cristiano zanin

A empresa Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem Ltda. ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em uma decisão acerca de precatórios devidos e as competências do Conselho. O STF intimou os interessados no processo para se manifestarem.

ENTENDA:

O caso envolve uma dívida do município de Várzea da Roça, decorrente de serviços de pavimentação e drenagem executados pela empresa, com o contrato administrativo encerrado em 2016, mas sem o pagamento integral.

A empresa ingressou com uma ação de execução em 2017, obtendo trânsito em julgado em 2023. O valor atualizado do precatório chegou a R$ 1.143.344,14, mas o município não efetuou o pagamento, mesmo sendo o único precatório previsto para 2024. Diante da inadimplência, a empresa requereu e obteve do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) um incidente de sequestro de verbas públicas em março de 2025, medida que bloqueia recursos do ente público para garantir o pagamento da dívida.

Em maio deste ano, o município recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, por meio de um procedimento de controle administrativo, suspendeu o sequestro e autorizou o parcelamento do débito em cinco exercícios financeiros. A decisão do conselheiro relator do CNJ citou a situação socioeconômica do município, com base em dados do IBGE, e afirmou que o TJ-BA agiu corretamente, mas considerou necessário flexibilizar o pagamento para evitar comprometimento das receitas municipais.

A empresa impetrante contesta a legalidade da decisão do CNJ, argumentando que o órgão extrapolou as atribuições ao revisar o mérito de uma decisão judicial já proferida pelo TJ-BA. O mandado de segurança alega ainda que o parcelamento não atende aos requisitos da Constituição Federal, que exige pluralidade de precatórios para justificar a dilação de pagamentos. Além disso, sustenta que o município não buscou o parcelamento no momento adequado, tendo permanecido inerte durante todo o trâmite processual.

O ministro relator, Cristiano Zanin, determinou que o CNJ, a União e o município de Várzea da Roça se manifestem sobre o caso para decidir se concede ou não a liminar e, posteriormente, analisará o mérito do mandado de segurança.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente nesta terça-feira (26) uma reclamação proposta pelo Estado da Bahia contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que garantiu a nomeação de uma candidata ao cargo de Analista Judiciário-Subescrivã, mesmo tendo ela sido aprovada fora do número de vagas previstas no edital do concurso público.

A controvérsia teve origem em uma Ação Ordinária movida por uma candidata classificada na 579ª posição em um concurso de 2014 para o TJ-BA, cujo edital previa 65 vagas para ampla concorrência. A candidata pleiteava o direito à nomeação com base na existência de preterição, ou seja, de que o poder público teria preenchido cargos vagos com servidores não concursados durante a vigência do certame.

A decisão do TJ-BA considerou que, durante a validade do concurso, o tribunal nomeou de forma precária servidores técnicos (nível médio) para exercerem funções privativas de analistas (nível superior). Além disso, o Edital de Aproveitamento nº 96/2017 havia anunciado 1.171 cargos vagos de Subescrivão não totalmente preenchidos, reforçando a tese da preterição.

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O Estado da Bahia alegou ao STF que a decisão do TJ-BA contrariava os entendimentos consolidados pela Corte nos Temas 683 e 784 da repercussão geral. Segundo esses precedentes, não há direito líquido e certo à nomeação para candidatos fora do número de vagas salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada pela administração, desde que esta ocorra dentro do prazo de validade do concurso.

O relator da reclamação, ministro Cristiano Zanin, concluiu que o TJ-BA aplicou corretamente os entendimentos do STF. Afirmou que ficou demonstrada a ocorrência de preterição arbitrária dentro do período de validade do certame, com designações indevidas de servidores não concursados em funções de nível superior. Zanin também ressaltou que reverter a decisão do TJBA exigiria reanálise de fatos e provas, algo vedado na via da reclamação.

A Polícia Federal (PF) solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin a prorrogação por mais 60 dias das investigações sobre corrupção nos bastidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a PF, o esquema de venda de sentenças judiciais tem se mostrado "consideravelmente mais sofisticado e complexo" do que os investigadores inicialmente supunham.

Anteriormente, a PF enxergava o caso como "atos isolados de compartilhamento de minutas de decisões" que envolviam advogados, lobistas, operadores financeiros, empresários do agronegócio e agentes do Poder Judiciário.

No pedido de extensão do prazo, a PF informou ao STF que as análises financeiras em curso já revelaram indícios capazes de ampliar o escopo das hipóteses criminais, o que, por consequência, poderia confirmar a competência do Supremo para supervisionar o Inquérito Policial.

As investigações focam uma rede que inclui lobistas, desembargadores do Mato Grosso e ex-funcionários de quatro gabinetes do STJ. O caso tramita sob sigilo no STF, sob relatoria de Zanin, devido a menções a pelo menos um ministro da Corte: Paulo Moura Ribeiro.

A bancada de parlamentares da Bahia se dividiu na votação, na noite desta quarta-feira (7), do projeto de resolução que determina a suspensão da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal e que tem entre os réus o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). A votação ocorreu no plenário após um debate acalorado que se arrastou por todo o dia, começando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e terminando no plenário.

Ao total, foram 315 votos a favor da suspensão integral da ação que tem o deputado Ramagem como denunciado. Outros 143 votos foram contrários ao projeto, e também houve quatro abstenções. 

A decisão da Câmara, em tese, se estende a todos os outros réus que estão sendo julgados no STF por tentativa de golpe de Estado. Entre esses réus que seriam beneficiados com a suspensão da ação estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A expectativa, entretanto, é que a decisão tomada pela Câmara não seja atendida pelo STF. Há duas semanas, o presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, reforçou a posição da corte ao enviar um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacando a competência da Casa para analisar apenas os crimes que Ramagem teria cometido após a diplomação.

Essa posição explicitada pelo STF limitaria o veto da Câmara ao seguimento do processo penal contra ele a dois crimes: dano qualificado ao patrimônio e deterioração do patrimônio tombado.

Outros três delitos - associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito - pelos quais Ramagem é réu teriam sido cometidos antes da diplomação e, portanto, não estariam no guarda-chuva de análise da Câmara, já que ele não era ainda parlamentar quando praticados.

Veja abaixo como votaram os deputados da bancada da Bahia na Câmara:

Votaram Sim (19)

Adolfo Viana (PSDB-BA) 
Alex Santana (Republican-BA) 
Arthur O. Maia (União-BA) 
Capitão Alden (PL-BA)
Claudio Cajado (PP-BA) 
Dal Barreto (União-BA) 
Diego Coronel (PSD-BA) 
Elmar Nascimento (União-BA) 
Gabriel Nunes (PSD-BA) 
João Leão (PP-BA) 
João Carlos Bacelar (PL-BA) 
Leur Lomanto Jr. (União-BA) 
Márcio Marinho (Republican-BA) 
Mário Negromonte J (PP-BA) 
Neto Carletto (Avante-BA) 
Paulo Azi (União-BA) 
Ricardo Maia (MDB-BA) 
Roberta Roma (PL-BA) 
Rogéria Santos (Republicanos-BA) 

Votaram Não (16)

Alice Portugal (PCdoB-BA) 
Bacelar (PV-BA) 
Daniel Almeida (PCdoB-BA) 
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) 
Ivoneide Caetano (PT-BA) 
Jorge Solla (PT-BA) 
Joseildo Ramos (PT-BA)
Josias Gomes (PT-BA) 
Leo Prates (PDT-BA) 
Lídice da Mata (PSB-BA) 
Otto Alencar Filho (PSD-BA) 
Pastor Isidório (Avante-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA) 
Valmir Assunção (PT-BA) 
Waldenor Pereira (PT-BA) 
Zé Neto (PT-BA)

Votaram Abstenção (1)

Charles Fernandes (PSD-BA) 

Não votaram (3)

Antonio Brito (PSD-BA)
José Rocha (União-BA)
Raimundo Costa (Podemos-BA)

O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu vista na sexta-feira (2) e paralisou o julgamento que analisa a suspensão da lei que instituiu o modelo de escola cívico-militar em São Paulo, considerando que a aplicação da norma é de competência legislativa exclusiva da União.

A ação questiona a medida é o de que a militarização de uma escola civil não está prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) ou em qualquer outra legislação federal. Por isso, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.

O julgamento decide se mantém ou não uma decisão do ministro Gilmar Mendes tomada em novembro de 2024, que entendeu que a Justiça paulista invadiu a competência do STF ao decidir sobre o assunto, derrubando a suspensão determinada por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Gilmar atendeu a recurso do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O ministro submeteu a determinação para análise do plenário virtual do Supremo.

No julgamento virtual, já acompanharam a decisão de Gilmar os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. O processo julgado no TJ é de autoria do a Apeoesp, principal sindicato dos professores da rede estadual. No STF, o PSOL apresentou uma ação sobre o caso.

Ficou para a próxima semana a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do requerimento apresentado pelo PL para sustação da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) que está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal. O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), marcou nova sessão da comissão para a próxima terça-feira (6). 

Na manhã desta quarta (30), o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou seu parecer favorável à aceitação do requerimento do PL, para sustação da ação contra Ramagem. Por conta de um pedido de vista coletivo, a votação não aconteceu na sessão de hoje.

O relator afirma que a decisão da Câmara deve se dar em relação a todos os crimes imputados ao parlamentar, inclusive aqueles cometidos antes de sua diplomação como deputado federal. 

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, Ramagem se tornou réu no processo de tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele foi indicado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos integrantes do “núcleo crucial” da trama.

O deputado Delegado Ramagem é acusado dos seguintes crimes: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; Deterioração de patrimônio tombado.

Em seu relatório, o deputado Alfredo Gaspar sugeriu um projeto de resolução para sustar o andamento da ação no Supremo. Ele abriu brecha de interpretação para travar a toda ação, que inclui outros sete réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O parecer de Alfredo Gaspar se coloca contra determinação do ministro Cristiano Zanin, do STF, presidente da Primeira Turma. No dia 24 de abril, o ministro enviou ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informando que a Casa não poderia suspender na íntegra a ação penal contra o deputado Ramagem.

No ofício o ministro reforça só ser possível sustar processos contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação. No entendimento de Zanin, somente os crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado foram cometidos quando Ramagem já era deputado. 

O relatório de Alfredo Gaspar não só ignora essa posição do STF, como vai além: abre margem até para beneficiar os outros réus do mesmo grupo, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao analisar o pedido, Gaspar disse que estão preenchidos todos os requisitos para sobrestamento da ação penal.

“Considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, disse o relator.

De acordo com a Constituição, a Câmara pode sustar o andamento de uma ação em caso de denúncia contra deputados por crime ocorrido após a diplomação. Para isso, a proposta de suspensão deve ser analisada na CCJ e depois no plenário da Casa, sendo necessário os votos de 257 deputados para ser aprovada. 

Um parágrafo do artigo 53 da Constituição aponta que, quando houver denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF deverá dar ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário poderá sustar o andamento da ação.

Se o recurso for aprovado no plenário, a ação penal fica suspensa enquanto o réu tiver mandato. Caso o deputado não seja reeleito ou perca o mandato, o processo volta a correr normalmente.
 

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigia a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), paralisado desde 2016. As informações são da Agência Brasil.

O Sicobe era utilizado para monitorar em tempo real a produção de bebidas no país, mas foi desativado pela Receita Federal. O TCU havia considerado que a suspensão do sistema por meio de ato administrativo violava os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.

Ao avaliar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), Zanin concordou com os argumentos de que a reativação do sistema poderia causar prejuízos, incluindo a volta de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão por ano.

Em sua decisão, o ministro destacou que a retomada do Sicobe poderia reviver falhas no sistema fiscalizatório da Receita, comprometendo a arrecadação. "A reativação pode reintroduzir inconsistências, afetando o controle tributário e reduzindo a arrecadação", afirmou.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de indenização por danos morais de uma mulher que engravidou após realizar laqueadura em um hospital público no município de Luís Eduardo Magalhães. A decisão confirmou a sentença de primeira instância, que já havia considerado improcedente a ação movida contra o município.

Uma mulher ingressou com uma ação de indenização por danos morais alegando que, após a realização da laqueadura, voltou a engravidar, o que teria lhe causado sofrimento emocional e prejuízos. No entanto, a Justiça concluiu que não houve erro médico no procedimento nem falha na prestação do serviço público de saúde.

De acordo com o documento, não houve responsabilidade do Estado, reconhecendo que o procedimento, apesar de ser um método contraceptivo, não tem 100% de eficácia, destacando ainda, que em alguns casos, pode ocorrer uma reversão natural do procedimento, resultando em gravidez. Além disso, o TJ-BA entendeu que não há direito à indenização, pois não houve comprovação de falha médica ou omissão de informações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir em Plenário a restrição de idade para que as pessoas possam realizar procedimentos de esterilização, porém a análise foi interrompida após pedido de vista, mais tempo para análise, do ministro Cristiano Zanin. 

Atualmente a lei só permite que mulheres e homens com 21 anos ou tenham dois filhos vivos, possam fazer procedimentos como laqueadura e vasectomia. A volta da análise do caso vai acontecer com o voto do ministro Cristiano Zanin.

O julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o acolhimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro foi adiado para esta quarta-feira (26). A Turma finalizou, nesta terça-feira (25), a primeira sessão de julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados em inquérito que apura uma tentativa de golpe de estado. A sessão, dividida em duas partes, analisou as preliminares da denúncia e os pedidos da defesa dos acusados. 

O regimento interno do Supremo indica que o rito de acolhimento de uma ação penal na Corte deve ser iniciado a partir da leitura do relatório pelo ministro relator, neste caso o ministro Alexandre de Moraes; em sequência, o PGR, Paulo Gonet, teve 30 minutos de fala e, em seguida, as defesas de cada réu falam por 15 minutos. 

No início da sessão, o relator votou as questões preliminares apontadas pela defesa dos acusados e posteriormente os demais ministros votaram as mesmas questões. Foram analisadas as seguintes questões: 

1. Pedido da defesa para que os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin fossem suspensos e impedidos de atuar no caso, esta que foi negado por unanimidade mediante o voto de Alexandre de Moraes; 
2. Pedido da defesa para que o julgamento da denúncia da PGR fosse apreciada pela Corte do STF, composta pelos 11 ministros, negado por maioria de 4 votos a 1; 
3. Pedidos de nulidade do julgamento, como ilegalidade na investigação e obtenção de provas e a restrição do acesso da defesa as provas nos autos da investigação, estes negados por unanimidade;
4. Pedidos de aplicação do juízo de garantias para julgamento da denúncia, este foi negado por unanimidade; e,
5. Pedido de nulidade da colaboração de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, nos autos da denúncia, também negado por unanimidade.

A Primeira Turma do STF deve retomar a apreciação da denúncia da PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em uma sessão marcada para as 09h30 da manhã desta quarta-feira (26)

Durante o julgamento da denúncia por tentativa de golpe de Estado, que ocorre na manhã desta terça-feira (25), Jair Bolsonaro, Sentado na tribuna da 1ª turma do STF, fez uma publicação enigmática nas redes sociais. A postagem que está em tom de crítica faz alusão a condução do processo em que está envolvido.

A publicação feita, às 9h44, aconteceu enquanto a 1ª turma do Supremo iniciava a análise da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República.

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete acusados de participação na trama golpista será julgado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), começará nesta terça-feira (25). O STF vai analisar as denúncias feitas pela Procuradoria Geral da República (PGR) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado, feita após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. A sessão será transmitida através dos canais da TV Justiça, a partir das 9h30.

Os oito denunciados, Bolsonaro e os ex-ministros Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos e o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, também deputado federal pelo PL-RJ e o tenente-coronel Mauro Cid, são acusados pela PGR de cometerem os crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

COMO SERÃO OS VOTOS

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deverá ser o primeiro a se manifestar durante a sessão, seguido pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na sequência, será a vez das defesas dos acusados. Por fim, os ministros deverão se posicionar e decidir se aceitam ou não a denúncia. A ordem em que os votos serão comunicados seguirá a seguinte ordem: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Caso necessário, outra sessão poderá acontecer na quarta-feira (26) para a continuidade do julgamento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, autorizou na noite desta segunda-feira (9) o retorno ao cargo do presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), desembargador Sérgio Fernandes Martins. A decisão foi tomada em um inquérito com parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR). Martins poderá ter contatos com os demais servidores e não usará mais tornozeleira eletrônica.

Ele é um dos alvos da Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal em outubro – mesmo mês em que foi afastado da função por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A força-tarefa investiga um suposto esquema de venda de sentenças no TJ-MS. 

A investigação apura a conduta de cinco desembargadores do TJ do Mato Grosso do Sul que, mediante pagamento intermediado por agentes privados, teriam proferido decisões favoráveis a partes específicas. 

No caso do presidente do TJ-MS, foram apontadas movimentações financeiras sem lastro. Porém, a defesa do desembargador comprovou que as transações foram devidamente declaradas à Receita Federal.

Zanin também levou em consideração a informação de que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não noticiou transações suspeitas em relação ao desembargador Sérgio Fernandes Martins e que não houve registros de outras transações fraudulentas que corroborassem com a hipótese inicial da investigação.

Outros dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul continuarão afastados de seus cargos: João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes Filho. O ministro seguiu parecer da PGR e manteve o uso da tornozeleira eletrônica dos dois desembargadores, mas autorizou Sebastião de Moraes Filho a voltar a ter contato com seu filho e retirou o bloqueio de valores acima do estabelecido como parâmetro para garantia do juízo.

No âmbito da mesma investigação, Zanin rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva do empresário Andreson de Oliveira Gonçalves ou sua transferência do Presídio Central do Estado do Mato Grosso para outra prisão. Sua defesa alegava que ele estaria sendo submetido a condições prejudiciais à sua integridade física e psicológica.

De acordo com a investigação, Andreson teria função decisiva de comando e ingerência no contexto de venda de decisões judiciais e de informações processuais privilegiadas, que envolveria intermediadores, advogados e servidores públicos. Zanin autorizou, porém, que ele volte a ter contato com sua esposa nos dias e horários de visitação.

O julgamento sobre a validade da norma que impõe a idade mínima de 21 anos ou dois filhos para a realização da laqueadura e vasectomia – a chamada esterilização voluntária – retomado nesta quarta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal, foi suspenso. A análise foi interrompida após pedido de vista – mais tempo para análise – do ministro Cristiano Zanin. 

A constitucionalidade de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) está sendo discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A ação começou a ser julgada em abril deste ano com a leitura do relatório do ministro Nunes Marques e a apresentação dos argumentos das partes e de terceiros interessados.

Ao votar na sessão desta quarta, Nunes Marques considerou válida a previsão de que a esterilização de homens e mulheres exige capacidade civil plena e idade superior a 21 anos. Segundo ele, a exigência é compatível com a finalidade pretendida pela norma de reduzir o percentual de arrependimentos após a cirurgia. Seu voto também propõe limitar o alcance da norma, quando possibilita a esterilização de quem já tem dois filhos vivos, às pessoas com capacidade civil plena, visando proteger adolescentes da esterilidade definitiva.

O ministro observou que a esterilidade voluntária é um procedimento cirúrgico invasivo irreversível, com potenciais consequências não apenas físicas, mas também psicológicas e emocionais. Na sua avaliação, a lei não proíbe, impede, restringe ou limita o planejamento familiar: ela apenas regulamenta a utilização de um dos muitos métodos contraceptivos disponíveis e que exige tratamento mais cauteloso, em razão de seu caráter irreversível.

Além disso, o ministro ponderou que permitir a esterilização como solução para a gravidez na adolescência pode vulnerabilizar ainda mais a população pobre do país.

Para Nunes Marques, o Estado tem o dever de instruir a população sobre controle de natalidade e apresentar métodos de contracepção menos invasivos e reversíveis com consequências menos gravosas para saúde e para a vida futura das pessoas. A seu ver, também cabe ao Estado orientar para o uso dos métodos e fornecê-los gratuitamente a quem precisar.

Nunes Marques lembrou ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece nove métodos: anticoncepcional injetável mensal e trimestral, minipílula, pílula combinada, diafragma, pílula de emergência (conhecida como pílula do dia seguinte), dispositivo intrauterino (DIU), preservativo feminino e preservativo masculino, todos eles disponíveis em unidades de saúde.

O ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas ponderou que deve ser retirada a previsão de que uma equipe multidisciplinar realize aconselhamentos “a fim de desencorajar a esterilização precoce”. A seu ver, o Estado não tem esse papel, e cabe à equipe multidisciplinar apenas promover uma reflexão, sem interferir na vontade de quem busca o serviço. Dino avaliou que essa previsão viola a autonomia das pessoas e que o objetivo da norma é o planejamento familiar, que não compete à equipe multidisciplinar. O relator acolheu a sugestão.

O ministro Cristiano Zanin é o novo presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele assumiu o posto na sessão desta terça-feira (1º), quando já presidiu pela primeira vez os trabalhos.  

Zanin sucede o ministro Alexandre de Moraes na função. “É um desafio suceder o ministro Alexandre de Moraes na presidência que nos levou a julgamentos relevantes e a posições importantes que foram adotadas na Primeira Turma”, disse o ministro.

A Primeira Turma também tem como membros os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu o ministro Cristiano Zanin para assumir a presidência do colegiado. A eleição foi realizada na sessão desta terça-feira (10).

Zanin integra a Turma desde agosto de 2023. O sistema de rodízio de presidentes está previsto no Regimento Interno do STF. O artigo 4º estabelece que a Turma é presidida pelo ministro mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, e a recondução é vedada até que todos os seus integrantes tenham exercido a presidência, observando-se a ordem decrescente de antiguidade.

Ao agradecer aos integrantes da Primeira Turma pela eleição, Cristiano Zanin afirmou que pretende dar continuidade ao trabalho do ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o colegiado neste último ano.

O colegiado ainda é composto pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.

O julgamento virtual sobre a suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil foi concluído pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) antes do prazo previsto para o encerramento, às 23h59 desta segunda-feira (2). Os cincos ministros opinaram pelo bloqueio da rede social no Brasil diante dos reiterados descumprimentos das decisões judiciais pelo empresário Elon Musk e a Starlink, administradora do site.

No final da manhã apresentaram os seus votos a ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. A ministra apontou que a investigação policial concluiu haver “participação criminosa e organizada de inúmeras pessoas para ameaçar e coagir Delegados federais que atuam ou atuaram nos procedimentos investigatórios contra milicias digitais e a tentativa de golpe de Estado. As redes sociais – em especial a “X” - passaram a ser instrumentalizadas com a exposição de dados pessoais, fotografias, ameaças e coações dos policiais e de seus familiares”.

Segundo Cármen Lúcia, a questão central do julgamento é saber se uma empresa estrangeira ou um empresário estrangeiro, com oferta de serviço no Brasil, poderia atuar “numa bolha não jurídica ou até mesmo antijurídica”, forçando uma brecha no Estado Democrático de Direito e desprezando a legislação vigente no país e que submete todos os que habitam esse espaço soberano, “dando de ombros ao Poder Judiciário, ao qual compete, nos termos expressos da norma vigente, “a guarda da Constituição””. 

“O Brasil é soberano apenas para os brasileiros?”, questiona a ministra. “Um brasileiro poderia atuar em qualquer outro Estado soberano desprezando e descumprindo seu ordenamento jurídico e as ordens judiciais exaradas pelos seus respectivos juízes?”, indagou. 

Diante do não cumprimento da legislação brasileira e das medidas determinadas judicialmente, da não responsabilização provocados por sua atuação, Cármen Lúcia diz ser “grave”, “séria” e “necessária” a medida tomada por Moraes

Quanto à aplicação da multa de R$ 50 mil a todas as pessoas naturais ou jurídicas ou privadas que tentarem acessar o X usando “subterfúgios tecnológicos”, como o VPN, a ministra afirma que Alexandre de Moraes não quis proibir o uso legítimo do VPN, por exemplo, mas penalizar a utilização ilegítima de ferramenta tecnológica a fim de fraudar a decisão judicial.

Cármen Lúcia seguiu dizendo que o X não foi banido do Brasil, muito menos excluído algum serviço que seja legitimamente prestado e usado. A decisão em questão, segundo a ministra, exige apenas o cumprimento do direito em benefício de todas as pessoas, por todas as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais e não nacionais.

“Democracia exige responsabilidade e comprometimento jurídico, social, político e econômico de todas as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e não nacionais. E a responsabilidade há de se dar nos termos do Direito posto no constitucionalismo vigente no Pais. O Brasil não é xepa de ideologias sem ideias de Justiça, onde possam prosperar interesses particulares embrulhados no papel crepom de telas brilhosas sem compromisso com o Direito. É uma sociedade de mais de duzentos milhões de habitantes querendo civilização e civilidade, liberdade e responsabilidade, segurança pessoal e jurídica. Não é com bravatas que se constrói o Estado Democrático de Direito, senão com leis que se respeitem para a libertação das pessoas e das nações”, analisa. 

Já o ministro Luiz Fux acompanhou Moraes com ressalvas. Fux defende que decisão não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo, “em obediência aos cânones do devido processo legal e do contraditório, salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

Mais cedo, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam Alexandre de Moraes na íntegra. 

Alexandre Moraes ordenou na última sexta-feira (30) a derrubada "imediata, completa e integral" do funcionamento do X. Na tarde de sábado (31) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que já havia comunicado a todos os provedores de internet grandes, médios e pequenos sobre o bloqueio. 

Com o comunicado, o STF estabeleceu o prazo de até cinco dias para que as prestadoras insiram todos os “obstáculos tecnológicos” para inviabilizar o acesso e uso do X, e cumprir a ordem judicial.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou de formar maioria pela suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil. O ministro Cristiano Zanin foi o terceiro a votar no julgamento virtual aberto nesta segunda-feira (2), acompanhando o posicionamento do relator, Alexandre de Moraes. 

"De imediato, antecipo compreender que as medidas ordenadas nestes autos objetivam a própria satisfação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sistematicamente descumpridas pela empresa, e, por conseguinte, a preservação da própria dignidade da Justiça", afirma Zanin. 

O ministro segue seu voto dizendo que o "reiterado descumprimento de decisões" do STF é "extremamente grave" para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. "Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal", defende. 

Mais cedo, o ministro Flávio Dino também se manifestou favorável ao bloqueio da rede social, argumentando que “o poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição”.

Moraes convocou a 1ª Turma para analisar hoje a sua decisão de suspender o X. A sessão terá duração de 24 horas, encerrando às 23h59. Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. 

Alexandre Moraes ordenou na última sexta-feira (30) a derrubada "imediata, completa e integral" do funcionamento do X. Na tarde de sábado (31) a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que já havia comunicado a todos os provedores de internet grandes, médios e pequenos sobre o bloqueio. 

Com o comunicado, o STF estabeleceu o prazo de até cinco dias para que as prestadoras insiram todos os “obstáculos tecnológicos” para inviabilizar o acesso e uso do X, e cumprir a ordem judicial. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, tomou posse, nesta terça-feira (13), como membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia foi realizada no gabinete da presidência da Corte. 

Zanin foi eleito para o cargo pelo plenário do STF, no dia 26 de junho. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro André Mendonça, devido à sua posse como efetivo do TSE. 

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que Zanin dará importante contribuição ao trabalho da Justiça Eleitoral, que é servir a cidadania democrática do país. “Estamos a pouco mais de 50 dias da eleição, e a posse de um novo membro desta Casa muito nos honra. Tenho certeza de que serão tempos trabalhosos, porém dedicados àquilo que há de mais sagrado para nós, servidores públicos: um serviço prestado ao cidadão, à eleitora e ao eleitor brasileiro”, afirmou.  

A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades, como ministros e ex-ministros do TSE e do STF, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, e o procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, além de representantes do Ministério Público, de juízes, advogados, servidores da Casa, familiares e jornalistas.  

Atualmente, ocupam as vagas no TSE destinadas aos membros do STF a ministra Cármen Lúcia (presidente), o ministro Nunes Marques (vice-presidente) e o ministro André Mendonça. Nas cadeiras de substitutos, estão os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. 

A 6ª Vara Criminal do de Brasília condenou o empresário Luiz Carlos Bassetto Júnior, que filmou e ofendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, na época em que ele era ainda advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil por injúria. 

Conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a decisão judicial condenou Bassetto a quatro meses e 15 dias de detenção pelo crime de injúria. Porém, a detenção foi substituída por penas alternativas e ele poderá recorrer em liberdade. 

O empresário abordou Zanin enquanto ele escovava os dentes no Aeroporto de Brasília, em 11 janeiro de 2023. Luiz Carlos chamou o então advogado de Lula de “bandido”, “safado” e “vagabundo”. Basseto também disse que Cristiano Zanin tinha de “tomar um pau de todo mundo que está andando na rua”.

Na sentença proferida nesta segunda-feira (22), a juíza Mariana Rocha Cipriano Evangelista afirma que Luiz Carlos Basseto Júnior praticou cinco crimes ao xingar Zanin e afirmar que ele era “pior advogado que possa existir na vida”.

A queixa-crime foi apresentada por Zanin e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, negou recurso impetrado pela esposa do deputado estadual Binho Galinha (PRD), Mayana Cerqueira da Silva, que questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação El Patron. O STJ rejeitou pedido de habeas corpus e o restabelecimento da prisão domiciliar da ré presa em abril. 

Mayana é acusada dos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, lavagem de capitais, crime contra a economia popular e contravenção penal do jogo do bicho. Ao negar o pedido, o STJ referendou decisão já proferida pela Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

Na nova decisão, o ministro Zanin afirma, com base na Súmula 691 do STF, que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de recurso impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Em seu voto, ele ainda destaca que a relativização do entendimento sumulado só é admitida pelo Supremo em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi verificado no processo. 

“Finalmente, consigno não haver nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a permitir a superação do óbice acima indicado, especialmente diante dos fundamentos expostos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para denegar a ordem à paciente”, pontuou Cristiano Zanin. 

Ainda em seu voto, o ministro relator trouxe entendimento do TJ-BA, que destacou a “extrema gravidade” das condutas imputadas a Mayana Cerqueira da Silva, em especial dos fatos descobertos pela polícia após à concessão da prisão domiciliar, como: destruição de provas, embaraço às investigações, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posição de comando na organização criminosa armada, continuação de pagamentos efetivados no bojo de lavagem de capitais. 

Zanin rebateu a tese da defesa da acusada que pede o regime de prisão domiciliar por conta da sua filha de 9 anos. “Não evidencia que a presença da Acusada represente proteção e preservação da integridade física e emocional da criança - pois, na verdade, o que exsurge dos autos é a possibilidade de a menor ser exposta a elevado risco, caso conviva com sua genitora, neste contexto de atividades delituosas reiteradas”, traz a decisão. 

O ministro do STF também apontou atestado médico juntado pela defesa de Mayana, no qual a psicóloga não fez recomendação alguma no sentido de que a criança deva retornar à convivência com a mãe e frisou que "conforme interação e relato verbal da paciente,foi possível observar sofrimento emocional por experiências vivenciadas com núcleo familiar, bem como por distanciamento de vínculos próximos e mudanças repentinas de rotina com prejuízos significativos". 

A decisão do Supremo voltou a destacar que a criança possui parentes próximos em liberdade, como o seu pai, Binho Galinha, e seu irmão João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, além de um tio que, de acordo com o atestado médico juntado pela defesa, figura, atualmente, como o responsável pela menor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (26), o ministro Cristiano Zanin para o cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cadeira ficou vaga com a posse do ministro André Mendonça como integrante efetivo da Corte eleitoral. 

Cristiano Zanin ocupará uma das três vagas de substitutos reservadas no TSE a ministros do STF – Corte na qual tomou posse em agosto de 2023. Segundo a Constituição Federal, para cada integrante efetivo, é eleito um substituto escolhido pelo mesmo processo. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos.

O ministro agradeceu pela confiança e afirmou sentir-se honrado em integrar o TSE, “um Tribunal de tanta importância para a democracia do país”.

Atualmente, compõem o TSE, nas vagas destinadas ao STF, a ministra Cármen Lúcia (presidente) e os ministros Nunes Marques (vice-presidente) e André Mendonça, nos cargos de ministros efetivos. Cristiano Zanin ocupará uma das vagas de substitutos, ao lado dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Também presente na sessão do Supremo, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, lembrou que faltam quase 100 dias para as Eleições Municipais 2024 e enalteceu a participação de Zanin neste momento. “Toda ajuda é bem-vinda e a de Vossa Excelência, tão qualificada e comprometida, é uma benção para o Tribunal”, disse.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, nesta sexta-feira (17), a liminar que interrompeu prorrrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF.

A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. Mais cedo, nesta sexta-feira (17), a Advocacia do Senado Federal protocolou petição em que concorda com a medida.

O diálogo entre os poderes resultou em novo projeto de reoneração gradual, apresentado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB). “O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, argumenta o Senado na manifestação.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, nesta sexta-feira (17), a liminar que interrompeu prorrrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF.

A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. Mais cedo, nesta sexta-feira (17), a Advocacia do Senado Federal protocolou petição em que concorda com a medida.

O diálogo entre os poderes resultou em novo projeto de reoneração gradual, apresentado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB). “O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, argumenta o Senado na manifestação.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (8) a decisão do ministro Cristiano Zanin de declarar-se impedido de julgar um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra uma condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A análise está ocorrendo em uma sessão extraordinária do plenário virtual. Alexandre de Moraes e Luiz Fux votaram para acompanhar o relator. Zanin atendeu a um pedido da defesa de Bolsonaro.

O ministro do STF ressaltou que a contestação feita pelos advogados de Bolsonaro contra sua relatoria foi apresentada fora do prazo exigido. Entretanto, reconheceu que atuou, como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em um outro caso do TSE que tem semelhanças com o que gerou a condenação de Bolsonaro.

Por isso, Zanin argumentou que caso essa outra ação também chegue ao STF, poderia ser distribuída em conexão para ele, o que geraria o impedimento nos dois casos.

No recurso ao STF, Bolsonaro questiona a decisão do TSE de junho de 2023, quando a maioria dos ministros do tribunal considerou que ele cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao questionar a lisura do sistema eleitoral durante um encontro com embaixadores. O ex-presidente já recorreu dentro do TSE, e agora questiona o resultado do julgamento no STF.

Em outubro, Bolsonaro foi novamente condenado pelo TSE, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de Setembro de 2022. O ex-presidente também recorre contra essa decisão. Caso uma das duas seja derrubada, a outra segue valendo, inclusive com o prazo de inelegibilidade até 2030.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, decidiu substituir a prisão preventiva do advogado Carlos Humberto Ramos Lauton, condenado por apropriação indébita de valores de clientes após ações ganhas na Justiça, por outras cautelares alternativas. 

Lauton foi preso preventivamente em novembro de 2020, em Vitória da Conquista, após ser dado como foragido. No entendimento do ministro, a privação da liberdade do acusado pode ser substituída por outras cautelares menos gravosas visto que ele está impedido de exercer a advocacia. “Portanto, qualquer afirmação no sentido de que ele, solto, poderia continuar praticando crimes congêneres ou contra o patrimônio é desprovida de base empírica, uma vez que todos os delitos pelos quais foi ele condenado consumaram-se estritamente em razão das suas atividades como advogado”, argumentou. No Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, o réu aparece com "situação excluído".

Na segunda instância, o advogado foi condenado à pena-base de dois anos e seis meses de reclusão, num intervalo que varia de um a quatro anos. 

No seu voto, sem especificar, Zanin cita que deverão ser adotadas as cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O artigo prevê, por exemplo, o uso de tornozeleira eletrônica.

A defesa de Carlos Humberto Ramos Lauton recorreu ao STF para que o advogado respondesse em liberdade, no entanto, como lembrou o ministro relator, o réu “permaneceu durante toda a instrução processual sem localização definida, tendo sido citado por edital, apresentando posteriormente, por meio de seus advogados, diversos endereços onde ele não residia nem se encontrava, conforme certificado por Oficiais de Justiça”. 

O CRIME

Ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em 2017 apontou que o advogado se apropriou indevidamente de R$ 3,3 mil pertencentes a um cliente idoso. 

Conforme a denúncia, em 28 de abril de 2014, o advogado foi a uma agência do Banco do Brasil em Salvador e efetuou o levante do alvará judicial após vitória em uma ação contra a Telemar. À época, o advogado alegou que 20% era devido a ele por causa dos honorários advocatícios e outros 20% por previsão no contrato. Após insistência da vítima, ele devolveu R$ 1 mil, prometendo que quitaria posteriormente o restante da dívida, o que não aconteceu. 

O MP-BA pediu a condenação pelo crime de apropriação indébita, com pena aumentada de um terço por conta do fato ocorrer no exercício da profissão. Com isso, foi decretada a prisão preventiva em razão de revelia do réu em 13 de fevereiro de 2019.

Ainda segundo a acusação, Carlos Humberto responde a mais de 20 processos, sendo, ao menos, dez deles por apropriação indébita.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A decisão foi tomada na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7633, da qual Zanin foi sorteado relator.

O ministro atendeu pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para que o STF reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.784/2023 que prorrogaram a desoneração de setores da economia e de municípios. O ministro considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

A decisão cautelar será levada a referendo na sessão virtual que começa na madrugada desta sexta-feira (26).

Relator da proposta no Senado,  Angelo Coronel (PSD) criticou a decisão de Zanin. O parlamentar baiano classificou a suspensão como uma grande falta de respeito do governo com o Congresso Nacional.  “O Congresso votou essas matérias com apoio da ampla maioria dos parlamentares. O governo prega a paz e a harmonia e age com beligerância”, repreendeu. 

Além disso, Coronel prevê que, caso o STF mantenha a decisão, pode gerar prejuízo e desemprego. “Frustração grande por parte das pequenas prefeituras brasileiras que andam em regime pré-falimentar e após essa justíssima desoneração começaram a respirar aliviadas e recolhendo no vencimento suas obrigações previdenciárias, coisa que não existia antes da lei”, pontuou.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Flávio Dino e Cristiano Zanin, estão apoiando o nome de um amigo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Corte com sede em Brasília. 

Aliados de Dino confirmaram à coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, que o apoio do recém-ministro ao advogado Eduardo Martins se deu após pedido de Zanin, que é amigo do pai do advogado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins.

O nome de Eduardo, que também agrada o bolsonarismo, ainda conta com apoio do ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro ao STF.

Com apoios de peso no Supremo e no STJ, Eduardo desponta como favorito para ser o escolhido por Lula em uma das listas tríplices do TRF-1, segundo fontes do Palácio do Planalto.

Há uma segunda lista tríplice para tribunal, que tem como favorito até então o advogado Flávio Jardim, apoiado, entre outros nomes, pelo ministro Gilmar Mendes, atual decano do STF.

O empresário Luiz Carlos Bassetto, acusado de ofender e ameaçar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, apareceu depois de um ano sem ser localizado pela Justiça após várias tentativas. Neste período, até o pai do empresário chegou a ser contatado, mas não colaborou. Com a intimação realizada só neste mês, a defesa de Bassetto pede uma nova audiência de conciliação. A queixa-crime, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já foi aceita pela 6ª Vara Criminal de Brasília.

Nesse “retorno”, o empresário apresentou um pedido de retratação pelas ofensas e ameaças que fez a Cristiano Zanin, há cerca de um ano. As informações são do O Globo. 

A peça foi enviada à 6ª Vara Criminal de Brasília. Por meio de sua defesa, Bassetto diz que “retira tudo que tenha dito, de forma a declarar publicamente e perante este Ilustrado Juízo, que o QUERELANTE (Cristiano Zanin) não faz jus as ofensas perpetradas”.

O episódio aconteceu quando Zanin ainda não era membro do STF e atuava como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na época, o empresário gravou e divulgou um vídeo enquanto Zanin escovava os dentes no aeroporto de Brasília. Bassetto chamou o então advogado de “bandido”, “safado” e “vagabundo”. Ele também disse que o ministro tinha de “tomar um pau de todo mundo que está andando na rua” e que sua vontade era “meter a mão na orelha” de Zanin.

Diante da retratação, a defesa do empresário solicita a extinção da pena pelo crime de difamação e  afirma que o acusado não teve a intenção de difamar Zanin. Conforme os advogados, as ofensas ocorreram “dias após os famigerados acontecimentos de 8 de janeiro, troca de governo e fortes discussões ideológicas e políticas”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, devolveu pedido de vista em processo que analisa a aplicação da “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29 de novembro de 1999. O julgamento do recurso extraordinário foi retomado em sessão virtual do plenário do STF que ocorre entre os dias 24 de novembro a 1° de dezembro.

O ministro propôs, em seu voto, que as parcelas posteriores à data da decisão proferida pelo STF – em 13 de dezembro de 2022 – devem ser corrigidas considerando a média de todas as contribuições realizadas pelo segurado, ressaltando que “o excepcional interesse social que justifica a modulação de efeitos da decisão deve ser pensado, também, a partir do prisma do equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social, ou seja, da sustentabilidade do sistema previdenciário e do interesse público subjacente”.

Cristiano Zanin, no entanto, entendeu ser necessária a análise prévia sobre a constitucionalidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a aplicação da lei que restringia o cálculo das aposentadorias e benefícios com base em interpretação da Constituição Federal – o que exige a análise do tema pela maioria dos ministros daquele tribunal.

Assim, o ministro decidiu acompanhar o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que votaram no sentido de devolver o processo ao STJ para que seja feita uma nova análise, dessa vez pela Corte Especial. De acordo com o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF, a decisão que declara a inconstitucionalidade ou a não aplicação de uma lei deve ser tomada pela maioria dos membros do Tribunal, o que não teria ocorrido no julgamento realizado pelo STJ.

O homem que tentou agredir a pontapés os cachorros da advogada Caroline Zanin, irmã do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin (reveja aqui), foi indiciado pelos crimes de lesão corporal dolosa e maus tratos a animais.

A informação foi confirmada, ao jornal O Globo, pela Secretaria de Segurança Pública de SP (SSP-SP). O caso ocorreu na semana passada em frente à residência da advogada, no bairro de Perdizes, na Zona Oeste da capital.

Imagens de uma câmera de segurança mostram Caroline parada em frente ao portão, com seus dois cachorros na coleira. De repente, Rogério Cardoso Júnior, de 64 anos, que passava na calçada reage aos latidos dos cães e parte para cima deles.

O agressor desfere seis chutes nos animais, enquanto a advogada chama pelo segurança e tenta se recolher do lado de dentro do prédio. O homem vai embora caminhando quando o segurança se aproxima calmamente. No registro em vídeo não é possível ver se Caroline foi atingida pelos chutes. Confira:

?? Irmã do ministro Cristiano Zanin, do STF, é agredida na rua

A advogada Carolina Zanin, irmã do ministro Zanin, foi agredida com seus cães quando estava na porta de casa, em Perdizes, zona oeste de SP

Leia: https://t.co/KNyovOcZE3 pic.twitter.com/zslABGt1N6

— Metrópoles (@Metropoles) October 16, 2023

Em depoimento à Polícia, a advogada afirmou que "estava voltando de um passeio com seus cães quando um homem, ainda não identificado, se aproximou e passou a agredi-la com chutes, e os animais também foram chutados".

De acordo com informações do portal g1, Cardoso prestou depoimento na última sexta-feira. Ele disse morar no bairro há 17 anos, e justifica os chutes para se defender de um ataque dos cães. Ainda segundo o depoimento de Cardoso, os cachorros foram agressivos e chegaram a morder seu short e a puxar a roupa para baixo. Também ao g1, Caroline disse desconhecer Cardoso, e que o episódio foi traumatizante.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, negou pedido de habeas corpus a um ex-policial militar da Bahia que responde, ao menos, a três ações penais por crimes contra a vida. A defesa de Ronie Von Souza da Silva solicitava a troca da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão. 

Ronie Von é réu em uma ação na qual é acusado de homicídio qualificado por motivo fútil, na cidade de Feira de Santana. O crime aconteceu em dezembro de 1998 no bairro do Tomba. Ele é suspeito de ter agredido um homem com socos e enquanto a vítima estava no chão, ter deflagrado vários tiros, impossibilitando a defesa do rapaz. 

Outra acusação é de um homicídio, também qualificado, que aconteceu em 2014 na Princesa do Sertão. Ele é apontado como autor de matar o caminhoneiro Edmilson Gomes Félix Cerqueira e ferir Maximinio Almeida de Oliveira, em abril daquele ano – próximo ao circuito da Micareta de Feira. Testemunhas afirmaram à época que tudo aconteceu após uma discussão de trânsito. Ronie foi preso um mês depois, em maio. O terceiro processo contra o PM tramita na comarca de Castro Alves. 

Ronie Von Souza da Silva também é acusado de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

No recurso interposto pela defesa do réu no STF, ele questiona decisão monocrática da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu um pedido de habeas corpus. Os advogados apontam um possível abuso de poder.

Ele foi expulso da Polícia Militar da Bahia diante das acusações, porém a defesa afirma que a corporação não esclareceu “ao certo a motivação da sua expulsão” dos quadros da PM. Ainda alega que "o conteúdo dos processos que envolvem o paciente, percebe-se que versam sobre fatos que supostamente ocorreram há 05 e 24 anos, configurando um lapso temporal substancial que afasta a noção de reiteração delitiva e, consequentemente, de um periculum libertatis" bem como que "o paciente não ostenta qualquer condenação, sendo primário, de modo que não de se falar em reincidência ou conduta criminosa habitual". 

No entendimento de Zanin, não há constatação de “ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a permitir a superação do óbice acima indicado”. Além disso, o ministro sinaliza que a “ausência da análise dos fundamentos constantes do ato coator por colegiado de Tribunal Superior impede o prosseguimento” do habeas corpus na corte. 

A União terá que fornecer o medicamento Zolgensma – onasemnogeno abeparvoveque – para o tratamento de uma criança de 2 anos de idade com uma doença rara, a Amiotrofia Espinhal (AME Tipo 1).  A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. O remédio é considerado o mais caro do mundo e a aplicação estava agendada para esta terça-feira (5). A doença afeta o neurônio motor da coluna vertebral. 

A reclamação foi apresentada pelos responsáveis pela criança contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia negado o fornecimento do medicamento. Segundo o relator do caso no STJ, o Sistema Único de Saúde (SUS) fornece tratamento capaz de retardar a progressão da doença com outro remédio, não se justificando o fornecimento do Zolgensma para crianças com mais de 2 anos de idade.

Na decisão, Zanin observou que não há mais dúvidas sobre a eficácia do medicamento e que a idade da criança não pode ser obstáculo ao fornecimento do Zolgensma. O ministro lembrou que, em diversas ocasiões, o STF reconheceu sua eficácia e sua importância no tratamento da doença em crianças acima de 2 anos.

Segundo o ministro, o entendimento pacífico da Corte é de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. Contudo, o Zolgensma não se enquadra nessa hipótese, pois está incorporado à lista do SUS desde de dezembro de 2022, por portaria do Ministério da Saúde. Além disso, o medicamento já foi comprado pela União.

Cristiano Zanin explicou ainda que, como a decisão do STJ não contrariou entendimento vinculante do STF, não caberia o exame da reclamação. “No entanto, o caso em questão trata de direitos fundamentais da maior grandeza, os direitos à vida e à saúde de uma criança, a quem a Constituição Federal atribui prioridade absoluta”, concluiu.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de habeas corpus para um acusado de cometer um homicídio em Paripiranga, na divisa da Bahia com Sergipe. A medida foi tomada pelo ministro Cristiano Zanin na última sexta-feira (1°). O recurso foi pedido pela defesa de Leonardo Fraga Guimarães, que está preso abril de 2016.

Ele foi apontado pela delegacia da cidade como autor de um homicídio com motivação política ocorrido em Paripiranga, em 2 de maio de 2014. A vítima foi identificada como José Carlos Carvalho, um médico e membro do PT local.

Conforme o Ministério Público do Estado (MP-BA), o mandante seria o vereador Alexandre Magno (PSD), que em 2014 atuava como procurador do município. Alexandre Magno também teve um recurso negado pelo STF em agosto passado. Magno chegou a afirmar ao Bahia Notícias que tinha sido perseguido pelo delegado na investigação que o acusava pelo crime.

O edil alegava falta de provas na denúncia e pedia o retorno do caso para o tribunal de origem, o TJ-BA. Na ocasião, o ministro André Mendonça indeferiu os pedidos. 

Com Cristiano Zanin mais alinhado ao conservadorismo e com votos contrários à agenda progressista neste pouco tempo de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), movimentos sociais e representantes das minorias impulsionaram candidaturas à vaga que será aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber no final de setembro. 

Conforme apuração do Uol, ao menos sete nomes surgiram desta movimentação de alas da esquerda. Todos de mulheres. 

De acordo com a publicação, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), formada em Direito, Joenia Wapichana, tem comentado com interlocutores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o seu desejo de ser nomeada para o STF. 

Outro nome é o da advogada Vera Lúcia Araújo, que tentou ficar no lugar de Ricardo Lewandowski, e conta o aval de movimentos sociais que clamam pela presença de uma mulher negra na Corte. Vera Lúcia tem o apoio da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

A lista de candidatas que têm apoio de alas do PT e de integrantes do governo ainda conta com a advogada Carol Proner, a desembargadora Simone Schreiber e as ministras Katia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A promotora de Justiça do Pará, Ana Cláudia Pinho, também tem se apresentado publicamente como candidata. Com atuação na área de direitos humanos, recebeu inclusive uma carta de recomendação do jurista italiano Luigi Ferrajoli, considerado o pai do garantismo penal.

Mesmo com a indignação de aliados e militantes, e a disponibilização destes nomes, o atual advogado-geral da União, Jorge Messias e pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, são apontados como os favoritos de Lula (veja aqui).

Respaldado por decisão concedida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o coronel da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), Fábio Augusto Vieira, que comandava a corporação no início do ano, decidiu ficar calado e não responder a questionamentos dos membros da CPMI do 8 de janeiro, nesta terça-feira (29). O habeas corpus concedido por Zanin foi alvo de críticas tanto do presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), como de outros membros da comissão, por permitir ao depoente não apenas ficar em silêncio, mas sequer se comprometer a falar a verdade. 

“Discordo, peremptoriamente, desta decisão do ministro Zanin, mas eu vou cumpri-la. Portanto, eu não vou submeter o depoente ao compromisso de dizer a verdade. Vamos pular essa parte, e passar direto para a falar dos parlamentares, já que essa presidência não pode submeter o depoente ao compromisso de dizer a verdade”, disse Arthur Maia, após longa discussão sobre o teor da decisão do ministro Cristiano Zanin.

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O coronel Fábio Augusto Vieira está preso preventivamente desde o último dia 18, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Vieira responde pelos crimes de abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado e dano ao patrimônio público. No início de seu depoimento, o coronel da PM-DF, que estava à frente da corporação no dia dos atos de vandalismo em Brasília, negou ter permitido os ataques às sedes dos Três Poderes.

“Jamais permiti que atacassem nosso Estado Democrático de Direito. Vou permanecer em silêncio até o acesso à íntegra dos autos e a apresentação à defesa com todos os esclarecimentos para cada um dos fatos que me são imputados”, disse Vieira. O coronel não respondeu a nenhuma pergunta feita pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). 

Até o momento, cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio. O julgamento, no entanto, foi suspenso com o pedido do ministro André Mendonça. 

Na sessão desta quinta-feira (24), o relator do recurso extraordinário, ministro Gilmar Mendes, reajustou seu voto, que descriminalizava todas as drogas para uso próprio, para restringir a declaração de inconstitucionalidade às apreensões de maconha. Ele incorporou os parâmetros sugeridos pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas.

Ao acompanhar esse entendimento, a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, afirmou que a criminalização da conduta é desproporcional, por atingir de forma veemente a autonomia privada. A seu ver, a mera tipificação como crime do porte para consumo pessoal potencializa o estigma que recai sobre o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei em relação ao atendimento, ao tratamento e à reinserção econômica e social de usuários e dependentes. 

“Essa incongruência normativa, alinhada à ausência de objetividade para diferenciar usuário de traficante, fomenta a condenação de usuários como se traficantes fossem”, disse.

O ministro Cristiano Zanin reconhece discrepâncias na aplicação judicial do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que leva ao encarceramento em massa de pessoas pobres, negras e de baixa escolarização. Contudo, entende que a mera descriminalização contraria a razão de ser da lei, pois contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício.

De acordo com o ministro, a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo retiraria do mundo jurídico os únicos parâmetros objetivos existentes para diferenciar usuário do traficante. Ele sugeriu, contudo, a fixação, como parâmetro adicional para configuração de usuário da substância, a quantidade de 25 gramas ou seis plantas fêmeas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, julgou procedente reclamação com pedido de liminar proposta pelo governo estadual contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que permitia o pagamento por folha suplementar de dívidas da Fazenda Pública. 

O governo da Bahia sustenta que ao determinar o pagamento por folha suplementar, de valores que devem seguir obrigatoriamente o regime de precatórios, o TJ-BA violou a autoridade do que foi decidido pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADFP) 250. 

Na decisão, proferida por unanimidade em 2019, o Supremo estabeleceu a necessidade do uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independentemente de o débito ser proveniente de decisão que atendeu ao solicitado na inicial do mandado de segurança. A exceção fica apenas com as obrigações definidas em leis como de pequeno valor. A Corte acompanhou o voto da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia. 

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Agora, em 2023, em decisão monocrática, Zanin afirma que o TJ-BA decidiu de forma oposta mesmo estando ciente do entendimento do STF. 

O ministro apresenta trecho do acórdão do tribunal baiano que destaca que “em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, e não tendo o Estado da Bahia cumprido a ordem mandamental, é possível o surgimento de valores devidos mensalmente, em virtude das diferenças entre aquilo que o profissional recebe e o que deveria receber, caso houvesse ocorrido a implementação do piso nacional do magistério. Essas diferenças podem ser pagas em folhar suplementar, fora, portanto, do regime dos precatórios”.

Zanin determinou a cassação deste “capítulo decisório” do acórdão e que “outro aresto seja proferido, com a efetiva observância ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF”.

Neste domingo (20), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que os municípios proíbam a remoção forçada de pessoas em situação de rua.

Os ministros julgam uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes de julho, que determinou aos governos Federal, Estadual e Municipal a execução de medidas previstas na Política Nacional para os cidadão em situação de rua.

Até este momento, a decisão de Moraes foi reiterada por Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Com esta decisão, fica proibida a remoção de pessoas e o recolhimento forçado de objetos.

Se torna obrigatório que os serviços de zeladoria urbana divulguem dia e horário de suas ações com antecedência, para que as pessoas que vivem na rua possam recolher seus pertences.

Está previsto também mutirões da cidadania periódicos para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas.

Foi analisada pelos ministros uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que acusaram uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população.

O processo aponta que há uma grande quantidade de coisas  inconstitucional e condições desumanas na condição de vida dessa parcela da população.

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria para tornar obrigatória a criação do juiz das garantias no país. Até o momento, seis ministros consideram que a nova figura jurídica deve ser instituída pelos tribunais, mas há divergências quanto ao prazo e a forma para que isso ocorra. 

Os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin defendem um período de 12 meses para a instituição da figura jurídica, prorrogáveis por mais 12. Alexandre de Moraes propôs 18 meses, mas considera acompanhar os demais colegas, conforme divulgado pelo UOL. 

O ministro Nunes Marques, que votou hoje (17), defendeu um prazo mais alargado: 36 meses. Para ele, é necessário um período maior para os tribunais adequarem o novo modelo a seus orçamentos.

O juiz das garantias atuaria em processos penais na fase de investigação. Ele seria responsável pela aprovação de medidas cautelares e investigativas, como prisões preventivas e quebras de sigilo.

O julgamento do acusado, no entanto, ficaria com outro magistrado. Defensores do modelo dizem que o juiz das garantias permitira mais imparcialidade no processo.

A lei institui que juiz das garantias atuaria no caso até o recebimento da denúncia contra o acusado - ou seja, quando a pessoa se torna ré.

A maioria dos ministros do STF, porém, defende que a competência deste magistrado se encerra no momento em que o Ministério Público oferece a denúncia. Dessa forma, outro magistrado ficaria responsável por avaliar o recebimento da denúncia e, também, o julgamento do acusado.  

A discussão sobre o juiz das garantias se arrasta há nove sessões e o indicativo é que o julgamento deve prosseguir na próxima quarta-feira (23). Ainda restam o voto de quatro ministros.

Hoje, o ministro Alexandre de Moraes concluiu a leitura de seu voto iniciado ontem - para ele, a criação do juiz das garantias não deve ser confundida com um sinal de imparcialidade dos magistrados que atuaram nos processos criminais até o momento.  

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira (10), a favor da implantação do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país. O projeto prevê que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. As informações são da Agência Brasil

 Zanin defendeu a implantação no prazo de um ano e afirmou que a efetivação do mecanismo vai mudar o rumo da Justiça brasileira para garantir julgamentos imparciais.

Antes de chegar ao tribunal, o ministro foi advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos processos da Operação Lava Jato e conseguiu provar a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro, anulando as acusações.

"Estou convicto de que a existência do juiz de garantias poderá, efetivamente, mudar o rumo da Justiça brasileira, pois, ao garantir à população brasileira maior probabilidade de julgamentos imparciais e independentes, permite-se que o sistema penal seja potencialmente mais justo. A imparcialidade do juiz é o princípio supremo do processo penal".

O ministro também destacou que o mecanismo vai ajudar no combate a injustiças raciais no sistema penal.

"Há cerca de 650 mil pessoas presas no país. O encarceramento atinge majoritariamente jovens de até 29 anos, negros, com baixo grau de escolaridade", concluiu.

O placar de votação está em 2 votos a 1 pela implantação do juiz de garantias. O julgamento foi suspenso e volta na próxima quarta-feira.

Além de Zanin, Dias Toffoli também se manifestou a favor do mecanismo. Somente o relator do caso, Luiz Fux, votou pela implantação opcional pelos tribunais do país.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar de Fux. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.

Cristiano Zanin toma posse nesta quinta-feira (3) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a corte voltará a ter sua composição completa, com 11 ministros. Aos 47 anos, o advogado indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumirá um gabinete, antes liderado por Ricardo Lewandowski, com 520 processos – considerado um dos acervos mais enxutos da Corte. Hoje, 28.362 ações tramitam no STF. 

Entre as ações herdadas por Zanin, boa parte tem repercussão social ou econômica, como a que analisa desvios de emendas parlamentares, o chamado “orçamento secreto”, e a que questiona a validade do decreto de Lula que restabelece as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Zanin assume, ainda, a relatoria da ação que trata das omissões do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia de Covid-19; e a da validade de regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores, entre outras.

Entre os processos, alguns são de interesse do governo Lula, como a discussão sobre a Lei das Estatais, que restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral.

Outro tema é a validade do decreto de Lula que restabelece as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, que haviam sido reduzidas à metade no fim da gestão de Bolsonaro. Setores empresariais questionam a medida, entendendo que a regra só poderia vigorar depois de 90 dias.

PAUTA DE JULGAMENTOS

Zanin também passará a ocupar uma vaga na Primeira Turma do STF, considerada mais rigorosa, integrada também por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

O futuro ministro se tornou conhecido devido à sua atuação na defesa do presidente Lula em processos da Operação Lava Jato. Aprovado para o cargo com ampla folga pelo Senado, por 58 votos a 18, após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele é visto com bons olhos por todos os ministros da Corte. O indicado de Lula se comprometeu a se declarar impedido em ações que tratem de temas que possam gerar constrangimento, como os que envolvem a Operação Lava Jato.

Ele deve participar de julgamentos polêmicos, como a continuação da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal – adiada nesta quarta-feira (2) por Gilmar Mendes; a adoção do juiz de garantias; o marco temporal das terras indígenas, além de matérias como a descriminalização do aborto e o Marco Civil da Internet.

POSSE

A cerimônia de posse de Zanin está marcada para ocorrer a partir das 16h de hoje. A expectativa é que aproximadamente 350 pessoas participem do ato no plenário do STF. 

Entre os convidados, estão ministros em exercício e aposentados e autoridades de praxe, como os presidentes da República, Lula; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ainda estarão no plenário da Corte presidentes de tribunais superiores e convidados pessoais do novo ministro.

A presidente do STF, Rosa Weber, abrirá a sessão. Em seguida, haverá execução do Hino Nacional brasileiro. O ministro mais antigo da Corte, Gilmar Mendes, presente na sessão, e o mais novo, André Mendonça, conduzirão Zanin ao plenário.

Em seguida, Cristiano Zanin fará o juramento de cumprir a Constituição Federal, pois o Supremo é o guardião desta. Em seguida, haverá leitura do Termo de Posse pelo diretor-geral. A presidente do STF e o ministro empossado assinam o Termo de Posse. 

Cumprida essa etapa, ele terá a posse declarada pela presidente do tribunal, poderá dar as boas-vindas, e a cerimônia será encerrada. Essa etapa da posse vai durar cerca de 15 minutos.

Futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin tem estudado as ações que vão entrar em pauta no segundo semestre na Corte e entrevistado juízes que farão parte de seu gabinete, desde o dia 21 de junho, quando foi aprovado pelo plenário do Senado para o cargo.

O advogado terá o direito de nomear 36 pessoas. Desse total, 30 são de livre escolha e seis, obrigatoriamente, de servidores da Casa, aprovados em concurso público.

Segundo informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, Zanin já entrevistou um juiz de São Paulo e dois do Distrito Federal (DF) para atuar no seu gabinete na Suprema Corte. A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) Caroline Santos Lima, que foi instrutora do gabinete do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, é uma das mais cotadas para as vagas.

A magistrada é conhecida pela sua ampla experiência na área de conciliação, responsável por desafogar o trabalho do Judiciário.

RITO DE POSSE

Aos 47 anos, Cristiano Zanin toma posse como ministro na próxima quinta-feira (3). Ele poderá ocupar o cargo de ministro do STF por 28 anos, até 2051, quando completa 75 anos — idade de aposentadoria compulsória.

A cerimônia de posse está marcada para às 16h. Deve durar cerca de 15 minutos. A expectativa é que aproximadamente 350 pessoas participem do ato no plenário do STF. Entre os convidados estão ministros em exercício e aposentados, autoridades de praxe, como os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT); da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ainda estarão no plenário da Corte presidentes de tribunais superiores e convidados pessoais do novo ministro.

A presidente do STF, Rosa Weber, abrirá a sessão. Em seguida, haverá execução do Hino Nacional brasileiro. O ministro mais antigo da Corte, Gilmar Mendes, presente na sessão e o mais novo, André Mendonça, conduzirão Zanin ao plenário.

Em seguida, Cristiano Zanin fará o juramento de cumprir a Constituição Federal, pois o Supremo é o guardião desta. Depois, haverá leitura do Termo de Posse pelo diretor-geral. A presidente do STF, Rosa Weber, e o ministro empossado assinam o termo. Cumprida esta etapa, ele terá a posse declarada pela presidente do tribunal, pode dar as boas-vindas, e a cerimônia é encerrada.

Com a posse de Zanin, o STF volta a ter sua composição completa, de 11 ministros. O advogado entra no lugar do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril deste ano.

Nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin já defendeu a instituição do juiz das garantias em artigo publicado em setembro de 2021. O tema deve voltar ao plenário do STF no dia 9 de agosto, na primeira sessão de Zanin na Corte. Ele tomará posse no cargo em 3 de agosto. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

No artigo com a advogada Graziella Ambrosio, intitulado de o “O juiz das garantias e a tunnel vision” e publicado no portal Conjur, foi citado o conceito de tunnel vision, ou visão de túnel, explorado pelo professor Keith Findley, da Universidade de Wisconsin.

A expressão ilustra uma tendência humana de superestimar provas contra alguém considerado suspeito e, por outro lado, ignorar fatos que inocentariam a pessoa. Uma atuação enviesada, portanto. “O fenômeno acaba impactando profundamente as decisões dos diversos atores do sistema criminal”, escreveram os advogados Zanin e Ambrosio, completando: “É o fundamento psicológico inafastável que impõe a adoção do juiz das garantias no sistema penal brasileiro”.

A figura jurídica do juiz das garantias foi classificada por Zanin como “indispensável”, e sua concretização, “urgente”: “O juiz das garantias deve ser entendido como uma regra procedimental indispensável para combater os indesejáveis efeitos do tunnel vision no sistema criminal, sendo, em razão disso, urgente […] a implementação do instituto”.

Na sessão do dia 9, Zanin deverá ser o segundo ministro a votar. Antes disso, ele pode dar seus primeiros votos como ministro no dia 4, em um julgamento virtual.

A figura jurídica do juiz das garantias foi aprovada pelo Congresso em 2019 e suspensa no mês seguinte pelo ministro Luiz Fux. Segundo a lei, o juiz que atua na fase da investigação não é o mesmo que dá a sentença de condenação ou absolvição no processo penal. Hoje, o juiz que ordena buscas e quebras de sigilo também julga todo o caso, o que defensores do juiz de garantias apontam como problemático para a isenção do julgamento.

O advogado Cristiano Zanin foi nomeado oficialmente no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A nomeação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). 

Zanin tomará posse do cargo no dia 3 de agosto e ocupará a cadeira deixada pelo agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski. O advogado, de 47 anos, poderá ficar no STF até novembro de 2050.

No mês passado, ele teve o seu nome aprovado pelo plenário do Senado, por 58 votos a 18. Antes, em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), obteve a aprovação por 21 votos a 5. 

A filósofa e ativista negra feminista norte-americana, Angela Davis, saiu em defesa da indicação de uma mulher negra para o Supremo Tribunal Federal (STF). "Lula deveria ter nomeado uma mulher negra para a suprema corte brasileira, mas não qualquer mulher negra", disse em entrevista à Folha de S.Paulo. 

Davis criticou a escolha de Cristiano Zanin para a vaga. O advogado será o nono ministro homem e branco na atual composição do STF. "Representação é importante, especialmente em um país como o Brasil, que finge publicamente ser uma democracia racial desde sempre, um lugar onde não há racismo", analisou. 

"Ao mesmo tempo, temos de deixar bem claro que, quando enfatizamos a importância de nomear pessoas negras e outras pessoas de cor, não estamos nos concentrando apenas na raça, mas também na política", afirma ela.

A escritora  ilustra sua afirmação com o contra-exemplo norte-americano. "[O juiz] Clarence Thomas foi nomeado para a suprema corte dos Estados Unidos por ser negro, mas ele é o membro mais reacionário e conservador da corte", comentou. 

Para a intelectual, que é professora emérita da Universidade da Califórnia, em Santa Cruz, um dos vetores da frustração de ativistas brasileiros com o desfecho da indicação presidencial ao STF é o fato de "ainda não sabermos como criticar lideranças políticas que adotamos como progressistas".

"A crítica pode ser feita de forma que não seja negativa, mas é com ela que você garante que os líderes políticos permaneçam fiéis àqueles que os elegeram", afirma. "Um dos nossos maiores problemas nos EUA foi que não criticamos [o ex-presidente dos EUA Barack] Obama como deveríamos", disse.

"As pessoas estavam muito relutantes em fazer críticas e manifestações porque tinham medo de serem associadas a outros críticos da direita. Essa é uma síndrome que precisa ser superada se quisermos seguir em uma direção realmente progressista", acrescenta.

Angela Davis vem ao Brasil em julho e participará do XVIII Congresso Internacional da Associação Brasileira de Literatura Comparada (Abralic), na Universidade Federal da Bahia (Ufba), em Salvador. O evento acontecerá entre os dias 10 e 14 de julho.  Ela estará presente no dia 11 na Mesa 4, com o tema “Abolicionismo. Feminismo. Já?”, junto com Gina Dent, também da Universidade da Califórnia, e Denise Carrascosa, pesquisadora da Ufba. 

Ainda no Brasil, Davis lançará o livro "Abolicionismo. Feminismo. Já", editado pela Companhia das Letras, em co-autoria com as intelectuais e ativistas norte-americanas Gina Dent, Beth Richie e Erica Meiners.

Depois de quase oito horas de sabatina, foi aprovado por 21 votos a favor e 5 contra, na Comissão de Constituição e Justiça, a indicação do advogado Cristiano Zanin, feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, no STF. Na comissão, Zanin respondeu perguntas feita pelo relator da indicação, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e por mais de 30 senadores. Com a aprovação, o indicado terá seu nome apreciado no Plenário do Senado, ainda nesta quarta-feira (21), e precisará de um mínimo de 41 votos para ser aprovado.

A sabatina de Cristiano Zanin, que demorou 7hs e 48 minutos, acabou sendo um pouco mais curta do que as que foram realizadas para os últimos dois ministros indicados para o Supremo Tribunal Federal pelo presidente Jair Bolsonaro. O último indicado, André Mendonça, passou por uma sabatina de 7hs e 55 minutos. Já o penúltimo a ser aprovado pelo Senado, Kassio Nunes Marques, foi sabatinado por 10 horas e um minuto. A sabatina de Zanin foi menor também do que as de Alexandre de Moraes (11 horas e 39 minutos) e de Edson Facchin (12 horas e 25 minutos), a maior neste século. 

Em algumas respostas que deu a questionamentos de senadores, o indicado de Lula ao STF  defendeu que o combate à corrupção não pode ser transformado em pretexto para perseguir pessoas, empresas e instituições.

"Eu penso que o combate à corrupção é fundamental para sociedade, ele deve acontecer, agora, sempre com a observância do devido processo legal. O que não se pode fazer, e aí pode configurar o lawfare, é usar o combate à corrução como pretexto para perseguir pessoas, empresas e instituições", declarou Zanin.

Em outro momento da sabatina, Cristiano Zanin foi indagado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a respeito do processo enfrentado por Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral, que pode levar à inelegibilidade por oito anos do ex-presidente. Flávio Bolsonaro perguntou se Zanin acreditava que processos com provas fora do prazo legal são passíveis de nulidade. O senador comparou o caso do ex-presidente com o da chapa Dilma-Temer, quando o TSE entendeu que não poderia considerar novas provas apresentadas após a ação ter sido protocolada. 

Em resposta a Flávio Bolsonaro, Cristiano Zanin disse não conhecer o caso e que não poderia falar sobre ele, mas afirmou que, em sua opinião, a inclusão de novas provas pode acontecer caso não tenha prejuízo ao processo. 

"De forma geral, os processos têm um rito e cada fase encerrada não deve ser reaberta. É o que se chama preclusão. Excepcionalmente, e desde que não haja prejuízo ao processo, o juiz ou relator do caso, pode entender que é possível a juntada posterior de algum material. A regra, a meu ver, deve ser a observância do rito e do processo, que sempre anda para a frente", disse Zanin.

Ao responder indagações do senador Carlos Portinho (PL-RJ), Cristiano Zanin reforçou que considera “extremamente importante” a existência de diálogos institucionais para reconstrução de pontes entre os Poderes. Portinho havia protestado contra o que chamou de invasão de prerrogativas do Poder Legislativo pelo Judiciário. O senador do PL citou o caso de Marcos do Val (Podemos-ES), que foi alvo de operação de busca e apreensão da Polícia Federal em seu gabinete no Senado. 

“Acho que a melhor forma de fortalecer essa harmonia entre os Poderes, a reconstrução de pontes, é através dos diálogos institucionais. Na minha visão, e falo por mim, se aprovado for, sempre estarei disposto, à disposição para qualquer discussão que seja com este Senado, seja com o Poder Executivo”, respondeu Zanin. 

Ao final da sabatina, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), em uma declaração na qual chegou a se emocionar, fez um agradecimento aos presidentes da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, Rodrigo Pacheco, além do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), pelo empenho na realização da sabatina. O senador baiano destacou ainda as qualidades do indicado e disse que as palavras dos senadores são fruto da admiração de todos pela atuação competente que Zanin teve dentro do processo contra o presidente Lula. 

“Na minha opinião, as palavras que o advogado Cristiano Zanin ouviu aqui são fruto da admiração de todos, independente da posição política e partidária, principalmente pela atuação dele ao longo de um processo dos mais reconhecidos dentro e fora do País. Sua tenacidade, sua perseverança e sua capacidade em busca da Justiça mostram sua coragem. Zanin está colhendo o fruto do seu trabalho. Ele enveredou por caminhos inovadores no processo de defesa do presidente Lula, e mostrou sua coragem em buscar novos caminhos que talvez outros não tivessem buscado”, disse Jaques Wagner. 
 

Em discurso antes do início da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (21), Cristiano Zanin defendeu veementemente o estado democrático de direito e a democracia. O advogado assegurou que caso seja conduzido ao posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no lugar de Ricardo Lewandowski, não permitirá “investidas insurgentes contra a solidez da República”. 

“Usarei como ferramentas fundamentais as nossas leis e a nossa Constituição, sem subordinação a quem quer que seja. Um ministro do STF só pode estar subordinado à Constituição Federal”, prometeu.

O indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda afirmou que atuará como “agente pacificador em possíveis conflitos entre os poderes”. 

Ao traçar um histórico da sua trajetória profissional, Zanin disse que em mais de duas décadas de advocacia sempre defendeu, e sempre defenderá, o cumprimento da Constituição e das leis. “Na verdade eu não vou mudar de lado, pois o meu lado sempre foi o mesmo lado da Constituição”, pontuou. “Para mim só existe um lado, o outro é barbárie, abuso de poder”, disparou. 

Sobre o seu currículo, ele não deixou de citar a sua atuação na defesa de Lula, que resultou na anulação das condenações do presidente pelo STF. A partir de um processo encabeçado por Zanin, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal e que, por isso, a proibição de participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente.

Zanin falou também do papel da democracia como garantidora do pluralismo político, da convivência harmoniosa dos cidadãos, direitos básicos e liberdade de expressão. No discurso, além de agradecer Lula pela indicação, o advogado se direcionou aos partidos, senadores e deputados em um agradecimento às conversas neste processo de aprovação pelo seu nome à mais alta Corte do país. 

“Procurei todos os partidos para dialogar. Tive a oportunidade de dialogar com muitas bancadas, senadores e senadoras. Agradeço imensamente aos presidentes de partidos, deputados e deputadas federais. Foram conversas maiúsculas das mais inerentes áreas”,  falou. 

Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, Cristiano Zanin Martins, 47 anos, é especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais. A sua atuação se deu, sobretudo, no âmbito do direito empresarial. 

Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatina o indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, e a expectativa é que ainda hoje o plenário vote pela condução ou não do advogado à cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na avaliação dos senadores baianos, Otto Alencar (PSD) e Jaques Wagner (PT), este deverá ser um processo favorável à indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Em entrevista à TV Senado, Wagner, líder do governo no Senado, afirmou que “será uma sabatina tranquila”, que poderão haver perguntas “duras”, mas sem “grandes sobressaltos”. Quanto à votação no plenário, o petista disse que não gosta de falar de números, porém aposta em um placar acima dos 41 votos necessários para a aprovação de Zanin. “Acredito que a gente vai ter um placar bastante positivo”, comentou.

Wagner defendeu o nome do advogado, que ganhou notoriedade atuando na defesa de Lula nos processos do âmbito da Lava Jato. “É uma pessoa talhada para estar numa corte como o Supremo Tribunal Federal”, cravou. Ainda, segundo o senador, Lula está “muito seguro” da escolha. 

Do outro lado, Otto Alencar cravou o placar no plenário e acredita que esta será uma “votação boa, expressiva”, entre 55 e 60 votos a favor de Zanin. “Acho que Zanin passa bem na CCJ”, disse o senador integrante da Comissão. “É um nome que reúne todas as condições”, reforçou. 

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin será sabatinado nesta quarta-feira (21), às 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da indicação na Casa é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). 

Vital do Rêgo leu a mensagem encaminhada por Lula nesta terça-feira (20) e já deu parecer favorável. O texto formaliza  a indicação de Zanin para o STF.

A sabatina será transmitida pela TV Senado e poderá ser acompanhada também no YouTube. Além dos senadores, a população também poderá enviar perguntas ao advogado, por meio de uma página do Senado criada com esse objetivo. 

Caso o nome de Zanin seja aprovado pela CCJ, a indicação vai para o plenário do Senado, onde os parlamentares darão voto secreto. É preciso 41 votos, dos 81 senadores, para que o advogado assuma a cadeira deixada por Ricardo Lewandowski. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) cancelaram a reunião marcada para esta segunda-feira (19). O encontro aconteceria às vésperas da sabatina do indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa, agendada para quarta-feira (21). 

Segundo informações obtidas pela coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, ministros do Palácio do Planalto avaliam que a reunião poderia passar uma impressão errada de negociação entre Pacheco e Lula para aprovar a indicação de Zanin no Senado.

O principal temor entre os governistas foi de que o encontro na véspera da sabatina indicasse negociação pela segunda vaga no STF que Lula indicará em outubro, após a aposentadoria da atual presidente da Corte, Rosa Weber.

Pacheco tem interesse na vaga. Assim como o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atual presidente da CCJ da Casa. O cálculo de Alcolumbre é de que a eventual indicação de Pacheco ao STF abriria caminho para o parlamentar do União Brasil voltar a presidir o Senado, Casa que já comandou entre 2019 e 2020.

Lula e Pacheco cogitaram se reunir para alinhar estratégias antes da viagem do presidente da República à Europa. O petista embarca hoje para cumprir agendas em Roma, no Vaticano e em Paris.