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Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a obra de micro e macrodrenagem realizada pelo Governo do Estado na Cidade Baixa tem dois itens do seu orçamento com valores diferentes dos referenciais adotados pelo Tribunal para esse tipo de intervenção.

Em seu relatório, o órgão federal determinou que o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Construtora Baiana de Saneamento (CBS) seja revisto para correção desses valores.

Foto: Reprodução

O TCU apontou sobrepreço de R$ 5,44 milhões no contrato analisado. Segundo o Tribunal, o valor decorre de dois fatores: preços das galerias de concreto (aduelas) acima da referência e superdimensionamento do uso de areia no assentamento das tubulações.

Produzido em 2024, o relatório do Tribunal deixa claro que não houve fraude ou má-fé, mas aponta problemas formais no edital, levando o TCU a aplicar multas administrativas por falhas técnicas e procedimentais no processo licitatório.

O Bahia Notícias teve acesso ao documento, que classifica as supostas irregularidades como não impeditivas à continuidade da obra, que tem previsão de conclusão neste primeiro semestre. Notificada em 2025, a Conder apresentou ao TCU uma série de relatórios técnicos e documentos para esclarecer os critérios adotados no projeto, contextualizando onde a obra é realizada e suas particularidades.

A intervenção é uma das mais complexas já executadas pela Companhia. O material resgata o histórico de ocupação da Península de Itapagipe, mostrando que grande parte da Cidade Baixa foi construída sobre áreas originalmente alagadas e de manguezal, aterradas de forma irregular ao longo do século XX, com algumas zonas ocupadas por palafitas. Esse processo resultou em solo instável, agravado pelo lençol freático superficial e pela influência direta das marés.

O material apresentado pela Conder ao Tribunal também aponta dificuldades operacionais enfrentadas durante a execução do projeto, como ruas estreitas e sem recuo das precárias moradias, o que impede o acesso de máquinas pesadas e exige intervenções em trechos reduzidos.

Soma-se a isso a presença de uma rede antiga e densa de interferências subterrâneas (água, esgoto, drenagem e ligações irregulares), que impacta na produtividade dos operários e demanda monitoramento permanente. Por conta dessas características, a empresa contratada precisou seguir rigorosamente as normas dos materiais e utilizar a quantidade de areia tecnicamente definida para assentar as tubulações, em alguns casos ultrapassando o volume tido como referência para obras de drenagem.

Os documentos apresentados também destacam que a Conder tem adotado inovações e soluções técnicas diferenciadas em razão das especificidades da obra e da localidade. Além do uso de camadas mais espessas de areia para garantir a estabilidade das tubulações, seguindo as normas técnicas adequadas, o projeto exigiu a utilização de aduelas de menor dimensão, compatíveis com as dificuldades de acesso da Cidade Baixa.

As aduelas tidas como usuais demandam uso de equipamentos de grande porte, que não conseguem acessar as ruas, becos e vielas de bairros como Uruguai, Vila Ruy Barbosa e Massaranduba. Segundo a Conder, a densidade demográfica da região é três vezes maior que a média de Salvador.

Nos documentos apresentados ao TCU, a Companhia sustenta que os custos refletem as condições reais de execução da obra e que os valores praticados foram necessários para garantir a segurança dos moradores e trabalhadores, assim como a viabilidade técnica em uma área de alta complexidade urbana.

Em nota, a Companhia afirmou que “vem mantendo diálogo permanente com o TCU”, inclusive através de reuniões entre engenheiros da Conder e o corpo técnico do Tribunal, para apresentar relatórios e documentos técnicos que contextualizam as especificidades da obra e justificam os critérios adotados.

A empresa pública, vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), reconheceu a importância das auditorias realizadas pelo TCU para o aprimoramento da gestão pública e reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

Ainda de acordo com a Conder, a “execução do projeto e da obra é acompanhada de forma contínua por técnicos do agente financeiro da obra, a Caixa Econômica Federal, que aprovou a planilha orçamentária, acompanhou o processo licitatório, realiza vistorias técnicas periodicamente presencialmente e aprovou todas as medições executadas”.

A companhia destaca que o banco federal tem um corpo técnico que “segue critérios rigorosos, em conformidade com as normas técnicas e os procedimentos previstos na legislação federal aplicável”.

No texto, a Conder também ressaltou que a auditoria afasta a existência de má-fé, fraude, desvio de recursos, dolo ou erro grosseiro por parte dos gestores. “Atualmente, o processo encontra-se pendente de apreciação pelo Tribunal, considerando os novos elementos técnicos apresentados pela Conder que comprovam, de forma contundente, os critérios adotados na obra, frente às suas especificidades”, conclui a Conder em nota enviada ao Bahia Notícias.

Iniciada em agosto de 2023, a obra de micro e macrodrenagem foi visitada pelo governador Jerônimo Rodrigues na manhã deste sábado (31). O principal objetivo do projeto é reduzir um problema histórico de alagamentos na Cidade Baixa e beneficiar cerca de 190 mil moradores dos bairros do Uruguai, Massaranduba, Roma, Mares, Boa Viagem, Caminho de Areia, Vila Ruy Barbosa e Jardim Cruzeiro.

A intervenção inclui, além da drenagem, serviços de urbanização, pavimentação, melhorias viárias e a implantação de um parque linear com áreas de lazer ao longo do trajeto.

Em entrevista nesta quarta-feira (7) para a CNN, o ministro Vital do Rego, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que cabe somento ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma eventual decisão sobre reversão da liquidação extrajudicial do Banco Master. O ministro salientou que o TCU não tem poder de modificar a decisão do Banco Central. 

“Esse processo de ‘desliquidação’ do Master não cabe ao TCU, cabe ao Supremo Tribunal Federal, porque há um processo em andamento naquela Corte”, disse o ministro.  

Vital do Rego reforçou que o papel institucional do TCU é técnico e se restringe a fornecer subsídios ao STF. 

“O que o TCU pode oferecer, como já vem oferecendo ao Supremo, são elementos para a apuração da legalidade da operação”, afirmou.

Desde o final do ano passado, o setor financeiro e outros segmentos da economia brasileira vêm criticando a atuação do TCU na avaliação da decisão do BC sobre o caso Master. As críticas se intensificaram após o relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, determinar a realização de uma inspeção no BC com o objetivo de apurar os procedimentos adotados na liquidação. 

Além de negar publicamente a intenção do Tribunal de reverter a liquidação, Vital do Rêgo enviou mensagens aos demais ministros da Corte afirmando que o TCU está sendo alvo de ataques. O ministro argumentou que o TCU vem atuando dentro de suas prerrogativas e pedindo união em defesa da Corte, além do apoio ao relator do caso do Banco Master, ministro Jhonatan de Jesus. 

Segundo o presidente do TCU, o aprofundamento da investigação foi autorizado pelo ministro relator com base em fundamentos legais. Vital lembra que os resultados da investigação ainda serão submetidos ao julgamento do plenário.
 

A Fundação Escola de Administração (FEA) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), entidade de direito privado e sem fins lucrativos, foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 739 mil (setecentos e trinta e nove mil reais) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), após denúncias de irregularidades na prestação de contas e gestão financeira. No processo, iniciado em 2023, a Fundação teve seus recursos negados e ainda deve pagar uma multa de R$ 35 mil aos cofres públicos. 

Segundo a publicação do TCU, divulgada em 30 de dezembro de 2025, o valor deve ser pago pela Fundação em conjunto com o responsável notificado, o economista Luiz Marques de Andrade Filho, superintendente da Fundação, que responde ao processo de forma solitária, ou seja, pode ter a dívida cobrada em suas contas próprias. Os pagamentos da devolução e da multa devem ser formalizados em até 15 dias após o fim do recesso do Tribunal, no dia 16 de janeiro. 

A decisão, do ministro relator Jhonatan de Jesus, decorre do processo TC 008.314/2023-3, que, após recursos solicitados em junho de 2025, reconheceu as irregularidades na gestão financeira da Fundação, que atua no apoio aos projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional da Escola de Administração da UFBA. 

Apesar do nome, a Fundação não faz parte da estrutura administrativa direta da UFBA. Ela atua como uma entidade independente que colabora com a Escola de Administração da universidade por meio da transferência de recursos obtidos por meio de convênios. Neste caso, foram identificadas irregularidade em um convênio entre a FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) e a FEA, para realizar a "implantação de um laboratório de ensaios de produtos médicos" no CEFET/BA.

No processo, o Tribunal avaliou as acusações de três irregularidades, sendo elas: a) saldo remanescente do convênio não devolvido à Finep; b) despesas superiores às aprovadas no ajuste; e c) falhas na conciliação bancária, referentes a lançamentos não identificados na relação de pagamentos apresentada na prestação de contas.

No processo original, a FEA respondeu à acusação alegando que suas ações não causaram prejuízo ao erário público e foram firmadas mediante decisão junto ao Conselho de Administração da entidade, além disso, a Fundação afirmou que “a descontinuidade inesperada de projeto junto ao município de Salvador/BA agravou, de forma irreversível, a situação econômica e patrimonial da fundação”. 

A relação da FEA com a Prefeitura de Salvador teve início em 2009, na gestão do então prefeito João Henrique. Na época, a FEA firmou convênios milionários com a Secretaria Municipal de Educação de Salvador, que culminaram em uma ação de improbidade administrativa aberta pelo Ministério Público estadual (MP-BA). Segundo apuração do MP-BA, foram desviados R$ 39.424.355,84 entre 2009 e 2012. A entidade alega que a situação em questão foi o gatilho para o colapso financeiro do grupo. 

A defesa foi negada no processo inicial e, posteriormente, nos recursos. Atualmente, o CPNJ da Fundação se encontra inapto, o que indica que empresa está em situação irregular perante a Receita Federal do Brasil por descumprimento de obrigações legais e fiscais obrigatórias. O motivo que consta no registro é a omissão de declarações fiscais.

A não resposta à notificação “poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial”, diz a decisão do TCU. Assim, o registro do Cadin impede a instituição de receber verbas federais ou fazer convênios públicos e a execução judicial permite penhora de bens e contas bancárias de maneira a quitar a dívida.

Mesmo solicitando a inspeção em documentos no Banco Central, o ministro do TCU Jonathan de Jesus sinalizou que não deve suspender a liquidação do banco Master.

Segundo especialistas do mercado financeiro, a inspeção pode acabar dando munição ao dono da instituição, Daniel Vorcaro, para pedir indenização e descongelamento de seus bens na Justiça.

Para eles, Jonathan de Jesus indicou em seu despacho levar em contza que a liquidação pode ser irreversível, mas destacando a autonomia regulatória do BC no setor financeiro. Mesmo assim, o ministro determinou a análise dos documentos para se assegurar de todos os procedimentos adotados.

O Banco Central decidiu entrar com recurso para questionar a decisão monocrática do ministro Jonathan de Jesus de determinar a inspeção e foi apoiado pelo setor financeiro. Até a análise do recurso, os técnicos do tribunal não poderão acessar os documentos da liquidação dentro do Banco Central.

O Banco Central (BC) contestou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de inspecionar o órgão para investigar a liquidação do Banco Master. A instituição entrou com recurso para contestar a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso.

A inspeção foi autorizada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo e tem o objetivo de avaliar as provas que levaram à decisão de liquidar o Master. O recurso apresentado pelo BC argumenta que decisões desta natureza devem ser tomadas de forma coletiva, através das Câmaras do tribunal, e não de maneira individual. 

O Banco Central solicita que a proposta de inspeção seja submetida à Primeira Câmara do TCU. Dentre as decisões do órgão, estão julgamentos de contas, imputação de débitos e multas, análise de atos de admissão e aposentadoria, e fiscalização de obras e contratos.

Ontem (5), entidades do setor financeiro divulgaram uma carta em defesa da independência do Banco Central e afirmaram depositar plena confiança nas decisões técnicas da instituição monetária. Entre as organizações que assinaram o manifesto, estão a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

A  Associação Nacional dos Auditores do Banco Central também se manifestou, e destacou que a ação cria um precedente que fragiliza os fundamentos da supervisão bancária e afeta a confiança na estabilidade do sistema financeiro.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus antecipou em despacho que pode solicitar medida cautelar exigindo que o Banco Central (BC) assegure a preservação do valor da massa liquidanda do Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro. A informação foi obtida pela coluna de Tácio Lorran, do portal Metrópoles.

Em despacho proferido nesta segunda-feira (5), o ministro determinou a inspeção nos documentos do BC que embasaram a liquidação extrajudicial do banco Master, em 18 de novembro de 2025. Na decisão, o ministro afirma que  “não se mostra adequado antecipar juízo conclusivo acerca do preenchimento (ou não) dos pressupostos para eventual medida cautelar antes de iniciada a inspeção e de reunidos elementos primários suficientes”

A exigência acontece após o órgão monetário enviar, na última segunda-feira (29), os detalhes solicitados pelo próprio TCU a respeito da liquidação extrajudicial do Master. De acordo com o ministro, a nota técnica do Banco Central não veio acompanhada de provas documentais. O objetivo da determinação é proteger o patrimônio da instituição financeira antes da análise completa da situação.

A eventual medida teria caráter preventivo, seria proporcional e teria como objetivo preservar o valor da massa liquidanda e a efetividade do controle externo exercido pelo TCU. O documento ainda ressalta que o regime de liquidação extrajudicial envolve, por natureza, atos de difícil reversão, como alienação, oneração, transferência ou desmobilização de ativos relevantes. Para o ministro, a consumação desses atos pode reduzir a utilidade de uma eventual decisão final do Tribunal, caso sejam identificadas falhas no processo decisório ou no exame de alternativas. O ministro também destaca o "caráter de alerta" da situação e risco de atos irreversíveis.

“Isso, contudo, não elide o caráter de alerta: diante do risco de prática de atos potencialmente irreversíveis, não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil, de natureza assecuratória e com contornos estritamente finalísticos e proporcionais, voltada à preservação do valor da massa liquidanda e da utilidade do controle externo, desde que amparada em elementos objetivos, com motivação expressa e ponderação específica quanto ao perigo na demora reverso”, escreveu Jhonatan de Jesus.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan e Jesus deve acatar uma recomendação da área técnica da Corte e autorizar a realização de uma inspeção no Banco Central (BC). A apuração terá como foco os procedimentos adotados pelo órgão regulador em relação ao Banco Master.

O encaminhamento ocorre após técnicos do TCU apontarem falhas na documentação enviada pelo Banco Central. A nota técnica de 18 páginas remetida ao tribunal no último dia 29 não trouxe os documentos referentes à fiscalização realizada no Master. Conforme revelou o colunista Lauro Jardim, o BC alegou que esses materiais só poderiam ser analisados presencialmente, em um “local seguro”, na sede da instituição.

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O documento foi assinado por Ailton de Aquino, diretor de Fiscalização, e Renato Gomes, diretor de Reorganização do Sistema Financeiro. No texto, os dirigentes detalham as medidas adotadas até a liquidação extrajudicial do banco, ocorrida em 18 de novembro, além de apontarem novas irregularidades identificadas durante o processo de fiscalização.

A manifestação do Banco Central foi apresentada em resposta a um pedido feito pelo ministro Jhonatan e Jesus em 18 de dezembro. Na ocasião, ele solicitou os fundamentos que embasaram a decisão de liquidar extrajudicialmente o banco controlado pelo empresário Daniel Vorcaro.

O atual ministro do Esporte do governo Lula, André Fufuca (PP-MA), é citado em um processo que apura a nomeação de uma funcionária fantasma durante o período em que exerceu o cargo de quarto-secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

À época, a servidora recebia salário de R$ 14 mil. O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia a aplicação de sanções aos responsáveis, mas o ex-deputado federal não deve ser responsabilizado.

Katiane Ferreira Barboza respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Câmara dos Deputados por “fraude ao sistema de controle de frequência” e por receber remuneração da Casa “sem a efetiva contraprestação laboral” entre 30 de setembro de 2019 e 24 de agosto de 2020. No mesmo período, ela também exercia atividades no Ministério da Saúde.

Com a conclusão do PAD, o caso foi encaminhado ao TCU para instauração de uma Tomada de Contas Especial (TCE), procedimento que busca o ressarcimento de R$ 284 mil, em valores corrigidos, referentes ao prejuízo aos cofres públicos.

A área técnica do TCU chegou a emitir parecer favorável à inclusão de André Fufuca no processo de TCE, sob o entendimento de que o parlamentar, responsável pela nomeação de Katiane Barboza, “contribuiu para o pagamento indevido de remuneração e o consequente dano ao erário”. No entanto, o ministro Jorge Oliveira, relator do caso, decidiu não incluir o político maranhense na fase de apuração, dispensando-o de prestar esclarecimentos sobre a irregularidade.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão do Plenário realizada no dia 3 de dezembro, arquivar um processo de auditoria que investigava as consequências de um suposto cartel em obras de transporte público em Salvador, na Bahia. O esquema havia sido mencionado em um acordo de leniência firmado entre a empreiteira Odebrecht e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão, unânime entre os ministros presentes, foi baseada em uma questão de competência, e não no mérito das denúncias.

O processo, que tramitava no TCU desde 2020, tinha origem em um pedido do Congresso Nacional. O objetivo da auditoria era apurar os desdobramentos das informações contidas no acordo de leniência, que indicavam a formação de um cartel entre construtoras nas licitações e execução das obras dos Corredores Estruturantes, também chamados de Alimentadores, I e II, um sistema de transporte na capital baiana. As empresas Odebrecht Engenharia e Construção Internacional, a Construtora OAS, em recuperação judicial, e a RRLC Informática Ltda. eram as investigadas nos autos.

Após análise, o relator do caso, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, concluiu pela inadequação do TCU para prosseguir com a fiscalização. O entendimento, seguido pelo Plenário, foi de que as obras, ainda que possam ter envolvido recursos ou interface com a União em algum momento, são de titularidade e gestão primária do Estado da Bahia. Dessa forma, a competência para a auditoria detalhada dos atos de gestão, possíveis superfaturamentos e danos ao erário seria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

A decisão determina ainda que seja encaminhada cópia do acórdão a todos os responsáveis arrolados no processo, incluindo os servidores públicos citados.

A Procuradoria do Ministério Público junto ao TCU, representada no caso pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima, acompanhou o julgamento. As empresas envolvidas estavam representadas por seus advogados, mas a decisão de arquivamento por incompetência não examinou o conteúdo das alegações de defesa ou a materialidade das irregularidades. Agora o TCE-BA deve avaliar se irá instaurar ou retomar uma auditoria sobre o tema.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou regulares com ressalvas as contas do ex-prefeito de Ilhéus, no Litoral Sul, Mário Alexandre (PSD). O caso é referente à prestação de contas de um convênio feito pela prefeitura ilheense em 2022, já no segundo mandato consecutivo do ex-gestor. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara do TCU cujo relator do caso foi o ministro, baiano, Aroldo Cedraz.

Conforme o acórdão, o TCU acatou as alegações de defesa apresentadas por Mário Alexandre e concedeu quitação, mas apontou ressalvas relacionadas à execução de recursos federais vinculados à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Durante a sessão, o colegiado também determinou que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional solicite ao Banco do Brasil a devolução à Conta Única do Tesouro Nacional de eventuais valores que ainda estejam depositados em conta-corrente ou em aplicações financeiras vinculadas à referida transferência legal.

Além disso, o TCU ordenou que a Procuradoria da República na Bahia seja informada sobre a decisão, destacando que os membros do Ministério Público Federal podem acessar os autos de forma eletrônica e automática, exceto nos casos de documentos classificados como sigilosos.

Com o julgamento, o ex-prefeito Mário Alexandre, que anunciou recentemente a pré-candidatura a deputado estadual em 2026, teve as contas aprovadas com ressalvas, o que significa que não houve irregularidades graves, mas o tribunal identificou falhas formais que exigem correção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu não admitir uma representação e arquivar o processo que apontava possíveis irregularidades na Casa Civil da Presidência da República, relacionadas a um suposto favorecimento pessoal do ministro-chefe, o ex-governador da Bahia Rui Costa (PT), na aquisição de uma propriedade rural e ao uso de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos municípios de Ipiaú e Itagibá.

Conforme a decisão da 2ª Câmara obtida pelo Bahia Notícias, as alegações apresentadas se baseavam apenas em matérias jornalísticas e depoimentos, sem a apresentação de elementos probatórios concretos que justificassem a admissibilidade da representação.

O documento também registra que a diligência realizada junto à Casa Civil da Presidência da República não identificou indícios de favorecimento pessoal, desvio de finalidade ou irregularidade na aplicação dos recursos do PAC nos municípios citados.

Diante disso, os ministros do TCU decidiram por unanimidade não conhecer a representação, por falta de requisitos de admissibilidade, e determinaram o arquivamento dos autos. A turma é composta pelo ministro baiano Aroldo Cedraz. A decisão também determina que a conclusão seja comunicada ao representante responsável pela denúncia.

ENTENDA O CASO
Em agosto do ano passado, o site UOL publicou uma reportagem afirmando que Rui Costa é dono de uma propriedade rural na divisa entre os municípios de Ipiaú e Itagibá, a cerca de 360 km de Salvador, às margens da rodovia estadual BA-650.

Segundo a publicação, a fazenda está no nome de uma aliada política dele, a ex-prefeita de Ipiaú Maria das Graças e a transação não foi registrada no cartório de imóveis do município e não houve pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) referente ao negócio.

As informações da época também apontavam que a região baiana foi contemplada com verba de R$ 42 milhões do PAC coordenado pelo próprio Rui Costa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas dos ex-prefeitos de Barro Preto, no Sul baiano, Adriano Clementino e Jaqueline Motta, após acatar um recurso que anulou multas e ressarcimentos que somavam mais de R$ 700 mil. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (21) e reconheceu falhas processuais na origem das imputações.

Segundo o site o Tabuleiro, o caso envolvia a análise da prestação de contas do convênio nº 657.170/2009, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinado à construção de uma creche.

Em 2023, um acórdão da Segunda Câmara do TCU, relatado pelo ministro Antonio Anastasia, havia considerado irregulares as contas e determinado o ressarcimento de R$ 614,6 mil, além de multa de R$ 93 mil aos ex-gestores. Conforme a defesa dos ex-gestores, o recurso apontou ausência de provas por parte dos órgãos fiscalizadores.

A defesa também citou a Instrução Normativa TCU nº 98/2024, que reforça a necessidade de individualização das condutas e provas qualificadas nos processos de Tomada de Contas Especial (TCE).

Com base na análise, a Segunda Câmara do TCU decidiu, por maioria, revogar o acórdão original e eliminar integralmente as penalidades aplicadas aos ex-gestores.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, não aceitar uma representação que questionava possíveis irregularidades em um contrato do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no valor de R$ 78,2 milhões para obras nas rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia. Na ocasião o tribunal determina o arquivamento dos autos.

A decisão foi formalizada no Acórdão n.º 7176/2025, no qual o TCU argumenta que a demanda não atendia aos requisitos de admissibilidade e priorizava interesses privados em vez de assegurar o interesse público, como determina a jurisprudência da Corte.

O contrato em questão abrange obras em trechos importantes da Bahia: a BR-116, entre Feira de Santana e a Divisa da Bahia e Minas Gerais, e a BR-324, entre Salvador e Feira de Santana. A decisão do TCU se baseou na premissa de que o controle externo das atividades administrativas deve ser voltado para garantir o interesse público e não para resolver disputas individuais ou empresariais.

A Primeira Câmara do TCU destacou que, para a solução de interesses subjetivos, a parte prejudicada deve buscar outros meios, como recorrer administrativamente junto ao próprio DNIT ou ingressar com ação judicial no Poder Judiciário.

Com isso, o TCU encerrou a análise do caso e determinou o arquivamento dos autos, remetendo uma cópia da decisão e da instrução processual ao representante que apresentou a denúncia, sendo assim representando as devidas instâncias apropriadas para dar continuidade do caso.

Imediatamente após o anúncio, nesta quinta-feira (9), feito pelo ministro Luís Roberto Barroso de que irá antecipar sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal (STF), já foi iniciado um forte lobby, tanto do mundo político como do jurídico, para influenciar a futura indicação do substituto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Um dos nomes defendidos por padrinhos políticos de peso, como o senador Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-presidente José Sarney (MDB-MA) e até por ministros do STF, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, é o do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Baiano nascido em Salvador, Dantas tem 47 anos, e está no TCU desde 2014. 

Formado em direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB/DF), Bruno Dantas concluiu mestrado e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ambos na área do direito processual civil, e fez pós-doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). 

Aos 20 anos de idade, Bruno Dantas saiu da Bahia e foi para Brasília, após passar em concurso para técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, onde ficou entre 1998 e 2003. Logo depois, em outro concurso, se tornou consultor legislativo do Senado Federal, de 2003 a 2014, tendo sido consultor-geral do Senado de 2007 a 2011.

Entre 2009 e 2010, Bruno Dantas integrou a comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado Federal na época, José Sarney, e presidida pelo ministro Luiz Fux. A comissão elaborou o anteprojeto com diversas mudanças no Código de Processo Civil.

O baiano Bruno Dantas tem excelente trânsito político no Congresso Nacional e boas relações com diferentes espectros partidários, incluindo o Centrão e partidos de esquerda. Isso se deve, em parte, à sua experiência como consultor-geral do Senado, e também por ter exercido, ao longo da carreira, diversos cargos relevantes, como conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (2009 a 2011) e do Conselho Nacional de Justiça (2011 a 2013).

No TCU, Dantas foi presidente da Corte de 2022 a 2025. Atualmente, além de ministro do TCU, é professor titular do mestrado em direito da Uninove (São Paulo), professor dos programas de mestrado e doutorado em direito da Regulação da FGV Direito Rio e professor da graduação em direito na UERJ. Também é secretário-geral da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional.

Recentemente, em 2023, quando houve a aposentadoria da ministra Rosa Weber, a bancada baiana no Senado defendeu a escolha do ministro Bruno Dantas para o posto. Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Jaques Wagner (PT-BA) fizeram declarações públicas de apoio a Dantas. 

O último baiano a integrar o STF foi o ministro Ilmar Galvão, que ficou na Corte entre 1991 e 2003, quando se aposentou. Entretanto, apesar da campanha dos parlamentares baianos, que contou até com a participação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, o presidente Lula acabou decidindo indicar para o STF o seu ministro da Justiça, Flávio Dino.  

Já se especula em Brasília que o presidente Lula poderia escolher o ministro Bruno Dantas promovendo uma espécie de triangulação. Como o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também é um dos nomes cotados para substituir Barroso, a ida de Dantas para o STF abriria uma vaga no TCU, que seria ocupada por Pacheco, que tem como seu principal defensor o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Tanto Bruno Dantas como Rodrigo Pacheco precisarão vencer o nome que aparece no momento com maior probabilidade de se tornar substituto de Barroso: o do atual advogado-geral da União, Jorge Messias. 

O advogado da União tem 45 anos e ingressou no cargo no início do atual mandato do presidente Lula. É graduado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB). 

Jorge Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência no governo Dilma Rousseff (PT), secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação e consultor jurídico dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Messias ficou conhecido em 2016, quando a Lava Jato divulgou uma conversa de Lula e Dilma. À época, o presidente eleito estava na iminência de se tornar ministro-chefe da Casa Civil. Por telefone, Dilma disse estar enviando o “Bessias” com o termo de posse, que deveria ser usado “em caso de necessidade”. 

Apesar do aparente favoritismo de Jorge Messias, há também uma outra corrente no mundo jurídico e político que defende a escolha de uma mulher para o STF. O próprio ministro Barroso, ao falar de sua despedida com jornalistas, nesta quinta, defendeu a indicação de uma mulher para o cargo, e indicou sua preferência pela atual ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira.

A ministra foi indicada por Lula para o STJ, e seu nome foi aprovado no plenário do Senado por 68 votos, em outubro de 2023. Daniela Teixeira foi indicada pelo grupo Prerrogativas, um coletivo formado principalmente por advogados, mas também composto por artistas, professores e juristas, e que possui diálogo permanente com o presidente Lula.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o investimento de R$ 770 mil na reforma de um apartamento funcional na Asa Sul, em Brasília, destinado ao ministro Antonio Anastasia. Os documentos que detalham a obra mostram que os serviços começaram em julho e devem ser concluídos em dezembro deste ano.

A marcenaria concentra a maior parte dos gastos, somando R$ 90 mil, equivalente a 23,96% do total. Entre os itens previstos estão armários de diferentes modelos, escrivaninha, balcões, estantes, painéis ripados, guarda-roupas, sapateira para closet e uma cristaleira de R$ 5.012,63 para a cozinha.

As despesas com esquadrias, vidros e portas de madeira alcançam R$ 110 mil. Uma das esquadrias de alumínio foi cotada em R$ 28.195,13.

As informações são do Metrópoles, que visitou o local. Segundo a reportagem, foi constatado que as obras seguem em ritmo acelerado. Do lado de fora, há placa de identificação do serviço, lonas amarelas cobrindo as janelas e um escorregador instalado para retirada de entulho.

Segundo o processo licitatório aberto em fevereiro, o TCU previa um custo de R$ 930,1 mil. A proposta vencedora, apresentada pela empresa MRC Engenharia e Construção Ltda., com sede no Recanto das Emas (DF), reduziu o valor em 17,2%. O contrato foi firmado em junho.

Em nota, o TCU confirmou a reforma. “O imóvel está sendo reformado para ocupação do ministro Antonio Anastasia. O prazo previsto para término dos trabalhos é dezembro”, informou. O gabinete do ministro não se manifestou sobre o caso.

A secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia e ex-prefeita de Barreiras, no Extremo Oeste, Jusmari Oliveira (PSD), se posicionou nesta terça-feira (16) sobre a multa de R$ 1,7 milhão devido a irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no município.

Em nota, Jusmari Oliveira declarou que não houve desvio nem má fé na conduta da gestão dela. O caso é de 2010. A ex-prefeita disse ainda que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) é objeto de questionamento judicial.  Jusmari também afirmou que não foi comunicada até o momento sobre a cobrança. Ela elencou atos quando esteve a frente da prefeitura de Barreiras.

“Faço questão de recordar que, naquela gestão, Barreiras se orgulhava de manter mais de 21 mil crianças e adolescentes em escolas de tempo integral, com cinco refeições diárias. Para viabilizar esse projeto pioneiro, a prefeitura complementava o programa de alimentação com recursos próprios, investindo mais de três reais para cada um real recebido do Governo Federal — um compromisso que sempre pautei pela educação de qualidade”, declarou.  

Por fim, Jusmari pontuou que segue confiando nas instituições. “Reafirmo minha confiança nas instituições e minha dedicação à transparência, à legalidade e ao compromisso com a população”, completou.

A ex-prefeita de Barreiras, no Extremo Oeste, e atual secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), Jusmari Oliveira (PSD), foi condenada a ressarcir R$ 1,7 milhão por irregularidades no uso de recursos da merenda escolar. A decisão ocorreu após processo aberto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente à gestão dela como prefeita, entre 2009 e 2012.

Segundo o TCU, Jusmari não comprovou a aplicação dos valores repassados pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O processo foi movido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e tramita na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).

Conforme a investigação, os valores tinham como objetivo garantir a compra de alimentos para estudantes da rede municipal de ensino. No entanto, a ausência de comprovação de gastos regulares levou à condenação e ao pedido de ressarcimento.

Durante a tramitação no TCU, a ex-prefeita não apresentou defesa para justificar a utilização dos recursos, deixando o processo correr à revelia. O processo de execução fiscal permite que a Fazenda Pública adote medidas como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e apreensão de patrimônio para assegurar o pagamento da dívida. 

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, entre 2016 e 2024, o governo federal pagou indevidamente R$ 4,4 bilhões em benefícios a pessoas já falecidas. Mais de 90% desse valor referem-se a pagamentos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As falhas decorrem de inconsistências no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), administrado pela Dataprev.

A auditoria, feita com base no cruzamento de dados de diferentes bases federais, como a da Receita Federal, revelou que os registros de óbitos não são atualizados de forma confiável. Em fevereiro de 2025, por exemplo, o INSS efetuou pagamentos a mil pessoas que já constavam como mortas, gerando uma despesa adicional de R$ 21,2 milhões.

Segundo o relatório, há falhas de preenchimento em mais de um terço dos cadastros de pessoas falecidas no Sirc. O TCU também identificou pagamentos indevidos de benefícios a 650 servidores públicos com indícios de óbito, no valor de R$ 3,6 milhões somente em fevereiro. No mesmo mês, 971 pessoas falecidas receberam parcelas do Bolsa Família, somando R$ 580 mil.

De acordo com o TCU, os problemas se estendem a registros anteriores. Entre 2000 e 2015, também houve pagamentos irregulares a beneficiários já falecidos. O total acumulado entre 2016 e 2025 pode chegar a R$ 4,4 bilhões, somando benefícios previdenciários, assistenciais, trabalhistas e da folha de pagamento de servidores.

O tribunal apontou que os nomes das pessoas que receberam os benefícios não aparecem nas bases de dados oficiais de óbito, como o próprio Sirc, o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, e a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios são obrigados a comunicar o falecimento de pessoas em até 24 horas por meio da certidão de óbito, mas as informações nem sempre chegam de forma completa ou tempestiva.

Segundo o “O Globo”, a equipe técnica do TCU concluiu que faltam cerca de 13,1 milhões de registros de óbitos nas bases federais. Diante disso, o tribunal determinou ao INSS que convoque imediatamente os responsáveis por recebimentos indevidos. Além disso, deu prazo de 90 dias para que o INSS e a Corregedoria Nacional de Justiça apresentem um plano de ação visando à integração dos sistemas de registro de óbitos. 

O relatório ressalta a necessidade de maior articulação entre os órgãos do governo e monitoramento do compartilhamento de dados.

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou uma ação contra a Superintendência Regional do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) no Estado da Bahia (Dnit/BA) devido a supostas irregularidades na gestão das obras de infraestrutura e requalificação da BR-101, em trecho entre Rio Real e Alagoinhas, na Bahia.

A rejeição da denúncia, divulgada nesta quinta-feira (15), se deve a “a inexistência dos elementos necessários para sua adoção”. No documento, o qual o Bahia Notícias teve acesso, a denúncia sugeria irregularidades na Concorrência 90037/2025, para a contratação de serviços técnicos para a fiscalização das obras de infraestrutura na rodovia, entre o km 00 e 165,5, que termina em Alagoinhas.

O edital, no valor estimado de R$ 29.369.382,36 foi submetido, por sua vez, a análise do plenário do TCU. O plenário se reuniu na última quarta-feira (07) e foi analisada por oito ministros, que rejeitaram a denúncia. 

Os ministros baianos do Tribunal de Contas  da União (TCU), Bruno Dantas e Aroldo Cedraz, entraram em conflitos e ficaram em lados opostos, após Cedraz, relator da fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no órgão, segurar e adiar o julgamento do caso. 

Depois da atitude de seu colega, Dantas junto com o ministro goiano, Walton Alencar, efetuaram uma série de críticas durante uma sessão nesta quarta-feira (30), e fomentando o conflito entre os colegas. Dantas, que já presidiu o TCU, chegou a dizer que estava “muito frustrado” com a situação, conforme o Metropoles. Isso porque, o também baiano, Cedraz segurou por cerca de um ano o julgamento de recursos apresentados pela defesa das entidades que descontaram indevidamente de aposentados. 

Bruno afirmou ter ficado “frustrado” com a situação do colega e indicou que mesmo com a ausência de despacho do relator, não poderia paralisar o processo. 

“Eu admito que estou muito frustrado com esse caso, pois nós tomamos conhecimento desse escândalo em 2023, adotamos uma medida cautelar em 2024 e estamos em maio de 2025 e não sabemos – porque não há monitoramento feito pelo tribunal – se alguma medida foi cumprida ou não”, assinalou Bruno Dantas.

“A ausência de despacho do relator não pode significar a paralisia do processo”, prosseguiu o ministro do TCU.

Walton Alencar se juntou com Dantas e também efetuou mais criticas a Cedraz informando que nada foi feito por ele desde o ano passado.

"O problema é que o acórdão do Tribunal de Contas da União é de junho de 2024, ou seja, quase um ano atrás. E agravo, todos sabemos, não tem efeito suspensivo. Houve três agravos e dois embargos, e somente agora isso está sendo julgado e o processo não voltou à unidade técnica para monitoramento”, explicou Walton Alencar.

“Essa é a sexta vez que o processo entra nesse plenário. Ele foi retirado de pauta nas cinco vezes anteriores”, complementou.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigia a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), paralisado desde 2016. As informações são da Agência Brasil.

O Sicobe era utilizado para monitorar em tempo real a produção de bebidas no país, mas foi desativado pela Receita Federal. O TCU havia considerado que a suspensão do sistema por meio de ato administrativo violava os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.

Ao avaliar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), Zanin concordou com os argumentos de que a reativação do sistema poderia causar prejuízos, incluindo a volta de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão por ano.

Em sua decisão, o ministro destacou que a retomada do Sicobe poderia reviver falhas no sistema fiscalizatório da Receita, comprometendo a arrecadação. "A reativação pode reintroduzir inconsistências, afetando o controle tributário e reduzindo a arrecadação", afirmou.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, se tornou um dos principais alvos da oposição ao governo Lula neste recomeço de atividades do Congresso Nacional após a paralisação por conta do feriado de Carnaval. Depois de ter seu nome como foco até mesmo de pedidos de impeachment na Câmara, agora os oposicionistas ingressaram com pedidos em diversos órgãos para que a ministra seja investigada por desvio de recursos públicos. 

Os novos pedidos foram apresentados pela nova líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC). A deputada, que em 2024 foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), protocolou representação formal contra Margareth Menezes na Controladoria-Geral da União (CGU), no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Eleitoral (MPE), com pedidos de investigação e responsabilização.

A deputada do PL cita em seu pedido algumas denúncias contra a ministra da Cultura, como o fato dela ter recebido R$ 640 mil em cachês pagos por prefeituras que recebem verba do governo federal. Recentemente, a Comissão de Ética da Presidência da República flexibilizou regra que proibia a ministra de receber valores custeados por recursos federais. 

A cantora Margareth Menezes faturou mais de R$ 640 mil durante o Carnaval de 2025, com contratos firmados pelas prefeituras de Salvador e Fortaleza. Ao todo, Margareth realizou sete apresentações pelo país entre os dias 27 de fevereiro e 3 de março. 

Os shows aconteceram na Bahia e no Ceará, sendo três deles financiados pelas prefeituras, três com o apoio do Governo da Bahia e um privado. Não há informações sobre o valor pago pelas apresentações da ministra no Bloco Os Mascarados, em 27 de fevereiro (quinta-feira); no Trio da Cultura, em 1º de março (sábado); e no Show do Oscar do Carna Pelô, em 2 de março (domingo).

Carol de Toni pede investigação também sobre reportagens que teriam revelado que o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) do governo tem sido usado para fortalecer aliados do Partido dos Trabalhadores (PT) e partidos de esquerda. A deputada do PL afirma que boa parte dos R$ 58,8 milhões da verba do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) estariam sendo usados para favorecer aliados do PT.

“Não vamos deixar barato! Exigimos a investigação e responsabilização de todos os envolvidos!”, afirma a deputada do PL de Santa Catarina em postagem nas redes sociais. 

Em entrevista recente na Jovem Pan, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu-se das acusações de irregularidades, afirmando que todas as suas ações foram pautadas pela legalidade. A ministra afirmou que consultou as instâncias internas do governo antes de aceitar as apresentações e que não é a primeira ministra da Cultura a também ser artista.

Margareth Menezes destacou na entrevista que, em todas as ocasiões, buscou orientação do Comitê de Ética, que não identificou irregularidades em suas ações. Ela argumentou que sua atuação como artista é parte integrante de seu trabalho, e enfatizou que a decisão de se apresentar foi tomada com base em pareceres internos que garantiram a legalidade de suas ações, reforçando sua confiança na lisura do processo.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer criar, ainda este ano, uma ferramenta capaz de rastrear as destinações de todas as emendas parlamentares do Congresso Nacional, inclusive as chamadas "emendas pix". Alvo de críticas e de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento desses recursos é comum no Legislativo, mas a falta de transparência da sua aplicação facilita desvios e o uso de recursos públicos para cumprir acordos entre deputados e senadores.

Atualmente, as emendas somam cerca de R$ 50 bilhões por ano, segundo o G1. A ferramenta do TCU teria sido discutida com o ministro do STF Flávio Dino, relator dos processos que questionam critérios e exigências de informações na distribuição da verba. A ideia é criar um site de acesso público que indique quanto foi aplicado, e onde.

Segundo o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, estados passarão a informara detalhadamente o valor usado, onde foi gasto, e até os contratos assinados. Os órgãos terão até 90 dias após a aplicação do valor para repassar os dados.

O TCU aguarda ainda uma decisão do STF para disponibilizar um painel com informações sobre as emendas parlamentares, que incluem as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (definidas pelos representantes de cada estado) e as de comissão.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1 (100.1) nesta segunda-feira (10), o deputado federal Gabriel Nunes (PSD-BA) detalhou o processo de recuperação das BRs 116 e 324 no estado após a concessionária Via Bahia deixar a gestão das rodovias federais. O parlamentar detalha que a primeira medida do Governo Federal deve ser a recuperação emergencial das estradas. 

“Graças a Deus, agora, de comum acordo se chegou a um termo junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] está sendo finalizado o processo da concessão por parte da Via Bahia e a expectativa é o seguinte, o DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] irá entrar em uma obra de reparação com investimento de urgência, já visto que o estado das rodovias é muito precário, e a partir daí vai ter um processo licitatório de uma nova concessão”, explica. 

Conforme decisão publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (5), a Via Bahia deve deixar a gestão das rodovias até às 23h59 do dia 31 de março. A medida inclui ainda as concessões das rodovias estaduais BA-526 e BA-528.

O deputado afirma ainda que a mobilização, que teve início a partir da movimentação de deputados estaduais e federais, ganhou aderência com a influência de Rui Costa, ministro da Casa Civil, e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“A expectativa é que as obras já comecem de imediato. É assim que o nosso ministro da Casa Civil, Rui Costa que vem ajudando muito, o presidente Lula já se manifestou a respeito, como também as audiências da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], e a partir daí a gente tem uma nova operadora, digamos assim, nessa concessão tão importante”, conclui.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a rescisão amigável entre a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia pela administração das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. Segundo a concessionária, com a decisão publicada nesta quarta-feira (5), será formalizado um termo aditivo para que a ViaBahia ainda permaneça na operação das rodovias até às 23h59 do dia 31 de março deste ano.

“Durante esse período, a ViaBahia continuará responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio, assegurando condições seguras e funcionais de mobilidade. A empresa reafirma seu compromisso com os usuários e garante a prestação do serviço adequado até o momento do encerramento”, disse a nota da ViaBahia.

O Bahia Notícias obteve acesso à decisãodo TCU e, conforme o texto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura, assumirá a operação e manutenção das rodovias até nova concessão. Não estipulado prazos para a realização do novo acordo.

União pagará à ViaBahia aproximadamente R$ 892 milhões pelo fim do contrato. Segundo a decisão, em “troca”, a concessionária deverá encerrar os processos abertos que possui desde 2005 contra a ANTT que somam mais de R$ 9,5 bilhões (em valores corrigidos pela inflação).

Os R$ 892 milhões serão divididos da seguinte forma:

• R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título pela indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados;
• R$ 80 milhões relativamente a custos de encerramento da SPE e de renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios, administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à Concessão
• R$ 131 milhões sobre a quitação do principal, juros e demais custos para encerramento contratos de financiamento atualmente assumidos pela ViaBahia.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada em 2023, revelou que a fiscalização de algumas obras de pavimentação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) na Bahia era feita por apenas quatro servidores, nenhum deles com formação em engenharia.

De acordo com o relatório, o grupo responsável pela supervisão era composto por um porteiro, um desenhista, um agente de atividades agropecuárias e um agente administrativo. Além da falta de qualificação técnica específica, os servidores estavam lotados em municípios distantes das obras, como Itiúba e Salvador, localizados a até 800 km dos locais de execução dos serviços.

A auditoria analisou dois pregões realizados pela filial baiana do DNOCS para projetos de pavimentação e apontou falhas como a ausência de um corpo técnico especializado e a falta de fiscalização efetiva sobre a qualidade dos serviços prestados. O relatório destacou a “ausência de corpo técnico” na unidade do DNOCS na Bahia, o que comprometeu o acompanhamento das obras.

“Como resultado, todos os sete contratos assinados a partir das atas de registro de preços objeto desta auditoria têm como fiscais os mesmos quatro servidores (um agente de portaria, um agente administrativo, um desenhista e um agente de atividades agropecuárias)”, diz o documento.

Segundo publicação do site Metrópoles, as empresas contratadas são responsáveis por elaborar documentos com medições de execução das obras, como relatórios fotográficos, diário de obras e planilhas de medição.

Um ano após o alerta, o DNOCS virou alvo de uma operação da Polícia Federal, a Overcelan. Os agentes investigam uma organização criminosa suspeita de desvios milionários em contratos com a autarquia. Um dos principais alvos é a Allpha Pavimentações, empresa dos irmãos Fabio e Alex Parente, apontados como líderes da organização.

Com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de bloquear um total de R$ 6 bilhões de verbas do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, parlamentares de oposição começaram a colher assinaturas em um novo pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), por exemplo, protocolou uma denúncia por crime de responsabilidade fiscal e gravou vídeo e pediu aos internautas que assinem uma petição pública favorável ao impeachment do presidente.

Outro pedido de impeachment contra Lula também deve ser apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS), que já começou a coletar assinaturas junto a outros parlamentares. Sanderson foi o deputado que no mês de outubro do ano passado, acionou o TCU, através de representação, para apurar irregularidades no pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes por meio do Programa Pé-de-Meia.

Sanderson e Kim Kataguiri apontam em suas denúncias que o governo federal autorizou a execução de recursos públicos para o programa do Ministério da Educação sem que houvesse previsão orçamentária devidamente aprovada pelo Poder Legislativo.

“Classifico essa situação do programa Pé-de-Meia do governo petista como gravíssima ilicitude fiscal, típica pedalada fiscal que, exatamente por isso, já levou uma presidente do PT ao impeachment em 2016. Não aprenderam nada. Continuam torrando o dinheiro do contribuinte brasileiro como se não tivesse amanhã. As condições fáticas e jurídicas estão presentes para que um novo pedido de impeachment seja deferido pelo presidente da Câmara dos Deputados”, afirmou Sanderson em vídeo gravado nas suas redes sociais.

Na mesma linha, o deputado Kim Kataguiri qualificou a iniciativa do governo de “pedalada fiscal”, e disse que a liberação de recursos não previstos pelo orçamento para o Pé-de-Meia é mais um exemplo de um descontrole das contas públicas promovido no terceiro mandato do presidente Lula.

“Já foram dois anos de governo Lula e não tivemos melhoras em absolutamente nada. Eles já demonstraram toda sua incompetência na gestão do país. Inflação nas alturas, descontrole das contas públicas, dólar disparado, cortes e mais cortes em programas essenciais, Janja gastando a torto e a direito o dinheiro do mais pobre e pedaladas fiscais que geram uma bomba relógio para nossa economia. Se não tirarmos Lula agora, a situação do Brasil tende a agravar cada vez mais”, defendeu Kataguiri.

A decisão do TCU foi tomada para permitir a apuração de possíveis irregularidades na execução do programa do Ministério da Educação, que funciona como uma poupança para ajudar estudantes do ensino médio a completarem os estudos. O TCU mira os recursos do Pé-de-Meia oriundos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é privado e tem patrimônio próprio. 

A análise do órgão apontou que parte dos valores transferidos ao Fipem não passaram pelo processo orçamentário adequado. A partir da decisão, o MEC fica impedido de destinar para o Pé-de-Meia recursos de duas fontes de recursos do Fipem, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). 

Segundo o TCU, a decisão não compromete o funcionamento do programa de imediato, suspendendo apenas parte do repasse de recursos até a adequação do programa governamental à lei orçamentária.

Da parte do governo, ainda nesta quarta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão do plenário do TCU, pedindo a suspensão imediata da medida. No recurso, o órgão defende que “não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos”.

“O bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas”, enfatiza a AGU.

Caso a decisão não seja revertida, a AGU pede que os efeitos da medida ocorram somente em 2026, com um prazo de 120 dias para que o Poder Executivo apresente um plano de adequação para continuidade do programa.
 

A concessão das rodovias BR-324 e BR-116, administradas pela ViaBahia, continua indefinida após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de analisar o acordo de encerramento do contrato. O processo de solução consensual, que prevê a saída da concessionária, continua em andamento e a data final para a conclusão do contrato ainda não foi definida.

A ViaBahia informou que, enquanto o TCU não emitir um parecer final, a administração e operação das rodovias, incluindo as praças de pedágio, seguirão sob sua responsabilidade. A empresa ressalta que qualquer alteração no contrato dependerá da decisão do tribunal.

O TCU está analisando o acordo para garantir que os interesses públicos sejam preservados e que a transição seja feita de forma transparente e eficiente. A expectativa é que o tribunal emita um parecer nos próximos meses, definindo os próximos passos para o futuro das rodovias.

A indefinição sobre o futuro da concessão gera incertezas para os usuários das rodovias, que aguardam por informações sobre quais serviços podem ser afetados ou quais melhorias podem ser adiadas durante esse período de transição.

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) indicar que a gestão do patrimônio imobiliário federal gerido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é ineficiente, um levantamento aponta que a Bahia possui pelo menos 58 imóveis vagos e outros 34 invadidos. Ao todo, 41 municípios baianos são listados com imóveis vazios sob gestão da SPU. São eles:

- Aiquara
- Alagoinhas
- Barra
- Barra do Rocha
- Belmonte
- Bom Jesus da Lapa
- Bonito
- Cairu
- Camacan
- Esplanada
- Eunápolis
- Feira de Santana
- Gandu
- Ibicaraí
- Ibirapitanga
- Ibotirama
- Ilhéus
- Ipiaú
- Itaberaba
- Itabuna
- Itajuípe
- Itapebi
- Juazeiro
- Madre de Deus
- Maraú
- Medeiros Neto
- Milagres
- Porto Seguro
- Salvador
- Santa Luzia
- Santa Rita de Cássia
- Santo Amaro
- Santo Antônio de Jeus
- Serrinha
- Simões Filho
- Teixeira de Freitas
- Ubaíra
- Ubatã
- Valença
- Vitória da Conquista

Na Bahia, a cidade com maior número de imóveis vagos é Salvador, com nove registros. Eles estão espalhados nos bairros de Água de Meninos, Conceição da Praia, Pernambués, CAB, Santo Antônio e na região da Paralela. A capital baiana é seguida por Milagres (4), Belmonte (3) e Ilhéus (3). 

No caso dos locais invadidos, Salvador também lidera com 13 ocorrências. Há registros de imóveis nos bairros de Paripe, Cabula, Pernambués, Stiep, Horto Florestal, Campo Grande, Monte Serrat e Caminho de Areia.

O diagnóstico do TCU sobre o patrimônio federal foi divulgado em fevereiro. Com base nisso, os dados sobre os imóveis da União foram solicitados pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública, junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Ao todo, no primeiro bimestre de 2024, havia 400 imóveis invadidos e outros 2,5 mil imóveis vagos em todo o país.

O QUE DIZ O TCU
O TCU realizou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, levantamento do patrimônio imobiliário federal gerido pela SPU e da estrutura organizacional da secretaria. A SPU tem, sob sua gestão, de cerca de 742 mil imóveis, avaliados em, aproximadamente, R$ 1,35 trilhão.

O sistema de informações desenvolvido pela SPU, criado em 2015, tem apenas três módulos prontos de dez previstos. “A gestão é realizada de forma ineficiente. As ações para mitigar esses riscos associados à administração desses ativos têm potencial de gerar ganhos significativos à União e de preservar o patrimônio de forma sustentável”, explicou o ministro-relator.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, apesar de gerir elevado volume de recursos, a estrutura do órgão não é robusta o suficiente para viabilizar a boa gestão do patrimônio imobiliário federal.

Outro ponto do relatório são as deficiências dos sistemas de informação da SPU. Em 2015, a secretaria iniciou o desenvolvimento da plataforma SPUNet, criada para mitigar riscos associados à falta de inovação tecnológica e à baixa qualidade dos dados. Porém, até 2023 apenas três dos dez módulos previstos estavam em produção.

Após receber representações protocoladas por dois deputados federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu nesta segunda-feira (18) dois processos para investigar o financiamento do festival Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza. O evento musical, realizado no Rio de Janeiro, e que aconteceu de formna simultânea à Cúpula do G20 Social, entre os dias 14 e 16 de novembro, contou com diversos shows de artistas nacionais, e foi chamado nas redes sociais de "Janjapalooza", em referência à sua organizadora, a primeira-dama Janja. 

O festival foi realizado pelo governo federal e recebeu patrocínio de estatais como a Petrobrás e a Usina de Itaipu. Os requerimentos apresentados pelos deputados Sanderson (PL-RS) e Gustavo Gayer (PL-GO) alegam que houve gastos na ordem dos 33,5 milhões de reais para o festival. Os requerimentos foram distribuídos para os ministros Jorge Oliveira, e Walton Alencar Rodrigues. 

O deputado Sanderson disse em suas redes que apresentou o requerimento para saber se houve legalidade no uso de recursos das estatais para a promoção do evento. "Se o TCU identificar ilegalidade nos gastos, queremos a restituição. Em um momento tão difícil como o que estamos passando, torrar dinheiro num festival sem o menor interesse público é um escárnio que não podemos aceitar", disse o deputado do PL gaúcho.

Na mesma linha do seu colega de partido, o deputado goiano Gustavo Gayer criticou o "Janjapalooza" e o que chamou de "gastança" em meio aos caos sociais no Brasil. "O país está à beira de um colapso econômico, e o governo simplesmente não se preocupa em reduzir gastos. Por isso queremos investigação desse evento", afirmou Gayer.

O evento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, batizado de "Janjapalooza", teve shows de artistas como Alceu Valença, Ney Matogrosso, Daniela Mercury, Fafá de Belém, Diogo Nogueira, Zeca Pagodinho, Maria Rita, entre outros. No último dia do evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou ao lado do cantor Gilberto Gil, e disse que hava levado a temática da fome à Cúpula do G20 para que o assunto deixe de ser uma pauta social e se torne um compromisso político dos chefes de Estado.  

Durante a realização do evento, a primeira-dama Janja se incomodou com a resposta de uma pessoa da plateia que chamou o festival de "Janjapalooza". Após o comentário, Janja corrigiu a participante e disse que a iniciativa se chama Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza.

"Não, filha, é Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Vamos ver se consegue entender a mensagem, tá?", respondeu a primeira-dama à mulher.

O episódio aconteceu na sexta-feira (15), durante o lançamento da Plataforma de Igualdade Étnico Racial na conferência, que reúne as maiores economias do mundo e países emergentes. Na ocasião, Janja havia perguntado às pessoas presentes quem havia ido no primeiro dia do festival, que começou na quinta (14).
 

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofícios às comissões de saúde, de direitos humanos, de pessoas com deficiência e dos direitos das pessoas idosas da Câmara e às comissões de saúde e de assuntos sociais do Senado. O objetivo é embasar eventual pedido de auditoria, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os documentos foram acompanhados de um relatório detalhado sobre a situação dos cancelamentos unilaterais dos planos de saúde pelas operadoras e as deficiências da política fiscalizatória da agência reguladora.

A defensora nacional de Direitos Humanos, Carolina Castelliano, ressalta que as repetidas violações dos direitos dos beneficiários e as providências ineficazes por parte das operadoras indicam possíveis falhas da ANS em seu dever regulador. Ela destaca que os cancelamentos realizados podem configurar práticas ilegais e discriminatórias que atingem grupos vulneráveis da população, como idosos e pessoas com deficiência. 

Além disso, expõe que as comissões do Congresso Nacional desempenham papel essencial na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, podendo solicitar ao TCU auditorias em agências reguladoras.

“Há necessidade de que auditoria a ser realizada aborde, entre as pautas a serem definidas pelo Tribunal de Contas da União, questões relacionadas a tratamento de dados; premissas que justificam o suposto equilíbrio de forças nos contratos coletivos; revisão das normativas internas da Anvisa; implementação de um sistema de notificação obrigatória e imediata de rescisões unilaterais; criação de um mecanismo de acompanhamento pós-rescisão; bem como o estabelecimento de um canal de comunicação direto entre a ANS e o Poder Judiciário para o compartilhamento de informações sobre casos relacionados ao Tema 1082”, diz um trecho do ofício enviado pela DPU.

No documento enviado às comissões, a defensora e membros de grupos de trabalho da DPU pontuaram as atuações realizadas no âmbito da instituição, como participações em diversas reuniões e audiências públicas ao longo de 2024. Além disso, destacaram a recomendação da DPU à ANS em prol de medidas para garantir a manutenção, por mais 60 dias, dos contratos rescindidos, a fim de apurar indícios de irregularidades nas rescisões e as condições de portabilidade para novos planos. 

No mesmo documento, a DPU também recomendou a continuidade na cobertura de tratamentos em curso para pessoas idosas, com deficiência, com doenças raras, gestantes e pessoas com transtornos considerados graves e que demandam tratamento contínuo, independente de estarem internados.

As 20 operadoras de planos de saúde notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para prestarem informações sobre os procedimentos adotados para rescindir contratos de planos de saúde coletivos também foram procuradas pela DPU. Apenas sete operadoras responderam à instituição. Três delas – Assim Saúde, Bradesco Saúde e Unimed – informaram que foram rescindidos apenas contratos com pessoas jurídicas, ou seja, contratos coletivos, o que seria possível pela legislação vigente. A Unimed chegou a acrescentar que esses contratos coletivos não envolvem o público vulnerável, como idosos, pessoas com transtornos globais e pessoas com deficiência em geral.

Castelliano analisa que o problema é estrutural e destaca que o modo de operação dos planos tem violado o direito fundamental à saúde de grupos sociais vulneráveis, pois as operadoras investem em ampla propaganda para atrair adesões a planos de saúde coletivos e, após um alto índice de adesão, realizam rescisões em massa.

O documento produzido pela DPU alerta ainda para o fenômeno conhecido como falsa coletivização. Ao aderir a um plano de saúde coletivo, o impedimento de se fazer a rescisão unilateral do contrato, proteção comum nos contratos individuais, deixa de ser aplicável. “A falsa coletivização consiste na oferta de planos de saúde na modalidade coletiva, mas com características econômicas de contratos individuais, na busca de escapar das obrigações regulatórias e legislações que protegem o consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor”, explica Castelliano.

O relatório também aponta que as operadoras de planos de saúde não fornecem informações de interesse público, dificultando a coleta de informações para atuação judicial sobre o tema. A ANS alega que não possui uma base de dados sobre as informações manejadas no âmbito das operadoras, demonstrando não ter controle sobre as motivações das rescisões em massa, o que evidencia a ineficiência da agência em cumprir seu papel regulatório.

“A falta de uma atuação firme da ANS diante dos abusos os quais são de conhecimento público, e que ocorrem com amparo em normas regulatórias desalinhadas com a evolução social (desconsideração da atual predominância de doenças psíquicas, distúrbios de desenvolvimento, neoplasias diversas e o envelhecimento populacional), demonstra a urgente necessidade de submeter essa Agência a uma auditoria para revisar e fiscalizar sua política regulatória”, afirma em outro trecho do documento.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem um favorito entre os nomes petistas cotados para a próxima vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que será indicada pela Casa Legislativa.

Segundo interlocutores, a preferência é pelo atual líder do PT, deputado Odair Cunha (MG). Conforme divulgado pelo site Metrópoles, a garantia para a indicação a ministro do TCU foi negociada pelo PT para apoiar o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) na sucessão de Lira.

Além de Odair Cunha, outros dois nomes do PT na Câmara são cotados para o posto. A presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR), e o líder do governo na Casa, José Guimarães (CE).

O prefeito e candidato à reeleição em Valente, na região sisaleira, Ubaldino Amaral (Avante), teve um recurso negado nesta terça-feira (1°) pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan Pereira de Jesus. Amaral opôs um embargo de declaração contra a condenação por irregularidades nas contas referente à gestão de 2011, em outro mandato à frente da prefeitura.

A condenação foi causada após o Ministério do Turismo constatar irregularidades na aplicação de R$ 150 mil repassados pela União no âmbito do Convênio 00536/2009, para a realização do evento “Arraiá do Boi Valente”, ocorrido entre os dias 20 e 24 de junho de 2009.

O TCU identificou duas principais irregularidades: falta de comprovação da execução física do evento e ausência de documentos que pudessem comprovar o pagamento de cachês de bandas por empresas contratadas sem exclusividade.

Diante das constatações, o TCU julgou as contas de Ubaldino Amaral de Oliveira irregulares e determinou o ressarcimento integral dos recursos repassados, além de multa.

Em 2012, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) cassou o mandato de Ubaldino Amaral por improbidade administrativa por outro caso. Na ocasião, o MP-BA o acusou de "captação e gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral" nas eleições municipais de 2008 em que o gestor teria comprado cinco mil camisas e distribuído para os munícipes.

O deputado federal, Elmar Nascimento (União), teria sinalizado a interlocutores que possui interesse em uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) caso não se confirme como sucessor de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Câmara em 2025. As informações foram publicadas pela CNN.

Se não houver nenhuma aposentadoria precoce, a próxima vaga no TCU será aberta em fevereiro de 2026, quando o ex-deputado federal baiano, Aroldo Cedraz, completará 75 anos. O substituto de Cedraz virá de uma indicação da Câmara dos Deputados.

Segundo relatos, Elmar disse a pelo menos três pessoas que aceitaria ir para o TCU como uma espécie de “plano B”. 

Procurado pela reportagem, Elmar negou interesse pela vaga no TCU. “Zero”, respondeu.

A cadeira já teria sido oferecida ao presidente do Republicanos e ex-candidato à presidência da Câmara, Marcos Pereira (SP), mas ele declinou do pedido. O chefe do diretório nacional do partido desistiu de sua para viabilizar um consenso em torno do seu correligionário Hugo Motta (PB).

O ex-prefeito de Itaberaba, no Piemonte do Paraguaçu, João Filho (PSD),  teve um recurso acatado pela Justiça, o que lhe permite continuar a campanha na cidade. Nesta quarta-feira (4), o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão concedeu efeito suspensivo à decisão anterior da também desembargadora Federal Kátia Balbino, relatora do caso e que havia mantido um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A determinação do TCU foi pela rejeição da prestação de contas do ex-prefeito por irregularidades na aplicação de recursos do SUS pelo Fundo Municipal de Saúde, em 2009, quando iniciava o primeiro mandato à frente da prefeitura de Itaberaba. A medida o tornava inelegível. Em 2020, o mesmo TCU havia estipulado multa de R$ 20 mil ao ex-gestor devido ao mesmo caso.

Na decisão desta quarta, o desembargador federal acatou um mandado de segurança impetrado pela defesa de João Filho, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório do TCU até que seja julgado o mérito do fato pelo órgão colegiado da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

O Tribunal Regional Eleitoral da 078ª Zona da Bahia, indeferiu a candidatura de Isravan Lemos Barcelos, conhecido como Dr Ravan (PSD), após o Avante entrar com ação junto à Justiça. A sigla acusou o candidato de ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) durante a época em que foi prefeito de Ibirapitanga, no ano de 2016, além de ter contas irregulares julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sendo condenado em 2020.

Na decisão, o juiz Tiago Lima Selau, afirmou que a rejeição das contas pelo TCM, no caso de Ravan, não justificariam a inelegibilidade. Contudo, a decisão por parte do TCU e a condenação imposta em outubro de 2020, seriam utilizadas para impugnar a candidatura do ex-prefeito de Ibirapitanga.

“No caso em comento, deve ser indeferido o registro de candidatura, somente em razão da desaprovação das contas do gestor pelo Tribunal de Contas da União. Portanto, a mera desaprovação das contas pelo TCM-BA, na qualidade de órgão assistente do Poder Legislativo, não tem o condão de gerar a inelegibilidade do pré-candidato”, disse Selau. 

"Compulsando os autos, observo que o pré-candidato teve suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas da União, sendo-lhe imposta multa e imposição de débito, sucedendo o trânsito em julgado em 08 de outubro de 2020. portanto, ausente efeito suspensivo, tendo sido desaprovadas as contas pelo Tribunal de Contas da União por acórdão com trânsito em julgado, o indeferimento do registro de candidatura é medida que se impõe”, escreveu o magistrado em decisão.

O indeferimento não inclui a candidatura do candidato a vice, Paulino do Povo (PSD), e à Coligação Renasce a Esperança (PDT, PSD, PL e Solidariedade).

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou o recurso de revisão do ex-prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho (PSD), e o manteve inelegível para disputar as eleições deste ano. O pessedista é condenado por irregularidades na aplicação de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) no período em que foi prefeito da cidade. 

Na decisão o qual o Bahia Notícias obteve acesso, o TCU afirma que a defesa de João Filho não apresentou documentos suficientes para solicitar a revisão da condenação ao ex-gestor.

“Se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente. Nestes termos, a eventual falta de documentos nos autos não caracteriza, por óbvio, a hipótese de admissibilidade do Recurso de Revisão. Não se conhece o recurso de revisão interposto por João Almeida Mascarenhas Filho, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade”, disse o TCU em decisão.

Antes de ir ao TCU, João Filho tentou o efeito suspensivo da decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mas a desembargadora Kátia Balbino negou o pedido. Com a nova decisão da Corte de Contas, ele segue inelegível e impedido de concorrer nas eleições deste ano. 

João Filho foi condenado pelo TCU por irregularidades na aplicação de recursos do SUS, em um processo que teve início em 2009 e que resultou no acórdão nº 8.940/2020, confirmando a irregularidade das contas e aplicando uma multa e ressarcimento por má aplicação de verbas da saúde. Mesmo após a defesa alegar a prescrição do processo, o TCU manteve a decisão. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstrou frustração com a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que permitiu a manutenção de um relógio de ouro que ele recebeu como presente em 2005, durante seu primeiro mandato. Lula acredita que a decisão do TCU visa criar um precedente que favoreça a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso das jóias recebidas por ele.

De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, em conversas com seus interlocutores, Lula expressou sua sensação de estar sendo utilizado pelo tribunal, que, segundo ele, busca uma justificativa para isentar Bolsonaro das acusações sobre o recebimento de presentes de valor. O presidente petista afirmou que está considerando devolver o relógio ao TCU.

No entanto, seus assessores têm aconselhado contra essa ação, argumentando que isso poderia abrir um precedente perigoso para a devolução de outros itens de valor que ele recebeu em seus mandatos anteriores.

Os assessores de Lula sugerem que a melhor abordagem seria recorrer da decisão, alegando que os fundamentos do TCU estão equivocados. Eles argumentam que Lula poderia manter o relógio com base no fato de que o presente foi recebido em 2005, antes da implementação de regras que exigem a devolução de presentes de alto valor.

A decisão do TCU, divulgada nesta quarta-feira (7), revelou uma divisão interna entre os ministros. Prevaleceu o entendimento do ministro Jorge Oliveira, indicado por Bolsonaro, que argumentou não haver uma norma clara que defina o conceito de "bem de natureza personalíssima" e o valor de mercado elevado. 

Oliveira propôs que, até que uma legislação específica seja criada para regulamentar e definir esses conceitos, não se pode classificar os artigos recebidos durante o mandato como bens públicos, dispensando, portanto, a devolução desses itens à União.

Na última semana, foi deflagrado um escândalo envolvendo o Ministério de Minas e Energia (MME), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a empresa de energia Âmbar, pertencente aos irmãos Wesley e Joesley Batista. Um acordo considerado “nebuloso” por especialistas, poderia render à empresa um valor superior a R$ 9,4 bilhões.

A reportagem da revista Piauí trazia que o TCU havia criado uma nova divisão interna, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Confliots (SeccexConsenso). A Secretaria, no entanto, veio a se transformar em um balcão de negócio milionários.

Um dos acordos, detalhado na reportagem, une o TCU, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o MME para favorecer a Âmbar. Pelos termos do acordo, a empresa garante receitas de R$ 9,4 bilhões, pagas pelos cofres públicos, mesmo depois de descumprir contratos de quase o dobro deste valor com o Governo.

A operação começou no início do mês, quando a revista publicou uma reportagem relatando o caso, que já está ficando conhecido como Eletrogate. O primeiro movimento dado para fugir do rechaço deu-se por meio de insinuações públicas de que o TCU não tinha nada a ver com o acordo selado pelo governo.

O Tribunal, de fato, arquivou o acordo, uma vez que a sua área técnica foi contra. Os seus ministros, no entanto, fizeram questão de dizer que achavam que o acordo era uma boa alternativa.

Em suma, o TCU criou uma situação inusitada, em que recomendava que o governo firmasse um acordo que o próprio tribunal já havia arquivado. O ministro Alexandre Silveira, do MME, selou então o acordo em R$ 9,4 bilhões durante um período de 88 meses.

Neste meio tempo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) ameaçou abrir uma CPI sobre o negócio, uma vez que o acordo foi comprovado por especialistas como desvantajoso para a união e para o mercado consumidor de energia.

Agora, ministros do TCU já pensam em procurar alternativas para driblar os problemas causados pela decisão. Tanto a Aneel, quanto o MME tentam diminuir as suas responsabilidades na celebração do acordo. No entanto, o que mais temem as partes é deixar o acordo ruir e desapontar o grupo dos irmãos Batista.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, retirou, nesta segunda-feira (08), o sigilo do caso da venda de joias recebidas de presente por Jair Bolsonaro, que indiciado pela Polícia Federal após o início das investigações. Segundo dados divulgados pela PF, os desvios do ex-presidente, envolvendo joias e presentes, chega a R$ 6,8 milhões.  

O valor foi divulgado pela polícia no relatório enviado ao STF. A primeira conclusão do relatório informava que esse valor era de R$ 25 milhões (US$ 4.550.015,06). No entanto, a PF informou nesta segunda-feira (8), que houve um erro material na conclusão.

RELATÓRIO DA PF

A Polícia Federal informou ainda que provas da investigação apontam que houve "uma associação criminosa voltada para a prática de desvio de presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e/ou por comitivas do governo brasileiro, que estavam atuando em seu nome, em viagens internacionais".

Foto: Reprodução / Fantástico / TV Globo 

O relatório também revelam o modus operandi dos desvios. A investigação apontou que os valores das vendas de presentes e joias foram convertidos em dinheiro em espécie e foram anexados ao patrimônio pessoal do ex-presidente, sem utilização do sistema bancário formal, “com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores”, explicam os investigadores.

ANÁLISE DA PGR

Conforme a decisão de Moraes, os advogados regularmente constituídos detém acesso integral aos autos do processo, assim como a Procuradoria-Geral da República recebe vista para análise do caso no prazo de 15 dias, conforme prevê o Código de Processo Penal. Os autos ainda não foram disponibilizados no sistema.

Segundo informações da Folha de São Paulo, a partir da retirada do sigilo, a PGR terá o prazo de 15 dias para pedir mais provas, arquivar o caso ou apresentar denúncia. A análise do processo apura se houve tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita e tentativas ilegais de reavê-las.

Na sexta-feira (05), a PF protocolou no STF os documentos do indiciamento do ex-presidente e de mais 11 pessoas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro. Atualmente, o ex-presidente é suspeito dos crimes de associação criminosa (com previsão de pena de reclusão de 1 a 3 anos), lavagem de dinheiro (3 a 10 anos) e peculato/apropriação de bem público (2 a 12 anos).

Bolsonaro também é alvo de outras investigações, que apuram os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.

Os governadores da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e Mauro Mendes, do Mato Grosso, se reúnem nesta quarta-feira (3), no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, para oficializar as negociações para compra e venda dos trens que serão utilizados na implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), no Subúrbio Ferroviário de Salvador. 

Após negociação com o governo do Mato Grosso, o Governo da Bahia manifestou interesse em comprar 40 composições de trens, com sete vagões cada, além de equipamentos para a instalação do modal, num acordo que envolveu valores da ordem de R$ 1 bilhão, com previsão de pagamento em quatro prestações anuais. Os trens estão parados há mais de dez anos na capital do Mato Grosso, Cuiabá.  

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A assinatura da primeira mediação técnica interfederativa realizada pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU será conduzida pelo ministro Bruno Dantas e contará com a presença dos presidentes dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos dos dois estados.  

O diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, confirmou, nesta terça-feira (11), a descoberta de uma nova joia negociada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nos Estados Unidos. Segundo o representante da PF, a nova prova deve agravar o caso e ampliar as investigações sobre as transações de artigos de luxo feitas por Bolsonaro e seus aliados.

“A nossa diligência localizou que, além dessas joias que já sabíamos que existiam, houve negociação de outra joia que não estava no foco dessa investigação. Não sei se ela já foi vendida ou não foi. Mas houve o encontro de um novo bem vendido ou tentado ser vendido no exterior”, afirmou em coletiva de imprensa. Rodrigues afirma ainda que o caso deve ser concluído em junho, junto com apuração sobre fraudes em cartões de vacinação.

A descoberta sobre a nova joia ocorreu durante diligências da PF nos EUA, no âmbito de uma cooperação internacional com o FBI, a polícia federal dos EUA. O acordo é designado por “Mutual Legal Assistance Treaties”.

Segundo a Folha de São Paulo, a tendência, segundo investigadores, é que Bolsonaro seja indiciado no caso por peculato, com pena de 2 a 12 anos de prisão e multa.

RELEMBRE O CASO 

A investigação no caso das joias teve início em 2021, quando o então ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) tentou desembarcar no Brasil com artigos de luxo na mochila. O jornal Estado de S. Paulo, os bens, não declarados, acabaram apreendidos pela Receita Federal.

Em declaração, o ex-ministro alegou que as joias, avaliadas em R$ 5.602.897,30, seriam presentes enviados pelo governo da Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Ao longo da investigação, foi descoberto que Bolsonaro e auxiliares retiraram do país, no avião presidencial, pelo menos outros quatro conjuntos de bens recebidos pelo ex-presidente em viagens internacionais e tentaram vender os itens nos Estados Unidos.  

A defesa de Bolsonaro afirma que o ex-presidente jamais se apropriou de qualquer bem público e que ele "voluntariamente" pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) em abril de 2024 a entrega de joias recebidas "até final decisão sobre seu tratamento, o que de fato foi feito".

O próprio ex-presidente disse querer esclarecer o caso "o mais rápido possível", e que não ordenou a venda de nenhum item.

O presidente do Tribunal de Contas União (TCU), ministro Bruno Dantas, comentou, nesta segunda-feira (27), sobre a comissão formada entre o órgão e a ViaBahia, para que seja apresentado um relatório com a solução dos problemas apontados na atuação da concessionária responsável pela administração das rodovias BR-116 e 324 no estado da Bahia.

Em entrevista à imprensa, Bruno relembrou o papel dos tribunais de contas e afirmou que tem feito esforços para “pactuar acordos que preservem o interesse do usuário e não quebrem a empresa. 

“Os tribunais de contas, historicamente, sempre tiveram um papel importante em apontar erros e apontar fragilidades em contratos administrativos. Isso aconteceu aqui neste contrato federal da Via Bahia. Desde que eu assumi a presidência, nós temos nos esforçado muito em pactuar acordos que, por um lado, preservem o interesse do usuário e, segundo, não quebrem a empresa, porque nós todos sabemos que se a concessionária estiver com desequilíbrio econômico-financeiro, ela não fará os investimentos necessários para que os usuários tenham bom serviço público”, explicou Dantas. 

O ministro disse ainda que o grupo tem feito novas cláusulas para que a população baiana tenha uma rodovia condigna. 

“Nós estamos, neste momento, pactuando novas cláusulas para que o povo baiano possa ter finalmente uma rodovia condigna com o que merecemos e precisamos para o desenvolvimento do nosso estado”, indicou. 

A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, publicou no último dia 29, uma portaria que atende solicitação de solução consensual formulada pela ViaBahia para no prazo de 90 dias apresentar o relatório citado. A comissão é resultado de análises feitas pelo TCU desde o ano passado sobre as obrigações de investimento da concessionária ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116. 

A Justiça Federal, em comarca de Juazeiro, reconheceu, nesta terça-feira (30), a prescrição da condenação do TCU contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT). A partir da prescrição do processo, o atual pré-candidato a prefeitura se encontra oficialmente elegível ao pleito municipal. 

O ex-gestor de Juazeiro foi condenado em 2019 por de improbidade administrativa. Na sentença divulgada nesta terça, a Justiça, assim como o STF, compreendeu que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, tendo condenado injustamente o ex-prefeito Isaac Carvalho. 

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Julgado fora do prazo legal, o reconhecimento da prescrição afasta as sanções aplicadas, para todos os efeitos legais, incluindo uma eventual inelegibilidade. A Justiça aponta ainda que, desta forma, o acórdão do TCU não pode ser apresentado como impeditivo à candidatura de Isaac Carvalho.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a instituição de uma comissão para que seja apresentado um relatório com a solução dos problemas apontados na atuação da ViaBahia, concessionária responsável pela administração das rodovias BR-116 e 324 no estado da Bahia.

A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, publicou nesta segunda-feira (29) uma portaria que atende solicitação de solução consensual formulada pela ViaBahia para no prazo de 90 dias apresentar o relatório citado. Segundo a portaria, a comissão terá a seguinte composição:

• Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
   
• Marcus Vinicius Campiteli, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU)
   
• George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (MT);
   
• Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);
   
• José Pedro Bartolomeu, Diretor Presidente da ViaBahia.

A comissão é resultado de análises feitas pelo TCU desde o ano passado sobre as obrigações de investimento da concessionária ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116. A Corte recebeu documentações vindas do acordo entre a concessionária, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que prevê um plano de investimentos nas rodovias federais geridas pela ViaBahia que deverão somar cerca de 11,8 milhões de reais.

Após o acordo, o TCU teve 120 dias para avaliar o resultado da negociação, levando em conta os conflitos entre as partes e foi aberto um procedimento para admissibilidade do acordo. Com o prazo encerrado, a Corte agora determinou a instituição do colegiado que vai ter que apresentar o relatório.

Um dos parlamentares que têm acompanhado a situação da ViaBahia é Jorge Solla (PT). Em dezembro de 2023, ele apontou que caso o TCU não consiga negociar um consenso entre as partes, a negociação é arquivada e o processo de judicialização pode ser retomado.

“Essa possibilidade [de rescisão contratual] não está completamente descartada, porque se o TCU chegar ao final e não conseguir um bom termo na solução das divergências, não conseguir sucesso nessa negociação, ela ao final é arquivada e aí volta ao cenário atual, onde vai ter que resolver judicialmente”, afirmou.

"Nós já vamos para a terceira audiência pública para tratar sobre o contrato da ViaBahia com a União para administrar 680 quilômetros de rodovias federais na Bahia. Desde segundo semestre de 2022, começamos uma série de movimentações em Brasília, com tratativas no Ministério dos Transportes, ANTT e DNIT, por exemplo. A ideia das audiências, todas com participação da sociedade civil. é pressionar a ViaBahia a cumprir o contrato, que inclui a duplicação da BR-116, em Vitória da Conquista, e a requalificação da BR-324, de Salvador a Feira de Santana, que encontra-se em estado lastimável. Na próxima semana, tornaremos público o projeto que nos foi apresentado pela empresa para ambas as rodoviais", completou Solla. 

Solla chegou a convocar sessões na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para debater o contrato de concessão das BRs. À época, A sessão contou com a presença do presidente da ViaBahia, José Bartolomeu, que, havia sido convocado no mesmo dia para outra reunião que tratava sobre o mesmo tema na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em que não compareceu.

A negociação entre o Ministério dos Transportes, a ViaBahia e a ANTT, que antecedeu a sessão na Câmara, abordou a definição do cronograma para obras, os investimentos necessários e os valores de pedágio. O acerto prevê a duplicação de 432 km – cerca de 100 km nos primeiros três anos e, depois, uma média anual em torno de 44 km.

Se iniciadas em julho de 2024, as obras ao longo de 27 cidades terminarão em 2034, prazo final da concessão. Estão previstas outras intervenções na BR-116, desde o contorno em Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais. Os valores de pedágio serão corrigidos conforme a conclusão dos trechos duplicados e das adaptações na estrada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu procedimentos de tomadas de contas. A decisão da última terça-feira (19), atende pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e afirma não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o ministro, trata-se de uma competência absoluta da Suprema Corte, conforme determina a Constituição Federal.

A Ajufe recorreu ao STF, por meio de mandado de segurança, contra decisão do TCU que determinou a suspensão da reintegração do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos magistrados da Justiça Federal que já tinham incorporado a parcela ao seu patrimônio jurídico. O pagamento foi aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal (CFJ) e confirmado pelo CNJ.

Toffoli destacou que o CNJ tem plena autonomia para promover o controle orçamentário, administrativo, financeiro, de planejamento e disciplinar do Poder Judiciário, em âmbito nacional, e que tal prerrogativa já foi reconhecida pelo STF.

Na decisão, o ministro explicou que há entendimento na Corte de ser inadmissível a fixação diferenciada de limite remuneratório para membros da magistratura federal e estadual, em razão do caráter nacional do Poder Judiciário.

Destacou que é esse caráter nacional que justificou a criação do CNJ e que suas decisões e deliberações devem ser cumpridas por todos os órgãos judiciários, em caráter nacional. Dessa forma, esses atos só podem ser revistos pelo próprio CNJ, na forma de seu regimento interno, ou pelo STF. Assim, segundo Toffoli, o TCU não pode subverter o papel institucional do CNJ.

O ministro acrescentou que o TCU analisa exclusivamente os atos que dizem respeito à gestão pública federal, sem ter capacidade e legitimidade para tomar medidas que possam interferir no exercício da função jurisdicional.

Dias Toffoli também observou que o TCU é um órgão auxiliar do Congresso Nacional para controle financeiro externo da União e de suas entidades da administração direta e indireta e que deve analisar, apenas, atos referentes à gestão pública federal, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário.

Por fim, destacou que a competência atribuída ao CNJ no caso é exercida “sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”, a quem cabe analisar a prestação de contas relativas ao Poder Judiciário da União.

A análise do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca das obrigações de investimento da concessionária ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116 já começou. A Corte já recebeu as documentações vindas do acordo entre a concessionária, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que prevê um plano de investimentos nas rodovias federais geridas pela ViaBahia que deverão somar cerca de 11,8 milhões de reais.

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Porém, de acordo com o que informou o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) ao Bahia Notícias, algumas divergências ainda persistem e, caso o TCU não consiga negociar um consenso entre as partes, a negociação é arquivada e o processo de judicialização será retomado.

“Essa possibilidade [de rescisão contratural] não está completamente descartada, porque se o TCU chegar ao final e não conseguir um bom termo na solução das divergências, não conseguir sucesso nessa negociação, ela ao final é arquivada e aí volta ao cenário atual, onde vai ter que resolver judicialmente”, afirmou o deputado que convocou a sessão na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no último dia 28 de novembro, para debater o contrato de concessão das BRs-324 e 116.

A sessão contou com a presença do presidente da ViaBahia, José Bartolomeu, que, conforme adiantado pelo Bahia Notícias, havia sido convocado no mesmo dia para outra reunião que tratava sobre o mesmo tema na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em que não compareceu.

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A negociação entre o Ministério dos Transportes, a ViaBahia e a ANTT, que antecedeu a sessão na Câmara, abordou a definição do cronograma para obras, os investimentos necessários e os valores de pedágio. O acerto prevê a duplicação de 432 km – cerca de 100 km nos primeiros três anos e, depois, uma média anual em torno de 44 km.

Se iniciadas em julho de 2024, as obras ao longo de 27 cidades terminarão em 2034, prazo final da concessão. Estão previstas outras intervenções na BR-116, desde o contorno em Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais. Os valores de pedágio serão corrigidos conforme a conclusão dos trechos duplicados e das adaptações na estrada.

De acordo com o Solla, além da duplicação, estão previstos investimentos em um novo Anel Viário em torno de Feira de Santana, nas proximidades do aeroporto de Vitória da Conquista e investimentos em trechos na altura dos municípios de Milagres, Amélia Rodrigues, Jequié e Terra Nova.

“Além da duplicação, está previsto um novo Anel Viário em torno de Feira de Santana. Porque o anel viário atual está dentro da cidade. Estão previstos os acessos do Aeroporto de Vitória da Conquista, vários dispositivos na travessia de Conquista, na travessia de Jequié e na travessia de Milagres. Tem uma previsão dos investimentos necessários que acompanha a duplicação. E tem também os investimentos de recuperação para o trecho da 324. Aí tem um dispositivo de acesso à Terra Nova, de retorno à Amélia Rodrigues. Inclusive, foi anunciado lá [na reunião do dia 28] que o valor do pedágio seja diferente de uma praça para outra em função do andamento dos investimentos”, destacou o deputado federal.

Agora caberá ao TCU avaliar o resultado da negociação, levando em conta os conflitos entre as partes. Já foi aberto um procedimento para admissibilidade do acordo. Não há data para a homologação, mas a expectativa é que haja um desfecho do imbróglio ainda em 2024, tendo em vista que o tribunal deverá julgar a questão em até 120 dias.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) obteve a sétima colocação entre 20 Legislativos estaduais avaliados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo realizado no ano de 2023 e divulgado nesta segunda-feira (13) atribuiu ao Parlamento baiano o percentual de 63,73% de atendimento aos requisitos do programa, enquanto a média nacional é de 58%.

Para o presidente Adolfo Menezes (PSD) os avanços obtidos pela Assembleia baiana nessa aferição de caráter nacional é fruto do trabalho de equipe realizado pela administração da AL-BA, no sentido de permitir aos cidadãos informações sobre a Casa nos aspectos legislativos e administrativo: “Entendo que os baianos precisam ter livre acesso aos dados da Assembleia. Trata-se de um direito e com apoio da Mesa Diretora e do conjunto dos deputados estaduais avançaremos ainda mais nessa área tão importante”, acrescentou.

Os dados levantados pelo programa constam no Radar de Transparência Pública, ferramenta que reúne as informações de 8.045 portais públicos de todo o país, após avaliação de mais de 200 itens que compuseram o índice de transparência. Na região Nordeste, dentre os seis legislativos analisados, a AL-BA ficou em segundo lugar no ranking regional, atrás da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (88,72%). Após a AL-BA, estão os parlamentos do Piauí (62,78%), do Rio Grande do Norte (53,55%), do Pernambuco (48,96%) e de Sergipe (44,01%).

De acordo com o chefe da Auditoria da AL-BA, Pablo Oliveira, o índice intermediário obtido no levantamento é fruto de um conjunto de esforços empreendidos por determinação do presidente Adolfo Menezes, que solicitou ao Superintendente de Administração e Finanças, Chefia de gabinete, Auditoria e Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria, a adoção de medidas para melhorar a transparência do Legislativo. “Foram tomadas providências para facilitar o acesso à informação disponibilizada pela Casa ao cidadão. Foi criado o Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria, sob a chefia da advogada Rainildes Cerqueira Rocha, onde foram criados os canais de atendimento aos cidadãos, com destaque para o que classificamos como Carta de Serviços. Esse é um espaço disponível na aba de Transparência do site institucional que permite ao cidadão encontrar diversas informações do Parlamento de forma fácil e rápida”, explicou.

TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA 

O chefe da Auditoria e a chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria explicaram as funcionalidades dos setores da Transparência e do Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria da AL-BA. No primeiro caso, a Casa disponibiliza as informações espontaneamente sem a necessidade de o cidadão requisitar o acesso. “No entanto, se a pessoa acessar o espaço da Transparência e não encontrar o que deseja, ela pode acionar o mecanismo da Ouvidoria”, detalhou.

Nesta hipótese, frisou Rainildes Cerqueira, o cidadão deve mandar a solicitação da informação por um dos canais oficiais do Legislativo baiano, a exemplo do site institucional, redes sociais, e-mail, telefone, Instagram, via Correios ou presencialmente no Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria.  

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar a utilização de jatos da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, do O Globo, o deputado federal bolsonarista, Evair de Melo (PP-ES) enviou na semana passada ao TCU um requerimento em que pede informações sobre o uso das aeronaves. 

Melo quer saber quem usou, quando e quais os destinos dos voos. O pedido é resultado de uma proposta do deputado aprovada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. 

Desde a última sexta-feira (10), a  Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) começou a cuidar do assunto.

A definição sobre o futuro das BRs-324 e 116, atualmente sob a administração da Via Bahia, pode estar próximo do fim. O prazo de 45 dias pedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para analisar, juntamente com Ministério dos Transportes, o contrato da concessionária, expirou na última sexta-feira (13).

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A minuta para a modernização do contrato está em fase final de negociação entre a ANTT e a pasta dos Transportes. O envio de uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) deve ser realizado “nos próximos dias”, no entanto uma data ainda não foi precisada.

A informação foi dada pela assessoria do deputado federal Gabriel Nunes (PSD), que faz parte da Comissão de Viação e Transportes, e presidiu a audiência pública que tratou sobre o tema em agosto.

Ele se reuniu, nesta quarta-feira (18), em Brasília, com o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, para abordar questões relacionadas ao contrato da concessionária, que vem sendo duramente criticada por sua gestão nas rodovias federais baianas.

Gabriel Nunes e Rafael Vitale durante reunião nesta quarta | Foto: Divulgação

De acordo com a nota, durante o encontro, o diretor da agência informou que a perspectiva é de “readequação e significativos investimentos nas duas rodovias”. 

Procurada, a ANTT não respondeu aos questionamentos da reportagem acerca da data de envio da resposta ao TCU até o fechamento desta matéria.