abelardo da matta

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) publicou na terça-feira (5) uma portaria que regulamenta o controle de acesso, circulação, permanência de pessoas e uso de documentos de identificação em suas dependências. A medida foi assinada pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto.

A portaria estabelece que o acesso ao prédio-sede e anexos do tribunal será controlado pela Assessoria de Segurança e Inteligência Institucional (ASSEGIN), que poderá determinar a retirada de visitantes em caso de comportamento inadequado. Todos os indivíduos que adentrarem as dependências do TRE-BA estarão sujeitos a inspeção de segurança, com exceção de desembargadores eleitorais, magistrados, promotores e o procurador eleitoral. Os procedimentos incluem passagem por detectores de metais, raio-X de pertences e, se necessário, busca pessoal supervisionada por agentes da Polícia Judicial.

Está proibida a entrada de pessoas portando armas, objetos considerados perigosos ou vestindo trajes como shorts, roupas de banho, bonés e capacetes, exceto em casos específicos, como vestimentas culturais ou religiosas que não dificultem a identificação. Animais também não são permitidos, com exceção de cães-guias para deficientes visuais. Profissionais de entrega e mensageiros deverão aguardar na portaria pelo recebimento de encomendas.

O documento prevê a obrigatoriedade de crachás de identificação para servidores, estagiários e terceirizados, enquanto visitantes receberão adesivos identificadores após apresentação de documento oficial. Advogados em exercício profissional estão dispensados de autorização prévia para ingresso, mas devem se cadastrar na recepção. A não utilização do crachá por servidores pode resultar em sanções administrativas.

O sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) será monitorado pela ASSEGIN, com imagens armazenadas por 30 dias, prorrogáveis em caso de ocorrências. O acesso a essas gravações é restrito e só pode ser liberado por determinação da Secretaria-Geral da Presidência.

A portaria também trata do controle de veículos nos estacionamentos internos, que poderão ser vistoriados em situações de suspeição, e regulamenta o acesso fora do horário de expediente, exigindo solicitação prévia para servidores e terceirizados.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou provimento a um recurso do Partido Novo e manteve a desaprovação das contas de campanha do partido referentes às eleições de 2024. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico na última sexta-feira (18), confirmou a penalidade de recolhimento de R$ 26.068,09 aos cofres públicos devido a irregularidades na prestação de contas.

O caso teve origem em uma análise das contas eleitorais do partido, que apresentou inconsistências pela Justiça Eleitoral. Entre os problemas identificados estão a ausência de documentos comprobatórios de dívidas de campanha, o recebimento de recursos de fontes vedadas, como concessionárias de serviço público, e a falta de identificação da origem de parte dos valores movimentados. Além disso, foram constatadas divergências entre as prestações de contas parcial e final, com R$ 120 mil em gastos não declarados no momento adequado.

O Partido Novo tentou reverter a decisão, alegando que as inconsistências eram meros equívocos formais e que todas as informações estavam disponíveis no sistema de prestação de contas. No entanto, o relator do caso, o desembargador Ricardo Maracajá, considerou que as irregularidades comprometiam a fiscalização e a transparência do processo eleitoral. "Subsistem irregularidades que, somadas, alcançam um montante de R$ 237.684,29, o que corresponde a 63,5% do total de gastos declarados", destacou o magistrado em seu voto.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Partido Novo afirmou que todos os esclarecimentos à Justiça quanto à origem e destino dos recursos foram prestados, que respeita a decisão da Justiça Eleitoral e reafirma seu compromisso com a transparência. (Atualizada em 29/07/25, às 8h40)

Leia a nota na íntegra:

O Diretório Estadual do partido Novo na Bahia vem a público esclarecer a decisão do TRE-BA que determinou a devolução de recursos à União por circunstâncias presentes na prestação de contas na campanha de 2024. O valor em questão deveria ter transitado diretamente na conta de campanha, embora tenha sido depositado inicialmente na conta de manutenção do partido. Apesar de se tratar de prática comum na contabilidade partidária, o TRE-Ba entendeu como um ato irregular. Todos os esclarecimentos à Justiça quanto à origem e destino dos recursos foram prestados. O partido Novo respeita a decisão da Justiça Eleitoral e reafirma seu compromisso com a transparência.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em publicação na terça-feira (6) promoveu a desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), Mhércio Cerqueira Monteiro, para o cargo de juiz substituto. O nome era o predileto do desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, que trabalhou desde o início para a indicação do advogado.

De acordo com a publicação, o juiz foi promovido na vaga decorrente da posse de Danilo da Costa Luiz no cargo de juiz titular.

O TRE-BA empossou o desembargador, na classe dos advogados, Danilo Costa Luiz como membro titular da Corte Eleitoral, em março de 2025 e ele cumprirá o biênio no cargo até 2026.

A lista tríplice para a escolha do novo desembargador substituto do TRE-BA, ocorreu em 2024, em uma sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que definiu três advogados para vaga pertence à classe da advocacia. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a lista encaminhada pelo TRE.

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto foi empossado como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para o biênio 2025/2027 em cerimônia realizada nesta quinta-feira (24), no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O evento contou com a presença de autoridades, magistrados e representantes de instituições parceiras.

Uma comissão formada pelos desembargadores eleitorais Pedro Rogério Castro Godinho, Moacyr Pitta Lima Filho, Maízia Seal Carvalho e Danilo Costa Luiz acompanhou o desembargador Abelardo da Matta até o palco, onde ocorreu a solenidade. Em seguida, o desembargador prestou compromisso e assinou o termo de posse.

Em seu pronunciamento, Abelardo da Matta destacou a honra de continuar à frente do TRE-BA. O magistrado reafirmou ainda seu compromisso com a modernização da Justiça Eleitoral, a promoção da cidadania e a preparação para as Eleições Gerais de 2026, priorizando segurança, transparência e eficiência. Com humildade e responsabilidade, assumo novamente esta missão, guiado pelos princípios que sempre nortearam minha trajetória: gratidão, trabalho e lealdade."

Das 39 mil urnas eletrônicas disponíveis no estado, 138 apresentaram falhas. A informação foi divulgada na noite deste domingo (6) pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), Abelardo da Matta. O número de urnas com defeitos representaram apenas 0,36% do total. Os problemas ocorreram na Região Metropolitana de Salvador, sobretudo no município de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), em localidades como Portão e Abrantes.

Segundo Abelardo da Matta, logo que os problemas foram detectados, o Tribunal acionou técnicos que foram aos locais e fizeram os reparos, o que fez a votação seguir em curso. Por conta de o maquinário ser antigo [2013], acrescentou o desembargador, haveria possiblidade de contratempos.

"Essas urnas que foram encaminhadas para a Região Metropolitana, que são de 2013, foram entregues pelo TSE e são urnas antigas. Nós já sabíamos da possibilidade de algum problema no funcionamento. Por isso, optamos, por um questão técnica que elas ficassem na Região Metropolitana, porque seria fácil encaminhar um técnico, como foi feito. E em uma questão de horas, o técnico chegou ao local, fez o conserto das urnas e elas voltaram a funcionar normalmente”, disse o desembargador. 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) promoveu, na última segunda-feira (17), pela primeira vez, uma sessão de julgamento com o serviço de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) na modalidade simultânea. A partir de agora, todos os eventos do tribunal contarão com a ferramenta de acessibilidade, que inclui ainda legenda para surdos e ensurdecidos e audiodescrição nas publicações institucionais do órgão.

Para o presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo da Matta, a iniciativa visa garantir, de forma contínua, o acesso das pessoas com deficiências sensoriais às manifestações públicas realizadas pelo Órgão. “É dever do poder público garantir essas condições de atendimento, pois a promoção da acessibilidade é fator preponderante para promoção da cidadania”, assegurou.

A iniciativa é norteada pela Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os órgãos do Poder Judiciário na implementação de recursos que promovem acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.

Nesta quarta-feira (10), o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu início à apreciação do projeto que prevê a implantação do Órgão Especial. O relator da matéria, desembargador Abelardo da Matta, apresentou detalhes da proposta. Inicialmente, a votação estava prevista para o mês de março e foi adiada por duas vezes atendendo a pedido de desembargadores, que solicitaram mais tempo para análise da matéria. 

Antes de iniciar a explanação, o desembargador afirmou ter recebido ofício do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cobrando a criação do Órgão Especial no tribunal baiano. 

Abelardo da Matta destacou que o Órgão Especial dará celeridade ao julgamento dos processos judicantes, considerado pelo desembargador como um “grande gargalo” do TJ-BA. A apreciação de processos judicantes serão de competência do Órgão Especial. 

A Constituição Federal sugere que o Órgão Especial seja instituído nos tribunais com mais de 25 julgadores, sendo que o órgão deverá ter no mínimo 11 e no máximo 25 membros - metade escolhida entre os mais antigos e os demais por eleição do Colegiado. No caso do TJ-BA, a proposta é que sejam 25 membros, sendo 13 escolhidos por antiguidade e 12 por eleição. 

Entre os 13 desembargadores mais antigos estão Silvia Zarif, Telma Laura Silva Brito, Mário Alberto Simões Hirs, Eserval Rocha, Ivete Caldas, Maria da Purificação da Silva, Maria do Socorro Santiago, Rosita Falcão, Maria da Graça Osório Pimentel, Carlos Roberto Santos Araújo, o presidente Nilson Soares Castelo Branco e Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. No entanto, com os afastamentos de Maria do Socorro e Maria da Graça Osório Pimentel por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da Operação Faroeste, Cynthia Maria Pina Resende e Jefferson Alves de Assis integrariam o órgão.

“Tenho certeza que os colegas entenderão a importância dele para o nosso tribunal, hoje com 70 desembargadores”, reforçou a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. “Realmente irá agilizar os nossos julgamentos, especialmente na parte judicante”, complementou a magistrada ao destacar, principalmente, a quantidade menor de quórum quando comparado ao Tribunal Pleno.

A 1ª vice-presidente do TJ-BA, desembargadora Gardênia Pereira Duarte, lembrou que este projeto já é uma proposta antiga no judiciário, desde a gestão do desembargador Eserval Rocha (2014-2015) e que a maioria dos tribunais brasileiros já possuem o Órgão Especial. “Temos que andar rápido e aprovar o mais rápido possível”, pontuou. 

Outros desembargadores, José Rocha Rotondano e Telma Laura Silva Brito, pontuaram a necessidade de revisar terminologias utilizadas no texto de regulamentação. A votação deverá começar na próxima sessão do Pleno. 

Dois meses após o prazo previsto inicialmente, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá colocar em votação a criação do Órgão Especial esta semana. Edital publicado no Diário Eletrônico de Justiça de hoje (9), assinado pelo presidente da Corte, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, informa que a matéria será apreciada na sessão plenária ordinária administrativa desta quarta-feira (10). 

A votação da proposta de emenda regimental que cria o Órgão Especial foi adiada por duas vezes. No dia 1º de março, os novos desembargadores alegaram não terem tido “tempo hábil” para avaliar a matéria. A apreciação foi remarcada então para o dia 5 de abril e no dia da sessão, o relator da proposta, o desembargador Abelardo da Matta, informou o novo adiamento, afirmando ter atendido a pedidos de desembargadores que solicitaram mais tempo para análise.  

Na ocasião, Abelardo da Matta assegurou que aquele seria o último adiamento. “Vou informar a todos os presentes: só vou adiar desta vez. Não me peçam mais para adiar, porque acho que a matéria está madura para discussões”, indicou. 

O projeto de criação do Órgão Especial já foi submetido a ampla discussão pela Comissão de Reforma do TJ-BA, obtendo aprovação por unanimidade dos seus membros. A Comissão é composta pelos desembargadores: Cynthia Pina Resende, presidente, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Abelardo da Matta. 

A Constituição Federal sugere que o Órgão Especial seja instituído nos tribunais com mais de 25 julgadores, sendo que o órgão deverá ter no mínimo 11 e no máximo 25 membros. Atualmente o TJ-BA possui 70 desembargadores e para formação do Órgão Especial, metade dos integrantes serão escolhidos entre os mais antigos e os demais, por eleição do Colegiado. O tribunal baiano é um dos poucos no Brasil que ainda não conta com o Órgão.

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto tomou posse como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na tarde desta quinta-feira (27), durante cerimônia realizada no auditório do órgão.

No dia 29 de março, o desembargador Abelardo foi eleito pelo Tribunal Pleno do TJ-BA como membro titular do TRE-BA, com 38 votos contra 25 do desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro (lembre aqui).

O desembargador ingressou na magistratura em 1989. No início da carreira atuou nas comarcas de Saúde, Tucano, Paulo Afonso e Santo Amaro da Purificação. Ele veio para Salvador em 1997. De 2000 a 2002, foi juiz titular da 8ª Vara Criminal e assessor da presidência do TJ-BA, na condição de ouvidor-geral. Entre 2012 e 2013, foi juiz auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior.