tribunal regional do trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu, nesta segunda-feira (4), os ministros que vão compor a nova direção da Justiça do Trabalho nos próximos dois anos. O ministro Vieira de Mello Filho foi escolhido para a presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A vice-presidência será ocupada pelo ministro Caputo Bastos. O ministro José Roberto Pimenta será o novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

A posse está marcada para 25 de setembro de 2025. O atual presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, se aposentará em 1º de outubro, ao atingir a idade-limite de 75 anos para o exercício da magistratura. Durante a sessão, ele desejou êxito à nova administração.

Eleição

De acordo com o Regimento Interno do TST, os cargos de direção (presidente e vice-presidente) são preenchidos mediante eleição, em que concorrem os ministros mais antigos do Tribunal, em número correspondente ao dos cargos. Já o corregedor-geral da Justiça do Trabalho é escolhido entre a primeira quinta parte dos ministros mais antigos. Em ambos, a escolha é feita pela maioria absoluta dos integrantes do TST (27 ministros), por votação secreta.  

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), através da 2ª Turma, manteve a justa causa aplicada a um multioperador da empresa DASS Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A., de Vitória da Conquista. Ele foi dispensado após publicar vídeos humorísticos que desvalorizavam o ambiente de trabalho. A decisão confirma o entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista. Ainda cabe recurso.

Em dezembro de 2024, o operador foi dispensado por justa causa após divulgar, em seu perfil no Instagram, vídeos considerados inadequados pela empresa. Segundo o trabalhador, tratava-se apenas de humor. No entanto, para a empresa, os vídeos extrapolavam o tom humorístico e prejudicavam a imagem, ao sugerirem que lá não seria um bom local para trabalhar.

A empresa alegou ainda que os vídeos foram gravados no banheiro da indústria, com o funcionário usando o uniforme de trabalho. Um deles trazia a legenda: "Como você consegue trabalhar na Dass". Além disso, destacou que o empregado havia assinado um termo de responsabilidade, reconhecendo a proibição do uso de celulares nas dependências da empresa.

Inconformado com a demissão, o trabalhador entrou com uma ação judicial pedindo a anulação da justa causa.

No processo, a DASS defendeu a validade da demissão, alegando que os vídeos configuravam mau procedimento e ato lesivo à honra ou à boa fama do empregador. A juíza Cyntia Cordeiro Santos, responsável pelo julgamento na 2ª Vara do Trabalho, destacou que a falta grave precisa estar devidamente comprovada. Ela observou que o Código de Conduta da empresa proibia expressamente o uso de celulares, câmeras ou equipamentos de gravação sem autorização. Com base nisso, manteve a demissão por justa causa.

Ao julgar o recurso, coube ao desembargador Esequias de Oliveira relatar o caso na 2ª Turma. O trabalhador alegava que a penalidade havia sido desproporcional aos fatos. No entanto, o relator concluiu que estava comprovado que o empregado produziu e divulgou vídeos gravados nas dependências da empresa, usando uniforme e fazendo declarações de “tom jocoso e depreciativo” em relação ao ambiente de trabalho.

Segundo o magistrado, ainda que os vídeos tivessem um tom humorístico, traziam críticas diretas à empresa, prejudicando sua imagem. Ele também ressaltou que o descumprimento consciente e reiterado da proibição do uso de celulares agravou a conduta. Assim, manteve a justa causa. A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Renato Simões e Ana Paola Diniz.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) cancelou, na sexta-feira (1º), a Súmula nº 19, que garantia a integração das horas extras habituais no cálculo do repouso semanal remunerado (RSR). A medida foi aprovada por maioria absoluta durante a 5ª Sessão Presencial da Subseção de Uniformização da Jurisprudência, sob a presidência do desembargador Edilton Meireles.

A Súmula nº 19, agora cancelada, estabelecia que as diferenças decorrentes de horas extras habituais deveriam integrar o cálculo do repouso semanal remunerado, seguindo o entendimento da Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto afirmava que a incidência dessas diferenças na remuneração era um "direito inquestionável", uma vez que a alteração na base de cálculo do repouso semanal acarretaria mudanças reflexas na composição da remuneração, sem configurar bis in idem (dupla cobrança pelo mesmo fato).

Com o cancelamento, o TRT-BA revoga o entendimento consolidado na Súmula nº 19, sem apresentar, na resolução, novos fundamentos ou orientações sobre como o tema deverá ser tratado a partir de agora. A medida entra em vigor imediatamente, conforme determinação expressa no documento. A publicação foi assinada em Salvador, no dia 1º de agosto de 2025.

Estavam presentes os desembargadores Esequias de Oliveira, Luíza Lomba, Renato Simões, Marcos Gurgel, Ana Paola Diniz, Eloína Machado, Marco Antônio Valverde, Maria Elisa Costa Gonçalves, Tânia Magnani, Luís Carneiro e Marcelo Prata, além do procurador-chefe do trabalho, Maurício Ferreira Brito.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Jéferson Muricy, assinou, no último sábado (19), um termo de cooperação com a Fundação Lar Harmonia e diversos órgãos do sistema de Justiça.

“Esta iniciativa reafirma nosso compromisso com o acesso à Justiça e com a responsabilidade social”, destacou o presidente, ressaltando o trabalho humanitário desenvolvido pela fundação.

A Fundação Lar Harmonia, em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mantém a Casa de Justiça e Cidadania, que oferece assistência jurídica e serviços de cidadania gratuitos às comunidades atendidas pela instituição.

Com a adesão, o TRT-BA passa a oferecer serviços como: consulta processual, atermação, realização de mutirões de audiências (por meio de centros de conciliação e/ou instrução) em processos previamente selecionados, especialmente os que envolvem pessoas residentes na comunidade, além de ações educativas vinculadas aos programas institucionais do tribunal.

A parceria também conta com o apoio de diversos órgãos, como o Ministério Público da Bahia, a Secretaria da Administração do Estado (por meio do SAC), o Serviço de Intermediação para o Trabalho (SineBahia) e a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, com serviços relacionados ao programa Bolsa Família.

Além do presidente do TRT-BA, participaram da solenidade a juíza Carla Mascarenhas, coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária, e a secretária-geral Judiciária, Lilian Brito.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), através da 2ª Turma, condenou a Clínica de Emagrecimento Lúcia Cruz Ltda a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma biomédica que trabalhou na empresa. Os desembargadores decidiram manter a sentença da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, que reconheceu que a trabalhadora foi coagida a pedir demissão após sofrer repetidos episódios de assédio moral e discriminação estética. Ainda cabe recurso.

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) publicou nesta quinta-feira (17) dois editais que estabelecem regras para a celebração de acordos com deságio de 40% em precatórios trabalhistas, visando agilizar o pagamento de créditos devidos pelo Estado da Bahia e pelo Município de Salvador.

As medidas, segundo a publicação, assinadas pela desembargadora corregedora Ivana Mércia Nilo de Magaldi, seguem as diretrizes do Regime Especial de pagamento de precatórios.

Acordos para precatórios do Estado da Bahia

Por meio do Edital nº 15/2025, o TRT5 disponibilizou R$ 30.889.688,73 para quitação antecipada de precatórios trabalhistas em que o Estado da Bahia figure como devedor, com possibilidade de complementação até 31 de dezembro de 2025. Os credores que aderirem à proposta receberão 60% do valor atualizado de seus créditos, com redução proporcional em honorários advocatícios e contribuições previdenciárias.

De acordo com o documento, os interessados deverão protocolar seus pedidos de acordo até 31/12/2025, com análise em três lotes conforme a data de protocolização:

• 1º lote: Requerimentos até 31/08/2025 (lista divulgada em 15/09/2025)

• 2º lote: Requerimentos entre 01/09 e 31/10/2025 (lista divulgada em 15/11/2025)

• 3º lote: Requerimentos entre 01/11 e 31/12/2025 (lista divulgada em 31/01/2026)

Caso os recursos sejam insuficientes, prevalecerá a ordem cronológica dos precatórios.

Acordos para precatórios do Município de Salvador

Já o Edital nº 16/2025 trata dos precatórios em que o Município de Salvador é devedor, com um valor inicial de R$ 5.257.847,11, também sujeito a ampliação até o fim do ano. As regras de adesão são semelhantes às do Estado, incluindo o deságio de 40% e a divisão em três lotes com os mesmos prazos.

Condições e procedimentos

• Os credores devem formalizar a adesão por meio de petição no PJe, acompanhada de declaração assinada e documento de identificação.

• Advogados precisam ter procuração com poderes para transigir.

• Em caso de titularidade plural (como herdeiros ou cessionários), cada credor pode aderir individualmente.

• Para espólios, o inventariante deve comprovar poderes para renúncia parcial.

• Se houver impugnação, o Juízo de Conciliação de Precatórios decidirá com base nas regras do edital.

Os pagamentos serão feitos conforme a disponibilidade financeira, priorizando os acordos homologados. Precatórios não contemplados manterão seus valores originais na fila cronológica. Os editais perdem validade em 31/12/2025, sem possibilidade de prorrogação.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) afirmou, em nota, que a decisão pelo voto secreto na escolha de listas tríplices para o quinto constitucional foi técnica e jurídica, baseada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Recentemente, o TRT-BA aprovou, por maioria absoluta, a adoção de votação secreta na formação da lista tríplice destinada ao preenchimento de cargos do quinto constitucional. A mudança, estabelecida por uma resolução, foi publicada na terça-feira (8) e modifica o Regimento Interno da Corte.

Conforme explicado pelo tribunal ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (10), a proposta de adoção do voto secreto foi formalizada ainda no início do ano, seguindo todos os trâmites regimentais antes de ser submetida à deliberação do Pleno.

"A decisão pelo voto secreto foi tomada pelo Tribunal Pleno nesta semana, mas a proposta foi formulada no início deste ano, antes do surgimento da vaga, e teve que seguir o trâmite procedimental necessário até ser submetida à votação pelo tribunal", diz a nota. 

"Não há interesse público ou critério objetivo que conduza necessariamente à exigência de voto aberto para escolha da lista tríplice para indicação de ocupante da vaga do quinto constitucional", destacou o TRT-BA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) aprovou, por maioria absoluta, a adoção de votação secreta na formação da lista tríplice destinada ao preenchimento de cargos do quinto constitucional. A mudança, estabelecida por uma resolução, foi publicada na terça-feira (8) e modifica o Regimento Interno do tribunal. Segundo o documento, a alteração segue orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A sessão plenária que deliberou sobre a proposta ocorreu no dia 7 de julho, sob a presidência do desembargador Jéferson Muricy, com a presença de todos os membros da corte e do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Maurício Ferreira Brito. A proposta partiu do desembargador Edilton Meireles e foi aprovada pela Comissão de Regimento Interno antes de ser submetida ao plenário.

A principal alteração está no artigo 26 do Regimento Interno, que agora prevê que a lista tríplice será elaborada em sessão pública, mas com votação secreta pelos desembargadores. O texto também ressalva que, em outras deliberações para cargos no tribunal, os votos continuam sendo nominais, abertos e fundamentados. No entanto, no caso específico da lista tríplice, a fundamentação dos votos não será divulgada publicamente, medida que visa a preservar a independência dos julgadores e evitar pressões externas.

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) aprovou, na última segunda-feira (7), uma resolução, que regulamenta a concessão de licença-prêmio para magistrados do trabalho após cada quinquênio de serviço ininterrupto, ou seja, a cada cinco anos de serviço.

A medida, publicada na terça-feira (8), equipara os direitos dos juízes e desembargadores trabalhistas aos do Ministério Público. Segundo o documento, a resolução teve como base o princípio da simetria constitucional entre as carreiras, garantindo aos magistrados o direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens.

A licença poderá ser usufruída de forma contínua ou fracionada, em períodos não inferiores a 30 dias, e será automaticamente reconhecida sem necessidade de requerimento, desde que comprovado o tempo de serviço.

A resolução estabelece condições para o benefício como: magistrados que sofrerem penalidades disciplinares ou se afastarem para tratar de interesses particulares durante o quinquênio perderão o direito à licença. Além disso, a fruição não será permitida durante o período de vitaliciamento, e a organização das escalas de afastamento deverá priorizar a manutenção da regularidade dos serviços judiciais. Desembargadores terão seus períodos de licença definidos em escala anual pela Presidência do Tribunal, enquanto juízes de primeira instância seguirão calendário elaborado pela Corregedoria Regional, com aprovação do Pleno.

Casos especiais, como magistrados com filhos menores de um ano, dependentes com deficiência ou pais idosos sob sua responsabilidade, terão prioridade na marcação das licenças. A resolução também prevê a possibilidade de interrupção do afastamento em situações excepcionais, por necessidade do serviço, garantindo o remanejamento dos dias restantes.

A sessão, presidida pelo desembargador Jéferson Muricy e com a presença de todos os membros do Órgão Especial, além do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Maurício Ferreira Brito.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) anunciou que, a partir do próximo dia 30 de junho, as unidades da 1ª instância da Justiça do Trabalho em Salvador (Varas do Trabalho, Secretaria de Execução, Centro de Conciliação de 1º Grau e Coordenadoria de Atendimento ao Público) e a Ouvidoria funcionarão na nova sede do TRT-BA, no Fórum 2 de Julho, localizada na av. Paralela.

Segundo o tribunal, inicialmente as audiências serão telepresenciais e a população poderá acessar o novo prédio para obter informações sobre processos. O retorno das audiências presenciais vai acontecer a partir do dia 7 de julho.

Confira o cronograma:

   • Audiências do CEJUSC1 e da 1ª a 9ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 7/7/2025;

   • Audiências da 10ª a 18ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 14/7/2025;

   • Audiências da 19ª a 27ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 21/7/2025; e

   • Audiências da 28ª a 39ª Vara do Trabalho de Salvador, a partir de 28/7/2025.

O presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, realiza na segunda (30), às 11 horas, a solenidade de início do funcionamento da nova sede. Todas as unidades que mudarem nessa fase ficarão instaladas na Torre 1 do Fórum, nomeada Torre Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira. Até o final do ano haverá a mudança das unidades administrativas e da 2ª instância, que hoje funcionam em Nazaré, para a Torre 2 do Fórum na Paralela.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realizará no próximo dia 9 de julho, às 9h, uma audiência pública na área poliesportiva da Escola Indígena Pataxó da Aldeia Mãe de Barra Velha, em Caraíva, distrito de Porto Seguro. O evento, que será conduzido pelo presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, tem como objetivo discutir, junto à sociedade civil, autoridades e comunidades indígenas, ações e propostas voltadas à melhoria das condições educacionais nas aldeias da região.

Segundo o tribunal, audiência abordará temas como a melhoria da infraestrutura e ampliação da unidade escolar, a estadualização do ensino médio, a contratação de professores indígenas e a definição de sua regência de classe, além da regularização do transporte escolar dos estudantes que vivem nas aldeias.

O TRT-BA informou que estão convidados a participar magistrados, servidores, representantes dos setores público e privado das esferas federal, estadual e municipal, empresas, entidades civis, associações de classe, acadêmicos, cidadãos e jurisdicionados em geral, além da imprensa.

Um ex-empregado de um mercadinho em Salvador será indenizado por danos morais no valor de R$ 20 mil por ter sido dispensado após questionar a prática de ofensas racistas aos empregados no ambiente de trabalho. Entre os episódios, estavam piadas com jogadores negros durante jogos de seleções africanas na Copa do Mundo e comparações de pessoas negras a “King Kong”.

Ele foi desligado sem justa causa logo após confrontar os abusos sofridos. A decisão, de primeira instância, é do juiz substituto da 6ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Danilo Gonçalves Gaspar, que reconheceu a prática de racismo recreativo por parte do dono do estabelecimento. Ainda cabe recurso.

Incomodado com a repetição das ofensas, o empregado gravou uma conversa telefônica com o proprietário do mercadinho buscando um diálogo direto sobre o racismo presente no ambiente de trabalho. O áudio, com cerca de 15 minutos de duração, foi aceito como prova lícita com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 237), que permite gravações feitas por um dos interlocutores sem necessidade de autorização judicial.

Durante o período em que trabalhou no estabelecimento, o empregado, homem negro, presenciou diversos colegas de trabalho sendo alvo frequente de comentários discriminatórios. As falas incluíam comparações de pessoas negras a personagens como “King Kong” e piadas feitas durante jogos de seleções africanas na Copa do Mundo de 2022. Segundo ele, as ofensas também atingiam a si, tornando-se parte da rotina da empresa.

Na gravação, o trabalhador relata com clareza o impacto emocional causado pelas falas e tenta conscientizar o empregador sobre a gravidade da situação. Ele, no entanto, tenta justificar os comentários e, além de minimizar o racismo, profere uma declaração considerada etarista, ao afirmar que “velho é problema”.

Na sentença, o juiz Danilo Gonçalves Gaspar, concluiu que houve racismo recreativo, prática que envolve manifestações discriminatórias disfarçadas de humor, e que o ambiente de trabalho apresentava falhas graves de acolhimento. Ele citou o jurista Adilson Moreira, autor da obra Racismo Recreativo, para explicar que esse tipo de comportamento reforça estereótipos negativos e limita socialmente pessoas negras.

O magistrado também entendeu que a dispensa do empregado foi uma retaliação à sua postura de enfrentamento. Apesar de formalmente sem justa causa, a dispensa ocorreu logo após ele confrontar os abusos sofridos.

“A parte ré perdeu a oportunidade de, a partir da iniciativa da parte autora de questionar as práticas racistas, promover uma mudança cultural no âmbito da empresa, optando por encarar a parte autora como 'sensível demais'. Não cabe a nenhum cidadão minimizar a dor do outro, afinal 'Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é' (Caetano Veloso em Dom de iludir). A obrigação é acolher, mediante escuta ativa, buscando viabilizar um ambiente de trabalho saudável”, afirmou o magistrado. Ele ainda mencionou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, destacando sua importância na formação dos magistrados e magistradas do Brasil.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) inaugurou a unidade Avançada de Atendimento (UAA), na segunda-feira (2), nas dependências do Fórum Trabalhista Desembargador Raymundo Figueirôa, sede do TRT-BA no município de Alagoinhas, para que moradores da cidade e de municípios vizinhos passem a contar com um novo ponto de atendimento da Justiça Federal.

De acordo com o TRT-BA, a iniciativa evita que a população precise se deslocar até Feira de Santana, onde está funcionando provisoriamente a sede da Justiça Federal na região.

Com a nova estrutura, serviços como perícias médicas, audiências de conciliação, instrução e julgamento poderão ser realizados remotamente, por meio da plataforma Microsoft Teams. A medida garante continuidade no atendimento, comodidade e economia de tempo para advogados e para a comunidade.

A instalação da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) foi viabilizada por meio de um termo de cooperação técnica firmado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal. Durante a inauguração, o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, ressaltou a importância da articulação entre os dois ramos do Judiciário. “Essa parceria fortalece a atuação conjunta em prol da cidadania e contribui para o uso racional dos recursos públicos e amplia o acesso à Justiça”, afirmou.

A Justiça do Trabalho, através da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho (BA), determinou a restrição de viagem internacional contra dois réus em um processo trabalhista. A medida foi tomada após sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos executados para quitar uma dívida trabalhista no valor de R$ 40 mil. 

A decisão judicial, proferida na terça-feira (25), pelo juiz substituto Álvaro Marcos Cordeiro Maia, autorizou a expedição de um ofício à Polícia Federal para que sejam incluídos nos sistemas da instituição os nomes dos dois executados, impedindo a emissão de novos passaportes, suspendendo os documentos já existentes e vetando a saída deles do país.

O magistrado rejeitou o pedido de cancelamento dos cartões de crédito dos devedores, argumentando que a medida não teria utilidade prática para garantir o pagamento da dívida. Ele destacou que os nomes dos executados já constam no Serasa (SERASAJUD), o que, por si só, já dificulta o acesso a crédito. A inclusão no órgão de proteção ao crédito havia sido determinada anteriormente pelo próprio juízo.

As Varas do Trabalho e demais unidades de 1ª Instância do TRT-BA irão fornecer informações sobre processos judiciais apenas por meio de atendimento presencial ou via Balcão Virtual. No interior, essa regra já está em pleno funcionamento. Em Salvador, devido à transferência para a nova sede na Paralela, o atendimento presencial nas Varas está suspenso até 30 de junho. Durante esse período, as partes podem obter informações pelo Balcão Virtual ou diretamente na Coordenadoria de Atendimento ao Público, localizada no térreo do Fórum do Comércio.

A alteração no sistema de consulta foi implementada pelo Provimento CR 3/2025, da Corregedoria Regional, que elimina o repasse de informações processuais por e-mail ou telefone. A medida considera, entre outros aspectos, os riscos de exposição de dados sensíveis nesses canais, além da disponibilidade do Balcão Virtual como principal meio de atendimento ao público.

Além das Varas de Salvador e do interior, a suspensão do envio de informações por e-mail ou telefone também se aplica à Secretaria de Execução, ao Centro de Conciliação de 1ª Instância e à Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância, que igualmente estão em processo de mudança para a Paralela até 30 de junho.

Os usuários podem acessar informações sobre seus processos no portal do TRT-BA, na seção "Consulta Processual", que inclui a Consulta Simplificada (Consulta Cidadão), com visualização mais acessível do andamento. Outra opção é baixar o aplicativo JTe, que permite acompanhar todas as movimentações processuais.

A Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) firmaram, nesta quarta-feira (28), um Termo de Cooperação Técnica (TCT), para reforçar a integração entre as organizações em meio ao combate ao crime organizado, especialmente no que diz respeito ao compartilhamento de informações. 

O acordo foi assinado entre o secretário da SSP-BA, Marcelo Werner, e o presidente do TRT-5, desembargador Jéferson Muricy, durante solenidade na sede do Tribunal, no bairro de Nazaré, em Salvador.

O termo delimita o teor das ações de inteligência no combate ao crime organizado e é fundamental na desarticulação de organizações criminosas envolvidas com lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, entre outros delitos.

“Iniciamos nesta data, uma parceria que renderá grandes resultados na busca pela manutenção da paz social e responsabilização daqueles que cometem crimes”, declarou o titular da SSP.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia, disponibilizou no Diário Eletrônico da OAB desta sexta-feira (23) o Edital Nº 001/2025-DE, que instaura o processo seletivo para composição da lista sêxtupla para preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, destinada à advocacia pelo quinto constitucional. As inscrições para o processo seletivo começarão no próximo dia 11 de junho e se encerrarão no dia 30 do mesmo mês.

Segundo a OAB-BA, é a segunda vez na história da Seccional a consulta direta à advocacia para formação da lista sêxtupla terá paridade de gênero e cotas raciais, conforme a Resolução n. 012/2024-CP, que alterou a Resolução n. 002/2022-CP, dispondo sobre as regras aplicáveis à formação da lista.

A edição desta sexta-feira (23) do Diário Eletrônico da OAB traz disponibilizada também a Portaria Nº 0367/2025 – GP, que cria a Comissão Especial Temporária para o Quinto Constitucional e nomeia para sua composição o conselheiro seccional Fabrício Bastos, como presidente, e como demais membros a conselheira federal Mariana Oliveira e o conselheiro seccional Luis Vinicius Aragão.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da empresa Datamétrica Teleatendimento, de Salvador, ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a uma empregada transexual vítima de discriminação. O colegiado entendeu que a empresa agiu com transfobia ao não reconhecer o nome social da trabalhadora e restringir seu acesso ao banheiro feminino, violando seus direitos fundamentais.

A empregada, que atuava como operadora de telemarketing desde maio de 2021, relatou em ação trabalhista que, apesar de ser uma mulher transexual, nunca teve seu nome social respeitado pela empresa. Mesmo após procurar a direção para denunciar as situações de preconceito, foi demitida poucos dias depois. Em agosto de 2023, a Justiça do Trabalho de primeira instância já havia condenado a Datamétrica ao pagamento da indenização, decisão posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA).

A empresa recorreu ao TST, argumentando que sempre manteve um ambiente de trabalho inclusivo e que a empregada não havia comprovado as alegações de transfobia. A Datamétrica afirmou que, embora a trabalhadora tivesse documentos com seu nome de batismo no momento da contratação, seu nome social estava registrado em canais internos e no crachá. Quanto ao banheiro, a empresa negou qualquer restrição, alegando que o uso era permitido de acordo com a identidade de gênero. Também rejeitou a acusação de demissão discriminatória, sustentando que a rescisão não teve motivação preconceituosa.

Ao analisar o caso, a ministra relatora Maria Helena Mallmann, da 2ª Turma do TST, considerou que os fatos narrados configuraram violação grave aos direitos da trabalhadora, gerando constrangimento e angústia incompatíveis com o respeito à dignidade humana. A decisão destacou que empresas privadas, assim como órgãos públicos, têm a obrigação de reconhecer o nome social de funcionários e clientes, sob pena de configurar afronta aos direitos fundamentais.

As Varas do Trabalho da capital e do interior da Bahia terão o atendimento externo e os prazos processuais suspensos entre os dias 12 e 16 de maio de 2025, em razão da autoinspeção ordinária anual.

Apesar da suspensão, ficam garantidos durante esse período a prática de atos urgentes, liberação de pagamentos e a realização de audiências previamente designadas por juízes que não estejam participando do 19º Encontro Institucional da Magistratura da Justiça do Trabalho da Bahia.

Nas Varas do Trabalho do interior, o atendimento presencial, telefônico e pelo balcão virtual estará disponível apenas para esses três casos.

Em Salvador, devido à transferência das unidades para o Fórum 2 de Julho, o expediente será realizado de forma remota. O atendimento ocorrerá apenas por telefone (via desvio de chamada) e pelo balcão virtual, exclusivamente para informações sobre levantamento de alvarás, atos urgentes e dúvidas relacionadas a audiências marcadas para a semana de 12 a 16 de maio.

A retomada do atendimento regular está prevista para segunda-feira, 19 de maio, após o término do período de autoinspeção.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) afirmou que está acompanhando, como fiscal da lei, os desdobramentos do processo de execução do acordo judicial firmado entre a Concessionária Salvador Norte (CSN) e o Sindicato dos Rodoviários de Salvador para pagamento das rescisões dos contratos de trabalho de ex-empregados.

De acordo com o órgão, os trabalhadores que ainda não receberam os valores rescisórios e necessitem de algum esclarecimento podem buscar o MPT para sanar eventuais dúvidas acerca da execução trabalhista. Esta semana, a Justiça do Trabalho concluiu a alienação de R$11 milhões resultantes da venda de um imóvel da concessionária. O valor será repassado ao Sindicato dos Rodoviários, com critérios para a distribuição dos recursos conforme originariamente fixado no acordo judicial e as decisões soberanas da categoria. 

A venda do terreno onde funcionava a garagem Pirajá 1 foi feita para a construtora MRV por R$21 milhões, dos quais R$10 milhões serão destinados ao Bradesco para quitação de dívida contraída pela empresa, e R$11 milhões serão utilizados no pagamento das verbas trabalhistas. Outros três imóveis — Pirajá II, São Cristóvão I e São Cristóvão II — ainda enfrentam pendências legais e financeiras que dificultam a conclusão das transações.

O Juízo de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (JEE/TRT-BA) concluiu, na segunda-feira (5), o processo de alienação judicial do imóvel onde funcionava a garagem Pirajá I, pertencente ao Grupo CSN. Segundo o tribunal, serão destinados R$ 11 milhões para pagamento das verbas rescisórias de ex-funcionários da Concessionária Salvador Norte (CSN). Os recursos são provenientes da venda judicial do imóvel onde funcionava a garagem Pirajá I, um dos ativos do Grupo CSN.

A negociação, conduzida pela juíza supervisora do JEE, Carla Cunha, contou com a participação do Sindicato dos Rodoviários, do Grupo CSN, do Bradesco e da MRV. A magistrada explicou que a divisão dos valores se deve ao fato de o imóvel estar vinculado a um contrato de alienação fiduciária em garantia, instrumento pelo qual o banco detinha direitos sobre o bem até a quitação da dívida. "A destinação parcial dos recursos ao banco decorre da existência desse contrato, que conferia ao Bradesco preferência no recebimento", afirmou.

O repasse dos R$ 11 milhões aos trabalhadores será feito pelo sindicato, em acordo com critérios definidos em conjunto com o Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), que acompanha o caso. A conclusão da venda do Pirajá I representa um avanço significativo no longo processo de liquidação de ativos da CSN para honrar as obrigações trabalhistas, mas ainda há desafios pela frente.

Três outros imóveis do grupo, Pirajá II, São Cristóvão I e São Cristóvão II, aguardam alienação, mas enfrentam obstáculos como pendências de regularização fundiária, dívidas com instituições financeiras e ações judiciais envolvendo a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder). Segundo o TRT, a expectativa é que, uma vez resolvidas essas questões, novos recursos possam ser liberados para complementar o pagamento dos créditos trabalhistas. A venda do Pirajá I, no entanto, já marca um passo importante na busca por justiça para os ex-funcionários da concessionária.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu manter a demissão por justa causa de uma atendente grávida de uma restaurante no bairro da Graça, em Salvador, após comprovar que ela apresentou seis atestados médicos falsificados para justificar faltas ao trabalho. Ainda cabe recurso ao caso.

A decisão, unânime entre os desembargadores, confirmou a sentença da 25ª Vara do Trabalho de Salvador e destacou que a conduta da funcionária caracterizou ato de improbidade, rompendo a confiança essencial para a manutenção do vínculo empregatício.

A investigação começou em novembro de 2022, quando a empresa identificou um atestado com erro na grafia do nome do médico supostamente responsável pelo atendimento. Ao entrar em contato com a UPA San Martin, unidade de saúde mencionada no documento, o restaurante descobriu que o profissional não trabalhava no local e nem havia atendido a funcionária. O médico citado, ao ser notificado, confirmou a falsificação, registrou boletim de ocorrência, comunicou o Conselho Regional de Medicina (CRM) e alertou a direção da UPA. A unidade de saúde atestou que, dos sete atestados apresentados pela trabalhadora, apenas um era legítimo.

Conforme os autos do processo, a funcionária não entregou os documentos originais, enviando apenas fotos dos atestados por mensagem, inclusive no caso de um afastamento mais longo, de dez dias. A relatora do caso, desembargadora Eloína Machado, ressaltou em seu voto que a falsificação configura falta grave segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando a demissão por justa causa cabível. "A entrega de atestados médicos comprovadamente falsos, além de configurar ato de improbidade, quebra a confiança necessária à continuidade do vínculo de emprego, tornando inviável sua manutenção", afirmou.

A juíza Cecília Pontes, da 25ª Vara do Trabalho de Salvador, já havia reconhecido a validade da justa causa e rejeitado os pedidos da ex-funcionária, incluindo verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte e indenização pela estabilidade gestacional. A 4ª Turma do TRT-BA manteve integralmente a decisão, reforçando que o direito à estabilidade durante a gravidez não prevalece quando a demissão decorre de justa causa devidamente comprovada. A trabalhadora também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mas a cobrança foi suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. O caso serve como alerta para as consequências jurídicas de fraudes documentais no ambiente de trabalho.

A Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), a Associação Nacional da Magistratura do Trabalho (ANAMATRA) e a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), anunciaram uma mobilização nacional em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. Segundo as entidades, o ato busca alertar sobre os impactos do Tema 1.389 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) e da decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu em todo o país processos que discutem vínculo empregatício decorrente de contratos cíveis, comerciais de prestação de serviços e da pejotização.

A mobilização ocorrerá no dia 7 de maio, reunindo entidades jurídicas, magistrados, procuradores, advogados e movimentos sindicais. O ato acontecerá no Fórum Trabalhista do Comércio, em Salvador, às 10h25.

Na Bahia, o movimento será liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), pela Associação da Advocacia Trabalhista (ABAT) e pela Associação da Magistratura Trabalhista do TRT da 5ª Região, com o objetivo de fortalecer o debate sobre a importância da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos dos trabalhadores e no combate a práticas que fragilizam o reconhecimento do vínculo empregatício.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), em Salvador, autorizou a participação de dez desembargadores nos Jogos Nacionais da Anamatra, que acontecem entre 24 e 28 de outubro na capital baiana. As informações são do PlatôBr.

Os Jogos Nacionais da Anamatra estão marcados para o período de 24 a 28 de outubro na capital baiana. Entre as modalidades oferecidas aos participantes há caminhada e corrida rústica. A associação não informou o número de participantes esperados e que não há pagamento de licença remunerada para os participantes e que a realização das competições será compatível com o horário de trabalho. 

A resolução do TRT-BA, publicado no dia 8 de abril, condiciona a liberação do grupo ao “não comprometimento de realização das sessões dos órgãos julgadores do Tribunal, a fim de não prejudicar a prestação jurisdicional às partes”.

Em outro caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Roraima liberou um juiz para participar do XI Jogos Nacionais da Magistratura, de 28 a 30 de abril, em Maceió. Durante sua ausência, uma juíza substituta assumirá a vara. O torneio, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), deve reunir cerca de mil juízes de todo o país, com a participação também de familiares. Entre as modalidades esportivas estão natação, vôlei, atletismo, sinuca e xadrez.

O Ministério Público do Trabalho na Bahia esclareceu que seus membros não foram autorizados a participar dos Jogos da Anamatra.
 

Por meio de Nota, enviada ao Bahia Notícias, o TRT-BA explicou que nos dias dos jogos não haverá suspensão de expediente nos dias de competição. Os jogos serão realizados em Salvador, cidade sede do tribunal, com horários compatíveis com o expediente do TRT-5. Além disso, afirmou que a liberação dos magistrados não comprometerá a prestação jurisdicional. (Atualizada às 14h31)

Veja a nota na íntegra:

A Resolução Administrativa 22/2025 do TRT-5 condiciona a liberação dos magistrados para participar dos Jogos Nacionais da Anamatra 2025 ao não comprometimento de realização das sessões dos órgãos julgadores do Tribunal, a fim de não prejudicar a prestação jurisdicional às partes.

Não haverá suspensão de expediente nos dias de competição. Os jogos serão realizados em Salvador, cidade sede do tribunal, em horários específicos, a depender da modalidade escolhida e totalmente compatíveis com o expediente do TRT-5. 

Informa ainda que o grupo de dez desembargadores e o representante do Ministério Público do Trabalho são na verdade os presentes na sessão do Órgão Especial que aprovaram a resolução, e não o grupo que irá participar do evento, como veiculado na matéria.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em publicação nesta segunda-feira (14) autorizou a aposentadoria do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), Alcino de Felizola Soares. O magistrado atuava desde 22 de abril de 2003 no cargo. Segundo a publicação, o decreto foi assinado no dia 11 de abril de 2025. 

Para a vaga do desembargador, o TRT-BA convocou a juíza Cristina Oliveira de Azevedo para ocupar a cadeira até que haja a formalização da nomeação pelo Presidente da República.

Alcino Barbosa de Felizola Soares, é natural de União da Vitória (PR). Seu ingresso no TRT baiano ocorreu em 2003, mediante promoção à vaga reservada ao Quinto Constitucional para a Advocacia. Antes disso, militou na advocacia durante 29 anos. Como desembargador, atuou como presidente da 4ª Turma no biênio 2015/2017, bem como no cargo de corregedor regional do TRT5-BA (biênio 2019/2021) e foi eleito vice-presidente do TRT-BA, nos anos de 2021/2023.

O desembargador Jéferson Muricy, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), comentou sobre a mudança da sede do tribunal, destacando os avanços tecnológicos para as audiências e refletindo sobre o papel da Justiça do Trabalho diante das constantes transformações no mundo laboral.

Em entrevista exclusiva ao Bahia Notícias, o desembargador detalhou como será a transferência da sede do TRT-BA do Fórum Antônio Carlos de Oliveira, localizado no bairro do Comércio, para a Avenida Paralela, prevista para junho de 2025. Segundo Muricy, o novo espaço contará com um salto tecnológico significativo, com instalações modernas e melhor equipadas.

“Já vimos um protótipo, um modelo de vara instalado com essa câmera 360º. Fiquei impressionado, porque é um avanço imenso, um grande avanço tecnológico no tratamento das imagens durante as audiências”, afirmou.

Ao ser questionado sobre o papel da Justiça do Trabalho na normatização de empregos como o de motoristas de aplicativos e outras novas formas de trabalho, o desembargador ressaltou que, para o Judiciário poder atuar, é necessário que o Legislativo crie leis que garantam os direitos desses trabalhadores. Ele destacou que a Justiça do Trabalho tem o papel de assegurar um patamar mínimo de dignidade e civilidade nessas relações, quando houver respaldo legal.

“A Justiça do Trabalho tem um papel fundamental em garantir direitos nesses vínculos cada vez mais precários, com menos garantias e mais instáveis. Somos especializados em analisar as relações de trabalho e devemos assegurar a dignidade mínima e a civilização mínima desse vínculo. Mas, claro, isso também depende de legislação. O Congresso precisa dar uma resposta adequada a essa questão”, explicou Muricy.

Foto: Aline Gama / Bahia Notícias

Outro ponto abordado pelo desembargador foi a precarização e a "plataformização" das relações de trabalho. Ele reforçou que a atuação da Justiça do Trabalho é essencial para a proteção dos direitos fundamentais de todos os trabalhadores.

“É fundamental, determinante, inclusive do ponto de vista constitucional, que possamos garantir a todos os trabalhadores – essa é uma responsabilidade da sociedade e do tribunal como poder judiciário – o acesso a direitos fundamentais e à dignidade”, concluiu Muricy.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em publicação nesta segunda-feira (24) promoveu dois juízes a desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), pelos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente.

De acordo com a publicação, o juiz Marcelo Rodrigues Prata, Juiz Titular da 29ª Vara do Trabalho de Salvador, foi promovido pelo critério de antiguidade, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Valtércio Ronaldo de Oliveira, enquanto a juíza Angélica de Mello Ferreira, foi promovida pelo critério de merecimento na vaga decorrente da aposentadoria da Juíza Vánia Jacira Tanajura Chaves.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) anunciou uma mudança na autenticação no acesso ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir de 1º de abril de 2025. De acordo com o órgão, a autenticação por múltiplo fator (MFA), e os métodos anteriores (usuário/senha e certificado digital) serão desativados.

Segundo o TRT-BA, a mudança atende à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem o objetivo de aumentar a segurança no acesso ao sistema. O MFA adiciona camadas extras de verificação, protegendo credenciais, prevenindo tentativas de invasão e garantindo a integridade dos processos eletrônicos.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) anunciou que a partir do dia 30 de junho de 2025, a nova sede do 1º Grau passará a funcionar na Avenida Paralela, encerrando suas atividades no Fórum Antônio Carlos de Oliveira, no bairro do Comércio. O comunicado foi feito pelo presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, por meio das redes sociais do TRT.

"A partir do dia 30 de junho de 2025, o 1º Grau do tribunal estará na nova sede na Paralela. Precisamos agora nos apropriar disso, nos imbuir desse compromisso e nos esforçarmos para cumprir este calendário", declarou Muricy.

O desembargador ressaltou que o tribunal está comprometido com uma transição organizada e eficiente, garantindo que servidores, magistrados, advogados e a sociedade baiana sejam informados sobre cada etapa do processo. "Vamos, ao longo do tempo, em diálogo com todos os envolvidos, dar os detalhes de como serão feitas as mudanças, as regras de transição e tudo mais", afirmou.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) negou o pedido de um trabalhador que buscava responsabilizar a Vale S.A. por um acidente ocorrido na residência dele durante o teletrabalho. A decisão, proferida pela Segunda Turma do TRT-5, entendeu que o incidente não tinha relação direta com as funções laborais do trabalhador.

De acordo com o processo, o empregado sofreu uma lesão no joelho esquerdo após ser atingido por seu próprio cachorro durante o expediente remoto. No recurso apresentado, o trabalhador alegou que a empresa deveria ter fornecido orientações específicas sobre riscos envolvendo animais de estimação no ambiente doméstico.

No entanto, o TRT-5 considerou que o controle do ambiente de trabalho, no caso do home office, é exercido pelo próprio funcionário, destacando que não havia nexo causal entre o acidente e as atividades laborais desempenhadas pelo empregado.

Além da questão do acidente, o trabalhador também pleiteou a manutenção do plano de saúde após o encerramento do vínculo empregatício, alegando problemas de saúde, mas, segundo a perícia, a condição do empregado era de origem degenerativa e sem relação com o trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região (TRT-BA) condenou o banco Itaú por dispensa discriminatória de uma funcionária diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico, condição conhecida pelo empregador.

Segundo o processo, a bancária foi dispensada sem justificativa em agosto de 2022. Ela afirmou que o banco tinha conhecimento de sua condição de saúde, pois, durante a pandemia, apresentou um relatório médico recomendando seu afastamento dos atendimentos presenciais. Alegou ainda que a dispensa foi discriminatória e que, ao perder o emprego, estaria sem condições de arcar com seu tratamento. Por isso, pediu uma indenização de R$ 50 mil.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Salvador negou o pedido, argumentando que não havia provas suficientes para caracterizar a dispensa discriminatória. Segundo ele, o lúpus não gera automaticamente estigma ou preconceito. Para ele, a funcionária não comprovou estar em estado grave ou que houve discriminação.

No entanto, a funcionária recorreu da decisão do 1º grau e a desembargadora Viviane Leite, considerou procedente o pedido. De acordo com a magistrada, tanto a Constituição Federal quanto legislações infraconstitucionais proíbem práticas discriminatórias para garantir a dignidade do empregado. Destacou ainda que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou entendimento de que o lúpus é doença que causa estigma e preconceito.

Em nota para o Bahia Notícias, o banco Itaú afirmou que avaliará se vai recorrer da decisão.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), através da 4ª Turma, manteve uma condenação contra o Boulevard Shopping Camaçari ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais para um operador de câmera de segurança do empreendimento. De acordo com processo, o trabalhador foi impedido pelo superior hierárquico a comparecer a uma delegacia após sofrer racismo de um cliente.

Segundo a desembargadora Eloína Machado, a empresa excedeu o poder diretivo ao negar ao empregado o direito de se defender e buscar justiça. “A conduta da empresa em impedir o trabalhador de comparecer à delegacia não apenas agravou a humilhação sofrida, como também representou uma afronta ao direito fundamental de busca por justiça”, afirmou a magistrada.

Levando em consideração o impacto psicológico sobre o trabalhador e a necessidade de caráter pedagógico da punição, os desembargadores da 4ª Turma mantiveram o valor da indenização fixado em R$ 5 mil.

Procurado pelo Bahia Notícias, o Boulevard Shopping Camaçari informou que não compactua com qualquer forma de discriminação e segue acompanhando de perto o caso. Desde o ocorrido, foi prestado apoio ao colaborador, e todas as medidas cabíveis estão sendo observadas.

ENTENDA O CASO:

O trabalhador fazia ronda na praça de alimentação do shopping, quando foi vítima de injúria racial por parte de um cliente, que chegou a ser preso em flagrante pela Polícia Militar. Os policiais pediram que o trabalhador se apresentasse à delegacia para prestar depoimento sobre o crime. Contudo, o supervisor impediu a saída dele do local, argumentando que não havia ninguém disponível para substituí-lo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) passará por uma correição ordinária, no período de 24 a 28 de março. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, será o responsável pela inspeção.

O TRT-BA estará à disposição dos interessados para atendimento no dia 25 de março, das 9h às 12h, mediante prévio agendamento para receber reclamações e sugestões que tenham por finalidade o aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça do Trabalho.  

De acordo com o órgão, as solicitações de atendimento deverão ser encaminhadas até o dia 10 de março para o e-mail do Tribunal, contendo dados do interessado e a identificação do assunto a ser tratado.

A abertura da correição ordinária ocorrerá no dia 24 de março, às 10h30, no Tribunal Pleno, com a presença dos desembargadores, magistrados de 1º grau, servidores e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Bahia (OAB-BA).

A Justiça do Trabalho na Bahia registrou um aumento significativo no número de novas ações trabalhistas em 2024. Segundo dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TRT-BA (Cestp), houve o ajuizamento de 213.832 processos. Esse número representa um crescimento expressivo de 52,6% em comparação a 2020, quando foram registrados 140.095 novos casos, ano marcado pelo início da pandemia de covid-19. O aumento registrado em 2024 também é o maior desde a implementação da Reforma Trabalhista, em novembro de 2017.

De acordo com o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, o aumento tem relação com a importância da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos dos trabalhadores. "Esse crescimento demonstra a confiança da população baiana na Justiça do Trabalho como um meio essencial para a resolução de conflitos trabalhistas. A flexibilização dos custos processuais também foi um fator determinante para o aumento da procura pelos nossos serviços", afirmou.

Além disso, a concessão da Justiça gratuita a trabalhadores que não têm condições de arcar com as despesas processuais, contribuiu para que os empregados passassem a buscar seus direitos. As regras relacionadas às custas processuais foram flexibilizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2021.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, através da 5ª turma, manteve a condenação da loja C&A Modas S.A, a indenizar uma operadora de vendas após ser chamada de “Gordinha de Ondina” e gorda pelo gerente, em Salvador.

A funcionária afirmou que o gerente dizia que ela nunca seria promovida por causa do corpo dela e se referia a empregada e a outras colegas como “Gordinhas de Ondina”, em alusão ao monumento ‘Meninas do Brasil’, da artista plástica Eliana Kértsz. A obra, localizada no bairro de Ondina, em Salvador.

Além disso, de acordo com o processo, o gerente fazia comentários sobre a alimentação da operadora de vendas, mencionando que ela comia coxinhas. Testemunhas confirmaram as ofensas.

A juíza responsável pelo caso, Léa Maria Ribeiro Vieira, afirmou que ficou comprovado que a funcionária foi alvo de tratamento humilhante. Por isso, determinou a indenização no valor de um salário da trabalhadora. Já o relator do caso, desembargador Valtércio de Oliveira, manteve a decisão, pois a a indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

O Bahia Notícias entrou em contato com a assessoria das Lojas C&A, porém até o fechamento da matéria não recebeu uma resposta.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, por meio da 3ª turma, aumentou de R$ 3 mil para R$ 10 mil,  a indenização de danos morais a uma empregada que atuou 13 anos na limpeza de ruas, por falta de estrutura adequada e por não disponibilizar local apropriado para alimentação.

De acordo com a única testemunha ouvida no caso, ela levava marmita, a qual permanecia na bolsa ou debaixo de uma árvore, e que fazia as necessidades no mato ou em algum estabelecimento comercial quando conseguia autorização. No processo, a empresa alegou que a trabalhadora recebia vale-refeição e poderia ir ao banheiro em algum comércio local.

O desembargador-relator, Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, afirmou que todo trabalhador, independentemente do gênero, necessita de local adequado para necessidades fisiológicas. Entretanto, para as mulheres, a situação é de mais exposição. Além disso, o magistrado pontuou que o fornecimento de vale-refeição não desobriga a ré de disponibilizar local apropriado para alimentação.

O Fórum Trabalhista de Bom Jesus da Lapa abrigará uma Agência da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA). A inauguração será no dia 11 de abril, às 14h, na unidade localizada na Rua dos Escoteiros, no Fórum Juiz Rodrigues Pinto. O evento terá a presença da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Débora Machado.

A Agência da SRT funcionará no mesmo horário do Fórum Trabalhista, das 8h às 15h, de segunda a sexta-feira.

A superintendente Regional do Trabalho na Bahia, Gleide Góis, ressalta que o objetivo da agência é aproximar dos trabalhadores a prestação dos serviços da SRT-BA: concessão de seguro-desemprego e recurso; consulta do abono salarial; Rais/Caged; CTPS digital; registro sindical e orientações trabalhistas, entre outros.

Na unidade, o cidadão poderá também fazer denúncias trabalhistas, como por exemplo, sobre o recolhimento do FGTS, registro de empregado, jornada de trabalho, falta de equipamentos de proteção e sobre remuneração. Ainda de acordo com a superintendente, mais frequentemente a SRT na Bahia recebe demandas envolvendo pagamentos abaixo do salário-mínimo, não pagamento de hora extra e pagamento errado de rescisão. “Tem ainda as denúncias mais esporádicas, como acidente de trabalho e trabalho escravo”, afirmou.

A presidente do TRT-BA afirma que o tribunal baiano está ampliando as parcerias com a finalidade de reforçar o atendimento à sociedade, agrupando os serviços em um só lugar. Ela afirma que os custos de deslocamento dos usuários para instituições diferentes muitas vezes adiam ou inviabilizam a realização das demandas.