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A Justiça Federal, em comarca de Juazeiro, reconheceu, nesta terça-feira (30), a prescrição da condenação do TCU contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT). A partir da prescrição do processo, o atual pré-candidato a prefeitura se encontra oficialmente elegível ao pleito municipal. 

O ex-gestor de Juazeiro foi condenado em 2019 por de improbidade administrativa. Na sentença divulgada nesta terça, a Justiça, assim como o STF, compreendeu que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, tendo condenado injustamente o ex-prefeito Isaac Carvalho. 

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Julgado fora do prazo legal, o reconhecimento da prescrição afasta as sanções aplicadas, para todos os efeitos legais, incluindo uma eventual inelegibilidade. A Justiça aponta ainda que, desta forma, o acórdão do TCU não pode ser apresentado como impeditivo à candidatura de Isaac Carvalho.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a instituição de uma comissão para que seja apresentado um relatório com a solução dos problemas apontados na atuação da ViaBahia, concessionária responsável pela administração das rodovias BR-116 e 324 no estado da Bahia.

A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, publicou nesta segunda-feira (29) uma portaria que atende solicitação de solução consensual formulada pela ViaBahia para no prazo de 90 dias apresentar o relatório citado. Segundo a portaria, a comissão terá a seguinte composição:

• Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
   
• Marcus Vinicius Campiteli, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU)
   
• George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (MT);
   
• Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);
   
• José Pedro Bartolomeu, Diretor Presidente da ViaBahia.

A comissão é resultado de análises feitas pelo TCU desde o ano passado sobre as obrigações de investimento da concessionária ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116. A Corte recebeu documentações vindas do acordo entre a concessionária, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que prevê um plano de investimentos nas rodovias federais geridas pela ViaBahia que deverão somar cerca de 11,8 milhões de reais.

Após o acordo, o TCU teve 120 dias para avaliar o resultado da negociação, levando em conta os conflitos entre as partes e foi aberto um procedimento para admissibilidade do acordo. Com o prazo encerrado, a Corte agora determinou a instituição do colegiado que vai ter que apresentar o relatório.

Um dos parlamentares que têm acompanhado a situação da ViaBahia é Jorge Solla (PT). Em dezembro de 2023, ele apontou que caso o TCU não consiga negociar um consenso entre as partes, a negociação é arquivada e o processo de judicialização pode ser retomado.

“Essa possibilidade [de rescisão contratual] não está completamente descartada, porque se o TCU chegar ao final e não conseguir um bom termo na solução das divergências, não conseguir sucesso nessa negociação, ela ao final é arquivada e aí volta ao cenário atual, onde vai ter que resolver judicialmente”, afirmou.

"Nós já vamos para a terceira audiência pública para tratar sobre o contrato da ViaBahia com a União para administrar 680 quilômetros de rodovias federais na Bahia. Desde segundo semestre de 2022, começamos uma série de movimentações em Brasília, com tratativas no Ministério dos Transportes, ANTT e DNIT, por exemplo. A ideia das audiências, todas com participação da sociedade civil. é pressionar a ViaBahia a cumprir o contrato, que inclui a duplicação da BR-116, em Vitória da Conquista, e a requalificação da BR-324, de Salvador a Feira de Santana, que encontra-se em estado lastimável. Na próxima semana, tornaremos público o projeto que nos foi apresentado pela empresa para ambas as rodoviais", completou Solla. 

Solla chegou a convocar sessões na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para debater o contrato de concessão das BRs. À época, A sessão contou com a presença do presidente da ViaBahia, José Bartolomeu, que, havia sido convocado no mesmo dia para outra reunião que tratava sobre o mesmo tema na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em que não compareceu.

A negociação entre o Ministério dos Transportes, a ViaBahia e a ANTT, que antecedeu a sessão na Câmara, abordou a definição do cronograma para obras, os investimentos necessários e os valores de pedágio. O acerto prevê a duplicação de 432 km – cerca de 100 km nos primeiros três anos e, depois, uma média anual em torno de 44 km.

Se iniciadas em julho de 2024, as obras ao longo de 27 cidades terminarão em 2034, prazo final da concessão. Estão previstas outras intervenções na BR-116, desde o contorno em Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais. Os valores de pedágio serão corrigidos conforme a conclusão dos trechos duplicados e das adaptações na estrada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu procedimentos de tomadas de contas. A decisão da última terça-feira (19), atende pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e afirma não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o ministro, trata-se de uma competência absoluta da Suprema Corte, conforme determina a Constituição Federal.

A Ajufe recorreu ao STF, por meio de mandado de segurança, contra decisão do TCU que determinou a suspensão da reintegração do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos magistrados da Justiça Federal que já tinham incorporado a parcela ao seu patrimônio jurídico. O pagamento foi aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal (CFJ) e confirmado pelo CNJ.

Toffoli destacou que o CNJ tem plena autonomia para promover o controle orçamentário, administrativo, financeiro, de planejamento e disciplinar do Poder Judiciário, em âmbito nacional, e que tal prerrogativa já foi reconhecida pelo STF.

Na decisão, o ministro explicou que há entendimento na Corte de ser inadmissível a fixação diferenciada de limite remuneratório para membros da magistratura federal e estadual, em razão do caráter nacional do Poder Judiciário.

Destacou que é esse caráter nacional que justificou a criação do CNJ e que suas decisões e deliberações devem ser cumpridas por todos os órgãos judiciários, em caráter nacional. Dessa forma, esses atos só podem ser revistos pelo próprio CNJ, na forma de seu regimento interno, ou pelo STF. Assim, segundo Toffoli, o TCU não pode subverter o papel institucional do CNJ.

O ministro acrescentou que o TCU analisa exclusivamente os atos que dizem respeito à gestão pública federal, sem ter capacidade e legitimidade para tomar medidas que possam interferir no exercício da função jurisdicional.

Dias Toffoli também observou que o TCU é um órgão auxiliar do Congresso Nacional para controle financeiro externo da União e de suas entidades da administração direta e indireta e que deve analisar, apenas, atos referentes à gestão pública federal, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário.

Por fim, destacou que a competência atribuída ao CNJ no caso é exercida “sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”, a quem cabe analisar a prestação de contas relativas ao Poder Judiciário da União.

A análise do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca das obrigações de investimento da concessionária ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116 já começou. A Corte já recebeu as documentações vindas do acordo entre a concessionária, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que prevê um plano de investimentos nas rodovias federais geridas pela ViaBahia que deverão somar cerca de 11,8 milhões de reais.

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Porém, de acordo com o que informou o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) ao Bahia Notícias, algumas divergências ainda persistem e, caso o TCU não consiga negociar um consenso entre as partes, a negociação é arquivada e o processo de judicialização será retomado.

“Essa possibilidade [de rescisão contratural] não está completamente descartada, porque se o TCU chegar ao final e não conseguir um bom termo na solução das divergências, não conseguir sucesso nessa negociação, ela ao final é arquivada e aí volta ao cenário atual, onde vai ter que resolver judicialmente”, afirmou o deputado que convocou a sessão na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no último dia 28 de novembro, para debater o contrato de concessão das BRs-324 e 116.

A sessão contou com a presença do presidente da ViaBahia, José Bartolomeu, que, conforme adiantado pelo Bahia Notícias, havia sido convocado no mesmo dia para outra reunião que tratava sobre o mesmo tema na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em que não compareceu.

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A negociação entre o Ministério dos Transportes, a ViaBahia e a ANTT, que antecedeu a sessão na Câmara, abordou a definição do cronograma para obras, os investimentos necessários e os valores de pedágio. O acerto prevê a duplicação de 432 km – cerca de 100 km nos primeiros três anos e, depois, uma média anual em torno de 44 km.

Se iniciadas em julho de 2024, as obras ao longo de 27 cidades terminarão em 2034, prazo final da concessão. Estão previstas outras intervenções na BR-116, desde o contorno em Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais. Os valores de pedágio serão corrigidos conforme a conclusão dos trechos duplicados e das adaptações na estrada.

De acordo com o Solla, além da duplicação, estão previstos investimentos em um novo Anel Viário em torno de Feira de Santana, nas proximidades do aeroporto de Vitória da Conquista e investimentos em trechos na altura dos municípios de Milagres, Amélia Rodrigues, Jequié e Terra Nova.

“Além da duplicação, está previsto um novo Anel Viário em torno de Feira de Santana. Porque o anel viário atual está dentro da cidade. Estão previstos os acessos do Aeroporto de Vitória da Conquista, vários dispositivos na travessia de Conquista, na travessia de Jequié e na travessia de Milagres. Tem uma previsão dos investimentos necessários que acompanha a duplicação. E tem também os investimentos de recuperação para o trecho da 324. Aí tem um dispositivo de acesso à Terra Nova, de retorno à Amélia Rodrigues. Inclusive, foi anunciado lá [na reunião do dia 28] que o valor do pedágio seja diferente de uma praça para outra em função do andamento dos investimentos”, destacou o deputado federal.

Agora caberá ao TCU avaliar o resultado da negociação, levando em conta os conflitos entre as partes. Já foi aberto um procedimento para admissibilidade do acordo. Não há data para a homologação, mas a expectativa é que haja um desfecho do imbróglio ainda em 2024, tendo em vista que o tribunal deverá julgar a questão em até 120 dias.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) obteve a sétima colocação entre 20 Legislativos estaduais avaliados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo realizado no ano de 2023 e divulgado nesta segunda-feira (13) atribuiu ao Parlamento baiano o percentual de 63,73% de atendimento aos requisitos do programa, enquanto a média nacional é de 58%.

Para o presidente Adolfo Menezes (PSD) os avanços obtidos pela Assembleia baiana nessa aferição de caráter nacional é fruto do trabalho de equipe realizado pela administração da AL-BA, no sentido de permitir aos cidadãos informações sobre a Casa nos aspectos legislativos e administrativo: “Entendo que os baianos precisam ter livre acesso aos dados da Assembleia. Trata-se de um direito e com apoio da Mesa Diretora e do conjunto dos deputados estaduais avançaremos ainda mais nessa área tão importante”, acrescentou.

Os dados levantados pelo programa constam no Radar de Transparência Pública, ferramenta que reúne as informações de 8.045 portais públicos de todo o país, após avaliação de mais de 200 itens que compuseram o índice de transparência. Na região Nordeste, dentre os seis legislativos analisados, a AL-BA ficou em segundo lugar no ranking regional, atrás da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (88,72%). Após a AL-BA, estão os parlamentos do Piauí (62,78%), do Rio Grande do Norte (53,55%), do Pernambuco (48,96%) e de Sergipe (44,01%).

De acordo com o chefe da Auditoria da AL-BA, Pablo Oliveira, o índice intermediário obtido no levantamento é fruto de um conjunto de esforços empreendidos por determinação do presidente Adolfo Menezes, que solicitou ao Superintendente de Administração e Finanças, Chefia de gabinete, Auditoria e Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria, a adoção de medidas para melhorar a transparência do Legislativo. “Foram tomadas providências para facilitar o acesso à informação disponibilizada pela Casa ao cidadão. Foi criado o Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria, sob a chefia da advogada Rainildes Cerqueira Rocha, onde foram criados os canais de atendimento aos cidadãos, com destaque para o que classificamos como Carta de Serviços. Esse é um espaço disponível na aba de Transparência do site institucional que permite ao cidadão encontrar diversas informações do Parlamento de forma fácil e rápida”, explicou.

TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA 

O chefe da Auditoria e a chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria explicaram as funcionalidades dos setores da Transparência e do Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria da AL-BA. No primeiro caso, a Casa disponibiliza as informações espontaneamente sem a necessidade de o cidadão requisitar o acesso. “No entanto, se a pessoa acessar o espaço da Transparência e não encontrar o que deseja, ela pode acionar o mecanismo da Ouvidoria”, detalhou.

Nesta hipótese, frisou Rainildes Cerqueira, o cidadão deve mandar a solicitação da informação por um dos canais oficiais do Legislativo baiano, a exemplo do site institucional, redes sociais, e-mail, telefone, Instagram, via Correios ou presencialmente no Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria.  

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar a utilização de jatos da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, do O Globo, o deputado federal bolsonarista, Evair de Melo (PP-ES) enviou na semana passada ao TCU um requerimento em que pede informações sobre o uso das aeronaves. 

Melo quer saber quem usou, quando e quais os destinos dos voos. O pedido é resultado de uma proposta do deputado aprovada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. 

Desde a última sexta-feira (10), a  Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) começou a cuidar do assunto.

A definição sobre o futuro das BRs-324 e 116, atualmente sob a administração da Via Bahia, pode estar próximo do fim. O prazo de 45 dias pedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para analisar, juntamente com Ministério dos Transportes, o contrato da concessionária, expirou na última sexta-feira (13).

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A minuta para a modernização do contrato está em fase final de negociação entre a ANTT e a pasta dos Transportes. O envio de uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) deve ser realizado “nos próximos dias”, no entanto uma data ainda não foi precisada.

A informação foi dada pela assessoria do deputado federal Gabriel Nunes (PSD), que faz parte da Comissão de Viação e Transportes, e presidiu a audiência pública que tratou sobre o tema em agosto.

Ele se reuniu, nesta quarta-feira (18), em Brasília, com o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, para abordar questões relacionadas ao contrato da concessionária, que vem sendo duramente criticada por sua gestão nas rodovias federais baianas.

Gabriel Nunes e Rafael Vitale durante reunião nesta quarta | Foto: Divulgação

De acordo com a nota, durante o encontro, o diretor da agência informou que a perspectiva é de “readequação e significativos investimentos nas duas rodovias”. 

Procurada, a ANTT não respondeu aos questionamentos da reportagem acerca da data de envio da resposta ao TCU até o fechamento desta matéria.

O Tribunal de Contas da União (TCU) prorrogou por mais 30 dias, o prazo de atuação do Grupo de Trabalho (GT) criado para analisar a compra de vagões e locomotivas do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) do Mato Grosso pelo governo da Bahia. A intenção é utilizar os equipamentos no VLT do Subúrbio Ferroviário de Salvador. 

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o órgão informou que os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) também participam do grupo na qualidade de mediadores técnicos. Ainda segundo o TCU, o possível acordo depende de ato de vontade das partes: governos e respectivos tribunais.

A negociação entre Bahia e Mato Grosso tomou corpo no final de agosto. Os veículos em questão foram adquiridos para a implantação do modal que previa interligar Cuiabá a Várzea Grande, na região metropolitana da capital mato-grossense, e estão parados há cerca de 10 anos. 

O TCU havia dado inicialmente o prazo de 30 dias para a conclusão do parecer do GT, contados a partir do dia 25 de agosto. Pela Bahia, participam do grupo o secretário da Casa Civil, Afonso Florence; Bárbara Camardelli, procuradora-geral da Bahia; Camila Luz de Oliveira, procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-BA e José Raimundo Bastos de Aguiar, superintendente técnico do TCE-BA. 

ROMPIMENTO DE CONTRATO

O governo da Bahia e o consórcio Skyrail Bahia, composto pelas empresas Build Your Dreams (BYD Brasil) e Metrogreen chegaram a um entendimento e decidiram rescindir o contrato para a construção do VLT do Subúrbio de Salvador, conforme publicado na edição do Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (11).

 Em agosto, a gestão estadual já havia anunciado a decisão pelo distrato após avaliação de propostas de reequilíbrio contratual apresentadas pela Skyrail, e aguardava um posicionamento do consórcio.

A escolha pela rescisão contratual também ocorreu após a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) apontar que esta seria a melhor saída diante da urgência para a continuidade da implantação do sistema de transporte.

Na segunda passada (9), o titular da Casa Civil da Bahia, Afonso Florence, disse que nos próximos será instalada uma Comissão de Solução de Controvérsia para discutir os novos preços do VLT e também da ponte Salvador-Itaparica. De acordo com Florence, a comissão é necessária porque o preço estaria defasado, já que está de acordo com o estabelecido em 2020 e sofreu impactos da pandemia e da guerra na Ucrânia.

No dia 29 de agosto, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater a concessão das BRs-116 e 324 à empresa ViaBahia. Na oportunidade, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pediu 45 dias para analisar a situação e enviar uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do que deveria ser feito sobre o contrato com a concessionária.

Porém, neste sábado (7), completaram 39 dos 45 dias pedidos pela ANTT para realizar a análise, e nenhuma resposta foi dada pela agência, segundo o deputado federal Gabriel Nunes (PSD), que faz parte da Comissão de Viação e Transportes, e presidiu a audiência pública que tratou sobre o tema em agosto.

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“A ANTT, junto com o Ministério dos Transportes, ficou de analisar o contrato, remeter para o TCU, para que possa estudar qual vai ser a alternativa. Se vai ser a rescisão ou se vai ser a elaboração de um novo contrato que caberia direitos e obrigações. Como ainda está dentro do prazo que a ANTT pediu, após a audiência pública que a gente fez para discutir a concessão da Via Bahia, a gente está aguardando a finalização do prazo para cobrar as providências. Então eles pediram 45 dias. A partir daí a gente vai cobrar da ANTT a posição do envio da documentação para o TCU, porque ainda precisa ser remitido”, afirmou o parlamentar.

Para definir se vai haver um novo contrato, ainda com a ViaBahia, ou uma rescisão para a abertura de uma licitação para uma nova concessão, a ANTT deve enviar toda a documentação e o entendimento deles para o TCU. Após isso, o Tribunal de Contas decide se vai referendar ou não.

Ainda durante a entrevista, o deputado Gabriel Nunes demonstrou preocupação com o andamento das tratativas, mas disse acreditar que o problema será solucionado.

“A gente sentiu muita firmeza do diretor [da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues] na preocupação desse caso. Inclusive, ele tanto recebeu uma comitiva de deputados estaduais junto com uma parte da bancada federal, como também foi para a audiência pública, o que não é costumeiro. Ele fez questão de estar presente, de passar, e ficou do início ao fim. Isso já são sinais que realmente é uma das concessões mais precárias, hoje, de todo o país, com o maior número de problemas. Eu acredito que a gente vai ter uma solução para o problema. Mas não posso informar se vai ser uma quebra do contrato, uma nova concessão, uma rescisão ou uma nova licitação", contou o parlamentar.

Procurada para falar sobre o envio das informações ao TCU, a ANTT informou que, em conjunto com o Ministério dos Transportes, está "analisando todas as recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas da União quanto à possibilidade de reajustar os contratos". "Essa abertura para renegociação do contrato com a Via Bahia poderá estimular a retomada dos investimentos, garantindo melhorias nos serviços oferecidos à população", diz a nota enviada ao Bahia Notícias. A Agência ressaltou que, quando logo houver uma definição acerca do tema, a informação será amplamente divulgada.

O Bahia Notícias teve acesso às informações repassadas à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados pelo diretor-geral da agência, Raphael Vitale, que afirmou que "a ANTT está evoluindo nas tratativas com a concessionária ViaBahia para protocolar no TCU a proposta de repactuação" e que a expectativa é de que uma definição aconteça ainda em outubro. No entanto, uma data ainda não foi definida. Vale lembrar que o prazo pedido pela agência para analisar o caso vai até a próxima sexta (13).

CONTRATO

Ainda durante a conversa, Gabriel Nunes teceu duras críticas ao contrato de concessão à ViaBahia. Na opinião dele, o acordo tem uma série de problemas e quem perde com isso são os baianos.

“O contrato está com uma série de problemas. A Via Bahia tem os argumentos dela que, na minha avaliação, não convencem ninguém. Isso já se arrasta desde o início da sua concessão. A falta evidente de investimentos nessas vias importantes do nosso Estado. E ela vem aí arrastando como uma série de medidas judiciais. Quem está perdendo com tudo isso é o consumidor. É o usuário que precisa dessa via tão importante todos os dias e que tem que aguardar esse prazo”, destacando que o modelo de contrato vigente é “insustentável”.

O parlamentar pontuou que, na opinião dele, talvez o melhor caminho seja fazer um novo contrato “com menos brechas e menos problemas”, salientando que as concessões das BRs-324 e 116, foram uma das primeiras quando se fala de rodovias pedagiadas.

“Eu acho que um bom acordo, às vezes, é muito melhor do que uma boa briga. Acho que o caminho, nesse momento, talvez seja o diálogo, caso o TCU entenda que é impossível uma nova concessão com novas obrigações, com obrigações anuais de execução, de serviço, de avaliação e que tenha cláusulas específicas, claras, que o não cumprimento enseja a rescisão do contrato”, concluiu Gabriel Nunes.

Segunda-feira, 02 de outubro. Dia que teve Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como um presidente oficialmente em recuperação de uma cirurgia, no qual a ministra Rosa Weber se aposentou e deixou vaga uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, e que marca exatos 16 meses para a eleição do novo presidente do Senado. Mas o que esses três fatos têm em comum? 

Apesar do período de convalescença e da agenda reduzida, Lula não estará livre, nos próximos dias, da pressão para a escolha do substituto da ministra Rosa Weber no STF. E a campanha em torno de alguns dos candidatos ao posto se conectou de forma direta à sucessão da cadeira do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Mesmo com intensa campanha de movimentos sociais e até de parlamentares do PT e partidos de esquerda em prol da indicação de uma jurista negra para o STF, até o momento, continuam como os mais cotados o ministro da Justiça, Flávio Dino, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro Bruno Dantas, do TCU. E as três candidaturas estão mobilizado padrinhos e defensores que tentam atrelar a escolha do presidente Lula à futura eleição para o comando do Senado.

Tido como favorito, o ministro Flávio Dino conta com apoio maior na Esplanada dos Ministérios do que no Congresso. Na verdade, o ministro da Justiça tem contra si um Senado mais hostil do que os outros candidatos, e o seu maior oponente não está na oposição e sim na própria base governista: trata-se do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que quer ser o sucessor de Rodrigo Pacheco e tenta fazer da indicação ao STF um trampolim para sua vitória em 1º de fevereiro de 2025. 

O candidato de Alcolumbre ao Supremo Tribunal Federal é o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que conta, aliás, com apoio não apenas de lideranças robustas do Senado, mas também de ministros do STF. No lançamento de seu livro na Biblioteca do Senado, no dia 29 de agosto, o baiano Bruno Dantas foi prestigiado por algumas dezenas de parlamentares, ministros do Estado, autoridades dos três poderes, além do ministro Gilmar Mendes e o próprio “adversário” Jorge Messias, advogado-geral da União.

No xadrez político do senador Alcolumbre, a indicação de Bruno Dantas, de longe o dono da maior carteira de apoios em Brasília, abriria uma nova vaga no TCU, com escolha do ministro a cargo do Senado. Para o Tribunal de Contas seria indicado o senador Rodrigo Pacheco, nome que não teria qualquer dificuldade de ser aprovado nas duas casas do Congresso. 

Com uma eventual saída de Pacheco para o TCU, seria necessária a eleição de um novo presidente do Senado, que cumpriria um mandato-tampão até fevereiro de 2025. É neste momento do jogo imaginado por Alcolumbre que ele mesmo se beneficiaria da articulação, se elegendo para cumprir o restante do mandato anterior de Rodrigo Pacheco, e de pronto, já se fortalecendo para garantir sua manutenção na cadeira em fevereiro de 2025. 

Para minar o favoritismo de Flávio Dino, Alcolumbre vem fazendo chegar ao Palácio do Planalto que o ministro da Justiça teria dificuldade em ser aprovado na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça, assim como no Plenário do Senado. Já Bruno Dantas, defende Alcolumbre, é nome que agrada bancadas de governo e oposição, direita, centro e esquerda. 

Nesta disputa para ocupar a cadeira de Rosa Weber no STF, a “campanha” pela indicação tem sido mais velada que aberta. O próprio líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), deu um conselho a quem deseja se tornar ministro do Supremo: “não tenha padrinho e nem faça campanha”. Perguntado pelo Bahia Notícias sobre as chances de Bruno Dantas ser o escolhido do presidente Lula, o líder do governo saiu pela tangente: “STF não está na minha alçada”. 

Jaques Wagner, entretanto, estava no festejado lançamento do livro de Bruno Dantas no Senado, assim como o senador Otto Alencar (PSD), outro entusiasta da candidatura do ministro do TCU. Também esteve presente na solenidade o senador baiano Angelo Coronel (PSD), que já manifestou sua intenção de concorrer à presidência do Senado em 2025. 

Para obter a indicação de seu partido, Coronel teria que suplantar sua colega Eliziane Gama (MA), que busca o apoio da bancada feminina no Senado para dar suporte à candidatura. Eliziane, que ganhou projeção após assumir a relatoria da CPMI que investiga os atos de 8 de janeiro, quer se impor como a candidata das mulheres, do governo Lula e dos partidos de esquerda. 

A senadora maranhense, no entanto, poderá perder espaço entre as mulheres para uma outra candidatura que vem ganhando força, apesar de atuar politicamente com discrição e sem alarde. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, teve uma boa atuação na Esplanada, se elegeu com excelente votação e ganhou notoriedade como um dos principais nomes ligados ao agronegócio no parlamento.

Cotada até como nome da direita para concorrer à presidência da República em 2026, Tereza Cristina pode vir a ser o nome da oposição na disputa à sucessão de Rodrigo Pacheco, em lugar do senador Rogério Marinho (PL-RN). Arregimentando votos dos partidos de oposição (PL-PP-Republicanos-PSDB) e conquistando apoios nas siglas de centro e também entre a bancada feminina, Tereza Cristina poderia vir a se tornar uma forte oponente aos planos de Davi Alcolumbre. 

Ainda faltam 16 meses para a eleição da Mesa Diretora do Senado e as articulações estão apenas começando. A indicação do presidente Lula para o STF, entretanto, pode vir a antecipar todo o calendário eleitoral, principalmente se as peças forem movidas como deseja o senador Davi Alcolumbre.

Jair Bolsonaro enviou para seu acervo privado 88% dos presentes recebidos por ele, como presidente, em 2019. Ao todo, foram 463 itens recebidos, dos quais 411 ficaram com o ex-mandatário. Outros 52 presentes registrados foram remetidos ao Patrimônio da União naquele ano.

Os números são citados em um e-mail, ao qual enviado pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação do Tribunal de Contas da União (TCU) ao Gabinete Adjunto de Gestão Interna da Presidência da República. Os dados integram a auditoria do TCU nos presentes recebidos por Bolsonaro durante seu governo. Parceiro do Bahia Notícias, o Metrópoles teve acesso ao documento, que foi publicado nesta segunda.

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Entre as dúvidas dos auditores está a diferença, na documentação inicial enviada pela Gestão Interna, entre o número de presentes com destinação conhecida e o total de presentes recebidos pelo ex-presidente em 2019.

Os auditores do TCU sugeriram, ainda, uma visita para inspecionar os presentes de Bolsonaro entregues à União.

Com a negativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em publicar ato prorrogando o prazo de funcionamento, a CPI criada para investigar as ações do Movimento dos Sem Terra (MST) foi encerrada nesta quarta-feira (27). O pedido para prorrogação foi assinado pelo presidente da comissão, tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS), e pelo relator, Ricardo Salles (PL-SP). Lira já havia prorrogado a CPI em dez dias, mas agora não acatou o novo pedido. 

Com a decretação do fim oficial dos trabalhos, a CPI do MST encerra suas atividades sem a votação de um relatório final. O relator, Ricardo Salles, chegou a apresentar um parecer, no qual pedia o indiciamento de 11 pessoas. A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) também apresentou um relatório paralelo, mas ambos nem sequer chegaram a ser discutidos.

Em uma entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara com a presença de diversos membros da CPI, o presidente do colegiado, Tenente-Coronel Zucco, fez diversas críticas ao MST e ao governo federal. Segundo o deputado, o governo teria agido com truculência para impedir que a comissão realizasse a investigação e fosse aprovado o relatório final. 

“Esse governo federal joga baixo. Isso prejudicou diretamente a aprovação do relatório, uma vez que tínhamos e temos votos para aprovar. Infelizmente, as informações que nos chegam é de que, uma vez encerrada a CPI, haverá uma nova escalada de violência e terror no meio rural. A apresentação do relatório final da CPI do MST na última semana representou o ponto alto de um longo trabalho de investigação contra a escalada de invasão de propriedades urbanas e rurais”, disse Zucco.

Presente na entrevista, o relator, Ricardo Salles, Salles disse que apesar de o seu parecer não ter sido votado, o documento final com o resultado das investigações será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Procuradoria-Geral Eleitoral e o Tribunal de Contas da União (TCU). Salles disse que se o relatório tivesse sido votado, teria sido aprovado, e que a CPI apresentou aos brasileiros um quadro de crimes praticados pelo que chamou de “facções” que atuam no campo. 

“A sociedade brasileira conhecia pouco sobre a face da covardia, do abuso, dos crimes praticados pelas facções, por lideranças e militantes desses movimentos, dentre os quais uma das facções é o MST. É a mais conhecida, mas há várias outras, e como confessado pelo José rainha, são iguais entre si. O critério que as diferencia é a disputa política entre os líderes. Se de um lado fustigam o agronegócio, o principal pilar da economia brasileira, do outro, é covarde, é um lado criminoso, baixo, obscuro, no qual essas lideranças utilizam os liderados, os mais humildes como massa de manobra”, disse Salles.
 

O deputado estadual Pablo Roberto, do PSDB, apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a concessionária Via Bahia, por conta do estado atual de conservação da BR-324. O parlamentar classificou a qualidade da estrada  como “precária”.

Na denúncia acionada, o deputado pediu que o TCU realize uma perícia técnica na via para avaliar a sua real condição, e também que sejam reduzidas as tarifas de pedágio para equilibrar o contrato, além de suspender totalmente as cobranças durante a investigação.

Segundo Pablo Roberto, o serviço da concessionária tem falhado na manutenção da BR-324, uma das principais vias de acesso de Salvador e Feira de Santana. 

 “A ViaBahia tem falhado na prestação do serviço, evidenciado pelo péssimo estado de conservação da BR-324, com presença de buracos, acostamentos deficientes e poucos pontos de apoio ao longo da via, entre outros problemas”, disse. 

De acordo com o parlamentar, as altas tarifas do pedágio da concessionária e as condições da estrada tem provado grandes cargas financeiras e possibilitam a ocorrência de acidentes,   

"Causam uma sobrecarga financeira aos usuários da via, ao mesmo tempo em que representam riscos à vida e à integridade física, devido à possibilidade de ocorrência de acidentes, inclusive fatais", apontou. 

Na sessão do dia 7 de junho, próxima quarta-feira, às 14h, a Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça (STJ) julgará a suspensão de liminar e sentença (SLS) 3133, no âmbito do processo que apura suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens pelo ex-procurador Deltan Dallagnol durante a operação Lava Jato. A SLS volta à pauta após pedido de vista do ministro Mauro Marques. 

O recurso é contrário à suspensão de uma decisão que impediu a continuidade da tomada de contas especial aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar a acusação.  

Em junho do ano passado, o ministro do STJ, Humberto Martins, suspendeu a referida decisão. Para o ministro, a determinação da Justiça Federal no Paraná, suspendendo o procedimento instaurado pelo TCU, fere a autonomia da corte de contas.

O CASO

Em julho de 2020, após representações de parlamentares e do Ministério Público junto ao TCU, a corte de contas abriu um processo para investigar o pagamento de diárias e passagens aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, entre eles Deltan Dallagnol. 

No ano seguinte, em agosto de 2021, o ministro do TCU Bruno Dantas, ao despachar no processo, determinou a apuração da diferença de custos com diárias e passagens em comparação ao que seria gasto, caso a opção fosse pela remoção dos servidores para Curitiba.

No processo, o TCU apurou o montante de R$ 2,8 milhões pagos em diárias e passagens que deveriam ser devolvidos pelos integrantes da força-tarefa. Com isso, Deltan Dallagnol acionou a Justiça, alegando uma série de irregularidades no procedimento, como o fato de ser diretamente responsabilizado na tomada de contas, mesmo sem nunca ter sido ordenador de despesas no Ministério Público nem decidido sobre a estrutura da operação.

A 6ª Vara Federal no Paraná concedeu a liminar suspendendo o processo de tomada de contas em relação ao ex-procurador, decisão que foi mantida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Ao pedir a suspensão da decisão do TRF4 no STJ, a União alegou que a liminar representa efetiva lesão à ordem pública, na medida em que impede o exercício legítimo das atribuições constitucionais e legais por parte do TCU. Além disso, sustentou que o órgão de controle precisa se pronunciar sobre a regularidade da aplicação de recursos públicos no caso. Para a União, a manutenção da liminar poderá colocar em risco todas as demais tomadas de contas em tramitação no TCU.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (19), o requerimento feito pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize uma auditoria nos contratos da Codevasf com a empreiteira Engefort.

A empreiteira é suspeita de ser a principal beneficiária de um esquema bilionário iniciado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que levou o TCU a levantar indícios da ação de um cartel de empresas de pavimentação em fraudes a licitações da estatal federal.

“Apesar das recomendações contrárias do TCU, a diretoria da Codevasf, que foi nomeada ainda no governo Bolsonaro, continua a adotar contratos ‘guarda-chuva’, que são aqueles realizados para abrigar emendas parlamentares sem nenhum critério técnico”, aponta Solla.

Segundo o parlamentar, na gestão de Bolsonaro “pipocou” na Codevasf casos de suspeitas de corrupção em obras de pavimentação feitas por meio de modelo frouxo, que permite licitações sem projetos específicos para as obras.

Um levantamento da TCU indicou que, apenas em 2021, a Engefort foi a segunda construtora em volumes totais empenhados pelo governo Bolsonaro, com R$ 620 milhões do Orçamento, atrás apenas da LCM Construção, que acumulou R$ 843 milhões em verbas reservadas.

“A cada dia que passa, surge um fato novo negativo sobre a Codevasf, que precisa ser investigado”, observa Solla. “O mais recente aponta que uma contratada da estatal seria fonte de recursos para pagar contas pessoais da ex-primeira-dama, Michele Bolsonaro”, pontua.

O Tribunal de Contas da União (TCU) indicou a existência de indícios de superfaturamento na construção do Tramo II do metrô de Salvador, que na ocasião era gerida pela Companhia de Transportes de Salvador (CTS). A informação consta em um acórdão referente ao processo de análise da obra, executada pelo Consórcio Metrosal. O trecho em questão vai da Estação Acesso Norte até a Estação Pirajá.

O órgão deu 90 dias para que a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) conclua o processo para confirmar dano, com indicação precisa da fonte federal para possibilitar a recomposição dos cofres públicos federais, "se for o caso, incluindo, nesse procedimento, todos os elementos necessários a eventual instauração de tomada de contas especial em face dos prejuízos experimentados pela União por força da execução defeituosa do Contrato SA-01/1999, celebrado com o Consórcio Metrosal". 

Entre "Superfaturamentos quantitativos - Análise Engevix/UFC", "saldo do adiantamento contratual" e "medições a serem estornadas", ficou estimado o total de R$ 113.680.723,48 a serem devolvidos. Os valores estão sujeitos a novas atualizações e ajustes por ocasião de eventuais futuras citações no processo de TCE que porventura vier a ser instaurado, sendo a previsão do valor feita em 2021. O Consórcio Metrosal foi integrado pelas empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Siemens Aktiengesellschaft. 

A sessão ocorreu em 26 de abril deste ano, com a publicação do acórdão em Diário Oficial da União no dia 4 deste mês. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do caso, contando ainda com o voto de Walton Alencar Rodrigues, na presidência, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus e Weder de Oliveira.

O TCU ainda pediu para que fossem comunicados o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB). Além disso, o órgão constatou que a administração estadual detém créditos no valor de R$ 6.860.351,10 - referente a abril/2013 - junto ao Consórcio Metrosal por conta da execução defeituosa de um contrato. Foram avisados da decisão a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e o Ministério das Cidades. 

PROCESSOS ANTIGOS

Em 2018 o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia determinado que o Consórcio Metrosal devolvesse cerca de R$ 83 milhões aos cofres públicos por superfaturamento na construção da linha 1 do metrô de Salvador. Os desvios teriam sido feitos em contratos aditivos da obra entre 2000 e 2011. 

Na época, além das empresas, o ex-diretor-presidente da Companhia de Transportes de Salvador (CTS), Ivan Carlos Alves Barbosa, e Luiz Otávio Ziza Mota Valadares, então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), também foram multados e terão que devolver a quantia por sobrepreços e superfaturamento cometidos na construção da primeira etapa do metrô. 

Em nota, enviada ao Bahia Notícias a Companhia de Transportes do Estado da Bahia afirma que a questão é investigada desde a paralisação das obras da Linha 1, a cargo da Prefeitura Municipal, período de 2000 a 2001. "Ao assumir a responsabilidade e execução das obras do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas e a continuidade da implantação das Linha 1 e 2, a CTB seguiu prestando as informações necessárias para a auditoria do TCU, no cumprimento das suas obrigações", diz a CTB. Atualizada às 13h46.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar os contratos da Codevasf para pavimentação de rodovias. O órgão atende a um requerimento apresentado pelo deputado Deltan Dallagnol (Podemos) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O requerimento incomoda diretamente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e o deputado federal Elmar Nascimento (União). O grupo deles é responsável pela indicação do presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, no cargo desde 2019.

Esse grupo também detém as indicações dos superintendentes regionais da Codevasf. O órgão era um dos maiores beneficiados pelas verbas do orçamento secreto, extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério dos Transportes acionou o Tribunal de Contas da União (TCU), para tratar da concessão da BR-116 e BR-324, na Bahia. A medida é uma tentativa de “salvar” os contratos e evitar a licitação dos ativos.

Também passarão por esse processo outras duas concessões consideradas problemáticas, a da BR-163, no Mato Grosso do Sul, operada pelo grupo CCR, e a BR-101, no Espírito Santo, administrada pela EcoRodovias.

Dois dos três contratos que envolvem a BR estão em processo de devolução ao governo pelas atuais concessionárias. O terceiro já teve um processo de caducidade (rescisão unilateral da concessão) aberto, mas, arquivado posteriormente.

Para o Ministério Público, a repactuação dos contratos e a manutenção das operadoras poderia dar aos usuários uma saída mais vantajosa do que novas licitações. As rodovias foram leiloadas entre 2009 e 2013. Juntas, as três concessões têm 2.004 quilômetros de extensão. Todas elas descumpriram obrigações de investimentos e melhorias de infraestrutura exigidas em contrato.

Em medida cautelar, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender os pagamentos do chamado “adicional por tempo de serviço” (ATS), benefício que ficou conhecido como quinquênio, aos juízes federais. A suspensão é válida, inclusive, para as parcelas já vencidas. A decisão é do relator Jorge Oliveira.

O TCU também estabeleceu a realização de oitiva do Conselho da Justiça Federal (CJF) para investigar de que maneira a reintrodução da ATS na folha de pagamento; a quem será destinado o benefício, se apenas a todos os integrantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ou apenas aos associados que propuseram a ação original; se o ATS se estenderá aos ex-magistrados que tenham exercido no período em que foi gerado o passivo, considerando, para todos os casos, a possível incidência de prescrição para os responsáveis que não constavam da ação judicial movida pela Ajufe em 2010, ainda pendente de apreciação.

Além disso, o tribunal quer que o CJF apresente um cronograma e sistemática adotados nos pagamentos de parcelas vencidas já realizados, de acordo com as prioridades definidas pelo conselho.

A área técnica do TCU já havia recomendado a abertura de processos para investigar presidentes de outros tribunais que autorizaram o pagamento do adicional por tempo de serviço (lembre aqui). O parecer também recomendava a suspensão cautelar do pagamento do penduricalho e a fixação de um prazo de 60 dias para que o Conselho da Justiça Federal (CJF) adotar  providências para a devolução dos valores que já foram pagos.

O QUE É?

O ATS é um penduricalho que havia sido extinto há 17 anos e que voltou a ser pago, inclusive de forma retroativa, após decisão monocrática concedida em dezembro de 2022 pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão.

Conforme dados do AudGovernança, trazidos na decisão, o pagamento mensal da gratificação de ATS aos magistrados representou, apenas na folha de janeiro de 2023 dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª e 6ª Região, o desembolso de R$ 16.703.899,23. Em relação aos retroativos, já haviam sido efetivamente pagos R$ 157.356.565,19, restando passivo de aproximadamente R$ 715.256.000,00.

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a abertura de processos para investigar presidentes de outros tribunais que autorizaram o pagamento a juízes federais do chamado “adicional por tempo de serviço (ATS)”, benefício que ficou conhecido como “quinquênio”. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Trata-se de um penduricalho que havia sido extinto há 17 anos e que voltou a ser pago, inclusive de forma retroativa, após decisão monocrática concedida em dezembro de 2022 pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão.

A recomendação para abrir a investigação consta em parecer da área técnica do TCU datado de 28 de março. No documento, ao qual a coluna teve acesso, os auditores da Corte de Contas sugerem processos para apurar “as condições, consequências e responsabilidades” de quem autorizou o pagamento do adicional.

Assinado pelos auditores Wesley Vaz e Angerico Filho, o parecer também recomenda a suspensão cautelar do pagamento do penduricalho e a fixação de um prazo de 60 dias para que o Conselho da Justiça Federal (CJF) adote providências para a devolução dos valores que já foram pagos.

O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) entregou as joias que recebeu de presente da Arábia Saudita. Por meio de advogados. De acordo com a Folha de São Paulo, a entrega foi realizada na manhã desta sexta-feira (24), e os materiais foram recebidos pela Caixa Econômica.

O kit entregue por Bolsonaro inclui relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário, todos da marca suíça de diamantes Chopard. Também nesta sexta, por volta das 11h30, os advogados do ex-presidente entregaram um kit de armas à Polícia Federal.

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Na semana passada, o TCU havia determinado inicialmente que as joias fossem entregues à Presidência da República.

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, alegou que o Bolsonaro não poderia ficar com as joias e disse que, para um presente ser incorporado ao patrimônio privado de um presidente, deveria ser classificado como "item personalíssimo" e ser de baixo valor. Mas, nesta semana, o TCU informou à defesa de Bolsonaro que as joias deveriam ser entregues à Caixa.

O tribunal ainda determinou que o conjunto de joias e relógio avaliado em R$ 16,5 milhões que seria para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, retido pela Receita no aeroporto de Guarulhos, também seja enviado à Caixa.

O conjunto de itens de luxo é avaliado em R$ 16,5 milhões e nclui colar, brincos, anel e relógio da marca suíça Chopard. Os artigos foram retidos pela Receita Federal assim que a equipe desembarcou no Brasil, em 2021.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU), por unanimidade, nesta quarta-feira (22), decidiu que as armas dadas ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) pela Arábia Saudita devem ser entregues para a Polícia Federal, em Brasília, e as joias doadas e as que estão retidas na Receita Federal devem ser entregues à Caixa Econômica, também no Distrito Federal.

A Corte, no dia 15 de janeiro, decidiu que o ex-presidente deveria devolver à Presidência da República o estojo com joias masculinas recebido da Arábia Saudita e armas doadas pelos Emirados Árabes Unidos. Nesta terça-feira (21), a defesa de Bolsonaro, por meio de nota, afirmou que estava “em total condição" para entregar as armas presenteadas e que o despacho dependia do envio do endereço para o qual os equipamentos devem ser entregues.

Em outubro de 2021, a comitiva do Ministério de Minas e Energia, que representou o governo brasileiro em um evento na Arábia Saudita, trouxe as joias para o Brasil. Na ocasião, a equipe liderada pelo então ministro Bento Albuquerque trouxe dois pacotes com presentes sauditas da marca Chopard.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), a indicação do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Na Câmara, a indicação do parlamentar foi aprovada na última quinta-feira (2), por 239 votos. 

O TCU é o órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração pública. A vaga para um novo ministro foi aberta pela aposentadoria da ministra Ana Arraes. Ex-deputada de Pernambuco pelo PSB, ela integrou o tribunal entre 2011 e 2022, tendo chegado à presidência. Foi a primeira mulher indicada pela Câmara como ministra do TCU.

A vitória do parlamentar se deve as negociações intensas que o deputado fez e costurou apoios de boa parte da bancada do PT e da oposição. Além disso, Jhonatan tinha forte apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O deputado concorria ao cargo de ministro do TCU com outros dois parlamentares, Fábio Ramalho (MDB-MG), que recebeu 174 votos, e Soraya Santos (PL-RJ), 75.

Durante pronunciamento na tribuna do Plenário para defender sua candidatura, o deputado agradeceu os apoios recebidos e disse que representará o Congresso no tribunal, graças a um gabinete de portas abertas. “O TCU não existe para punir, mas para auxiliar o Parlamento”, reforçou.

Nas eleições de 2022, Jhonatan foi o deputado mais votado de Roraima, com quase 20 mil votos. Empossado durante cerimônia na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (1), o parlamentar irá cumprir seu quarto mandato.

Ele é filho do senador Mecias de Jesus (Republicanos), e durante o período de campanha eleitoral ele pediu voto para Jair Bolsonado na corrida à presidência do Brasil.

Jhonatan Pereira de Jesus é médico, empresário e político brasileiro, e é filiado ao Republicano desde 2009. Foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2014, pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). Em 2017, foi presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados do Brasil.

Durante o processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, o deputado votou a favor. Já durante o Governo Michel Temer, votou a favor da proposta de um teto para os gastos públicos. Em agosto de 2017 votou contra o processo em que se pedia abertura de investigação do então presidente Michel Temer, ajudando a arquivar a denúncia do Ministério Público Federal.

A disputa pela vaga aberta pela aposentadoria de Ana Arraes no Tribunal de Contas da União (TCU) terminou, nesta quinta-feira (2), com a vitória do candidato Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), com 239 votos. No entanto, a votação do segundo colocado, Fábio Ramalho (MDB-MG) e seus 174 votos, foi tratada como um recado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Em conversas com o Bahia Notícias, parlamentares sinalizaram que houve um esforço redobrado nos últimos dias para que Lira consolidasse a vitória do deputado de Roraima para a vaga de conselheiro. O presidente da Casa chegou a dividir as atenções com a eleição da Mesa Diretora para evitar que a vitória recorde no dia 1º - a maior da história para um presidente, 464 votos - fosse convertida em uma eventual derrota nesta quinta.

Ramalho é reconhecido nos corredores da Câmara como anfitrião de bons momentos em legislaturas passadas e tinha a simpatia de uma parcela expressiva dos parlamentares. Porém a leitura é que os votos a favor dele também seriam um recado direto a Lira, em que os deputados avisam que ele não detém o poderio que acreditaria ter, principalmente após a acachapante reeleição do dia anterior.

Caso Lira repetisse - ou se aproximasse - do placar do dia 1º, parlamentares temiam que o presidente da Casa ficasse ainda mais fortalecido nas disputas internas do Congresso Nacional. Somados o placar de Ramalho e de Soraya Santos (PL-RJ), a maioria do escolhido acabou não sendo tão elástica quando o próprio alagoano gostaria que fosse, segundo interlocutores que, inclusive, votaram em Jhonatan de Jesus.

Apesar dessas leituras, a escolha do parlamentar de Roraima mostra que o presidente da Câmara possui uma margem confortável de influência sobre os 513 deputados. 

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar um requerimento da Comissão de Cultura da Câmara, que pede uma auditoria na Secretaria Especial da Cultura (Secult) e demais subpastas vinculadas a ela.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a solicitação da auditoria operacional na área da Cultura do governo Bolsonaro é um dos temas que consta na pauta da sessão do TCU, nesta quarta-feira (15).

O setor cultural tem feito duras críticas à gestão de Mario Frias à frente da Secult e do baiano André Porciúncula na subpasta de Fomento e Incentivo à Cultura. A classe acusa a dupla e o governo federal, inclusive, de promover um apagão da Lei de Incentivo à Cultura, sob motivação ideológica (saiba mais). 

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai realizar, no próximo dia 5 de novembro, um evento online para discutir as medidas adotadas por órgãos da área da cultura do governo federal na tentativa de superar o passivo de prestação de contas de recursos públicos destinados a projetos culturais.

Segundo a coluna de Mônica Bergamo na Folha, representantes da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e da sociedade civil organizada deverão participar do encontro promovido pelo TCU.

Em novembro do ano passado, o órgão organizou um evento semelhante. Na ocasião, diversas irregularidades foram apontadas na aprovação dos projetos, na fiscalização e na prestação de contas - tanto pelo setor privado quanto pelo governo -, mas mas também salientou-se sobre a importância de ações como a Lei Rouanet como mecanismos de apoio à cultura. 

O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu uma representação e abriu uma investigação para apontar eventuais responsabilidades na situação atual da Cinemateca Brasileira. 

Segundo o Farofafá, da Carta Capital, a representação foi encaminhada pela Associação Cultural Roquette Pinto (Acerp) - que foi destituída da condição de gestora da instituição pelo governo federal - e chama a atenção para riscos à gestão da instituição e ao patrimônio audiovisual do país. No documento, o secretário especial de Cultura, o ator Mario Frias, é citado como o responsável. 

Conforme noticiou o site, o ministro do TCU Marcos Bemquerer está instruindo a coleta de documentos para decidir sobre a ação que será conduzida pelo tribunal.

Nesta quinta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Vereadores de São Paulo reconheceu a legitimidade da Frente Parlamentar de Defesa da Cinemateca Brasileira e seus esforços para salvar a instituição.

Foi a frente que preconizou a adoção da Cinemateca pela prefeitura de São Paulo. A ação, no entanto, foi rejeitada pela Câmara na última segunda-feira (24) por conta de impedimentos legais. 

O governo federal segue sem saldar a dívida com a Associação Cultural Roquette Pinto. Sem recursos para quitar os débitos, a Acerp teve que demitir 40 funcionários da Cinemateca, que hoje está sob a guarda da pasta comandada por Mario Frias, mas sem solução para a retomada das atividades. 

O Ministério Público Federal (MPF) acatou uma representação do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e entrou com uma ação civil pública contra o governo federal. De acordo com o parlamentar, em discurso proferido na Assembleia Legislativa de São Paulo, mesmo judicializada, o governo se mostra insensível para com o problema. “É um governo contra a Cultura, contra a Educação, contra a pesquisa, contra a Ciência. É um governo contra o livro”, afirmou o deputado, lembrando a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de taxação na produção de livros.

Outra má notícia chegou ao tabuleiro das baianas de acarajé. Vivendo uma crise que afeta diversos setores econômicos, a categoria agora convive com a possibilidade de ter que arcar com o pagamento de cerca de R$ 160 mil - caso seja condenada - por conta da suspeita de irregularidades em um convênio firmado pela Associação Nacional das Baianas de Acarajé (Abam) com a extinta Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) do governo federal para a realização do projeto "Baianidade e Ancestralidade", em comemoração ao Dia da Consciência Negra, em 2010.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), em instrução publicada do Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), os indícios foram apontados porque a entidade não apresentou comprovação sobre a execução do projeto objeto do convênio e houve divergências entre o dinheiro gasto e os documentos apresentados. A associação deve enviar em até 15 dias as comprovações solicitadas.

O processo ainda será apreciado pelo tribunal. Caso comprovada a irregularidade, a associação poderá ter um prejuízo de exatos R$ 160.868,95 - que correspondem ao débito acrescido de juros -, além de, dentre outras penas, ser multada, ter o nome do responsável incluso no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e ser impossibilitada de participar de licitações da administração pública federal por até 5 anos. 

Procurada pelo Bahia Notícias, a Abam negou a existência de irregularidades. A presidente da associação, Rita Maria Ventura, disse à reportagem que o projeto foi sim realizado e que há registros que comprovam.

"O evento foi realizado, foi o 20 de novembro. Temos registros em jornais, em sites e no YouTube. Na hora de montar a prestação de contas é que foi feito errado", explica, afirmando que embora o convênio tenha sido firmado pela associação que preside, outras entidades foram beneficiadas pelo recurso. "Esse é um dinheiro que não usei sozinha. Várias entidades usaram o dinheiro. Todos fizeram o evento", completou.

Duas atividades foram contempladas pelo convênio do projeto "Baianidade e Ancestralidade": a 2ª Lavagem da Estátua de Zumbi e o 2º Encontro Nacional das Baianas de Acarajé. Eles foram realizados em locais do Centro Histórico, como a Praça da Sé, o Forte da Capoeira, a Igreja de Nossa Senhora do Carmo e a Praça da Cruz Caída. 

Sobre a existência de recursos para o pagamento do valor ou de uma possível condenação, Rita Ventura foi enfática: "Claro que não [tem dinheiro]". "Não tem vendas, na maioria, 35% das baianas não estão trabalhando. Muitas são do grupo de risco e 80% são da praia. As que têm condições estão fazendo drive-thru e não são nem 10%", afirmou. A dificuldade é tanta que uma campanha virtual foi iniciada por ela para ajudar as profissionais.

Ao ser questionada acerca das receitas da Abam nesse período de pandemia, a presidente comentou que o dinheiro não tem entrado há um bom tempo. "São R$ 12 [por mês]. Ninguém tem condições e não tem pagado desde antes da pandemia, ainda mais agora", conta, afirmando que o pouco dinheiro que chega é direcionado para o custeio e manutenção da sede localizada no Pelourinho. 

O BN também conversou com o advogado da Abam, Matheus Braga. Como apontado pela presidente da entidade, de acordo com ele, "uma falha documental, já identificada, motivou o pedido de prestação de contas por parte do Tribunal de Contas da União". "Toda a documentação para esclarecer a legalidade das ações desenvolvidas pela Abam já está sendo concluída e será apresentada dentro do prazo determinado pelo TCU", disse, alegando que o convênio foi totalmente executado.

"O esclarecimento dos pontos indicados pelo órgão é de total interesse da associação, que prima pela continuidade das ações culturais com o apoio do poder público, que são de grande importância para a Abam, sobretudo nesse momento de pandemia", comentou o jurista.

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) fazer questionamentos sobre sua execução orçamentária e financeira e a gestão do Fundo Setorial do Audiovisual, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) informou que vai disponibilizar tais informações em seu site oficial.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, com a medida implementada poderão ser acessadas informações como a disponibilidade financeira do fundo, que é a principal fonte do setor audiovisual; seus limites operacionais; a relação dos projetos em fase de contratação, com os valores correspondentes; e a ordem de classificação de cada um.

A Secretaria Especial da Cultura e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) foram notificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a prestar esclarecimentos por não ter liberado os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual e do Fundo Nacional da Cultura em 2019 e 2020.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o TCU encaminhou um ofício aos órgãos do governo federal no dia 8 de maio, com o objetivo de apurar "possíveis irregularidades" ligadas à “paralisação em 2019 e 2020, da política de fomento direto à cultura" , por meio dos fundos. As autoridades têm 15 dias para responder aos questionamentos do TCU.

À coluna, a secretaria comandada por Regina Duarte informou que recebeu a notificação e "está tomando todas as providências". A Ancine, por sua vez, disse que teve conhecimento da demanda por meio da pasta, mas que ainda não foi notificada. "A Ancine é a secretaria-executiva do FSA e nesta qualidade vai prestar as informações devidas ao tribunal", diz em nota.

Com o setor cultural fortemente afetado pelo isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus, a execução de projetos ficou comprometida. Diante deste cenário, segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) fará uma reunião virtual, nesta sexta-feira (24), com o Tribunal de Contas da União (TCU), para discutir uma nova metodologia de análise da prestação de conta dos projetos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltará a discutir os ajustes exigidos na prestação de contas da Agência Nacional do Cinema (Ancine). De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o assunto voltará a ser discutido no plenário nesta quarta-feira (15), porque não houve consenso entre os ministros sobre a redação final do acórdão do tribunal.

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) apontar irregularidades na prestação de contas de filmes à Agência Nacional do Cinema (Ancine), o ministro relator do caso, André Luis de Carvalho, afirmou que o tribunal apenas fez uma recomendação para que fossem suspensos repasse de recursos para o audivisual (clique aqui e saiba mais).

“Chegou a hora de a Ancine assumir a responsabilidade pelos seus atos”, disse ele à coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. “A agência tinha 12 meses para resolver a situação e não deveria ter suspendido os repasses, causando um grande atropelo no mercado”, acrescentou, afirmando ainda que houve um “descontrole” por parte da Ancine.

Segundo a publicação, o caso será analisado nesta terça-feira (30) pelo TCU, enquanto a Ancine não quis se manifestar.

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendar que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) suspenda o repasse de recursos públicos para o setor audiovisual, a agência decidiu recorrer.

"Entraremos com embargos [de declaração] solicitando a suspensão dos efeitos do acórdão que estariam relacionados à análise e ao cumprimento do plano de ação já apresentado e em análise pelo TCU", disse o diretor-presidente da Ancine, Christian de Castro, à coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.  "O recurso entra para contestar certos pontos contraditórios, omissos e obscuros que por ventura tenham aparecido ao longo do acórdão", completou, contestando a exigência do TCU de que a agência comprove que tem condições de analisar toda prestação de contas dos projetos aprovados por ela.

Castro afirmou ainda que os envolvidos serão comunicados formalmente nesta quinta-feira (18) e que "todos os contratos firmados e publicados no Diário Oficial da União serão honrados".