Entenda o que muda com a nova lei do Enamed, a 'OAB da Medicina', sancionada por Lula

A nova lei que estabelece mudanças no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na última sexta-feira (6), no Palácio do Planalto. A legislação torna obrigatória a comprovação de proficiência no exame para que novos médicos obtenham o registro profissional e possam exercer a medicina no Brasil.

 

Essa medida ficou conhecida popularmente como "OAB da Medicina", estabelece um novo modelo de avaliação dos estudantes durante a graduação. E foi aprovada dentro do Congresso Nacional após uma longa discussão entre os parlamentares. 

 

Diferentemente do que ocorre com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a proposta prevê três avaliações ao longo do curso, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento dos futuros profissionais e identificar possíveis deficiências na formação.

 

A Lei nº 15.527/2026 consolida as regras inicialmente estabelecidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.370, publicada em junho deste ano, e incorpora alterações aprovadas pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta.

 

O ENAMED NA BAHIA
A obrigatoriedade de comprovar proficiência no Enamed será aplicada aos estudantes que ingressaram em cursos de Medicina no Brasil a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória que instituiu a exigência.

 

O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica é uma avaliação destinada a verificar os conhecimentos e as competências desenvolvidos pelos estudantes de Medicina durante a graduação. 

 

Sedes de Faculdades de Medicina no estado | Foto montagem: Reprodução / Google Street View / Uefs / Uesc

 

Esse exame já é aplicado desde 2025, muito semelhante ao Enade para outros cursos de graduação. Na Bahia, pelo menos 12 cursos foram reprovados em um nível insuficiente de qualidade. A maioria deles de instituições privadas, mas a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) foi uma das que não atingiram a nota suficiente. Vale lembrar que, na Bahia, 4 instituições foram nota máxima na avaliação. 

 

Ou seja, quem já estava matriculado em uma graduação de Medicina antes desse prazo não precisará alcançar o nível mínimo de desempenho para obter o registro profissional, permanecendo submetido às regras vigentes na época de seu ingresso.

 

Foto: Reprodução / GovBA

 

A legislação também estabelece regras de transição para profissionais que já possuem diploma de Medicina e para brasileiros formados no exterior que se enquadrem nas condições previstas para o Revalida.

 

COMO VAI FUNCIONAR?
Uma das principais mudanças é a aplicação do exame em três momentos diferentes da graduação. As provas serão realizadas ao final do quarto, do oitavo e do 12º semestre, correspondentes ao segundo, quarto e sexto anos do curso.

 

O modelo pretende acompanhar o aprendizado dos estudantes progressivamente, em vez de avaliar os conhecimentos apenas no encerramento da graduação. A pontuação será acumulada ao longo das três etapas, com peso maior para a última avaliação, realizada no final do curso.

 

Fotos: Reprodução / Agência Brasil

 

Os critérios para definir o nível mínimo de proficiência serão estabelecidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica. O exame será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

Os estudantes que concluírem a graduação sem alcançar o nível de proficiência exigido não poderão obter o registro profissional necessário para exercer a Medicina. Nesses casos, será possível realizar novamente a avaliação em edições posteriores do Enamed até atingir o desempenho mínimo estabelecido.

 

A legislação também prevê a possibilidade de solicitar ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). O documento permite a participação em atividades técnico-científicas, como pesquisas e consultorias em políticas públicas, mas não autoriza o atendimento de pacientes nem a realização de consultas ou a emissão de receitas médicas.

 

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Assim, a conclusão do curso de Medicina, por si só, não será suficiente para garantir o exercício profissional aos estudantes submetidos à nova exigência.

 

E AS FACULDADES?
A nova legislação também amplia os mecanismos de fiscalização dos cursos de Medicina no país. Além de avaliar individualmente os estudantes, o Enamed será utilizado para acompanhar a qualidade da formação oferecida pelas instituições de ensino superior.

 

As faculdades receberão conceitos anuais calculados a partir da proporção de estudantes que alcançarem o nível de proficiência na terceira etapa do exame. Os cursos que apresentarem resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a processos de supervisão pelo MEC, com possibilidade de aplicação de medidas administrativas e cautelares, como redução de vagas e suspensão temporária de novos ingressos.

 

Na primeira edição do Enamed, realizada em 2025, 107 dos 351 cursos avaliados receberam conceitos considerados insatisfatórios, 1 ou 2, e foram incluídos em ações de supervisão do Ministério da Educação. A lei também estabelece uma atuação conjunta entre os órgãos responsáveis pela educação, pela saúde pública e pela fiscalização do exercício profissional.

 

Em entrevista ao Podcast Saúde 360°, do Bahia Notícias, em 20 de janeiro de 2026, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Otávio Marambaia, defendeu medidas mais rigorosas contra instituições que apresentaram baixo desempenho.

 

Ao comentar os resultados das faculdades baianas, o médico afirmou que as instituições com avaliações insuficientes deveriam ser fechadas. "Essas faculdades têm que ser fechadas", cobrou durante a entrevista.

 

Para isso, foi criada a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, responsável por acompanhar a implementação do Enamed, avaliar os resultados e estabelecer os critérios de proficiência. O colegiado terá oito integrantes: dois representantes indicados pelo Ministério da Educação, dois pelo Ministério da Saúde e quatro pelo Conselho Federal de Medicina.

 

A presidência será exercida em sistema de rodízio anual entre os representantes do governo federal e do CFM. A participação dos três órgãos busca integrar a avaliação acadêmica dos estudantes às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos critérios de qualificação exigidos para o exercício da profissão.

 

O resultado do exame também poderá ser utilizado nos processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto. A avaliação já é aproveitada como etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare), processo seletivo que reúne instituições públicas e privadas.

 

Com a nova legislação, a integração entre a graduação e o ingresso na residência médica é mantida. A medida busca unificar critérios de avaliação e reduzir a fragmentação dos processos seletivos para especialização médica.

 

VETOS PRESIDENCIAIS 
A sanção presidencial ocorreu com veto parcial a um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional. O trecho previa que instituições de ensino superior que utilizassem a estrutura e os serviços do SUS para estágios obrigatórios e outras atividades práticas dos estudantes de Medicina deveriam oferecer contrapartidas aos gestores públicos.

 

Essa proposta estabelecia um limite de até 2% do faturamento líquido dos cursos, com possibilidades de compensação financeira, assistencial, estrutural, educacional e científica.

 

O presidente vetou o dispositivo sob o argumento de que a definição de um limite financeiro uniforme poderia desconsiderar as diferenças entre as instituições, os custos de utilização dos serviços de saúde e as necessidades de cada município. 

 

Com o veto, essa obrigação não entrou em vigor. Confira o texto na íntegra logo abaixo: