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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) publicou na terça-feira (5) uma portaria que regulamenta o controle de acesso, circulação, permanência de pessoas e uso de documentos de identificação em suas dependências. A medida foi assinada pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto.

A portaria estabelece que o acesso ao prédio-sede e anexos do tribunal será controlado pela Assessoria de Segurança e Inteligência Institucional (ASSEGIN), que poderá determinar a retirada de visitantes em caso de comportamento inadequado. Todos os indivíduos que adentrarem as dependências do TRE-BA estarão sujeitos a inspeção de segurança, com exceção de desembargadores eleitorais, magistrados, promotores e o procurador eleitoral. Os procedimentos incluem passagem por detectores de metais, raio-X de pertences e, se necessário, busca pessoal supervisionada por agentes da Polícia Judicial.

Está proibida a entrada de pessoas portando armas, objetos considerados perigosos ou vestindo trajes como shorts, roupas de banho, bonés e capacetes, exceto em casos específicos, como vestimentas culturais ou religiosas que não dificultem a identificação. Animais também não são permitidos, com exceção de cães-guias para deficientes visuais. Profissionais de entrega e mensageiros deverão aguardar na portaria pelo recebimento de encomendas.

O documento prevê a obrigatoriedade de crachás de identificação para servidores, estagiários e terceirizados, enquanto visitantes receberão adesivos identificadores após apresentação de documento oficial. Advogados em exercício profissional estão dispensados de autorização prévia para ingresso, mas devem se cadastrar na recepção. A não utilização do crachá por servidores pode resultar em sanções administrativas.

O sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) será monitorado pela ASSEGIN, com imagens armazenadas por 30 dias, prorrogáveis em caso de ocorrências. O acesso a essas gravações é restrito e só pode ser liberado por determinação da Secretaria-Geral da Presidência.

A portaria também trata do controle de veículos nos estacionamentos internos, que poderão ser vistoriados em situações de suspeição, e regulamenta o acesso fora do horário de expediente, exigindo solicitação prévia para servidores e terceirizados.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o Município de Salvador, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) e a Defensoria Pública da União na Bahia (DPU) celebraram um Termo de Cooperação Técnica, para incluir o TRT-BA e a DPU como parceiros nos Pontos de Inclusão Digital criados pelo acordo original, firmado em 28 de julho de 2023, além de prorrogar sua vigência por mais dois anos, até 28 de julho de 2027.

De acordo com o documento, a cooperação tem como finalidade garantir maior fluidez, agilidade e eficácia na execução de atos judiciais, promovendo uma jurisdição colaborativa entre os órgãos envolvidos. Os Pontos de Inclusão Digital, instalados em Prefeituras-Bairro de Salvador, oferecerão serviços jurisdicionais das áreas Eleitoral, Estadual e do Trabalho, incluindo consultas processuais, realização de atos por videoconferência e atendimento via Balcão Virtual, conforme regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, a DPU disponibilizará assistência jurídica gratuita, tanto judicial quanto extrajudicial, para a população carente.

O Termo Aditivo foi assinado em 24 de julho de 2025 pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto; pelo prefeito de Salvador, Bruno Soares Reis; pelo presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Alves Silva Muricy; e pelo defensor público-chefe da DPU na Bahia, Vladimir Ferreira Correia. O Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-BA, representado pelo desembargador Danilo Costa Luiz, também participou da formalização do acordo.

O Município de Salvador se comprometeu a disponibilizar um colaborador por unidade dos Pontos de Inclusão Digital, capacitado pelo TRE-BA, TRT-BA, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e DPU para operar os sistemas de webconferência e Serviço Digital Assistido. Os órgãos judiciários, por sua vez, ficam responsáveis pelo treinamento necessário para assegurar o funcionamento dos serviços.

O Termo Aditivo também estabelece a possibilidade de inclusão de novos serviços voltados ao acesso à cidadania, mediante futuros acordos entre as partes. 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou provimento a um recurso do Partido Novo e manteve a desaprovação das contas de campanha do partido referentes às eleições de 2024. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico na última sexta-feira (18), confirmou a penalidade de recolhimento de R$ 26.068,09 aos cofres públicos devido a irregularidades na prestação de contas.

O caso teve origem em uma análise das contas eleitorais do partido, que apresentou inconsistências pela Justiça Eleitoral. Entre os problemas identificados estão a ausência de documentos comprobatórios de dívidas de campanha, o recebimento de recursos de fontes vedadas, como concessionárias de serviço público, e a falta de identificação da origem de parte dos valores movimentados. Além disso, foram constatadas divergências entre as prestações de contas parcial e final, com R$ 120 mil em gastos não declarados no momento adequado.

O Partido Novo tentou reverter a decisão, alegando que as inconsistências eram meros equívocos formais e que todas as informações estavam disponíveis no sistema de prestação de contas. No entanto, o relator do caso, o desembargador Ricardo Maracajá, considerou que as irregularidades comprometiam a fiscalização e a transparência do processo eleitoral. "Subsistem irregularidades que, somadas, alcançam um montante de R$ 237.684,29, o que corresponde a 63,5% do total de gastos declarados", destacou o magistrado em seu voto.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Partido Novo afirmou que todos os esclarecimentos à Justiça quanto à origem e destino dos recursos foram prestados, que respeita a decisão da Justiça Eleitoral e reafirma seu compromisso com a transparência. (Atualizada em 29/07/25, às 8h40)

Leia a nota na íntegra:

O Diretório Estadual do partido Novo na Bahia vem a público esclarecer a decisão do TRE-BA que determinou a devolução de recursos à União por circunstâncias presentes na prestação de contas na campanha de 2024. O valor em questão deveria ter transitado diretamente na conta de campanha, embora tenha sido depositado inicialmente na conta de manutenção do partido. Apesar de se tratar de prática comum na contabilidade partidária, o TRE-Ba entendeu como um ato irregular. Todos os esclarecimentos à Justiça quanto à origem e destino dos recursos foram prestados. O partido Novo respeita a decisão da Justiça Eleitoral e reafirma seu compromisso com a transparência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, na quinta-feira (5), que 254.831 títulos foram cancelados pela Justiça Eleitoral, na Bahia, devido à ausência em três eleições consecutivas, sem apresentação de justificativa nem pagamento das multas correspondentes. Em Salvador, maior colégio eleitoral do estado, foram 58.945 documentos cancelados.  Os dados estão disponíveis no Portal de Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o Tribunal, os eleitores com pendências tiveram 60 dias, a partir de 20 de março de 2025, para regularizar a situação e evitar o cancelamento automático da inscrição. A anulação foi efetivada entre os dias 30 de maio e 2 de junho de 2025.

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO ELEITORAL

A situação eleitoral pode ser verificada gratuitamente pelo aplicativo e-Título, pelo site do TRE-BA, pelo telefone, WhatsApp (71) 3373-7000, ou presencialmente nas unidades de atendimento da Justiça Eleitoral.

A regularização do título cancelado também pode ser feita de duas formas: on-line, por meio do Autoatendimento do Eleitor, na Opção 6: Regularize seu título eleitoral cancelado, ou presencialmente, nos cartórios eleitorais ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral. Os horários e locais de atendimento na capital e no interior estão disponíveis no site do TRE-BA. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta sexta-feira (10) um novo edital para vaga de desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), na classe de desembargador do TJ. 

O mandato no TRE-BA é de dois anos e o assento a ser desocupado pertence atualmente ao desembargador José Aras Neto, cujo biênio no Regional encerra no dia 23 de janeiro. O magistrado é vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia. 

Conforme a publicação, os desembargadores que quiserem participar da disputa poderão se inscrever entre às 8h do dia 14 de janeiro até às 18h do dia 23 de janeiro. A escolha final caberá ao Pleno. 

Na composição do TRE são destinadas duas vagas titulares, com duas substitutas, a desembargadores do TJ-BA.

Desde o dia 20 de dezembro os prazos e expedientes na Justiça de todo país estão suspensos devido ao recesso forense. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) retomará o expediente a partir das 8h desta terça-feira (7). 

Os prazos processuais, no entanto, seguirão suspensos no TJ-BA até o dia 20 de janeiro, assim como as sessões de julgamento e a realização de audiências, exceto as audiências relativas a processos de réus presos.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) também voltará às atividades nesta terça, assim como o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA). Porém, os prazos no TRT-BA só serão retomados em 27 de janeiro. A corte sinaliza que a suspensão nos dias 21 a 24 de janeiro não prejudica os atos processuais já determinados, inclusive as audiências e sessões já designadas e os prazos delas decorrentes, salvo notificação ou intimação em contrário da unidade, bem como o cumprimento das medidas de urgência.

Os Ministérios Públicos da Bahia (MP-BA) e do Trabalho no estado (MPT-BA) atuam em regime de plantão até esta segunda-feira (6) e as atividades regulares retornam amanhã. No MPT-BA, os prazos processuais e audiências estarão suspensos até o dia 20, só podendo ocorrer em situações emergenciais. Eles retornarão a partir do dia 21 de janeiro.

Eleitoras e eleitores que não compareceram ao 2º turno das eleições de Camaçari, única cidade da Bahia a decidir a disputa municipal em duas votações, têm até o dia 7 de janeiro, próxima terça-feira, para justificarem a ausência e regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. 

A justificativa pode ser realizada por diversos canais como o aplicativo e-Título, o Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente no cartório eleitoral.

A análise da justificativa será feita pela autoridade judiciária da zona eleitoral na qual inscrito a eleitora ou o eleitor. Caso a justificativa seja aceita, será registrada no histórico do título eleitoral. Se não for aceita, o eleitor deverá pagar a multa por ausência às urnas no valor de R$ 3,51 por turno. Consulte aqui a área de Débitos do Eleitor 

Como justificar:

• Pelo e-Título: o eleitor deve preencher os dados e anexar a documentação solicitada, recebendo um protocolo de envio.

• Pelo site do TRE-BA: Acesse “Autoatendimento do Eleitor” e clique em “Justificativa Eleitoral” no site www.tre-ba.jus.br.

• Presencialmente:Dirija-se ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral com o Formulário de Justificativa Eleitoral (RJE) preenchido, anexando cópia de um documento oficial com foto e do documento comprobatório do motivo de ausência.

Quem não vota ou justifica a ausência às urnas por três pleitos consecutivos (três turnos) pode ter o título cancelado e estará sujeito a multas. Além disso, poderá ficar impedido de obter a certidão de quitação eleitoral necessária à emissão de passaporte, à matrícula e à posse em concursos públicos, a matrículas em instituições públicas de ensino, à assunção em cargos públicos, entre outros documentos e direitos.

Para aquelas pessoas que não compareceram às urnas no primeiro turno, o prazo para justificar foi até 5 de dezembro.

O desembargador Danilo Costa Luiz, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), manteve a condenação do vereador de Camaçari, Dentinho do Sindicato (PT) pelos crimes de importunação sexual e violência política de gênero contra a ex-vereadora Professora Angélica (PP). Esta é a primeira condenação por violência política de gênero na Bahia e a terceira do Brasil. 

Ao manter a condenação da primeira instância, proferida pela juíza eleitoral da Zona 171, Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, o desembargador Danilo Costa Luiz aumentou a pena de dois anos e 15 dias para quatro anos, oito meses e 15 dias de reclusão. Iniciando o cumprimento da pena em regime semiaberto. 

A sentença ainda proíbe o vereador de se aproximar da vítima, ex-candidata a vice-prefeita na chapa de Flávio Matos (União), numa distância de 100 metros, bem como manter contato sob qualquer forma. 

O petista se tornou réu em uma ação movida pela vereadora Professora Angélica (PP), que o acusa de assédio moral e sexual, e racismo. Angélica denunciou o colega de Casa afirmando ser vítima de assédios, constrangimentos, humilhações e perseguições dentro da Câmara Municipal de Camaçari, fatos, que segundo ela, dificultam o desempenho do seu mandato eletivo. Com o licenciamento da vereadora Fafá de Senhorinho (União) para assumir a Secretaria da Municipal da Mulher, em março de 2022, a progressista passou a ser a única mulher no legislativo camaçariense. 

Um dos episódios relatados pela vereadora ocorreu antes do início da sessão extraordinária do dia 28 de junho de 2022, quando foi impedida pelo vereador de sentar no seu local de costume no plenário. As provocações resultaram em uma cena também classificada como assédio sexual, quando o vereador a puxou contra seu corpo e passou o cotovelo na região das pernas da vereadora.

Dentinho do Sindicato é filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 2008 e candidatou-se ao cargo de vereador pela primeira vez em 2016, sendo eleito com 1.516 votos, e em 2020 foi reeleito com 1.646 votos. Nas eleições deste ano ele foi reeleito com 1.896 votos.

A partir desta sexta-feira (20), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) suspenderá suas atividades devido ao recesso do Judiciário. O período de recesso vai até 6 de janeiro e o expediente será retomado no dia 7 de janeiro de 2025.

Durante o recesso forense, os serviços eleitorais poderão ser acessados por meio do  Autoatendimento do Eleitor, disponível no Portal do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br). A eleitora ou eleitor pode acessar o Título Net para solicitar a emissão da primeira via do título de eleitor, realizar transferência de domicílio eleitoral, consultar débitos eleitorais, alterar dados no cadastro, mudar para seções acessíveis, regularizar a situação eleitoral, emissão de certidões, entre outros serviços.

Nesse período, as juízas e os juízes eleitorais do 1° grau de jurisdição atuarão em regime de plantão.  O horário de funcionamento será das 13h às 18h nos dias 23 e 26 de dezembro, e nos dias 2 e 6 de janeiro de 2025. Já nos dias 20, 27 e 30 de dezembro e no dia 3 de janeiro de 2025, o plantão será das 7h30 às 12h30. A Coordenadoria Judiciária Remota do 1º Grau de Jurisdição (COJUR) também atuará em regime de plantão. 

O plantão judiciário ocorrerá em sistema de rodízio, organizado pela COJUR, envolvendo  juízes e servidores plantonistas. A escala de trabalho será divulgada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). 

A Seção de Protocolo e Expedição (SEPEX) do TRE-BA também funcionará em regime de plantão. Em dezembro de 2024, o atendimento ocorrerá nos dias 20, 27 e 30, das 7h30 às 12h30, e nos dias 23 e 26, das 13h às 18h. Já em janeiro de 2025, o horário de funcionamento será nos dias 2 e 6, das 13h às 18h, e no dia 3, das 7h30 às 12h30.

O expediente oficial da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e dos Cartórios Eleitorais de Salvador terão o expediente modificado a partir de 7 de janeiro de 2025. Com isso, os departamentos funcionarão das 8h às 14h. 

Já a Central de Atendimento ao Público (CAP) e o serviço de protocolo centralizado das zonas eleitorais da capital funcionarão das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. A portaria fixando o novo horário foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 10 de dezembro.

Entre os dias 21 e 29 de novembro os servidores da Capital foram consultados acerca da eventual concordância na alteração do horário oficial do TRE-BA, a partir de janeiro de 2025. Dos servidores consultados, a maioria votou pela mudança no expediente para o turno matutino.

Para realizar a pesquisa, além de considerar os cartórios do interior, que funcionam no turno da manhã, o Regional baiano voltou sua atenção para o Plano de Logística Sustentável (PLS) alinhado ao Planejamento Estratégico do Tribunal (PEI 2021-2026).

O item de número 5 do PLS (índice de racionalização de consumo relativo de energia elétrica) prevê como meta reduzir em 5% o consumo de energia elétrica por m2 até 2026, em relação aos anos de 2018 (para anos eleitorais) e 2019 (para anos não-eleitorais). O objetivo é que esse índice seja alcançado com a mudança no horário do expediente.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) assinará nesta quarta-feira (10), às 17h30, na Sala de Sessões, cartas comprometendo-se a promover a igualdade de gênero, bem como a desenvolver ações contra o assédio e a discriminação no âmbito do Regional baiano.

Os documentos tratam da adoção de políticas e práticas que assegurem a participação feminina em posições de liderança e decisão no TRE-BA, bem como da promoção de um ambiente de trabalho digno, saudável, seguro e sustentável, com o objetivo de prevenir e combater práticas que caracterizem assédio e à discriminação.

A subscrição do tribunal reforçará seu prosseguimento nas diretrizes e mecanismos que orientam a atuação dos órgãos judiciais para incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como expositoras em eventos institucionais; e o fomento de um ambiente de trabalho sustentável, com incentivo à cooperação vertical, horizontal e transversal, do reconhecimento do valor social do trabalho, da valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências do trabalhador e da trabalhadora.

As assinaturas expressarão a adesão da alta gestão do TRE-BA aos preceitos e diretrizes estabelecidos na Resolução CNJ 255/2018, que institui a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; e a Resolução 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Poder Judiciário. 

Durante o biênio 2025-2026, o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Danilo Costa Luiz, ocupará o cargo de vice-presidente do COPEJE Região Nordeste. Ele foi eleito durante o XII Encontro Nacional do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (COPEJE), realizado nos dias 28 e 29 de novembro de 2024, no auditório do Oceana Atlântico Hotel, em João Pessoa, Paraíba.

“É uma grande honra ter sido escolhido pelos desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país. Representar o Nordeste é um compromisso significativo e espero contribuir da melhor forma possível para o fortalecimento da democracia e da Justiça Eleitoral”, declarou o desembargador.

O Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (COPEJE) foi fundado em 18 de novembro de 2016, durante o III Encontro Nacional dos Juristas, realizado em Brasília. 

Integram o COPEJE os ministros do TSE e juízes titulares e substitutos dos Tribunais Regionais Eleitorais da classe jurista, com direito a assento, voz e voto durante o mandato. Também fazem parte os ex-juízes dos Tribunais Regionais e do TSE, com direito a assento e voz, salvo se eleitos para a Diretoria Executiva, onde terão voto garantido.

Entre os principais objetivos do COPEJE estão: a preservação da Constituição e das normas legais; o fortalecimento da Justiça Eleitoral; a defesa das prerrogativas dos membros; a colaboração com tribunais e instituições; a promoção de debates e eventos acadêmicos; o fomento da integração entre os membros; a garantia de igualdade e direitos; o acompanhamento da tramitação de listas tríplices; o apoio a projetos legislativos; a promoção da integração e intercâmbio; e a representação dos juristas.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) recebeu o Selo Prata na categoria Estadual de Grande Porte do Prêmio CNJ de Qualidade 2024, com um índice de desempenho de 65,2%. Já o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) obteve o Selo Ouro na categoria Eleitoral de Grande Porte, alcançando 90,6%, sendo superado apenas pelo TRE de São Paulo, que obteve 90,8%.

O prêmio é concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reconhecer o trabalho dos tribunais em prol do serviço jurisdicional e incentivar a adoção de boas práticas para melhoria da produtividade. 

A honraria foi entregue à presidente do Judiciário baiano, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, nesta terça-feira (3), durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Campo Grande (MS). 

Em 2024, em virtude, principalmente, da demanda processual, o TJ-BA foi elevado à categoria de grande porte no Prêmio CNJ de Qualidade. Nessa classificação também estão os Tribunais de Justiça de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e do Paraná. Além de considerar o porte e a tipologia dos tribunais, a premiação estabelece os seguintes eixos: Governança; Produtividade; Transparência; e Dados e Tecnologia. 

Nesta edição, pela primeira vez, o Judiciário baiano atendeu a todas as Metas Nacionais do CNJ, com 110 pontos. Isso constitui um marco. Além disso, o TJ-BA alcançou a pontuação máxima em requisitos, como: redução da taxa de congestionamento líquida; ranking da transparência; índice de conciliação; gestão participativa na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário; Centro de Inteligência; gestão de memória e gestão documental; Justiça Restaurativa; Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário; Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e Estruturação de Varas de Infância e Juventude; implementação de Núcleos de Cooperação Judiciária; implantação do Balcão Virtual e dos Pontos de Inclusão Digital. 

A premiação foi criada em 2019 em substituição ao Selo Justiça em Números, implementado desde 2013. Muitos critérios foram aperfeiçoados ao longo dos anos e incluídos no regulamento. Todos os tribunais participam do Prêmio CNJ de Qualidade – exceto o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, são quatro Tribunais Superiores, 27 Tribunais de Justiça (TJs), seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e três Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos estados. 

No próximo domingo, 8 de dezembro, centenas de candidatos em todo o país farão o concurso público unificado da Justiça Eleitoral. O certame é organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 

Os locais de prova já estão disponíveis e podem ser consultados no site do Cebraspe. São ofertadas 412 vagas para analista e técnico judiciário, distribuídas entre 26 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), incluindo o da Bahia, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Do total de vagas, 126 são para o cargo de analista judiciário e 286 para o cargo de técnico judiciário. Haverá, ainda, a formação de cadastro reserva.  

A prova para o cargo de analista judiciário será aplicada a partir das 8h30 e a de técnico judiciário a partir das 15h30, horário de Brasília (DF). A abertura dos portões dos locais do exame ocorrerá?às 7h para?a prova de analista judiciário e às 14h para a de técnico judiciário. 

As candidatas e os candidatos ao cargo de analista judiciário terão 4 horas e 30 minutos para concluir o exame. Já os que concorrerem a técnico judiciário terão 3 horas e 30 minutos para encerrar a prova. ? 

No locais de prova só será permitido o uso de caneta?esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, comprovante de inscrição e documento de identidade original. Além disso não será autorizada a utilização de aparatos eletrônicos, óculos escuros, chapéus e recipientes ou embalagens que não sejam de material transparente. 

A?seleção para os cargos compreenderá as seguintes fases:  

• provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; 

• prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de analista judiciário; 

• teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de técnico judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial; 

• avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de analista judiciário. 

A divulgação do resultado final das provas está prevista para junho de 2025 e a nomeação dos aprovados para julho do mesmo ano.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (3) o edital para vaga de desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A cadeira pertence à classe de desembargador do TJ-BA. 

Os magistrados interessados na disputa poderão se inscrever entre às 8h do dia 5 de dezembro até às 18h do dia 14 de dezembro. 

No posto de desembargador eleitoral substituto atualmente estão José Aras Neto – vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia – e Paulo Chenaud, cujos mandatos encerram em 23 de janeiro de 2025 e 18 de dezembro do ano que vem, respectivamente. 

Quem não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de 2024 tem até a próxima quinta-feira (5) para justificar a ausência. Já aqueles que faltaram ao segundo turno devem regularizar sua situação até 7 de janeiro de 2025. 

A justificativa pode ser feita de forma virtual, utilizando o Autoatendimento Eleitoral, disponível no portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) ou pelo aplicativo e-Título, que pode ser baixado gratuitamente nas lojas Google Play e App Store.  Para quem não tem acesso a essas ferramentas digitais, a regularização pode ser feita presencialmente em qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento da Justiça Eleitoral.  

O eleitor também pode justificar sua ausência presencialmente em qualquer cartório ou posto da Justiça Eleitoral, como SACs e postos descentralizados. Para isso, é necessário preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), apresentar um documento oficial com foto e anexar cópias de documentos que comprovem o motivo da ausência, como atestado médico ou comprovantes de viagem. 

Em Salvador, a justificativa pode ser feita nas unidades dos SACs em Periperi, Cajazeiras, Barra e Comércio, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h.  Também é possível realizar a justificativa nas Prefeituras-Bairro do Subúrbio - Ilhas, Valéria e Cidade Baixa, das 8h às 17h. O atendimento, em ambas as opções, é feito mediante agendamento, realizado pelos sites www.sacdigital.ba.gov.br ou www.sac.ba.gov.br. 

Além disso, os eleitores de Salvador também podem ser atendidos na Central de Atendimento ao Público, localizada na sede do TRE-BA, de segunda a sexta, das 8h às 18h. O agendamento pode ser feito pelo site agendamento.tre-ba.jus.br/agendamento ou pelo telefone (71) 3373-7000, opção 2. O atendimento também pode ser realizado por ordem de chegada. 

CONSEQUÊNCIAS

Quem não justificar ou tiver a justificativa rejeitada estará sujeito a uma multa de R$3,51 por turno ausente. Além disso, o acúmulo de faltas a três turnos consecutivos pode levar ao cancelamento do título eleitoral, o que impede de obter passaporte, ser nomeado em funções ou cargos públicos, participar de licitações ou inscrever-se em concursos, realizar ou renovar matrícula em instituições de ensino público oficial, obter empréstimos em bancos públicos, entre outras restrições.

Como parte da XVIII edição da Ação Global de Cidadania, organizada pela Associação de Arte e Cultura Social - CAJAARTE, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) marcará presença levando à comunidade serviços eleitorais. 

O atendimento será realizado neste sábado (23), das 8h às 16h, no Colégio Estadual Edvaldo Brandão Correia, no bairro Cajazeiras IV.

Durante a ação, qualquer pessoa residente em Salvador poderá acessar serviços como alistamento eleitoral (1ª via do título de eleitor), revisão de dados pessoais ou local de votação, transferência de cidade de votação, regularização do título eleitoral e emissão de certidões eleitorais, como a de Quitação, de Crimes Eleitorais, circunstanciada, entre outras.

Para ser atendido, a eleitora ou o eleitor deve apresentar um documento de identificação oficial com foto e um comprovante de residência recente, emitido nos últimos três meses. Caso esteja solicitando a primeira via do título de eleitor (alistamento eleitoral), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não será aceita como único documento, sendo exigida documentação complementar. Além disso, homens que completam 19 anos no ano do alistamento eleitoral devem apresentar o certificado de quitação militar.

As mesárias e os mesários que não compareceram aos trabalhos no segundo turno das eleições municipais de 2024 em Camaçari, ocorrido em 27 de outubro, têm até 26 de novembro para justificar a ausência. O prazo está previsto no Código Eleitoral.

As justificativas devem ser apresentadas nos cartórios eleitorais, com o requerimento enviado ao juiz da zona eleitoral da mesária ou do mesário faltoso, incluindo a documentação comprobatória. O requerimento, assinado, deve conter nome completo, data de nascimento, filiação, número do título eleitoral, zona, seção, endereço, telefone e os motivos da ausência, além de documentos comprobatórios e cópia de um documento de identificação com foto.

A decisão do juiz sobre a justificativa será dada em até cinco dias úteis. Caso seja indeferida, o mesário estará sujeito à multa.

Caso a justificativa não seja apresentada, as penalidades incluem multa de 50% até um salário-mínimo vigente na zona eleitoral. Para mesários servidores públicos, a sanção é a suspensão de até 15 dias das atividades. A legislação eleitoral também prevê multa em dobro se a mesa receptora deixar de funcionar por ausência dos mesários ou se houver abandono dos trabalhos no decorrer da votação, sem justificativa apresentada ao juiz eleitoral até três dias após o ocorrido.

As eleitoras e os eleitores que não compareceram ao segundo turno das Eleições Municipais de 2024 têm até 7 de janeiro de 2025 para justificar a ausência. Para aquelas pessoas que não compareceram às urnas no primeiro turno, o prazo para justificar é até 5 de dezembro. 

A justificativa pode ser realizada por diversos canais como o aplicativo e-Título, o Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente no cartório eleitoral. Cada justificativa é válida apenas para o turno em que o eleitor não tenha comparecido por estar fora de seu domicílio eleitoral. O histórico de justificativas eleitorais, contendo os respectivos pleitos em que a eleitora ou o eleitor estiver ausente, pode ser consultado no aplicativo e-Título.

A análise da justificativa será feita pela autoridade judiciária da zona eleitoral na qual inscrito a eleitora ou o eleitor. Caso a justificativa seja aceita, será registrada no histórico do título eleitoral. Se não for aceita, o eleitor deverá pagar a multa por ausência às urnas no valor de R$ 3,51 por turno. Consulte aqui a área de Débitos do Eleitor 

Como justificar:

• Pelo e-Título: o eleitor deve preencher os dados e anexar a documentação solicitada, recebendo um protocolo de envio.

• Pelo site do TRE-BA: Acesse “Autoatendimento do Eleitor” e clique em “Justificativa Eleitoral” no site www.tre-ba.jus.br.

• Presencialmente:Dirija-se ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral com o Formulário de Justificativa Eleitoral (RJE) preenchido, anexando cópia de um documento oficial com foto e do documento comprobatório do motivo de ausência.

PENALIDADES

Quem não vota ou justifica a ausência às urnas por três pleitos consecutivos (três turnos) pode ter o título cancelado e estará sujeito a multas. Além disso, poderá ficar impedido de obter a certidão de quitação eleitoral necessária à emissão de passaporte, à matrícula e à posse em concursos públicos, a matrículas em instituições públicas de ensino, à assunção em cargos públicos, entre outros documentos e direitos.

Retirado da lista tríplice para o cargo de desembargador titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) por não cumprir o requisito de idoneidade moral para concorrer à vaga, o advogado José Leandro Pinho Gesteira recorreu da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas perdeu. O pedido foi rejeitado pelo ministro André Mendonça, relator da ação.

Gesteira solicitou a anulação da determinação do TSE do dia 13 de agosto, que ordenou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) a substituição do seu nome entre os três indicados. A lista tríplice foi formada devido ao encerramento do mandato do desembargador Vicente Buratto no mês de agosto.

Para rejeitar o recurso, André Mendonça sinalizou que o acórdão pelo qual foi determinada a substituição não possui efeito suspensivo. 

José Leandro Pinho Gesteira foi o segundo mais votado na lista tríplice, tendo recebido 28 votos dos 60 desembargadores aptos na sessão do dia 22 de novembro de 2023.

No dia 23 de outubro, o Pleno do TJ-BA, atendendo à ordem do TSE, convocou o advogado Fabiano Mota Santana para a composição da lista no lugar de Gesteira. Santana foi o quarto colocado na primeira votação, com 24 votos.  Os outros dois nomes da lista tríplice, Rafael de Sá Santana e Carina Cristiane Canguçu, foram mantidos.

Conforme relatado por Mendonça na sessão de agosto, inicialmente a certidão positiva trazida pelo indicado aos autos foi da Justiça Federal, que correspondia a uma ação de execução fiscal que tramitava perante a 3ª Vara Federal de Salvador, porém após a diligências e a impugnação foram também verificadas outras sete ações em trâmite na Justiça da Bahia: uma ação de cobrança, uma ação de execução de título extrajudicial, quatro execuções fiscais e uma ação penal de restauração de autos criminal. 

Nesta terça-feira (5), 30 dias após o primeiro turno das eleições municipais 2024, o cadastro eleitoral será reaberto. Isso significa que a partir desta data o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) retomará os serviços de alistamento, transferência e revisão eleitoral, disponíveis presencialmente e online. 

O cadastro eleitoral esteve fechado desde o dia 9 de maio para a organização das eleições. Durante o período, a regularização e emissão do título de eleitor ficaram suspensas. 

A partir desta terça-feira a certidão de quitação eleitoral também poderá ser emitida pela internet e pelo e-Título.

Com acesso à internet, o eleitorado baiano poderá utilizar os serviços da Justiça Eleitoral disponíveis no site do TRE, através do menu Serviços, clicando em Autoatendimento do Eleitor. Dentre os serviços disponíveis no site está a ferramenta do Título Net (Título Eleitoral), pela qual é possível solicitar a emissão da primeira via do título, realizar transferência de domicílio eleitoral, consultar débitos, alterar dados, migrar para seções acessíveis, regularizar a inscrição eleitoral, dentre outros opções.

Eleitores que solicitarem alguma operação on-line referente ao título e ainda não tiverem biometria cadastrada deverão comparecer ao cartório ou posto eleitoral em até 30 dias para coleta biométrica. Em caso de dúvidas, o Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE) oferece suporte pelo telefone (71) 3373-7000 ou pelo WhatsApp (71 3373-7000) e Telegram (@botMaia) através da assistente de Inteligência Artificial Maia.

Os cartórios eleitorais realizam o atendimento presencial por demanda espontânea e também por agendamento prévio. O link para agendamento está disponível no site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br), no menu “Serviços Eleitorais”, opção “Agendamento de Atendimento Presencial”. 

Nos postos do TRE-BA localizados na Rede SAC, o agendamento pode ser feito pelo site www.ba.gov.br. Para agendar atendimentos nos postos disponíveis nas Prefeituras-Bairro de Salvador, acesse salvadordigital.salvador.ba.gov.br. 

Em Salvador, o atendimento presencial também ocorre na Central de Atendimento ao Público (CAP) do TRE-BA, localizada na sede do Tribunal, na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo I (CAB). A CAP funciona das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, atendendo tanto por demanda espontânea quanto por agendamento. 

Para ser atendido é necessário apresentar um documento de identidade com foto e um comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses. Se estiver solicitando a primeira via do título (alistamento eleitoral), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não será aceita isoladamente, sendo necessário apresentar documentação complementar. Além disso, o certificado de quitação militar é exigido para homens que completam 19 anos no ano em que se alistarem eleitores. 

Desta sexta (1º) até a segunda-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) estará com o expediente suspenso devido ao feriado do Dia de Todos os Santos, celebrado hoje, e ao ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público, transferido do dia 28 de outubro para 4 de novembro. 

Apesar da suspensão, algumas unidades do TRE-BA permanecerão em funcionamento. De acordo com a portaria publicada em 7 de agosto, as seções de Protocolo e Expedição (Sepex), de Suporte ao Processo Judicial Eletrônico e Saneamento e Dados Processuais (SESPJE), de Orientação e de Processos Originários (Sepro) funcionarão nos dias 1º a 4 de novembro, das 8h às 12h.  

Além disso, as zonas eleitorais de Camaçari, onde houve 2º turno das eleições 2024, também estarão em regime de plantão extraordinário no mesmo horário. 

CADASTRO ELEITORAL 

O expediente será retomado na terça-feira (5), juntamente com a reabertura do cadastro eleitoral e a oferta de serviços ao eleitorado. Além disso, haverá a retomada do atendimento presencial aos eleitores nas unidades da Justiça Eleitoral para requerimentos de alistamento, transferência e revisão, emissão de certidão de quitação eleitoral, dentre outros.  Os serviços também estarão disponíveis pela internet (Título-NET) e pelo aplicativo e-Título.

Eleitores que solicitarem alguma operação on-line referente ao título e ainda não tiverem biometria cadastrada deverão comparecer ao cartório ou posto eleitoral em até 30 dias para coleta biométrica. Em caso de dúvidas, o Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE) oferece suporte pelo telefone (71) 3373-7000 ou pelo WhatsApp (71 3373-7000) e Telegram (@botMaia) através da assistente de Inteligência Artificial Maia.

Os cartórios eleitorais realizam o atendimento presencial por demanda espontânea e também por agendamento prévio. O link para agendamento está disponível no site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br), no menu “Serviços Eleitorais”, opção “Agendamento de Atendimento Presencial”. 

Nos postos do TRE-BA localizados na Rede SAC, o agendamento pode ser feito pelo site www.ba.gov.br. Para agendar atendimentos nos postos disponíveis nas Prefeituras-Bairro de Salvador, acesse salvadordigital.salvador.ba.gov.br. 

Em Salvador, o atendimento presencial também ocorre na Central de Atendimento ao Público (CAP) do TRE-BA, localizada na sede do Tribunal, na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, anexo I (CAB). A CAP funciona das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, atendendo tanto por demanda espontânea quanto por agendamento. 

Para ser atendido é necessário apresentar um documento de identidade com foto e um comprovante de residência emitido há, no máximo, três meses. Se estiver solicitando a primeira via do título (alistamento eleitoral), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não será aceita isoladamente, sendo necessário apresentar documentação complementar. Além disso, o certificado de quitação militar é exigido para homens que completam 19 anos no ano em que se alistarem eleitores. 

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para a sessão do dia 13 de novembro a formação de uma nova lista tríplice destinada à vaga de desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A cadeira pertence à classe da advocacia. 

O edital de inscrição foi publicado no dia 3 de outubro. Após a formação da lista tríplice pelo Tribunal Pleno do TJ-BA, os nomes serão encaminhados para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem caberá nomear o próximo desembargador eleitoral substituto da Corte. 

OUTRA VAGA

Nos próximos meses, o TJ-BA deverá formar uma lista tríplice para o posto de desembargador titular do TRE, também na classe da advocacia, após efetivar as mudança dos nomes escolhidos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a remoção do advogado José Leandro Pinho Gesteira da lista tríplice ao declarar a sua inidoneidade para participar da disputa. Com isso, o advogado Fabiano Mota Santana foi convocado pelo Pleno do TJ para a composição. Os outros dois nomes da lista tríplice, Rafael de Sá Santana e Carina Cristiane Canguçu, foram mantidos. 

No próximo domingo (27), eleitores de Camaçari voltarão às urnas para o segundo turno, com a escolha do novo prefeito. Quem tiver alguma dúvida durante a eleição, poderá contar com o Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE) e a Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). 

Os dois setores do Regional baiano estarão de plantão no sábado (26) e domingo. O atendimento estará disponível por WhatsApp e telefone, pelo número (71) 3373-7000 e no Telegram (@maiatrebot). 

Dentre os serviços disponíveis aos eleitores no NAVE estão a consulta ao título eleitoral e ao local de votação e dúvidas dos mesários. A Ouvidoria, por sua vez, recebe o registro de reclamações, elogios e sugestões, além de orientar eleitoras e eleitores sobre como acessar os canais oficiais de denúncias de propaganda irregular e crimes eleitorais.

O atendimento do NAVE será realizado das 8h às 17h, tanto no sábado quanto no domingo. Já a Ouvidoria e a Ouvidoria da Mulher atenderão no sábado das 8h às 18h e, no domingo, das 8h às 17h.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará no dia 26 de outubro, véspera do segundo turno das eleições 2024 em Camaçari, o sorteio ou escolha das oito urnas eletrônicas que serão submetidas à Auditoria da Votação Eletrônica. A iniciativa testa a integridade e autenticidade dos equipamentos. 

O sorteio ocorrerá a partir das 8h30 na Sala de Sessões do TRE-BA, em Salvador. Foram convidados para a cerimônia partidos políticos, candidatos, federações, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de diversas outras entidades fiscalizadoras. O trabalho também poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube. 

TESTE DE INTEGRIDADE

Assim que sorteadas ou escolhidas pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do TRE-BA ou pelas entidades fiscalizadoras presentes, as urnas serão trazidas imediatamente de Camaçari para Salvador. Após essa fase, os equipamentos ficarão armazenados na sede do Regional baiano para o Teste de Integridade das urnas eletrônicas, que ocorrerá  no domingo (27), dia do segundo turno das eleições municipais 2024.

O procedimento consiste em uma votação simultânea à oficial, entre 8h e 17h, com as urnas escolhidas ou sorteadas, utilizando o número dos candidatos oficialmente registrados no TRE-BA para concorrer ao cargo de prefeito no pleito em Camaçari. Após o fim da votação, um boletim de urna é impresso para comprovar a regular captação dos votos e confirmar a lisura do processo eleitoral. As urnas sorteadas ou escolhidas para auditoria são prontamente substituídas pelo Cartório Eleitoral, que estará em posse de equipamentos de contingência. 

TRE DE AUTENTICIDADE

Nos termos da Resolução TSE 23.673/21, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, além das seis urnas escolhidas ou sorteadas em Camaçari para o teste de integridade, outras duas urnas eletrônicas serão sorteadas ou escolhidas para o Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais. 

Nesse teste, o juiz eleitoral, juntamente com as entidades fiscalizadoras, vai até a seção eleitoral selecionada, faz a verificação dos sistemas eleitorais utilizados na urna e atesta o pleno funcionamento do equipamento, antes da emissão da zerésima. 

Entre esta segunda (21) e quarta-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realiza os procedimentos preparatórios das urnas eletrônicas que serão utilizadas no segundo turno das eleições municipais 2024, em Camaçari. Ao todo, 600 urnas estarão disponíveis para utilização no pleito, que ocorre dia 27 de outubro, próximo domingo. Destas, 60 serão usadas como urnas de contingência (reservas). 

As Zonas Eleitorais 170ª e 171ª realizarão nesta segunda-feira a geração das mídias que serão utilizadas no segundo turno.  A cerimônia acontecerá na sede das respectivas zonas eleitorais, no Fórum Clemente Mariani, situado na Avenida do Contorno, Centro Administrativo de Camaçari. 

A geração de mídias envolve a disponibilização, em dispositivos do tipo pen drive, dos dados dos sistemas de votação e operacional, da lista de eleitores por seção eleitoral, além da relação de candidatos e suas fotos. Além disso, são preparadas as mídias de resultado, que servem para armazenar os votos registrados nas urnas eletrônicas. Depois da geração, as mídias são mantidas em reserva até a cerimônia de carga e lacração das urnas, nos dias 22 e 23.

O procedimento poderá ser acompanhado por  representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos políticos, federações de partidos e coligações, bem como pela sociedade em geral. No cartório da 170ª ZE, a cerimônia ocorrerá às 9h, já no cartório da 171ª ZE acontecerá às 8h30. 

CARGA E LACRAÇÃO

O procedimento de carga e lacração das urnas eletrônicas com as mídias geradas ocorrerá nos dias 22 e 23 de outubro, no Polo de urnas, situado no Fórum Eleitoral de Camaçari, também na Avenida Contorno. A 171ª Zona Eleitoral será a primeira a realizá-lo, na terça-feira (22), às 8h30. Já na quarta-feira (23), será a 170ª Zona Eleitoral a realizar o mesmo procedimento, a partir das 9h.  

A cerimônia também é aberta ao público, com possibilidade de ser acompanhada pelas mesmas instituições convidadas a participar da geração de mídias. Os presentes deverão assinar os lacres, acompanhar e auditar os procedimentos e realizar a conferência dos dados que constarem nas urnas.

Durante o primeiro turno das eleições municipais 2024, de 1º a 6 de outubro o Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) registrou 128.456 atendimentos ao eleitorado baiano, sendo 3.988 solicitações via e-mail, chat e telefone. 

Nesse mesmo período, a assistente virtual Maia, chatbot que integra o NAVE e utiliza inteligência artificial, realizou 124.468 atendimentos através do WhatsApp, site do TRE-BA e Telegram. 

O NAVE oferece a eleitoras e eleitores diversos serviços de forma remota como consulta ao título, orientação para mesários, justificativa, emissão de certidões e pagamento de multas eleitorais, além de atendimento bilíngue em Libras por videochamada.

OUVIDORIA

Durante o primeiro turno, a Ouvidoria do TRE-BA também esteve ativa, registrando 293 atendimentos no dia da eleição, dos quais 205 foram realizados por telefone. O tema “Local de Votação e Seção Consulta” foi o mais utilizado, com 69 solicitações. Outras demandas foram atendidas através de chat (31), e-mail (8) e pelo Sistema Fala Cidadão (49).

A Ouvidoria do TRE-BA é responsável por receber, analisar e encaminhar as demandas às unidades competentes, monitorando o tratamento e a conclusão de reclamações, denúncias, elogios, sugestões, pedidos de informação e exercício de direito (LGPD). Além disso, funciona como um canal de comunicação entre a sociedade e a Justiça Eleitoral, promovendo transparência e aprimorando os serviços prestados.

Os Tribunais de Justiça e Regional Eleitoral da Bahia, TJ-BA e TRE-BA, estão entre os 49 órgãos do Poder Judiciário que receberam das mãos do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, o Selo da Linguagem Simples. A honraria foi entregue em cerimônia realizada em Brasília nesta quarta-feira (16). 

Em seu discurso, o ministro enfatizou a importância da linguagem no exercício do direito. “Somos a alternativa que a humanidade concebeu contra a força pública. Em lugar de guerras, temos argumentos. No mundo do direito, é muito essencial evitar que a linguagem se transforme em um instrumento excludente”, disse.  

De acordo com Barroso, a linguagem desnecessariamente hermética impede a participação de todos no debate e dificulta a comunicação do Judiciário com os cidadãos. “O mínimo de deferência que devemos ter para com nossos constituintes e para com o povo brasileiro é utilizar uma linguagem que as pessoas possam compreender. Por isso, nós celebramos esse Pacto pela Linguagem Simples, ao qual houve a adesão dos 92 tribunais brasileiros”, declarou.

Foto: Ana Araújo / Agência CNJ 

O pacto, instituído em novembro do ano passado, propôs à magistratura nacional e aos tribunais o desafio de aliar boa técnica, clareza e brevidade nas comunicações como forma de garantir o amplo acesso à Justiça. Entre os compromissos assumidos pela estão a eliminação dos termos excessivamente formais e dispensáveis ao entendimento do conteúdo, a adoção de uma linguagem direta na elaboração de despachos, sentenças e outros documentos.  A política prevê ainda a criação de manuais e guias para orientar cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos. 

Nesta primeira edição também foram contemplados o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os tribunais estaduais da Paraíba, Alagoas, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins, Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal e Territórios, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.  

O selo ainda foi entregue aos tribunais militares de Minas Gerais e São Paulo, aos tribunais Regionais do Trabalho da 11ª Região, 17ª Região, 19ª Região, 1ª Região, 22ª Região, 3ª Região, 4ª Região, 6ª Região, 8ª Região, 9ª Região e aos Regionais Eleitorais de Alagoas, de Rondônia, de São Paulo, de Sergipe, do Amapá, do Ceará, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Pará e os federais da 3ª Região e da 4ª Região.  

O selo busca estimular a adoção de uma forma simplificada de comunicação pelo Poder Judiciário, em todos os graus de jurisdição. O prêmio será realizado anualmente no mês de outubro. Para esta primeira edição do prêmio foram inscritas mais de 750 iniciativas desenvolvidas ao longo de 2024.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, assegurou que a Corte tem tomado as devidas providências para garantir um 2º turno com toda “tranquilidade” em Camaçari, no dia 27 de outubro. A cidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS) será a única do estado onde os eleitores terão que voltar às urnas para escolher o próximo prefeito. 

Uma reunião na terça-feira após a eleição, dia 8 de outubro, já iniciou os ajustes para a segunda etapa da disputa eleitoral, como sinalizou o magistrado. 

“Na segunda-feira foi dia de descanso para todos nós, mas na terça-feira eu já estava reunido aqui com todos os secretários verificando o que teríamos de fazer, um planejamento para o segundo turno em Camaçari. E já trago uma boa notícia, já externei isso para os advogados da coligação que estiveram comigo na própria terça-feira, de que usaremos as urnas de 2020-2022. Então, os problemas que ocorreram com as urnas de 11 anos de uso, provavelmente não acontecerá no segundo turno em Camaçari. Então já é uma notícia muito boa e que realmente vamos envidar de todos os esforços para que a eleição lá transcorra, e tenho certeza que vai transcorrer, num clima de tranquilidade e comodidade para o eleitor de Camaçari”, garantiu o desembargador Abelardo durante a sessão desta segunda-feira (14). 

O posicionamento do desembargador vem após um 1º turno marcado pela falha de urnas eletrônicas na cidade. Dos 39 mil equipamentos disponíveis no estado, 138 apresentaram falhas, principalmente os que operavam em Camaçari. O município foi o último a apurar o resultado. 

No dia 6 de outubro, o presidente do TRE-BA confirmou que as urnas eletrônicas enviadas para Camaçari eram de 2013 e devido ao tempo de uso, a antiguidade do material, já estava prevista a possibilidade de contratempos. Por conta disso, o tribunal optou por alocar as urnas na RMS onde “seria fácil encaminhar um técnico” em caso de problemas.

Um total de 612 internos dos estabelecimentos penais na Bahia votaram neste domingo (6), após parceria firmada entre a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Com este número de eleitores dentro das unidades prisionais, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o estado é o terceiro colégio eleitoral do país, com maior número de presos provisórios registrados para participarem da escolha de prefeitos e vereadores.

Na manhã deste domingo de eleições, no Presídio Salvador e na Cadeia Pública de Salvador – unidades que abrigam presos provisórios e que compõem o Complexo Penitenciário da Mata Escura, na capital baiana – mais de 200 internos puderam votar, com a estrutura montada pelo TRE-BA e o acompanhamento da Defensoria Pública.

A votação de internos da Seap aconteceu também nos municípios de Feira de Santana, Valença, Eunápolis, Vitória da Conquista, Itabuna, Ilhéus, Irecê, Juazeiro, Barreiras e Teixeira de Freitas. Ao todo são 13 unidades prisionais que contam com a estrutura do TRE-BA e o acompanhamento operacional de Policiais Penais, os quais também votaram nas unidades, a partir da transferência provisória de zona eleitoral, com a finalidade de garantir a atividade nestes estabelecimentos.

A garantia do voto do preso provisório e do adolescente internado está prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988. A Resolução TSE nº 23.554/2018 regulamenta o assunto para o pleito deste ano.

Nas eleições municipais de 2024, mais de 200 juízes e juízas serão responsáveis pela condução do processo eleitoral em toda a Bahia. A atuação dos juízes eleitorais é fundamental para garantir a legalidade, a transparência e o bom funcionamento das eleições. Ao todo, 39.765 urnas serão distribuídas para os 9.423 locais de votação em todo o estado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

O juiz Tardelli Boaventura, da 45ª Zona Eleitoral, na comarca de Senhor do Bonfim, explica que os juízes eleitorais têm uma peculiaridade que difere a função dos juízes de Direito. 

“Como juízes eleitorais, exercemos a função administrativa e judicante também. E por vezes, também exercemos o chamado poder de polícia. A função administrativa é composta por todas as atividades de organização da eleição. Como a preparação das urnas, diligências nos colégios, nos locais de votação para ver se estão adequadas para a realização das eleições. Caso identifiquemos que não estão de acordo, precisamos pedir as melhorias ou outro lugar para abrigar a seção eleitoral. Verificamos a logística das urnas, requisitamos o transporte para os eleitores e envio às urnas para os locais de votação”, explica.

O juiz também explica o exercício da função judicante. “Cabe a nós analisarmos as representações dos partidos, pedidos de direito de resposta, alegação de propaganda  irregular, abuso de poder econômico e poder político. Com isso, atuamos especificamente em processos judiciais que tramitam no PJE [Processo Judicial Eletrônico]”, pontua. Já sobre o poder de polícia, ele conta que o juiz vai às ruas para verificar propagandas irregulares, como carros de som, e se constatar irregularidades, pode autuar os candidatos e partidos.

E esse trabalho é exercido concomitante às funções normais de um juiz da Justiça estadual. Nesse período, inclusive, os juízes que exercem funções eleitorais não podem tirar férias do início do período eleitoral, em julho, até a diplomação dos eleitos, que ocorrem geralmente em dezembro. A diplomação é realizada pelo TRE-BA.

O juiz Bruno Damas, da 116ª Zona Eleitoral, que abrange as cidades de Canavieiras e Una, explica que na região, mesmo antes do início oficial do período eleitoral, foram realizadas reuniões com a Polícia Militar para discutir a segurança dos candidatos, apoiadores, e do envolvimento do crime organizado nos pleitos. 

“Foi uma troca de informações muito importante para que pudéssemos coibir as práticas ilícitas, realizando eleições de maneira ordeira e tranquila”, contou. “Também editamos portarias tratando da questão de sonorização, que afeta muito os municípios nesse período, Fizemos um trabalho de conscientização sobre o uso de fogos de artifícios que deram um resultado positivo”, acrescenta.

Projeto piloto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o sistema Filômetro poderá ser utilizado por 1.980 eleitores de cinco seções eleitorais nas eleições 2024. O TRE convidou apenas as pessoas que votam nas seções 211, 261, 284, 517 e 536, que funcionam na 16ª zona eleitoral, na sede da Corte, em Salvador, para usar a ferramenta. 

O sistema permite ao eleitor acompanhar o tempo de espera nas filas antes de se deslocar ao local de votação. Acesse o Filômetro aqui. 

O projeto piloto já foi testado durante o fechamento do cadastro, em maio de 2024. Na ocasião, os eleitores que precisaram dirigir-se à sede do TRE-BA para regularizar a situação eleitoral puderam, previamente, consultar o tempo de espera. 

A iniciativa foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), em parceria com a Secretaria de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições (SPL), ambos do TRE-BA, e reforça o compromisso do Regional baiano em proporcionar conforto aos eleitores no dia das eleições.

COMO FUNCIONA?

Ao chegar à sede do TRE-BA para votar, o eleitor faz o check-in por meio da leitura de um QR Code específico, disponível no local de votação. E, ao finalizar a votação, o eleitor faz o check-out em outro QR Code específico da seção eleitoral. 

Esse procedimento contabiliza o tempo de espera e o tempo total de permanência do eleitor no local. A partir dessas informações o sistema calcula o tempo médio de espera em fila, que será atualizado em tempo real para todos os eleitores.

Na última sessão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) antes da eleição do próximo domingo (6), o presidente da Corte, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, falou em serenidade, tranquilidade e segurança para o dia da votação. 

“Temos que manter a serenidade e é o que eu peço a todos os servidores, e a todos os juízes e juízas, a todos os candidatos e candidatas, a todos os eleitores, seriedade e tranquilidade. Vamos ter tranquilidade. A preocupação existe, a festa da democracia, o baiano gosta de festa e domingo vai ser a festa da democracia, mas uma festa tranquila, uma festa onde vai haver transparência na urna eletrônica, onde vai ter segurança tanto para os candidatos quanto para os eleitores”, afirmou o desembargador Abelardo na sessão desta sexta-feira (4). 

Ao ser parabenizado pelos colegas de tribunal pela condução dos trabalhos durante todo o processo eleitoral, o desembargador fez uma breve análise do desempenho do TRE-BA indicando que as metas foram cumpridas mesmo com os prazos apertados. “Eu tenho certeza que as metas estão sendo cumpridas por conta do nosso planejamento. Um planejamento com todos os atores que se envolvem nesse processo democrático”, pontuou. 

No domingo, 11.283.507 eleitores baianos deverão comparecer às urnas nas 199 zonas eleitorais em todo estado para escolher os novos(as) prefeitos e vereadores de suas respectivas cidades.  

Ao todo, no estado, 33.229 candidatos concorrem aos cargos, sendo que a maioria (32.877) disputa vaga nas Câmaras de Vereadores.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quinta-feira (3) o edital para a formação da lista tríplice destinada ao preenchimento do cargo de desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A cadeira pertence à classe de advogado. 

Os advogados interessados poderão se inscrever na disputa a partir das 8h do dia 7 de outubro, próxima segunda-feira, até às 18h do dia 16 de outubro. 

Após a formação da lista tríplice pelo Tribunal Pleno do TJ-BA, os nomes serão encaminhados para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem caberá nomear o próximo desembargador eleitoral substituto da Corte. 

Dois assentos da classe da advocacia já foram renovados no TRE-BA este ano, com Danilo Costa Luiz e Ricardo Borges Maracajá nas funções de desembargador eleitoral titular e substituto, respectivamente.

Um Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) oficializou a adesão da Corte Eleitoral ao projeto Conecta Justiça, desenvolvido pelo TJ-BA por meio do Núcleo de Cooperação Judiciária. O acordo, selado na última segunda-feira (30) na sede do TRE, em Salvador, tem vigência de dois anos.

O Conecta Justiça visa estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o compartilhamento da rede Wi-Fi com o cidadão, que poderá acessar, dessa forma, os serviços do Judiciário sem barreiras tecnológicas. 

“O Conecta Justiça tem como principal objetivo facilitar o acesso da população aos serviços digitais oferecidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia, por meio de disponibilização de internet gratuita. Essa iniciativa reafirma nosso compromisso com a democratização do acesso à Justiça, que é o mais importante”, destacou a desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar dos Santos, supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária. 

A juíza Rita Ramos, coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJ-BA e assessora especial da Presidência para Assuntos Institucionais, explicou como o cidadão é beneficiado com essa parceria. 

“O Conecta é um projeto de acesso à população que não tem dados de celular. Atualmente, todas as pessoas têm um celular, mas nem sempre têm dados. Então, um QR Code fica disponibilizado, o objetivo aqui do TRE é disponibilizar nos fóruns eleitorais, aí a pessoa aponta o celular para o QR Code e, de imediato, entra no portal do Projeto Conecta Justiça. Lá o cidadão vai ter certidão, se quiser retirar uma certidão de antecedentes, por exemplo. Também pode fazer audiências, consultas processuais, buscar contatos telefônicos, endereços, enfim, toda a gama de serviços disponíveis, bastando apontar a câmera do telefone para o QR Code”, detalhou.

O desembargador Abelardo da Matta, presidente do TRE-BA, celebrou a parceria entre as duas Cortes. “Este projeto é um passo significativo para garantir acesso à Justiça e inclusão digital. A colaboração entre as instituições fortalece a rede de suporte à população, assegurando que as pessoas tenham oportunidade de acessar os serviços judiciais de forma eficiente e inclusiva. Eu espero, fortemente, que essa parceria traga resultados concretos e beneficie um número cada vez maior de cidadãos”, pontuou.

“O TRE e o Tribunal de Justiça se juntarem para fazer essa cooperação é de suma importância e isso só tem a agregar”, comentou o desembargador eleitoral Danilo Costa Luiz, que coordena o Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-BA.

O sorteio ou escolha das 43 urnas eletrônicas que serão submetidas à Auditoria da Votação Eletrônica (teste de integridade e teste de autenticidade) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) acontecerá no próximo sábado (5), véspera a da eleição, a partir das 7h, na Sala de Sessões do Regional. 

Foram convidados para a cerimônia partidos políticos, candidatos, federações, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de diversas outras entidades fiscalizadoras. Demais interessados poderão acompanhar presencialmente ou ao vivo pelo canal do TRE-BA no YouTube. 

Assim que sorteadas ou escolhidas pela Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do TRE-BA ou pelas entidades fiscalizadoras presentes, caso estejam em posse dos Cartórios Eleitorais do interior do estado, as urnas são trazidas imediatamente para Salvador. Após essa fase, os equipamentos ficarão armazenados na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para o Teste de Integridade das urnas eletrônicas, que ocorrerá  no domingo (6), dia das Eleições Municipais 2024.

O procedimento consiste em uma votação simultânea à oficial, entre 8h e 17h, com as urnas escolhidas ou sorteadas, utilizando o número dos candidatos oficialmente registrados no TRE-BA. Após o fim da votação, um boletim de urna é impresso para comprovar a regular captação dos votos e confirmar a lisura do processo eleitoral. As urnas sorteadas ou escolhidas para auditoria são prontamente substituídas pelo Cartório Eleitoral, que estará em posse de equipamentos de contingência. 

Nos termos da Resolução TSE 23.673/21, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, além das 33 urnas escolhidas ou sorteadas em território baiano para o teste de integridade, outras dez urnas eletrônicas serão sorteadas ou escolhidas para o Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais. 

Nesse teste, o juiz eleitoral, juntamente com as entidades fiscalizadoras, vai até a seção eleitoral selecionada, faz a verificação dos sistemas eleitorais utilizados na urna e atesta o pleno funcionamento do equipamento, antes da emissão da zerésima. 

As eleições municipais estão chegando, e a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores aptos a votar baixem o aplicativo e-Título com antecedência. O e-Título só pode ser baixado até a véspera da eleição, dia 5 de outubro, próximo sábado. Após essa data, a emissão do título virtual será suspensa no domingo (6) e liberada novamente no dia seguinte.

Desenvolvido em 2017, o e-Título substitui o título de eleitor em papel e pode ser utilizado como documento de identificação, inclusive para votar, desde que o aplicativo esteja atualizado e contenha a foto do eleitor. 

O aplicativo é gratuito e permite acesso a dados como zona eleitoral, local de votação, justificativa de ausência, certidão de quitação eleitoral e outros serviços.

Para baixá-lo, é necessário acessar a Google Play  (Android) ou App Store (Apple) e seguir o passo a passo. O eleitor deve preencher os dados solicitados e responder a algumas perguntas para validar o acesso. Na Bahia, até a última sexta-feira (27), o aplicativo foi baixado 4.735.254 vezes, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O juiz José de Souza Brandão Netto, da 123ª Zona Eleitoral de Araci, no Sisal baiano, adotou um modelo diferente de texto para proclamar uma decisão referente às eleições de 2024. O magistrado escreveu em versos de cordel a sentença de impugnação de candidatura de um cidadão com baixa escolaridade. 

O processo em questão envolvia questionamentos sobre a capacidade de leitura e escrita do candidato. 

Na sentença, o juiz utilizou o formato de cordel para defender o direito de todos os cidadãos participarem do processo democrático. Ele mencionou ainda os índices de analfabetismo no Brasil, reforçando a importância de garantir o direito democrático a todas as pessoas, independentemente da formação escolar. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que pessoas com baixa escolaridade podem se candidatar, desde que cumpram os requisitos da legislação eleitoral. Um dos documentos aceitos para comprovar a alfabetização é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme entendimento do TSE, que assegura o direito do candidato desde que ele não seja considerado analfabeto

Leia abaixo parte da decisão em forma de cordel:

Trata-se de Processo de Impugnação
Contra a candidatura do cidadão
Dizem que lhe falta formal educação
Desconfiados, sem provas, o deduraram no "Povoado Socavão"
O Promotor, fundamentando, deu corda não!
Disse que já havia sentença, por isso, preclusão
Analfabeto é quem não sabe ler e escrever
Mas Justiça tem seus prazos, por isso, não dê azo pro prazo perder
Por lei, pouco alfabetizados candidatos podem ser,
Nos nossos rincões, com analfabetismo funcional, há 38 milhões
Mas tem que não saber ler e não escrever uma frase inteligível,
Para a Justiça te reputar inelegível.
O País precisa seguir na luta, pois há mais de 9 milhões de analfabetos fora da disputa.
Pro TSE, prova-se a escolaridade com a Carteira Nacional de Habilitação,
O certificado escolar acostado afasta o analfabetismo falado contra o réu impugnado.
Assim, há de ser prestigiado o exercício da cidadania,
Evitando que redutos pouco letrados sejam dominados por elites da Bahia.
Por isso, em Comarca do nosso Nordeste, em que brilhou o Rei do Baião,
Acolho o parecer do Promotor da região.
Ao cabo, confirma-se a sentença já proferida,
Pois precluiu a ilegalidade a ser perseguida.
Portanto, fica mantida a capacidade eleitoral passiva,
E rejeito a inelegibilidade do réu referida.
Ante o exposto, sem mais sobressaltos,
determino o arquivamento dos autos.
PRI.

ARACI/BA, 9.09.2024.
José de Souza Brandão Netto
Juiz Eleitoral da 123ª Zona Eleitoral de Araci BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) iniciou, nesta segunda-feira (23), o procedimento de carga e lacração das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de outubro. Em Salvador, a cerimônia ocorreu no Centro de Apoio Técnico (CAT) do TRE-BA, no Porto Seco Pirajá, e contou com a presença do presidente da Corte Eleitoral, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto.

“Esse processo reflete a confiança, transparência e segurança da urna eletrônica”. Durante o evento, ele também agradeceu o trabalho dos servidores e magistrados: “Quero parabenizar e agradecer a todos os juízes e as juízas eleitorais e servidores(as) pelo trabalho hercúleo em suas ações junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Os servidores(as) e magistrados(as)  são o alicerce da nossa instituição”, afirmou o desembargador.

Na capital, 5.440 urnas serão preparadas pelas 19 zonas eleitorais. No interior, o cronograma segue as 180 zonas que cobrem 416 municípios. A previsão é concluir o procedimento até 3 de outubro, com 39.765 urnas prontas para as seções de votação e contigências. O cronograma completo das cerimônias de carga e lacração no estado está disponível aqui.

Na próxima segunda-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) dará início ao procedimento de carga e lacração das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais 2024. A previsão é de que 39.765 urnas eletrônicas estejam preparadas para serem enviadas às seções de votação, com a finalização desta etapa no dia 3 de outubro. 

Em Salvador, a preparação dos equipamentos acontecerá no Centro de Apoio Técnico (CAT) do TRE-BA, no Porto Seco Pirajá. Cerca de 5.440 equipamentos serão preparados pelas 19 zonas eleitorais da capital. Já no interior do Estado, o procedimento obedece cronograma definido por 180 zonas eleitorais, que cobrem 416 municípios da Bahia.

A carga da urna eletrônica consiste em inserir no equipamento as mídias preparadas utilizadas na geração de mídias contendo softwares, número, nome e foto dos candidatos às eleições, bem como a relação de eleitores e eleitoras por seção eleitoral. Na ocasião, as mídias de resultado, utilizadas para o armazenamento dos votos depositados nas urnas, também são introduzidas no equipamento. Após receber os dados, as urnas são conferidas, seu pleno funcionamento é atestado e, então, o equipamento recebe lacres de segurança assinados pelo juiz ou juíza eleitoral.

Conforme a Lei das Eleições, o candidato cujo registro esteja aguardando julgamento de recurso terá seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição. Mas a validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada ao deferimento do registro no Tribunal Superior Eleitoral, considerando que os julgamentos no âmbito do TRE-BA foram encerrados no dia 16 deste mês. 

Foram convidados para a cerimônia de carga e lacração, por meio de edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-BA por cada zona eleitoral, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, além dos partidos políticos, federações e coligações. 

Durante a cerimônia, as entidades fiscalizadoras presentes poderão verificar a integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados em urnas eletrônicas. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a abertura de crédito suplementar em favor da própria corte e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no valor de R$ 72.976.894,00. Desse total, R$ 9.638.660 serão destinados ao TRE da Bahia. 

Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19), a quantia será utilizada para execução do Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, o que inclui atividades civis, aposentadorias e pensões civis da União. 

Fonte: DOU

O TSE também autorizou a abertura de um outro crédito suplementar, no valor de R$ 6.777.200,00, sendo R$ 30 mil destinados ao TRE-BA. 

Fonte: DOU

Um total de 94,35% dos pedidos de registros de candidaturas das eleições municipais de 2024, julgados até a noite da última segunda-feira (16), foram deferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). 

Ao todo, a Justiça Eleitoral baiana recebeu 35.208 pedidos de candidaturas para os cargos de vereador, prefeito e  vice-prefeito. Do total desses processos, 721 foram indeferidos e os demais aguardam julgamento em 1ª ou 2ª instância. 

No 1º grau, somente pendem de julgamento os processos referentes ao registro de candidatura de vagas remanescentes e, ainda, de substituição em razão da ocorrência de renúncia, de falecimento e de indeferimentos relacionados a candidatos.

 De acordo com o Artigo 16-A da Lei 9.50497, a Lei das Eleições, o candidato cujo registro de candidatura esteja aguardando julgamento de recurso no momento do fechamento do sistema CAND, terá seu nome mantido na urna, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro na instância recursal, seja no âmbito dos TRE’s ou do Tribunal Superior Eleitoral.

FORÇA-TAREFA

Na sessão de julgamento de segunda-feira (16), a Corte do Regional baiano julgou, em grau de recurso, 183 processos de registro de candidaturas. Além disso, foram realizadas três sessões de julgamento ao longo do dia.

Com quatro votos, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) formou maioria para declarar a inelegibilidade da candidata à reeleição à prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, Sheila Lemos (União Brasil). Sob o argumento de um 3º mandato familiar consecutivo, os desembargadores proclamaram a decisão na sessão desta segunda-feira (16).

Sheila Lemos foi eleita vice-prefeita na chapa de Herzem Gusmão (MDB) em 2020. Após o falecimento do então prefeito, devido a complicações da Covid-19, ela assumiu o comando do Executivo municipal em março de 2021. 

Antes, no entanto, sua mãe, Irma Lemos (União Brasil) também foi eleita vice-prefeita na chapa de Gusmão em 2016. Irma assumiu o cargo de prefeita em duas ocasiões, de forma interina: em 2019, por 10 dias e em dezembro de 2020, devido ao afastamento de Herzem Gusmão por questões de saúde. 

O pedido de impugnação foi apresentado pela Federação Brasil da Esperança (PT/PcdoB/PV). Os partidos argumentam que a alternância de poder entre mãe e filha configura a continuidade do mesmo grupo familiar no poder. 

A sessão havia sido suspensa na última semana, devido ao pedido de vista dos desembargadores Maurício Kertzman e Maíza Seal Carvalho. Na sessão de hoje, os magistrados devolveram o voto, abrindo divergência em relação ao relator da ação, desembargador Pedro Rogério Godinho. 

Para Godinho trata-se de uma substituição temporária após a eleição, o que não seria capaz de gerar inelegibilidade. “A meu ver está dando uma interpretação extensiva completamente fora dos parâmetros, na minha opinião, do que retrata a própria lei”, pontuou. 

Kertzman opinou pela inelegibilidade de Sheila Lemos, seguindo a teoria do 3º mandato consecutivo levantada pela federação. “A senhora Irma Lemos não poderia ser eleita prefeita de Vitória da Conquista para o mandato de 2025 a 2028. Consequentemente, a candidata recorrida, senhora Sheila Lemos Andrade também não poderia sê-lo”, divergiu Kertzman trazendo à tona resolução e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Ao trazer o exemplo já julgado pelo TSE, a desembargadora Maízia explicou a razão de ser favorável à inelegibilidade. “A mãe assumiu como substituta, na eleição subsequente a filha assumiu, sendo a gestora do município, e agora vem um novo pleito e ela tenta novamente se candidatar. Eu entendo que na hipótese dos autos, a tentativa de se reeleger ou de se candidatar, participar do pleito no ano de 2024 encontra um impeditivo na Constituição”, frisou. 

Também acompanharam a divergência, os desembargadores Danilo Costa Luiz e Ricardo Borges Maracajá Pereira. O desembargador Moacyr Pitta Lima Filho pediu vista e com o isso o julgamento foi suspenso novamente. A expectativa é de que a sentença possa ser proferida ainda nesta segunda-feira. O presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto.

O universo do esporte se juntou à Justiça Eleitoral para convocar eleitores para atuarem como mesários voluntários nas eleições 2024. A campanha “Campeões pela Democracia”, lançada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), é estrelada pelos boxeadores Hebert Conceição e Robson Conceição. 

No vídeo, os atletas baianos falam da importância de exercer a cidadania e colaborar com a Justiça Eleitoral no estado, reforçando o papel fundamental dos mesários no processo eleitoral. O material foi gravado na Academia Champion Luiz Dorea, em Salvador, durante o treinamento dos boxeadores. 

Hebert Conceição é medalhista de ouro na categoria peso médio (até 75kg), na Olimpíada de Tóquio 2020. Já Robson Conceição, além de acumular a medalha de ouro na Olimpíada do Rio de Janeiro 2016, é campeão mundial de boxe. 

COMO SER MESÁRIO VOLUNTÁRIO

Quem tiver interesse em se tornar mesário voluntário, deve fazer a inscrição pelo Portal do Mesário e no site fazer o cadastro. Em seguida, basta aguardar o contato da Justiça Eleitoral. 

Também é possível se inscrever pelo aplicativo e-Título, disponível para Android e iOS.

Além do auxílio-alimentação no dia da votação, o mesário tem direito a dois dias de folga para cada dia de serviço prestado. A participação também pode ser um critério de desempate em concursos públicos, conforme o edital, e conta como atividade complementar para estudantes de graduação.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou, no último dia 21 de agosto, a Resolução 26/2024, que dispõe sobre a implementação dos juízes das garantias e dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias no âmbito do Regional baiano.

As magistradas e os magistrados integrantes dos Núcleos serão responsáveis pelo controle da legalidade da investigação criminal eleitoral e pela salvaguarda dos direitos individuais constitucionais. Exercerão a função os titulares das zonas relacionadas no art. 2º da Resolução nº 26/2024.

Quanto à instrução e julgamento dos feitos criminais nos municípios com mais de uma zona eleitoral, permanecerão conduzidos pelas magistradas e magistrados eleitorais titulares das zonas indicadas na Resolução Administrativa nº 6, de 02 de março de 2020. A atuação acontecerá, inclusive, nas Eleições Municipais 2024.

NÚCLEOS REGIONAIS

Ao todo foram criados 16 Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias no âmbito do TRE-BA nos municípios de Salvador e Região Metropolitana, Camaçari, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Santo Antônio de Jesus, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Jacobina, Porto Seguro, Eunápolis e Barreiras.

A juíza ou juiz titular de cada Núcleo será a magistrada ou magistrado eleitoral das zonas indicadas como sedes no art. 2º da Resolução nº 26/2024. Todos os servidores lotados na região abrangida pelo respectivo Núcleo a ele prestarão apoio administrativo e cartorário. As regiões abrangidas pelos Núcleos Regionais Eleitorais de Garantias podem ser consultadas aqui.

COMPETÊNCIAS

As competências dos juízes das garantias abrangem todas as infrações penais, excetuadas as de menor potencial ofensivo e as de competência originária dos tribunais. Dentre as atribuições dos magistrados estão receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, zelar pela observância dos direitos do preso, decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, e requisitar documentos, laudos e informações à autoridade de polícia ou ao Ministério Público Eleitoral sobre o andamento da investigação.

Os procedimentos investigatórios em andamento deverão ser redistribuídos no prazo de 30 dias, e tramitarão em unidades específicas criadas no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

DETERMINAÇÃO DO TSE

O juiz das garantias foi criado em 2019, com a aprovação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), porém a implementação do instituto foi suspensa em razão de decisão cautelar proferida em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Após julgamento das referidas ADIs, em 24/08/2023, foi determinado pelo STF novo prazo para que os tribunais implementassem o instituto.

Em maio deste ano o Tribunal Superior Eleitoral aprovou em sessão plenária a Resolução TSE nº 23.740, de 7 de maio de 2024, contendo a determinação de implantação e funcionamento do instituto do juiz das garantias na esfera eleitoral já para as eleições municipais deste ano.

Em seguida, o CNJ aprovou a Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, contendo diretrizes para estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito dos Tribunais, inclusive dos eleitorais.

Em decisão liminar, o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Danilo Costa Luiz, autorizou que João Francisco Santos (Avante) e Antônio Carlos Novais Brito (Solidariedade), candidatos à reeleição em Tanhaçu, utilizem as imagens do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do governador Jerônimo Rodrigues (PT). 

A determinação em segunda instância derruba a ordem expedida pelo juiz Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, da 58ª Zona Eleitoral, que havia acatado pedido da coligação “É pra cuidar da gente”. 

No dia 27 de agosto, o juiz tinha determinado que João Francisco e Antônio Carlos retirassem todo material de propaganda com imagens dos políticos filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT) no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30 mil.

A coligação “É pra cuidar da gente” alega que a chapa que tenta a reeleição está utilizando as imagens de Lula e Jerônimo numa tentativa de associar-se ao PT para confundir ou influenciar os eleitores. 

No entanto, na liminar o desembargador do TRE-BA diz que “inexiste na legislação eleitoral ou em resoluções do Col. TSE vedação à utilização de imagens ou voz de cidadãos ou candidatos filiados ou mesmo candidatos de outros partidos ou coligações, ainda que em contextos anteriores”. Portanto, caberia apenas à própria pessoa que teve sua figura veiculada questionar o uso. 

“Dessa forma, no caso em análise, a legitimidade ativa estaria restrita ao atual Presidente da República e ao Governador do Estado da Bahia ou, por extensão, aos seus próprios Diretórios, para requererem a coibição da divulgação de suas imagens nas propagandas eleitorais dos representados”, indica Danilo Costa Luiz. 

Termina nesta quinta-feira (22) o prazo para que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, indígenas e quilombolas, além de agentes de segurança pública, servidores, juízes e promotores à serviço da Justiça Eleitoral solicitem alteração do local de votação dentro do mesmo município onde estão inscritos. 

A transferência temporária é válida somente para as eleições deste ano e para realizar o cidadão precisa requerer a alteração na sua respectiva Zona Eleitoral. A habilitação só é permitida para aqueles que estão em situação regular no Cadastro Eleitoral.

Em nota, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) afirma que para garantir acessibilidade nos locais de votação aos idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, aloca seções eleitorais em pavimento térreo. Além disso, adota o cuidado de escolher espaços livres de barreiras arquitetônicas.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para esta quarta-feira (21) a votação para formação da lista tríplice referente à vaga de desembargador titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). 

O assento pertence à classe de juiz de Direito, devido ao fim do mandato do desembargador Moacyr Pitta Lima Filho, em 5 de outubro. 

O edital para preenchimento da vaga foi publicado pelo TJ-BA no dia 6 de agosto, com prazo para inscrição dos juízes interessados de 8 a 17 de agosto. 

A partir desta sexta-feira (16), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) atuará em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados, das 8h às 12 horas. O horário especial, que seguirá o dia 19 de dezembro, visa a preparação para as eleições municipais de 2024 e os demais procedimentos que integram o processo eleitoral. 

O horário de funcionamento ampliado será adotado para o setor de Protocolo do Tribunal e algumas áreas do TRE-BA, como a Secretaria Judiciária, Seção de Protocolo e Expedição, Seção de Orientação de Processos Originários, Seção de Processamento do 1° Grau de Jurisdição, Seção de Suporte ao Processo Judicial Eletrônico e Saneamento de Dados Processuais, Seção de Suporte ao Usuário, Seção de Suporte ao Processo Judicial Eletrônico e Saneamento de Dados processuais, Seção de Infraestrutura Tecnológica, Seção de manutenção Predial da Capital e do Interior, Assessoria de Segurança de Inteligência Institucional, Assessoria Jurídica e a do Corregedor regional Eleitoral da Bahia, Gabinete do Desembargador Eleitoral, além do serviço de saúde.

Por unanimidade, em sessão realizada na noite desta terça-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a retirada do nome do advogado José Leandro Pinho Gesteira da lista tríplice destinada ao cargo de desembargador titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Conforme entendimento da Corte, Gesteira não cumpriu o requisito de idoneidade moral para concorrer à vaga. 

Com a decisão, o TSE ordenou que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) faça uma nova votação para substituir o indicado na lista formada em novembro do ano passado, mantendo os nomes dos advogados Rafael de Sá Santana e Carina Cristiane Canguçu. A lista tríplice foi formada devido à encerramento do mandato do desembargador Vicente Buratto no mês de agosto. Ao todo, dez advogados se inscreveram para a disputa, entre eles o próprio Buratto (veja aqui). 

Em seu voto, o ministro relator, André Mendonça, sinalizou uma série de dívidas de José Leandro Pinho Gesteira constantes em ações de execução fiscal, além de uma ação penal. 

Conforme relatado por Mendonça, inicialmente a certidão positiva trazida pelo indicado aos autos foi da Justiça Federal, que correspondia a uma ação de execução fiscal que tramitava perante a 3ª Vara Federal de Salvador, porém após a diligências e a impugnação foram também verificadas outras sete ações em trâmite na Justiça da Bahia: uma ação de cobrança, uma ação de execução de título extrajudicial, quatro execuções fiscais e uma ação penal de restauração de autos criminal. 

Sobre a ação monitória que tramitava na Justiça Federal, André Mendonça destacou ter sido transformada em cumprimento de sentença. Neste caso havia uma dívida originária de R$ 286.124,00, no curso do processo houve uma decisão judicial onde o débito já se apontava na casa dos R$ 497.000,00 e posteriormente esse débito foi quitado junto à Caixa Econômica Federal por R$ 10.431,00.

“O que é importante em relação a essa ação, é que houve um débito reconhecido judicialmente como quitado, o credor Caixa Econômica Federal anuiu com o pagamento desse valor e a ação foi extinta antes da própria formação da lista. Então, em relação a essa eu supero qualquer questão que envolva a idoneidade do indicado”, sinalizou o ministro. 

O descumprimento do requisito de idoneidade, no entanto, se deu em relação aos outros processos. Em uma ação de cobrança, referente a dívidas de aluguéis e IPTU relacionados aos anos de 2018, 2019 e 2020, o valor cobrado é de R$ 16.490,00. Como apontado por André Mendonça, houve o adimplemento da dívida, mas somente no dia 4 de março deste ano, quando a lista tríplice já estava sob análise do TSE. 

Ainda há uma ação de execução de título extrajudicial no valor de mais de R$ 14.000,00 ajuizada no ano de 2008 pelo Bradesco. O relator pontuou ter havido recentemente acordo, porém quando a lista já estava formada pelo TJ-BA.

Em outra ação de execução fiscal, desta vez movida para a cobrança de taxas municipais no valor de pouco mais de R$ 4.000,00, Mendonça informou ter ocorrido o trâmite no último dia 10 de abril – também quando a lista tríplice já estava sob análise do Tribunal Superior Eleitoral. Nesta data foi juntada uma exceção de pré-executividade pendente ainda de apreciação. “Portanto um débito ainda pendente de solução na esfera judicial”, frisou o ministro relator. 

Um outro processo, também de execução fiscal, ajuizado em 2013 é cobrado do advogado José Leandro Pinho Gesteira o valor de R$ 742,00. No entanto, o relator trouxe a informação de que tem sido “infrutífera” as tentativas de conciliação, tendo sido deferida a suspensão da execução até resolução de questões processuais. No último dia 10 de abril, como confirmou Mendonça, houve a impugnação e foi juntada uma exceção de pré-executividade também pendente de apreciação pelo Juízo competente.

Mendonça ainda trouxe uma nova ação de execução fiscal no valor de pouco mais de R$ 1.000,00, ajuizada em 2016, que também apresenta exceção de pré-executividade pendente de apreciação pelo Juízo competente. Uma outra execução fiscal, no valor de R$ 13.000,00, se encontra da mesa forma: com exceção de pré-executividade ainda pendente de análise.

Por fim, André Mendonça indicou uma ação penal que tem como objeto a apuração da não devolução de autos judiciais em uma ação penal que estava em curso, na qual José Leandro Pinho Gesteira era o advogado. Nesta ação, o juiz da 1ª Vara Criminal de Jequié determinou a intimação de Gesteira para a devolução, sob pena de busca e apreensão. “O indicado afirma ter devolvido aquelas autos, no entanto não há comprovação de que tenha atendido a algum chamado da Justiça ou efetuado a devolução dos autos da correspondente ação penal”, ressaltou o ministro. 

José Leandro Pinho Gesteira foi o segundo mais votado na lista tríplice, tendo recebido 28 votos dos 60 desembargadores aptos na sessão do dia 22 de novembro de 2023.