MPF instaura inquérito para apurar irregularidades em conta do Fundeb em Salvador
Por Aline Gama
O Ministério Público Federal (MPF) da Bahia deu início a uma investigação para apurar supostas irregularidades na conta bancária utilizada pelo município de Salvador para gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A medida foi formalizada através de uma Portaria e publicada nesta quinta-feira (16).
A instauração do inquérito civil é um desdobramento direto de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com um Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) dedicado ao acompanhamento da aplicação das verbas do Fundeb e seu antecessor, o Fundef.
De acordo com as informações que fundamentaram a portaria, o TCU identificou que a conta específica destinada aos recursos do fundo em Salvador encontra-se em desacordo com a Portaria FNDE n.º 807/2022, que estabelece as normas para a movimentação e aplicação desses valores.
A legislação determina a existência de uma conta única e específica, titularizada pela Secretaria de Educação local, para receber e movimentar os recursos do Fundeb. A centralização dos recursos nessa conta é um mecanismo essencial de transparência e controle, criado para assegurar que o dinheiro público seja efetivamente aplicado na educação. O alerta sobre a situação de Salvador foi veiculado ao MPF por meio de um ofício-circular da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão da instituição, que encaminhou os relatórios do TCU extraídos do sistema de auditoria Sinapse.
Na portaria, o procurador da República Fábio Conrado Loula destacou o papel constitucional do MPF na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, bem como sua atribuição de zelar pelo respeito aos direitos assegurados na Constituição e de proteger o patrimônio público. Com base nesses fundamentos, foi determinado o início das investigações para apurar a natureza e a extensão das irregularidades apontadas pelo órgão de controle.
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De acordo com o MPF, a investigação busca garantir a correta aplicação dos recursos destinados à educação pública em Salvador, assegurando que eventuais desvios ou irregularidades sejam identificados e responsabilizados.
Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Secretaria Municipal da Educação (Smed) informa que os Ofícios-Circulares foram respondidos pela Prefeitura de Salvador nos prazos concedidos. Além disso, a Secretaria afirmou seguir todas as normas de transparência governamental e controle de gestão pública.
Veja nota na íntegra:
A Secretaria Municipal da Educação (Smed) informa que os Ofícios-Circulares nº 12/2025/1ª CCR/MPF e nº 358/2025/PR-BA/14ªOTC foram respondidos pela Prefeitura de Salvador nos prazos concedidos e que:
1.Os recursos do FUNDEB são devidamente movimentados em conta bancária única e específica de titularidade da Secretaria Municipal de Educação, aberta no Banco do Brasil, conforme determinam as normas de transparência governamental e controle de gestão pública.
2.A Portaria FNDE nº 807/2022 estabelece que a movimentação dos recursos seja feita por meio de conta vinculada ao CNPJ matriz da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente. Desde 2023, estamos trabalhando na adequação do CNPJ matriz do Fundo Municipal de Educação para atender a esse requisito (alteração da natureza jurídica para Órgão Público do Poder Executivo), o que depende de aprovação legislativa. A regularização está em andamento, com articulação junto à Receita Federal.
3.A Lei Complementar nº 03/2025, aprovada dia 03/10/2025 pela Câmara Municipal, altera a Lei 5007/1996 do FME, atualizando a legislação para cumprimento da Portaria FNDE nº 807/2022.