marlise freire de alvarenga

Por decisão unânime do Plenário Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento ao recurso administrativo interposto pela juíza de Direito Marlise Freire Alvarenga Mendonça, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que buscava anular seu afastamento cautelar determinado pela Corte local em novembro de 2025.

O julgamento, ocorrido em 17 de abril de 2026, manteve o entendimento de que o quórum aplicável para a medida disciplinar é o de maioria absoluta, e não o de dois terços exigido para afastamentos decorrentes de infrações penais.

A magistrada foi afastada do cargo pelo Pleno do TJ-BA em 14 de novembro de 2025, sob indícios graves de irregularidades funcionais. Segundo o acórdão do tribunal baiano, a juíza teria atuado fora de sua competência formal, omitido apuração de condutas de assessor e delegatários, favorecido familiares e pessoas próximas, proferido decisões em processos nos quais havia declarado suspeição, praticado tráfico de influência junto à Procuradoria Municipal, envolvido-se em esquema de agiotagem com transações superiores a R$ 10 milhões e beneficiado o filho, advogado, em operação imobiliária com suspeita de lavagem de dinheiro não comunicada ao Coaf. Há ainda referência ao apelido depreciativo “Juíza Cinquentinha”, supostamente alusivo ao valor cobrado por decisões judiciais.

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No recurso ao CNJ, a defesa da juíza sustentou que o afastamento deveria ter sido submetido ao quórum de dois terços dos membros do Tribunal, argumentando violação ao princípio da hierarquia das normas, uma vez que a Resolução CNJ nº 135/2011, que exige apenas maioria absoluta, não poderia se sobrepor à lei complementar federal.

O relator do caso no CNJ, conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, afastou a tese. Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros, incluindo o presidente do órgão, ministro Edson Fachin, Amorim Junior destacou que o artigo 29 da Loman aplica-se exclusivamente às hipóteses de afastamento de magistrado em razão da prática de infração penal, quando se torna aconselhável o recebimento de denúncia ou queixa.

O relator ressaltou que não há conflito entre as normas, pois elas regulam esferas autônomas. “O art. 29 da Loman refere-se ao quórum para afastamento por incidência em infrações penais. Por sua vez, o art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011 se aplica a hipóteses de afastamento de juízes em decorrência de processo administrativo disciplinar”, escreveu o conselheiro.

Ainda em caráter argumentativo, o relator observou que, mesmo que se considerasse o quórum de dois terços, hipótese que rejeitou, ele teria sido atingido. Dos 64 desembargadores aptos a votar no Pleno do TJBA (excluídas cinco aposentadorias e um afastamento não eventual determinado pelo Superior Tribunal de Justiça), 45 votaram a favor do afastamento, percentual superior a dois terços. O acórdão do TJ-BA também registra que a medida foi tomada por maioria absoluta, com 45 votos favoráveis.

O CNJ também rechaçou alegações de cerceamento de defesa e de prescrição, destacando que o prazo prescricional para apuração de faltas funcionais é de cinco anos, contado da ciência do tribunal, e que a fase investigatória prévia não exige a plena observância do contraditório, garantia assegurada na fase do processo administrativo disciplinar propriamente dito.

Com a decisão, mantém-se o afastamento cautelar da juíza, que continuará afastada de suas funções até o julgamento final do processo administrativo disciplinar instaurado no TJ-BA.

O capitão da Polícia Militar (PM-BA) Eder de Souza Santos, lotado no Comando de Policiamento da Região Oeste, é alvo de investigação por suposto envolvimento em um esquema de intermediação irregular na compra e venda de imóveis em Barreiras, no Extremo Oeste.

Segundo apuração do Correio*, pelo Boletim Geral Reservado (BGR) da corporação, a investigação foi aberta para apurar “indícios de autoria e prova de materialidade de infração administrativa”. O prazo inicial da sindicância, inicial em 25 de fevereiro, é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Segundo o boletim, as possíveis irregularidades teriam ocorrido na 3ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Barreiras, onde atuava a juíza Marlise Freire de Alvarenga.

Marlise Freire de Alvarenga / Foto: Reprodução / Redes Sociais

A magistrada foi afastada do cargo em novembro do ano passado e responde a procedimento disciplinar na Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sob acusação de cobrar valores em troca de decisões judiciais, o que lhe rendeu o apelido de “Juíza Cinquentinha”.

Ainda conforme o BGR, o capitão integra o quadro societário da empresa WM Empreendimentos Ltda., sediada em Barreiras, que atua nas áreas de incorporação, compra, venda, locação e loteamento de imóveis.

O documento aponta que o oficial “mantém relação de proximidade pessoal e convivência reiterada com integrante da 3ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Barreiras”.

A sindicância também indica que o militar, “valendo-se do prestígio decorrente da referida relação”, teria atuado para facilitar, intermediar ou influenciar interesses de terceiros junto ao Poder Judiciário, com o objetivo de obter vantagens ou favorecer interesses privados.

O boletim também menciona suspeita de participação do oficial em práticas associadas à agiotagem. No documento, há a suspeita de que ele “teria participado de operações financeiras informais, consistentes em empréstimos com juros excessivos, fora do sistema financeiro oficial, utilizando-se da influência institucional da magistrada para facilitar a cobrança e conferir aparente legitimidade às operações”.

De acordo com o Lei nº 6.880/1980, militares da ativa estão proibidos de exercer atividade comercial ou participar da administração ou gerência de sociedades empresariais.

A legislação, contudo, permite que integrantes das Forças Armadas ou das polícias militares sejam acionistas ou quotistas em empresas, desde que não desempenhem funções administrativas ou de gestão dentro dessas organizações.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), afastou cautelarmente a juíza da 3ª Vara Cível e de Registros Públicos de Barreiras, Marlise Freire de Alvarenga, no dia 18 de novembro de 2025. A decisão, assinada pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, acusa a magistrada de descumprir determinações judiciais, negligência no trâmite de processos e violação de deveres funcionais, em um caso que se arrasta desde 2015 e envolve supostas irregularidades em registros de imóveis rurais.

De acordo com o documento, as suspeitas, ainda sob apuração, incluem também a prática de tráfico de influência, agiotagem e o favorecimento do filho, que atua como advogado, em uma operação imobiliária com indícios de lavagem de dinheiro.

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Em nota enviada ao Bahia Notícias, o TJ-BA se pronunciou sobre o caso. A Corte informou que acompanha os trâmites relacionados ao afastamento cautelar da magistrada com "cautela e responsabilidade institucional". Segundo o comunicado, a medida é resultado de apurações realizadas pelos órgãos competentes, e o processo está sob a responsabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça, encarregada das investigações e da avaliação das futuras providências administrativas.

O Tribunal salientou que o afastamento tem caráter exclusivamente preventivo e não significa uma antecipação de qualquer julgamento sobre os fatos. A nota reforça que são garantidos à juíza Marlise Alvarenga os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

O TJ-BA afirmou que continuará monitorando os desdobramentos do caso. A Corte aguardará as conclusões finais da Corregedoria para então deliberar sobre quaisquer medidas cabíveis, assegurando que todas as ações seguirão estritamente a Constituição Federal, a legislação em vigor e os princípios éticos e legais que regem a carreira da magistratura. A reportagem tentou contato com a defesa da juíza Marlise Alvarenga, mas não obteve retorno até o fechamento deste texto.

Veja nota na íntegra:

Nota Institucional sobre o afastamento da Juíza Marlise Alvarenga.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia informa que acompanha, com a mesma cautela e responsabilidade institucional, os procedimentos relacionados ao afastamento cautelar da Juíza Marlise Alvarenga.

A Corte esclarece que a medida decorre de apuração conduzida pelos órgãos competentes, encontrando-se o caso sob análise da Corregedoria, a quem incumbe a condução das investigações e a avaliação das providências administrativas eventualmente necessárias.

O Tribunal reafirma que o afastamento possui natureza preventiva e não implica antecipação de julgamento, sendo plenamente assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

O Tribunal de Justiça da Bahia seguirá acompanhando os desdobramentos do caso, aguardando as conclusões da Corregedoria para adoção de eventuais medidas, sempre em consonância com a Constituição, a legislação vigente e os princípios que regem a magistratura.

A região oeste da Bahia, onde está localizada a cidade de Barreiras, está sendo investigada por um esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras, conhecida como ‘Operação Faroeste’

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (15), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por unanimidade, pela abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a juíza Marlise Freire Alvarenga, titular da Comarca de Barreiras. A decisão, que teve o sigilo revogado, está relacionada a investigações que envolvem alegações de atos irregulares praticados pela magistrada em processos judiciais.

O relator, desembargador Roberto Frank, corregedor-geral de Justiça, detalhou em seu voto que a investigação se dividia em dois eixos principais. O primeiro dizia respeito ao cancelamento irregular de matrículas no Cartório de Registro de Imóveis de Barreiras, um fato que, conforme os autos, teria causado um prejuízo superior a R$ 20 milhões a terceiros, com destaque para o Banco do Nordeste.

No entanto, sobre este ponto específico, o desembargador Frank informou ter revisado seu entendimento e determinado o arquivamento das investigações contra a juíza Marlise Alvarenga. A mudança de posição foi baseada em uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconheceu a "responsabilidade exclusiva" do então corregedor-geral da Justiça à época dos fatos, isentando a magistrada de qualquer responsabilidade administrativa pelo cancelamento das matrículas.

O corregedor manteve a proposta de abertura do PAD com base no segundo eixo de apuração. Conforme o relator, a juíza sindicada teria declarado suspeição em uma série de processos judiciais e, posteriormente, atuou na movimentação desses mesmos feitos. A gravidade apontada reside no fato de que as partes beneficiadas por esses atos judiciais seriam as mesmas que se beneficiaram com os cancelamentos irregulares de matrícula ocorridos anteriormente.

Em seu voto, o desembargador Roberto Frank listou indícios de que a conduta da magistrada nos processos onde havia declarado suspeição configuraria infração aos deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), na Lei Orgânica da Bahia e no Código de Ética da Magistratura, especificamente violando os princípios da imparcialidade e da legalidade.

A região oeste da Bahia, onde está localizada a cidade de Barreiras, está sendo investigada por um esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras, conhecida como ‘Operação Faroeste’

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria Geral de Justiça, determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a juíza Marlise Freire de Alvarenga, titular da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e de Registro Público da Comarca de Barreiras. A medida foi tomada após a identificação de indícios de violação de deveres funcionais, conforme disposto no Código de Ética da Magistratura e na legislação pertinente.

O Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Roberto Maynard Frank, destacou na decisão que a juíza estaria, em tese, infringindo dispositivos do Código de Ética da Magistratura, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e da Lei de Organização do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Entre as normas supostamente violadas estão os artigos que tratam da observância aos deveres funcionais, da conduta ética e da eficiência no exercício da jurisdição.

O processo foi encaminhado ao Tribunal Pleno do TJ-BA, ficando sob a relatoria do próprio Corregedor Geral, conforme determina o Regimento Interno. A juíza Marlise Freire de Alvarenga foi intimada a apresentar sua defesa prévia no prazo de 15 dias. 

A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia recomendou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a juíza Marlise Freire de Alvarenga, titular da 3ª Vara Cível e de Registros Públicos de Barreiras, nesta segunda-feira (30). A magistrada é acusada de descumprir determinações judiciais, negligência no trâmite de processos e violação de deveres funcionais, em um caso que se arrasta desde 2015 e envolve irregularidades em registros de imóveis rurais.

De acordo com o documento, a magistrada teria cancelado as matrículas sem a devida comunicação aos interessados e sem verificar a existência de terceiros de boa-fé ou instituições financeiras com direitos creditórios sobre os imóveis. 

Além disso, segundo os autos, houve uma demora excessiva no cumprimento de uma decisão questionada por partes interessadas, que acionaram a Corregedoria alegando prejuízos. Afirma-se que magistrada teria ignorado procedimentos legais, determinando o cancelamento das matrículas sem ouvir terceiros afetados, incluindo instituições financeiras que tinham garantias sobre os imóveis.

Na defesa, a juíza alegou que não teve ciência da decisão de 2015, pois assumiu a vara apenas em 2017, e que, ao receber a ordem em 2023, entendeu que deveria cumpri-la imediatamente. No entanto, a Corregedoria considerou que a magistrada agiu com negligência, pois em outros casos semelhantes, ela seguiu o rito legal, ouvindo o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e os interessados.

O corregedor-geral, Desembargador Roberto Maynard Frank, destacou no relatório que a conduta da juíza violou princípios éticos e legais, como imparcialidade, prudência e diligência, previstos no Código de Ética da Magistratura e na Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN).

A Corregedoria encaminhou o caso ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), recomendando a abertura do PAD sem afastamento imediato da magistrada. Ela terá 15 dias para apresentar defesa prévia antes da decisão final. Se comprovadas as irregularidades, Marlise Alvarenga pode sofrer sanções que vão desde censura até penalidades mais graves, como remoção compulsória ou aposentadoria.

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para o próximo dia 26 de maio, às 15h, o interrogatório da juíza Marlise Freire de Alvarenga, titular da 3ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e de Registro Público da Comarca de Barreiras. A magistrada teria cancelado matrículas sem a devida comunicação aos interessados e sem verificar a existência de terceiros de boa-fé ou instituições financeiras com direitos creditórios sobre os imóveis.

A sindicância, instaurada em 10 de janeiro de 2025, apura principalmente a demora excessiva da juíza em cumprir uma ordem expedida pela própria Corregedoria no âmbito de um procedimento disciplinar. Além disso, o processo investiga possíveis falhas na condução da Reclamação para Garantia das Decisões e indícios de atuação irregular em outros processos que envolviam as mesmas partes.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, determinou a prorrogação das investigações por mais 90 dias para garantir a completa apuração dos fatos. Marlise terá que prestar esclarecimentos pessoalmente na sede da Corregedoria, em Salvador, em um caso que investiga supostos descumprimentos de determinações judiciais e irregularidades processuais.

A região oeste da Bahia, onde está localizada a cidade de Barreiras, está sendo investigada por um esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras, conhecida como ‘Operação Faroeste’