jorge messias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rejeitou na quinta-feira (4) o pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a decisão que suspendeu trechos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950). O magistrado considerou o recurso da AGU "incabível", por não estar previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

A decisão original, proferida na quarta-feira (3), havia concedido medida cautelar para suspender artigos da lei considerados incompatíveis com a Constituição Federal. Os dispositivos tratam, entre outros pontos, do quórum para abertura de processo de impeachment de ministros do STF no Senado e da competência para apresentação de denúncias por crimes de responsabilidade.

Na decisão desta quinta, Mendes afirmou que a medida cautelar mantém-se necessária. "A medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional. Inexistem, portanto, razões para alteração dos termos da decisão", escreveu o ministro.

Ele reforçou que, em sua avaliação, permanecem presentes os requisitos para a concessão da medida provisória. O ministro também registrou que a análise de mérito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1259 e 1260, que originaram a suspensão, ocorrerá no plenário virtual do STF a partir do dia 12 de dezembro.

ENTENDA
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (3), manifestação endereçada ao ministro Gilmar Mendes solicitando a reconsideração da decisão que suspendeu dispositivos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) relativos ao afastamento de ministros da Corte.

O pedido atende a despacho do relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1259 e 1260, que questionam a recepção de trechos da lei pela Constituição de 1988.

Em entrevista à TV Verdes Mares, em Fortaleza, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse não ter entendido o porquê da polêmica em torno da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para assumir a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Lula está nesta quarta-feira (3) na capital cearense para participar de diversos eventos.

Além de dizer não entender a polêmica, Lula afirmou que espera ver o problema resolvido em breve.

“Não é o primeiro ministro que eu indico. Eu já indiquei oito ministros. Eu simplesmente escolho uma pessoa, mando para o Senado, e o Senado, então, faz um julgamento para saber se a pessoa está qualificada ou não”, disse Lula.

Apesar de ter dito que indicou oito ministros, na verdade, em seus três mandatos, o presidente Lula alcança a sua 11ª indicação ao Supremo agora com Messias. No seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006, Lula indicou Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. 

No segundo mandato, entre 2007 e 2010, o líder petista indicou Menezes Direito e Dias Toffoli. Agora no terceiro mandato, Lula já indicou Cristiano Zanin, Flávio Dino e Jorge Messias.

‘Eu estou muito tranquilo com relação a isso, eu cumpri com o meu papel, mandei um nome que entendo que tem qualificação profissional para ser ministro da Suprema Corte. Qualificação comprovada”, afirmou Lula na entrevista.

O presidente Lula fez a indicação de Jorge Messias para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. A escolha de Messias desagradou profundamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que sempre defendeu o seu colega Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A indicação de Messias levou o presidente do Senado a romper relações com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). Alguns dias depois da decisão de Lula, Alcolumbre marcou a sabatina do indicado para o dia 10 de dezembro, e escolheu o senador Weverton (PDT-MA) como relator. 

Diante da insistência de Alcolumbre em não atender aos apelos de lideranças governistas por mais tempo para a realização da sabatina, o Palácio do Planalto passou a atrasar o envio ao Senado da mensagem presidencial contendo a indicação do governo. Sem a mensagem, havia o entendimento que não poderia ser realizada a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com a demora do governo no envio da mensagem, o presidente do Senado decidiu nesta terça-feira (2) cancelar a realização da sabatina. Ao fazer o anúncio, Alcolumbre fez críticas à posição do governo de demorar no envio da mensagem.

“Após a definição das datas pelo Poder Legislativo, o Senado Federal foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita, referente à indicação já publicada no Diário Oficial da União e amplamente noticiada. Esta omissão, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, é grave e sem precedentes. É uma interferência no cronograma da sabatina, prerrogativa do Poder Legislativo”, afirmou Davi Alcolumbre.

O presidente do Senado não marcou uma nova data para a realização da sabatina, que ficou para 2026. Lideranças governistas tentam articular um encontro entre o presidente Lula e Alcolumbre para que eles possam conversar sobre o tema e chegar a um entendimento a respeito da indicação ao STF.
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou no plenário, nesta terça-feira (2), que está cancelado o calendário para a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina estava programada para acontecer no próximo dia 10.

Alcolumbre justificou sua decisão afirmando que teve que tomar esta atitude devido à falta do envio, pelo governo federal, da mensagem em que é oficializada a indicação de Messias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o presidente do Senado, a falta da mensagem poderia criar problemas jurídicos. O senador criticou o governo pela omissão.

“Após a definição das datas pelo Poder Legislativo, o Senado foi surpreendido com a ausência do envio da mensagem escrita, referente à indicação, já publicada no Diário Oficial da União e amplamente noticiada. Esta omissão, de responsabilidade do Poder Executivo, é grave e sem precedentes”, disse o senador.

Davi Alcolumbre reiterou que decidiu cancelar o cronograma da sabatina por conta da “omissão grave” do governo Lula. O presidente do Senado não marcou nova data para a análise da indicação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Diante da resistência e da irritação do presidente do Senado com a decisão do presidente Lula de indicar Jorge Messias para ocupar a cadeira deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Palácio do Planalto vinha adiando o envio da mensagem presidencial. O envio faz parte do protocolo para que seja realizada a sabatina de um indicado ao STF.

Geralmente a mensagem é enviada poucos dias depois da publicação da indicação no Diário Oficial da União. O nome de Jorge Messias foi oficializado como candidato em publicação no Diário Oficial em 20 de novembro, e de lá para cá, por conta da insatisfação demonstrada com Alcolumbre pela não escolha do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Palácio do Planalto segurou o envio.

Agora, com a decisão de Alcolumbre de cancelar tanto a leitura da mensagem, que seria feita nesta quarta (2) na CCJ quanto a sabatina do dia 10, todo o processo ficará para o retorno aos trabalhos em fevereiro de 2026. Jorge Messias, com isso, ganha um tempo considerável para tentar convencer senadores a votar em seu favor. 

Depois de fazer um pronunciamento em cadeia de rádio e TV sobre a nova lei que instituiu a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganham até R$ 5 mil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia uma semana decisiva para a sua pretensão de emplacar o seu advogado-geral da União, Jorge Messias, como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo tenta convencer líderes partidários a apoiar a estratégia de adiar a sabatina de Jorge Messias para o próximo ano. Ao mesmo tempo, o Palácio do Planalto busca esfriar a crise aberta com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se rebelou contra a indicação de Messias e marcou a sabatina para 10 de dezembro como forma de dar pouco tempo a ele para conquistar votos e apoios.

Além desse tema, a pauta da segurança pública, vista como prioridade no Congresso Nacional, deve avançar nesta semana com o andamento de duas propostas prioritárias enviadas pelo governo. O chamado PL Antifacção, por exemplo, deve ser debatido e votado no Senado. Já na Câmara, a proposta de emenda à Constituição sobre a Segurança Pública no país deve ter o parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Já no Supremo Tribunal Federal a pauta da semana inclui o julgamento, no plenário, de recursos contra pontos da reforma da Previdência de 2019 que podem gerar um impacto bilionário aos cofres da União. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana com a promessa de várias reuniões com seus ministros da área política e lideranças no Congresso, como forma de estabelecer uma estratégia de ação em relação às dificuldades impostas à confirmação, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na parte da tarde, o presidente Lula vai receber representantes das forças de segurança do Distrito Federal, em evento para celebrar a sanção do PLN 31/2025. Entre outros temas, o projeto modifica o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para garantir o reajuste nos salários da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. 

No encontro, o presidente Lula vai assinar a medida provisória que autoriza as recomposições salariais que variam de 19,60% a 28,40% aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026. Os reajustes serão incorporados aos contracheques de dezembro e janeiro. 

A solenidade está marcada para ocorrer no Palácio do Planalto, às 15h. Diversas entidades foram convidadas a pedido do presidente Lula.

Na terça (2), Lula participará da cerimônia de ampliação da capacidade operacional na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Ipojuca, Pernambuco. Além disso, Lula deve inaugurar a barragem de Panelas II, no município de Cupira, e ainda anunciar a retomada da construção da barragem de Igarapeba, em São Benedito do Sul, na Zona da Mata Sul de Pernambuco.

Na quarta (3) o presidente Lula continuará cumprindo agendas no Nordeste. Na quinta (4), de volta a Brasília, Lula participará da reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e também da 6ª Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana começa com a divulgação pelo IBGE, nesta quarta (3), do documento Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira 2025.  

Já na quinta (4) será a vez de o IBGE divulgar o desempenho do PIB brasileiro no terceiro trimestre de 2025. No mesmo dia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio apresenta dados da balança comercial do mês de novembro. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai fazer uma reunião de líderes na terça (2), para definir a pauta de votações da semana. Segundo Motta, o relator da PEC da Segurança Publica, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), estará presente na reunião e apresentará seu texto aos líderes partidários.

O presidente da Câmara afirmou neste fim de semana que a expectativa é que o relatório do deputado Mendonça Filho esteja pronto para ser votado na Comissão Especial na próxima quinta (4). Caso a PEC seja aprovada na Comissão Especial, deve ser apreciada em plenário na próxima semana.

No Senado, a semana começa com a expectativa da votação do chamado PL Antifacção, proposta de autoria do governo federal que endurece o combate às organizações criminosas. O texto, que passou por diversas alterações na Câmara, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta (3) e pode seguir ao plenário no mesmo dia.

O relator na Casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve apresentar mudanças para ajustar pontos no parecer aprovado pelos deputados, elaborado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP). Entre as alterações previstas está a criação de um fundo de combate ao crime organizado, a ser financiado por nova tributação sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets.

O relator recebeu do Ministério da Justiça, na semana passada, uma lista de mudanças em pontos considerados “problemas essenciais” na versão do projeto aprovado pela Câmara. A principal crítica do governo diz respeito à redução de recursos disponíveis para a Polícia Federal.

Antes da votação, a CCJ ouvirá na terça (2) especialistas, autoridades e representantes do governo em audiência pública sobre o tema. Caso haja mudanças no texto e ele seja aprovado na CCJ e no plenário, a proposta retorna à Câmara.

Além da segurança pública, os senadores devem analisar no plenário, nas sessões deliberativas desta semana, propostas que tratam de telecomunicações, educação, meio ambiente e direitos trabalhistas. 

Entre os destaques da semana está o projeto de lei 4635/2024, que prorroga benefícios fiscais para telecomunicações M2M. A proposta prorroga até 2030 benefícios tributários incidentes sobre estações de telecomunicações utilizadas em sistemas máquina a máquina (M2M) e em estações satelitais de pequeno porte. 

Também deve ser votado o projeto de lei 1.791/2019, que trata do aproveitamento de trabalhadores após privatizações no setor elétrico. O texto assegura regras para o reaproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal que forem privatizadas. 

Já o projeto de lei 4088/2023 trata da educação política como disciplina obrigatória na educação básica. A proposta inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório. O texto está pronto para votação em turno único.

Uma outra proposição da área da segurança pública e que deve ser votada nesta semana é o projeto de lei 5391/2020, que trata de homicídio qualificado e Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em presídios federais. O projeto amplia o rol de presos que podem ser enviados a presídios federais de segurança máxima, incluindo condenados por homicídio qualificado para assegurar impunidade de outro crime, e ajusta regras de aplicação do RDD.

Estão também na pauta o projeto de lei 542/2022, que altera a Lei de Crimes Ambientais e determina que não configura crime a poda ou o corte de árvore quando houver risco de acidente e o órgão ambiental não responder ao pedido de autorização; e o projeto de lei 715/2023, que exclui o pagamento do contrato de safra do cálculo de renda familiar para acesso a benefícios sociais e determina que essas informações sejam registradas no eSocial. 

Já em relação à análise da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministros do Supremo Tribunal Federal, segue agendado na Comissão de Constituição e Justiça a leitura da mensagem presidencial pelo relator, senador Weverton (PDT-MA). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já disse, entretanto, que se não for enviada pelo governo a mensagem com a indicação, pode vir a ser adiada a sabatina do futuro ministro, marcada para o dia 10 de dezembro. 

Na CPI do Crime Organizado, está agendada para a próxima quarta (3) a audiência com o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o secretário estadual de Segurança Pública, Victor César Carvalho dos Santos. Os convidados deverão apresentar suas experiências e visão sobre o enfrentamento às organizações criminosas.

Já a CPMI do INSS agendou reunião para esta segunda (1º), às 16h, para colher o depoimento de Sandro Temer de Oliveira, empresário ligado a duas associações apontadas como integrantes do esquema de descontos ilegais contra aposentados e pensionistas. Ele foi preso pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto.

Sandro foi convocado por requerimentos dos senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Alessandro Vieira (MDB-SE). De acordo com eles, as associações distribuíram o dinheiro roubado para empresas em nome de laranjas.

Na próxima quinta (4), a CPMI fará sua última reunião deliberativa do ano, e centenas de requerimentos serão colocados em votação. Entre eles os requerimentos que convocam para depor o advogado-geral da União, Jorge Messias. 

Já a Comissão de Orçamento pode vir a analisar, nesta terça (2), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. No mesmo dia, os congressistas analisam, na comissão mista da MP do tarifaço, o relatório do texto, que libera R$ 30 bilhões para setores afetados pelas tarifas impostas pelos EUA. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pautou para esta semana três recursos que questionam pontos da reforma da Previdência de 2019, instituída pela Emenda Constitucional (EC) nº 103. O julgamento está previsto para a sessão plenária de quarta (3). 

No anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a União prevê um impacto possível de R$ 497,9 bilhões para temas relacionados à reforma da Previdência. Este cálculo inclui os três recursos e outras 13 ações julgadas em conjunto que não têm movimentação desde 2024.

O primeiro processo que será julgado pelos ministros do STF vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente, por causa de doença grave, contagiosa ou incurável, deve ser feito de forma integral ou, como estipulou a reforma, até o limite de 60% da média dos salários do trabalhador quando a incapacidade não tiver sido causada por acidente de trabalho.

O julgamento já tinha começado em Plenário Virtual e cinco ministros já tinham votado até um pedido de destaque por Edson Fachin. Três ministros acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade do artigo 26, parágrafo 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, que previa a limitação do pagamento (RE 1469150).

Já o ministro Flávio Dino abriu divergência para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, defendendo que os casos de incapacidade sempre justificam o pagamento da aposentadoria integral, quer ela tenha sido causada por acidente de trabalho ou não.

No segundo processo da pauta, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a parte da reforma que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. O dispositivo previa a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes (ADI 6336).

Esse caso também já começou a ser julgado no Plenário Virtual, onde duas correntes foram formadas. Para o relator, Edson Fachin, a isenção da cobrança sobre os valores até o dobro do teto do regime geral da previdência social (em oposição aos demais servidores, que têm isenção só até o teto) garante às pessoas com deficiência "a compensação por restrições ainda maiores de acesso ao mercado de trabalho". Ele foi acompanhado por Rosa Weber, hoje aposentada.

Abriu a divergência Luís Roberto Barroso, também aposentado, para quem a revogação da chamada "imunidade do duplo teto" foi constitucional e não ofendeu os princípios "da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso". Ele foi acompanhado por
Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta primeira semana de dezembro um período de Teste Público de Segurança dos Sistemas Eleitorais. Até a próxima sexta (5), pessoas inscritas poderão executar 38 planos de testes aprovados pela Comissão Reguladora do sistema eleitoral que será usado em 2026.
 

O ministro Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para o Supremo Tribunal Federal (STF), tem recorrido a senadores aliados para tentar ser recebido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo apurações, Messias pediu a parlamentares com os quais já conversou que intervenham junto a Alcolumbre para destravar a reunião. Entre eles estão o baiano Angelo Coronel (PSD) e Efraim Filho (União-PB), líder do União Brasil no Senado.

Alcolumbre tem demonstrado resistência à indicação. O senador defendia que Lula indicasse Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga na Corte. As informações são do Metrópoles.

O senado Otto Alencar (PSD) lamentou o rompimento político entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT), em razão da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao Bahia Notícias, Otto afirmou que conversou com o presidente do Senado para que as tensões não sejam transferidas para o âmbito pessoal e, também, revelou que teve um encontro com Messias durante esta semana.

Otto relembrou o “sonho” de Alcolumbre para a indicação do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para a vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, mas reforçou que a prerrogativa é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além disso, o senador baiano, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, responsável por realizar a sabatina de indicados ao STF, também reforçou que os trâmites para a indicação de Messias ao Supremo seguirão o Regimento Interno “de forma ética”.

“E esse rompimento político não pode ser o deixar de se cumprimentar, deixar de se falar, porque não cabe isso no Parlamento. Você pode até discordar do ponto de vista político, ideológico, doutrinário, mas tem que conversar, tem que estabelecer essa relação cordial e respeitosa. Eu conversei com o Davi ontem sobre isso, ele me ouve bastante, eu tenho aconselhado a ele a ouvir e procurar o caminho. É claro que ele sonhava, como muitos senadores sonhavam, com a indicação do Rodrigo Pacheco, mas a indicação do ministro do Supremo é a atribuição exclusiva do presidente da República”, comentou Otto.

“Messias está conversando com os senadores, conversou comigo, inclusive. Eu já o conhecia, e da minha parte, não terá procedimento que não seja dentro do regimento, em termos do Senado Federal, sendo da forma ética e correta”, completou.

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À reportagem, Otto também citou a ausência de Alcolumbre e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) durante a cerimônia de sanção do Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil. Segundo Otto, há uma “fissura” o Lula e o Congresso Nacional em razão da indicação de Jorge Messias.

“Ontem, quando o presidente Lula foi sancionar o projeto que isenta o Imposto de Renda, não estavam presentes nem o Davi, nem o Hugo Motta na solenidade. Então, é uma situação que eu acho que tanto o presidente Davi como o Hugo, como o presidente Lula, precisam conversar pelo bem do Brasil, encontrar um entendimento que, pelo menos, as principais matérias de interesse do povo brasileiro sejam aprovadas. Agora, no final do ano, tem uma delas que é vital, que é a aprovação do Orçamento Geral da União, que nós chamamos de LOA”, comentou o senador.

Na terça (25), Davi Alcolumbre, em coletiva junto de Otto Alencar, anunciou que será no próximo dia 10 de dezembro a sabatina de Jorge Messias. Na ocasião, o presidente do Senado também confirmou que o senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. 

A CCJ é a comissão onde o indicado ao STF será sabatinado pelos senadores. Após a sabatina e posterior, a indicação terá que ser analisada pelo plenário, e Messias precisará de 41 votos para ser confirmado como ministro. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem apresentado ao Palácio do Planalto uma série de demandas políticas em troca de facilitar a articulação do governo na Casa.

De acordo com aliados do senador e fontes do governo, Alcolumbre deseja influenciar indicações para cargos de comando em instituições estratégicas da administração federal.

Entre os postos pleiteados estão as presidências do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste (BNB), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As informações são do Metrópoles.

O principal objetivo do presidente, no momento, é aprovar no Senado a indicação de Jorge Messias ao STF.

Depois de longa reunião entre lideranças governistas e de oposição, foi fechado um acordo para apreciação na CPMI do INSS, nesta quinta-feira (27), apenas de requerimentos que tivessem consenso. Com a decisão, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deixou para a próxima semana a análise dos requerimentos mais polêmicos, como, por exemplo, da convocação do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Viana apresentou uma lista de 81 requerimentos que tiveram consenso entre os membros da comissão, e todos foram aprovados de forma simbólica. O presidente da CPMI explicou que na próxima quinta (4) serão apreciados requerimentos que possuem discordância, como de convocação de Messias e membros do governo Bolsonaro, além de quebras de sigilo e pedidos de prisão de envolvidos no escândalo dos descontos indevidos e das fraudes no INSS.

“Hoje vamos caminhar no que é possível, e na semana que vem teremos a última semana do ano na CPMI, e tentaremos votar os requerimentos que não são consensuais”, disse Viana.

Segundo o presidente da CPMI, os trabalhos do colegiado devem se encerrar na próxima semana, e só retornarão a partir de fevereiro de 2026. O prazo final para os trabalhos da CPMI é o dia 28 de março do próximo ano, mas existe a possibilidade de ser prorrogada a validade da comissão.

Caso na próxima semana seja aprovado o requerimento de convocação do advogado-geral da União, o provável comparecimento dele à CPMI se dará apenas a partir de fevereiro. Parlamentares da oposição apontam suposta omissão da AGU em relação às fraudes previdenciárias, sobretudo no que diz respeito aos descontos irregulares aplicados por sindicatos e associações.

Membros da oposição também acusam Jorge Messias de ter sido negligente em relação às denúncias que envolvem o sindicato que tem entre seus quadros de diretores o irmão do presidente Lula, Frei Chico.

A reunião desta quinta na CPMI teve momento de fortes discussões antes da votação dos requerimentos. Houve um forte bate-boca que envolveu os deputados Marcel van Hatten (Novo-RS) e Rogério Correa (PT-MG) sobre uma eventual ligação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, com o chamado “Careca do INSS”. 
 

Em meio à ofensiva do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para acelerar a sabatina de Jorge Messias, indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao STF, o governo federal vem buscando o apoio do senador Otto Alencar (PSD-BA) com a intenção de evitar a realização da apreciação do nome do advogado-geral da União.

Otto Alencar é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que vai realizar a sabatina e votação da indicação de Jorge Messias para a vaga aberta no STF desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. A estratégia do governo para evitar a data de 10 de dezembro marcada por Alcolumbre é contar com Otto para adiar a sabatina.

Como forma de municiar uma ação de Otto Alencar para adiar a sabatina, o governo Lula ainda não enviou ao Senado a mensagem oficial com a indicação de Jorge Messias ao STF. Essa mensagem contém também o currículo do indicado por Lula, e que será apreciado pelos senadores da CCJ. 

Diante da demora no envio da mensagem, Otto Alencar disse nesta quarta-feira (26) que o calendário da sabatina pode vir a ser alterado. 

“O governo não mandou nem a mensagem [presidencial] ainda. Eu pensava que tinha mandado, fiz um calendário e o calendário foi para o telhado”, disse Otto a jornalistas.

Como a indicação de Messias pelo presidente Lula foi publicada no Diário Oficial em 20 de novembro, já se passaram seis dias sem que o governo tenha enviado a mensagem ao Senado. Essa demora é incomum. 

No caso das indicações mais recentes feitas neste terceiro mandato de Lula, o envio da mensagem teve trâmite bem mais rápido do que o atual. 

O ministro Cristiano Zanin, por exemplo, foi indicado em 1º de junho de 2023 no Diário Oficial e a mensagem ao Senado foi encaminhada no dia 2 de junho. Já Flávio Dino foi indicado em 27 de novembro de 2023 no Diário Oficial e a mensagem ao Senado foi encaminhada na mesma data.

Apesar da demora do governo no envio da mensagem e de declarações do líder Jaques Wagner (PT-BA) de que o ideal seria que a sabatina ocorresse apenas no ano que vem, circulou a informação no final da tarde, no Senado, de que Davi Alcolumbre quer manter a sabatina para 10 de dezembro, mesmo sem o recebimento do comunicado formal que anuncia a indicação de Messias. 

Há quem defenda que o envio da mensagem é apenas uma praxe, e que não há uma norma legal que exija esse tipo de procedimento para a realização da sabatina. O que valeria seria a publicação da indicação no Diário Oficial da União, que saiu em uma edição extra em 20 de novembro de 2025, feriado da Consciência Negra. 

Nesta queda-de-braço com Alcolumbre, o Palácio do Planalto tenta convencer Otto Alencar a adiar a sabatina, como forma de ganhar tempo e para que Jorge Messias tenha condições de procurar os senadores e conquistar votos. Já aliados do presidente do Senado afirmam que ele não vai acolher a argumentação do Planalto e vai pressionar Otto Alencar para que a sabatina seja mesmo realizada em 10 de dezembro, reduzindo assim as chances de Messias de fazer campanha por sua indicação. 
 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta terça-feira (25) que será no próximo dia 10 de dezembro a sabatina de Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alcolumbre fez o anúncio durante entrevista coletiva no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), participou do anúncio. 

A CCJ é a comissão onde o indicado ao STF será sabatinado pelos senadores. Após a sabatina e posterior, a indicação terá que ser analisada pelo plenário, e Messias precisará de 41 votos para ser confirmado como ministro. 

O presidente do Senado também confirmou que o senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. 

Jorge Messias, que atualmente é o advogado-geral da União, foi indicado por Lula em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Uma ala influente do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende, de forma reservada, que o advogado-geral da União, Jorge Messias, ajuste sua estratégia para superar resistências e garantir a aprovação de seu nome ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Senado.

De acordo com lideranças governistas no Legislativo, Messias deveria diminuir a busca por apoio de associações jurídicas e de representantes de segmentos religiosos, incluindo lideranças evangélicas. A avaliação é de que esse movimento externo não tem contribuído para reverter votos e pode dispersar esforços.

O conselho dirigido ao indicado é para que concentre sua articulação diretamente no Senado, aproximando-se de parlamentares considerados influentes e capazes de ajudar a modificar posições hoje contrárias à sua indicação.

As informações foram publicadas nesta terça (25) pelo Metrópoles.

O indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias, encaminhou nesta segunda-feira (24) correspondência ao presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, formalizando sua submissão ao escrutínio constitucional da Casa, através de nota à imprensa.

Messias reconheceu e enalteceu a liderança de Alcolumbre à frente do Senado, referindo-se a ele como um "autêntico líder do Congresso Nacional" e destacando sua atuação "atenta a elevados processos decisórios, em favor de nosso país".

O indicado também ressaltou os laços profissionais e de amizade que mantém com o presidente do Senado, lembrando o período em que trabalhou sob sua liderança na Casa. "Assim, pude desenvolver uma relação saudável, franca e amigável com o Presidente Davi, por quem tenho grande admiração e apreço", afirmou.

Messias expressou seu compromisso com o aprofundamento do diálogo e a busca de soluções institucionais que promovam a valorização da política. Concluiu informando que buscará contato direto com todos os senadores e senadoras para ouvir suas preocupações sobre a Justiça nacional e expor a perspectiva que pretende defender no STF, caso confirmado, sempre "em defesa de nossa Constituição Federal".

O secretário de Comunicação Nacional do PT, o baiano Éden Valadares, elogiou nas redes sociais a indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União no governo Lula, para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Messias foi escolhido para substituir o ministro Luís Roberto Barroso, que deixou a Corte. Amigo pessoal do indicado, Éden afirmou que a torcida não é apenas afetiva, mas também baseada na competência técnica, no conhecimento jurídico e na integridade de Messias.

“Fomos colegas na Casa Civil e no Senado Federal. Jorge Messias é um amigo que aprendi a admirar”, disse o baiano. Segundo Éden, o presidente Lula acertou ao escolher um nome com profundo compromisso com o Estado Democrático de Direito, com a Constituição Federal e com as leis brasileiras.

Ele classificou o AGU como “um dos grandes juristas brasileiros da atualidade”. O secretário declarou ainda que Messias tem “muito serviço prestado” ao país e que sua chegada ao STF deve orgulhar os brasileiros.

A escolha do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (20), recebeu elogios públicos de ministros do Supremo Tribunal Federal. 

O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, parabenizou o advogado-geral da União, Jorge Messias, por ter sido indicado para compor a Corte.

“À frente da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias demonstrou notável espírito público, pautando-se sempre pelo diálogo institucional com o Tribunal e pela firme defesa da democracia brasileira. Desejo-lhe sucesso na sabatina”, disse o ministro em nota.

Antes de Gilmar, o ministro André Mendonça havia sido o primeiro da atual composição do STF a se manifestar publicamente sobre a indicação do presidente Lula.

“Trata-se de nome qualificado da AGU e que preenche os requisitos constitucionais. Assim, também cumprimento o presidente da República por sua indicação. Messias terá todo o meu apoio no diálogo republicano junto aos Senadores”, afirmou Mendonça em postagem no X (antigo Twitter).

O ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou no mês passado, também se manifestou e afirmou que ficou feliz com a escolha feita por Lula.

“Jorge Messias é uma ótima pessoa, foi um admirável advogado-geral da União e estou certo de que honrará o Supremo Tribunal Federal. Fico pessoalmente feliz com a escolha do seu nome”, escreveu Barroso.

Lula indicou Messias pela manhã, após se reunir com ele no Palácio da Alvorada, antes de embarcar para uma agenda em São Paulo. De lá, o presidente Lula partirá, nesta sexta (21), para a África do Sul, onde vai para participar da Cúpula de Líderes do G20.

A indicação foi feita, segundo Lula, "na certeza de que Messias seguirá cumprindo seu papel na defesa da Constituição e do Estado democrático de Direito no STF, como tem feito em toda a sua vida pública".

A indicação para o Supremo Tribunal Federal do advogado-geral da União, Jorge Messias, feita nesta quinta-feira (20) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode vir a desencadear uma crise sem precedentes na relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), e o Palácio do Planalto. 

Segundo reportagem da CNN, confirmada também em matéria do site UOL, o presidente do Senado teria se recusado a conversar nesta quinta com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). O petista teria procurado Alcolumbre e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para conversar, mas as tentativas de contato teriam sido rejeitadas. 

Tido como o maior fiador de uma indicação de Rodrigo Pacheco para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF, Alcolumbre, segundo os relatos ouvidos pela CNN, contou ter deixado claro que não iria mais atender Wagner. Teria inclusive sugerido que apagassem o número de seu celular. 

Antes de ficar incomunicável, diz o Uol, Alcolumbre teria feito questão de avisar a aliados que Lula não o comunicou previamente da escolha e que rompeu com Jaques Wagner.

O governo está ciente do tamanho da confusão. “Vamos fazer o quê?”, disse um ministro de Lula ao Uol. “Deixar o Alcolumbre indicar o ministro Supremo? É crise? Vamos enfrentar”, concluiu essa fonte.

O site afirma ainda que entre os aliados de Alcolumbre, há quem pregue acelerar a tramitação da indicação de Messias ao STF, pautar rapidamente a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e, no mesmo dia, levar o nome do advogado geral ao plenário. Tudo para que o governo não tenha tempo de articular uma reação. 

Ainda nesta quinta, o presidente do Senado já teria iniciado uma rodada de ligações a colegas para comunicar que votará contra a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo um dos senadores para quem Alcolumbre telefonou, o presidente do Senado disse que irá "trabalhar contra" o nome escolhido por Lula.

A nova indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) anunciada nesta quinta-feira (20) remete ao episódio que o tornou conhecido pelo apelido de "Bessias" em 2016. Na época, Messias atuava como Subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República no governo da então presidente Dilma Rousseff.

O nome de Jorge Messias foi catapultado para o noticiário nacional em 16 de março, quando o então juiz Sergio Moro derrubou o sigilo de uma interceptação telefônica da Polícia Federal que envolvia a presidente Dilma e o ex-presidente Lula. Os aliados do atual presidente já imaginavam a indicação desde outubro. 

Na ligação, os líderes do Partido dos Trabalhadores (PT) tratavam do termo de posse de Lula. Messias, era chamado de "Bessias", era o responsável por levar o documento:

• Dilma: "Seguinte, eu tô mandando o Bessias junto com o papel, para a gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?"

• Lula: "Uhum, tá bom, tá bom."

• Dilma: "Só isso. Você espera aí que ele tá indo aí."

• Lula: "Tá bom, eu tô aqui, eu fico aguardando."

• Dilma: "Tchau."

• Lula: "Tchau, querida."

Escute e relembre em áudio revelado pela Revista época:

O diálogo ocorreu horas após o anúncio de que Lula assumiria o cargo de Ministro da Casa Civil. A nomeação, em meio ao avanço da Operação Lava Jato e ao processo de impeachment contra Dilma, foi interpretada por opositores como uma tentativa de conferir foro privilegiado a Lula, transferindo seus processos da Justiça Federal em Curitiba para o STF.

Um dia após a divulgação dos áudios, Lula chegou a participar da cerimônia de posse. No entanto, em 18 de março de 2016, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a nomeação por meio de uma decisão liminar.

Meses depois, o ministro Teori Zavascki, então relator da Lava Jato no Supremo, considerou que o grampo e sua divulgação foram atos irregulares, impedindo o uso da gravação como elemento probatório. Em 2021, o STF anulou as condenações contra Lula na Lava Jato, reconhecendo que os processos deveriam ter tramitado em Brasília.

Hoje, oito anos após o episódio, Jorge Messias, que chefia a Advocacia-Geral da União (AGU) no terceiro mandato de Lula, foi indicado pelo presidente para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (20) a indicação de Jorge Messias, atual advogado-geral da União, para ocupar a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso no início de outubro. A nomeação será oficializada em edição extra do Diário Oficial da União.

A escolha mantém o padrão adotado por Lula em seu terceiro mandato, quando tem priorizado figuras de confiança pessoal para o Judiciário, como fez ao indicar Cristiano Zanin e Flávio Dino para a Corte. Messias, considerado um aliado leal e articulador jurídico central do governo, já era apontado como favorito desde o início do processo.

O anúncio foi selado após um encontro entre Lula e Messias no Palácio da Alvorada. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência divulgou nota confirmando a indicação e informando que o nome do AGU seguirá agora para sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, antes da votação final em plenário.

A definição do nome levou quase dois meses e se tornou alvo de disputas políticas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), liderou um grupo de parlamentares que pressionava pela indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ao mesmo tempo, grupos aliados e militantes de esquerda reivindicavam que Lula indicasse uma mulher, defendendo maior representatividade na Corte.

Lula, segundo auxiliares, adotou o chamado “tempo Lula”: ouviu sugestões, avaliou cenários e buscou manter o processo discreto para evitar atritos. O presidente se reuniu com ministros do STF, incluindo Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Todos foram chamados ao Alvorada para dar opiniões gerais, sem que nomes fossem oficialmente colocados na mesa. Magistrados, porém, pediram moderação na escolha.

O presidente também conversou com Barroso e com o próprio Pacheco. No final de outubro, já havia sinalizado ao senador que a decisão seria tomada em breve. Nesta semana, em encontro relatado por interlocutores, Lula comunicou a Pacheco que optaria por Messias.

Com a indicação publicada, Jorge Messias será sabatinado pela CCJ, que avaliará sua trajetória, posicionamentos e qualificação jurídica. Depois, o nome segue para votação no plenário do Senado, onde precisará de maioria simples.

Nesta segunda-feira (17), completam-se 30 dias desde que foi oficializada, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de Luís Roberto Barroso como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E a indicação do substituto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em um primeiro momento parecia que seria rápida, segue sem previsão de acontecer. 

Segundo levantamento do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, nos seus três mandatos, o presidente Lula levou em média 23 dias para anunciar o seu indicado ao STF, a partir do momento em que as vagas foram abertas. Lula já nomeou dez ministros para o Supremo, e as mais rápidas foram as de Ayres Brito e Eros Grau, que levaram apenas quatro dias para serem anunciadas. 

O recorde de demora na indicação de um novo ministro para o STF aconteceu no final de 2023, quando o presidente Lula teve que indicar um substituto para a vaga da ministra Rosa Weber. Na ocasião, foram 59 dias para que Lula indicasse o seu então ministro da Justiça, Flávio Dino. 

Naquele mesmo ano, o presidente, com poucos meses na cadeira presidencial, levou 51 dias para indicar o seu advogado Cristiano Zanin para a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski. A demora com a escolha de Zanin, na época, quebrou o recorde que havia ocorrido na indicação da ministra Cármen Lúcia, em 2006, que até então era a mais demorada dos seus outros dois mandatos, com 42 dias de espera.

Para substituir Barroso no STF, o presidente Lula já teria escolhido o advogado-geral da União, Jorge Messias, como garante o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Lula, entretanto, ainda não oficializou a indicação porque quer conversar com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) antes de tomar sua decisão.

Pacheco é o nome que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apresenta como o mais aceito pelos senadores. Lula, entretanto, prefere que Pacheco dispute o governo de Minas Gerais, para formar em 2026 um palanque forte no Estado, segundo maior colégio eleitoral do País. 
 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Siva (PT) irá se reunir com o ex-presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quando retornar à Brasília. Em conversa com a imprensa nesta segunda-feira (10), durante a COP30, em Belém (PA), o petista disse que há uma “torcida” no Senado pela indicação de Pacheco, mas que Lula já teria tomado uma decisão sobre o substituto do ex-ministro Luiz Roberto Barroso.

Wagner comentou que a conversa de Lula com Pacheco deve ser muito mais por um reconhecimento, por uma deferência, mas que não vê a possibilidade de Lula mudar de ideia. Conforme o senador, o presidente já decidiu que irá indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias.

"Tenho de trabalhar com o dado que tenho. E o dado que tenho é que há uma escolha feita pelo presidente, apesar de não anunciada formalmente", afirmou Wagner, referindo-se à indicação de Messias.

O senador ainda reconheceu que há torcidas no Congresso que estão trabalhando pelo nome de Pacheco e também por outros nomes, mas que isso não deve ser motivo para o presidente Lula adiar mais uma vez o anúncio provável do nome de Messias como indicado ao Supremo Tribunal Federal.

Havia uma expectativa disso ocorrer ainda em outubro, mas em razão da viagem de Lula à Malásia e também à megaoperação mais letal da história do Rio de Janeiro, o anúncio foi adiado e a nova previsão é que ele ocorra até sexta-feira (14).

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (28) que o projeto de lei antifacção, cobrado como uma das soluções para ampliar o combate ao crime organizado, está “maduro” e tecnicamente “muito bem estruturado”. O projeto de autoria do governo federal teve seu texto finalizado na semana passada, e no momento aguarda avaliação da Advocacia Geral da União (AGU).

Segundo afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias, ele determinou urgência ao corpo técnico do órgão para finalizar o parecer e depois enviar o projeto. “Na tarde de hoje (28), diversos pontos do texto foram discutidos em reunião realizada na sede da AGU, em Brasília, da qual participaram as equipes técnicas da própria Advocacia-Geral e do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, afirma uma nota da AGU divulgada nesta terça.

O projeto do governo busca endurecer as penas para organizações criminosas. O texto cria a modalidade qualificada desse crime (quando houver domínio de território), facilita ações contra empresas usadas pelo crime organizado e regula a gravação de conversas entre criminosos e advogados dentro da prisão.

A proposta, que já chegou a ser chamada de “antimáfia”, foi batizada pelo governo de Projeto de Lei Antifacção. Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado no Congresso, o que ainda não tem data para ocorrer. Pelo projeto, a pena atual de 3 a 8 anos de prisão para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa será elevada para 5 a 10 anos de prisão.

Quem é condenado por integrar organização criminosa está sujeito à pena desse crime somada às penas dos demais crimes praticados pelo grupo, como, por exemplo, tráfico, corrupção ou homicídio.

O projeto também cria a "organização criminosa qualificada", com pena de 8 a 15 anos de prisão quando a atuação do grupo envolver o controle de territórios ou de atividades econômicas por meio de violência ou ameaça , mirando, por exemplo, nas milícias.

Esse crime passa a ser considerado hediondo, o que significa que será inafiançável e não poderá ser perdoado por indulto ou anistia.

Há ainda a previsão de pena de 12 a 30 anos de prisão, uma das mais altas da legislação brasileira, em caso de homicídio praticado a mando de uma organização criminosa qualificada.

Versão anterior do texto, elaborada por um grupo de trabalho a pedido do Ministério da Justiça, previa pena de 12 a 20 anos para a modalidade qualificada, que acabou reduzida no projeto final após análises internas no ministério.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcou por volta de 10h nesta terça-feira (21) com destino à África do Sul, onde seu voo fará escala antes de prosseguir para a Indonésia. Lula seguiu viagem sem fazer o anúncio da indicação do futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na vaga deixada por Luís Roberto Barroso. 

Havia a expectativa em Brasília de que o presidente Lula indicaria ainda nesta terça o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para o lugar de Barroso. Lula inclusive teve um encontro na noite desta segunda (20) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para comunicar sua escolha.

Segundo disse o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao site G1, Alcolumbre defendeu junto a Lula a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga de Luís Roberto Barroso no STF. Jaques Wagner esteve com Lula antes de o presidente da República embarcar para a Ásia. 

Na conversa nesta manhã, Lula teria detalhado como havia sido a reunião a sós com Alcolumbre, no Palácio da Alvorada. O líder do governo disse que, na agenda entre os presidentes, Alcolumbre voltou a defender o nome de Pacheco. 

Para Jaques Wagner, no entanto, Lula tem “convicção firmada” em torno da escolha de Jorge Messias para a cadeira.

“Eu que agendei a conversa [entre Lula e Alcolumbre]. Era o que eu esperava: ele [Alcolumbre] foi defender o nome do Pacheco. Se o presidente [Lula] disse se já escolheu ou não escolheu [o indicado], eu não sei. Não gosto de me precipitar. Acho que ele [Lula] está com a convicção firmada”, disse o senador baiano.

O líder confirmou que o presidente Lula só fará a indicação na próxima semana, quando voltar de viagem. Antes da definição, Lula deve se reunir com Rodrigo Pacheco e com o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), para comunicar a sua escolha por Messias.

De acordo com Jaques Wagner, apesar das movimentações de Alcolumbre, o presidente Lula “continua convencido” de que Rodrigo Pacheco deve ser candidato a governador de Minas Gerais em 2026. 

“É pública a torcida dele [Alcolumbre] pelo Rodrigo [Pacheco]. Acho absolutamente normal. O presidente continua convencido de que o melhor nome para disputar o governo de Minas é o Rodrigo”, declarou Wagner ao Uol.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu indicar o atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Há a expectativa de que o petista anuncie oficialmente a indicação já nas próximas horas desta quinta-feira (16).

Messias será indicado para ocupar a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente da Corte, aos 67 anos de idade, o magistrado poderia ter continuado no STF até os 75 anos.

Caso a indicação seja oficializada, Messias passará por sabatina no Senado, que decidirá se aprova ou não o nome dele para a Corte.

A indicação de Messias era apoiada sobretudo por lideranças do PT. Dos candidatos à vaga de Barroso no Supremo, o atual ministro da AGU era considerado o que Lula tinha mais proximidade.

As informações foram confirmadas à coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, por pelo menos cinco auxiliares e aliados do petista.

O governo dos Estados Unidos revogou, nesta segunda-feira (22), o visto do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para a entrada no país. Em nota, o ministro informou que recebe “sem receios a medida especificamente contra mim dirigida”. As informações são do g1. 

"As mais recentes medidas aplicadas pelo governo dos EUA contra autoridades brasileiras e familiares, agrava um desarrazoado conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países”, iniciou. 

“Diante desta agressão injusta, reafirmo meu integral compromisso com a independência constitucional do nosso Sistema de Justiça e recebo sem receios a medida especificamente contra mim dirigida. Continuarei a desempenhar com vigor e consciência as minhas funções em nome e em favor do povo brasileiro", completa o representante da AGU.

Nos últimos meses, o ministro vinha criticando as sanções dos Estados Unidos sobre autoridades brasileiras e a aplicação de sobretaxas aos produtos do Brasil. “Nossas diferenças devem ser abordadas por meio do diálogo, da negociação e do respeito mútuo — não de ameaças e medidas punitivas", escreveu Messias na sanção.

A negação do visto de Jorge Messias ocorre no mesmo dia em que governo dos Estados Unidos anunciou que incluiu a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Lei Magnitsky.

Uma empresa de Viviane e dos três filhos do casal também foi incluída na sanção, três meses após o anúncio da medida contra o próprio Moraes. Ele foi o primeiro brasileiro sancionado diretamente pela norma, que impõe restrições econômicas como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano.

Segundo a agência de notícias Reuters, com base em fontes de Washington, o governo de Donald Trump também revogou o visto de outras cinco autoridades brasileiras, sendo eles: 

• José Levi, ex-AGU e ex-secretário-geral de Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• Benedito Gonçalves, ex-ministro do TSE;
• Airton Vieira, juiz auxiliar de Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF)
• Marco Antonio Martin Vargas, ex-assessor eleitoral; e
• Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, juiz auxiliar de Moraes.
   

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.

De acordo com a AGU, o decreto editado pelo presidente Lula, que elevou o IOF, respeita a competência prevista na Constituição e não extrapola os limites previstos em lei, pois foi observada a alíquota máxima de 1,5% ao dia.

Na petição, a sigla pediu que a Corte suspenda imediatamente os efeitos do projeto aprovado pelo Congresso por meio de uma medida cautelar, a ser referendada pelo plenário.

"Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada", afirmou Messias em entrevista a GloboNews.

Ainda segundo o advogado-geral da União, foram solicitados dados pelo Ministério da Fazenda e foi feito um amplo estudo antes da decisão de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

“A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes. Qual a medida que adotamos? A AGU apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF possa apreciar a correção, a adequação, do ato do chefe do poder Executivo”, disse o ministro Jorge Messias, da AGU.

As informações são do G1.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) celebrou, nesta terça-feira (16), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União para a racionalização da tramitação de processos e a execução de projetos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias.

Para a consecução desses objetivos, o TST e a Procuradoria fomentarão o intercâmbio de dados, documentos, apoio técnico-institucional e informações de interesse recíproco a fim de aprimorar a atuação da Procuradoria em processos de competência do TST, com base em informações fornecidas pelo tribunal, visando à redução da litigiosidade. 

O acordo ainda terá como objetivo racionalizar o trabalho com o estoque, o recebimento e a movimentação de processos no TST relacionados à Procuradoria, impactando positivamente nas atividades de conciliação, reconhecimento da procedência do pedido e dispensa de recursos na fase de conhecimento e execução. Também, conforme as entidades, tem um impacto positivo na impugnação aos cálculos e nos embargos à execução, além de desistência de recursos já interpostos, especialmente em causas em que se discute a responsabilidade subsidiária das autarquias e fundações federais enquanto tomadoras de serviços contínuos e exclusivos de mão de obra.

“Em um país que lida com quase 80 milhões de processos em tramitação em todos os ramos do Poder Judiciário, encontrar formas que permitam uma solução jurisdicional mais rápida e previsível, sem dúvida, é um objetivo importante para que a sociedade tenha a melhor prestação jurisdicional possível. Não tenho dúvidas de que iniciativas como essa contribuem para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa e evoluída, e, no que diz respeito ao nosso ramo do Judiciário, para consagrar os valores do trabalho decente e da dignidade da pessoa humana no mundo do trabalho”, destacou o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Para o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, esse é mais um passo fundamental que a AGU dá em parceria com a Justiça do Trabalho para a redução da litigiosidade. “Essa parceria muito sólida, firmada com a Justiça do Trabalho, é uma forma de reconhecimento dos direitos trabalhistas, algo que também nos preocupa como governo federal”.

O advogado baiano Mauro Menezes foi indicado, nesta quarta-feira (20), para compor o Conselho do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU). O projeto foi lançado em setembro e tem como presidente o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Vinculado à Escola Superior da AGU (ESAGU) - e sem exercer qualquer tipo de atividade judicial -, o Observatório da Democracia discutirá três eixos temáticos: democracia participativa e fortalecimento das instituições democráticas; separação dos Poderes e democracia constitucional; e desafios das democracias contemporâneas, direito à informação e liberdade de expressão.

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Além de Mauro Menezes, que já integrou a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, foram indicados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, nomes como Djamila Ribeiro, Georghio Tomelin, Kátia Abreu, Martônio Mant’Alverne e Paula Weiss, representando a sociedade civil, e João Carlos Souto e Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho, oriundos da própria AGU.

O mandato terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

O secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ), Wellington César Lima e Silva, tem se movimentado junto ao governo de olho na vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A entrada do baiano na disputa, no entanto, provocou mal-estar entre os cotados para o cargo.

Segundo informações da coluna de Bela Megale, do O Globo, os favoritos para o posto até o momento – Bruno Dantas (presidente do Tribunal de Contas da União), Flávio Dino (ministro da Justiça) e Jorge Messias (advogado-geral da União) – não tinham conhecimento da intensa movimentação do SAJ.

Conforme a coluna, nos bastidores, a possibilidade de uma nova opção entrar no páreo gerou tensão e alguns dos cotados se sentiram traídos por Wellington César, por acreditarem que tinham seu apoio. 

Apesar da movimentação do secretário, as articulações ainda não chegaram aos ministros do STF. Quatro deles confirmaram ao jornal não terem sido procurados por César e acreditam que a disputa ainda está consolidada entre Dantas, Dino e Messias. 

Mesmo assim, o nome de Wellington César passou a ser analisado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele tenta se viabilizar como um “fator surpresa”, como ocorreu com o ministro Kassio Nunes Marques no governo Bolsonaro.

CARGO ESTRATÉGICO

O cargo de secretário de Assuntos Jurídicos é considerado estratégico dentro do governo pela manutenção da proximidade e diálogo constante com o presidente. Entre as principais responsabilidades da função está a de fornecer assessoria e consultoria jurídica ao presidente na formulação de atos e decisões proferidas por ele. 

Na cadeira hoje ocupada por Wellington César também já se sentaram dois ministros do Supremo: Gilmar Mendes e Dias Toffoli, indicados por Fernando Henrique Cardoso e Lula, respectivamente. 

Wellington César chegou a ocupar o cargo de ministro da Justiça por pouco mais de dez dias no governo Dilma Rousseff, mas decidiu retornar ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) após o STF considerar inconstitucional que um integrante do órgão exercesse um cargo no Executivo sem se desligar da carreira.

Baiano, Wellington César conta com a simpatia de nomes do estado como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a quem está subordinado como SAJ. Ele foi chefe do MP-BA entre 2010 e 2014.

Segunda-feira, 02 de outubro. Dia que teve Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como um presidente oficialmente em recuperação de uma cirurgia, no qual a ministra Rosa Weber se aposentou e deixou vaga uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, e que marca exatos 16 meses para a eleição do novo presidente do Senado. Mas o que esses três fatos têm em comum? 

Apesar do período de convalescença e da agenda reduzida, Lula não estará livre, nos próximos dias, da pressão para a escolha do substituto da ministra Rosa Weber no STF. E a campanha em torno de alguns dos candidatos ao posto se conectou de forma direta à sucessão da cadeira do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Mesmo com intensa campanha de movimentos sociais e até de parlamentares do PT e partidos de esquerda em prol da indicação de uma jurista negra para o STF, até o momento, continuam como os mais cotados o ministro da Justiça, Flávio Dino, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro Bruno Dantas, do TCU. E as três candidaturas estão mobilizado padrinhos e defensores que tentam atrelar a escolha do presidente Lula à futura eleição para o comando do Senado.

Tido como favorito, o ministro Flávio Dino conta com apoio maior na Esplanada dos Ministérios do que no Congresso. Na verdade, o ministro da Justiça tem contra si um Senado mais hostil do que os outros candidatos, e o seu maior oponente não está na oposição e sim na própria base governista: trata-se do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que quer ser o sucessor de Rodrigo Pacheco e tenta fazer da indicação ao STF um trampolim para sua vitória em 1º de fevereiro de 2025. 

O candidato de Alcolumbre ao Supremo Tribunal Federal é o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que conta, aliás, com apoio não apenas de lideranças robustas do Senado, mas também de ministros do STF. No lançamento de seu livro na Biblioteca do Senado, no dia 29 de agosto, o baiano Bruno Dantas foi prestigiado por algumas dezenas de parlamentares, ministros do Estado, autoridades dos três poderes, além do ministro Gilmar Mendes e o próprio “adversário” Jorge Messias, advogado-geral da União.

No xadrez político do senador Alcolumbre, a indicação de Bruno Dantas, de longe o dono da maior carteira de apoios em Brasília, abriria uma nova vaga no TCU, com escolha do ministro a cargo do Senado. Para o Tribunal de Contas seria indicado o senador Rodrigo Pacheco, nome que não teria qualquer dificuldade de ser aprovado nas duas casas do Congresso. 

Com uma eventual saída de Pacheco para o TCU, seria necessária a eleição de um novo presidente do Senado, que cumpriria um mandato-tampão até fevereiro de 2025. É neste momento do jogo imaginado por Alcolumbre que ele mesmo se beneficiaria da articulação, se elegendo para cumprir o restante do mandato anterior de Rodrigo Pacheco, e de pronto, já se fortalecendo para garantir sua manutenção na cadeira em fevereiro de 2025. 

Para minar o favoritismo de Flávio Dino, Alcolumbre vem fazendo chegar ao Palácio do Planalto que o ministro da Justiça teria dificuldade em ser aprovado na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça, assim como no Plenário do Senado. Já Bruno Dantas, defende Alcolumbre, é nome que agrada bancadas de governo e oposição, direita, centro e esquerda. 

Nesta disputa para ocupar a cadeira de Rosa Weber no STF, a “campanha” pela indicação tem sido mais velada que aberta. O próprio líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), deu um conselho a quem deseja se tornar ministro do Supremo: “não tenha padrinho e nem faça campanha”. Perguntado pelo Bahia Notícias sobre as chances de Bruno Dantas ser o escolhido do presidente Lula, o líder do governo saiu pela tangente: “STF não está na minha alçada”. 

Jaques Wagner, entretanto, estava no festejado lançamento do livro de Bruno Dantas no Senado, assim como o senador Otto Alencar (PSD), outro entusiasta da candidatura do ministro do TCU. Também esteve presente na solenidade o senador baiano Angelo Coronel (PSD), que já manifestou sua intenção de concorrer à presidência do Senado em 2025. 

Para obter a indicação de seu partido, Coronel teria que suplantar sua colega Eliziane Gama (MA), que busca o apoio da bancada feminina no Senado para dar suporte à candidatura. Eliziane, que ganhou projeção após assumir a relatoria da CPMI que investiga os atos de 8 de janeiro, quer se impor como a candidata das mulheres, do governo Lula e dos partidos de esquerda. 

A senadora maranhense, no entanto, poderá perder espaço entre as mulheres para uma outra candidatura que vem ganhando força, apesar de atuar politicamente com discrição e sem alarde. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, teve uma boa atuação na Esplanada, se elegeu com excelente votação e ganhou notoriedade como um dos principais nomes ligados ao agronegócio no parlamento.

Cotada até como nome da direita para concorrer à presidência da República em 2026, Tereza Cristina pode vir a ser o nome da oposição na disputa à sucessão de Rodrigo Pacheco, em lugar do senador Rogério Marinho (PL-RN). Arregimentando votos dos partidos de oposição (PL-PP-Republicanos-PSDB) e conquistando apoios nas siglas de centro e também entre a bancada feminina, Tereza Cristina poderia vir a se tornar uma forte oponente aos planos de Davi Alcolumbre. 

Ainda faltam 16 meses para a eleição da Mesa Diretora do Senado e as articulações estão apenas começando. A indicação do presidente Lula para o STF, entretanto, pode vir a antecipar todo o calendário eleitoral, principalmente se as peças forem movidas como deseja o senador Davi Alcolumbre.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já bateu o martelo sobre quem vai ocupar a cadeira deixada por Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a coluna de Malu Gaspar, do O Globo, quem participou das conversas do petista a portas fechadas em Brasília nos últimos dias, saiu com a convicção de que o presidente não tem mais dúvidas sobre a indicação. 

Conforme a publicação, Lula sinalizou aos interlocutores que está decidido a indicar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. A interrogação agora é sobre quem assumirá o lugar de Dino no ministério. 

O cenário ideal para o presidente é anunciar a indicação de Flávio Dino junto com o nome do seu substituto. A aposentadoria de Rosa Weber começa a valer a partir deste sábado (30). 

O advogado-geral da União, Jorge Messias, seria o seu favorito para o posto. No entanto, nos últimos dias Messias tem dito nos bastidores que não quer a cadeira de ministro da Justiça e que continua na corrida pelo STF. De acordo com a coluna, ele chegou a dizer a aliados que caso não seja indicado para o Supremo, não aceitaria o ministério e ficaria na AGU. 

Segundo a colunista, Lula recebeu o recado e compreendeu que terá que fazer um agrado ao subordinado, para ele não se sentir preterido. Porém, nem ele nem ninguém em Brasília acredita que Messias recusaria mesmo um convite para um ministério tão importante. 

O arranjo idealizado teria ainda a vantagem de abrir espaço para o presidente da República nomear uma mulher negra para a AGU, a assessora especial de Diversidade e Inclusão do órgão, Claudia Trindade. O movimento seria uma espécie de “prêmio de consolação” à sua base política diante das cobranças para a indicação de uma mulher para o STF. 

Caso o desenho se confirme, Messias vai passar na frente de vários auxiliares de Dino que já disputam há dias a oportunidade de substituí-lo no Ministério da Justiça. Um deles é o secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho. Outro é o secretário-executivo, Ricardo Cappelli, que também torce pelo desmembramento da pasta – se isso ocorrer, acredita que poderia cuidar da área da segurança pública. Outro nome lembrado nos bastidores é o do advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, influente grupo de advogados próximo a Lula e o PT.

Por fora, na disputa pelo STF está o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que conta com o apoio de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco.

Com a lista de favoritos reduzida a dois nomes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deverá justificar a sua escolha para a próxima vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) com base no “fator Nordeste”. Conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o petista não está levando em consideração nem raça nem gênero. 

Os dois nomes mais cotados até o momento para a Corte são nordestinos: o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, da Bahia; e o advogado-geral da União, Jorge Messias, de Pernambuco. Um dos dois sentará na cadeira que atualmente é ocupada pela ministra Rosa Weber, que deixará o STF no final de setembro. 

De acordo com a publicação, Lula já tem uma resposta pronta a quem criticá-lo por não indicar uma mulher: o Nordeste tem apenas um representante no STF, o piauiense Kássio Nunes Marques. Curiosamente, colocado na Corte pelas mãos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Informações obtidas pelo site apontam que Lula enaltecerá a trajetória de Dantas ou Messias e alegará que, com a indicação, aumenta a representatividade da maior região do país no Supremo.

Nos bastidores, contudo, o fator preponderante para a escolha é a confiança de Lula em ambos os nomes. Segundo a publicação, nenhuma das mulheres cotadas passou ao presidente, até o momento, o que Dantas e Messias conseguiram passar.

A lista de favoritos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à próxima vaga a ser aberta no Superior Tribunal Federal (STF), com a aposentadoria da ministra Rosa Weber no fim de setembro, afunilou para dois nomes. Isso porque os recentes votos de Cristiano Zanin na corte chacoalharam a bolsa de apostas sobre o posto e provocaram revolta de movimentos de esquerda, advogados ligados ao PT e de parlamentares do partido.

No entanto, como apurou O Globo, a indignação com Zanin não foi suficiente para emplacar a campanha pela nomeação de uma mulher e sim para que uma ala do petismo tente aumentar as chances de outro candidato.

A dupla favorita de Lula é composta pelo atual advogado-geral da União, Jorge Messias e pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas.

Jorge Messias, 43 anos, conta com o apoio de aliados do presidente, como Dilma Rousseff, Gleisi Hoffmann, Aloizio Mercadante e Jaques Wagner. O grupo, de acordo com a publicação, procura capitalizar a pressão para que o presidente não nomeie "mais um conservador" em favor de Messias.

Do outro lado, dentro do governo Bruno Dantas, 45 anos, tem o apoio dos ministros Rui Costa e Alexandre Silveira, e do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Ambos já "mostraram serviço" ao presidente da República – Messias acaba de divulgar um parecer da AGU favorável à exploração de petróleo na Amazônia, e Dantas suspendeu a concessão de crédito consignado atrelado ao Auxílio Brasil do Governo Bolsonaro, durante a campanha eleitoral.

Embora Messias seja evangélico, membro da Igreja Batista – o que poderia pesar contra ele no campo mais progressista — ele é filiado ao PT e assinou o programa de governo, além de ter implementado iniciativas para a inclusão de minorias na AGU.

Entre assessores e ministros de Lula no Palácio do Planalto há quem defenda a escolha de Bruno Dantas como uma forma de Lula fazer um "gesto ao mundo político" para contrabalançar a escolha "personalíssima" de Zanin para a primeira vaga.

Há outros candidatos no páreo. O ministro da Justiça, Flávio Dino, também costuma ser lembrado, mas tem se comportado de forma discreta, sem movimentos públicos que sugiram que ele é efetivamente candidato.

Ainda na fila estão o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, defendido por Alexandre de Moraes, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Simone Schreiber e a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa.

Mas nenhum desses últimos tem relação pessoal nem a confiança de Lula, o que é tido como critério eliminatório no Palácio do Planalto.