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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva possui avaliação pior do que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, e apesar de toda a confusão vista nas últimas semanas e as reviravoltas em torno do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma parte menor da população acompanhou essa situação.

Esses foram alguns dos resultados de levantamento da Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, divulgado nesta quinta-feira (24). A pesquisa apresenta uma avaliação dos brasileiros a respeito do desempenho do governo Lula, do Congresso Nacional e do STF, assim como a percepção sobre questões políticas e econômicas atuais.

Na pesquisa, o governo Lula é avaliado com 29% de ótimo/bom, 29% de regular e 39% de ruim/péssimo (3% não souberam responder). Já o Congresso Nacional tem seu trabalho avaliado como ótimo/bom por apenas 16% da população, enquanto 37% classificam como regular e 41%, como ruim/péssimo (6% não souberam ou quiseram avaliar). 

No caso do Supremo Tribunal Federal (STF), os percentuais são de 25% de menções ótimo/bom, 32% de regular e 35% de ruim ou péssimo (7% não souberam ou quiseram avaliar).

A pesquisa  da Nexus também perguntou sobre a aprovação/desaprovação do presidente Lula, do Congresso e do STF. De acordo com o levantamento, 44% aprovam a forma de Lula governar, enquanto 50% desaprovam (7% não souberam ou quiseram responder). 

O Supremo tem avaliação e desaprovação um pouco menores: 41% aprovam e 47% desaprovam (12% não emitiram opinião). Já o Congresso Nacional tem a mais baixa taxa de aprovação entre os três poderes: 34%, contra 55% que desaprovam e 11% que não opinaram.

A pesquisa da Nexus avaliou ainda o quanto os brasileiros estão a par dos recentes conflitos entre o governo Lula e o Congresso Nacional. Em geral, uma minoria das pessoas ficou sabendo da derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e das derrubadas de vetos presenciais em sessão conjunta do Congresso.

Inicialmente, a Nexus perguntou se o entrevistado havia ficado sabendo dos recentes conflitos entre o governo e o Congresso de maneira geral, e apenas 37% disseram que sim. Depois, quando questionados especificamente sobre cada tópico, o conhecimento nunca chegou sequer ao patamar de 40%:

• 38% ficaram sabendo a derrubada do decreto do IOF
• 39% ficaram sabendo da derrubada do veto na questão da conta de energia
• 30% ficaram sabendo da derrubada do veto na questão da desoneração da folha de pagamento das empresas

Em relação à opinião dos entrevistados e sua concordância com as decisões do Congresso, o levantamento apresentou os seguintes resultados: 

• 41% concordam com a derrubada do decreto do IOF, 43% discordam (17% não opinaram)
• 34% concordam com a derrubada do veto da energia, 54% discordam (17% não opinaram)
• 34% concordam com a derrubada do veto da desoneração, 49% discordam (12% não opinaram)

Em outro recorte da pesquisa, seis em cada dez entrevistados (62%) disseram acreditar que a política econômica deve ser conduzida pela busca da justiça social, onde quem tem mais renda paga mais impostos e quem tem menos renda paga menos impostos. 

A resposta da população está em sintonia com a prioridade dada pelo governo Lula de priorizar neste ano de 2025 o projeto qu aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até cinco mil reais. 

De acordo com a pesquisa Nexus, um terço da população (34%) diz que a política econômica não deve fazer distinção e todos deveriam pagar a mesma quantidade de impostos.

Já o ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda é ainda maior: 71% são favoráveis, enquanto apenas 24% se dizem contrários (5% não souberam ou não quiseram avaliar).

A Nexus entrevistou 2.021 cidadãos com 16 anos ou mais, face a face, nas 27 Unidades da Federação, entre 14 e 20 de julho de 2025. A margem de erro total da amostra é de 2 pontos percentuais, com um intervalo de confiança de 95%.
 

Instantes após a divulgação da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que concedeu ao governo a vitória na disputa com o Congresso sobre o IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), abandonou a sessão deliberativa no plenário. 

Motta teve uma rápida conversa com deputados de oposição, e no momento em que o líder do PT, Lindbergh Farias (Republicanos-PB), falava sobre a decisão de Moraes, abandonou a cadeira e saiu do plenário pela porta da frente.

O presidente da Câmara percorreu a distância entre os plenários da Câmara e do Senado em silêncio, sem responder às perguntas dos jornalistas. Ao chegar no Senado, Hugo Motta foi saudado com aplausos pelos senadores, após ser anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. 

No plenário do Senado, Motta se sentou ao lado de Davi Alcolumbre, com quem conversou enquanto alguns senadores criticavam a decisão tomada por Alexandre de Moraes. Parlamentares de oposição, no Senado e na Câmara, pediram que o Congresso reaja à decisão do STF antes do início do recesso.

Diante dos presidentes da Câmara e do Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a posição do ministro Alexandre de Moraes. Wagner disse que não foi uma decisão contra o Congresso, mas em respeito à Constituição.

Em meio à fala do líder do governo, Hugo Motta deixou a sessão do Senado e retornou para a Câmara. Questionado pelos jornalistas, o presidente da Câmara falou sobre a lei de reciprocidade, resposta do Congresso ao tarifaço de Trump, mas não tocou no assunto da decisão sobre o IOF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu manter o decreto do governo federal que aumentou o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, tomada nesta quarta-feira (16), derrubou um trecho do decreto que trata sobre as operações de risco sacado.

O aumento do IOF, foi alvo de disputa entre Executivo e o Congresso Nacional. O legislativo federal chegou a derrubar o decreto do governo federal após aprovar um PDL no final do mês de junho.

Sobre o veto de Moraes, o risco sacado, comum entre varejistas, é uma espécie de antecipação de pagamento de empresas aos fornecedores, intermediada pelos bancos, mediante cobrança de taxas. Antes do decreto do governo, não incidia IOF sobre a transação porque não era considerada, para esses fins, uma operação de crédito.

O ato do governo federal, contudo, determinou que essa era uma operação de crédito, e que, portanto, deveria ser cobrada como tal.

Ao mesmo tempo em que o governo federal afirma que não levará uma nova proposta sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras para a audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para esta terça-feira (15), Senado e Câmara dos Deputados também revelam que não recuarão em sua posição contrária aos decretos presidenciais. 

Nesta segunda (14), as advocacias do Senado Federal e da Câmara formalizaram junto ao STF sua posição em relação ao projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas e que sustou os efeitos do decreto sobre o IOF. Na petição, Senado e Câmara pedem ao STF que reconheça a legitimidade da decisão dos parlamentares de suspender o aumento das alíquotas do imposto. 

De acordo com as alegações das advocacias do Senado e da Câmara, as ações do Poder Executivo de editar os decretos do IOF representaram uma afronta à Constituição Federal. Senado e Câmara afirmam que o governo federal utilizou um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O principal argumento das advocacias da Câmara e do Senado é a alegação de que os decretos presidenciais não possuíam caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas, argumentam, teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF violaria a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

De sua parte, o governo, por meio da Advocacia-geral da União (AGU), também deve manter a sua postura de questionar a constitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas do Congresso. A AGU sustentará, na audiência, que ao governo federal só interessa a manutenção da “integralidade” do decreto.

A audiência de conciliação foi convocada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da derrubada dos decretos pelo Congresso. Além de convocar a audiência, Moraes anulou os decretos do governo e também o projeto de decreto legislativo aprovado por Câmara e Senado.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes pontuou que o decreto presidencial que modifica a alíquota do IOF está dentro do “campo discricionário do Presidente da República, desde que se atenha às limitações advindas da legislação infraconstitucional”. 

Por outro lado, o ministro do STF ponderou que havendo dúvida sobre o objetivo da edição do decreto, é importante analisar se houve ou não desvio de finalidade. A discussão é se a medida se deu por motivação regulatória ou arrecadatória do governo.
 

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) se tornou centro de debates após um decreto do governo federal aumentar suas alíquotas, gerando reações do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF). O imposto, que incide sobre operações como empréstimos, câmbio, investimentos e seguros, teve seus valores majorados em até 100% em algumas modalidades, levantando questões sobre seus efeitos na economia e no dia a dia dos brasileiros.

O Bahia Notícias entrevistou o advogado Vítor Flores, especialista em prática tributária e corporativa, com mais de 20 anos de experiência em firmas de auditoria, escritórios de advocacia e serviço público, para entender os efeitos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no bolso do consumidor e nos negócios.

O QUE É O IOF E COMO ELE FUNCIONA?
O IOF é um tributo federal que recai sobre cinco tipos principais de operações financeiras: empréstimos e créditos, câmbio (como compra de moeda estrangeira), investimentos em títulos e valores mobiliários, seguros (como de carro ou casa) e cartão de crédito em compras internacionais. Sua função, conforme a Constituição, é regulatória, ou seja, deve ser usado para influenciar o comportamento do mercado, por exemplo, desaquecendo o crédito quando há excesso de oferta. "Por exemplo: sobrou algum dinheiro no seu final de mês e você quer investir para render juros. Dependendo da operação que você faça com o seu dinheiro, pode ter o IOF sobre o investimento que você faz", explicou o especialista.

AUMENTO E CONFLITO
O governo federal elevou as alíquotas do IOF por meio de decreto, alegando necessidades regulatórias. No entanto, o Congresso Nacional contestou a medida, argumentando que o real objetivo era aumentar a arrecadação, sem justificativa econômica clara. O caso chegou ao STF, que suspendeu temporariamente o aumento.

O advogado detalha que o Congresso editou um decreto legislativo para anular o aumento do IOF, alegando que o governo agiu sem fundamento regulatório. O STF suspendeu temporariamente a majoração, mas o impasse ainda será decidido judicialmente. “Foi a primeira vez na história da Constituição de 1988 que o Congresso anulou um decreto do Executivo dessa forma”, ressalta Vítor.

De acordo com o advogado, o aumento do IOF afeta diretamente o custo do crédito para empresas, especialmente comerciantes que dependem de empréstimos para comprar mercadorias. Com a alíquota dobrada (de 0,0041% para 0,0082% ao dia), o custo do empréstimo encarece, e esse valor é repassado aos preços dos produtos. Para o consumidor final, isso significa inflação ainda mais pressionada, em um cenário já marcado por juros altos e aumento de preços. “Quando o empresário é onerado, esse custo chega ao consumidor final”, afirma.  

Nas compras internacionais, o IOF sobre transações com cartão de crédito, que estava em trajetória de redução até zerar, foi congelado em 3,5%. Isso significa que, para cada US$ 100 gastos, o consumidor paga US$ 103,50, um custo adicional que desestimula importações e afeta quem compra em sites como Shein e AliExpress. "Em um cenário de inflação alta e juros elevados, o repasse desses valores pode pressionar ainda mais os preços", explica Vítor.

COMO SE PROTEGER?
Para o cidadão comum, as alternativas são limitadas. O especialista sugere priorizar compras à vista, negociando descontos, já que o pagamento imediato evita custos financeiros embutidos no parcelamento. “O melhor é negociar compras à vista, buscando descontos, já que o parcelamento tende a ficar mais caro”, recomenda. Já para os empresários, a saída pode ser buscar ações judiciais coletivas para contestar o aumento, embora o processo seja caro e incerto.

Segundo Vítor Flores, o IOF, embora pareça distante do cotidiano, tem efeitos concretos na economia, encarecendo desde o feijão no prato do trabalhador até investimentos no exterior. A polêmica em torno do aumento reflete tensões entre os Poderes e a busca do governo por receitas extras em um cenário fiscal desafiador.

A semana começa em Brasília sob a expectativa de como será a reação dos deputados após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de cancelar os decretos do governo sobre o IOF, e também o projeto aprovado por deputados e senadores que derrubou a medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Enquanto a oposição fala em levar á frente o projeto que busca anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023, em Brasília, Lula pretende reunir os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em busca da retomada do diálogo e da boa convivência entre os poderes. 

O presidente participa nesta segunda do encerramento da Cúpula do Brics, e deve retornar a Brasília no final do dia. Já Câmara e Senado devem ter uma semana com pauta cheia, pois faltam poucos dias de trabalho antes do início do recesso parlamentar. 

Confira abaixo um resumo da agenda de Brasília para esta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana participando do segundo dia de discussões da 17ª Cúpula do Brics, que acontece no Rio de Janeiro (RJ). Lula iniciou o dia logo cedo, com a solenidade de fotografia dos Chefes de Estado e de Governo dos países-membros, parceiros e de engajamento externo presentes ao encontro. 

Logo em seguida, Lula participou da sessão plenária com o tema “Meio Ambiente, COP30 e saúde global”. Logo mais, às 12h, os chefes de governo do Brics discutirão a adoção da declaração sobre Financiamento Climático e participarão do lançamento da Parceria para a Eliminação das Doenças Socialmente Determinadas. 

A agenda de eventos do encontro inclui ainda, às 13h, uma declaração conjunta à imprensa. O presidente Lula participará ainda, nesta tarde, de um almoço com o presidente de Cuba, Miguel Dias-Canel, e logo depois, às 15h30, estará no encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Índia. 

Lula encerrará o seu dia nesta segunda retornando no final da tarde para Brasília. Em Brasília, durante toda a semana, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto alguns dos líderes mundiais que estiveram na cúpula do Brics no Rio de Janeiro. 

Na terça (8), Lula se encontrará no Palácio do Planalto com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi. Na quarta (9), será a vez de Lula receber a visita do presidente da Indonésia, Prabowo Subianto. Já na quinta (10), o encontro bilateral será com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa. 

Ainda nesta semana, é possível que o presidente Lula tenha um encontro com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Lula pretende promover uma pacificação entre os poderes, a fim de encontrar soluções para a questão da necessidade de garantir a arrecadação e fechar as contas neste ano. 

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana esvaziada, devido à realização do Fórum de Lisboa, conhecido como “Gilmarpalooza”, a Câmara dos Deputados retoma suas atividades. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende reunir os líderes partidários para definir a pauta de votações para estas duas semanas que antecedem o recesso parlamentar de julho. 

Especula-se nos bastidores que o presidente da Câmara poderia vir a pautar a urgência para votação do projeto de anistia dos presos por atos cometidos no 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Motta, entretanto, ainda não deu indicações públicas de que vai pautar esse projeto. 

Na agenda do plenário, está prevista, para a manhã de quarta (9), a realização de uma sessão de homenagem aos 202 anos da independência do estado da Bahia. A sessão foi requerida pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Bacelar (PV-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Leur Lomanto Júnior (União-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Azi (UNIÃO-BA), Waldenor Pereira (PT-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA).

Nesta semana, ministros do governo Lula estarão na Câmara, para participar de audiências públicas em comissões da Casa. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, também comparecerá à Câmara, para falar sobre taxa de juros na Comissão de Finanças e Tributação, na quarta (9). 

Na terça (8), comparecerá ao Congresso a ministra Simone Tebet, comandante da pasta do Planejamento. A ministra participará de reunião da Comissão Mista de Orçamento, às 14h30, para debater o Orçamento de 2026.

Já na quarta (9), estarão na Câmara o ministro Sidônio Palmeira, chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto, que vai à Comissão de Comunicação da Câmara às 16h; o ministro da Educação, Camilo Santana, que na tarde de quarta vai na comissão especial que discute o Plano Nacional de Educação; e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que participará de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara.

O Senado, assim como a Câmara, terá maior presença no plenário e em comissões, após o retorno de diversos parlamentares que retornaram do “Gilmarpalooza” em Lisboa. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já distribuiu a pauta de votações no plenário para esta semana, a penúltima antes do recesso parlamentar. 

Alcolumbre pautou para a sessão desta terça (8) o polêmico projeto de lei 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que regulamenta o funcionamento no país de bingos e cassinos. Os críticos do projeto, como a bancada evangélica, por exemplo, apontam os efeitos da liberação das apostas online como fatores negativos e que desestimulam a aprovação de mais jogos de azar.

Outra proposta em análise do plenário é o projeto de lei complementar 141/2024, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o projeto, haverá maior flexibilidade no orçamento, permitindo mais parcerias e contratações sem ultrapassar os limites de despesa com pessoal para o governo. 

Para a sessão de quarta (9), está marcada a realização da última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, assim a modificação constitucional poderá ser votada. A proposição altera a Constituição para definir a educação como vetor do progresso.

Para a mesma sessão está marcada a deliberação do projeto de lei 2.352/2023, que moderniza as leis de rádio e televisão, permitindo que as emissoras melhorem seus serviços para atender melhor à população. A proposta também pretende facilitar a renovação das permissões de funcionamento das rádios comunitárias. A matéria necessita, antes, de aprovação do requerimento de urgência.

Projetos em pauta nesta semana:

Terça (8/7) - PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País; PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública; PLP 141/2024: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal; PL 2234/2022: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; PDL 103/2024: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.

Quarta (9/7) - PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País; PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública; PL 2352/2023: Altera a Lei do Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas; PDL 113/2024: Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Quinta (10/7) - PDL 261/2024: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais; PDL 479/2023: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum; PDL 478/2023: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos.

PODER JUDICIÁRIO

Os tribunais superiores iniciaram, na última quarta (2), o recesso do meio do ano. Durante esse período, com término previsto para 31 de julho, ficam suspensos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento.

Apesar da pausa, o atendimento a casos urgentes está garantido por regimes de plantão. O STF terá o plantão de julho dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, que responderá pela Presidência do Tribunal entre 2 e 16 de julho, e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que assume os trabalhos entre 17 e 31 de julho.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça avisaram que trabalharão normalmente durante as férias de julho. Já o ministro Luiz Fux comunicou que está de férias neste mês.

No próximo dia 15, o ministro Alexandre de Moraes comandará uma audiência de conciliação para debater os decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na semana passada, Moraes cancelou os decretos do governo e o projeto de decreto legislativo aprovado pelo Congresso que derrubou as medidas assinadas pelo presidente Lula. 
 

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou nesta sexta-feira (4) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os decretos do governo sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e também a decisão do Congresso Nacional de derrubar as medidas. 

Na sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes também convocou uma audiência de conciliação entre os poderes para debate do tema, e busca de soluções. A audiência será realizada no dia 15 de julho. 

Para Hugo Motta, a anulação dos decretos editados pelo governo estariam em sintonia com o desejo dos deputados. Na votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto do governo, 383 deputados votaram a favor, e apenas 98 foram contra. 

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade. Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, afirmou o presidente da Câmara.

Alexandre de Moraes, em sua decisão, deu um prazo de cinco dias para que o governo federal esclareça os motivos para ter decidido aumentar o IOF. Ao Congresso, Moraes exigiu saber as razões pelas quais foi derrubada a elevação do tributo.

“Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual, desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos”, escreveu o ministro.
 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os efeitos dos decretos sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pegou o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de surpresa, causou incômodo em parte da Corte e foi comemorada por lideranças do centrão, grupo do qual fazem parte os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Embora houvesse sinais nos bastidores de que Moraes buscaria uma solução por meio de conciliação entre os poderes, a anulação do decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF não estava no radar nem do Palácio do Planalto nem de aliados do centrão.

No governo, prevalecia a confiança na tese jurídica de que o Congresso Nacional não teria prerrogativa para sustar o decreto do Executivo. A decisão de Moraes, no entanto, elevou o grau de incerteza, ao colocar também sob suspeita o próprio ato do Executivo que motivou a reação parlamentar.

Ao suspender tanto o decreto presidencial quanto o ato legislativo que o barrava, Moraes transferiu a disputa para o plenário do STF, mas com um detalhe: o Judiciário está em recesso. Como a reunião entre os presidentes da República, da Câmara e do Senado está marcada para 15 de julho, há a possibilidade de que o impasse seja resolvido politicamente antes do retorno das atividades no Supremo.

Nos bastidores, a leitura predominante foi de que Moraes entregou o que desejava o centrão: a suspensão da alta do IOF. Hugo Motta correu para as redes sociais para comemorar a decisão, interpretada por aliados como uma vitória estratégica que fortalece o bloco no processo de negociação com o Executivo.

No próprio STF, a decisão de Moraes gerou reações divergentes. Um ministro ouvido reservadamente classificou o posicionamento como "inconsistente", apontando que há jurisprudência consolidada no sentido de que a definição da alíquota do IOF é prerrogativa do Executivo, conforme determina a Constituição Federal. As informações são do Globo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de todos os decretos que tratam sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e determinou uma audiência de conciliação entre o governo e o Congresso sobre o tema.

Na decisão, Moraes determinou o prazo de 5 dias para que o Executivo e o Legislativo prestem esclarecimentos o que os levou a tomar as decisões. O governo, de aumentar as alíquotas do imposto, e o Congresso, por sua vez, de suspender os efeitos do decreto presidencial.

O embate gira em torno do aumento do imposto gerou uma crise política entre governo e Congresso.

As informações são do G1.

Dois dias depois de o governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), ingressar no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a validação do decreto que aumentava a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), oito partidos decidiram protocolar ação com objetivo contrário, o de assegurar a validade da decisão tomada pelas duas casas do Congresso. 

A ação protocolada por União Brasil, Republicanos, Progressistas, PSDB, Solidariedade, Podemos, PRD e Avante busca fazer com que o Supremo Tribunal Federal reconheça que o Congresso Nacional agiu dentro dos limites constitucionais ao barrar o decreto presidencial que reajustou as alíquotas do IOF. 

Os partidos afirmam que a ação busca “evitar decisões judiciais conflitantes” em instâncias inferiores e garantir “segurança jurídica” para empresas, consumidores e agentes do mercado de crédito.

Assim como havia acontecido com a ação protocolada pelo Psol para reverter a derrubada do decreto pelo Congresso, e com a iniciativa da AGU no mesmo sentido, a iniciativa conjunta dos oito partidos também deve ser direcionada ao ministro Alexandre de Moraes. O ministro foi sorteado inicialmente para ser o relator da ação impetrada pelo Psol. 

A ação que será analisada pelo ministro Alexandre de Moraes passou a contar também com a participação do PL. O partido pediu para integrar, como terceira parte interessada, a ação do governo no STF contra a decisão do Congresso. A legenda solicitou, nesta quinta (3), o seu ingresso como amicus curiae (ou amigo da Corte). 

O partido justificou que deveria ser aceito no processo pois conta com ampla representação no Congresso Nacional. Além disso, segundo a sigla, a figura do amicus curiae “revela-se como instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição”.

A figura do amicus curiae, embora não seja parte no processo, pode fornecer subsídios ao julgador, e no caso do PL, a participação será no sentido de defender a decisão do Congresso de aprovar o projeto de decreto legislativo.
 

A deputada federal e presidente do PSB na Bahia, Lídice da Mata, avaliou, nesta quarta-feira (2), o crescente tensionamento entre os Poderes em Brasília. Representante da Bahia na Câmara dos Deputados, a parlamentar define que os deputados “são parte do problema” enfrentado pelo Governo. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, a deputada comenta uma pesquisa de aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre os colegas do Congresso. “Eu acho que pesquisa com deputado não tem muito sentido porque deputado tem parte. Ele é parte do problema, ele tem partido, ele se movimenta conforme a pressão do partido. O presidente Lula desde o primeiro momento não teve maioria na Câmara. Então, essa pesquisa para mim não significa muita coisa não”, define. 

Presente no desfile do cortejo 2 de julho, na celebração que marca os 202 anos da Independência do Brasil na Bahia, Lídice celebra a nacionalização da data. “Há muitos e muitos anos, o povo acompanha, integra esse desfile cívico que comemora a data da libertação da Bahia, da presença portuguesa, e, portanto, o reconhecimento de Dom Pedro como príncipe regente do Brasil. Então, é uma data da Bahia e do Brasil ao mesmo tempo. Eu acho que o presidente Lula foi extremamente delicado em dar a esta data uma importância nacional, e que todos possam tomar conhecimento no Brasil inteiro dessa data que os maianos tanto fizeram para conquistar a independência”, afirma Lídice. 

A congressista fala ainda sobre a derrubada do ajuste do IOF, promovido pelo Governo Federal. A medida da ala econômica do governo teve o decreto derrubado pelo Congresso Nacional. Lídice, que diz ter sido contra a medida do aumento inicialmente, critica a ação do Congresso: 

“O que eu acho importante é que a Câmara recentemente tomou uma posição que, na minha opinião, foi negativa. D se pronunciar, pôr em votação e desqualificar uma medida que é da autonomia do Governo Federal, do Poder Executivo fazer. E embora tenha essa aprovação toda é um absurdo essa história de que aumentou o imposto. Todos os presidentes aumentaram o IOF e nunca teve o imposto. Aliás, o governo anterior, desse inominável, também o IOF era mais caro do que agora”, destaca a deputada. 

E completa: “Fica-se inventando a mentira que IOF vai repercutir em toda a economia brasileira. Não é verdade. Eu acho que o que está dito e que ficou claro é que o mercado e os liberais querem que se congelem os salários durante seis anos, que diminua o direito dos funcionários públicos, que se faça o controle de gastos na saúde e na educação. Isso é inaceitável, absolutamente inaceitável”, conclui. 

A disputa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o Congresso tem se intensificado. Nesta quarta-feira (2), Lula concedeu entrevista para a Rede Bahia e sinalizou não ver problema em uma eventual judicialização do processo que discute o reajuste do IOF no país, após o Congresso derrubar o decreto presidencial. 

? Lula faz defesa por judicialização do IOF, nega rompimento com Congresso e pondera: "Cada macaco no seu galho"

Confira ? pic.twitter.com/51YNs6E5pn

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) July 2, 2025

“Se eu não entrar com recurso no Poder Judiciário, se eu não for à Suprema Corte, eu não governo mais o país, cara. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Eles legislam, eu governo. Mando um projeto de lei, eles podem aprovar ou não. Se eu vetar, eles podem derrubar meu veto. E se eu não gostar, vou ao poder Judiciário, qual o erro nisso?”, questionou Lula. 

O presidente também colocou em cheque a relação com o Congresso, após um eventual descumprimento de um acordo sobre o projeto. “[…] Eu estava na França e liguei para a Gleisi Hoffmann. Ela me disse que a reunião foi maravilhosa, nunca vi tanto abraços, tanta concordância. Quando chegou na terça-feira, o presidente da Câmara decidiu absurda. Tem um rompimento? Não, o presidente da República não rompe com o Congresso”, apontou. 

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, utilizou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para desembarcar em Brasília após participar da festa de São Pedro na cidade de Ipiaú. A presença do ministro no evento ocorreu entre o sábado (28) e a madrugada de domingo (29). O senador Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado, "pegou carona" no mesmo voo com destino à capital federal.

De acordo com informações do Comando da Aeronáutica, ligado ao Ministério da Defesa, o voo que transportou Rui Costa e Jaques Wagner partiu de Salvador às 15h30 do próprio domingo (29) pousando em Brasília por volta das 17h05. Não havia nenhum outro passageiro registrado a bordo da aeronave.

Registro do voo da FAB que transportou Rui Costa e Jaques Wagner | Foto: Reprodução / Ministério da Fazenda

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, o ministro e o senador se dirigiram a Brasília para uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O encontro teve como pauta o impasse envolvendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo avaliava se acionaria o Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional ter derrubado decretos relacionados ao IOF.

É importante ressaltar que, apesar de ter viajado no mesmo voo, Jaques Wagner não esteve presente nas festividades de São Pedro no município de Ipiaú. Rui Costa, por sua vez, é proprietário de uma fazenda na região e posou para fotos com aliados, como o governador Jerônimo Rodrigues (PT).

 

 

 

 

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O USO DO AVIÃO DA FAB
Conforme a própria Força Aérea, as aeronaves da FAB estão disponíveis para uso de autoridades em compromissos oficiais. A lista de quem pode utilizar esses aviões inclui:

• Presidente e vice-presidente da República;
• Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado;
• Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF);
• Ministros de Estado e demais ocupantes de cargos públicos com prerrogativa de ministro;
• Comandantes das Forças Armadas e chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

O Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, é a legislação que detalha o direito dessas autoridades de usar aviões da FAB para viagens oficiais.

Além das viagens oficiais, o decreto permite que a FAB atenda a pedidos de transporte por motivos de segurança ou emergência médica. Há, ainda, a possibilidade de a autoridade usar a aeronave para deslocamentos até sua residência permanente.

Para solicitar uma aeronave, a FAB exige que seja documentado um dos motivos para a viagem. A quantidade de pessoas que acompanharão a autoridade solicitante também deve ser informada ao Comando da Aeronáutica no momento da solicitação.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) realiza neste domingo (29) mais um ato político em São Paulo. A manifestação, marcada para a avenida Paulista, tem como principal pauta a defesa da anistia para os presos pelos atos de 8 de Janeiro, mas também incluirá críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com destaque para temas como o aumento do IOF e supostas fraudes no INSS.

Esta será a sétima manifestação de Bolsonaro desde que deixou o cargo, em 2022. O evento tem como lema “Justiça já” e é organizado e financiado pelo pastor Silas Malafaia, um dos principais aliados do ex-presidente. 

Além de Bolsonaro, estão confirmadas as presenças da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro; do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); e dos líderes do PL na Câmara e no Senado, deputados Sóstenes Cavalcante (RJ) e Carlos Portinho (RJ). Também participam os parlamentares Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, e o deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara.

A estrutura do ato contará com dois trios elétricos posicionados nas imediações do Masp, no cruzamento com a rua Peixoto Gomide. Bolsonaro, Michelle e os principais nomes do partido devem se concentrar no trio principal. Câmeras e drones foram contratados para transmitir o evento ao vivo e captar imagens aéreas da manifestação.

De acordo com Malafaia, o protesto também é uma resposta ao julgamento de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ex-presidente é acusado de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado em 2022. As informações são do Poder 360.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso que sustou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi tomada após uma reunião na quinta-feira (26) entre Lula e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, durante um voo de São Paulo para Brasília, seguido de conversas no Palácio da Alvorada.

O governo avalia que a suspensão do decreto presidencial pelo Legislativo viola a separação de poderes, configurando inconstitucionalidade. Lula encarregou Messias de definir a estratégia jurídica para a disputa, que deve centrar-se na suposta invasão de competências do Executivo pelo Congresso.

Leia também:

• Opinião: Congresso “humilha” governo Lula e cria problemas orçamentários de olho no próprio umbigo

Auxiliares do Planalto afirmam que Lula está insatisfeito com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou a matéria sem aviso prévio ao governo, acelerando a derrubada da medida. A derrota no Congresso fortaleceu no governo a corrente favorável a um embate judicial, ideia já defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Após a manobra legislativa, nomes como Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) também passaram a apoiar a judicialização.

Inicialmente, Jorge Messias demonstrou resistência, mas após as discussões com Lula, a AGU decidiu levar o caso ao STF. Ministros argumentam que o Congresso antecipou o clima eleitoral de 2026, buscando enfraquecer o governo. A estratégia agora é reforçar narrativas de justiça tributária, destacando a taxação de setores como bancos, fintechs e apostas esportivas ("bets") para financiar políticas sociais.

A equipe econômica sustenta que a Constituição (art. 153) atribui ao Executivo a competência para ajustar alíquotas do IOF, criado nos anos 1960 e mantido pela Carta de 1988. A AGU reconhece o mérito técnico, mas alertava sobre o risco de acirrar conflitos entre os Poderes. Para Lula, porém, a derrota no Congresso, que já bloqueia medidas de ajuste fiscal, exige uma resposta firme para defender pautas como a proteção aos mais pobres.

As informações são do O Globo.

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o órgão a estudar medidas a serem tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto do governo que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o órgão, a pedido do presidente Lula, a AGU já estaria promovendo uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas possíveis de serem adotadas para preservar a vigência do decreto que elevou as alíquotas do IOF. 

“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”, afirma a nota da Assessoria de Comunicação Social da AGU.

Nesta quinta (26), em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que uma decisão de eventual ação no STF para reverter a derrota do governo só seria tomada por decisão do presidente Lula. Haddad disse que o governo estudava três possibilidades diante da derrubada do decreto do IOF: recorrer ao STF, buscar novas fontes de receita ou realizar cortes adicionais no Orçamento.

O ministro disse ainda que, na opinião da área jurídica do governo, “a decisão do Congresso é flagrantemente inconstitucional”. Essa posição foi a mesma defendida por lideranças do governo na Câmara e no Senado durante a votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto presidencial. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), citou essa posição, ao dizer que a Constituição só autoriza o Legislativo a sustar a eficácia dos atos que extrapolam as prerrogativas do Executivo. O senador baiano sustentou que a lei que regulamenta o IOF autoriza o Executivo a “alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”. 

“Esse decreto é inconstitucional. Isso porque não há nenhuma exorbitância, e os PDLs só são admitidos quando o Executivo exorbita de sua competência. Eu não consigo enxergar nenhuma exorbitância executada pelo Executivo. Então, de antemão, eu quero dizer que o decreto não acha abrigo na Constituição brasileira”, defendeu Jaques Wagner na sessão da última quarta (25).

Além da possível ação do governo, o Psol também estuda protocolar no STF uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema. O intuito do partido é questionar a aprovação do projeto de decreto legislativo que revogou o decreto do governo que elevava o IOF. 
 

Menos de duas horas depois de ter sido aprovado pela Câmara, o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Senado também aprovou a proposição, na noite desta quarta-feira (25), e a matéria agora será promulgada e publicada no Diário Oficial. 

Assim que sair a publicação, o decreto 12.499/25, editado pelo governo para modificar os decretos anteriores sobre as alíquotas do IOF, terá seus efeitos cancelados. Apesar da derrubada do decreto, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos e irão se inserir no reforço de arrecadação que a equipe econômica busca para cumprir as metas do arcabouço fiscal. 

A derrubada do decreto fez voltar a valer as regras sobre o IOF que vigoravam anteriormente à publicação do primeiro decreto, em maio. Desta forma, o governo retoma a cobrança do imposto com as alíquotas que eram cobradas até então.

"Como medida de segurança jurídica, inclusive para a atuação da administração fazendária e cobrança regular do imposto em questão, o substitutivo prevê expressamente o restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, vigente anteriormente às alterações promovidas pelos três decretos sustados", afirmou o relator no parecer.

No Senado, a votação foi simbólica para a aprovação do projeto de decreto legislativo 214/2025, de autoria do líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS). Ao projeto do deputado do PL foram apensados outras 14 propostas com o mesmo teor. 

A discussão no plenário do Senado se deu entre os poucos parlamentares presentes na sessão desta quarta. A semana está sendo esvaziada por conta dos festejos juninos. 

Em defesa da projeto para sustar a medida, os senadores de oposição fizeram críticas a iniciativas da equipe econômica do governo de aumento de impostos, e afirma que o IOF não é um imposto com fim “arrecadatório”. 

Por outro lado, parlamentares governistas defenderam que as mudanças nas alíquotas são necessárias para garantir o equilíbrio fiscal e evitar novo contingenciamento de recursos de programas sociais. Essa foi a linha de argumentação, por exemplo, do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

O senador baiano também criticou a quebra de um acordo para que a matéria fosse votada apenas nas próximas semanas. Wagner disse que esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final da tarde desta quarta, e que ele disse que estava aguardando a decisão do Senado para depois discutir os próximos passos do governo. 

“O Presidente, do alto dos seus 79 anos, da experiência que carrega e da legitimidade que tem, é um homem sempre tranquilo, mesmo nas situações de adversidade, e, portanto, ele vai esperar as nossas votações e, depois, provavelmente, gostará de ter uma conversa tanto com o presidente da Câmara, Hugo Motta, quanto com o do Senado, Davi Alcolumbre. Mas ele acha que o decreto já foi amenizado, o decreto foi fruto de um acordo. E, de repente, o acordo, que é a mola mestra da existência da Câmara dos Deputados e do Senado, não é cumprido”, afirmou o líder do governo.

O decreto editado pelo governo em 11 de junho, que mudou o texto dos decretos anteriores, promoveu uma “recalibragem”, e ajustou a expectativa de arrecadação da elevação do IOF para R$ 10 bilhões no ano de 2025. Antes, a versão original, publicada em maio, previa uma receita de aproximadamente R$ 20 bilhões com a elevação das alíquotas. 
 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025 que prevê a derrubada do decreto editado pelo governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e contou com a colaboração da maioria dos parlamentares baianos. Em votação realizada na noite desta quarta-feira (25), o PDL foi aprovado por 22 dos 39 deputados federais baianos.

A sessão desta quarta foi realizada de maneira híbrida. Conforme constatado pelo Bahia Notícias, menos de 10% dos deputados compareceram de maneira presencial ao Plenário da Câmara. O PDL que derrubou o decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi aprovado por 383 votos a favor e 98 contrários.

Um dos destaques para a votação dos baianos também é a ausência de todos dos deputados federais filiados ao PSD.

Confira como votou cada um:

Votos a favor:

1. Adolfo Viana (PSDB)
2. Alex Santana (Republicanos)
3. Arthur Maia (União)
4. Capitão Alden (PL)
5. Claudio Cajado (PP)
6. Dal Barreto (União)
7. Elmar Nascimento (União)
8. Félix Mendonça Jr. (PDT)
9. João Leão (PP)
10. João Carlos Bacelar (PL)
11. José Rocha (União)
12. Leo Prates (PDT)
13. Leur Lomanto Jr. (União)
14. Márcio Marinho (Republicanos)
15. Mário Negromonte Jr. (PP)
16. Neto Carletto (Avante)
17. Pastor Isidório (Avante)
18. Paulo Azi (União)
19. Raimundo Costa (Podemos)
20. Ricardo Maia (MDB)
21. Roberta Roma (PL)
22. Rogéria Santos (Republicanos)

Votos contrários a derrubada:

1. Alice Portugal (PCdoB)
2. Bacelar (PV)
3. Daniel Almeida (PCdoB)
4. Ivoneide Caetano (PT)
5. Jorge Solla (PT)
6. Joseildo Ramos (PT)
7. Josias Gomes (PT)
8. Lídice da Mata (PSB)
9. Valmir Assunção (PT)
10. Waldenor Pereira (PT)
11. Zé Neto (PT)

Não votaram:

1. Antonio Brito (PSD)
2. Charles Fernandes (PSD)
3. Diego Coronel (PSD)
4. Gabriel Nunes (PSD)
5. Otto Alencar Filho (PSD)
6. Paulo Magalhães (PSD)

O projeto agora segue para o Senado, e caso também seja aprovado, o decreto governamental será anulado. A previsão é de que ele seja votado ainda nesta quinta.

Em um plenário com menos de 10% dos deputados, foi aprovado por 383 votos a favor, e 98 contra, o PDL 214/2025, que susta o decreto editado pelo governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O projeto agora segue para o Senado, e caso também seja aprovado, o decreto governamental será anulado. 

O projeto não estava na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (25), e a decisão de sua votação na sessão de hoje foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no final da noite desta terça (24). O anúncio surpreendeu o Palácio do Planalto e lideranças governistas. 

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou a decisão do presidente da Câmara, ainda mais pelo fato de a sessão desta quarta contar com os deputados de modo remoto, sem a obrigação da presença em plenário. Para Lindbergh, a votação da derrubada do decreto é uma “temeridade”. 

“Foi uma temeridade do presidente Hugo Motta pautar um tema de tamanha importância sem os deputados aqui em Brasília. A derrubada do decreto significará automaticamente o contingenciamento de programas sociais, afetando os mais pobres”, reclamou o líder do PT. 

Durante toda a manhã, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, tentou falar com o presidente da Câmara, sem sucesso. A ministra convocou uma reunião de emergência no Palácio do Planalto, com líderes do governo e de partidos da base aliada, para avaliar se o governo poderia derrotar o projeto. 

A posição da Câmara contrária ao governo já apareceu no início da Ordem do Dia no plenário. O líder do PT, Lindbergh Farias, apresentou requerimento de retirada de pauta do projeto, mas após rápida discussão, o pedido de adiamento recebeu apenas 104 votos a favor, e 349 contrários, o que já mostrou um cenário amplamente favorável à aprovação do projeto. 

Na semana passada, a Câmara aprovou, por 346 votos a favor e 97 contra, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta o decreto governamental. Na ocasião, a urgência foi colocada para o PDL 214/2025, de autoria do líder da Oposição, deputado Zucco (PL-RS). 

O presidente da Câmara, entretanto, decidiu na noite desta terça anexar este PDL e outros 14 projetos sobre o mesmo tema. 

Para relatar o projeto diretamente no plenário, Hugo Motta escolheu o deputado oposicionista Coronel Chrisóstomo (PL-RO). O deputado recentemente apresentou o requerimento de criação da CPI do INSS, que acabou sendo engavetada pelo presidente da Câmara. 

Para Lindbergh Farias, a nomeação do deputado Coronel Chrisóstomo foi uma provocação feita pelo presidente da Câmara. O líder do PT disse ter sido surpreendido com a escolha, e chamou o relator de “bolsonarista histriônico”.

“A nomeação do coronel Chrisóstomo como relator significa que não há espaço nenhum para qualquer tipo de diálogo. É um grave erro. Foi uma provocação infantil”, disse o petista a jornalistas no início da tarde. 

Para tentar agradar aos parlamentares, nos últimos dias, o Palácio do Planalto acelerou o empenho de emendas parlamentares. Até esta quarta, o governo já havia empenhado R$ 1,73 bilhão, com R$ 831 apenas nos últimos dias. O valor pago, entretanto, segue baixo, com valores despendidos de cerca de R$ 5,1 milhões. 

Apesar da tentativa de acelerar o empenho das emendas, o governo acabou sofrendo uma derrota ainda mais contundente do que o que foi verificado na votação da urgência, quando 346 deputados aprovaram o requerimento. Desta vez, no projeto, foram 349 votos pela derrubada do decreto presidencial. 

Inicialmente o governo editou o decreto 12.466, no dia 22 de maio, para elevar as alíquotas do IOF. Um dia depois, em 23 de maio, editou outro decreto, o 12.467, modificando alguns pontos da medida anterior, em um recuo após diversas críticas recebidas pela equipe econômica. 

Posteriormente, logo depois de uma reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União-Ap), o governo editou um terceiro decreto, o 12.499, em 11 de junho, modificando pontos do decreto anterior. É este último decreto que, a depender da decisão do Senado, pode vir a ser derrubado pelo Congresso Nacional. 

Nos bastidores, o presidente do Senado já articula com líderes partidários para colocar o PDL em votação o mais rápido possível, assim que o texto chegar da Câmara. Se aprovado pelas duas Casas, o texto segue para promulgação e, ao ser publicado no Diário Oficial da União, anularia as alterações promovidas pelo governo no IOF.

O principal problema para o governo, nesse cenário da derrubada do decreto, seria a perda de arrecadação. A equipe econômica estimava arrecadar cerca de R$ 10 bilhões neste ano de 2025 com o decreto. A versão original, publicada em maio e reeditada em junho, previa uma arrecadação de aproximadamente R$ 20 bilhões.

Para compensar a perda de receitas em relação ao decreto inicial, o governo editou uma medida provisória (MP) com medidas alternativas que, em 2025, devem gerar cerca de R$ 10 bilhões para os cofres públicos.

Apesar do esvaziamento do Congresso Nacional devido aos festejos juninos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para a sessão desta quarta-feira (25) no plenário a votação do projeto que susta o decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Hugo Motta surpreendeu o governo com o anúncio da votação, feito em suas redes sociais no final da noite desta terça (24). O presidente também, já escolheu o relator do projeto de decreto legislativo que será colocado em votação: o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que foi o autor do requerimento de criação da CPI do INSS na Câmara. 

Na semana passada, a Câmara aprovou, por 346 votos a favor e 97 contra, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta o decreto governamental. Na ocasião, a urgência foi colocada para o PDL 314/2025, de autoria do líder da Oposição, deputado Zucco (PL-RS). 

O presidente da Câmara, entretanto, decidiu anexar este PDL e outros 14 a um outro projeto, o PDL 313/2025, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC). O projeto tem o mesmo teor do anterior, para sustar os efeitos do decreto 12.499, editado em 11 de junho. 

Inicialmente o governo editou o decreto 12.466, no dia 22 de maio, para elevar as alíquotas do IOF. Um dia depois, em 23 de maio, editou outro decreto, o 12.467, modificando alguns pontos da medida anterior, em um recuo após diversas críticas recebidas pela equipe econômica. 

Posteriormente, logo depois de uma reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União-Ap), o governo editou um terceiro decreto, o 12.499, em 11 de junho, modificando pontos do decreto anterior. É este último decreto que agora pode vir a ser derrubado pelo Congresso Nacional. 

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse ter sido surpreendido com a decisão de Hugo Motta de votar o projeto. Ainda na madrugada de hoje, em postagem na rede X, Lindbergh criticou a decisão da votação com a maior parte dos deputados fora de Brasília. 

“Como deputado e líder do PT, fui surpreendido com a divulgação da pauta de votações de amanhã. Entre os temas a serem apreciados, está o PDL que anula o Decreto do IOF. Em sessão virtual? Esse é um assunto sério demais para o país!”, afirmou. 

No meio da manhã desta quarta, o líder do PT pediu, em suas redes sociais, que a sociedade se mobilize contra a votação do projeto de decreto legislativo. O deputado afirma que o decreto trata de “justiça tributária”, e não de aumento de impostos. 

“A medida é sobre justiça tributária, fazer com que os ricaços, que pagam nada ou muito pouco hoje, deem sua parcela de contribuição para o ajuste fiscal. Nós não vamos aceitar que um novo corte de gastos de mais R$ 20 bilhões recaia sobre programas sociais, os trabalhadores, os mais pobres e a classe média. O debate é sobre quem paga a conta. Há uma pressão de setores poderosos para não mexer no privilégio dos moradores da cobertura”, disse o líder petista. 

Se o projeto for aprovado na Câmara, seguirá para ser apreciado pelos senadores. Caso também seja aprovado no Senado, o decreto do governo sobre o IOF será invalidado. 

Caso o decreto seja efetivamente derrubado pelos parlamentares, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos. 
 

Após a votação, na noite desta segunda-feira (16), do requerimento de urgência para o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que elevou as alíquotas do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não quis definir uma data para a apreciação da matéria. Com a urgência aprovada, o projeto de decreto legislativo pode ser colocado em pauta a qualquer momento no plenário. 

Hugo Motta afirmou, ao falar sobre a aprovação da urgência, que a votação se mostrou simbólica sobre o sentimento dos parlamentares a respeito do aumento de impostos por parte do governo federal. 

“Vamos aguardar quais serão os próximos passos. A Câmara dos Deputados seguirá nessa agenda defendendo o que é bom para o Brasil. Os líderes estão conscientes. Há uma convergência de agendas e eu tenho plena confiança de que o Poder Legislativo, a Câmara e o Senado, ao lado do Poder Executivo, conseguirão implementar essa agenda que é importante para o Brasil”, afirmou Motta.

O projeto de decreto legislativo, de autoria do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), foi aprovado com 346 votos a favor e 97 contra. Diversos partidos da base do governo, como União Brasil, PSD, PP, Republicanos, PDT e MDB, orientaram suas bancadas a votar a favor da proposta.

Na bancada da Bahia na Câmara, 24 deputados votaram a favor do requerimento, onze votaram contra, e quatro não votaram. Confira abaixo como votaram os deputados baianos:

Votaram a favor da urgência

Adolfo Viana (PSDB) 
Alex Santana (Republicanos) 
Antonio Brito (PSD) 
Capitão Alden (PL) 
Charles Fernandes (PSD) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Diego Coronel (PSD) 
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT) 
Gabriel Nunes (PSD) 
João Leão (PP) 
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Mário Negromonte Jr. (PP) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Paulo Azi (União) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

Votaram contra a urgência

Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Ivoneide Caetano (PT) 
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT)
Lídice da Mata (PSB)
Pastor Isidório (Avante) 
Valmir Assunção (PT) 
Waldenor Pereira (PT) 

Não votaram

Arthur O. Maia (União)
João Carlos Bacelar (PL)
Roberta Roma (PL)
Zé Neto (PT)
 

Por 346 votos a favor e 97 contra, foi aprovada, na noite desta segunda-feira (16), a urgência para o projeto que susta o decreto do governo federal que modificou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A votação do mérito do projeto, entretanto, ainda não tem data definida. 

O requerimento de urgência foi aprovado para acelerar a tramitação do PDL 314/2025, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição. O projeto foi apresentado em 11 de junho, e com a urgência, será apreciado diretamente no plenário, sem passar por comissões. 

Diversos partidos da base aliada do governo defenderam a aprovação da urgência. Partidos como União Brasil, PSD, PP, Republicanos e até o PDT, que possuem ministros no governo, orientaram seus membros a votarem a favor de acelerar a tramitação do projeto.

A proposição do deputado Zucco foi protocolada no mesmo dia em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que modificou as alíquotas do IOF ajustadas no documento anterior. Na justificativa do projeto, o líder da oposição afirmou que o IOF é um imposto extrafiscal que somente pode ser utilizado como instrumento para controle da política econômica, e seria inadmitido, portanto, seu uso para qualquer efeito arrecadatório.

“Resta nítido não ter o Ministério da Fazenda capturado a aversão do Parlamento e da sociedade com a majoração de tributos: quando uma medida fracassa, simplesmente se apresenta outra, sempre com o mesmo formato: mais arrecadação, mais exação, mais pressa, como se política tributária fosse exercício de tentativa e erro. Neste figurino, o Congresso vira laboratório, e a sociedade paga a conta”, afirmou o deputado no texto do seu projeto que susta o decreto do governo.

“O decreto do governo federal é de igual sorte inoportuno e inconstitucional, devendo ser imediatamente sustado pelo Parlamento”, defendeu o deputado do PL gaúcho. 

Se o projeto de decreto legislativo for aprovado no plenário da Câmara, seguirá para o Senado. Caso também seja aprovado pelos senadores, o projeto é promulgado e o decreto do governo que reajustou as alíquotas do IOF será invalidado. 

Antes do início da sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas, afirmou que a aprovação da urgência é uma mensagem dos parlamentares ao governo. 

Segundo Motta, há um esgotamento entre os deputados de medidas que buscam elevar a arrecadação apenas levando em conta o aumento de impostos, e não o corte de gastos.

“O governo está entendendo esta mensagem. Será simbólica pelo sentimento da Casa e vamos aguardar os próximos passos. A Câmara vai continuar defendendo o que é melhor para o Brasil”, afirmou Motta.

Antes de chegar na Câmara, o deputado Hugo Motta recebeu na residência oficial a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que buscaram negociar que o plenário votasse a urgência, mas deixasse o mérito para a próxima semana. 
 

Em uma semana reduzida por conta do feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (19), e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em mais uma viagem ao exterior - desta vez para o Canadá - as expectativas da semana são principalmente para a decisão do Banco Central sobre a taxa básica de juros. 

Os membros do Comitê de Política Monetária decidirão na quarta-feira (18) se aumentam a taxa Selic ou se interrompem o ciclo de alta dos juros, iniciado no ano passado. Já no Congresso, o destaque é a votação da urgência para um projeto que derruba o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Outro destaque da semana no Congresso é a possível leitura, na sessão conjunta, do requerimento de criação da CPMI do INSS. Caso o requerimento seja lido pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a CPMI poderá ser instalada, a partir da indicação de membros pelos partidos. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula embarcou nesta segunda (16) para o Canadá, onde participará, como convidado, de uma reunião de cúpula do G7, na cidade de Kananaskis. O G7 é o grupo formado pelas principais nações industrializadas do mundo, e tem como membros Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido, Japão, Itália e Canadá.

Além do Brasil, foram convidados para o encontro no Canadá líderes da África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México, além de dirigentes dos seguintes organismos internacionais: ONU, Banco Mundial, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia. 

As discussões que se iniciam nesta terça (17) têm como tema principal a segurança energética. Os debates do grupo também devem girar em torno de assuntos como tecnologia e inovação, diversificação e viabilização de cadeias produtivas de minerais críticos, além de infraestrutura e investimento. A crise entre Israel e Irã também pode fazer parte das discussões. 

O presidente Lula foi convidado para o encontro do G7 pelo primeiro-ministro canadense, Mark Carney. Há previsão de uma reunião bilateral de Lula com o anfitrião nesta terça. 

Logo na chegada ao Canadá, Lula participará de uma recepção, no final da tarde, oferecida pela premiê da província de Alberta, Danielle Smith, com a participação dos demais países convidados. Às 18h30, haverá um jantar de boas-vindas oferecido pela governadora-geral do Canadá, Mary Simon, na cidade de Calgary.

Na terça, a previsão é que a recepção de boas-vindas seja seguida de uma foto oficial do G7 e demais nações convidadas por volta de 11h. Em seguida, haverá um período para reuniões bilaterais.

Depois, haverá a sessão de engajamento externo, que será um almoço de trabalho com 17 países convidados. O tema será “o futuro da segurança energética: diversificação, tecnologia e investimentos para assegurar acesso e sustentabilidade em um mundo dinâmico”. O encerramento da agenda está previsto para às 15h30.

O presidente Lula deve retornar ao Brasil ainda nesta terça, com chegada em Brasília prevista para quarta (18). A Secom ainda não divulgou a agenda do presidente para o restante da semana. 

No calendário da economia, o destaque é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, a partir desta terça (17), para definir a taxa de juros do país. Analistas do mercado financeiro se dividem entre os que acreditam que não haverá mudança na Selic, com a manutenção dela em 14,75%, e os que projetam um aumento de 0,25%, elevando os juros para 15% ao ano. Os Estados Unidos também definem os seus juros na quarta (18). 

PODER LEGISLATIVO

Com a semana reduzida por conta do feriado, a Câmara dos Deputados terá sessões deliberativas já a partir desta segunda (16), mas não será obrigatória a presença dos parlamentares para votação. Na pauta de hoje, o destaque é o requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo 314/2025, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). 

O projeto susta os efeitos do decreto presidencial que alterou regras e elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento é o primeiro item da pauta, mas mesmo que for aprovada a urgência, dificilmente o mérito da proposta será votado ainda nesta semana. 

Segundo afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não há ambiente favorável para aprovação de aumento de impostos com finalidade arrecadatória. O governo avalia que será aprovada a urgência, mas tenta convencer os deputados a não derrubarem o decreto sobre o IOF.

Além desse requerimentos, outros 15 itens estão na pauta do plenário para as sessões de hoje e terça (17). Um dos projetos que pode ser votado é o PL 4626/2020, que aumenta as penas para abandono de pessoa com deficiência ou incapaz. O texto retornou do Senado com emendas que elevam a pena máxima para 14 anos de reclusão em caso de morte da vítima. A proposta aguarda deliberação final do Plenário.

Também está na pauta o projeto de decreto legislativo 405/2023, que suspende as restrições definidas pelo Ministério do Trabalho sobre contratos de serviço aos domingos e feriados, também poderá ser votado. A pauta inclui ainda o projeto de lei 2215/2023, que cria os centros comunitários da paz, voltados à mediação de conflitos e à promoção de ações sociais em áreas vulneráveis. 

A proposta prevê parcerias com governos locais e organizações da sociedade civil para oferecer serviços públicos e incentivar a cultura de paz. O texto faz parte do conjunto de propostas com foco em segurança e prevenção da violência.

Confira outros itens da pauta da semana na Câmara dos Deputados: projeto de lei 6020/2023, define aproximação de agressor como descumprimento de medida protetiva; projeto de lei 4035/2023, que cria o “Agosto contra as Desigualdades” no calendário oficial; projeto de lei 2215/2023, institui centros comunitários da paz em áreas vulneráveis; projeto de decreto legislativo 863/2017, que ratifica convenção sobre direitos da pessoa idosa; projeto de decreto legislativo 162/2023, que aprova novo acordo de extradição entre Brasil e Argentina; projeto de lei 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para pessoa física; projeto de resolução 27/2025, que renomeia a Sala de Reuniões dos Líderes como Sala Miguel Arraes.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) incluiu na pauta desta semana, na sessão desta terça (17), o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta assegura novas vagas a nove estados e deve ser aplicada nas eleições de 2026. 

A nova norma também proíbe o encolhimento de bancadas estaduais com base em perda populacional. A iniciativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e enviada ao Senado, para atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a revisão da distribuição das cadeiras com base no Censo de 2022.

Se mantido o texto da Câmara, ganham vagas os seguintes estados: Pará e Santa Catarina (quatro cada), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas), além de Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais (uma cada).

A pauta da semana no Senado também inclui itens sobre temas diversos, como a criação da política nacional de enfrentamento ao papilomavírus humano (HPV) e a definição na Constituição da educação como vetor de progresso nacional.

Confira outros itens que constam da pauta do plenário nesta semana: projeto de lei 4870/2024, que cria política nacional para incentivo à visitação em unidades de conservação ambiental; projeto de lei 2352/2023, que atualiza regras sobre radiodifusão, incluindo exigências técnicas e acessibilidade; projeto de lei 194/2022, que permite a transferência de servidor público para acompanhar cônjuge deslocado a serviço da administração; projeto de decreto legislativo 553/2021, que aprova tratado entre Brasil e Ucrânia sobre cooperação jurídica em matérias civis; projeto de lei 1246/2021, que reserva percentual mínimo de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas; projeto de decreto legislativo 323/2023, que ratifica protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre combate ao trabalho forçado; projeto de decreto legislativo 292/2024, que aprova convenção para facilitar a mobilidade de profissionais no espaço ibero-americano.

Antes da sessão do Senado, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, presidirá sessão conjunta, na terça (17), para discutir vetos presidenciais. Será a primeira sessão conjunta para votação dos vetos em mais de um ano. Na pauta, 60 vetos aguardam deliberação. 

A expectativa é que nesta sessão do Congresso também ocorra a leitura, por parte de Alcolumbre, do pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar fraudes no INSS.  O pedido tem apoio de mais de um terço das duas Casas e trata de denúncias sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. 

De acordo com investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, o esquema desviou cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. A comissão é defendida pela oposição e conta com respaldo de parte dos parlamentares de partidos da base governista.

Entre os vetos a serem apreciados na sessão, um dos que concentra maior expectativa é o que impediu a proibição de bloqueios de emendas impositivas. O trecho vetado vedava o contingenciamento de recursos de emendas individuais e de bancadas, mesmo em situações de ajuste fiscal. O veto 48/2024 teve efeito semelhante, ao blindar essas emendas contra cortes.

Outro ponto de destaque é o projeto de resolução 03/2025, que altera regras para a destinação de emendas de comissões e bancadas. A proposta exige comprovação técnica de entidades privadas para receber recursos e determina que toda modificação seja acompanhada da identificação do parlamentar responsável, buscando atender as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os demais vetos, chama atenção 02/2025, que barrou a concessão de pensão vitalícia de R$ 7 mil e indenização de R$ 50 mil para vítimas do Zika vírus. O governo alegou que a medida criaria despesa obrigatória contínua sem indicar fonte de custeio.

Além dele, outros vetos atingem áreas como agricultura, segurança, habitação e meio ambiente. O acúmulo atual é o maior desde 2018, e a sessão desta semana pode destravar uma pauta represada e que vem crescendo a cada vez que o presidente promove vetos em projetos aprovados pelas duas casas do Congresso.

PODER JUDICIÁRIO

Por conta do feriado, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá sessão no plenário apenas nesta terça (17). Na pauta o destaque são duas ações que pedem a criminalização da homofobia. 

Em uma das ações, os ministros do STF analisarão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão movida pela Aliança Nacional LGBTI+. O grupo afirma que o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas estaduais negligenciaram a criação de leis que garantam a gratuidade nos procedimentos de retificação de prenome e gênero para pessoas trans em situação de hipossuficiência financeira. 

A entidade quer que o Supremo não apenas declare o Congresso omisso por não ter votado projeto de lei que criminaliza a homofobia, mas também dê um prazo final para que os parlamentares aprovem uma legislação criminal que puna especificamente violência física, discursos de ódio e homicídios por causa da orientação sexual da vítima. 

Na sexta (20), o STF retoma, no plenário virtual, o julgamento da validade de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar, que impõe restrições para esterilização voluntária, como laqueadura e vasectomia.
 

O morador da cobertura não paga condomínio e o zelador é que acaba sendo cobrado pelo condomínio do mesmo prédio. Essa seria uma realidade dramática vivida pelo Brasil. 

Essa analogia foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao defender a aprovação do projeto do governo federal que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haddad participa, nesta quarta-feira (11), de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. 

Para o ministro, apesar de o Brasil ser a nona maior economia do mundo, possui “dramáticos” problemas de distribuição de renda, e há muito tempo é uma das nações mais desiguais do planeta. Haddad foi convidado para a audiência sobre o projeto do Imposto de Renda a pedido dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Florentino Neto (PT-PI),  Kim Kataguiri (União-SP), Bacelar (PV-BA) e Laura Carneiro (PSD-RJ).

Segundo afirmou Fernando Haddad, a proposta apresentada pelo governo é a melhor para o combate à injustiça tributária em discussão no país. O projeto é relatado em uma comissão especial da Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). “Não temos pretensão de sermos donos da verdade”, afirmou o ministro.

Ao falar a deputados membros das duas comissões que realizam a audiência conjunta, o ministro da Fazenda pediu aos parlamentares colaboração e coragem para mudar a isenção do IR. “Temos que ter a coragem de enfrentar determinados tabus e distorções do nosso sistema tributário”, disse.

Na sua fala inicial, Haddad ressaltou que a economia brasileira tem crescido em ritmo acima da média dos últimos dez anos neste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro deu como exemplo os números atuais do desemprego, que caíram ao menor nível da história, assim como a questão do rendimento do trabalhador, que vem crescendo mais do que a inflação.

Em outro ponto da sua fala, Fernando Haddad salientou que o país tem condições de manter nos próximos anos o atual ritmo de crescimento e desenvolvimento, mas isso depende, segundo ele, da colaboração do Congresso com a aprovação de medidas. 

“A economia brasileira pode continuar crescendo acima da média mundial se continuarmos prosperando nas medidas econômicas que têm sido endereçadas a essa casa”, colocou.

Além do projeto do Imposto de Renda, o ministro da Fazenda também aproveita a audiência na Câmara para defender as novas medidas que o governo quer implementar para aumentar a arrecadação. Entre essas medidas está a revisão da isenção de cobrança de impostos a títulos de investimentos, como as LCIs e LCAs, segundo Haddad, para corrigir distorções e também estancar uma renúncia fiscal bilionária. 

A ideia da equipe econômica do governo é criar um imposto de 5% sobre o rendimento desses títulos LCI e LCA, ao mesmo tempo em que unifica a tabela progressiva dos demais em 17,5%. De acordo com Haddad, taxar os investimentos isentos “não é aumento de tributo, é correção de distorção”. 

As Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Imobiliárias (LCIs) são títulos de renda fixa oferecidos pelos bancos que não pagam Imposto de Renda e que, em contrapartida, devem ter seus recursos destinados em crédito para estes setores. O ministro explicou que por conta da taxa básica de juros estar em 15%, nem o Tesouro Nacional está conseguindo competir com os títulos privados. 

“Até porque esses benefícios fiscais não vão para os produtores. De 60% a 70% fica no meio do caminho, com os detentores do título ou com o sistema bancário. São 41 bilhões de reais em renúncia fiscal para os títulos isentos. É mais que o seguro-desemprego inteiro.  É do tamanho do PAC. São três farmácias populares. São coisas que precisam ser discutidas”, pontuou Haddad.
 

O ministro da Casa Civil Rui Costa comentou sobre a aprovação e apresentação do do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo o Governo Federal. Em entrevista à imprensa, nesta segunda-feira (9), o titular da pasta desconversou inicialmente sobre o tema e revelou que os detalhes de apresentação do aumento, vão ocorrer através do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Rui disse ainda que não vai tratar sobre o tema para não “gerar ruído” na apresentação do projeto no Executivo Federal. 

“Eu estava aqui em Salvador, não estava na reunião, mas teve ontem com o Haddad com a equipe, com os líderes. Nós conversamos antes com ele, eu, a ministra Gleisi, o ministro Sidônio, e ele apresentou ontem, e os detalhes vão ser apresentados pela Fazenda. Nós não queremos ficar falando em paralelo para não gerar ruído na apresentação”, declarou Costa durante assinatura da construção do tramo IV de Salvador. 

De acordo com o ministro baiano, novas reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), serão efetuadas para tratar e alinhar o tema.  

“A Fazenda conduzirá isso e apresentará os detalhes, tanto das medidas que hoje e ontem ele falou, como também das medidas eventualmente de redefinição de gastos públicos, isso tudo vai ser ajustado. Quando o presidente chegar, nós faremos novas reuniões com ele para alinhar, compatibilizar, portanto, despesa e receita”, afirmou. 

A semana na política em Brasília já começou neste domingo (8), com a reunião entre os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de diversos líderes partidários das duas casas do Congresso Nacional, para tratar do aumento nas alíquotas do Imposto sobre Movimentações Financeiras (IOF). 

No encontro, o governo e o Congresso chegaram a um acordo sobre as novas medidas que precisam ser tomadas para aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal. As medidas serão apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que baterá o martelo antes do envio da medida provisória ao Congresso. 

No Congresso, a semana será de pauta cheia tanto na Câmara quanto no Senado. E no Judiciário, um dos destaques serão o início dos depoimentos de alguns dos envolvidos no plano para a realização de um golpe de estado, antes da posse do presidente Lula. Entre os que serão interrogados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Confira abaixo um resumo da agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana ainda na França, onde cumpriu diversas agendas desde a última quarta (4). Nesta segunda (9), Lula já participou da 3ª Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, na cidade francesa de Nice.

Na sua fala no encontro, o presidente Lula disse que o Brasil está comprometido a ratificar o Tratado do Alto Mar ainda este ano, para assegurar a gestão transparente e compartilhada da biodiversidade além das fronteiras nacionais. 

“Não podemos permitir que ocorra com o mar o que aconteceu no comércio internacional, cujas regras foram erodidas a ponto de deixar a OMC inoperante. Evitar que os oceanos se tornem palco de disputas geopolíticas é uma tarefa urgente para a construção da paz”, disse Lula.

Após a abertura da Conferência, o presidente Lula seguiu para a cidade de Lyon, onde visitou a sede da Interpol, hoje sob o comando do brasileiro Valdecy Urquiza. Na entidade, Lula assinou uma declaração de intenções entre o Brasil e a organização. O presidente também foi homenageado com uma medalha pela Interpol, pelos esforços do governo brasileiro no combate aos crimes transnacionais. 

Após a agenda na sede da Interpol, o presidente Lula seguiu para a Ilha do Sal, em Cabo Verde. De lá seguirá viagem para o Brasil, com chegada prevista em Brasília já à noite. 

Nesta terça (10), o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddd. O ministro vai detalhar junto a Lula as medidas acertadas com os presidentes da Câmara e do Senado para elevar a arrecadação, e bater o martelo da medida provisória que será enviada ao Congresso Nacional. 

Na quinta (12), o presidente Lula recepcionará no Palácio do Planalto a princesa Kako, sobrinha do atual imperador do Japão, Naruhito. A princesa chegou ao Brasil na última quinta (5) para uma visita de dez dias, com escalas em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Maringá (PR), Rolândia (PR), Londrina (PR), Campinas (SP), Foz do Iguaçu (PR), Campo Grande (MS) e Brasília (DF).

A visita da princesa Kako faz parte das celebrações dos 130 anos de relações diplomáticas entre o Brasil e o Japão. É possível que a princesa também esteja presente em uma sessão solene que será realizada pela Câmara dos Deputados, na quarta (11), em homenagem ao aniversário das relações entre Brasil e Japão. 

Já na sexta (13), o presidente Lula participa da Reunião de Cúpula Brasil-Caribe, em Brasília. O evento deverá contar com a presença de chefes de Estado e de Governo, assim como de representantes dos países do Caribe.

A Cúpula Brasil-Caribe será realizada sob o lema “Aproximar para Unir”, discutirá caminhos para fortalecer o diálogo e promover ações em torno de cinco eixos: segurança alimentar e nutricional; mudança do clima; transição energética; gestão integral de riscos e desastres; e conectividade Brasil-Caribe.

A agenda do presidente Lula na semana será finalizada com uma viagem no domingo (15) para o Canadá. Naquele país, o presidente brasileiro participará da reunião do G7, grupo das maiores economias mundiais. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (10), o IBGE apresenta os resultados do IPCA, que registra a inflação oficial do país. No mesmo dia o IBGE apresenta os índices da construção civil. 

Na quarta (11), será vez do IBGE divulgar a pesquisa industrial mensal. Na quinta (12), o instituto apresenta os resultados do comércio no mês de março, além da produção agrícola brasileira no mesmo período. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pautou para esta semana uma série de projetos de lei que tratam de temas como a regulamentação de programas de milhagem de companhias aéreas até a criação de indenizações para fiscais agropecuários. Além disso, o plenário poderá decidir sobre a votação em regime de urgência de novas propostas.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria uma indenização e um adicional para auditores fiscais federais agropecuários, auxiliares de fiscalização e médicos veterinários que atuam em inspeção permanente de produtos de origem animal.

Outro projeto que pode ser votado é o PL 711/22, do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), que institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (Fundeagro). O fundo, estruturado como associação privada sem fins lucrativos, reunirá recursos para ações de defesa agropecuária e poderá pagar indenizações a produtores que tenham perdas decorrentes de ações sanitárias oficiais.

Também está na pauta o PL 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. O projeto proíbe restrições abusivas à venda de milhas por consumidores e limitações à quantidade de passagens que podem ser resgatadas, entre outras medidas.

Além desses, outros projetos relevantes previstos para votação incluem:

PL 4035/23, que institui agosto como mês de combate às desigualdades; PL 1663/23, que revoga dispositivos da CLT; PL 6020/23, que trata do crime de descumprimento de medida protetiva em caso de violência doméstica; PL 4149/04, que altera regras sobre posse de armas de fogo; PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a indústria nacional; PL 2215/23, que institui os Centros Comunitários da Paz; PL 2978/23, que aperfeiçoa a governança das Sociedades Anônimas do Futebol; PL 4497/24, que trata da regularização de registros imobiliários em faixas de fronteira.

O plenário também poderá votar requerimentos de urgência para outros projetos. Caso a urgência seja aprovada, essas propostas poderão ser analisadas diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões. 

Entre esses projetos estão o PL 3097/24, que institui sanções para gestores que não executarem recursos de emendas parlamentares no prazo de 60 dias; e o PL 892/25, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).

No Senado, um dos destaques da pauta do plenário agendada pelo presidente Davi Alcolumbre é o projeto que endurece a punição para crimes sexuais contra mulheres. Também pode ser votado um PL que aumenta as penas para crimes cometidos em instituições de ensino, estão na pauta das sessões deliberativas.

Para a sessão de terça (10), os senadores poderão votar o PL 419/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que elimina benefícios de redução de pena com base na idade do agressor em casos de violência sexual contra mulheres. Hoje, o Código Penal prevê que ter menos de 21 anos ou mais de 70 anos pode atenuar a pena e reduzir o prazo de prescrição.

Ainda na terça, o plenário poderá analisar o PDL 725/2024 - Atualiza a Política Nacional de Defesa (1ª sessão de discussão) ;o PDL 465/2022, sobre o Acordo de serviços aéreos entre Brasil e Israel; e o PRS 11/2025, que impõe transparência em operações de crédito de estados e municípios.

Para a sessão de quarta (11), pode ser votado o PL 3613/23, do Poder Executivo, que agrava as penas para crimes cometidos em escolas. Casos como homicídio, lesão corporal dolosa gravíssima e lesão corporal seguida de morte passarão a ser classificados como crimes hediondos se ocorrerem em instituições de ensino.

Outros itens da pauta da quarta: PL 4870/2024, que cria a Política de incentivo à visitação em unidades de conservação (urgência pendente); o PDL 725/2024, que terá a 2ª sessão de discussão da Política de Defesa Nacional; o PDL 466/2022, que aprova o Tratado de Budapeste sobre patentes.

Para quinta (12), estarão em votação na sessão deliberativa apenas tratados internacionais. São eles o PDL 292/2024, da Promoção da circulação de talentos no Espaço Ibero-Americano; o PDL 553/2021, que propõe cooperação jurídica civil com a Ucrânia; o PDL 228/2024, que ratifica a Convenção de Singapura sobre mediação internacional; e o PDL 166/2022, que trata da Cooperação policial no Mercosul.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda (9), a partir das 14h, o interrogatório do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do “núcleo 1” da ação penal que apura um suposto plano de golpe de Estado após as eleições de 2022. O interrogatório é etapa essencial da fase de instrução penal, onde são colhidas novas provas no processo. 

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, será o primeiro a depor, conforme determina a legislação para réus colaboradores. Em seguida, serão ouvidos os outros réus em ordem alfabética. Eles serão questionados sobre sua vida pessoal e sobre se são verdadeiras as acusações que lhes são feitas.

Entre as perguntas, devem estar questões sobre participação em reuniões para articular o plano de golpe, sobre a minuta de decreto que instalaria estado de exceção no país, e sobre incentivo à desconfiança nas urnas eletrônicas.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da tramitação da ação penal no STF. Quando encerrados os interrogatórios, defesa e acusação terão o prazo de cinco dias para requerer diligências complementares, ou seja, novas investigações ou medidas consideradas necessárias. 

Depois dessa fase, o acusados deverão apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 dias. A Primeira Turma do STF reservou a semana inteira para a tomada desses depoimentos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro será o sexto a falar. O último, Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, será o único a prestar depoimento por videoconferência, já que está preso.

A disposição dos réus nas cadeiras, presencialmente, será:

Mauro Cesar Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator no processo); Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin); Almir Garnier (ex-comandante da Marinha); Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal); Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional); Jair Bolsonaro, ex-presidente; e Paulo Sergio Nogueira (ex-ministro da Defesa).

Já no plenário físico, na próxima quarta (11), será retomado o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Os ministros julgam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. 

Até agora já votaram quatro ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Faltam votar os ministros Kássio Nunes, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Edson Fachin. 
 

Ao sair de almoço no Palácio da Alvorada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que provavelmente no próximo domingo (8) vai apresentar as medidas que podem ser tomadas para substituir o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Movimentações Financeiras. Haddad participou de um almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo o ministro, os presidentes da Câmara e do Senado pediram um prazo para poderem conversar com líderes partidários e avaliarem a viabilidade e aceitação das novas medidas. 

Na semana passada, Hugo Motta e Alcolumbre haviam concedido um prazo de dez dias para que a equipe econômica do governo apresentasse novas medidas que substituísse o aumento do IOF. Segundo Motta, caso essas alternativas não fossem apresentadas, ele iria colocar em votação projetos de decreto legislativo para sustar o decreto do IOF. 

Em entrevista coletiva no final da manhã desta terça, o presidente Lula havia afirmado que participaria desse almoço, e que as novas medidas formuladas pelo governo seriam negociadas com Motta, Alcolumbre e os líderes. Lula não quis adiantar na entrevista quais seriam as medidas.

‘Antes de qualquer medida que a gente mande para o Congresso Nacional, nós temos que reunir aqui as pessoas que são parceiros disso, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, são 12 líderes que têm influência nas decisões, então por que não discutir com eles?”, falou Lula. 

Na saída do Palácio da Alvorada, Fernando Haddad declarou que o decreto que elevou as alíquotas do IOF permanecerá em vigor enquanto não for aprovada outra solução para o desequilíbrio das contas públicas. 

“Eu preciso da aprovação, pelo menos, de uma parte das medidas para rever o decreto. Tenho a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal e uma série de constrangimentos legais que me impõem uma obrigação que eu tenho que cumprir. Eu preciso garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal e o cumprimento das metas deste ano”, disse Haddad.

Sem querer detalhar quais novas medidas serão adotadas pelo governo, Haddad disse que a equipe econômica vai preparar gráficos que possam dar certeza aos parlamentares da necessidade do aumento da arrecadação. 

“Nós estamos bastante seguros de que elas (as novas medidas) são justas e que elas são sustentáveis, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista econômico”, afirmou o ministro. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também falou com a imprensa ao sair do almoço, e afirmou que o ministro Fernando Haddad apresentou um rol de medidas para substituir a arrecadação prevista com o decreto do IOF. Motta disse que agora os líderes vão se reunir para discutir essas medidas, e também para montar um plano de ação com objetivo de resolver a situação orçamentária de 2025 e dos anos sequentes.

Por fim, Motta afirmou que há uma "sintonia" entre Executivo, Câmara e Senado sobre o assunto. "O que mais me animou foi o sentimento da reunião, todos preocupados com o país", disse o presidente da Câmara.
 

A semana promete ser esvaziada no Congresso Nacional, por conta da realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, que deve reunir delegações estrangeiras por três dias em Brasília. O esvaziamento dá ao governo federal um alívio, principalmente por conta das pressões de parlamentares para que seja cancelado o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também terá uma semana com poucos compromissos em sua agenda, já que na próxima quarta-feira (4) viajará para a França, onde cumpridá uma série de compromissos junto com o presidente Emmanuel Macron. Na agenda de Lula ainda estão previstas viagens para Nice, no litoral sul francês, e Mônaco.

Já o plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta semana o julgamento que discute a possibilidade de as plataformas digitais serem responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários. A análise está suspensa desde dezembro do ano passado porque o ministro André Mendonça pediu vista dos autos. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana com a sua costumeira reunião das 9h, no Palácio do Planalto, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e também com o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela.

Às 10h, o presidente Lula teve uma reunião com o ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa. 

Na parte da tarde, Lula tem uma reunião às 14h40 com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Depois, às 15h30, será a vez do comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, se reunir com o presidente no Palácio do Planalto. 

A agenda do presidente Lula se encerra nesta segunda com uma reunião às 16h, em que estarão presentes o assessor especial da Presidência, embaixador Celso Amorim, o chefe do Cerimonial da Presidência, Fernando Igreja, e o assessor especial Audo Faleiro.

Já na próxima quarta (4) o presidente Lula viaja para a França, onde terá uma série de compromissos voltados a aprofundar a relação entre os dois países. Esta será a primeira visita de Estado de um presidente brasileiro à França em 13 anos. 

O primeiro compromisso de Lula em Paris será a cerimônia oficial de chegada ao Pátio de Honra (ou Cour d'Honneur) da Esplanada dos Inválidos, na área norte do edifício Hotel des Invalides, quando será recebido pelo presidente francês, Emmanuel Macron. Em seguida, o presidente brasileiro se reúne com Macron no Palácio do Eliseu, sede do governo francês, em uma reunião entre as delegações dos dois países e que será seguida por uma cerimônia de assinatura de atos, além de declarações à imprensa.

O presidente Lula também receberá o título de doutor honoris causa na Universidade de Paris 8, conhecida também pelo nome de Paris 8 de Vincennes Saint-Denis. 

Ainda na agenda bilateral durante a estada de Lula na França, está previsto que os dois presidentes visitem um dos marcos da programação do Ano do Brasil na França para a Expo França 2025, no Grand Palais, um dos principais espaços de exposições do país. No local, está em exibição ao público a instalação Nosso Barco Tambor Terra, do artista brasileiro Ernesto Neto, além da mostra Horizontes, que reúne trabalhos de jovens artistas brasileiros contemporâneos.

Ainda no âmbito cultural, o presidente Lula receberá uma homenagem na Academia Francesa. A Academia foi criada em 1635, e, em seus quase 400 anos de história, apenas outros 19 chefes de Estados foram homenageados em sessão oficial. Antes dele, apenas um brasileiro teve a honraria: Dom Pedro II, em 1872.

Está prevista, também, a participação de Lula na sessão do Fórum Econômico Brasil-França. O encontro reunirá autoridades e líderes empresariais de ambos os países para discutir temas como transição energética, inovação, infraestrutura e oportunidades de negócios e investimentos. 

No sábado (7), Lula e Macron seguem para Toulon, no sul da França, onde visitam a base naval da Marinha Francesa, reforçando a parceria estratégica e a cooperação em temas de defesa e segurança.

Já no domingo (8), o presidente Lula vai a Mônaco, para participar de evento sobre a economia azul, com enfoque na questão da utilização econômica e mobilização de financiamento para a conservação dos oceanos. No dia seguinte, o presidente brasileiro vai a Nice, para participar da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos. 

A conferência busca promover o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 14, da Agenda 2030, que é dedicada à conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.

Durante os eventos com o presidente Emmanuel Macron, estão previstas assinaturas de importantes atos internacionais, sobretudo nas áreas de energia, saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança. São esperados ainda anúncios relevantes na área de investimentos. 

Segundo a Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto, na área de clima e energia, há expectativa de adoção de uma nova declaração dos dois líderes sobre a mudança do clima, considerando o engajamento dentro dos países nesse tema e a necessidade de maior mobilização internacional para a COP30, sediada pelo Brasil. 

PODER LEGISLATIVO

Câmara e Senado terão uma semana esvaziada por conta da realização do 11º Fórum Parlamentar do Brics, que acontece de 3 a 5 de junho no Congresso Nacional. Até o momento, 15 países já confirmaram presença no evento, que deve reunir cerca de 150 parlamentares.

Entre as delegações confirmadas, estão aquelas de países membros do grupo, como África do Sul, China, Etiópia, Emirados Árabes, Índia, Indonésia, Irã, Egito e Rússia, além do Brasil. Também garantiram presença representantes dos países parceiros do Brics — entre eles, Belarus, Bolívia, Cuba, Nigéria e Cazaquistão.

Apesar de a abertura oficial do fórum parlamentar estar prevista para a quarta (4), às 10h30, a programação terá início na terça-feira (3), com dois encontros paralelos: o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics e a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics. 

Também na terça, os presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos parlamentos nacionais debatem estratégias de fortalecimento do Brics no cenário global. Entre os destaques, está a sessão sobre comércio internacional, que discute como os países do bloco podem ampliar suas trocas diante das tensões geopolíticas atuais.

Outros temas da agenda incluem a promoção de investimentos sustentáveis, a transferência de tecnologia e o uso de instrumentos financeiros para fortalecer a resiliência econômica dos países do Brics. Os debates também buscam alinhar ações parlamentares voltadas para o desenvolvimento e a inovação.

O ponto alto do encontro será a solenidade de abertura do 11º Fórum Parlamentar do Brics, no Plenário do Senado Federal, na quarta (4), prevista para as 10h30. A programação do fórum aprofunda os debates estratégicos, com sessões sobre saúde global, desenvolvimento econômico, sustentabilidade, inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança.

Na quinta (5), a sessão final será dedicada à cooperação interparlamentar, com a adoção de um documento conjunto que deverá consolidar as principais diretrizes políticas discutidas ao longo dos três dias de evento. O documento será encaminhado à Cúpula de Líderes do bloco, que ocorrerá no Rio de Janeiro, nos dias 6 e 7 de julho de 2025.

O 11º Fórum Parlamentar do Brics também contará com salas de reuniões bilaterais, que estarão disponíveis nos dois dias do evento para que os países possam avançar no diálogo e buscar acordos comerciais e parcerias em temas de interesse comum. 

Por conta da programação do Fórum do Brics, a Câmara dos Deputados realiza apenas uma sessão deliberativa nesta semana. Será nesta segunda (2), e acontecerá de maneira semipresencial. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou sete propostas para a sessão desta segunda, entre elas o projeto de lei 6.020/2023 que configura a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, como descumprimento de medida protetiva.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposição altera a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção às vítimas, mesmo em casos que a aproximação do agressor aconteça com consentimento. 

A Câmara vai analisar também dois requerimentos de urgência para projetos. O pedido acelera a tramitação de projetos e faz com que sejam analisados diretamente pelo plenário sem precisar passar por todas as comissões.

O primeiro requerimento solicita urgência para o projeto de lei 3.097/2024 que altera o Código Penal para criar sanção a gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, emendas individuais. O segundo requerimento solicita urgência para o projeto de lei 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química.

Também podem ser votados três projetos de lei que dispõem sobre o meio ambiente, desde calamidade pública, uso da água do mar e alterações no Código Florestal. Ainda na pauta está também o projeto de lei 2.767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), não pautou sessões deliberativas no plenário para toda a semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (2) a Primeira Turma do STF ouve o depoimento do senador Rogério Marinho (PL-RN) na ação penal sobre uma tentativa de golpe de estado. A partir de hoje o STF também deve liberar a íntegra dos vídeos dos depoimentos já realizados até agora.

Na quinta (5), acontecerá o depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, no inquérito aberto contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro. O inquérito investiga se o deputado está agindo nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras e para interferir no processo que corre contra Bolsonaro no STF. 

Já para o plenário do Supremo Tribunal Federal está programado para a próxima quarta (4) o julgamento de duas ações que vão definir se plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos que os usuários publicam.

Os ministros analisam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as plataformas só são obrigadas a retirar conteúdos considerados ilegais se houver uma ordem da Justiça, com algumas exceções.

Além desse julgamento, os ministros do STF irão apreciar a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
 

Dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), darem um ultimato ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para cancelar o decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Realtime Big Data revelou que numerosa maioria dos brasileiros é contra o aumento.

Segundo a pesquisa Big Data apresentada nesta sexta-feira (30), nada menos que 86% dos entrevistados disseram discordar da medida do governo Lula, e apenas 7% manifestaram-se a favor da medida (outros 7% não responderam. Além disso, a pesquisa mostrou que para 91% dos brasileiros, esse tipo de aumento de imposto deveria ser comunicado com antecedência clara à população.

O levantamento revelou que 79% dos entrevistados já ouviram falar sobre o aumento do IOF fixado pela equipe econômica do governo, sendo que apenas 21% não tomaram conhecimento sobre o anúncio. Entre os que disseram saber a respeito da elevação das alíquotas do IOF, 72% têm a opinião de que o aumento prejudica as camadas mais baixas da população. 

A esse mesmo questionamento do instituto, 15% dos entrevistados disseram que são “os brasileiros mais ricos” os mais prejudicados com o aumento do imposto. Outros 9% consideram que é “a classe média” a maior prejudicada e 4% não souberam ou não quiseram responder.

O Realtime Big Data também consultou os entrevistados se o aumento do IOF os faria “repensar em pegar empréstimos, parcelar compras ou fazer operações financeiras nos próximos meses”. Para essa questão, 68% responderam que “não”, enquanto 27% disseram que “sim” e 5% não responderam.

A margem de erro da pesquisa Realtime Big Data é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. No total, mil pessoas foram ouvidas entre os dias 28 e 29 de maio, em todas as regiões do país.
 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), propôs, nesta quinta-feira (29), uma revisão das isenções fiscais, em alternativa ao aumento do Imposto Sobre Operações Fiscais (IOF). A declaração do parlamentar foi feita a jornalistas, após reunião de líderes. 

"O que estamos defendendo? Que venham medidas mais estruturantes, que o Brasil possa enfrentar aquilo que é preciso para que possamos entrar em um momento de mais responsabilidade fiscal. Nós temos defendido rever a questão das isenções fiscais. O Brasil não aguenta a quantidade de isenções que o nosso país tem", disse o membro do Republicanos. 

O presidente da Câmara também disse que a política de isenção fiscal não é um problema apenas do governo Lula (PT) e vem também de outros governos. 

Além disso, Motta também falou da possibilidade de se dialogar sobre uma reforma administrativa, mas ponderou que o aumento de imposto não é solução para crises fiscais. 

"Nós precisamos discutir a vinculação das nossas receitas, precisamos discutir uma reforma administrativa que traga mais eficiência para a máquina pública, porque só isso ira ajudar a melhorar o ambiente econômico para que o Brasil possa ter cada vez mais a condição de explorar o seu potencial", ponderou ele.

Enquanto lideranças da oposição endurecem o discurso e falam em derrubar o decreto do governo federal que aumentou o IOF sobre transações cambiais “por bem ou por mal”, o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP) fez um apelo por diálogo e responsabilidade. Em entrevista ao Bahia Notícias nesta quarta-feira (28), o parlamentar destacou a importância de manter o arcabouço fiscal e alertou que uma eventual derrubada pode gerar bloqueios no orçamento, afetando inclusive emendas parlamentares.

“O governo tem demonstrado a necessidade de manter o arcabouço fiscal. E a oposição, obviamente, e uma parte do Congresso quer sustar, mas o governo tem negociado, tem conversado”, afirmou o deputado, ao defender um caminho negociado.

Negromonte Jr. lembrou que uma derrubada do decreto pode obrigar o governo a fazer contingenciamentos orçamentários que afetariam programas sociais e recursos direcionados às bases parlamentares.

"Se o Congresso for sustar mesmo o decreto, o que vai acontecer, em primeiro lugar, são bloqueios e contingenciamento no orçamento. Isso pode acarretar em atingir as emendas de bancada e, posteriormente, as emendas individuais dos deputados”, alertou.

Ele também se posicionou contra pressões de ambos os lados, afirmando que “ninguém gosta de faca no pescoço”, numa referência às declarações de que o governo estaria pressionando o Congresso a aceitar o decreto.

“O governo está mostrando os problemas: ‘olha, vamos tentar resolver juntos’. É isso que a gente tem que fazer. (...) No final, as decisões são tomadas aqui com muito diálogo, porque o que está em jogo são as pessoas que mais precisam”, concluiu.

A declaração do deputado baiano vai na contramão do tom mais incisivo adotado por frentes parlamentares, que exigem a revogação imediata do decreto e ameaçam agir com ou sem o aval do Executivo. 

Em conversa com jornalistas, o líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (Republicanos-PB), disse que já há votos suficientes para a votação do projeto de decreto legislativo, de sua autoria, para sustar o decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o deputado, a ideia da oposição e de diversas frentes parlamentares que apoiam a proposta é unificar os 20 projetos apresentados com o mesmo teor em um só. Esse projeto seria o que foi protocolado pelo próprio Zucco, ainda na última quinta-feira (22), dia do anúncio da medida pelos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento. 

“A equipe econômica é um desastre. Estamos falando de um confisco. Estamos falando de querer um recurso baseado em aumento de imposto. Por que, então, temos uma reforma tributária inadmissível do que está acontecendo? Então, a gente conversou com o presidente Hugo Motta. Tivemos uma reunião muito séria, pedindo a responsabilidade desta casa para votar o PDL que eu apresentei para que realmente a gente possa sustar essa ação”, disse Zucco.

O líder da Oposição participou, na tarde desta quarta (28), de um anúncio feito por presidentes de frentes parlamentares, de que diversos líderes vão pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que coloque em votação um requerimento de urgência para o projeto do deputado Zucco.  A reunião será nesta quinta (29), e a oposição quer votar neste mesmo dia o requerimento de urgência.

A ideia, segundo disse o deputado Pedro Lupion (PP-PR), é aprovar a urgência na sessão plenária desta quinta-feira (29) e o mérito do projeto de decreto legislativo na sessão da próxima segunda (2). O deputado, que é o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), disse aguardar que o próprio governo anule o decreto. 

“Estamos acompanhando diversas notas na imprensa falando de reunião do presidente Hugo com o ministro da Fazenda e do presidente Davi com o ministro da Fazenda, e esperamos que, minimamente, o governo repense, o Ministério da Fazenda repense sobre essa medida. A coalizão de frentes parlamentares aqui demonstra que temos os votos necessários para aprovar o PDL e revogar esse decreto. Se não for por bem, será por mal”, disse Lupion.

Deputados federais de 12 frentes parlamentares que representam e defendem o setor produtivo na Câmara divulgaram uma nota pública conjunta em que pedem a anulação do decreto do governo federal que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As frentes pedem a aprovação de um projeto de decreto legislativo que suste a medida apresentada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O governo chegou a recuar de algumas das medidas anunciadas, mas manteve a subida do IOF para operações de cartão de crédito, débito e pré-pago no exterior, de 3,38% para 3,50%. Já o IOF para aquisição de moeda em espécie passou de 1,10% para 3,50%.

No manifesto, as frentes parlamentares afirmam que a iniciativa do governo Lula é preocupante e representa um aumento de carga tributária indireta. Eles defendem que sem a aprovação legislativa, a medida estaria ferindo frontalmente o princípio da legalidade tributária e previsibilidade para os agentes econômicos.

“O uso constante de decretos para modificar alíquotas ou condições de incidência do IOF reforça a instabilidade do ambiente de negócios no Brasil. Alterações frequentes, por meio de norma infralegal, geram insegurança para investidores, empresas e cidadãos que não conseguem planejar financeiramente suas operações de médio e longo prazo", disse o texto da nota.

Assinam a nota as frentes parlamentares do Comércio e Serviços, pelo Brasil Competitivo, do Biodiesel, do Livre Mercado, pela Mulher Empreendedora, de Gestão de Resíduos e Economia Circular, em Empreendedorismo, de Portos e Aeroportos, da Habitação e do Desenvolvimento Urbano Sustentável, Mista em Defesa do Saneamento Básico, da Agropecuária e Nacional de Logística e Infraestrutura.

As frentes afirmam também que a medida sobre o IOF foi implementada sem consulta ampla aos setores impactados, empresas exportadoras e entidades representativas do setor produtivo. Para defender a derrubada do decreto federal, as entidades dizem que o aumento do IOF desincentiva a internacionalização de empresas, promove distorções alocativas e redução de eficiência econômica, aumento do custo Brasil, além de apresentar “questionável ilegalidade e possível inconstitucionalidade”.

Cerca de 19 projetos de decreto legislativo já foram apresentados desde a última sexta (23) para sustar o decreto do governo federal sobre o IOF. Todos os projetos aguardam encaminhamento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Para o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), as chances de aprovação de projetos para derrubar o decreto que aumentou o IOF são muito pequenas.

“Tenho convicção que a chance de um PDL ser pautado, votado e aprovado é perto de zero”, afirmou Lindbergh.

A opinião do líder do PT, entretanto, parece não ser a mesma do deputado Hugo Motta. Em publicação nas redes sociais, nesta segunda (26), o presidente da Câmara afirmou que o Poder Executivo não pode “gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar”. Motta disse ainda, na sua conta na rede X, que “o Brasil não precisa de mais imposto”. 

Para que o decreto do governo seja derrubado, é preciso que algum dos 19 projetos apresentados seja aprovado na Câmara e no Senado. Esse tipo de projeto não segue para sanção presidencial. 

O presidente da Câmara de Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se posicionou contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado pelo Governo Federal na última quinta-feira (22). O IOF é um tributo federal cobrado sobre operações que envolvem dinheiro, principalmente empréstimos e câmbio. Por meio das redes sociais, o líder da Casa diz que “Brasil não precisa de mais imposto”. 

Foto: Reprodução / X 

O parlamentar diz que “o Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar. O Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de menos desperdício. Vamos trabalhar sempre em harmonia e em defesa dos interesses do país”, defende. 

A tentativa de aumento do IOF foi recuada no mesmo dia. No entanto, uma movimentação no setor privado provocou uma reverberação na Câmara. O posicionamento de Motta indicaria uma movimentação entre os parlamentares ligados ao Centrão para barrar novas medidas relacionadas a ala econômica no Congresso. 

Segundo informações do G1, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (26) que o governo ainda discute como vai compensar o recuo na decisão de elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para aplicações de investimentos de fundos nacionais no exterior.

Diversos deputados de oposição protocolaram projetos na manhã desta sexta-feira (23) para derrubar o decreto do governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em movimentações de câmbio e créditos de empresas. Os deputados apresentaram projetos de decreto legislativo (PDL), que caso sejam aprovados nas duas casas do Congresso, tem o poder de sustar a medida do governo. 

Um dos que apresentou o PDL foi o deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara. Zucco chamou a medida de “barbeiragem econômica”, ainda mais por ter sido necessária a edição de um outro decreto, que revogou parcialmente o anterior, sobre o aumento das alíquotas do IOF.

"É uma medida desesperada, tecnicamente equivocada, que vai sufocar empresas, especialmente pequenas e médias, além de atingir diretamente o cidadão comum", disse o deputado.

Zucco anunciou ainda, em suas redes sociais, que protocolou um pedido de convocação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A intenção é que o chefe da equipe econômica do governo Lula explique as decisões sobre o Imposto de Operações Financeiras (IOF). 

O requerimento será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara e, se for convocado, Haddad será obrigado a comparecer. Ainda não há previsão para que o pedido seja votado. 

Quem também protocolou um projeto de decreto legislativo para derrubar a medida do governo foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O deputado ironizou em suas redes sociais matéria publicada pela Folha de S.Paulo, que afirma que o “medo do efeito Nikolas” teria pesado na decisão do governo de corrigir a rota das mudanças no IOF já quase meia-noite. 

“O medo não tem que ser de mim e sim de acabar com o país, prejudicando cada vez mais os brasileiros”, afirmou.

Nikolas Ferreira argumenta, em seu projeto, que a Constituição não permite que o Poder Executivo altere alíquotas do IOF por decreto com objetivo de tornar o tributo meramente como instrumento arrecadatório. 

“Quando o Chefe do Poder Executivo utiliza essa prerrogativa para implementar um aumento expressivo da carga tributária com finalidade puramente arrecadatória, ele ultrapassa a função regulamentar e invade a esfera de competência típica do Poder Legislativo, responsável pelo controle e autorização da política fiscal e orçamentária do Estado”, afirma o deputado mineiro. 

Também protocolaram projetos de decreto legislativo sobre o IOF os deputados Mario Frias (PL/SP), Carlos Jordy (PL/RJ), Daniela Reinehr (PL/SC), Rodrigo da Zaeli (PL/MT), além de três do Novo: Marcel Van Hattem (RS), Gilson Marques (SC) e Adriana Ventura (SP).

Os projetos de decreto legislativo ainda não têm previsão para a sua tramitação. O líder da oposição, Zucco, afirmou nesta sexta que vai pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que acelere a votação dos projetos.

Quem também criticou a medida do governo sobre o IOF foi o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Presidente de honra do PL, ele disse que irá avaliar com lideranças da sigla estratégias para barrar o decreto. Para ele, as mudanças devem ter impacto negativo na economia brasileira.

“Trata-se de uma decisão que tende a desestimular investimentos e encarecer o acesso ao crédito, com efeitos negativos sobre a economia brasileira”, afirmou Bolsonaro em sua conta no X.

Na publicação, Bolsonaro mencionou que durante sua gestão, em 2022, anunciou um plano de redução gradual do IOF até 2028.

“Infelizmente, o atual governo, em sua ânsia por elevar a arrecadação, reverteu essa política e anunciou um aumento generalizado nas alíquotas do IOF câmbio”, disse o ex-presidente.
 

O governo federal anunciou o aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) e um contingenciamento de R$ 31,3 bilhões durante “pacote” de medidas nesta quinta-feira (22). Segundo anúncio da gestão federal, o aumento do IOF foi preciso para que o bloqueio de gastos não fosse ainda maior.

O reajuste do imposto irá incidir sobre operações de crédito, principalmente para empresas. Além disso, terá aumentos para operações de câmbio e em investimentos, como a previdência e VGBL.

Veja o que muda:

Empresas (exceto Simples Nacional):
0,95% na contratação
0,0082% ao dia (independente do prazo)

Empresas do Simples Nacional
0,38% na contração
0,00274%

Cartão internacional e remessas ao exterior
Antes: 3,38% sobre compras com cartão de crédito e 1,1% na compra de moeda estrangeira em espécie.

Agora: 3,5% sobre compras com cartão de crédito e 1,1% na compra de moeda estrangeira em espécie.

Previdência:
5% de IOF para planos de VGBL ou previdência complementar com investimentos acima de R$ 50 mil.

A medida será implementada ainda nesta quinta, por meio de decreto policial nesta quinta. Segundo o governo, o objetivo é arrecadar R$ 20,5 bilhões a mais neste ano e R$ 41 bilhões em 2026.

O ministro Renan Filho, dos Transportes, anunciou, nesta quinta-feira (22), um aumento que vai acontecer do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida vai somar outras ações para conter gastos orçamentários anunciados no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.

Esta vaiser uma das medidas do governo Lula (PT) para conter gastos e aumentar a receita, anunciada um dia após aprovar reajuste de 9% a 30% para os servidores públicos do Executivo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que essas são apenas algumas medidas pontuais para fechar o cumprimento da meta fiscal de 2025.

"Não existe pacote, existe um conjunto de medidas que são corriqueiras da administração séria que está sendo feita de cumprir o que foi estabelecido com a sociedade", declarou ele. 

A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou também a contenção de R$ 31 bilhões em gastos. Este valor se equipara a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).