sem conversar é difícil”, disse. “Entendo que a gente precisaria desmistificar alguns equívocos que provavelmente passaram ao ministro e que o deixaram mal-informado. Ele fala que o programa foi criado para dois anos e foi prorrogado. Não é verdade. O programa desde sempre foi de cinco anos. Faz parte de um grande acordo social que se fez. O setor parou em nome da saúde de todos”, afirmou o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos.

O Perse tem sido alvo de tensão entre o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que citou o programa em seu discurso de abertura do ano legislativo. Lira cobrou o governo Lula por “acordos firmados”, e disse que “conquistas” como a desoneração da folha e o Perse “não podem retroceder sem ampla discussão com este Parlamento”.

Na semana passada, foi realizado na Câmara dos Deputados um ato público com a participação de mais de 500 empresários e profissionais do setor de eventos, turismo, cultura e entretenimento. O ato contou com a presença de diversos senadores e deputados, e teve como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância de se manter as conquistas do Perse. Mais de 300 parlamentares assinaram carta de compromisso pela manutenção do programa.

Na defesa da rejeição à medida provisória que acaba com o Perse, a Abrape afirma que o setor de eventos de cultura e entretenimento continua sendo o maior gerador de novos empregos no país, como mostram dados do IBGE e do Ministério do Trabalho e Previdência. Estudo da entidade revela que em 2023, o segmento teve um crescimento de 61,3%, enquanto outras áreas como agropecuária (- 45,2%), indústria (-41,1%)  e construção civil (-17,5%)  registraram queda em comparação com o mesmo período do ano anterior. 

O estudo da Abrape mostra também que no ano passado foram geradas 29.927 vagas de empregos pelo setor de eventos, com crescimento de 61,3% sobre o mesmo período de 2022 (18.548). Só no mês de dezembro foram geradas 1.863 vagas. 

Já a estimativa de consumo no setor chegou, em 2023, a R$ 118,4 bilhões, resultado 11,5% superior ao mesmo período de 2022 (R$ 106.144). Em dezembro, de acordo com o estudo, o índice foi de R$10,39 bilhões, o melhor mês desde que a série histórica deste indicador iniciou em 2019. 

“Estes resultados refletem a importância de se manter as conquistas do Perse, que permitiu uma rápida retomada do setor após o longo período de paralisação provocado pela pandemia. É fundamental que os avanços do programa sejam mantidos”, reforça Doreni Caramori.

“Os números comprovam que o programa promove a geração de empregos, portanto, o governo federal deveria procurar outras alternativas para equilibrar as contas públicas que não estejam trazendo o mesmo resultado social como o Perse”, conclui o presidente da Abrape.  
 

A fiscalização nos portos, aeroportos e as atividades internas da Receita Federal retornará ao normal a partir desta sexta-feira (9). Após três dias de assembleias estaduais, os auditores fiscais aceitaram a proposta do governo e decidiram encerrar a greve, que durou 81 dias.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a proposta do governo foi aprovada por 77,7% dos cerca de sete mil auditores. Apesar do fim da greve, a categoria mantém o estado de mobilização até a assinatura do decreto com o bônus progressivo proposto pelo governo, prevista para ocorrer em até 15 dias úteis. As informações são da Agência Brasil.

Além da normalização das exportações e importações, o governo aguarda o retorno ao trabalho dos auditores fiscais para resolver uma série de questões pendentes. Juntamente com a regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado, o Ministério da Fazenda espera receber um relatório com o resultado das investigações sobre as suspeitas de fraude no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), pacote de isenção fiscal a empresas do setor de eventos.

O governo propôs um bônus progressivo de produtividade, que começará em R$ 4,5 mil neste semestre, subirá para R$ 5 mil no segundo semestre, para R$ 7 mil em 2025 e chegará a R$ 11,5 mil em 2026. Essas quantias representam o valor máximo que será pago a quem cumprir 100% da meta de desempenho.

O bônus de produtividade na Receita foi instituído por lei em 2017, mas somente uma parcela fixa de R$ 3 mil vinha sendo paga desde então. A regulamentação da parte variável do adicional saiu em 2023, mas gerou insatisfação da categoria, que deflagrou a greve em 20 de novembro.

A declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) teria aberto margem para lavagem de dinheiro, superfaturamento e atividades ilícitas, irritou diversos parlamentares. Em um evento que reuniu na Câmara mais de 500 representantes de entidades e pessoas ligadas ao setor de eventos e turismo, deputados e senadores defenderam a manutenção do programa e criticaram as declarações sobre fraudes. 

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que criou o Perse, chegou a marcar uma reunião com o ministro Haddad, na tarde desta quarta-feira (7), para tentar conversar sobre o assunto. O ministro, porém, desmarcou o encontro, alegando compromissos na agenda interna da pasta. 

Carreras foi um dos principais oradores no evento desta quarta na Câmara, e disse que ao cancelar uma reunião pela segunda vez, o ministro da Fazenda não deu espaço aos parlamentares para apresentarem seus argumentos em defesa da manutenção do programa. 

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também participou do evento, disse que apresentou requerimento para convidar o ministro da Fazenda a apresentar os números de irregularidades sobre o Perse sinalizados pela pasta. “Que ele venha ao Senado e explique esses números que estão falando sobre o Perse. O deputado Carreras pede explicações desde o ano passado sobre os dados que ele tem falado, e até agora nada nos foi apresentado”, afirmou a senadora.

No ato que reuniu mais de 500 pessoas na Câmara, parlamentares e representantes de dezenas de entidades defenderam que seja respeitada a vontade do Congresso, que aprovou a prorrogação do programa emergencial até 2025. O movimento pressiona o governo a revogar a medida provisória 1202/2023, que impôs o fim do benefício, assim como estabeleceu a reoneração da folha de pagamento dos 17 setores beneficiados. 

Nos diversos discursos durante o evento chamado de “Sim ao Perse”, foi destacado que o Perse foi uma grande conquista do Congresso e da área de eventos e turismo, criada como medida de socorro e impulsionamento de recuperação do setor mais afetado pela pandemia da Covid-19. 

Foi o caso do ex-deputado federal e atual secretário de Turismo do governo de São Paulo, Roberto de Lucena, que esteve no ato e falou da importância do setor para a economia brasileira. Segundo Lucena, as empresas de eventos e turismo geram muitos resultados para o país, e por isso o Perse foi o mais bem sucedido programa de recuperação setorial já empreendido. 

“Não podemos permitir que uma injustiça seja cometida neste momento”, disse Lucena, ao defender que o Congresso derrube a medida provisória que acaba com o Perse. 

Durante o evento, o deputado Felipe Carreras anunciou que o manifesto em prol da manutenção do Perse já havia sido assinado por 270 deputados e 35 senadores. “O Perse significa a salvação dos empregos no Brasil”, disse Carreras em seguida, sendo bastante aplaudido. 

Panfletos distribuídos na entrada do auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, apresentaram números sobre o sucesso do programa desde que foi sancionado. Segundo o documento, o Perse gerou mais de R$ 28 bilhões em renegociações fiscais; os setores beneficiados pelo programa apresentaram estimativa de consumo de R$ 118,4 bilhões em 2023; o setor gerou mais de 234 mil empregos no ano passado; são mais de 3,7 milhões de postos de trabalho garantidos por empresas que representam 4,5% do PIB brasileiro. 

Os panfletos afirmam ainda que o fim do Perse, como quer o governo Lula, pode retirar da economia brasileira entre R$ 120 a R$ 244 bilhões por ano. “O corte de gastos pretendido pelo governo não chega aos pés da catástrofe social que o fim do programa vai gerar. Fica Perse!!”, diz a peça publicitária. 
 

Deputado Roberto de Lucena, secretário de Turismo do governo de São Paulo, discursa em ato na Câmara dos Deputados em defesa da manutenção do Perse. Evento reúne parlamentares, entidades e mais de 500 pessoas do setor de eventos e turismo

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 7, 2024

A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC) apresentou nesta terça-feira (6) um relatório que estima que a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode retirar até R$ 244 bilhões da economia nacional. O Perse, criado em 2021 para socorrer o setor em meio à pandemia de Covid-19, foi inicialmente previsto para durar dois anos, mas o Congresso prorrogou a duração até 2025, prazo que o governo federal tenta abortar por meio da medida provisória 1202/2023.

O relatório da CNC se baseou em estimativas da própria Receita Federal. Segundo o documento, a Receita apontou perdas tributárias entre R$ 17 e 32 bilhões num período de 2021 a 2023, ou seja, até 13% do valor que pode deixar de circular não apenas no turismo, mas em todos os setores ligados a eventos. 

A pesquisa apresentada pela CNC indica ainda que, para cada R$ 10 mil de faturamento a mais, o salário do trabalhador brasileiro pode aumentar R$ 18,8. O relatório foi divulgado em um evento que contou com a participação de parlamentares e líderes de entidades do setor turístico e de eventos. 

Durante o evento, os representantes de entidades do setor decidiram usar a hashtag #FicaPerse em ações nas redes sociais para defender a continuidade do programa. As ações buscarão apresentar argumentos para justificar a permanência da lei, que passou a valer ainda durante a pandemia como forma de socorrer que sofriam com os fechamentos. 

De acordo com os dados apresentados pela CNC, antes da pandemia, o setor de turismo crescia em uma taxa próxima a 6% ao ano. Após a instituição do Perse, essa taxa saltou para 30%, o que mudou a trajetória não apenas do turismo, mas também de importantes indicadores sociais, destaca o relatório. O estudo revela ainda que, para cada 1% de aumento no valor adicionado pelo setor de turismo na economia em geral, há o aumento de 0,9% no PIB brasileiro.

Para parlamentares que defendem a permanência do programa, a solução não deve ser acabar com o benefício, como quer o ministro da Fazenda, Fernand Haddad, e sim aplicar regras mais rígidas para o seu funcionamento. Segundo o líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), a ideia é manter o Perse com o intuito de garantir que apenas empresas do setor de eventos impactadas pela pandemia sejam contempladas.

O deputado baiano disse a jornalistas que já sugeriu emenda neste sentido no ano passado, por prever que o governo faria alegação de que o programa estaria sendo desvirtuado. Segundo disse o ministro Fernando Haddad nesta terça, há suspeitas de fraudes que teriam feito com que a renúncia prevista no Perse superasse os R$ 4 bilhões previstos e atingisse R$ 17 bilhões em 2023. 

“Se gastou mesmo esses R$ 17 bilhões não foi para atender quem realmente precisava ser atendido. Precisa tentar equacionar isso aí”, defendeu o líder do União Brasil. “Precisa estabelecer regra que exclua quem realmente não foi prejudicado pela pandemia ou teve um prejuízo muito menor, como as locadoras de veículos”, afirmou Elmar Nascimento.

O governo Lula e a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viram escalar ainda mais nas últimas horas a pressão para que seja retirada do Congresso, ou devolvida, a medida provisória 1202/23, que reonera a folha de pagamentos e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Tanto na Câmara quanto no Senado o governo teve fortes indicativos de que precisa se apressar na tomada de uma decisão sobre a MP.  

Na Câmara, líderes partidários cancelaram reunião que aconteceria com Haddad e a equipe econômica. A alegação foi de que vários líderes não foram a Brasília esta semana, ou que retornaram a seus estados após a sessão de abertura do ano legislativo. 

Nos bastidores da Câmara, entretanto, circula a informação de que o presidente Arthur Lira (PP-AL) teria se irritado com o fato de a reunião ter sido marcada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sem a sua participação.  

Ainda na Câmara, representantes de 17 frentes parlamentares apresentaram manifesto pedindo ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a medida provisória 1202/23. Os parlamentares pedem ainda uma outra solução, no caso de a MP não ser devolvida: que seja logo colocada em votação pelo presidente da Câmara para que seja logo rejeitada.

De acordo com o manifesto das frentes parlamentares, ao derrubar o veto presidencial e restabelecer a desoneração da folha de pagamentos até 2027, o Congresso Nacional teria reafirmado a vontade popular. A medida provisória, segundo o documento, foi editada de “forma autoritária e antidemocrática”.

Já no Senado, também nesta terça-feira (6), o ministro Fernando Haddad, acompanhado do ministro Alexandre Padilha, se reuniu com alguns líderes para tentar negociar saídas em relação à MP da Reoneração. Os dois ministros ouviram dos poucos líderes que participaram do encontro que há forte resistência dos senadores à MP, e que ela será rejeitada caso o governo não a retire. 

O ministro Haddad disse aos senadores que a decisão de revogar a MP 1202/2023 e enviar outra medida ou projetos de lei separados a respeito dos temas ainda depende do aval do presidente Lula. Sobre a desoneração da folha de pagamentos, o ministro aceitou tratar do tema por meio do envio de um projeto de lei com urgência constitucional.

Em relação aos outros temas abordados pela medida provisória, como a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Perse e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais, o governo insiste em mantê-los na MP. Outra ideia que foi abordada no encontro com os líderes foi a de editar novas medidas provisórias tratando desses dois assuntos de forma separada. 

Após o encontro com os senadores, Fernando Haddad conversou brevemente com os jornalistas e demonstrou otimismo em conseguir chegar a um acordo com o Congresso. Ele disse que pretende concluir o novo projeto de lei até o fim da semana e reforçou que a matéria tratará da reoneração da folha de pagamentos e da questão dos municípios.

“Encontramos um caminho para equilibrar as contas. O que foi reiterado aqui para os congressistas foi que a nossa preocupação é não passar para a sociedade, de uma maneira geral, a ideia de que nós não vamos ter responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas, que nós vamos continuar perseguindo até o nosso objetivo central, que é dar uma arrumada no orçamento, que ficou muito tempo desarrumado”, afirmou o ministro da Fazenda.
 

O deputado federal Felipe Carreras (PSB), autor do projeto que criou o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), em 2020, disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estava certo quando desmentiu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre valores acertados para isenção ao setor que atua na produção de eventos e entretenimento. Segundo Carreras, o Congresso e o governo federal chegaram a um entendimento de R$ 5 bilhões por ano até o fim do Programa, o que totalizaria R$ 25 bilhões. 

No programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite da última segunda-feira (22), Haddad disse que os valores acordados para o programa teriam sido de R$ 20 bilhões. Durante a transmissão, o deputado Arthur Lira desmentiu o ministro e reforçou que o acordo, na verdade, era de R$ 25 bilhões.

“Quem tem sua boca fala o que quer. Ele não combinou comigo. Combinou R$ 25 bilhões com o Congresso”, disse Lira. Confrontado durante o Roda Viva sobre a frase do presidente da Câmara, Haddad fez expressão de espanto e afirmou que tudo estava combinado com Carreras.

“Não sabia dessa divergência de números, porque, na minha cabeça, estava claro que era isso. E o Felipe [Carreras] confirmou e inclusive me autorizou a revelar a nossa conversa. Mas, de novo, se esse for o problema, está resolvido”, afirmou Haddad.

Ao site Poder360, o deputado Felipe Carreras disse que o acordo feito junto a Haddad e Arthur Lira ocorreu ainda no 1º semestre de 2023. A reunião, segundo ele, contou também com a presença do então secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo (hoje diretor de Política Monetária no Banco Central), do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Além de ter sido o autor da lei que criou o Perse, o deputado Carreras é um dos maiores defensores da manutenção do programa. Junto com a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) e a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), Carreras está convocando um ato de mobilização nacional em defesa do Perse para as 15h do dia 7 de fevereiro, na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados.

“O fim do Perse coloca em risco os segmentos que mais geram emprego e renda no país, que são os setores de turismo, de eventos e de entretenimento. O Perse foi um programa acertado, garantindo que os setores mais afetados pela pandemia se reerguessem. Vamos lutar para manter a maior conquista daqueles que nunca antes na história tiveram qualquer incentivo! Contamos com a presença de vocês. Juntos pelo Perse!”, afirma o deputado em suas redes, ao fazer uma convocação para o ato do dia 7 de fevereiro.

O deputado Felipe Carreras conclui afirmando que o programa representa para o governo federal mais ganhos do que perdas.

“O Perse possibilitou que empresas do setor de entretenimento, que contraíram dívidas durante a pandemia e não tinham condições de se manter em funcionamento, pudessem quitar esses débitos e regularizar a situação com o Fisco. Não é só o incentivo fiscal, o programa prevê a renegociação de dívidas e isso gerou uma receita para o governo federal de R$ 20 bilhões”, explicou o deputado.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), rebateu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que disse ter um acordo com o parlamentar sobre o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) − benefício que o governo quer revogar por medida provisória.

Em entrevista para o programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite de segunda-feira (22), Haddad afirmou que o acordo é que seriam destinados R$ 20 bilhões ao Perse, independentemente do tempo que o dinheiro duraria.

“Nós fizemos um acordo de valor. Nós dissemos: tem 20 bilhões para o Perse. Ele pode acabar em um ano, em dois, em quatro, em cinco, mas ele vai acabar quando ele consumir 20 bilhões. E ele consumiu quase 17 bilhões no ano passado. Portanto, a medida provisória se fez necessária”, afirmou Haddad sobre a MPV 1202/2023, editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de 2023.

Haddad afirmou, ainda, que participaram daquela reunião Gabriel Galipolo, ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda e atual diretor de política monetária do Banco Central; Robinson Barreirinhas, atual secretário da Receita Federal; o deputado Felipe Carreras (PSB-PE); e o próprio Arthur Lira. Ao comentar sobre o acordo, chegou a dizer que estava falando de “conversas reservadas”, mas que não estava “cometendo nenhuma inconfidência” e que estava “falando a mais absoluta verdade”.

“Até porque, em um terreno tão pantanoso como esse, se você começar a faltar com a verdade com os seus interlocutores você vai perder respeitabilidade para fazer um acordo. E você não vai encontrar uma pessoa que diga que eu não honrei a minha palavra em qualquer dos acordos que foram feitos comigo – e foram muitos os acordos que foram feitos comigo o ano passado, em nome do governo do presidente Lula”, afirmou o petista.

Mas o ministro foi rebatido por Lira, que afirmou ao site Poder360 que “quem tem sua boca fala o que quer”. “Ele não combinou comigo. Combinou R$ 25 bilhões com o Congresso”.

A apresentadora do Roda Viva, a jornalista Vera Magalhães, leu a declaração de Lira para Haddad durante o programa, e o ministro minimizou tanto a fala quanto a diferença de valores, de R$ 5 bilhões. O ministro disse ter conversado hoje com Carreras, que estava na reunião, e destacou que, se o Perse durar mais 4 anos, custará R$ 100 bilhões. “Não sabia dessa divergência de números, porque na minha cabeça estava claro que era isso – e o Filipe confirmou. Ele inclusive me autorizou a revelar a nossa conversa”.

O governo Lula ganhou uma sobrevida em relação à medida provisória 1202/2023, que anula o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia. Em reunião realizada nesta quarta-feira (10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que decidirá sobre a medida apenas na próxima semana, após encontro que terá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

A MP 1202/2023, editada no final do ano passado pelo governo federal, além de modificar as regras da desoneração fiscal prorrogada até 2027 pelo Congresso, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. A medida gerou fortes críticas de parlamentares na Câmara e no Senado.

Nesta quarta, Pacheco promoveu mais uma rodada de conversas sobre a medida, desta vez com a presença do secretário-executivo da Fazenda e ministro interino durante as férias de Haddad, Dario Durigan. O secretário procurou apresentar ao presidente do Senado os argumentos da equipe econômica para a manutenção da medida.

Ontem, Rodrigo Pacheco reuniu no Senado cerca de dez líderes partidários para ouvir opiniões contra e a favor da MP 1202. A maioria dos senadores defendeu junto a Pacheco que ele devolvesse integralmente a medida provisória ao Palácio do Planalto. Pacheco se comprometeu com esses líderes a continuar conversando com parlamentares e o governo, mas afirmou que tomará sua decisão ainda no período do recesso.

Pacheco esteve ainda na noite desta terça (9) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tratar do impasse em torno da medida da reoneração da folha de pagamento. Na conversa, o presidente do Senado teria indicado a Lula que governo e Congresso precisam encontrar uma solução alternativa à MP, já que a tendência dos parlamentares é pela devolução da medida, ou sua rejeição já na Comissão Mista. 

Diante da resistência do Congresso em relação à MP 1202, Pacheco combinou com o presidente Lula que irá manter as conversas com o ministro Fernando Haddad e a equipe econômica, com objetivo de encontrar um caminho diferente para os temas abordados na medida. Uma das possibilidades que vem sendo estudada é o Palácio do Planalto retirar a medida provisória e enviar ao Congresso três projetos de lei, um para cada assunto presente na MP.

Foi o que explicou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao final da reunião com Pacheco nesta quarta. Wagner afirmou que a possibilidade de devolução da MP pelo presidente do Senado não está no radar do governo, que vê com bons olhos a opção de fatiar o texto em três projetos de lei, mas salientou que todas as opções ainda estão sendo discutidas. 

“Pode deixar, tirar, editar uma nova, pode fazer três projetos de lei, pode alguma coisa ser judicializada. A gente está analisando, o cardápio é longo”, disse Jaques Wagner.

Na saída do encontro com Pacheco, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a equipe econômica indica a responsabilidade fiscal como o norteador de uma solução a respeito da medida provisória da reoneração. 

“O argumento técnico é o argumento dos números, e queríamos muito que fosse levado em conta essa questão”, disse o secretário a jornalistas, explicando ainda que o Ministério da Fazenda está fornecendo subsídios técnicos e números aos senadores para ajudar na compreensão das intenções do governo.
 

Uma das ações do governo federal para reduzir os prejuízos do setor de eventos, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, pode permanecer em 2024. O indicativo foi dado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), neste sábado (6), ao Bahia Notícias. 

Em conversa rápida com o BN, Lira sinalizou que o cenário mais provável para a matéria é que o projeto tenha continuidade de mais um ano, com a redução do valor total dos incentivos para o setor. "Pode ocorrer. O indicativo é que reduza o valor e prossiga por mais um ano", apontou. 

Publicada em 28 de dezembro do ano passado, a MP 1.202/23, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, trata da restrições à compensação de créditos tributários decorrentes de ação judicial, a reoneração gradual da folha de salários entre 2024 e 2027, partido para uma revogação gradual do programa. 

Apesar disso, a previsão do programa seria de em cinco anos distribuir cerca de R$ 5 bi por anos. Porém, o governo federal ultrapassou o montante, chegando a quase triplicar, atingindo os R$ 17 bi para compensar um dos setores da economia mais prejudicados por medidas de combate à pandemia da Covid-19. A ideia é justamente completar o pacote com mais um ano, chegando a R$ 8 bi. 

A matéria deve ser debatida na Casa, polarizando o governo e parlamentares ligados à causa. Entre eles, o deputado federal e líder do PSDB na Câmara, Adolfo Viana, sinaliza de forma contrária para o período. "Os empresários fizeram projetos em cima do valor e do período. Isso aponta para uma incerteza jurídica de todo o processo", comentou. 

A manutenção da MP se dá, justamente, em razão do "movimento" feito pelo trade, já que com a confirmação dos incentivos, o empresariado atuou no sentido de se capitalizar e investir de forma mais certeira, como no pedido de crédito de forma mais ampla, na aquisição de materiais e artefatos vinculados ao setor. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), chegou a anunciar a extinção gradativa do Perse, onde a a Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta) chegou a se manifestar (veja mais), indicando uma reunião com o ministro para um enfrentamento de contas, com os valores já disponibilizados. Entre os ajustes feitos estão a redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, entre outras ações. 

DEVOLUÇÃO NO SENADO

O ano de 2024 promete alguns complicados embates entre o governo Lula e o Congresso Nacional antes mesmo do início dos trabalhos legislativos, a partir de 1º de fevereiro. Deve sair até o final desta semana o parecer da Consultoria Legislativa do Senado sobre a medida provisória 1202/23, editada no final de 2023 para, entre outros pontos, limitar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada até 2027 pelo Congresso e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No mês de dezembro passado, deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, derrubaram integralmente o veto presidencial, restabelecendo a desoneração por meio da Lei 14.784/23.

O ano de 2024 promete alguns complicados embates entre o governo Lula e o Congresso Nacional antes mesmo do início dos trabalhos legislativos, a partir de 1º de fevereiro. Deve sair até o final desta semana o parecer da Consultoria Legislativa do Senado sobre a medida provisória 1202/23, editada no final de 2023 para, entre outros pontos, limitar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada até 2027 pelo Congresso e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No mês de dezembro passado, deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, derrubaram integralmente o veto presidencial, restabelecendo a desoneração por meio da Lei 14.784/23.

Caso o parecer da Consultoria Legislativa entenda que a medida provisória é inconstitucional, será sugerido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que a MP seja devolvida ao Palácio do Planalto. Com o documento em mãos, Pacheco pretende reunir líderes partidários da Câmara e do Senado, provavelmente na próxima semana, para discutir qual seria a melhor atitude a tomar em relação à medida. 

Na semana passada, o presidente do Senado disse ter recebido “com estranheza” a publicação da MP 1202/23. Em nota, Rodrigo Pacheco questionou a constitucionalidade da medida provisória, considerando que o Congresso derrubou o veto presidencial sobre o tema em 14 de dezembro.

“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, disse Pacheco, que completou afirmando que há “um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado”.

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O presidente do Senado pretende aproveitar a presença de parlamentares no evento marcado em Brasília para a próxima segunda-feira (8), em que será relembrado o 8 de janeiro, para conversar com os líderes sobre a medida provisória. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também tem intenção de se reunir na próxima semana com os presidentes das duas casas do Congresso e lideranças políticas e partidárias para tentar convencê-los a não devolver a medida. 

Caso o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decida por devolver ao Palácio do Planalto a MP 1202/23, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá vir a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamento sobre a constitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso que prorrogou os benefícios da desoneração. O governo alega que a medida seria inconstitucional devido ao dispositivo aprovado na reforma da Previdência que passou a não mais permitir benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit previdenciário.

Segundo o ministro Fernando Haddad, a apresentação da medida provisória no final do ano foi uma forma de “abrir diálogo com o Congresso” sobre o tema. De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do PIB. 

“Temos um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, disse Haddad durante a apresentação da medida provisória, enfatizando que a diminuição de arrecadação com medidas como a desoneração da folha também afetaria estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.

No último dia 28, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as novas medidas para o setor da economia do Brasil, em 2024, com o objetivo de combater o "gasto tributário" e de aumentar a arrecadação do governo federal no próximo ano. 

Dentre elas, estão mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para beneficiar o setor cultural, que tinha sido prorrogado pelo Congresso, até 2026. De acordo com o ministro, parte dos abatimentos tributários incluídos no projeto será revogada gradualmente no período. 

Ainda segundo Haddad, a medida de extinção será gradativa e vai contribuir para repor perdas de R$ 6 bilhões com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores. O ministro disse que o programa causou um impacto maior do que o previsto na arrecadação. 

A Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta), já havia se posicionado logo após o anúncio do Ministério da Fazenda por meio de seus advogados, e informou que as medidas para a extinção do Perse “estão sendo acompanhadas com muita cautela, especialmente no que se refere à defesa dos interesses dos seus associados”, também foi divulgado que a ideia é atuar para manter a existência do programa. 

Haddad também foi criticado por 35 entidades ligadas aos setores de cultura, entretenimento e turismo após revogar o Perse. A decisão foi feita por meio de Medida Provisória (MP). Em comunicado conjunto, as organizações classificaram como "equivocados" os argumentos apresentados pelo ministro. As organizações apontaram que o setor de turismo e eventos sofreu um prejuízo econômico de R$ 513 bilhões nos anos de pandemia, por ter sido um dos mais impactados pelas restrições de funcionamento.

Já na tarde desta terça (02), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), também se manifestou sobre a decisão do Ministério e pretende se reunir com Haddad para tentar reverter a situação. Na última sexta (31), o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, havia feito um balanço de que o ano de 2023 terminaria com um resgate do faturamento, mas com muitas empresas ainda endividadas, com impostos em atraso e tendo de pagar os empréstimos tomados no período da pandemia de covid-19, o que fez com que a maioria não tivesse lucro em novembro.

Confira a nota divulgada pela Abrasel:

Após a decisão do governo de alterar o Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) solicitou uma audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a atual situação do setor e o quão afetado ele pode ser com a Medida Provisória editada pelo governo. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou nesta quinta-feira (28) algumas medidas para aumentar a arrecadação e compensar gastos a partir de 2024. Entre as ações está a extinção gradativa do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A medida foi criada em 2021, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), para atenuar perdas para empresas do setor de eventos durante a pandemia da Covid-19.

Após o comunicado do Ministério da Fazenda, a Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta), por meio de seus advogados, informou que as medidas para a extinção do Perse “estão sendo acompanhadas com muita cautela, especialmente no que se refere à defesa dos interesses dos seus associados” e que pretende atuar para manter a existência do programa.

A associação informou que recebeu a notícias com surpresa, uma vez que havia uma disputa, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, para que o benefício fiscal fosse mantido até 2027. “A Medida Provisória que, de acordo com o pronunciamento feito na data de hoje, extinguirá o benefício fiscal do Perse a partir de maio de 2024 ainda não foi publicada. No entanto, a nova pretensão arrecadatória do Governo Federal causa surpresa na medida em que o Perse já foi objeto de fortes disputas no Congresso neste ano, de modo que houve acordo das duas casas legislativas para que o benefício fiscal fosse mantido até 2027”, dizia o comunicado da Abrafesta.

Ainda de acordo com a nota, há duas semanas, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), “reafirmou que existe acordo para a vigência desse benefício até essa data”, no caso, até 2027. “De qualquer modo, atuaremos, tanto na esfera política/legislativa como na esfera judicial para manter a existência do Perse, em defesa de nossos associados”, informou a entidade que representa o setor.

COMO VAI FICAR O PERSE?

De acordo com Haddad, a medida de extinção gradativa relacionada ao Perse vai contribuir para repor perdas de R$ 6 bilhões com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores. O ministro disse que o programa causou um impacto maior do que o previsto na arrecadação. 

“A projeção era de R$ 4 bilhões ao ano. Estamos fechando esse ano com mais de R$ 16 bilhões de renúncia fiscal. Essa é a parte informada ao contribuinte”, afirmou o ministro da Fazenda quando apontou que renúncia fiscal com o Perse pode atingir até R$ 100 bilhões em 5 anos. Além disso, Haddad ainda chamou o programa de “jabuti”, dizendo que ele deveria durar, no máximo, 2 anos.

Graças a um amplo acordo costurado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), junto aos líderes partidários, à equipe econômica do governo e ao próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi possível a aprovação, nesta quarta-feira (24), da medida provisória 1147/2022, que altera a legislação que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Pelo acordo, a relatora da medida, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), manteve o texto da forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, rejeitando todas as emendas do Senado, e o presidente Lula se comprometeu a vetar os textos que vinham causando polêmica, como, por exemplo, o artigo que retira recursos do Sesc e do Senai e direciona para a Embratur.

No Plenário, o senador Jaques Wagner relatou que manteve conversas com todos os líderes, e levou à equipe econômica e ao Palácio do Planalto a preocupação com o prazo de validade da medida provisória (vence em 30 de maio). Para Jaques Wagner, havia a grande possibilidade de ser aprovada no Senado emenda que retirava do texto os artigos 11 e 12, que repassam 5% dos recursos destinados ao Sesc e ao Senac para a estatal do turismo. Se houvesse a mudança no texto, a MP retornaria à Câmara e poderia não ser votada a tempo, prejudicando, como disse o senador baiano, principalmente o setor de eventos.

Alguns senadores, entretanto, relataram sua preocupação em não ser derrubado, na Câmara, o veto que será aposto pelo presidente Lula a alguns trechos da medida. Jaques Wagner disse, em resposta, que o acordo que possibilitou a aprovação da MP do Perse, na noite desta quarta, contou também com a participação do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) e lideranças de partidos governistas e de oposição. O senador baiano, portanto, disse acreditar que a Câmara não irá derrubar o futuro veto à questão da retirada de recursos do Sesc e do Senac.

A MP 1147/22, editada no final do governo Bolsonaro, restabelece no texto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos trechos que haviam sido vetados na época em que o Perse foi criado, como a redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do Imposto de Renda para as empresas do setor, assim como da contribuição social sobre o lucro líquido.

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• Medida Provisória do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos preocupa empresários

A medida provisória, além de restabelecer a redução dos impostos, limita o benefício da isenção para atividades efetivamente vinculadas ao setor de eventos. O texto da medida promove uma reclassificação de quem pode ser incluído no Perse e fixa 38 setores beneficiados, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas, o CNAE.

No texto aprovado pela Câmara, foram incluídos entre os beneficiários do Programa os seguintes setores: estabelecimentos de hospedagem, produtoras culturais, aluguel de equipamento recreativo, casa de peças e produção de eventos, serviço para alimentação dentro dos eventos, discotecas e danceterias, salões de dança e similares, serviço de reserva e de turismo, bares e atividades de jardins botânicos. 

Uma ressalva importante que está inserida no texto da MP, e que agora se tornará lei após a sanção presidencial, é a de que só vão poder se beneficiar da medida empresas que já exerciam essas atividades até o dia 18 de março de 2022. O texto também revogou alguns benefícios concedidos pela medida provisória anterior, que originou a criação do programa. Um dos benefícios revogados foi a possibilidade de pagamento de uma indenização para as empresas com redução de faturamento superior a 50%.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tirou da pauta de votações nesta semana a medida provisória 1147/2022, que que altera pontos da lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está provocando um verdadeiro cabo-de-guerra entre o setor do comércio e a Embratur, por conta dos artigos 11 e 12 da MP, que repassam 5% dos recursos destinados ao Sesc e ao Senac para a estatal do turismo.

As entidades nacionais do comércio criaram uma petição pública na internet para pressionar os senadores a exigirem a retirada desses dois artigos do texto da medida provisória. Segundo a Confederação Nacional do Comércio, se os dispositivos forem aprovados e entrarem em vigor, as atividades do Sesc e do Senac podem ser encerradas em mais de 100 cidades brasileiras, e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos, como exames clínicos e odontológicos, por exemplo. A petição já conta com cerca de 815 mil assinaturas.

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Já o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, esteve no Senado tentando convencer o presidente Rodrigo Pacheco e os senadores sobre a importância da medida para o setor turístico. Freixo chegou a dizer, nesta semana, que o valor que viria a ser destinado para a Embratur "não é nada para promover o Brasil inteiro". Se a medida for aprovada com os dois atigos, cerca de R$ 445 milhões passarão a ser destinados à Embratur anualmente. O valor corresponde a 5% do orçamento do Sesc e do Senac de 2021: aproximadamente R$ 8,9 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões do Sesc e R$ 3,2 bilhões do Senac. 

Na reunião de líderes realizada nesta quinta (18), Rodrigo Pacheco informou que colocará a MP 1147/2022 em votação na próxima semana, até porque ela vence no dia 30 de maio, e caso sejam feitas alterações no texto, a medida teria que voltar para a Câmara para ser votada pelos deputados. Mais de 30 senadores já apresentaram requerimentos pedindo a retirada dos artigos 11 e 12 da medida provisória, e a relatora da MP, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) ainda terá que avaliar diversos pedidos de destaques e emendas ao texto. 

Rodrigo Pacheco, que chegou a receber também nesta semana o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros, disse a senadores que é preciso buscar uma alternativa para aumentar o repasse de recursos à Embratur, já que o impasse na votação da MP acaba por prejudicar os setores de eventos e turismo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou para a próxima quarta-feira (17) a votação, em Plenário, da medida provisória 1147/22, que altera pontos da lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Para apresentar parecer à medida, Pacheco designou a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) como relatora no Plenário. Daniella terá que avaliar até a próxima quarta cerca de 20 emendas apresentadas por vários senadores, com pedidos de inclusão ou retirada de trechos da medida provisória. 

Diversos senadores apresentaram também requerimentos pedindo a impugnação dos artigos 11 e 12 do texto da MP 1147/22. Os artigos referem-se à transferência de verba de arrecadação do Serviço Social do Comércio para a Embratur. Os senadores consideraram os artigos como matéria estranha ao objeto da medida provisória, e alegaram decisão do STF que impede os chamados “jabutis” em MPs. 

Caso a relatora decida impugnar os artigos, ou resolva aceitar algumas das emendas (como a do senador Carlos Portinho, que visa aumentar a segurança jurídica do Perse para evitar que outros segmentos busquem aderir ao programa por outros caminhos), o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova votação. A medida tem até o dia 30 de maio para ser votada.

A MP 1147/22, editada no final do governo Bolsonaro, restabelece no texto do Perse trechos que haviam sido vetados na época em que o Perse foi criado, como a redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do Imposto de Renda para as empresas do setor, assim como da contribuição social sobre o lucro líquido.

A medida provisória, além de restabelecer a redução dos impostos, limita o benefício da isenção para atividades efetivamente vinculadas ao setor de eventos. O texto da medida promove uma reclassificação de quem pode ser incluído no Perse e fixa 38 setores beneficiados, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas, o CNAE.

No texto aprovado pela Câmara, foram incluídos entre os beneficiários do Programa os seguintes setores: estabelecimentos de hospedagem, produtoras culturais, aluguel de equipamento recreativo, casa de peças e produção de eventos, serviço para alimentação dentro dos eventos, discotecas e danceterias, salões de dança e similares, serviço de reserva e de turismo, bares e atividades de jardins botânicos. 

Uma ressalva importante que está inserida no texto da MP é a de que só vão poder se beneficiar da medida empresas que já exerciam essas atividades até o dia 18 de março de 2022. O texto também revogou alguns benefícios concedidos pela medida provisória anterior, que originou a criação do programa. Um dos benefícios revogados foi a possibilidade de pagamento de uma indenização para as empresas com redução de faturamento superior a 50%. 

A votação da Medida Provisória (MP) que regulamenta o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) gera preocupação no setor, que busca que bares e restaurantes não sejam excluídos da legislação e que empresas optantes pelo Simples Nacional sejam contempladas na matéria. Aprovado na Câmara nesta terça-feira (25), mantendo os CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), a medida provisória 1147/22 segue para ser apreciada pelo Senado Federal. Se for aprovada, vai à sanção presidencial.

“Ficamos muito felizes com a manutenção do Perse. Conseguimos manter os CNAES [Classificação Nacional de Atividades Econômicas], que foram muito prejudicados com a pandemia. O texto base manteve isso. A Perse está viva, atuante. Pelo período de cinco anos vamos manter o benefício para poder recompor todo o prejuízo que foi feito pela pandemia nos dois anos passados. Deu certo. A tentativa do governo de derrubar não foi aprovada e o texto base que foi modificado através de um acordo entre os deputados, que conseguiu atender o segmento do entretenimento para a gente conseguir voltar a produzir e a empregar”, celebrou Marcelo Britto, sócio da Salvador Produções.

De acordo com Leandro Menezes, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) na Bahia, na nossa última pesquisa nacional da instituição, realizada em fevereiro, a média nacional de empresas operando no lucro ou prejuízo foi de de 63%, por isso o Perse se faz tão necessário.

“A Abrasel [Associação Brasileira de Bares e Restaurantes] tem trabalhado isso no Congresso Nacional. Tem um deputado federal de Minas Gerais [Domingos Sávio (PL)] que colocou uma emenda nessa lei para que o segmento de bares e restaurantes consiga realmente obter esses benefícios fiscais e assim a gente consiga uma recuperação. Em 2022, a gente vinha numa evolução, mas agora, em 2023, o que estamos vendo é o aumento de empresas que não estão conseguindo obter lucro, trabalhando no prejuízo ou no zero a zero”, afirmou Leandro.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis da Bahia - ABIH-BA, Luciano Lopes, sem esse programa há uma grande possibilidade de que os negócios sejam reduzidos e até mesmo fechados. “Todo o segmento está bastante unido em prol da manutenção desse programa que foi e é muito importante para o nosso segmento. Na Bahia, estamos buscando os deputados federais para que eles possam se sensibilizar e assim garantirmos a manutenção dos negócios, empregos, principalmente nesse momento que o setor começa a vislumbrar o início de uma recuperação”, disse Luciano.

Os prejuízos na empresa são relatados por Junior Luzbel, sócio da Luzbel Tecnologia em Eventos . “Nós ficamos dois anos com o faturamento zero e equipamentos sendo deteriorados. Seguramos ao máximo os empregos. As dívidas comprometem até hoje o nosso faturamento. Todo setor precisa muito que o Perse seja mantido”, contou.

O Perse foi criado pela Lei 14.148/21 para compensar o setor de eventos pelos efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. O programa estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor. Entre outros benefícios, que são válidos por cinco anos, para as empresas contempladas pelo programa, a norma estabeleceu descontos para a renegociação de dívidas tributárias e alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Pis/Pasep e Confins.