anistia

Na noite desta quarta-feira (6), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que havia obtido um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que fossem pautados na próxima semana dois projetos exigidos pelos partidos de oposição: a anistia dos presos e condenados pelos atos de janeiro de 2023 e o fim do foro privilegiado de autoridades. 

O anúncio do líder do PL se deu após a desobstrução da Mesa Diretora do plenário da Câmara, que vinha sendo ocupada pela oposição desde a última terça (5). Com a desobstrução, Hugo Motta abriu a sessão plenária e fez um discurso em que disse que há limites para protestos na Câmara, e que o respeito à Mesa Diretora é “inegociável”. 

Segundo Sóstenes Cavalcante, em reunião com Hugo Motta antes da desobstrução do plenário, a oposição teria conseguido com ele um acordo para que as duas pautas sejam discutidas na próxima semana. Sóstenes afirmou que sua iniciativa havia sido apoiada pelo líder do PSD, Antonio Brito (BA), e pelos vice-líderes do PP, Evair de Mello (ES), e do União Brasil, Rodrigo Valadares (SE). 

“Na próxima semana abriremos os trabalhos pautando a mudança do foro privilegiado e o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. Tenho autorização para falar pelo líder Antonio Brito, do PSD, além dos líderes que estão aqui, Evair de Mello, do PP, Rodrigo (Valadares), do União, e as lideranças da Minoria”, afirmou Sóstenes. 

Pelo acordo, os líderes tentarão angariar apoio com outras lideranças em prol da aprovação da urgência para o projeto da anistia, e também para a apreciação do projeto de emenda constitucional do fim do foro privilegiado, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e em comissão especial e agora aguarda na Mesa Diretora para ser pautada. Se na próxima semana, na reunião de líderes, houver maioria a favor desta pauta, Hugo Motta disse que levará a voto no plenário. 

“É compromisso desses líderes que pautaremos essas matérias, começando tirando esse instrumento que lamentavelmente, em algum momento foi colocado para proteger os parlamentares, mas que se tornou um instrumento de chantagem de deputados e senadores, que é o foro privilegiado de autoridades. Então este foi o acordo”, afirmou o líder do PL. 

Ainda na noite desta quarta, entretanto, o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), negou haver acordo entre a oposição e o presidente da Câmara dos Deputados para pautar a anistia e o fim do foro privilegiado. Segundo o líder petista, o presidente da Casa garantiu a ele que não fez acordo com a oposição para pautar a anistia.

“Não vamos votar a anistia. Isso está fora. Eles falam isso aqui porque estão tentando criar uma justificativa para a base deles, porque tiveram que recuar aqui”, disse Lindbergh.

Antes do início da sessão do Senado nesta terça-feira (5), senadores de oposição ocuparam a mesa do plenário, e pretendem ficar lá até a chegada do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Os senadores condicionam a saída da mesa do plenário a uma conversa com Alcolumbre sobre os pedidos de anistia de ministros do Supremo Tribunal Federal. 

A sessão plenária desta terça estava agendada para começar às 14h. Os senadores que ocuparam a mesa são Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Os senadores oposicionistas protestam contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impor prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os parlamentares dizem que irão obstruir toda a pauta do Congresso Nacional até que os presidentes do Senado e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), façam alguma concessão sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, e a respeito dos pedidos de impeachment. 

Somente contra o ministro Alexandre de Moraes existem cerca de 30 pedidos de impeachment registrados no sistema do Senado. Os parlamentares de oposição cobram que Alcolumbre coloque pelo menos um dos pedidos para análise dos senadores, até mesmo para que seja derrubado por insuficiência de votos. 

“Estamos aqui até que Davi Alcolumbre, que tem ignorado senadores de oposição e independentes há 15 dias, possa agir para devolver a democracia ao Brasil”, disse Girão em vídeo gravado no plenário, junto com outros senadores que ocuparam a mesa diretora.

O Congresso Nacional iniciou no último 18 de julho o seu recesso parlamentar, com a conclusão dos trabalhos legislativos do primeiro semestre. Em meio à tensão com a proximidade da entrada em vigor do tarifaço prometido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e à pressão da oposição por medidas que confrontem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),  deputados e senadores só retornarão aos trabalhos no dia 4 de agosto, com uma pauta extensa de projetos “emperrados” e que tiveram sua tramitação empurrada para o segundo semestre do ano. 

A bancada governista já elencou alguns projetos como prioritários para serem discutidos e aprovados neste ano. Entre eles figuram a proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a PEC da Segurança Pública, o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária e a medida provisória que aumenta impostos sobre Bets e busca criar compensações para a mudança nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Já os deputados e senadores de oposição afirmam que terão como pauta prioritária após o recesso a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Também está no cardápio de exigências da oposição a discussão de pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e pautas como o fim do foro privilegiado e a derrubada das decisões monocráticas de ministros do Supremo. 

Buscando evitar uma pauta de confronto entre Legislativo e Judiciário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), disse, após sair de férias, que no segundo semestre vai procurar discutir temas relevantes para sociedade em áreas como segurança pública, educação, inteligência artificial e assuntos de defesa do municipalismo. Motta afirmou que comissões especiais já foram criadas ou instaladas para tratar dessas questões e que há compromisso em aprovar medidas de impacto social e econômico.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AL), já deu recados de que não pretende pautar discussões que, segundo ele, “dividem o país”. Estão nesse grupo pedidos de impeachment de ministros do STF e requerimentos de criação de comissões parlamentares de inquérito. 

Diante da proximidade cada vez maior do calendário eleitoral de 2026, da disputa entre poderes e das tensões provocadas pela possível elevação das tarifas impostas a produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Câmara e Senado retomarão os trabalhos para um segundo semestre que promete ser ainda mais tumultado do que foi o primeiro. 

E como componente a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e bom andamento dos trabalhos, o STF deve concluir por volta do mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado, com possibilidade real de ele ser preso ao final da processo.

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída no primeiro semestre, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional entre os meses de agosto e dezembro deste ano. 

Isenção do Imposto de Renda

O projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada uma das maiores prioridades do governo Lula em 2025. O projeto de autoria do governo também reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7.350, e prevê ainda a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi aprovada por unanimidade em uma comissão especial. O projeto agora deve seguir diretamente ao plenário, e a previsão é que sua votação aconteça nas primeiras semanas de agosto. 

PEC da Segurança Pública 

Também elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi no último dia 15 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A partir de agora, o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil. 

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na CCJ, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), fez apenas duas alterações em relação ao texto original. 

Foi excluído o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário. Outra mudança diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.

Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação ainda está parado na Câmara, e de ser retomado agora em agosto.

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro.

Mudanças no Código Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), adiada após longo debate na última reunião, em 9 de julho. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. 

O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

O primeiro ponto de discórdia é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com permissão para divulgar informações falsas que interfiram no resultado das eleições. 

Outro ponto que vem gerando controvérsia é a proposta de quarentena obrigatória para agentes públicos como juízes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das eleições. 
A proposta tem gerado intenso debate na CCJ, como no caso da reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas também reserva 20% das vagas efetivamente eleitas às mulheres. 

Regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou neste primeiro semestre diversas audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O projeto trata da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.

O projeto faz parte da pauta prioritária de temas de interesse do governo federal, conforme lista apresentada no começo do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos presidentes da Câmara e do Senado. Se for aprovado no Senado, o projeto deve retornar à Câmara, por conta das mudanças que devem ser feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Medida Provisória para compensar IOF

Será debatida em uma comissão mista, a partir de agosto, a medida provisória 1303/2025, editada para estabelecer soluções alternativas ao aumento das alíquotas do IOF e ampliar a tributação de setores como o de apostas, por exemplo. A MP eleva a carga sobre as apostas esportivas, com a tributação sobre o faturamento das bets subindo de 12% para 18%.

A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.

A MP 1.303/25 também faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

A medida prevê ainda um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. Outro ponto inserido no texto é a limitação das despesas com o seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para este ano de 2024, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute uma como deve ser proposta a reforma administrativa. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que irá apresentar os anteprojetos a partir de agosto, depois do recesso parlamentar. 

No final dos trabalhos do primeiro semestre, o relator garantiu que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. Pedro Paulo ressaltou que não houve tempo de debater as ideias que pretende apresentar com todos os partidos. 

No entanto, o relator do Grupo de Trabalho assegurou que os textos da nova proposta de reforma administrativa já estão prontos: devem ser três anteprojetos, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.

Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o segundo semestre a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).

Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em agosto é a retomada da discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro. 

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais. 

Para ter validade nas eleições municipais de 2026, a emenda precisa ser promulgada até 4 de outubro de 2025, prazo que parece cada vez mais distante diante da atual paralisia da proposição no plenário do Senado.

Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores.

Um dos projetos que será analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.

Também será discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. 

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

Projeto da anistia dos presos do 8 de janeiro

Em entrevista coletiva no dia 21 de julho, após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter imposto medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, deputados de oposição afirmaram que terão como pauta prioritária após o recesso parlamentar a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e demais acusados de golpe de Estado (PL 2858/22).

A oposição promete obstruir todas as votações em plenário e nas comissões da Câmara caso o presidente Hugo Motta não paute em plenário um requerimento pedindo a urgência para a apreciação do projeto de anistia. 

Fim do foro privilegiado

Outra pauta que os partidos de oposição pretendem priorizar no segundo semestre é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. 

“Essa perseguição do Supremo precisa acabar, de uma vez por todas. Temos mais de 60 parlamentares respondendo a processos no Supremo, além dos esdrúxulos conhecidos inquéritos do fim do mundo, que nunca terminam. Isso tem que acabar, isso não é democrático, não é constitucional, fere o devido processo legal no País”, declarou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no segundo semestre, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023.

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta.

PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes.

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 

Mudança na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros é tema que pode vir a caminhar no segundo semestre deste ano. O governo federal colocou a proposta entre suas prioridades para 2025, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. O projeto ainda não foi enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

LDO 2026 

A Comissão Mista de Orçamento aprovou no dia 15 de julho o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu as que elevam o total de emendas que os parlamentares poderão fazer ao chamado anexo de metas e prioridades para o ano que vem.

O relatório preliminar estabelece as regras para os parlamentares apresentarem emendas ao texto da proposta, principalmente para o anexo. A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual (LOA).

O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a votação final da LDO de 2026 deverá acontecer até o dia 27 de agosto. Para isso, o deputado Gervásio Maia deverá entregar seu relatório final até o dia 22, quando os parlamentares vão discutir o texto da proposta como a fixação da meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), acredita que o projeto de anistia aos condenados pelo 8 de janeiro deve ser levado para o plenário da casa antes do recesso, que começa dia 18 de julho. 

"Acredito que o presidente Hugo Motta deve fazer uma reunião de líderes quando voltar de viagem e pautar o projeto na última semana antes do Congresso parar"

De acordo com informações da Bela Megale, Hugo Motta (Republicanos-PB) teria confirmado a Sóstenes que o texto seria votado antes do recesso. O projeto, que vem sendo construído de maneira sigilosa pelo presidente da casa, teve o texto elogiado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que não deve ser agraciado pelo PL. 

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem transmitido a aliados que, quando for pautado, haverá uma "votação relâmpago" ocorrendo na Câmara e no Senado, ambos quase no mesmo dia. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu os líderes partidários nesta quinta-feira (22) para definir a pauta de projetos a serem apreciados no plenário na próxima semana, e mais uma vez não atendeu aos apelos da oposição para pautar o requerimento de urgência do projeto de anistia dos presos do 8 de janeiro.

Líderes da oposição, como a deputada Caroline De Toni (PL-SC), cobraram de Hugo Motta uma posição a respeito da urgência para o projeto, mas não tiveram sinalização de uma data para a votação. Na última terça (20), em uma outra reunião de líderes, o presidente da Câmara respondeu de forma dura a um questionamento do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) a respeito da anistia.

Hugo Motta disse que não colocará por enquanto em votação o requerimento de urgência porque a matéria não tem consenso na Câmara. “O texto não passará na força”, teria dito Motta a Nikolas.

Segundo relatos de líderes aos jornalistas, o presidente da Câmara teria demonstrado irritação com a cobrança de Nikolas, e afirmou estar cansado de ser questionado sobre o tema.

Na reunião nesta quinta, Hugo Motta voltou a ser questionado, mas apenas descartou a votação do requerimento de urgência na próxima semana. 

Segundo relatou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), existem 48 propostas que estão há semanas na pauta e precisam ser deliberadas no Plenário. Guimarães afirmou que Hugo Motta solicitou mais agilidade nas votações, e marcou sessões deliberativas de segunda a quinta na semana que vem.

“Na próxima semana, teremos votações de segunda a quinta. Segunda e quinta, votações pelo aplicativo Infoleg, e na terça e quarta, presencial. O presidente fez um apelo para que os líderes fiquem no Plenário para agilizar as votações”, afirmou Guimarães.
 

Enquanto o PL e membros da oposição tentam convencer o presidente da Cãmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar em plenário o requerimento de urgência para o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, um outro projeto busca se consolidar como uma alternativa ao debate sobre as penas a quem participou do vandalismo às sedes dos três poderes.

Trata-se de proposta para a realização de um plebiscito, no mesmo dia das eleições gerais de outubro de 2026, para que a população brasileira decida se é a favor ou contra o perdão aos envolvidos na trama golpista. O autor do projeto é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que diz que a sua proposição apresenta-se como um mecanismo de pacificação do país. 

“Defender o plebiscito sobre a anistia dos réus do 8 de janeiro é oferecer uma saída democrática, legítima e com mais segurança jurídica para um tema que divide o país. O Supremo Tribunal Federal já sinalizou que pode declarar inconstitucional qualquer anistia aprovada diretamente pelo Congresso, o que reforça a necessidade de uma consulta popular como caminho soberano e pacificador”, afirma o deputado. 

Ricardo Ayres afirmou em suas redes sociais, nesta semana, que o deputado Hugo Motta, que é do seu partido, teria dado aval para ele coletar assinaturas em um requerimento de urgência para levar a proposta do plebiscito diretamente ao plenário da Câmara. 

A ideia do deputado é fazer a seguinte consulta à população, aproveitando a eleição e a urna eletrônica: “Você é a favor da anistia dos réus dos atos ocorridos na sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023?”. 

Ayres diz acreditar que, se a medida tiver o aval da população, o STF não poderia barrar o plebiscito. O deputado tocantinense explica que se o plebiscito der aval à anistia, caberá ao Congresso balizar quem terá direito ao perdão, enquanto se o resultado da enquete for contra o perdão, os projetos do tipo serão arquivados.

“Enquanto a Câmara permanece travada nesse impasse, sem avançar em pautas urgentes para a população, o plebiscito, realizado junto às eleições de 2026, permitiria que o próprio povo decida, com responsabilidade e clareza, como encerrar esse capítulo da nossa história”, afirma Ricardo Ayres.

Nos últimos dias, o presidente da Câmara vem resistindo à pressão do PL, por um lado, enquanto de outro busca um consenso entre os Três Poderes para diminuir a pressão pela aprovação da anistia. Uma das ideias em análise seria fazer ajustes no projeto de lei da anistia para prever a redução de penas em alguns casos. 

Outra ideia é alterar a lei dos crimes contra a Democracia, para reduzir as penas mínimas e levar à revisão das penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro. Uma opção também aventada seria a criação de uma comissão especial - assim a tramitação do projeto seria mais lenta, proposta que já foi rejeitada pela bancada bolsonarista do Congresso.

Neste contexto, a proposta apresentada pelo deputado Ricardo Ayres pode ganhar corpo entre aqueles que não querem votar o projeto, mas também não rejeitam a ideia de uma redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Um “caminho do meio”, que possa ser negociado entre parlamentares de oposição e governistas, mas não uma anistia total. Foi o que defendeu nesta terça-feira (15) o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao falar sobre o projeto de anistia dos presos e condenados pelo vandalismo no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. 

Em entrevista à CNN, Jaques Wagner defendeu que haja uma separação entre pessoas que efetivamente participaram de uma tentativa de golpe e de abolição do estado democrático de direito, daquelas que foram usadas como massa de manobra para justificar os planos golpistas. O senador, entretanto, ratificou sua posição contrária à anistia.

“Eu acho que se a gente anistia uma tentativa de golpe contra o estado democrático de direito, você estimula a que outras pessoas tomem essa iniciativa. Não estou discutindo as pessoas que foram levadas, que foram massa de manobra. Mas havia um grupo que financiou, que elaborou. Na minha opinião, não cabe anistia a isso”, disse o líder. 

Apesar da posição contrária, o senador disse acreditar em diálogo que não envolva a anistia total, mas que haja alguma solução que passa pela redução de penas.

“Falar de anistia para uma afronta à democracia é um equívoco. Agora, o juízo de quanto é a pena de cada um, eu acho que ao Judiciário, se ele entender que pode reduzir isso, acho que vamos encontrar um caminho do meio”, afirmou Wagner.

O senador enfatizou que essa redução de penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro é uma prerrogativa do Poder Judiciário. Jaques Wagner lembrou que apesar de toda a pressão a favor do projeto, foi divulgada uma pesquisa recente em que 56% das pessoas se colocaram contra a anistia. 

“É preciso separar as coisas, porque se pensa que as redes são o mundo inteiro, e ela não é o mundo inteiro. Então a pesquisa mostrou que mais da metade da população brasileira, 56%, é contra a anistia, e reconhece que foi uma violência, afinal, quebraram o Senado, quebraram a Presidência da República, detonaram o Supremo. Eu não consigo entender na minha cabeça como se vai dizer que essas pessoas estão anistiadas”, colocou.

O líder do governo, em defesa do que chamou de “caminho do meio”, defendeu que nenhum dos três poderes tome uma atitude individual ou isolada sobre o tema da anistia. Para ele, qualquer saída ou solução precisa ser consensuada.

“Eu acho que a gente vai encontrar um caminho do meio não para anistiar quem elaborou, quem conduziu, quem financiou, e acha uma saída que seja pertinente para o STF, para o Congresso, para que a gente possa superar, porque eu preciso votar a pauta que interessa ao país”, concluiu o senador baiano.
 

Os trabalhos nos Três Poderes em Brasília devem ser esvaziados nesta semana por conta dos feriados da Semana Santa e de Tiradentes, no próximo dia 21. Tanto no Congresso quanto no Judiciário, haverá pouca ou nenhuma atividade até a quinta-feira (17). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá como agenda principal nesta semana alguns compromissos no Rio de Janeiro. 

No Congresso Nacional, por exemplo, somente acontecerão votações em plenário na Câmara dos Deputados. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou todas as sessões e votações em plenário, e poucas comissões agendaram reuniões para a semana. 

Na Câmara dos Deputados, as sessões serão virtuais e os parlamentares poderão registrar presença e votar pelo modo remoto. Com o esvaziamento, o tema da anistia aos presos pelos crimes cometidos em Brasília nas manifestações de 8 de janeiro de 2025 perdem força. 

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou na semana passada que o requerimento de urgência para o projeto da anistia. Entretanto, com o esvaziamento desta semana, o requerimento deve voltar a ser discutido na reunião de líderes marcada para o dia 24 de abril. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana realizando a sua tradicional reunião de segunda-feira (14) com o ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, junto com o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Às 9h30, foi a vez do presidente Lula se reunir com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Palácio do Planalto. 

Às 10h30, o presidente teve uma reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. As agendas da manhã do presidente Lula se encerraram em uma reunião com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. 

Na parte da tarde, Lula viajará para a cidade de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Lá ele participará da cerimônia de inauguração da Nova Sede da Unidade de Campos dos Goytacazes da Universidade Federal Fluminense (UFF Campos). 

Durante a solenidade, estão previstos anúncios de novos investimentos para a educação no Rio de Janeiro. Entre eles, está a publicação de edital de chamada pública para oferta da Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em um programa para apoiar cursinhos de todo o Brasil. 

Na terça (15), o presidente Lula continua no Rio de Janeiro, onde visitará, por volta de 10h, as obras da Rodovia Presidente Dutra, na Serra das Araras (RJ). A rodovia é uma das mais importantes do país, por ligar as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, com um fluxo de cerca de 390 mil veículos mensais. 

Lula deve acompanhar também o andamento das obras do novo traçado da Serra das Araras na Via Dutra, que completam um ano com 25% de execução. Segundo o governo federal, a nova Serra das Araras trará mais segurança e fluidez ao tráfego.  

Ainda na terça, na parte da tarde, o presidente vai a Resende, no sul fluminense, para o lançamento industrial da Nissan, empresa japonesa do setor automotivo, que amplia investimentos e a geração de empregos. De acordo com o Palácio do Planalto, o lançamento é resultado do atual plano de investimentos de R$ 2,8 bilhões da marca no Brasil. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada. 

No calendário das divulgações de indicadores da economia e da sociedade, está agendada a apresentação, pelo IBGE, do  recorte do Censo Demográfico 2022 sobre características urbanísticas do entorno dos domicílios. A divulgação será na próxima quinta (17). 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará fora de Brasília, mas agendou sessões para esta segunda (14), além de terça (15) e quarta (16). Motta liberou os deputados para votarem de forma remota, sem necessidade de comparecimento.

Na pauta do plenário estão 23 itens em pauta. A, entretanto, não apresenta projetos de impacto ou polêmicos, e são matérias acertadas por todos os líderes partidários. A exceção é o PL do Mar, que institui diretrizes, medidas e políticas para preservação do ambiente marinho.

Outro item da pauta é o projeto de lei 2290/2023, apresentado pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO), que propõe a inclusão de ações voltadas à saúde mental dos profissionais da área da saúde dentro das unidades de assistência.

A proposta abrange trabalhadores tanto da rede pública quanto privada. No âmbito do SUS, os gestores poderão utilizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com diretrizes a serem pactuadas entre União, estados e municípios e definidas pelo Ministério da Saúde.

Na temática ambiental, a Câmara também pode votar o projeto de lei 3469/2024, que dispõe sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais. Uma das principais mudanças previstas é a alteração na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, garantindo a preservação do grau de proteção original de áreas de vegetação nativa, mesmo após incêndios ou degradações não autorizadas. 

Os deputados também devem votar o projeto que prevê aumento de pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulheres e idosos. Ainda está na pauta a proposta que endurece as regras para o cumprimento de medida protetiva em casos de violência contra a mulher.

No âmbito das comissões, na terça (16), a Comissão de Direitos Humanos promove debate sobre práticas de “esforços de conversão” contra pessoas LGBTIAPN+, com base no relatório “Amar não é doença”, que analisa ocorrências como humilhações, orações de exorcismo, jejuns, medicações forçadas, isolamento social, vigilância e violência psicológica, práticas atribuídas a pastores, psicólogos, coaches e membros da família. 

No mesmo dia, a Comissão de Meio Ambiente promove audiência pública sobre a qualidade da água nos rios da Mata Atlântica, com base em estudo da SOS Mata Atlântica.

Ainda na Câmara, na próxima quarta (16) termina o prazo para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) recorrer contra decisão do Conselho de Ética, que aprovou na semana passada representação que pede a sua cassação por quebra de decoro parlamentar. Glauber, que segue em greve de fome desde a última quarta (9), terá que apresentar seu recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) não convocou sessões no plenário para esta semana. O ritmo de trabalho das comissões temáticas também será reduzido.  Após o feriado da Semana Santa, os senadores devem se debruçar sobre a análise de projetos como o Novo Código Eleitoral, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos do Executivo, e o projeto sobre devedores contumazes.

Na semana também haverá pouca movimentação nas comissões do Senado. Uma das poucas que vai funcionar é a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A Comissão tem uma pauta com cinco projetos para a sua reunião desta terça (15). Uma das propostas previstas pretende tornar obrigatória a presença de um profissional de segurança nas escolas. Outro projeto, de teor parecido, propõe criar uma guarda escolar e/ou segurança armada nas instituições de ensino da rede pública ou privada.

PODER JUDICIÁRIO

Em função do feriado da Semana Santa, não há previsão de julgamentos no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os julgamentos serão retomadas em sessão extraordinária agendada para o dia 22 de abril.

Nesse mesmo dia 22, a Primeira Turma do STF começa a julgar se torna réu o chamado “núcleo 2” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra acusados de terem tentado dar um golpe de Estado no Brasil. Esse grupo foi definido pela PGR como o de “gerenciamento de ações” para sustentar o golpe. O presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, reservou três sessões para esse julgamento: a manhã e a tarde do dia 22, além da manhã do dia 23.

No plenário virtual do STF, seguirão abertos nesta semana o prazo para os ministros deliberarem a respeito de dois assuntos. O primeiro trata sobre um pedido para derrubar leis municipais que proíbem o uso e o ensino de linguagem neutra em escolas.

O segundo é o julgamento de mais sete réus do 8 de janeiro de 2023. Os ministros avaliam se irão condenar esse grupo, que teria incitado crimes e acampado em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília.

Na terça (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar uma pauta de processos, a partir das 19h. A sessão acontecerá em plenário presencial.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou na noite de ontem que às 22h20 desta quinta-feira (10), o requerimento de urgência para votação do projeto que anistia os presos do 8 de janeiro havia alcançado a quantidade mínima de 257 assinaturas. Com esse patamar, o partido pode protocolar o requerimento de urgência, que poderá entrar na ordem do dia do plenário.

Segundo disse o líder do PL em comunicado nas suas redes sociais, a conquista do patamar exigido para que o requerimento possa ser protocolado aconteceu a partir da assinatura do deputado Paulo Azi (União-BA). O deputado baiano é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

“Com a assinatura do deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia, nós chegamos às 257 assinaturas no requerimento de urgência da anistia. É uma vitória do Brasil e eu quero agradecer aos 257 colegas que assinaram, e eu tenho certeza que mais deputados irão assinar, o requerimento está aberto. Esse é um trabalho de muita gente. É uma vitória das pessoas injustiçadas”, disse Sóstenes Cavalcante, que destacou a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro no convencimento aos deputados para apoiarem o requerimento. 

Além do deputado Paulo Azi, outros oito parlamentares da bancada da Bahia na Câmara assinaram o requerimento de urgência. São eles: Alex Santana (Republicanos), Capitão Alden (PL), Claudio Cajado (PP), José Rocha (União), Leur Lomanto Jr. (União), Pastor Sargento Isidório (Avante), Roberta Roma (PL) e João Leão (PP). 

Por partido, as assinaturas no pedido de urgência estão assim distribuídas: PL – 89; União Brasil – 39; PP – 34;  Republicanos – 26; PSD – 23; MDB – 21; Podemos – 9; PSDB-Cidadania – 6; Novo – 4; Avante – 3; PRD – 3; PSB – 1.

Apesar de ter conseguido as assinaturas, o requerimento de urgência não será apresentado na próxima semana. Como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), viajou com sua família para os Estados Unidos e só retornará após a Páscoa, o que levará a um esvaziamento da Casa, o líder do PL deve discutir o requerimento na reunião de líderes que deve ser realizada no dia 24 de abril. 

Se houver entendimento com Hugo Motta e os líderes partidários, a urgência para o projeto de anistia aos presos e condenados pelas manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília pode vir a ser votada em plenário na última semana do mês de abril. 

Somente após aprovada a urgência é que o projeto poderia ser debatido no plenário. Se isso acontecer, o presidente da Câmara teria que nomear um relator do projeto para análise na sessão plenária. 
 

Com o recuo do PL e da bancada de oposição em relação à estratégia de obstrução aos trabalhos no plenário e nas comissões da Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) teve facilitada a sua intenção de aprovar quatro requerimentos de urgência para criação de cargos e remanejamento de funções administrativas em tribunais superiores e órgãos do Poder Judiciário.

No início da tarde desta terça-feira (8), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou que a bancada de oposição iria interromper a estratégia de obstrução dos trabalhos. Os oposicionistas vinham desde a semana passada atrapalhando as votações para pressionar o presidente Hugo Motta a colocar em votação o projeto de anistia aos presos pelos atos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. 

O líder do PL afirmou que o partido já conseguiu o apoio de 213 parlamentares em um requerimento de urgência para que o projeto siga diretamente ao plenário. Para ser pautado e, uma sessão deliberativa, o requerimento de urgência necessita de 257 assinaturas. 

Com o fim da obstrução, a Câmara os principais itens da pauta desta terça sem maiores problemas, inclusive os quatro requerimentos de urgência de projetos enviados pelo Judiciário. Entre esses projetos está o PL 769/24, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 160 cargos comissionados para os gabinetes de dez ministros da corte.

Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, a criação das funções comissionadas não causará aumento de despesas devido a remanejamento do orçamento.

Deputados de oposição, entretanto, fizeram duras críticas à criação de cargos, mesmo não fazendo obstrução à votação. Os requerimentos de urgência para os projetos do Judiciário foram apresentados de forma conjunta por diversos líderes de partidos governistas e do centrão, entre eles: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Lucas Fernandes (União-MA), Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

Com a urgência aprovada, os projetos devem ser votados provavelmente na sessão plenária desta quarta (9). 

Ainda na sessão de hoje, a Câmara aprovou projeto que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será agora enviada à sanção presidencial.

Na sessão deliberativa, os deputados aprovaram três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes.

Discutir a anistia para um fato extremamente grave como os acontecimentos do 8 de janeiro seria a consagração da impunidade. Essa foi a opinião dada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em entrevista à repórter Andrea Sadi, na Globonews, nesta terça-feira (8). 

Na entrevista, o ministro afirmou que não faz “sentido algum” falar-se em anistia quando os personagens de uma suposta tentativa de golpe ainda estão sendo julgados, e muitas das condenações pelo vandalismo nas sedes dos três poderes não tiveram o trânsito em julgado. 

“Ainda estamos em meio a um julgamento, os casos sequer transitaram em julgado, relativos ao 8 de janeiro, e agora que os mentores foram descobertos e estão sendo investigados, a quando a denúncia foi recebida, surge essa ideia da anistia, falando sempre sobre essas pessoas que estavam nos acampamentos, pessoas supostamente ingênuas que foram utilizadas. Não faz sentido algum discutir anistia neste ambiente, e os próprios presidentes das duas casas têm consciência disso”, declarou o ministro. 

Gilmar Mendes lembrou o plano que seria colocado em prática pelos chamados “kids pretos”, para assassinar o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes. “Crimes graves para seguir um golpe de Estado, isso não tem o menor cabimento”, pontuou.

O ministro ressaltou na Globonews que os crimes praticados e que estão julgados pelo STF não foram “um passeio no parque”, como costuma afirmar o ministro Alexandre de Moraes. Gilmar, entretanto, deixou claro que situações eventuais como pessoas doentes e mães com filhos, como no caso da cabeleireira Débora Rodrigues, podem ter suas penas revistas ao final do julgamento. 

“É possível que isso seja discutido e, certamente, pode haver abertura para isso. Mas, não é possível minimizar a gravidade dos fatos. [...] No caso da Débora, ela estava nos acampamentos e, nesse momento, ela não estava com os filhos. Portanto, agora projeta essa situação de mãe de família e tudo mais. As pessoas assumiram um risco enorme”, afirmou.

Em relação à fala do seu colega, ministro Luiz Fux, de que a Corte tenha votado os casos do 8 de janeiro “com emoção”, Gilmar negou e defendeu as questões técnicas envolvidas na análise dos casos. 

“Nós, conscientemente, e sem violenta emoção, decidimos que havia o que a gente chama tecnicamente de uma acumulação material, de que não haveria a absorção. Então, eu não concordo com esse tipo de análise. Mas é preciso perceber que houve uma utilização política deste caso, de que nós seríamos os monstros, insensíveis diante de uma situação que é grave”, disse o ministro. 
 

A discussão sobre uma possível anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 tem gerado debates acalorados no Congresso Nacional e entre especialistas. Em entrevista ao Bahia Notícias, o professor de Ciência Política e Direito Constitucional da Faculdade Baiana de Direito, Geovane Peixoto, analisou os projetos que tramitam atualmente e os impactos que uma eventual anistia pode ter para a democracia brasileira.

Segundo Peixoto, há diferentes propostas no Congresso acerca do assunto. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado por Major Victor Hugo, que hoje é vereador e tentou abranger manifestações desde 30 de outubro de 2022, logo após a proclamação dos resultados da última eleição presidencial. Já no Senado, há duas propostas: uma do senador Márcio Bittar, que propõe uma anistia ampla para todos os envolvidos nos eventos do 8 de janeiro, e outra do senador Hamilton Mourão, que é mais restrita e foca em crimes específicos relacionados ao atentado. 

O estudioso destaca que algumas dessas propostas tentam proteger não apenas os manifestantes, mas também políticos, empresários e militares que possam ter participado da organização dos atos.

Ao ser perguntado se há a possibilidade de aprovação de um desses projetos de lei, Peixoto acredita que, no cenário atual, não há ambiente político favorável para a aprovação desse PL. “Eles tendem muito mais a tensionar politicamente, a mandar recados para aqueles que estão fora do poder e ainda não responderam a processos. Mas, nesse momento, não me parece que haja um cenário favorável à sua aprovação”, avalia.

No entanto, ele destaca que o quadro pode mudar com a eleição de 2026. “Algumas pessoas próximas a esse processo acreditam que a mudança de grupo político no poder pode criar um ambiente favorável para a aprovação da anistia”, pondera.

ANISTIA PODERIA BENEFICIAR BOLSONARO?
Um dos pontos mais polêmicos do debate é se a anistia poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Para Peixoto, toda a movimentação política em torno da anistia busca, de alguma forma, protegê-lo. “Me parece que o ator central dessa movimentação é o ex-presidente. Embora o discurso seja de proteção aos manifestantes, o objetivo maior parece ser blindá-lo e evitar que ele seja responsabilizado”, argumenta.

Ele também aponta que há um paralelo histórico no Brasil, referindo-se à Lei da Anistia de 1979, que acabou beneficiando tanto perseguidos políticos quanto agentes da ditadura militar. “Criou-se uma falsa concepção de que aqueles que atentam contra a democracia também podem ser anistiados. Mas chegou a hora de dar uma resposta dura e rechaçar essa ideia”, defende.

REGIME DE URGÊNCIA E TRAMITAÇÃO ACELERADA
Recentemente, o Partido Liberal (PL) protocolou um pedido de urgência para a tramitação da anistia na Câmara. Caso aprovado, isso aceleraria a votação do projeto. No entanto, o professor não acredita que a ideia seja aprovada: “É irônico que um pedido de urgência, que deve ser usado para temas de interesse da sociedade, esteja sendo aplicado para proteger aqueles que atentaram contra a democracia. Isso não me parece ter plausibilidade nem jurídica, nem política”.

Se a anistia for aprovada nas duas casas legislativas, o texto segue para sanção presidencial. “O presidente pode vetar total ou parcialmente a proposta, mas o veto pode ser derrubado pelo Congresso”, explica Peixoto.

RETROATIVIDADE DA ANISTIA
Outro ponto sensível é se a anistia teria efeito retroativo, beneficiando aqueles que já foram condenados pelos atos do 8 de janeiro. O professor destaca que essa decisão caberia ao STF. “Mesmo que a lei seja aprovada, o Supremo precisaria definir se ela tem efeito retroativo ou não. A tendência é que, sim, tenha, porque a própria natureza da anistia prevê esse tipo de aplicação. Mas tudo dependeria da interpretação final do tribunal”, conclui.

Caso a anistia seja aprovada, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser acionado para avaliar sua constitucionalidade. “O Supremo é o guardião da Constituição, e dificilmente uma matéria como essa deixaria de ser analisada por ele. O tribunal poderia discutir os limites da anistia e até mesmo declarar a inconstitucionalidade da lei”, ressalta o professor.

A discussão sobre a anistia promete continuar sendo debatida, com impactos diretos no cenário político e na democracia brasileira.

Um total de 56% dos brasileiros são contra a aprovação de um projeto para conceder anistia aos presos e condenados pelos atos de vandalismo nas sedes dos três poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. É o que mostra pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (7).

O resultado apurado pelo Datafolha é o mesmo apresentado em pesquisa da Genial/Quaest que foi revelada ao público neste domingo (6). Na pesquisa Quaest, os mesmos 56% disseram acreditar que as pessoas envolvidos nos atos de vandalismo deveriam continuar presas.

No Datafolha desta segunda, 37% afirmaram ser a favor da aprovação do projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. Já no levantamento da Quaest, 18% afirmam que essas pessoas nem deveriam ter sido presas, e 16% pensam que devem ser soltos porque já estão presos há tempo demais, o que resulta em 34% que, de alguma forma, defendem a anistia. 

A questão do tamanho das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal aos que foram condenados até aqui pelos atos do 8 de janeiro revelam maior divisão entre os entrevistados do Datafolha: 34% consideram adequada a sentença de 17 anos de prisão fixada para alguns condenados, 36% acham que ela deveria ser menor e 25% avaliam que ela deveria ser maior. Apenas 5% responderam não saber.

A visão sobre o projeto da anistia muda de forma expressiva entre os eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Jair Bolsonaro. Para 72% dos que disseram votar em Bolsonaro, deveria sim haver anistia. Já 68% dos que afirmaram ter votado em Lula rejeita a ideia de anistiar os condenados pelo vandalismo em Brasília. 

O Datafolha também questionou seus entrevistados sobre uma eventual mudança na Lei da Ficha Limpa, que surgiu como estratégia da oposição para tentar reverter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. As opiniões na pesquisa estão divididas: 47% são favoráveis à alteração, outros 47% são contrários, e 5% dizem não saber. 

O instituto Datafolha entrevistou 3.054 eleitores de 172 cidades entre os dias 1º e 3 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiu reunir sete governadores para participar da manifestação deste domingo (6) em defesa do projeto que anistia os presos pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A manifestação acontece na Avenida Paulista, em São Paulo. 

Uma foto divulgada antes da entrada do ex-presidente na manifestação mostra Bolsonaro reunido com os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo, Romeu Zema (Minas Gerais), Ratinho Jr. (Paraná), Ronaldo Caiado (Goiás), Jorginho Mello (Santa Catarina), Mauro Mendes (Mato Grosso), e Wilson Lima (Amazonas).  

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), havia anunciado presença na manifestação, mas em vídeo divulgado nas suas redes sociais, disse que as fortes chuvas que caíram nos últimos dias no Estado inviabilizaram a sua ida a São Paulo. 

O ato de protesto deste domingo é o quinto realizado por Jair Bolsonaro desde que deixou a presidência da República, mas é o primeiro que ele organiza depois de ter virado réu no Supremo Tribunal Federal. 

A primeira manifestação aconteceu em 25 de fevereiro do ano passado, na Avenida Paulista, em São Paulo, e reuniu cerca de 300 mil pessoas. O segundo protesto ocorreu em 21 de abril, na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e teve público estimado de 40 mil pessoas.

O terceiro protesto foi novamente na Avenida Paulista, em 7 de setembro do ano passado, e teve presença de 60 mil pessoas. Já o quarto evento se deu em 16 de março deste ano, de novo na praia de Copacabana, desta vez com a presença de apenas 25 mil pessoas. 
 

Neste domingo (6) em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convocou lideranças e seguidores a participarem de uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, em defesa da anistia aos presos do 8 de janeiro, uma pesquisa da Genial/Quaest revela que a maioria da população se coloca contra a aprovação do projeto pelo Congresso. 

A pesquisa divulgada hoje mostra que 56% dos entrevistados acreditam que as pessoas envolvidos nos atos de vandalismo e invasão das sedes dos três poderes em Brasília devem continuar presos. Outros 18% afirmam que aquelas pessoas nem deveriam ter sido presas, e 16% pensam que devem ser soltos porque já estão presos há tempo demais. 

O projeto de anistia aos presos e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 se tornou a principal bandeira de luta do PL e da oposição no Congresso. Os oposicionistas iniciaram nesta semana uma estratégia de obstrução total dos trabalhos no plenário da Câmara e nas comissões, mas o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), não conseguiu as assinaturas necessárias dos líderes para levar o projeto a ser votado em regime de urgência. 

Entre os entrevistados que se declaram eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 77% defendem que os envolvidos no 8 de janeiro continuem presos. Já entre os que se declaram eleitores de Bolsonaro, 36% afirmam que os envolvidos devem ser soltos porque nem deveriam ter sido presos, e 32% defendem que continuem presos e cumpram suas penas.

Outro recorte da pesquisa Genial/Quaest apresenta más notícias para o ex-presidente Jair Bolsonaro. Quando perguntados se entendem que Bolsonaro participou do planejamento da tentativa de um golpe de Estado, 49% concorda com a afirmação, e 35% dizem o contrário, que ele não teve participação nos planos golpistas.

A Genial/Quaest apurou também que a maioria dos brasileiros (46%) acredita que o ex-presidente vai ser preso, contra 43% que acham que não haverá prisão. Em outro questionamento, 52% concordaram com a afirmação de que a decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar Bolsonaro réu foi justa, e 36% disseram considerar injusta a decisão dos ministros.

Para realizar o levantamento, a Genial/Quaest ouviu 2.004 pessoas, entre os dias 27 e 31 de março. Segundo o instituto, o nível de confiabilidade da sondagem é de 95% e a margem de erro é de 2 pontos percentuais. 
 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), deverá participar do ato convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro neste domingo (6), na Avenida Paulista, em São Paulo. O evento tem como principal pauta a defesa da anistia aos presos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro.

Pré-candidato à presidência da República, a revisão é que Caiado faça um discurso a favor do perdão aos manifestantes, mas evitará ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao ministro Alexandre de Moraes, principal alvo da mobilização organizada pelo pastor Silas Malafaia.

Segundo informações da coluna Paulo Cappeli, cada governador terá três minutos para se pronunciar no trio elétrico do evento. Apesar de manter boa relação com Bolsonaro, Caiado tem se posicionado de forma distinta do ex-presidente em temas como o funcionamento das instituições. O governador de Goiás não endossa o discurso de que o Brasil vive uma “ditadura do Judiciário”.

Na sexta (4), em Salvador, Caiado anunciou oficialmente sua pré-candidatura à presidência da República, em um evento repleto de declarações sobre os rumos políticos do país e a proposta de liderança que pretende apresentar. O governador também foi homenageado no Centro de Convenções, onde foi condecorado com a Comenda Dois de Julho e o Título de Cidadão Baiano.

Na manhã deste sábado (5), ele participou o 22º Congresso Profético Internacional, realizado na Igreja Batista Lírio dos Vales.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) está novamente viralizando um vídeo nas redes sociais, com o mesmo formato usado no começo do ano para criticar medidas sobre o Pix, mas desta vez para falar sobre o projeto de anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O vídeo, publicado nesta quinta-feira (3), já alcançou mais de 32 milhões de visualizações no Instagram em menos de 24 horas.

Com o título “Anistia - o que não te contaram”, o vídeo, com pouco mais de sete minutos de duração, relaciona a necessidade da aprovação do projeto com o que chama de injustiça à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. A cabeleireira escreveu a frase “perdeu, mané” com batom em uma estátua na frente do Supremo Tribunal Federal (STF), durante os protestos em Brasília.

Nikolas compara o caso de Débora Rodrigues e de outras pessoas presas e condenadas pelo STF ao movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos. O deputado mineiro faz um paralelo entre Rosa Parks e Débora dos Santos. Rosa foi uma ativista dos direitos civis nos EUA, que, em 1955, se recusou a ceder seu assento a um homem branco em um ônibus segregado na cidade de Montgomery, no Estado norte-americano do Alabama. 

Em um dos trechos do vídeo, Nikolas Ferreira afirma: “A injustiça contra uma mulher virou um marco de uma luta coletiva. Lá foi um ônibus, aqui um batom. Débora, casada, mãe de dois filhos pequenos, cabeleireira, condenada a 14 anos de cadeia. Seu crime? Escrever ‘perdeu, mané’ em uma estátua com batom”, afirma o parlamentar. 

“Mas isso você já deve saber. A pergunta que fica é: se ela tivesse escrito ‘Fora Bolsonaro’ em vez de ‘perdeu, mané’, Moraes e Dino teriam condenado ela da mesma forma?”, questionou o deputado.

Em 21 de março, o ministro Alexandre Moraes, relator do caso no STF, votou pela condenação de Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão e ao pagamento de multa no valor aproximado de R$ 50 mil, além de uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos (em conjunto com os demais condenados pelo caso). O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino, e posteriormente o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A publicação do vídeo vem rendendo polêmica nas redes sociais, principalmente por conta da comparação entre o caso da cabeleireira brasileira e a ativista norte-americana. O termo “Nikolas” está entre os 15 assuntos mais comentados na rede X, com internautas se dividindo entre aplaudir a iniciativa ou criticar o conteúdo da postagem. 

O internauta Helder-Cidadão Democrático, por exemplo, disse que o vídeo do deputado do PL mineiro causa indignação e revolta. 

“Vídeo do Nikolas Ferreira é um escárnio e afronta a história do movimento negro nos EUA. Comparar Rosa Parks com a Débora é absurdo. Rosa Parks não cometeu crime e sua revolta contra o racismo era justa. Débora cometeu crime sem motivo justo e não foi presa por causa de batom”, disse.

Já os comentários favoráveis destacam o alcance do vídeo nas redes sociais até o início da tarde desta sexta (4), e comparam a iniciativa do deputado com a postagem feita pelo influenciador Felipe Neto, quando fez um “anúncio” de candidatura presidencial, que depois ele mesmo desmentiu. 

“URGENTE - Deputado Nikolas Ferreira destrói vídeo de Felipe Neto que fez apenas 6 milhões de views em 6 horas, enquanto Nikolas fez 10 milhões em 3 horas!”, disse a conta Space Liberdade, quando os números ainda eram menores do que os registrados até as 14h30. 
 

Atendendo a uma solicitação feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 18 de março, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou o arquivamento de uma notícia-crime com pedido de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

A notícia-crime foi apresentada pela vereadora da Câmara Municipal de Recife, Liana Cirne, do PT. A vereadora ingressou com a ação no STF após a realização de manifestação comandada por Bolsonaro no dia 16 de março, em Copacabana, em defesa da aprovação do projeto de anistia dos presos pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. 

A vereadora petista acusa Bolsonaro de obstrução de Justiça por ter convocado o ato no Rio de Janeiro, pelo fato de muitos dos envolvidos nos acontecimentos do 8 de janeiro ainda estarem sendo julgados no STF.

Liana Cirne defendeu que a convocação realizada por Bolsonaro nas redes sociais “configura tentativa inconteste de delito de obstrução da Justiça e incitação a novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática, bem como coação no curso do processo”.

O procurador Paulo Gonet enviou no final da tarde desta quarta-feira (2) ao ministro Alexandre de Moraes uma manifestação em que afirma que o pedido de prisão de Jair Bolsonaro não tem “elementos informativos mínimos”. Gonet disse também que os autores do pedido de prisão não têm legitimidade para fazer isso diretamente no STF. 

Para o procurador-geral, esse tipo de representação deveria ser protocolada na polícia ou no Ministério Público, que são os órgãos responsáveis por representar por estes tipos de medida. Na manifestação a Alexandre de Moraes, Gonet destacou que todas as medidas cabíveis envolvendo o ex-presidente já foram solicitadas pela PGR no âmbito da investigação que levou à denúncia contra Bolsonaro por tentativa de golpe.
 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) analisa desde o dia 18 de março um pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). À época, o ministro deu um prazo de cinco dias para a manifestação da PGR, mas nenhum posicionamento foi emitido até esta quarta-feira (2). 

O pedido de prisão faz parte de uma notícia-crime protocolada no STF pela vereadora de Recife Liana Cirne (PT), e regimentalmente, o ministro pediu a manifestação da PGR a respeito da ação. A vereadora acusa Bolsonaro de obstrução de Justiça por ter convocado apoiadores para um ato no Rio de Janeiro, realizado em 16 de março, em apoio à anistia de presos e condenados por participação no 8 de janeiro de 2023.

“Por meio de suas redes sociais e declarações públicas [nos dias 9, 10 e 14 de março], [Bolsonaro] convocou seus apoiadores para participarem de uma grande mobilização em favor da anistia de indivíduos condenados ou investigados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a quem chama de ‘reféns do 8/jan’”, afirma Liana Cirne no texto da sua ação. 

A vereadora petista afirmou, ainda, que as convocações realizadas por Bolsonaro nas redes sociais “configuram tentativa inconteste de delito de obstrução da Justiça e incitação a novos atos que comprometam a ordem pública e a estabilidade democrática, bem como coação no curso do processo”.

Liana Cirne pediu também a aplicação de medidas cautelares para “restringir a atuação de em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos”. O ex-presidente Jair Bolsonaro, em suas redes sociais, vem fazendo nova convocação de manifestação a favor do projeto de anistia programada para o próximo domingo (6).

No pedido enviado ao procurador-geral Paulo Gonet, o ministro Alexandre de Moraes pede uma manifestação sobre:

• O possível cometimento, pelo Noticiado [Bolsonaro], dos delitos de obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo;
• Cabimento da prisão preventiva do Noticiado a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual;
• Aplicação de medidas cautelares para restringir a atuação do Noticiado em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos.

O Partido Liberal, com 92 deputados na Câmara, pretende fazer obstrução de votações, caso o presidente da casa, Hugo Motta, faça resistência em pautar o projeto da Anistia dos envolvidos no ato do 8 de janeiro. A intenção do partido é levar o tema para reunião dos colégios de líderes, marcada para terça-feira (1) e pautar na semana seguinte. Informações de Lauro Jardim, do portal O Globo.

No próximo domingo (6), haverá uma manifestação pró-anistia na Avenida Paulista, em São Paulo. No último domingo (30), houve uma manifestação contra o projeto, liderado por Guilherme Boulos, que levou 6,6 mil pessoas para a mesma avenida.

O líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), avalia ter mais de 300 votos para aprovar urgência na pauta. Este recurso de obstrução é utilizado para atrapalhar o cronograma, já que acaba por interromper o processo dos trabalhos legislativos. 

A semana começa em Brasília com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da viagem que fez ao Japão e ao Vietnã, acompanhado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de diversos ministros e parlamentares. No continente asiático, o governo brasileiro fechou acordos comerciais, principalmente para a abertura do mercado à carne produzida no Brasil. 

De volta ao Brasil, o presidente Lula não tem uma agenda definida nesta segunda-feira (31). Durante a semana, Lula deve sancionar o projeto da lei orçamentária, vai ter uma conversa com o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, além de seguir em contatos com lideranças partidárias para decidir sobre novas mudanças em seu ministério. 

Já no Congresso Nacional, dois projetos devem dominar os debates entre os parlamentares: o do governo que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda, e o da oposição, que promete a anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília. 

No Judiciário, a semana será menos tumultuada, depois do encerramento do julgamento da denúncia da Procuradoria-geral da República contra o primeiro grupo de envolvidos em um plano de golpe de estado após as eleições de outubro de 2022. 

E no final da semana, no próximo domingo (6), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) comanda mais uma manifestação em defesa da aprovação, no Congresso, do projeto de anistia dos presos dos atos de 8 de janeiro em Brasília. A manifestação acontecerá na Avenida Paulista, em São Paulo.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

De volta neste domingo (30) de sua viagem de uma semana ao continente asiático, o presidente Lula tem agenda mais leve nesta segunda (31). A Secretaria de Comunicação da Presidência não divulgou qualquer compromisso do presidente para hoje. 

Nesta semana, o presidente Lula deve conversar nesta semana com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, para discutir a guerra que a Ucrânia enfrenta há mais de três anos contra a Rússia. A informação foi dada pelo próprio Lula neste sábado (29), em entrevista a jornalistas pouco antes de encerrar o giro de viagens ao Vietnã e ao Japão.

Também nesta semana é possível que o presidente Lula sancione o Orçamento da União de 2025, em dia ainda a ser definido. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Palácio do Planalto no dia 20 de março.

Na sanção, o presidente poderá vetar trechos do texto. Esses vetos ainda passarão pela análise do Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

Na quinta (3), Lula deve participar de um evento voltado à comunicação do governo. A cerimônia, que acontecerá no Palácio do Planalto, está sendo organizada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e tem o objetivo de tentar melhorar a percepção da população sobre as ações da atual gestão.

O encontro deve reunir ministros, parlamentares e aliados do governo. Na ocasião, também será feita uma reapresentação das medidas adotadas ao longo dos dois anos e três meses de governo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de volta da viagem em que acompanhou o presidente Lula ao Japão e ao Vietnã, terá uma reunião nesta terça (1º) com deputados da bancada do PL e de oposição. Os deputados pressionam Motta a colocar em votação, no plenário, um requerimento de urgência para a votação do projeto que anistia os presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A bancada de oposição promete obstruir todas as sessões deliberativas no plenário e os trabalhos nas comissões caso não haja uma definição sobre um calendário para a votação do projeto de anistia do 8 de janeiro. 

O assunto deve ser abordado já na próxima reunião de líderes partidários, marcada para terça (1º). A tendência é que o presidente da Câmara submeta o projeto a uma comissão especial, como parte do acordo que havia sido firmado por seu antecessor, Arthur Lira (PP-AL).

Além da discussão sobre a anistia, deve avançar nesta semana na Câmara o debate sobre a proposta do governo federal que amplia a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil. Os deputados devem escolher o relator do projeto de lei.

No plenário, está prevista a votação, na terça (1º), de projetos que tratam de meio ambiente, saúde e outros temas. Um dos principais itens da pauta é o projeto de lei 6969/13, conhecido como Lei do Mar.

Essa proposta visa estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O objetivo é criar diretrizes que conciliem a proteção ambiental com o desenvolvimento sustentável dessas áreas.

Na área de crimes ambientais, outro projeto com potencial para votação é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Essa proposta busca aumentar a severidade das punições para crimes ambientais e impedir, por um período de cinco anos após condenação definitiva, que indivíduos envolvidos em incêndios florestais ou outras formas de degradação da vegetação firmem contratos com o poder público ou recebam benefícios como incentivos, subsídios ou doações públicas.

A pauta também inclui a análise de emendas do Senado ao PL 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE). Esse projeto visa direcionar parte dos recursos provenientes de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Na área da saúde, o projeto a ser votado é o PL 2583/20, que propõe a criação da Estratégia Nacional de Saúde. O projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros parlamentares, tem o objetivo de incentivar parcerias com empresas que desenvolvam dispositivos e insumos médico-hospitalares para abastecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Senado começa a semana com um evento nesta segunda (31), em uma solenidade às 14h, quando será relançada a coleção História da Ditadura: do golpe militar à redemocratização. O evento ocorrerá como parte de um seminário sobre o golpe de 1964 e suas consequências e contará com a participação de historiadores, jornalistas e pesquisadores.

A coleção conta com três livros. Um deles é 1964 Visto e Comentado pela Casa Branca, de Marcos Sá Corrêa. Essa obra analisa documentos oficiais dos Estados Unidos sobre o golpe de 1964, destacando a visão da Casa Branca sobre a queda do ex-presidente João Goulart.

Na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião às 10h na terça (1º) com a votação terminativa do projeto de lei que permite a reciprocidade tarifária. A votação desse PL estava prevista para a semana anterior, mas foi adiada por conta da viagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao Japão com o presidente Lula. 

Ainda na terça (1º), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizará reunião para votar um projeto de lei (PL 13/2022) que estabelece normas de segurança para o transporte de animais domésticos em voos comerciais. De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o projeto visa assegurar o transporte de cães e gatos em condições adequadas de conforto e segurança, tanto para os animais quanto para os passageiros.

Na mesma reunião, a CMA também votará o projeto de lei que incentiva a produção de biocombustível na agricultura familiar (PL 5.927/2023) e a sustação de um decreto sobre a cessão de uso de espaços em corpos d'água da União para aquicultura (PDL 577/2020).

Na quarta (2), há a possibilidade de que a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) paute a discussão e votação do novo código eleitoral. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), marcou o início da reunião para as 9h.

Para o plenário, a pauta de terça (1º) prevê como primeiro item da pauta a terceira discussão sobre a PEC 2/2016. O projeto busca alterar a Constituição da República para incluir, no capítulo dos direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Também estão na pauta de terça o PLP 201/2019, que tenta garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; e o projeto de lei da Câmara 134/2017, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. 

Para a sessão de quarta (2) está prevista a votação do PLC 257/2020, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para ampliar a representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL/SUDECO. Também será votado o PL 4262/2020, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

Na quinta (3) também deve acontecer sessão deliberativa no plenário, e o primeiro item da pauta é o PL 223/2023, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil) para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual referido na legislação.

Também será votado o PL 610/2021, que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento. Por último os senadores apreciarão o PL 119/2019, qu altera a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal abriu a semana ainda realizando julgamento, no plenário virtual da Primeira Turma, de um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o considerou inelegível até o ano de 2030. Até agora já votaram os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia, para manter a decisão do TSE. Ainda falta votar o ministro Luiz Fux, já que Cristiano Zanin se declarou impedido. 

No plenário físico do STF, está agendada para a próxima quarta (2) a continuidade do julgamento do recurso que discute a legalidade da prática da revista íntima para visitantes ingressarem em estabelecimentos prisionais.

Outro tema previsto para julgamento é o prazo para que se entre na Justiça com ação rescisória, tendo como base uma decisão tomada pelo Supremo. Ação rescisória é um meio jurídico pelo qual se busca anular uma decisão da qual não cabe mais recurso. A discussão no STF é se o prazo de dois anos para ingressar com o pedido começa a contar a partir da fase em que não cabe mais recurso (trânsito em julgado) ou a partir da própria decisão do STF.

Na quinta (3), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o 4.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário. O evento tem como tema “O Judiciário que Queremos: Estratégias para os Próximos Seis Anos”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a divulgar em suas redes sociais vídeo em que convoca a população a participar de manifestação programada para o próximo dia 6 de abril. Assim como aconteceu em Copacabana, em 16 de março, esse novo ato, que será realizado na Avenida Paulista (SP), tem como mote a defesa da aprovação do projeto de anistia dos presos pelos acontecimentos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.

Desta vez, entretanto, Bolsonaro, seus filhos e lideranças de direita estão personificando a chamada para a manifestação apresentando a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que vandalizou a estátua da Justiça em frente ao STF. Débora escreveu com batom a frase “Perdeu, mané”, e pode vir a ser condenada a 14 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo. 

“Por Débora, pelos inocentes do 8 de janeiro, pela anistia humanitária, compareça”, pede Bolsonaro nas suas postagem em redes sociais.

Assim como o ex-presidente, o seu filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também está fazendo uma convocação para o dia 6 de abril, e fez um pedido especialmente para as suas seguidoras: que levem um batom para protestar contra a punição que pode ser aplicada à cabeleireira.  

“Levem a arma que ameaçou a democracia, um batom”, afirma Flávio.

A declaração do senador do PL revela que a direita adotou nessa semana a estratégia de apostar no batom como símbolo de luta pela aprovação do projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. A simbologia também deve ser usada para criticar o ministro Alexandre de Moraes e demais membros da Primeira Turma do STF, pela imposição de penas consideradas excessivas a pessoas como a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. 

Ouvido sobre a nova estratégia da direita e de bolsonaristas pelo jornal Estado de S.Paulo, o criminalista Sergei Cobra Arbex afirma que o caso da pichadora com batom virou um estereótipo do julgamento dos crimes cometidos em Brasília no 8 de janeiro. 

“Daqui a pouco a oposição vai falar deste caso como mais importante que o de Bolsonaro. Porque representa uma situação de injustiça que todos veem com o tamanho da pena”, diz Sergei Cobra.

Opinião parecida externou ao Estadão a advogada e professora de Direito da FGV, Luísa Ferreira: “Esse caso provocou mais emoção por toda semiótica que envolve. Uma mulher, jovem. Muita gente consegue se identificar. E tem o batom no lugar da arma”, afirma a professora. 

A ideia do uso do batom como símbolo também foi encampada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Em discurso no plenário da Câmara na última quarta (26), o deputado criticou o julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete denunciados pela tentativa de golpe de Estado, e com um batom na mão, também ironizou o voto do ministro Alexandre de Moraes para condenar Débora Rodrigues, dizendo que ela estava com “uma grande arma, um batonzinho”.

"É claro que naquelas imagens não tinha batom, nem bíblia. A pessoa que está sendo condenada a 14 anos nem aqui [na Câmara] entrou, mas estava com uma… [Nikolas mostra um batom com a mão direita] toma cuidado comigo aqui, hein, estava com uma grande arma, um batonzinho. Imagina se os ministros andassem pelas federais do Brasil. É pichação para tudo que é lugar. E outra, não eram vocês que defendiam que pichação é liberdade, é tudo bem fazer isso. E agora quer condenar essa pessoa a 14 anos?", afirmou Nikolas Ferreira.
 

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), negocia uma estratégia para garantir o apoio formal do PSD, partido comandado por Gilberto Kassab, ao requerimento de urgência do projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

A articulação, conduzida por Sóstenes em conjunto com o líder do PSD na Casa, o deputado baiano Antonio Brito, prevê que um dos vice-líderes do partido, com inclinação bolsonarista, assine o pedido de urgência.

O nome escolhido para essa tarefa é o do deputado Reinhold Stephanes Junior (PR), considerado um dos mais alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro dentro da legenda.

A movimentação busca reduzir a pressão que Kassab vem sofrendo tanto do Palácio do Planalto quanto do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o PSD não apoie iniciativas ligadas ao projeto de anistia.

O ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga a tentativa de golpe, passou a ter um novo elemento para pressionar Kassab. No último dia 19 de março, Moraes determinou que uma investigação contra o presidente do PSD, por suspeitas de corrupção passiva, caixa dois e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, fosse remetida da primeira instância de volta ao Supremo.

As informações são do Metrópoles.

Pauta considerada prioritária pela oposição ao governo Lula e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto que promove a anistia os presos pelo vandalismo ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília não conta com apoio da maioria dos brasileiros. Foi o que constatou pesquisa do Instituto PoderData divulgada nesta sexta-feira (21). 

De acordo com o levantamento, 51% dos entrevistados afirma ser contra a aprovação de projeto para anistiar quem foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa e deterioração de patrimônio público. Mais de 400 pessoas já foram condenadas por sua participação nos atos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro. 

A Pesquisa PoderData mostra ainda que 37% dos brasileiros defendem perdoar as pessoas detidas no dia dos atos. Há também 12% de entrevistados que não souberam responder. 

O projeto de anistia foi o mote da realização de um ato na cidade de Copacabana, no Rio de Janeiro, no último domingo (16). A manifestação foi liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e contou com a presença de parlamentares e governadores, como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e Cláudio Castro, do Rio de Janeiro.

O projeto defendido por Bolsonaro e seus apoiadores é o PL 2858/2022, que concede anistia a todos os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Por decisão da Presidência da Câmara, tomada ainda no ano passado por Arthur Lira (PP-AL), o projeto deve ser analisado primeiro em uma comissão especial, que nunca foi instalada, e depois pelo Plenário.

Na reunião de líderes realizada na última terça (18), o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), informou que a oposição irá entrar em obstrução se não for definida a tramitação do projeto. O líder afirmou que o projeto de anistia é o “assunto número um” da oposição e disse ainda que vai aguardar o retorno do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), da viagem ao Japão para decidir se haverá obstrução. 

Hugo Motta acompanhará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem ao Japão e ao Vietnã, entre os dias 24 e 27 de março. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também estará na comitiva presidencial. 
 

O Carnaval do Pelourinho, em Salvador, foi palco de um momento de protesto político na noite deste domingo (2). Durante o show da cantora Teresa Cristina, foliões iniciaram um coro de “Sem Anistia”, em resposta aos pedidos de grupos bolsonaristas pela anistia dos condenados pelos ataques aos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

O ato espontâneo do público aconteceu ao final da apresentação, quando a cantora chamava a banda para se despedir. Diante da manifestação, Teresa Cristina não hesitou em reforçar o coro e se posicionar.

"Anistia é o caralh*, p*rra! Aproveitar que não está filmando. Que isso, gente?! Bandido tem que ser preso. Tem que ser preso! Não é só ele não. Ele, os filhos, a mulher, todo mundo, pô", declarou a artista, arrancando aplausos e mais gritos de “Sem Anistia” da multidão. Em seguida, ela puxou o coro de “Uh, vai ser preso!”, acompanhado com entusiasmo pelos foliões.

Coro de "Sem Anistia" ecoa no Pelourinho durante show de Teresa Cristina:

????” Bandido tem que ser preso" pic.twitter.com/W2mYz8m6gS

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) March 3, 2025

Recentemente, também no Carnaval de Salvador, as manifestações políticas marcaram a passagem da banda BaianaSystem pelo Circuito Osmar, no Campo Grande. 
 

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), mencionou, nesta quinta-feira (27), a tentativa de golpe do 8 de janeiro e foi interrompido pela plateia com gritos de "Sem anistia". Discurso do Ministro ocorreu durante evento de publicação do edital de licitação do Túnel Santos-Guarujá, contando com a presença do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Às vezes só valorizamos as coisas quando perdemos. [...] E, com todo esse processo que estamos acompanhando, de tentativa de aniquilar e encerrar a democracia no Brasil com a tentativa de golpe, a gente se lembra quando a democracia foi interrompida em nosso país”, disse Rui, quando foi interrompido por gritos de "Sem anistia".

Durante o mesmo evento, o Ministro também criticou o governo dos ex-presidentes, Jair Bolsonaro (PL) e Michel Temer (MDB), dizendo que por 7 anos, governadores do estado de oposição não eram chamados para dividir palco com os ex-presidentes para eventos políticos.

“Eu vi hoje pela manhã [na imprensa] que os dois estarão ocupando o mesmo palco do anúncio de obras. Isso não era pra ter destaque na imprensa, isso deveria ser uma coisa corriqueira da democracia. [...] É porque, durante sete anos, não houve esse tipo de evento”, falou o ministro do PT.

O governador de São Paulo e o presidente da República ouviram as falas do ministro da Casa Civil sem demonstrar reação.

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convocaram uma manifestação para o dia 16 de março no Farol da Barra, em Salvador. O ato, marcado para às 9h, pretende reunir bolsonaristas em um protesto que acontecerá simultaneamente em todo o Brasil. 

“Juntamente com o Capitão Alden, me reuni com mais de 30 movimentos de direita da Bahia para a organização deste evento, que promete reunir centenas de patriotas baianos”, disse um dos organizadores, o deputado estadual Diego Castro (PL). O evento deve contar também com a presença do também deputado estadual Leandro de Jesus (PL), um dos organizadores do evento. 

A manifestação ocorre em meio a pressão no Congresso Nacional para a tramitação da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. Além de pressionar o legislativo, os apoiadores de Bolsonaro também defendem o impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e protestam contra a alta dos alimentos.

Nas redes sociais, Bolsonaro divulgou um vídeo convidando a população o ato no dia 16 de março em várias cidades do país contra o presidente Lula. Na ocasião, o ex-chefe do Executivo nacional afirmou que estará em Copacabana, no Rio de Janeiro, com a presença do Silas Malafaia.

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“Peça de ficção”. Assim foi chamada pelos deputados e senadores de oposição ao governo Lula a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 33 pessoas. Os parlamentares realizaram uma coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira (19), no Salão Verde da Câmara dos Deputados.

Parlamentares como o líder da oposição na Câmara, deputado Coronel Zucco (PL-RS), disseram que desde o início do governo Lula, foi iniciada uma “perseguição implacável” aos políticos e influenciadores de direita. Para o deputado do PL gaúcho, a denúncia apresentada pela PGR representaria, portanto, mais um degrau no que ele chamou de “escalada criminosa contra a liberdade”. úncia pela suposta tentativa de golpe de Estado representa mais um degrau nessa escalada criminosa contra a liberdade”. 

“Trata-se de uma série de acusações desprovidas de evidências concretas que sustentem as graves acusações imputadas. Uma verdadeira peça de ficção, uma denúncia encomendada para gerar um resultado que todos já conhecem. Denúncia essa baseada em delações e presunções. Ao longo do processo, o delator foi alterando e omitindo fatos, situação mais do que suficiente para anular a delação”, disse o líder da oposição.

Zucco e um grupo de parlamentares se reuniu nesta manhã com Bolsonaro, para reforçar o apoio do PL ao ex-presidente. O encontro acabou gerando um mal-estar na bancada, já que a reunião se deu no apartamento funcional do deputado gaúcho, e poucos deputados da oposição e do PL foram chamados. 

Na manifestação realizada no Salão Verde da Câmara, um dos discursos mais contundentes foi feito pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada de Bolsonaro e que presidiu no ano passado a Comissão de Constituição e Justiça. A deputada catarinense disse que a denúncia é uma “narrativa construída” para intimidar a direita no Brasil, e que o STF não é mais um tribunal jurídico, e sim um tribunal político.

“Essa denúncia está baseada em uma única evidência, que é a delação de Mauro Cid, que teve idas e vindas, altos e baixos e mudanças na narrativa. É uma prova frágil. Na verdade é mais uma estratégia orquestrada pelo sistema para destruir Bolsonaro politicamente. Eles são a lei agora. Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende quando quiser, ele solta quando quiser. Vocês acham mesmo que em um estado democrático de direito, essa prova seria válida? Essa prova não vale. É uma aberração jurídica. É para incriminar toda a oposição no país”, disse De Toni. 

Da mesma forma, o senador Rogério Marinho (PL-RN) classificou a denúncia da PGR como uma “trama mirabolante”. O senador afirmou que a oposição é vítima de perseguição por criticar a integridade das urnas eletrônicas e rejeitou que o processo seja isento.

“Vejam o inusitado da trama: é apoiada na delação de um cidadão que depôs várias vezes para corrigir informações”, disse. “Como crer na isenção desse processo?”, disse o senador.

“Nós não somos favoráveis a depredação de prédios públicos, ao vandalismo, a invasão de prédios públicos. Achamos que quem fez e foi privado através da individualização de culpas, deve ser responsabilizado, mas não com 17 anos, não com 14 anos”, completou Marinho.
 

Nestes primeiros dias de trabalhos no Congresso Nacional desde o início das atividades de 2025, um dos temas que mais mobilizam debates entre os parlamentares e nas declarações à imprensa é a anistia aos presos pelo vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. O próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), falou recentemente sobre o assunto, ao afirmar que os atos foram "uma agressão às instituições" promovidos por "vândalos e baderneiros", sem coordenação política suficiente para caracterizar um golpe.

"O que aconteceu não pode ser admitido novamente, foi uma agressão às instituições. Agora, querer dizer que foi um golpe… Golpe tem que ter um líder, uma pessoa estimulando, tem que ter apoio de outras instituições interessadas, e não teve isso", declarou.

Apesar das declarações, que foram alvo de críticas de deputados governistas, Hugo Motta não assumiu compromisso em pautar o PL 2858/2022, que concede anistia para crimes políticos e eleitorais praticados a partir do dia 30 de outubro, término do segundo turno eleitoral. O presidente da Câmara disse em entrevistas na semana passada que a decisão sobre o projeto será tomada em conjunto com os líderes partidários.

"Não posso chegar aqui e dizer que vou pautar a anistia semana que vem, ou não vamos pautar. Será um tema que vamos analisando, digerindo", afirmou Motta.

O PL 2858/22, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), beneficia as pessoas que tenham participado do bloqueio de rodovias nacionais e demais atos contrários ao resultado das eleições, incluídas as publicações em redes sociais. O texto também anistia quem tenha financiado essas manifestações, e anula multas e demais punições aplicadas pela justiça às pessoas físicas e jurídicas, as quais estejam relacionados aos atos de protesto.

No ano passado, o projeto, que é relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), chegou a ser colocado em votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Antes de ser votado, entretanto, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), retirou a proposta da CCJ e alegou que iria criar uma comissão especial para análise específica da matéria. A comissão, entretanto, ainda não foi criada. 

Assim como na Câmara, no Senado o tema da anistia também vem gerando discussões e apresentação de projetos. Foi o caso do PL 5064/2023, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes cometidos em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

O projeto do senador que foi vice-presidente da República encontra-se no momento na Comissão de Defesa da Democracia. A proposta é relatada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que apesar de ainda não ter apresentado seu parecer, já deu declarações contra a medida. O senador pernambucano disse que “pesquisas mostram que a população é contrária ao perdão”.

A opinião é a mesma que foi dada recentemente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Para ele, o perdão aos condenados pelos atos do 8 de janeiro não é a prioridade do Parlamento nem do Brasil. 

Alcolumbre disse em entrevista coletiva, após sua posse como novo presidente, que o Congresso Nacional precisa de uma agenda que possa promover a pacificação do Brasil, o que não seria o caso do projeto de anistia. Segundo ele, os senadores devem se dedicar a assuntos que levam à concórdia e não à discórdia.

“A agenda do brasileiro não é essa. É a gente trabalhar todos os dias, incansavelmente, para diminuir a pobreza no país”, declarou Davi Alcolumbre.

A opinião dada por Alcolumbre, de que a proposta de anistia não encontra respaldo entre a maioria da população brasileira, é ratificada por votações abertas a internautas nos sites do Senado e da Câmara dos Deputados. As páginas que promovem enquetes abertas ao público em geral sobre proposições em tramitação nas duas casas do Congresso revelam que as propostas que buscam anistias os condenados do 8 de janeiro possuem mais rejeição que apoio da população. 

No Senado, por exemplo, na página do e-cidadania, a enquete sobre o PL 5064/2023, do senador Hamilton Mourão, revela que a rejeição à matéria é maior do que a aceitação. Até esta segunda-feira (10), o projeto recebeu 557.649 votos “Não”, de quem é contra a sua aprovação, e 556.488 votos “Sim”, dos que defendem que os senadores aprovem a proposta.

Na Câmara, o projeto PL 2858/22, que trata da anistia aos presos e condenados do 8 de janeiro sofre derrota ainda mais contundente. A enquete aberta ao público recebeu 91% de menções “discordo totalmente”, ou 200.128 votos. 

Os que registraram a opinião “Concordo totalmente” foram 9% dos participantes da enquete no site da Câmara, com 19.029 votos. Outros 706 marcaram a resposta “Concordo na maior parte”, 368 “Discordo na maior parte”, e 34 pessoas registraram a opinião “Estou indeciso”. 

No site de enquetes da Câmara, os internautas também podem registrar comentários, além de apontar pontos positivos ou negativos sobre os projetos em tramitação. Mais de 22 mil pessoas deixaram sua opinião a respeito do projeto de anistia. Cerca de 14 mil apontaram aspectos negativos da proposta, e poucos mais de 8 mil internautas salientaram os pontos positivos do projeto. 
 

O novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que os ataques à sede dos Três Poderes no 8 de janeiro foram uma “agressão inimaginável” e defendeu que não se tratou de uma tentativa de golpe de estado. Em entrevista para uma rádio Arapuan FM, da Paraíba, nesta sexta-feira (7), Motta também aproveitou para criticar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e avaliou que há um “desequilíbrio”.

"O que aconteceu não pode ser admitido que aconteça novamente. Foi uma agressão às instituições, uma agressão inimaginável, ninguém imaginava que aquilo pudesse acontecer. Agora querer dizer que foi um golpe. Golpe tem que ter um líder, tem que ter pessoa estimulando, apoio de outras instituições interessadas, como as Forças Armadas, e não teve isso", afirmou Motta,

"Ali foram vândalos, baderneiros que queriam, com a inconformidade com o resultado da eleição, demonstrar sua revolta. Achando que aquilo poderia resolver talvez o não prosseguimento do mandato do presidente Lula. E o Brasil foi muito feliz na resposta, as instituições se posicionaram de maneira muito firme", completou.

Segundo a Folha de São Paulo, para o relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, a natureza do que ocorreu no 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe, enquanto políticos da esfera bolsonarista buscam jogar a culpa nos manifestantes, qualificando-os de vândalos sujeitos a um enquadramento legal exacerbado.

"Não pode penalizar uma senhora que passou ali na frente do palácio, não fez nada, não jogou uma pedra e receber 17 anos de pena para regime fechado. Há um certo desequilíbrio nisso. Nós temos que punir as pessoas que foram lá, quebraram, depredaram. Essas sim precisam ser punidas. Entendo que não dá para exagerar no sentido das penalidades com quem não cometeu atos de tanta gravidade", disse.

O presidente da Câmara também comentou sobre a anistia dos envolvidos no 8 de janeiro e afirmou que a pauta gera uma tensão na relação entre o Judiciário e o Executivo. Por conta disso, Motta disse que tratará o projeto “com cuidado”.

"Não posso dizer que vou pautar semana que vem ou que não vou pautar de jeito nenhum. É um tema que estamos digerindo, conversando, porque o diálogo tem que ser constante. Todos que me apoiaram sabiam que eu tinha apoio dos dois [PL e PT]. Não se pode exigir que eu 'desbalanceie' a minha atuação, porque não posso ser incorreto com ninguém. Me cabe ser correto com todos e conduzir a Casa com isenção."

O ano de 2025 é estratégico para a consolidação da democracia no Brasil, mas a pacificação na política não acontecerá por meio da aprovação de projetos que promovam a anistia aos presos pelo vandalismo do 8 de janeiro, ou a quem incentivou atividades golpistas. A opinião foi dada ao Bahia Notícias pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), antes de ingressar na primeira reunião de líderes neste ano e com a Câmara já sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Para a deputada baiana, o recado dado tanto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, quanto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, durante as aberturas dos anos do Legislativo e do Judiciário, ficou bem claro: a democracia venceu e quem atentar contra o Estado Democrático de Direito terá resposta dura da Justiça.

“É preciso destacar o discurso do novo presidente da Câmara, Hugo Motta, onde ele falou mais de 20 vezes o vocábulo ´democracia´, reafirmando a necessidade de zelarmos por ela. Acredito que essa será a grande briga no Congresso. Segundo fontes na Procuradoria-Geral da República, a denúncia sobre o processo que poderá levar à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro já está quase findo, então essa é uma discussão muito séria e que irá reverberar bastante nesse ano no plenário da Câmara”, disse a deputada do PCdoB. 

Perguntada pelo BN sobre outras afirmações dos presidentes do Senado, da Câmara e do STF a respeito da necessidade de pacificação, e se nesse processo cabe a aprovação do projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, Alice Portugal foi categórica em afirmar: qualquer pacificação não será possível com anistia. 

“Quando você tem um conflito de dois lados, quando você tem terrorismo de estado como tivemos na ditadura militar, é uma coisa. Neste momento nós tivemos um ataque aos símbolos dos três poderes, um ataque à democracia, uma ameaça de envenenamento do presidente e do vice-presidente eleitos. Uma ameaça de morte ao então presidente do TSE, Alexandre de Moraes. São crimes absurdos, e não podemos anistiarmos isso. Não foram crimes de opinião, ou de debate de ideias sobre um sistema político, foram ameaças concretas à vida das pessoas, e isso realmente é intolerável e tem que ser julgado segundo os ditames da lei”, afirmou a deputada baiana. 

Sobre as prioridades do Congresso Nacional para este ano, a deputada Alice Portugal elencou as pautas econômicas como fundamentais para serem levadas ao debate entre os parlamentares nos próximos meses. 

“Teremos neste ano discussões muito importantes sobre a afirmação de direitos, e principalmente sobre a economia brasileira. Isso é fundamental, porque nós melhoramos muito os índices, mas eles ainda são insuficientes para que haja um sentimento de pertencimento neste nosso governo perante o nosso povo. Então é preciso melhorar mais ainda, por isso os debates econômicos vão ser muito sérios no plenário da Câmara. E não há dúvida que isso demandará muito trabalho, muitas iniciativas”, explicou a deputada do PCdoB.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.

A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).

Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes.  

O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados 'anos de chumbo', período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.

"O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia", diz Dino em um trecho da decisão.

Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo. "O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante", acrescentou.

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.

O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.

Ficou para a próxima semana a votação do projeto de lei que prevê anistia aos presos pelos atos de vandalismo cometidos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. O projeto teve sua votação adiada nesta terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara após pedido de vista coletivo. 

O relator do PL 2858/2022, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), leu novo relatório durante a sessão desta terça. Como fez mudanças no texto, houve o pedido e vista, e também não haveria tempo para o projeto ser votado por conta do início da ordem do dia no plenário. 

O deputado Valadares afirma, em seu relatório, que as condenações de presos pelos atos de 8 de janeiro por meio do STF são injustas, e que não houve tentativa de golpe devido à falta de liderança e a ausência de apoio militar. Segundo o deputado, "aquelas pessoas não souberam naquele momento expressar seu anseio". 

Ao Bahia Notícias, o deputado Valadares disse que acredita ser possível votar a proposta na próxima semana. "Vamos votar e temos votos suficientes para aprovar a anistia", afirmou. 

Durante a sessão na CCJ, familiares de presos e condenados pelo 8 de janeiro mostraram cartazes pedindo justiça e liberdade aos envolvidos na investigação dos atos. Deputados de partidos como PT e Psol defenderam a rejeição ao projeto, que, segundo eles, busca criar uma brecha para anistiar futuramente o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Familiares de condenados do 8 de janeiro fazem protesto | Foto: Edu Mota / Bahia Notícias

Em uma sessão realizada nesta terça-feira (10) com baixo quorum de deputados presentes (pouco mais de 50 parlamentares passaram pelo Plenário), a Câmara pouco conseguiu avançar nesta semana de esforço concentrado na votação de projetos da chamada pauta econômica, que envolve a desoneração da folha de pagamento, a renegociação da dívida dos estados e a regulamentação da reforma tributária. O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais uma vez não esteve presente comandando a sessão, ausência que já vem se repetindo desde a última semana do mês passado. 

Em uma sessão com baixo quorum, mas com intensa disputa entre governo e oposição para votação de alguns dos projetos que entraram na pauta de ontem, a presença no plenário do deputado Antonio Brito, líder do PSD, rendeu momentos de descontração em meio à tensão das discussões. Quando o deputado baiano entrou no plenário, no horário da ordem do dia, foi saudado por governistas e oposicionistas, e gerou comentários de quem estava na tribuna.

Foi o caso do deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro. O deputado disse que tinha "simpatia" pela candidatura de Antonio Brito a presidente da Câmara, mas fez uma cobrança e afirmou que só votaria nele se apoiasse a criação da CPI do Abuso de Autoridade, para investigar ministros do Supremo Tribunal Federal. 

"Deputado Brito, você já tem a minha simpatia como meu futuro presidente. Eu só queria só lhe pedir algo aqui. Se você me garantir que vai ser macho para instalar a CPI de abuso de autoridade e garantir também que colocará a anistia para ser votada nesta Casa, conte com o meu voto público neste momento declarado. O que nós estamos precisando aqui é de uma Presidência de macho", afirmou Otoni de Paula.

A fala foi bastante aplaudida pelos deputados de oposição presentes naquele momento no plenário, e que tentavam obstruir as votações em represália ao adiamento, na CCJ, da análise do projeto que anistia presos pelo vandalismo no 8 de janeiro de 2023. Por outro lado, deputados de partidos de esquerda rebateram a ideia de chancela à candidatura do deputado baiano em troca da criação da CPI ou apoio às pautas dos oposicionistas.

Foi o caso do deputado baiano Jorge Solla, do PT. O deputado disse ter a certeza de que o líder do PSD, Antonio Brito, não irá barganhar apoios à sua candidatura em troca de anistiar quem invadiu e vandalizou as sedes dos três poderes em Brasília.

"Tenho certeza que Antonio Brito não vai compactuar com a anistia golpista. Tenho certeza de que ele não concorda em anistiar golpista. Ele não concorda porque defende o Estado de Direito, defende a democracia, diferentemente de vocês, que queriam explodir caminhão de combustível nas imediações do aeroporto, que atacaram o prédio do Supremo, que destruíram, vandalizaram o prédio do Congresso, que atacaram o Palácio do Planalto. Agora estão com medo das repercussões. Assumam o que vocês fizeram, paguem pelo que vocês fizeram. Felizmente, para o nosso País, a democracia prosperou", afirmou o deputado Jorge Solla.

O deputado Antonio Brito passou a terça-feira em meio a diversas reuniões para angariar apoios à sua candidatura. O líder do PSDB inclusive tinha uma reunião marcada com o líder do União Brasil e também candidato a suceder Arthur Lira, o baiano Elmar Nascimento, e deputados das duas siglas, para firmar uma aliança com intenção de enfrentar a candidatura do paraibano Hugo Motta (Republicanos). A reunião, entretanto, teve que ser adiada por falta de quórum. 
 

Por conta do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, acabou sendo adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a votação votação do projeto que anistia os presos pelos atos de vandalismo e invasão às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. O projeto, agora, deve voltar a ser analisado em reunião agendada para esta quarta-feira (11). 

Apesar do esvaziamento da Câmara neste período de esforço concentrado, a sala da CCJ estava cheia, e a sessão foi marcada por muito bate-boca, troca de acusações e discursos inflamados. Antes da reunião líderes de alguns partidos realizaram diversas trocas de membros da comissão, para garantir o quórum da sessão. 

Para as lideranças do governo, que são contra o projeto, o adiamento da discussão acabou sendo uma vitória. Na sessão desta quarta, agendada pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), os governistas devem pevir vista da proposição, e provavelmente a matéria só será discutida novamente após as eleições municipais de 6 de outubro. 

O adiamento da discussão se deu após uma manobra do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que pediu ao então presidente da sessão, Alberto Fraga (PT-DF), o início da ordem do dia. Com a abertura da ordem do dia, todas as comissões tiveram que encerrar seus trabalhos. O Plenário da Câmara, entretanto, tinha a presença de apenas cinco deputados às 17h30, quando começou a votação de projetos na pauta.

Foto: Edu Mota, de Brasília / Bahia Notícias

Esta semana é a última de esforço concentrado antes das eleições municipais de outubro. Por conta disso, e devido à permissão dada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que os parlamentares pudessem votar de forma remota, poucos deputados vieram a Brasília para os trabalhos desta semana. 

Enquanto durou a sessão da CCJ, o relator do projeto de anistia a presos do 8 de janeiro, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou o seu parecer favorável à matéria, e fez mudanças no texto inicial que podem beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Valadares inicialmente havia declarado que não incluiria no relatório a possibilidade de beneficiar Bolsonaro, mas após participar das manifestações de 7 de setembro em São Paulo, o deputado de Sergipe alterou o seu parecer. No ato de 7 de setembro, Valadares foi inclusive citado por Bolsonaro em seu discurso como o relator do projeto da anistia. 

O relatório de Rodrigo Valadares prevê que serão anistiados todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei. A medida passou a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro por ele ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais.

O texto que será votado na CCJ também perdoa os crimes praticados pelos extremistas que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto em uma tentativa de perturbar a ordem pública.

A anistia garante aos envolvidos:

• perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
• o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
• a manutenção dos direitos políticos;
• a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação social e em redes sociais.

As medidas se aplicam a todos que participaram de eventos antes ou depois do 8 de janeiro, desde que mantenham correlação com os fatos.

Foto: Edu Mota, de Brasília / Bahia Notícias

No parecer, o deputado Rodrigo Valadares define que a anistia prevista no projeto engloba qualquer medida de "restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais".

Além disso, o parecer também julga a atuação dos ministros do STF ao determinar que, caso haja descumpimento da determinação de anistiar os envolvidos com o 8 de janeiro, as decisões sejam enquadradas como abuso de autoridade. O parecer exclui da anistia crimes como a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, além dos crimes contra a vida.
 

Um dia depois da Câmara dos Deputados, foi aprovado no Senado, nesta quarta-feira (15), com 61 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei complementar que suspende os pagamentos de 36 parcelas mensais da dívida do Rio Grande do Sul com a União. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê que o governo gaúcho possa usar o dinheiro das dívidas em ações de enfrentamento da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas e enchentes das últimas semanas. 

Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei complementar 85/24 foi aprovado pelos senadores sem alterações em relação ao que foi apreciado na Câmara, e agora segue para a sanção presidencial. 

A dívida do Rio Grande do Sul com a União atualmente chega a R$ 92 bilhões. Com a suspensão das parcelas a serem pagas pelo governo gaúcho, a administração do governador Eduardo Leite (PSDB) poderá direcionar cerca de R$ 11 bilhões, nesses três anos, para as ações de reconstrução do Estado.

Embora o texto tenha sido apresentado pelo Palácio do Planalto para a situação específica das enchentes no Rio Grande do Sul, a mudança beneficiará qualquer ente federativo em estado de calamidade pública no futuro, decorrente de eventos climáticos extremos.

De acordo com o texto ratificado pelo Senado, durante o período de 36 meses, a dívida gaúcha não sofrerá incidência de juros do refinanciamento fixado em 4% ao ano pela Lei Complementar 148/17. Por outro lado, o montante que deixará de ser pagos em três anos continuará a ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como o projeto suspende o pagamento das parcelas e isenta esses valores da incidência de juros de 4%, a correção pelo IPCA não estará mais limitada à Selic durante esse período. O projeto prevê que todos os valores cujos pagamentos foram suspensos serão contabilizados à parte e incorporados ao saldo devedor depois do fim da suspensão, sem extensão do prazo total de refinanciamento. Haverá ainda a atualização pelos encargos financeiros contratuais normais, trocando-se os juros do período pela taxa zero.

Assim como aconteceu na Câmara, senadores de oposição apresentaram um destaque para que fosse aprovada uma anistia total da dívida, e não apenas a sua suspensão. O endividamento, que se iniciou na década de 1990, chega atualmente a um total de R$ 92 bilhões. 

Senadores como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Carlos Portinho (PLL-RJ) defenderam que mesmo com a anistia de toda a dívida do Rio Grande do Sul, o valor não seria suficiente para a reconstrução do estado. Os senadores citaram cálculos de que somente a parte pública terá um impacto de R$ 20 bilhões a serem aplicados para recuperar o que foi destruído pelas cheias e enchentes. 

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), se disse contrário à aprovação da emenda. Para ele, não haveria qualquer efeito prático em aprovar no momento uma anistia da dívida. 

“Para nós o que interessa é o efeito prático. Neste momento aprovar anistia ou prorrogação por três anos tem exatamente o mesmo efeito do ponto de vista prático. Com uma eventual anistia não será pago nenhum centavo a mais ao Rio Grande do Sul. O que vai mudar entre anistiar e prorrogar três anos? Nada. Portanto, é precipitado falar em anistia pra essa catástrofe. E após os próximos 36 meses, não está proibido de virmos a aprovar novas prorrogações”, disse o senador Jaques Wagner. 

O destaque apresentado pela oposição foi derrotado no Plenário, com 33 senadores votando contra a anistia total, e 30 se posicionando a favor de inserir este item no texto do projeto. Ao final da votação, os senadores aplaudiram no Plenário o anúncio da aprovação do projeto e seu envio à sanção.

“Estamos virando”! Foi desta forma que o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) respondeu a questionamento feito pelo Bahia Notícias sobre a enquete no site do Senado a respeito do projeto que pretende anistiar acusados e condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023. A enquete já ultrapassou mais de um milhão de votos, e apesar do otimismo do senador Mourão, os que rejeitam a proposição ainda são mais numerosos do que os apoiadores.

Até o fechamento desta matéria, um total de 528 mil pessoas disseram ser contra o PL 5064/2023, que anistia os condenados pelo vandalismo nas sedes dos três poderes. Outras 519 mil pessoas votaram a favor de que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional. Essa distância entre o "sim" e o "não" já foi maior, e vem caindo progressivamente nos últimos dias.

Ao Bahia Notícias, o senador Mourão disse acreditar que a mobilização popular em torno do projeto pode levar a uma aceleração da sua tramitação. O projeto está atualmente na Comissão de Defesa da Democracia, sob relatoria do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, e ainda não há previsão de entrega do parecer. 

De acordo com a proposta, “fica concedida anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos que, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023, tenham sido ou venham a ser acusados ou condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

O texto do ex-vice-presidente da República fala em uma “incapacidade de os órgãos de persecução penal individualizarem e provarem as condutas específicas desses crimes”. Diante deste argumento, o senador defende que “a única solução que se apresenta é a concessão de uma anistia”.

Apesar da movimentação nas redes sociais com pedidos de políticos e influenciadores de direita para apoio ao projeto na enquete pública da página do Senado, nesta semana a proposição foi duramente criticada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Em uma sessão da instituição nesta quarta-feira (6), conduzida pelo 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado, o plenário aprovou pareceres que consideram que a aprovação da proposta representaria a impunidade de criminosos.

O relator do parecer apresentado pela Comissão de Criminologia do Instituto, Rafael Borges, destacou que não é conveniente ao Congresso aprovar o projeto. O relator cita  intenções autoritárias reveladas cotidianamente nas investigações da Polícia Federal sobre os acontecimentos do dia 8 de janeiro.

“Anistiar golpistas a um tempo em que sequer existe clareza sobre a capilaridade da trama, o nível de envolvimento de agentes de segurança pública e das Forças Armadas, as fontes de financiamento da tentativa de golpe e até mesmo eventuais conexões internacionais, é evidentemente prematuro, inconveniente e alérgico à boa técnica jurídica”, defendeu o advogado.

A mesma opinião contrária ao projeto foi apresentada pela relatora do parecer da Comissão de Direito Constitucional do IAB, Leila Bittencourt. Em seu texto, ela lembrou que o autor do projeto, hoje senador Hamilton Mourão, era vice-presidente do ex-chefe do Poder Executivo, cuja relação com os crimes do 8 de janeiro é alvo de investigação.

“Para um membro do governo derrotado, que integrava o grupo que praticou os atos golpistas, é suspeito para avaliar o conjunto probatório elencado nos autos daqueles processos”, afirmou.

João Carlos Castellar, relator do parecer da Comissão de Direito Penal do Instituto, rebate argumento apresentado pelo senador Mourão na justificativa do projeto de anistia. Para o advogado, a invasão às sedes dos três Poderes não foi um simples protesto.

“O que restou apurado foi a realização de uma sucessão de fatos intencionalmente praticados por integrantes da cúpula do governo Bolsonaro e por seus seguidores, com a finalidade de, por meios violentos, abolir o Estado Democrático de Direito e depor, através de golpe de Estado, o governo legitimamente eleito”, apontou Castellar.

Apesar de ainda não ter apresentado o seu parecer, o senador Humberto Costa já fez duras críticas públicas ao projeto do senador Mourão. Em pronunciamento no Plenário no final do mês de fevereiro, Humberto Costa disse ser “vergonhoso” que esse tipo de proposição seja apresentada, e disse ainda que ao defender a anistia, o ex-presidente Jair Bolsonaro advoga em causa própria. 

“Ver propostas pedindo que sejam anistiados aqueles que destruíram as sedes dos Poderes da República e que queriam prender e até executar alguns dos seus membros parece algo inacreditável. Tenho a absoluta certeza de que essa nova agressão à democracia e ao estado de direito não vai prosperar aqui dentro. Estamos, enfim, absolutamente confiantes no vigor das nossas instituições, na sua solidez e na sua capacidade de não se dobrar a chantagens. Ameaça de bandido não vai amedrontar as forças da lei, que terá de ser respeitada”, disse o senador petista. 
 

O discurso do ex-presidente Jair Bolsonaro no último domingo (25) na Avenida Paulista, durante ato que reuniu milhares de pessoas, reacendeu o debate sobre o projeto que concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes realizados em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Em declaração na manifestação em São Paulo, Bolsonaro disse que busca a “pacificação” do país, e defendeu a aprovação de um projeto de anistia aos “pobres coitados” do 8 de janeiro.

Após a fala do ex-presidente, cresceram nas redes sociais torcidas contra e a favor da aprovação de projeto para anistiar condenados e presos pelos atos de vandalismo nas sedes dos três poderes. O projeto 5064/2023, apresentado em outubro do ano passado pelo senador General Mourão (Republicanos-RS), é um dos principais alvos tanto dos apoiadores quanto dos críticos à adoção da medida. 

Na rede X (antigo Twitter), por exemplo, grupos pedem que os internautas votem contra ou a favor do PL 5064/2023 na página do Senado Federal que promove uma consulta pública às proposições em tramitação na Casa. Na época da apresentação da proposição, em outubro de 2023, o projeto teve uma enxurrada de votos contrários ou favoráveis nas primeiras semanas de tramitação, e depois a consulta havia estacionado.

Agora, com a menção feita por Bolsonaro à anistia, o projeto do senador e ex-vice-presidente Mourão voltou a receber muitos votos dos internautas. Até as 17h30 da tarde desta terça, mais de 830 mil pessoas haviam participado da enquete. O “não” à anistia está ganhando, com 431 mil votos contra 398 mil que apoiam a aprovação da proposta. 

O PL 5064/2023 foi distribuído inicialmente para a Comissão de Defesa da Democracia, presidida pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). No final do ano passado, a presidente da comissão encaminhou o projeto para ser relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que ainda não apresentou o seu parecer. 

Na justificativa do seu projeto, o senador Mourão argumenta que os órgãos de persecução penal “não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes”. Na opinião do senador pelo Rio Grande do Sul, as condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal têm sido desproporcionais e injustas.

“As manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, constituem conduta deplorável, que merece nossa reprovação, pelo nítido caráter antidemocrático do movimento. Todavia, não se pode apenar indistintamente aqueles manifestantes, pois a maioria não agiu em comunhão de desígnios. Ocorre que os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes”, afirma o parlamentar.

Apesar de não ter sido citado por Bolsonaro como autor de um dos projetos para anistiar condenados do 8 de janeiro, o senador Mourão elogiou o ato realizado por seu ex-companheiro de chapa. Segundo Mourão, desde a campanha das Diretas Já não se viam atos democráticos como os do último domingo.

“A manifestação, ordeira e pacífica, ocorrida em São Paulo, mostrou ao Brasil e ao mundo que a direita conservadora tem voz ativa, excepcional capacidade de mobilização e está organizada para trabalhar suas pautas e seus candidatos para os pleitos de 2024 e 2026. Sim, Bolsonaro deu voz e voto para a direita e, aliás, colocar 800.000 pessoas na Avenida Paulista não é para qualquer um...”, disse Hamilton Mourão.

O senador Mourão, em seu projeto, considera manter válidas apenas as condenações impostas pelos ministros do STF pelos crimes de deterioração do patrimônio e associação criminosa. Para o senador, essas condutas são passíveis de individualização a partir dos registros das câmeras nos prédios públicos. “É inconcebível que sejam acusados e condenados indistintamente por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, defende Mourão.

Ao todo, o Supremo Tribunal Federal já condenou 101 pessoas por participação nos atos do dia 8 de janeiro. As penas variam de 3 a 17 anos de prisão.