A Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) declarou, nesta sexta-feira (29), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que n&atilde;o &eacute; a favor do aumento de condi&ccedil;&otilde;es de seguran&ccedil;a no interior da casa em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpre sua pris&atilde;o domiciliar, em Bras&iacute;lia.&nbsp;

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Em documento enviado ao STF, a PGR diz que n&atilde;o v&ecirc; necessidade de colocar agentes no interior da casa, como havia sugerido a Pol&iacute;cia Federal. Entretanto, avalia que pode haver um aumento da fiscaliza&ccedil;&atilde;o com o monitoramento da parte de fora da casa com c&acirc;meras.&nbsp;

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&quot;N&atilde;o se mostra &agrave; Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica indeclin&aacute;vel que se proceda a um incremento nas condi&ccedil;&otilde;es de seguran&ccedil;a no interior da casa&quot;, afirmou o procurador Paulo Gonet.&nbsp;

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Embora a PGR e o ministro do STF, Alexandre de Moraes, apontarem a possibilidade de risco de fuga do ex-presidente, Paulo Gonet diz que tem que se buscar um equil&iacute;brio nas medidas cautelares, uma vez que Bolsonaro utiliza tornozeleira eletr&ocirc;nica.&nbsp;

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&quot;Observo que n&atilde;o se aponta situa&ccedil;&atilde;o cr&iacute;tica de seguran&ccedil;a no interior da casa. Ao que se deduz, a preocupa&ccedil;&atilde;o se cingiria ao controle da &aacute;rea externa &agrave; casa, contida na parte descoberta, mas cercada do terreno, que confina com outros tantos de iguais caracter&iacute;sticas. Certamente, por&eacute;m, que h&aacute; que ponderar a expectativa de privacidade tamb&eacute;m nesses espa&ccedil;os&quot;, declarou Gonet.

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<blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">
??PGR se op&otilde;e &agrave; imposi&ccedil;&atilde;o de agentes na parte interna da casa de Bolsonaro 
 
?? Confira: <a href="https://t.co/UYvHYyrrvV">pic.twitter.com/UYvHYyrrvV</a>
&mdash; Bahia Not&iacute;cias (@BahiaNoticias) <a href="https://twitter.com/BahiaNoticias/status/1961495285961507190?ref_src=twsrc%5Etfw">August 29, 2025</a></blockquote>
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Deputados de esquerda foram surpreendidos com a decis&atilde;o do presidente da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de pautar a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que prev&ecirc; o fim do foro privilegiado. Nos bastidores, lideran&ccedil;as do campo pol&iacute;tico avaliam a iniciativa como uma manobra para levar o tema &agrave; vota&ccedil;&atilde;o com o objetivo de rejeitar o texto e encerrar a discuss&atilde;o.

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A leitura &eacute; de que a mat&eacute;ria n&atilde;o tem consenso nem mesmo entre partidos de centro da Casa. O movimento &eacute; comparado ao ocorrido em 2021, quando o ent&atilde;o presidente da C&acirc;mara, Arthur Lira (PP-AL), levou ao plen&aacute;rio a PEC que institu&iacute;a o voto impresso no Brasil. &Agrave; &eacute;poca, o texto foi rejeitado diante da divis&atilde;o entre os deputados.

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Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisa de 308 votos para ser aprovada. No caso da PEC do voto impresso, a vota&ccedil;&atilde;o alcan&ccedil;ou apenas 219 votos favor&aacute;veis.

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As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do Metr&oacute;poles.

Ap&oacute;s se reunir com os l&iacute;deres dos partidos e blocos na tarde desta ter&ccedil;a-feira (26), o presidente da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a vota&ccedil;&atilde;o de duas proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o: a PEC 333/2013, que acaba com o foro privilegiado de autoridades, e a PEC 3/2021, que amplia a prote&ccedil;&atilde;o a deputados e senadores contra decis&otilde;es judiciais.

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Para relatar a PEC 3/2021, chamada de PEC das Prerrogativas, Hugo Motta havia indicado na semana passada o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-PB). Ap&oacute;s a reuni&atilde;o de l&iacute;deres, o relator disse que o texto que ser&aacute; levado a vota&ccedil;&atilde;o n&atilde;o ser&aacute; o mesmo apresentado em 2021.

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&ldquo;Ainda estou conversando com as bancadas. O texto n&atilde;o vai ser o que est&aacute;. Vamos fazer mudan&ccedil;as, tudo dentro da constitucionalidade&rdquo;, afirmou Andrada.

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O avan&ccedil;o da chamada PEC das Prerrogativas ocorre em meio a um ambiente de aumento da tens&atilde;o entre Legislativo e Judici&aacute;rio, principalmente ap&oacute;s a decis&atilde;o do ministro Alexandre de Moraes de impor medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Nos &uacute;ltimos anos, decis&otilde;es do Supremo que atingiram parlamentares, como afastamentos e imposi&ccedil;&atilde;o de medidas cautelares, provocaram inc&ocirc;modo no Congresso.

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O texto da proposta, de autoria do ent&atilde;o deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, altera regras sobre o alcance das decis&otilde;es judiciais contra parlamentares. A PEC deve ser discutida na sess&atilde;o desta quarta (27), mas ainda n&atilde;o se sabe se ser&aacute; poss&iacute;vel votar no mesmo dia os dois turnos necess&aacute;rios para aprova&ccedil;&atilde;o de uma proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o.

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Entre os principais pontos est&atilde;o:

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	<li>Impedimento de afastamento do mandato por decis&atilde;o judicial: deputados e senadores n&atilde;o poder&atilde;o ser suspensos ou afastados de suas fun&ccedil;&otilde;es por determina&ccedil;&atilde;o de magistrados.</li>
	<li>Pris&atilde;o restrita a casos excepcionais: s&oacute; poder&atilde;o ser presos em flagrante por crime inafian&ccedil;&aacute;vel. Ainda assim, dever&atilde;o permanecer sob cust&oacute;dia da pr&oacute;pria Casa Legislativa &mdash; C&acirc;mara ou Senado &mdash; at&eacute; que o plen&aacute;rio decida se mant&eacute;m ou n&atilde;o a pris&atilde;o.</li>
	<li>Responsabilidade limitada: os parlamentares n&atilde;o poder&atilde;o ser responsabilizados civil nem penalmente por suas opini&otilde;es, palavras e votos.</li>
	<li>Controle do STF sobre medidas cautelares: qualquer medida que afete diretamente o mandato, como pris&atilde;o domiciliar, s&oacute; ter&aacute; efeito ap&oacute;s confirma&ccedil;&atilde;o do plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal.</li>
</ul>

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J&aacute; a PEC do fim do foro privilegiado, apesar de tamb&eacute;m ter sido pautada para aprecia&ccedil;&atilde;o do plen&aacute;rio, ainda n&atilde;o tem consenso sobre sua vota&ccedil;&atilde;o. O projeto, de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), acaba com o foro privilegiado de mais de 50 mil autoridades, mantendo apenas a possibilidade de julgamento no STF para presidente da Rep&uacute;blica e vice, al&eacute;m dos presidentes da C&acirc;mara e do Senado.&nbsp;

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O projeto do fim do foro privilegiado ganhou novo f&ocirc;lego por iniciativa de deputados da oposi&ccedil;&atilde;o e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Esses parlamentares vinham pleiteando, desde a retomada dos trabalhos do Congresso ap&oacute;s o recesso parlamentar, a anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e a discuss&atilde;o sobre o fim do foro. 
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Notícia

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