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As obras de restauração, pintura e implantação da iluminação da histórica Ponte Dom Pedro II, que liga Cachoeira e São Félix, no Recôncavo baiano, estão paralisadas desde agosto.

O coordenador da Defesa Civil de Cachoeira, Pedro Erivaldo, aponta um impasse operacional gerado pela alteração nos decretos municipais de funcionamento e adverte para a necessidade de conclusão da manutenção estrutural.

DECRETO MUNICIPAL 
O estopim para a suspensão dos trabalhos da concessionária VLI, responsável pela Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) onde a ponte está instalada, foi a redução do horário autorizado para as intervenções noturnas. Anteriormente, as equipes operavam entre 21h e 5h, de segunda a sexta-feira.

No entanto, novos decretos emitidos simultaneamente pelas prefeituras de Cachoeira e São Félix encurtaram essa janela para o período entre 23h e 5h.

Conforme explica o coordenador, a redução inviabilizou a execução das melhorias. Por se tratar de um monumento histórico tombado, acompanhado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a logística exige rigor técnico e preparação prévia.

"A VLI viu que não tinha condições de fazer esse restauro nesse tempo possível e paralisou as obras desde agosto. Obra de restauro é complicada, não é só chegar e fazer como em uma construção comum. O Iphan fiscaliza tudo. Para começar um dia de trabalho à noite, você precisa fechar a ponte, posicionar os equipamentos e leva de meia hora a uma hora só na preparação. Para liberar a ponte novamente às 5h sem atrapalhar o trânsito regional, gasta-se mais meia hora a uma hora recolhendo tudo", disse Erivaldo ao Bahia Notícias. 

Com o período de preparação e desmobilização consumindo até duas horas da nova janela noturna, o tempo útil de intervenção na ponte se tornou insuficiente para dar continuidade aos serviços. 

Embora etapas anteriores tenham substituído os antigos dormentes [peças de apoio] por chapas de aço na parte superior, Pedro Erivaldo acredita que a situação atual do equipamento ainda preocupa. Ele frisou que a etapa mais crítica da engenharia ainda não foi finalizada.

"Hoje não está uma ponte segura porque precisa fazer o restauro para a parte de baixo da ponte, ou seja, a estrutura e a questão dos pilares. Quando uma obra não é concluída, precisa se fazer alguma coisa. Se não fizer esse restauro por baixo da ponte, nós poderemos ter em breve diversas dificuldades, ou seja, a ponte pode ser paralisada", acrescenta Pedro Erivaldo.

A Ponte Dom Pedro II registra diariamente um tráfego intenso e diversificado. Por ela transitam desde trens de carga pesados da ferrovia privatizada até caminhões, caçambas, ônibus, carros de passeio, motos, bicicletas e pedestres, trânsito que ganha ainda mais intensidade em períodos festivos e feriados, quando motoristas buscam rotas alternativas. 

Para minimizar o desgaste da estrutura histórica enquanto as obras não recomeçam, a Defesa Civil e técnicos especializados recomendam rigor na velocidade dos veículos. "Segundo os técnicos de São Paulo que estiveram aqui, para a ponte ser bastante segura e ter uma durabilidade muito maior, tem que ter uma velocidade de no máximo 20 km/h dentro da ponte, principalmente para carros pesados, ônibus e caminhões", declarou. 

Superado o período eleitoral municipal, a Defesa Civil de Cachoeira planeja articular, até o final deste mês de novembro, uma reunião de emergência reunindo todos os atores envolvidos no impasse: a concessionária VLI, a prefeita de Cachoeira, o prefeito de São Félix e representantes do Governo do Estado da Bahia.

Ainda segundo o coordenador, o governo baiano já destinou cerca de R$ 3,2 milhões especificamente para o projeto de iluminação cênica da ponte, intervenção que também permanece suspensa devido ao congelamento das obras estruturais. 

Erivaldo disse também que caso haja consenso para o retorno da janela de trabalho original (das 21h às 5h), a VLI prevê um cronograma de cerca de sete meses para finalizar a parte estrutural dos pilares e a pintura. 

"Se continuasse esse mesmo horário das 21h às 5h, a concessionária terminaria o restauro e a ponte ficaria com um tempo de 20, 30, 40 ou 50 anos sem precisar de grandes manutenções, apenas de pequenos reparos. Queremos ver se há um 'acordão' entre todos os atores para dar prosseguimento", afirmou Pedro Erivaldo.

DÉCADAS DE MOBILIZAÇÃO 
O engajamento pela preservação do patrimônio não é recente. Pedro Erivaldo relembra que a mobilização popular em defesa do monumento começou no final da década de 1990, logo após o processo de privatização da malha ferroviária federal.

"Já vai fazer 30 anos que nós começamos a questão do SOS Ponte Dom Pedro II, desde 1997. São quase três décadas de luta e restauro. Aqui a gente faz um trabalho que não é só de Defesa Civil, é de cidadania", finalizou. 

A ferrovia administrada pela VLI teve o contrato de concessão recentemente renovado por mais dois anos, com proposta de se estender por mais 30 anos.

A proposta foi aprovada pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), mas foi questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão cobra explicações do governo federal sobre o porquê de manter a empresa e não fazer uma nova licitação. 

O trânsito segue intenso na manhã desta quarta-feira (4) no trecho da BR-324 em Simões Filho, em direção a Salvador. O congestionamento é provocado pelo bloqueio parcial da rodovia na altura do km 603, após a abertura de um buraco no pavimento na última segunda-feira (2).

Ao Bahia Notícias, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informou que realiza os serviços de recuperação da pista, com previsão de conclusão para o final da noite desta quinta-feira (5).

Na noite desta terça-feira (3) o órgão fez um bloqueio total da via para acelerar os trabalhos de recuperação do trecho.

Foto: Divulgação / PRF na Bahia

Enquanto as obras estão em andamento, o tráfego permanece parcialmente liberado. Veículos de pequeno porte podem passar pelo trecho da BR-324, enquanto os veículos pesados são desviados para a via marginal.

Diante da situação, a orientação é evitar deslocamentos desnecessários pela rodovia, utilizando o trecho apenas em caso de necessidade. A medida busca reduzir os congestionamentos.

ROTAS ALTERNATIVAS

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recomenda os seguintes caminhos para motoristas que seguem em direção à capital baiana:

Para quem vem de Feira de Santana: acessar a BA-522, na região de Candeias, e seguir pela BA-524 (Canal de Tráfego).
 

Para quem vem da região de Camaçari: utilizar a BA-535 (Via Parafuso) ou a BA-526 (Via Metropolitana), com acesso a Salvador.
 

No sentido contrário, de Salvador para Feira de Santana, o trânsito segue normalmente.

O prefeito Ednaldo Ribeiro (REPUBLICANOS), de Cruz das Almas, no Recôncavo Baiano, usou as redes sociais para se queixar da redução de repasses financeiros ao município. O gestor afirmou que a arrecadação da cidade vem caindo mensalmente e os repasses do Governo Federal pendentes ao município já somam R$ 20 milhões.

Para sobreviver em um período que o político classificou como de "dificuldades financeiras", a prefeitura anunciou um corte de 20% nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários, além de cortes nas bonificações de funcionários comissionados. O edil também previu uma série de exonerações para a manutenção do cofre público.

Ednaldo afirmou que as medidas estarão válidas apenas para o resto deste ano, podendo haver uma extensão caso a chegada dos repasses permaneça indefinida.

O político do Republicanos declarou seu apoio a ACM Neto (UNIÃO) na disputa para governador da Bahia no primeiro turno das eleições de 2026. Apesar disso, Jerônimo (PT) levou a melhor no município do Recôncavo, somando 19.468 votos, o que representa 50,76% dos votos válidos frente aos 48,80% conquistados pelo ex-prefeito de Salvador.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nas terras indígenas dos povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, no Extremo Sul baiano.

A operação terá duração de 90 dias e tem como objetivo preservar a ordem pública e proteger pessoas e patrimônio.

Segundo portaria do ministro da MJSP, o baiano Wellington César Lima e Silva, a atuação da Força Nacional será pontual e planejada, com foco em atividades e serviços considerados essenciais à segurança nas áreas indígenas.

A Funai, responsável pela solicitação do apoio, deverá fornecer a estrutura e o suporte logístico necessários para o funcionamento da operação.

Ainda segundo a portaria, o efetivo mobilizado será definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública, conforme o planejamento da operação.

A portaria também estabelece que a atuação ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública da Bahia, sob coordenação da Polícia Federal. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.

A Polícia Civil da Bahia instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar suspeitas de assédio moral e nepotismo envolvendo o delegado Marcos Reis, que trabalha atualmente na delegacia de Ubaitaba, no Sul baiano.

Os fatos, no entanto, se referem à atuação do delegado em Eunápolis, na mesma região. A medida foi publicada nesta sexta-feira (23).

Segundo a portaria, a investigação apura denúncias de tratamento grosseiro, desrespeitoso e constrangedor contra servidoras subordinadas.

O processo também vai investigar a suspeita de que o delegado mantinha a própria esposa sob chefia direta na unidade policial. Conforme o documento, ela exerceria funções administrativas sob ordens dele, o que incluía o registro de procedimentos policiais, como boletins de ocorrência e inquéritos.

À época dos fatos investigados, Marcos Reis era titular da delegacia de Eunápolis e também respondia pela unidade policial de Itagimirim, município da mesma região. Desde fevereiro deste ano, o delegado atua como titular da Delegacia de Ubaitaba. 

A portaria, assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil, André Viana, estabelece o prazo de 60 dias para a apuração das supostas irregularidades funcionais.

A prefeita Valdice Castro (PMB), do município de Jacobina, situado no Piemonte da Diamantina, declarou apoio à candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL) e divulgou uma edição do "Bloquinho do 22" em uma praça da cidade. A gestora que apoiou o governador Jerônimo Rodrigues (PT) na disputa para o governo da Bahia deste ano apareceu ao lado do ex-candidato a vereador Ricardinho (PL) em vídeo de divulgação publicado em seu perfil oficial do Instagram.

"Acredito que a mudança que queremos começa com a união de pessoas que não perderam a esperança e que continuam acreditando em um futuro melhor para o nosso país", afirmou a prefeita. "Faço um convite aos amigos interessados em trazer mudança, a votar em Flávio Bolsonaro", acrescentou Valdice.

Cerca de 1 mês antes, em 22 de setembro, a prefeita divulgou um vídeo em seu canal oficial ao lado do governador Jerônimo (PT), declarando apoio à sua candidatura no pleito que se deu no dia 5 de outubro. Com 28.259 votos, o candidato teve 62,42% de votos válidos no município do Centro-norte Baiano. O presidente Lula também liderou na disputa pela presidência em Jacobina, garantindo 31.691 votos e reunindo 67% dos votos válidos de Jacobina.

No pleito de 2022, o grupo político de Valdice Castro apoiou a candidatura do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, ao governo do estado. À época, o candidato do União Brasil também não conseguiu maioria em Jacobina, recebendo 17.419 votos, 39,77% do total na região. 

A nova declaração de apoio reforça um apoio tido como declarado nos bastidores. Em áudio vazado em setembro e divulgado pelo portal A Tarde, o ex-prefeito e marido de Valdice, Leopoldo Castro, teria rechaçado funcionários da prefeitura tidos como "inúteis e prometeu 'fazer uma limpa' em cargos comissionados antes do pleito de 2028.

"Uma gestão que se propõe como vencedora em 2028 não pode levar um grupo de imprestáveis para mais um mandato", apontou o ex-prefeito Leopoldo. Ao ser questionado sobre a veracidade dos áudios, o ex-gestor alegou tratar-se de montagens e conteúdos gerados por ferramentas de Inteligência Artificial (IA) manipulados por opositores políticos.

Confira o vídeo na íntegra:

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a transferência da ocupação de um imóvel de 3,5 mil metros quadrados localizado em Olivença, distrito de Ilhéus, no Litoral Sul.

A beneficiária é a italiana Rossana Colleoni, que foi alvo de uma tentativa de homicídio em 2004, quando uma hóspede da pousada dela foi morta por engano. Do total da área, 1,4 mil metros quadrados pertencem à União.

A autorização foi concedida por meio de portaria assinada pela secretária substituta do Patrimônio da União, Alessandra d’Ávila Vieira, que permite à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Bahia regularizar a transferência da ocupação.
 
 

MORTA POR ENGANO
Em abril de 2004, a pousada de propriedade de Rossana Colleoni foi cenário de um homicídio. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), os executores receberam a ordem de matar a proprietária do estabelecimento a mando de seu então sócio, também italiano.

Na ocasião, os criminosos cortaram a energia elétrica e entraram no hotel. Como não encontraram Rossana no quarto indicado como aquele que ela costumava ocupar, arrombaram o cômodo em frente, onde a turista paulista Maria Cecília de Abreu dormia com uma amiga. 

Maria Cecília foi atingida por três tiros. De acordo com o MP-BA, os executores acreditaram que ela era a proprietária da pousada por apresentar as mesmas características físicas de Rossana.

Ainda segundo a denúncia, o então sócio de Rossana e o ex-marido da sócia teriam pago R$ 10 mil a um homem, responsável por recrutar os dois executores. Um deles afirmou à polícia que receberia R$ 800 pelo assassinato, mas o pagamento não foi realizado em razão do engano.

Apesar do corte de energia elétrica, o estabelecimento contava com um sistema alternativo de alimentação das câmeras de segurança, o que permitiu registrar o crime.

REGULARIZAÇÃO
Segundo a SPU, a transferência da ocupação tem como base uma escritura pública de compra e venda lavrada em 29 de agosto de 2003, no 2º Ofício de Ilhéus.

A efetivação da medida depende da comprovação de que o antigo ocupante está em situação regular perante a Secretaria do Patrimônio da União. Isso inclui o pagamento de todas as obrigações financeiras e patrimoniais relacionadas ao imóvel.

A portaria entrou em vigor na data da publicação.

O cantor e compositor Gilberto Gil já anima o público na Barra, durante o ato pela democracia. A manifestação ocorre na tarde deste domingo (18) na Barra, em Salvador. Gil é uma das atrações do ato, puxado pela cantora Daniela Mercury. Depois de subir no trio e acenar para o público, Gil foi exaltado pelos manifestantes.

Outros artistas também estão presentes no evento, como BaianaSystem, Liniker e Rachel Reis. A mobilização começou na altura do Clube Espanhol e deve seguir em direção ao Farol da Barra.

Neste domingo outras manifestações estão previstas também em diversas cidades do país, onde participam artistas e personalidades que se posicionam pelo chamado campo progressista sobre o cenário político nacional.

A cantora Daniela Mercury recebeu BaianaSystem, Liniker e Rachel Reis em um trio elétrico durante um ato em defesa da democracia realizado na tarde deste domingo (18), em Salvador. A mobilização começou nas proximidades do Clube Espanhol e deve seguir em direção ao Farol da Barra.

Articulado por Daniela Mercury nas redes sociais, o ato foi apresentado pela cantora como uma iniciativa independente, com o objetivo de defender a democracia.

A manifestação integra uma série de mobilizações realizadas em diferentes cidades brasileiras, com a participação de artistas e personalidades que se posicionam sobre o cenário político nacional.
 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão de um contrato de R$ 99 mil firmado pela Câmara Municipal de Queimadas, na região sisaleira, com um escritório de advocacia ligado a um procurador jurídico da prefeitura.

A decisão tomada pelo relator do caso, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, nesta quarta-feira (14), também proíbe a prorrogação ou alteração do contrato até nova deliberação da Corte.

Segundo o TCM-BA, a Câmara paga R$ 9 mil mensais à empresa Henre Evangelista Hermelino Sociedade Individual de Advocacia para prestar serviços de assessoria e consultoria na adequação da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Apresentada pelo vereador Edcarlos Santos de Santana (MDB), a denúncia apontava possíveis irregularidades no contrato feito sem licitação. Entre os questionamentos consta que o titular da sociedade de advocacia, Henre Evangelista Alves Hermelino, ocupa o cargo de procurador-adjunto do município de Queimadas.

O edil também apontou a existência de outros contratos públicos mantidos pelo escritório e questionou a compatibilidade entre as atividades exercidas pelo advogado, a disponibilidade para prestar os serviços contratados e o valor do acordo.

Ao analisar o caso, o TCM-BA identificou indícios de possível conflito de interesses, risco de comprometimento da independência da Câmara no exercício da fiscalização do Executivo municipal e dúvidas sobre a capacidade de execução simultânea dos contratos. A Corte também considerou o risco de continuidade dos pagamentos antes da conclusão da apuração.

OUTRO LADO
Ao TCM-BA, o advogado e a sociedade de advocacia defenderam a legalidade da contratação. Argumentaram que os serviços relacionados à LGPD são técnicos e especializados e que as restrições previstas no regime jurídico dos servidores federais não se aplicariam automaticamente aos servidores municipais.

O presidente da Câmara, Antônio Marcos Araújo dos Santos (PSDB), também defendeu a regularidade do procedimento. Segundo ele, não há comprovação de superfaturamento, prejuízo aos cofres públicos ou favorecimento pessoal.

A defesa alegou ainda que a suspensão dos pagamentos poderia comprometer a continuidade dos trabalhos de adequação à legislação de proteção de dados.

Além de suspender os pagamentos e impedir aditivos ou prorrogações, o TCM-BA determinou que os denunciados apresentem defesas no prazo de 20 dias. O caso será submetido à 2ª Câmara do tribunal para ratificação da medida cautelar.