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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, entre 2016 e 2024, o governo federal pagou indevidamente R$ 4,4 bilhões em benefícios a pessoas já falecidas. Mais de 90% desse valor referem-se a pagamentos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As falhas decorrem de inconsistências no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), administrado pela Dataprev.

A auditoria, feita com base no cruzamento de dados de diferentes bases federais, como a da Receita Federal, revelou que os registros de óbitos não são atualizados de forma confiável. Em fevereiro de 2025, por exemplo, o INSS efetuou pagamentos a mil pessoas que já constavam como mortas, gerando uma despesa adicional de R$ 21,2 milhões.

Segundo o relatório, há falhas de preenchimento em mais de um terço dos cadastros de pessoas falecidas no Sirc. O TCU também identificou pagamentos indevidos de benefícios a 650 servidores públicos com indícios de óbito, no valor de R$ 3,6 milhões somente em fevereiro. No mesmo mês, 971 pessoas falecidas receberam parcelas do Bolsa Família, somando R$ 580 mil.

De acordo com o TCU, os problemas se estendem a registros anteriores. Entre 2000 e 2015, também houve pagamentos irregulares a beneficiários já falecidos. O total acumulado entre 2016 e 2025 pode chegar a R$ 4,4 bilhões, somando benefícios previdenciários, assistenciais, trabalhistas e da folha de pagamento de servidores.

O tribunal apontou que os nomes das pessoas que receberam os benefícios não aparecem nas bases de dados oficiais de óbito, como o próprio Sirc, o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, e a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios são obrigados a comunicar o falecimento de pessoas em até 24 horas por meio da certidão de óbito, mas as informações nem sempre chegam de forma completa ou tempestiva.

Segundo o “O Globo”, a equipe técnica do TCU concluiu que faltam cerca de 13,1 milhões de registros de óbitos nas bases federais. Diante disso, o tribunal determinou ao INSS que convoque imediatamente os responsáveis por recebimentos indevidos. Além disso, deu prazo de 90 dias para que o INSS e a Corregedoria Nacional de Justiça apresentem um plano de ação visando à integração dos sistemas de registro de óbitos. 

O relatório ressalta a necessidade de maior articulação entre os órgãos do governo e monitoramento do compartilhamento de dados.

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou uma ação contra a Superintendência Regional do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) no Estado da Bahia (Dnit/BA) devido a supostas irregularidades na gestão das obras de infraestrutura e requalificação da BR-101, em trecho entre Rio Real e Alagoinhas, na Bahia.

A rejeição da denúncia, divulgada nesta quinta-feira (15), se deve a “a inexistência dos elementos necessários para sua adoção”. No documento, o qual o Bahia Notícias teve acesso, a denúncia sugeria irregularidades na Concorrência 90037/2025, para a contratação de serviços técnicos para a fiscalização das obras de infraestrutura na rodovia, entre o km 00 e 165,5, que termina em Alagoinhas.

O edital, no valor estimado de R$ 29.369.382,36 foi submetido, por sua vez, a análise do plenário do TCU. O plenário se reuniu na última quarta-feira (07) e foi analisada por oito ministros, que rejeitaram a denúncia. 

Os ministros baianos do Tribunal de Contas  da União (TCU), Bruno Dantas e Aroldo Cedraz, entraram em conflitos e ficaram em lados opostos, após Cedraz, relator da fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no órgão, segurar e adiar o julgamento do caso. 

Depois da atitude de seu colega, Dantas junto com o ministro goiano, Walton Alencar, efetuaram uma série de críticas durante uma sessão nesta quarta-feira (30), e fomentando o conflito entre os colegas. Dantas, que já presidiu o TCU, chegou a dizer que estava “muito frustrado” com a situação, conforme o Metropoles. Isso porque, o também baiano, Cedraz segurou por cerca de um ano o julgamento de recursos apresentados pela defesa das entidades que descontaram indevidamente de aposentados. 

Bruno afirmou ter ficado “frustrado” com a situação do colega e indicou que mesmo com a ausência de despacho do relator, não poderia paralisar o processo. 

“Eu admito que estou muito frustrado com esse caso, pois nós tomamos conhecimento desse escândalo em 2023, adotamos uma medida cautelar em 2024 e estamos em maio de 2025 e não sabemos – porque não há monitoramento feito pelo tribunal – se alguma medida foi cumprida ou não”, assinalou Bruno Dantas.

“A ausência de despacho do relator não pode significar a paralisia do processo”, prosseguiu o ministro do TCU.

Walton Alencar se juntou com Dantas e também efetuou mais criticas a Cedraz informando que nada foi feito por ele desde o ano passado.

"O problema é que o acórdão do Tribunal de Contas da União é de junho de 2024, ou seja, quase um ano atrás. E agravo, todos sabemos, não tem efeito suspensivo. Houve três agravos e dois embargos, e somente agora isso está sendo julgado e o processo não voltou à unidade técnica para monitoramento”, explicou Walton Alencar.

“Essa é a sexta vez que o processo entra nesse plenário. Ele foi retirado de pauta nas cinco vezes anteriores”, complementou.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigia a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), paralisado desde 2016. As informações são da Agência Brasil.

O Sicobe era utilizado para monitorar em tempo real a produção de bebidas no país, mas foi desativado pela Receita Federal. O TCU havia considerado que a suspensão do sistema por meio de ato administrativo violava os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.

Ao avaliar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), Zanin concordou com os argumentos de que a reativação do sistema poderia causar prejuízos, incluindo a volta de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão por ano.

Em sua decisão, o ministro destacou que a retomada do Sicobe poderia reviver falhas no sistema fiscalizatório da Receita, comprometendo a arrecadação. "A reativação pode reintroduzir inconsistências, afetando o controle tributário e reduzindo a arrecadação", afirmou.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, se tornou um dos principais alvos da oposição ao governo Lula neste recomeço de atividades do Congresso Nacional após a paralisação por conta do feriado de Carnaval. Depois de ter seu nome como foco até mesmo de pedidos de impeachment na Câmara, agora os oposicionistas ingressaram com pedidos em diversos órgãos para que a ministra seja investigada por desvio de recursos públicos. 

Os novos pedidos foram apresentados pela nova líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC). A deputada, que em 2024 foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), protocolou representação formal contra Margareth Menezes na Controladoria-Geral da União (CGU), no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Eleitoral (MPE), com pedidos de investigação e responsabilização.

A deputada do PL cita em seu pedido algumas denúncias contra a ministra da Cultura, como o fato dela ter recebido R$ 640 mil em cachês pagos por prefeituras que recebem verba do governo federal. Recentemente, a Comissão de Ética da Presidência da República flexibilizou regra que proibia a ministra de receber valores custeados por recursos federais. 

A cantora Margareth Menezes faturou mais de R$ 640 mil durante o Carnaval de 2025, com contratos firmados pelas prefeituras de Salvador e Fortaleza. Ao todo, Margareth realizou sete apresentações pelo país entre os dias 27 de fevereiro e 3 de março. 

Os shows aconteceram na Bahia e no Ceará, sendo três deles financiados pelas prefeituras, três com o apoio do Governo da Bahia e um privado. Não há informações sobre o valor pago pelas apresentações da ministra no Bloco Os Mascarados, em 27 de fevereiro (quinta-feira); no Trio da Cultura, em 1º de março (sábado); e no Show do Oscar do Carna Pelô, em 2 de março (domingo).

Carol de Toni pede investigação também sobre reportagens que teriam revelado que o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) do governo tem sido usado para fortalecer aliados do Partido dos Trabalhadores (PT) e partidos de esquerda. A deputada do PL afirma que boa parte dos R$ 58,8 milhões da verba do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) estariam sendo usados para favorecer aliados do PT.

“Não vamos deixar barato! Exigimos a investigação e responsabilização de todos os envolvidos!”, afirma a deputada do PL de Santa Catarina em postagem nas redes sociais. 

Em entrevista recente na Jovem Pan, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu-se das acusações de irregularidades, afirmando que todas as suas ações foram pautadas pela legalidade. A ministra afirmou que consultou as instâncias internas do governo antes de aceitar as apresentações e que não é a primeira ministra da Cultura a também ser artista.

Margareth Menezes destacou na entrevista que, em todas as ocasiões, buscou orientação do Comitê de Ética, que não identificou irregularidades em suas ações. Ela argumentou que sua atuação como artista é parte integrante de seu trabalho, e enfatizou que a decisão de se apresentar foi tomada com base em pareceres internos que garantiram a legalidade de suas ações, reforçando sua confiança na lisura do processo.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer criar, ainda este ano, uma ferramenta capaz de rastrear as destinações de todas as emendas parlamentares do Congresso Nacional, inclusive as chamadas "emendas pix". Alvo de críticas e de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento desses recursos é comum no Legislativo, mas a falta de transparência da sua aplicação facilita desvios e o uso de recursos públicos para cumprir acordos entre deputados e senadores.

Atualmente, as emendas somam cerca de R$ 50 bilhões por ano, segundo o G1. A ferramenta do TCU teria sido discutida com o ministro do STF Flávio Dino, relator dos processos que questionam critérios e exigências de informações na distribuição da verba. A ideia é criar um site de acesso público que indique quanto foi aplicado, e onde.

Segundo o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, estados passarão a informara detalhadamente o valor usado, onde foi gasto, e até os contratos assinados. Os órgãos terão até 90 dias após a aplicação do valor para repassar os dados.

O TCU aguarda ainda uma decisão do STF para disponibilizar um painel com informações sobre as emendas parlamentares, que incluem as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (definidas pelos representantes de cada estado) e as de comissão.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1 (100.1) nesta segunda-feira (10), o deputado federal Gabriel Nunes (PSD-BA) detalhou o processo de recuperação das BRs 116 e 324 no estado após a concessionária Via Bahia deixar a gestão das rodovias federais. O parlamentar detalha que a primeira medida do Governo Federal deve ser a recuperação emergencial das estradas. 

“Graças a Deus, agora, de comum acordo se chegou a um termo junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] está sendo finalizado o processo da concessão por parte da Via Bahia e a expectativa é o seguinte, o DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] irá entrar em uma obra de reparação com investimento de urgência, já visto que o estado das rodovias é muito precário, e a partir daí vai ter um processo licitatório de uma nova concessão”, explica. 

Conforme decisão publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (5), a Via Bahia deve deixar a gestão das rodovias até às 23h59 do dia 31 de março. A medida inclui ainda as concessões das rodovias estaduais BA-526 e BA-528.

O deputado afirma ainda que a mobilização, que teve início a partir da movimentação de deputados estaduais e federais, ganhou aderência com a influência de Rui Costa, ministro da Casa Civil, e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“A expectativa é que as obras já comecem de imediato. É assim que o nosso ministro da Casa Civil, Rui Costa que vem ajudando muito, o presidente Lula já se manifestou a respeito, como também as audiências da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], e a partir daí a gente tem uma nova operadora, digamos assim, nessa concessão tão importante”, conclui.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a rescisão amigável entre a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia pela administração das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. Segundo a concessionária, com a decisão publicada nesta quarta-feira (5), será formalizado um termo aditivo para que a ViaBahia ainda permaneça na operação das rodovias até às 23h59 do dia 31 de março deste ano.

“Durante esse período, a ViaBahia continuará responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio, assegurando condições seguras e funcionais de mobilidade. A empresa reafirma seu compromisso com os usuários e garante a prestação do serviço adequado até o momento do encerramento”, disse a nota da ViaBahia.

O Bahia Notícias obteve acesso à decisãodo TCU e, conforme o texto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura, assumirá a operação e manutenção das rodovias até nova concessão. Não estipulado prazos para a realização do novo acordo.

União pagará à ViaBahia aproximadamente R$ 892 milhões pelo fim do contrato. Segundo a decisão, em “troca”, a concessionária deverá encerrar os processos abertos que possui desde 2005 contra a ANTT que somam mais de R$ 9,5 bilhões (em valores corrigidos pela inflação).

Os R$ 892 milhões serão divididos da seguinte forma:

• R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título pela indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados;
• R$ 80 milhões relativamente a custos de encerramento da SPE e de renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios, administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à Concessão
• R$ 131 milhões sobre a quitação do principal, juros e demais custos para encerramento contratos de financiamento atualmente assumidos pela ViaBahia.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada em 2023, revelou que a fiscalização de algumas obras de pavimentação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) na Bahia era feita por apenas quatro servidores, nenhum deles com formação em engenharia.

De acordo com o relatório, o grupo responsável pela supervisão era composto por um porteiro, um desenhista, um agente de atividades agropecuárias e um agente administrativo. Além da falta de qualificação técnica específica, os servidores estavam lotados em municípios distantes das obras, como Itiúba e Salvador, localizados a até 800 km dos locais de execução dos serviços.

A auditoria analisou dois pregões realizados pela filial baiana do DNOCS para projetos de pavimentação e apontou falhas como a ausência de um corpo técnico especializado e a falta de fiscalização efetiva sobre a qualidade dos serviços prestados. O relatório destacou a “ausência de corpo técnico” na unidade do DNOCS na Bahia, o que comprometeu o acompanhamento das obras.

“Como resultado, todos os sete contratos assinados a partir das atas de registro de preços objeto desta auditoria têm como fiscais os mesmos quatro servidores (um agente de portaria, um agente administrativo, um desenhista e um agente de atividades agropecuárias)”, diz o documento.

Segundo publicação do site Metrópoles, as empresas contratadas são responsáveis por elaborar documentos com medições de execução das obras, como relatórios fotográficos, diário de obras e planilhas de medição.

Um ano após o alerta, o DNOCS virou alvo de uma operação da Polícia Federal, a Overcelan. Os agentes investigam uma organização criminosa suspeita de desvios milionários em contratos com a autarquia. Um dos principais alvos é a Allpha Pavimentações, empresa dos irmãos Fabio e Alex Parente, apontados como líderes da organização.

Com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de bloquear um total de R$ 6 bilhões de verbas do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, parlamentares de oposição começaram a colher assinaturas em um novo pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), por exemplo, protocolou uma denúncia por crime de responsabilidade fiscal e gravou vídeo e pediu aos internautas que assinem uma petição pública favorável ao impeachment do presidente.

Outro pedido de impeachment contra Lula também deve ser apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS), que já começou a coletar assinaturas junto a outros parlamentares. Sanderson foi o deputado que no mês de outubro do ano passado, acionou o TCU, através de representação, para apurar irregularidades no pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes por meio do Programa Pé-de-Meia.

Sanderson e Kim Kataguiri apontam em suas denúncias que o governo federal autorizou a execução de recursos públicos para o programa do Ministério da Educação sem que houvesse previsão orçamentária devidamente aprovada pelo Poder Legislativo.

“Classifico essa situação do programa Pé-de-Meia do governo petista como gravíssima ilicitude fiscal, típica pedalada fiscal que, exatamente por isso, já levou uma presidente do PT ao impeachment em 2016. Não aprenderam nada. Continuam torrando o dinheiro do contribuinte brasileiro como se não tivesse amanhã. As condições fáticas e jurídicas estão presentes para que um novo pedido de impeachment seja deferido pelo presidente da Câmara dos Deputados”, afirmou Sanderson em vídeo gravado nas suas redes sociais.

Na mesma linha, o deputado Kim Kataguiri qualificou a iniciativa do governo de “pedalada fiscal”, e disse que a liberação de recursos não previstos pelo orçamento para o Pé-de-Meia é mais um exemplo de um descontrole das contas públicas promovido no terceiro mandato do presidente Lula.

“Já foram dois anos de governo Lula e não tivemos melhoras em absolutamente nada. Eles já demonstraram toda sua incompetência na gestão do país. Inflação nas alturas, descontrole das contas públicas, dólar disparado, cortes e mais cortes em programas essenciais, Janja gastando a torto e a direito o dinheiro do mais pobre e pedaladas fiscais que geram uma bomba relógio para nossa economia. Se não tirarmos Lula agora, a situação do Brasil tende a agravar cada vez mais”, defendeu Kataguiri.

A decisão do TCU foi tomada para permitir a apuração de possíveis irregularidades na execução do programa do Ministério da Educação, que funciona como uma poupança para ajudar estudantes do ensino médio a completarem os estudos. O TCU mira os recursos do Pé-de-Meia oriundos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é privado e tem patrimônio próprio. 

A análise do órgão apontou que parte dos valores transferidos ao Fipem não passaram pelo processo orçamentário adequado. A partir da decisão, o MEC fica impedido de destinar para o Pé-de-Meia recursos de duas fontes de recursos do Fipem, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). 

Segundo o TCU, a decisão não compromete o funcionamento do programa de imediato, suspendendo apenas parte do repasse de recursos até a adequação do programa governamental à lei orçamentária.

Da parte do governo, ainda nesta quarta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão do plenário do TCU, pedindo a suspensão imediata da medida. No recurso, o órgão defende que “não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos”.

“O bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas”, enfatiza a AGU.

Caso a decisão não seja revertida, a AGU pede que os efeitos da medida ocorram somente em 2026, com um prazo de 120 dias para que o Poder Executivo apresente um plano de adequação para continuidade do programa.
 

A concessão das rodovias BR-324 e BR-116, administradas pela ViaBahia, continua indefinida após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de analisar o acordo de encerramento do contrato. O processo de solução consensual, que prevê a saída da concessionária, continua em andamento e a data final para a conclusão do contrato ainda não foi definida.

A ViaBahia informou que, enquanto o TCU não emitir um parecer final, a administração e operação das rodovias, incluindo as praças de pedágio, seguirão sob sua responsabilidade. A empresa ressalta que qualquer alteração no contrato dependerá da decisão do tribunal.

O TCU está analisando o acordo para garantir que os interesses públicos sejam preservados e que a transição seja feita de forma transparente e eficiente. A expectativa é que o tribunal emita um parecer nos próximos meses, definindo os próximos passos para o futuro das rodovias.

A indefinição sobre o futuro da concessão gera incertezas para os usuários das rodovias, que aguardam por informações sobre quais serviços podem ser afetados ou quais melhorias podem ser adiadas durante esse período de transição.

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) indicar que a gestão do patrimônio imobiliário federal gerido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é ineficiente, um levantamento aponta que a Bahia possui pelo menos 58 imóveis vagos e outros 34 invadidos. Ao todo, 41 municípios baianos são listados com imóveis vazios sob gestão da SPU. São eles:

- Aiquara
- Alagoinhas
- Barra
- Barra do Rocha
- Belmonte
- Bom Jesus da Lapa
- Bonito
- Cairu
- Camacan
- Esplanada
- Eunápolis
- Feira de Santana
- Gandu
- Ibicaraí
- Ibirapitanga
- Ibotirama
- Ilhéus
- Ipiaú
- Itaberaba
- Itabuna
- Itajuípe
- Itapebi
- Juazeiro
- Madre de Deus
- Maraú
- Medeiros Neto
- Milagres
- Porto Seguro
- Salvador
- Santa Luzia
- Santa Rita de Cássia
- Santo Amaro
- Santo Antônio de Jeus
- Serrinha
- Simões Filho
- Teixeira de Freitas
- Ubaíra
- Ubatã
- Valença
- Vitória da Conquista

Na Bahia, a cidade com maior número de imóveis vagos é Salvador, com nove registros. Eles estão espalhados nos bairros de Água de Meninos, Conceição da Praia, Pernambués, CAB, Santo Antônio e na região da Paralela. A capital baiana é seguida por Milagres (4), Belmonte (3) e Ilhéus (3). 

No caso dos locais invadidos, Salvador também lidera com 13 ocorrências. Há registros de imóveis nos bairros de Paripe, Cabula, Pernambués, Stiep, Horto Florestal, Campo Grande, Monte Serrat e Caminho de Areia.

O diagnóstico do TCU sobre o patrimônio federal foi divulgado em fevereiro. Com base nisso, os dados sobre os imóveis da União foram solicitados pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública, junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Ao todo, no primeiro bimestre de 2024, havia 400 imóveis invadidos e outros 2,5 mil imóveis vagos em todo o país.

O QUE DIZ O TCU
O TCU realizou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, levantamento do patrimônio imobiliário federal gerido pela SPU e da estrutura organizacional da secretaria. A SPU tem, sob sua gestão, de cerca de 742 mil imóveis, avaliados em, aproximadamente, R$ 1,35 trilhão.

O sistema de informações desenvolvido pela SPU, criado em 2015, tem apenas três módulos prontos de dez previstos. “A gestão é realizada de forma ineficiente. As ações para mitigar esses riscos associados à administração desses ativos têm potencial de gerar ganhos significativos à União e de preservar o patrimônio de forma sustentável”, explicou o ministro-relator.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, apesar de gerir elevado volume de recursos, a estrutura do órgão não é robusta o suficiente para viabilizar a boa gestão do patrimônio imobiliário federal.

Outro ponto do relatório são as deficiências dos sistemas de informação da SPU. Em 2015, a secretaria iniciou o desenvolvimento da plataforma SPUNet, criada para mitigar riscos associados à falta de inovação tecnológica e à baixa qualidade dos dados. Porém, até 2023 apenas três dos dez módulos previstos estavam em produção.

Após receber representações protocoladas por dois deputados federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu nesta segunda-feira (18) dois processos para investigar o financiamento do festival Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza. O evento musical, realizado no Rio de Janeiro, e que aconteceu de formna simultânea à Cúpula do G20 Social, entre os dias 14 e 16 de novembro, contou com diversos shows de artistas nacionais, e foi chamado nas redes sociais de "Janjapalooza", em referência à sua organizadora, a primeira-dama Janja. 

O festival foi realizado pelo governo federal e recebeu patrocínio de estatais como a Petrobrás e a Usina de Itaipu. Os requerimentos apresentados pelos deputados Sanderson (PL-RS) e Gustavo Gayer (PL-GO) alegam que houve gastos na ordem dos 33,5 milhões de reais para o festival. Os requerimentos foram distribuídos para os ministros Jorge Oliveira, e Walton Alencar Rodrigues. 

O deputado Sanderson disse em suas redes que apresentou o requerimento para saber se houve legalidade no uso de recursos das estatais para a promoção do evento. "Se o TCU identificar ilegalidade nos gastos, queremos a restituição. Em um momento tão difícil como o que estamos passando, torrar dinheiro num festival sem o menor interesse público é um escárnio que não podemos aceitar", disse o deputado do PL gaúcho.

Na mesma linha do seu colega de partido, o deputado goiano Gustavo Gayer criticou o "Janjapalooza" e o que chamou de "gastança" em meio aos caos sociais no Brasil. "O país está à beira de um colapso econômico, e o governo simplesmente não se preocupa em reduzir gastos. Por isso queremos investigação desse evento", afirmou Gayer.

O evento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, batizado de "Janjapalooza", teve shows de artistas como Alceu Valença, Ney Matogrosso, Daniela Mercury, Fafá de Belém, Diogo Nogueira, Zeca Pagodinho, Maria Rita, entre outros. No último dia do evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou ao lado do cantor Gilberto Gil, e disse que hava levado a temática da fome à Cúpula do G20 para que o assunto deixe de ser uma pauta social e se torne um compromisso político dos chefes de Estado.  

Durante a realização do evento, a primeira-dama Janja se incomodou com a resposta de uma pessoa da plateia que chamou o festival de "Janjapalooza". Após o comentário, Janja corrigiu a participante e disse que a iniciativa se chama Aliança Global Festival Contra a Fome e a Pobreza.

"Não, filha, é Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Vamos ver se consegue entender a mensagem, tá?", respondeu a primeira-dama à mulher.

O episódio aconteceu na sexta-feira (15), durante o lançamento da Plataforma de Igualdade Étnico Racial na conferência, que reúne as maiores economias do mundo e países emergentes. Na ocasião, Janja havia perguntado às pessoas presentes quem havia ido no primeiro dia do festival, que começou na quinta (14).
 

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofícios às comissões de saúde, de direitos humanos, de pessoas com deficiência e dos direitos das pessoas idosas da Câmara e às comissões de saúde e de assuntos sociais do Senado. O objetivo é embasar eventual pedido de auditoria, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os documentos foram acompanhados de um relatório detalhado sobre a situação dos cancelamentos unilaterais dos planos de saúde pelas operadoras e as deficiências da política fiscalizatória da agência reguladora.

A defensora nacional de Direitos Humanos, Carolina Castelliano, ressalta que as repetidas violações dos direitos dos beneficiários e as providências ineficazes por parte das operadoras indicam possíveis falhas da ANS em seu dever regulador. Ela destaca que os cancelamentos realizados podem configurar práticas ilegais e discriminatórias que atingem grupos vulneráveis da população, como idosos e pessoas com deficiência. 

Além disso, expõe que as comissões do Congresso Nacional desempenham papel essencial na fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, podendo solicitar ao TCU auditorias em agências reguladoras.

“Há necessidade de que auditoria a ser realizada aborde, entre as pautas a serem definidas pelo Tribunal de Contas da União, questões relacionadas a tratamento de dados; premissas que justificam o suposto equilíbrio de forças nos contratos coletivos; revisão das normativas internas da Anvisa; implementação de um sistema de notificação obrigatória e imediata de rescisões unilaterais; criação de um mecanismo de acompanhamento pós-rescisão; bem como o estabelecimento de um canal de comunicação direto entre a ANS e o Poder Judiciário para o compartilhamento de informações sobre casos relacionados ao Tema 1082”, diz um trecho do ofício enviado pela DPU.

No documento enviado às comissões, a defensora e membros de grupos de trabalho da DPU pontuaram as atuações realizadas no âmbito da instituição, como participações em diversas reuniões e audiências públicas ao longo de 2024. Além disso, destacaram a recomendação da DPU à ANS em prol de medidas para garantir a manutenção, por mais 60 dias, dos contratos rescindidos, a fim de apurar indícios de irregularidades nas rescisões e as condições de portabilidade para novos planos. 

No mesmo documento, a DPU também recomendou a continuidade na cobertura de tratamentos em curso para pessoas idosas, com deficiência, com doenças raras, gestantes e pessoas com transtornos considerados graves e que demandam tratamento contínuo, independente de estarem internados.

As 20 operadoras de planos de saúde notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para prestarem informações sobre os procedimentos adotados para rescindir contratos de planos de saúde coletivos também foram procuradas pela DPU. Apenas sete operadoras responderam à instituição. Três delas – Assim Saúde, Bradesco Saúde e Unimed – informaram que foram rescindidos apenas contratos com pessoas jurídicas, ou seja, contratos coletivos, o que seria possível pela legislação vigente. A Unimed chegou a acrescentar que esses contratos coletivos não envolvem o público vulnerável, como idosos, pessoas com transtornos globais e pessoas com deficiência em geral.

Castelliano analisa que o problema é estrutural e destaca que o modo de operação dos planos tem violado o direito fundamental à saúde de grupos sociais vulneráveis, pois as operadoras investem em ampla propaganda para atrair adesões a planos de saúde coletivos e, após um alto índice de adesão, realizam rescisões em massa.

O documento produzido pela DPU alerta ainda para o fenômeno conhecido como falsa coletivização. Ao aderir a um plano de saúde coletivo, o impedimento de se fazer a rescisão unilateral do contrato, proteção comum nos contratos individuais, deixa de ser aplicável. “A falsa coletivização consiste na oferta de planos de saúde na modalidade coletiva, mas com características econômicas de contratos individuais, na busca de escapar das obrigações regulatórias e legislações que protegem o consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor”, explica Castelliano.

O relatório também aponta que as operadoras de planos de saúde não fornecem informações de interesse público, dificultando a coleta de informações para atuação judicial sobre o tema. A ANS alega que não possui uma base de dados sobre as informações manejadas no âmbito das operadoras, demonstrando não ter controle sobre as motivações das rescisões em massa, o que evidencia a ineficiência da agência em cumprir seu papel regulatório.

“A falta de uma atuação firme da ANS diante dos abusos os quais são de conhecimento público, e que ocorrem com amparo em normas regulatórias desalinhadas com a evolução social (desconsideração da atual predominância de doenças psíquicas, distúrbios de desenvolvimento, neoplasias diversas e o envelhecimento populacional), demonstra a urgente necessidade de submeter essa Agência a uma auditoria para revisar e fiscalizar sua política regulatória”, afirma em outro trecho do documento.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem um favorito entre os nomes petistas cotados para a próxima vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que será indicada pela Casa Legislativa.

Segundo interlocutores, a preferência é pelo atual líder do PT, deputado Odair Cunha (MG). Conforme divulgado pelo site Metrópoles, a garantia para a indicação a ministro do TCU foi negociada pelo PT para apoiar o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) na sucessão de Lira.

Além de Odair Cunha, outros dois nomes do PT na Câmara são cotados para o posto. A presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR), e o líder do governo na Casa, José Guimarães (CE).

O prefeito e candidato à reeleição em Valente, na região sisaleira, Ubaldino Amaral (Avante), teve um recurso negado nesta terça-feira (1°) pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan Pereira de Jesus. Amaral opôs um embargo de declaração contra a condenação por irregularidades nas contas referente à gestão de 2011, em outro mandato à frente da prefeitura.

A condenação foi causada após o Ministério do Turismo constatar irregularidades na aplicação de R$ 150 mil repassados pela União no âmbito do Convênio 00536/2009, para a realização do evento “Arraiá do Boi Valente”, ocorrido entre os dias 20 e 24 de junho de 2009.

O TCU identificou duas principais irregularidades: falta de comprovação da execução física do evento e ausência de documentos que pudessem comprovar o pagamento de cachês de bandas por empresas contratadas sem exclusividade.

Diante das constatações, o TCU julgou as contas de Ubaldino Amaral de Oliveira irregulares e determinou o ressarcimento integral dos recursos repassados, além de multa.

Em 2012, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) cassou o mandato de Ubaldino Amaral por improbidade administrativa por outro caso. Na ocasião, o MP-BA o acusou de "captação e gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral" nas eleições municipais de 2008 em que o gestor teria comprado cinco mil camisas e distribuído para os munícipes.

O deputado federal, Elmar Nascimento (União), teria sinalizado a interlocutores que possui interesse em uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) caso não se confirme como sucessor de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Câmara em 2025. As informações foram publicadas pela CNN.

Se não houver nenhuma aposentadoria precoce, a próxima vaga no TCU será aberta em fevereiro de 2026, quando o ex-deputado federal baiano, Aroldo Cedraz, completará 75 anos. O substituto de Cedraz virá de uma indicação da Câmara dos Deputados.

Segundo relatos, Elmar disse a pelo menos três pessoas que aceitaria ir para o TCU como uma espécie de “plano B”. 

Procurado pela reportagem, Elmar negou interesse pela vaga no TCU. “Zero”, respondeu.

A cadeira já teria sido oferecida ao presidente do Republicanos e ex-candidato à presidência da Câmara, Marcos Pereira (SP), mas ele declinou do pedido. O chefe do diretório nacional do partido desistiu de sua para viabilizar um consenso em torno do seu correligionário Hugo Motta (PB).

O ex-prefeito de Itaberaba, no Piemonte do Paraguaçu, João Filho (PSD),  teve um recurso acatado pela Justiça, o que lhe permite continuar a campanha na cidade. Nesta quarta-feira (4), o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão concedeu efeito suspensivo à decisão anterior da também desembargadora Federal Kátia Balbino, relatora do caso e que havia mantido um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A determinação do TCU foi pela rejeição da prestação de contas do ex-prefeito por irregularidades na aplicação de recursos do SUS pelo Fundo Municipal de Saúde, em 2009, quando iniciava o primeiro mandato à frente da prefeitura de Itaberaba. A medida o tornava inelegível. Em 2020, o mesmo TCU havia estipulado multa de R$ 20 mil ao ex-gestor devido ao mesmo caso.

Na decisão desta quarta, o desembargador federal acatou um mandado de segurança impetrado pela defesa de João Filho, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório do TCU até que seja julgado o mérito do fato pelo órgão colegiado da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

O Tribunal Regional Eleitoral da 078ª Zona da Bahia, indeferiu a candidatura de Isravan Lemos Barcelos, conhecido como Dr Ravan (PSD), após o Avante entrar com ação junto à Justiça. A sigla acusou o candidato de ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) durante a época em que foi prefeito de Ibirapitanga, no ano de 2016, além de ter contas irregulares julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sendo condenado em 2020.

Na decisão, o juiz Tiago Lima Selau, afirmou que a rejeição das contas pelo TCM, no caso de Ravan, não justificariam a inelegibilidade. Contudo, a decisão por parte do TCU e a condenação imposta em outubro de 2020, seriam utilizadas para impugnar a candidatura do ex-prefeito de Ibirapitanga.

“No caso em comento, deve ser indeferido o registro de candidatura, somente em razão da desaprovação das contas do gestor pelo Tribunal de Contas da União. Portanto, a mera desaprovação das contas pelo TCM-BA, na qualidade de órgão assistente do Poder Legislativo, não tem o condão de gerar a inelegibilidade do pré-candidato”, disse Selau. 

"Compulsando os autos, observo que o pré-candidato teve suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas da União, sendo-lhe imposta multa e imposição de débito, sucedendo o trânsito em julgado em 08 de outubro de 2020. portanto, ausente efeito suspensivo, tendo sido desaprovadas as contas pelo Tribunal de Contas da União por acórdão com trânsito em julgado, o indeferimento do registro de candidatura é medida que se impõe”, escreveu o magistrado em decisão.

O indeferimento não inclui a candidatura do candidato a vice, Paulino do Povo (PSD), e à Coligação Renasce a Esperança (PDT, PSD, PL e Solidariedade).

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou o recurso de revisão do ex-prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho (PSD), e o manteve inelegível para disputar as eleições deste ano. O pessedista é condenado por irregularidades na aplicação de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) no período em que foi prefeito da cidade. 

Na decisão o qual o Bahia Notícias obteve acesso, o TCU afirma que a defesa de João Filho não apresentou documentos suficientes para solicitar a revisão da condenação ao ex-gestor.

“Se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente. Nestes termos, a eventual falta de documentos nos autos não caracteriza, por óbvio, a hipótese de admissibilidade do Recurso de Revisão. Não se conhece o recurso de revisão interposto por João Almeida Mascarenhas Filho, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade”, disse o TCU em decisão.

Antes de ir ao TCU, João Filho tentou o efeito suspensivo da decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mas a desembargadora Kátia Balbino negou o pedido. Com a nova decisão da Corte de Contas, ele segue inelegível e impedido de concorrer nas eleições deste ano. 

João Filho foi condenado pelo TCU por irregularidades na aplicação de recursos do SUS, em um processo que teve início em 2009 e que resultou no acórdão nº 8.940/2020, confirmando a irregularidade das contas e aplicando uma multa e ressarcimento por má aplicação de verbas da saúde. Mesmo após a defesa alegar a prescrição do processo, o TCU manteve a decisão. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demonstrou frustração com a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que permitiu a manutenção de um relógio de ouro que ele recebeu como presente em 2005, durante seu primeiro mandato. Lula acredita que a decisão do TCU visa criar um precedente que favoreça a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso das jóias recebidas por ele.

De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo, em conversas com seus interlocutores, Lula expressou sua sensação de estar sendo utilizado pelo tribunal, que, segundo ele, busca uma justificativa para isentar Bolsonaro das acusações sobre o recebimento de presentes de valor. O presidente petista afirmou que está considerando devolver o relógio ao TCU.

No entanto, seus assessores têm aconselhado contra essa ação, argumentando que isso poderia abrir um precedente perigoso para a devolução de outros itens de valor que ele recebeu em seus mandatos anteriores.

Os assessores de Lula sugerem que a melhor abordagem seria recorrer da decisão, alegando que os fundamentos do TCU estão equivocados. Eles argumentam que Lula poderia manter o relógio com base no fato de que o presente foi recebido em 2005, antes da implementação de regras que exigem a devolução de presentes de alto valor.

A decisão do TCU, divulgada nesta quarta-feira (7), revelou uma divisão interna entre os ministros. Prevaleceu o entendimento do ministro Jorge Oliveira, indicado por Bolsonaro, que argumentou não haver uma norma clara que defina o conceito de "bem de natureza personalíssima" e o valor de mercado elevado. 

Oliveira propôs que, até que uma legislação específica seja criada para regulamentar e definir esses conceitos, não se pode classificar os artigos recebidos durante o mandato como bens públicos, dispensando, portanto, a devolução desses itens à União.

Na última semana, foi deflagrado um escândalo envolvendo o Ministério de Minas e Energia (MME), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a empresa de energia Âmbar, pertencente aos irmãos Wesley e Joesley Batista. Um acordo considerado “nebuloso” por especialistas, poderia render à empresa um valor superior a R$ 9,4 bilhões.

A reportagem da revista Piauí trazia que o TCU havia criado uma nova divisão interna, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Confliots (SeccexConsenso). A Secretaria, no entanto, veio a se transformar em um balcão de negócio milionários.

Um dos acordos, detalhado na reportagem, une o TCU, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o MME para favorecer a Âmbar. Pelos termos do acordo, a empresa garante receitas de R$ 9,4 bilhões, pagas pelos cofres públicos, mesmo depois de descumprir contratos de quase o dobro deste valor com o Governo.

A operação começou no início do mês, quando a revista publicou uma reportagem relatando o caso, que já está ficando conhecido como Eletrogate. O primeiro movimento dado para fugir do rechaço deu-se por meio de insinuações públicas de que o TCU não tinha nada a ver com o acordo selado pelo governo.

O Tribunal, de fato, arquivou o acordo, uma vez que a sua área técnica foi contra. Os seus ministros, no entanto, fizeram questão de dizer que achavam que o acordo era uma boa alternativa.

Em suma, o TCU criou uma situação inusitada, em que recomendava que o governo firmasse um acordo que o próprio tribunal já havia arquivado. O ministro Alexandre Silveira, do MME, selou então o acordo em R$ 9,4 bilhões durante um período de 88 meses.

Neste meio tempo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) ameaçou abrir uma CPI sobre o negócio, uma vez que o acordo foi comprovado por especialistas como desvantajoso para a união e para o mercado consumidor de energia.

Agora, ministros do TCU já pensam em procurar alternativas para driblar os problemas causados pela decisão. Tanto a Aneel, quanto o MME tentam diminuir as suas responsabilidades na celebração do acordo. No entanto, o que mais temem as partes é deixar o acordo ruir e desapontar o grupo dos irmãos Batista.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, retirou, nesta segunda-feira (08), o sigilo do caso da venda de joias recebidas de presente por Jair Bolsonaro, que indiciado pela Polícia Federal após o início das investigações. Segundo dados divulgados pela PF, os desvios do ex-presidente, envolvendo joias e presentes, chega a R$ 6,8 milhões.  

O valor foi divulgado pela polícia no relatório enviado ao STF. A primeira conclusão do relatório informava que esse valor era de R$ 25 milhões (US$ 4.550.015,06). No entanto, a PF informou nesta segunda-feira (8), que houve um erro material na conclusão.

RELATÓRIO DA PF

A Polícia Federal informou ainda que provas da investigação apontam que houve "uma associação criminosa voltada para a prática de desvio de presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro e/ou por comitivas do governo brasileiro, que estavam atuando em seu nome, em viagens internacionais".

Foto: Reprodução / Fantástico / TV Globo 

O relatório também revelam o modus operandi dos desvios. A investigação apontou que os valores das vendas de presentes e joias foram convertidos em dinheiro em espécie e foram anexados ao patrimônio pessoal do ex-presidente, sem utilização do sistema bancário formal, “com o objetivo de ocultar a origem, localização e propriedade dos valores”, explicam os investigadores.

ANÁLISE DA PGR

Conforme a decisão de Moraes, os advogados regularmente constituídos detém acesso integral aos autos do processo, assim como a Procuradoria-Geral da República recebe vista para análise do caso no prazo de 15 dias, conforme prevê o Código de Processo Penal. Os autos ainda não foram disponibilizados no sistema.

Segundo informações da Folha de São Paulo, a partir da retirada do sigilo, a PGR terá o prazo de 15 dias para pedir mais provas, arquivar o caso ou apresentar denúncia. A análise do processo apura se houve tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita e tentativas ilegais de reavê-las.

Na sexta-feira (05), a PF protocolou no STF os documentos do indiciamento do ex-presidente e de mais 11 pessoas na investigação sobre a venda de joias recebidas de presente pelo governo brasileiro. Atualmente, o ex-presidente é suspeito dos crimes de associação criminosa (com previsão de pena de reclusão de 1 a 3 anos), lavagem de dinheiro (3 a 10 anos) e peculato/apropriação de bem público (2 a 12 anos).

Bolsonaro também é alvo de outras investigações, que apuram os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito, incluindo os ataques de 8 de janeiro de 2023.

Os governadores da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e Mauro Mendes, do Mato Grosso, se reúnem nesta quarta-feira (3), no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, para oficializar as negociações para compra e venda dos trens que serão utilizados na implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), no Subúrbio Ferroviário de Salvador. 

Após negociação com o governo do Mato Grosso, o Governo da Bahia manifestou interesse em comprar 40 composições de trens, com sete vagões cada, além de equipamentos para a instalação do modal, num acordo que envolveu valores da ordem de R$ 1 bilhão, com previsão de pagamento em quatro prestações anuais. Os trens estão parados há mais de dez anos na capital do Mato Grosso, Cuiabá.  

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A assinatura da primeira mediação técnica interfederativa realizada pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU será conduzida pelo ministro Bruno Dantas e contará com a presença dos presidentes dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos dos dois estados.  

O diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, confirmou, nesta terça-feira (11), a descoberta de uma nova joia negociada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nos Estados Unidos. Segundo o representante da PF, a nova prova deve agravar o caso e ampliar as investigações sobre as transações de artigos de luxo feitas por Bolsonaro e seus aliados.

“A nossa diligência localizou que, além dessas joias que já sabíamos que existiam, houve negociação de outra joia que não estava no foco dessa investigação. Não sei se ela já foi vendida ou não foi. Mas houve o encontro de um novo bem vendido ou tentado ser vendido no exterior”, afirmou em coletiva de imprensa. Rodrigues afirma ainda que o caso deve ser concluído em junho, junto com apuração sobre fraudes em cartões de vacinação.

A descoberta sobre a nova joia ocorreu durante diligências da PF nos EUA, no âmbito de uma cooperação internacional com o FBI, a polícia federal dos EUA. O acordo é designado por “Mutual Legal Assistance Treaties”.

Segundo a Folha de São Paulo, a tendência, segundo investigadores, é que Bolsonaro seja indiciado no caso por peculato, com pena de 2 a 12 anos de prisão e multa.

RELEMBRE O CASO 

A investigação no caso das joias teve início em 2021, quando o então ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) tentou desembarcar no Brasil com artigos de luxo na mochila. O jornal Estado de S. Paulo, os bens, não declarados, acabaram apreendidos pela Receita Federal.

Em declaração, o ex-ministro alegou que as joias, avaliadas em R$ 5.602.897,30, seriam presentes enviados pelo governo da Arábia Saudita para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Ao longo da investigação, foi descoberto que Bolsonaro e auxiliares retiraram do país, no avião presidencial, pelo menos outros quatro conjuntos de bens recebidos pelo ex-presidente em viagens internacionais e tentaram vender os itens nos Estados Unidos.  

A defesa de Bolsonaro afirma que o ex-presidente jamais se apropriou de qualquer bem público e que ele "voluntariamente" pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) em abril de 2024 a entrega de joias recebidas "até final decisão sobre seu tratamento, o que de fato foi feito".

O próprio ex-presidente disse querer esclarecer o caso "o mais rápido possível", e que não ordenou a venda de nenhum item.

O presidente do Tribunal de Contas União (TCU), ministro Bruno Dantas, comentou, nesta segunda-feira (27), sobre a comissão formada entre o órgão e a ViaBahia, para que seja apresentado um relatório com a solução dos problemas apontados na atuação da concessionária responsável pela administração das rodovias BR-116 e 324 no estado da Bahia.

Em entrevista à imprensa, Bruno relembrou o papel dos tribunais de contas e afirmou que tem feito esforços para “pactuar acordos que preservem o interesse do usuário e não quebrem a empresa. 

“Os tribunais de contas, historicamente, sempre tiveram um papel importante em apontar erros e apontar fragilidades em contratos administrativos. Isso aconteceu aqui neste contrato federal da Via Bahia. Desde que eu assumi a presidência, nós temos nos esforçado muito em pactuar acordos que, por um lado, preservem o interesse do usuário e, segundo, não quebrem a empresa, porque nós todos sabemos que se a concessionária estiver com desequilíbrio econômico-financeiro, ela não fará os investimentos necessários para que os usuários tenham bom serviço público”, explicou Dantas. 

O ministro disse ainda que o grupo tem feito novas cláusulas para que a população baiana tenha uma rodovia condigna. 

“Nós estamos, neste momento, pactuando novas cláusulas para que o povo baiano possa ter finalmente uma rodovia condigna com o que merecemos e precisamos para o desenvolvimento do nosso estado”, indicou. 

A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, publicou no último dia 29, uma portaria que atende solicitação de solução consensual formulada pela ViaBahia para no prazo de 90 dias apresentar o relatório citado. A comissão é resultado de análises feitas pelo TCU desde o ano passado sobre as obrigações de investimento da concessionária ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116. 

A Justiça Federal, em comarca de Juazeiro, reconheceu, nesta terça-feira (30), a prescrição da condenação do TCU contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT). A partir da prescrição do processo, o atual pré-candidato a prefeitura se encontra oficialmente elegível ao pleito municipal. 

O ex-gestor de Juazeiro foi condenado em 2019 por de improbidade administrativa. Na sentença divulgada nesta terça, a Justiça, assim como o STF, compreendeu que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, tendo condenado injustamente o ex-prefeito Isaac Carvalho. 

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Julgado fora do prazo legal, o reconhecimento da prescrição afasta as sanções aplicadas, para todos os efeitos legais, incluindo uma eventual inelegibilidade. A Justiça aponta ainda que, desta forma, o acórdão do TCU não pode ser apresentado como impeditivo à candidatura de Isaac Carvalho.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a instituição de uma comissão para que seja apresentado um relatório com a solução dos problemas apontados na atuação da ViaBahia, concessionária responsável pela administração das rodovias BR-116 e 324 no estado da Bahia.

A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, publicou nesta segunda-feira (29) uma portaria que atende solicitação de solução consensual formulada pela ViaBahia para no prazo de 90 dias apresentar o relatório citado. Segundo a portaria, a comissão terá a seguinte composição:

• Glauco Garcia Scandaroli, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
   
• Marcus Vinicius Campiteli, da Secretaria de Controle Externo de Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU)
   
• George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos Transportes (MT);
   
• Rafael Vitale Rodrigues, da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT);
   
• José Pedro Bartolomeu, Diretor Presidente da ViaBahia.

A comissão é resultado de análises feitas pelo TCU desde o ano passado sobre as obrigações de investimento da concessionária ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116. A Corte recebeu documentações vindas do acordo entre a concessionária, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que prevê um plano de investimentos nas rodovias federais geridas pela ViaBahia que deverão somar cerca de 11,8 milhões de reais.

Após o acordo, o TCU teve 120 dias para avaliar o resultado da negociação, levando em conta os conflitos entre as partes e foi aberto um procedimento para admissibilidade do acordo. Com o prazo encerrado, a Corte agora determinou a instituição do colegiado que vai ter que apresentar o relatório.

Um dos parlamentares que têm acompanhado a situação da ViaBahia é Jorge Solla (PT). Em dezembro de 2023, ele apontou que caso o TCU não consiga negociar um consenso entre as partes, a negociação é arquivada e o processo de judicialização pode ser retomado.

“Essa possibilidade [de rescisão contratual] não está completamente descartada, porque se o TCU chegar ao final e não conseguir um bom termo na solução das divergências, não conseguir sucesso nessa negociação, ela ao final é arquivada e aí volta ao cenário atual, onde vai ter que resolver judicialmente”, afirmou.

"Nós já vamos para a terceira audiência pública para tratar sobre o contrato da ViaBahia com a União para administrar 680 quilômetros de rodovias federais na Bahia. Desde segundo semestre de 2022, começamos uma série de movimentações em Brasília, com tratativas no Ministério dos Transportes, ANTT e DNIT, por exemplo. A ideia das audiências, todas com participação da sociedade civil. é pressionar a ViaBahia a cumprir o contrato, que inclui a duplicação da BR-116, em Vitória da Conquista, e a requalificação da BR-324, de Salvador a Feira de Santana, que encontra-se em estado lastimável. Na próxima semana, tornaremos público o projeto que nos foi apresentado pela empresa para ambas as rodoviais", completou Solla. 

Solla chegou a convocar sessões na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para debater o contrato de concessão das BRs. À época, A sessão contou com a presença do presidente da ViaBahia, José Bartolomeu, que, havia sido convocado no mesmo dia para outra reunião que tratava sobre o mesmo tema na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em que não compareceu.

A negociação entre o Ministério dos Transportes, a ViaBahia e a ANTT, que antecedeu a sessão na Câmara, abordou a definição do cronograma para obras, os investimentos necessários e os valores de pedágio. O acerto prevê a duplicação de 432 km – cerca de 100 km nos primeiros três anos e, depois, uma média anual em torno de 44 km.

Se iniciadas em julho de 2024, as obras ao longo de 27 cidades terminarão em 2034, prazo final da concessão. Estão previstas outras intervenções na BR-116, desde o contorno em Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais. Os valores de pedágio serão corrigidos conforme a conclusão dos trechos duplicados e das adaptações na estrada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu procedimentos de tomadas de contas. A decisão da última terça-feira (19), atende pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e afirma não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o ministro, trata-se de uma competência absoluta da Suprema Corte, conforme determina a Constituição Federal.

A Ajufe recorreu ao STF, por meio de mandado de segurança, contra decisão do TCU que determinou a suspensão da reintegração do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos magistrados da Justiça Federal que já tinham incorporado a parcela ao seu patrimônio jurídico. O pagamento foi aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal (CFJ) e confirmado pelo CNJ.

Toffoli destacou que o CNJ tem plena autonomia para promover o controle orçamentário, administrativo, financeiro, de planejamento e disciplinar do Poder Judiciário, em âmbito nacional, e que tal prerrogativa já foi reconhecida pelo STF.

Na decisão, o ministro explicou que há entendimento na Corte de ser inadmissível a fixação diferenciada de limite remuneratório para membros da magistratura federal e estadual, em razão do caráter nacional do Poder Judiciário.

Destacou que é esse caráter nacional que justificou a criação do CNJ e que suas decisões e deliberações devem ser cumpridas por todos os órgãos judiciários, em caráter nacional. Dessa forma, esses atos só podem ser revistos pelo próprio CNJ, na forma de seu regimento interno, ou pelo STF. Assim, segundo Toffoli, o TCU não pode subverter o papel institucional do CNJ.

O ministro acrescentou que o TCU analisa exclusivamente os atos que dizem respeito à gestão pública federal, sem ter capacidade e legitimidade para tomar medidas que possam interferir no exercício da função jurisdicional.

Dias Toffoli também observou que o TCU é um órgão auxiliar do Congresso Nacional para controle financeiro externo da União e de suas entidades da administração direta e indireta e que deve analisar, apenas, atos referentes à gestão pública federal, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário.

Por fim, destacou que a competência atribuída ao CNJ no caso é exercida “sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União”, a quem cabe analisar a prestação de contas relativas ao Poder Judiciário da União.

A análise do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca das obrigações de investimento da concessionária ViaBahia no âmbito das concessões das BRs-324 e 116 já começou. A Corte já recebeu as documentações vindas do acordo entre a concessionária, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que prevê um plano de investimentos nas rodovias federais geridas pela ViaBahia que deverão somar cerca de 11,8 milhões de reais.

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Porém, de acordo com o que informou o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) ao Bahia Notícias, algumas divergências ainda persistem e, caso o TCU não consiga negociar um consenso entre as partes, a negociação é arquivada e o processo de judicialização será retomado.

“Essa possibilidade [de rescisão contratural] não está completamente descartada, porque se o TCU chegar ao final e não conseguir um bom termo na solução das divergências, não conseguir sucesso nessa negociação, ela ao final é arquivada e aí volta ao cenário atual, onde vai ter que resolver judicialmente”, afirmou o deputado que convocou a sessão na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no último dia 28 de novembro, para debater o contrato de concessão das BRs-324 e 116.

A sessão contou com a presença do presidente da ViaBahia, José Bartolomeu, que, conforme adiantado pelo Bahia Notícias, havia sido convocado no mesmo dia para outra reunião que tratava sobre o mesmo tema na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em que não compareceu.

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A negociação entre o Ministério dos Transportes, a ViaBahia e a ANTT, que antecedeu a sessão na Câmara, abordou a definição do cronograma para obras, os investimentos necessários e os valores de pedágio. O acerto prevê a duplicação de 432 km – cerca de 100 km nos primeiros três anos e, depois, uma média anual em torno de 44 km.

Se iniciadas em julho de 2024, as obras ao longo de 27 cidades terminarão em 2034, prazo final da concessão. Estão previstas outras intervenções na BR-116, desde o contorno em Feira de Santana até a divisa com Minas Gerais. Os valores de pedágio serão corrigidos conforme a conclusão dos trechos duplicados e das adaptações na estrada.

De acordo com o Solla, além da duplicação, estão previstos investimentos em um novo Anel Viário em torno de Feira de Santana, nas proximidades do aeroporto de Vitória da Conquista e investimentos em trechos na altura dos municípios de Milagres, Amélia Rodrigues, Jequié e Terra Nova.

“Além da duplicação, está previsto um novo Anel Viário em torno de Feira de Santana. Porque o anel viário atual está dentro da cidade. Estão previstos os acessos do Aeroporto de Vitória da Conquista, vários dispositivos na travessia de Conquista, na travessia de Jequié e na travessia de Milagres. Tem uma previsão dos investimentos necessários que acompanha a duplicação. E tem também os investimentos de recuperação para o trecho da 324. Aí tem um dispositivo de acesso à Terra Nova, de retorno à Amélia Rodrigues. Inclusive, foi anunciado lá [na reunião do dia 28] que o valor do pedágio seja diferente de uma praça para outra em função do andamento dos investimentos”, destacou o deputado federal.

Agora caberá ao TCU avaliar o resultado da negociação, levando em conta os conflitos entre as partes. Já foi aberto um procedimento para admissibilidade do acordo. Não há data para a homologação, mas a expectativa é que haja um desfecho do imbróglio ainda em 2024, tendo em vista que o tribunal deverá julgar a questão em até 120 dias.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) obteve a sétima colocação entre 20 Legislativos estaduais avaliados pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo realizado no ano de 2023 e divulgado nesta segunda-feira (13) atribuiu ao Parlamento baiano o percentual de 63,73% de atendimento aos requisitos do programa, enquanto a média nacional é de 58%.

Para o presidente Adolfo Menezes (PSD) os avanços obtidos pela Assembleia baiana nessa aferição de caráter nacional é fruto do trabalho de equipe realizado pela administração da AL-BA, no sentido de permitir aos cidadãos informações sobre a Casa nos aspectos legislativos e administrativo: “Entendo que os baianos precisam ter livre acesso aos dados da Assembleia. Trata-se de um direito e com apoio da Mesa Diretora e do conjunto dos deputados estaduais avançaremos ainda mais nessa área tão importante”, acrescentou.

Os dados levantados pelo programa constam no Radar de Transparência Pública, ferramenta que reúne as informações de 8.045 portais públicos de todo o país, após avaliação de mais de 200 itens que compuseram o índice de transparência. Na região Nordeste, dentre os seis legislativos analisados, a AL-BA ficou em segundo lugar no ranking regional, atrás da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (88,72%). Após a AL-BA, estão os parlamentos do Piauí (62,78%), do Rio Grande do Norte (53,55%), do Pernambuco (48,96%) e de Sergipe (44,01%).

De acordo com o chefe da Auditoria da AL-BA, Pablo Oliveira, o índice intermediário obtido no levantamento é fruto de um conjunto de esforços empreendidos por determinação do presidente Adolfo Menezes, que solicitou ao Superintendente de Administração e Finanças, Chefia de gabinete, Auditoria e Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria, a adoção de medidas para melhorar a transparência do Legislativo. “Foram tomadas providências para facilitar o acesso à informação disponibilizada pela Casa ao cidadão. Foi criado o Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria, sob a chefia da advogada Rainildes Cerqueira Rocha, onde foram criados os canais de atendimento aos cidadãos, com destaque para o que classificamos como Carta de Serviços. Esse é um espaço disponível na aba de Transparência do site institucional que permite ao cidadão encontrar diversas informações do Parlamento de forma fácil e rápida”, explicou.

TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA 

O chefe da Auditoria e a chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria explicaram as funcionalidades dos setores da Transparência e do Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria da AL-BA. No primeiro caso, a Casa disponibiliza as informações espontaneamente sem a necessidade de o cidadão requisitar o acesso. “No entanto, se a pessoa acessar o espaço da Transparência e não encontrar o que deseja, ela pode acionar o mecanismo da Ouvidoria”, detalhou.

Nesta hipótese, frisou Rainildes Cerqueira, o cidadão deve mandar a solicitação da informação por um dos canais oficiais do Legislativo baiano, a exemplo do site institucional, redes sociais, e-mail, telefone, Instagram, via Correios ou presencialmente no Núcleo de Atendimento ao Cidadão da Ouvidoria.  

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar a utilização de jatos da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, do O Globo, o deputado federal bolsonarista, Evair de Melo (PP-ES) enviou na semana passada ao TCU um requerimento em que pede informações sobre o uso das aeronaves. 

Melo quer saber quem usou, quando e quais os destinos dos voos. O pedido é resultado de uma proposta do deputado aprovada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. 

Desde a última sexta-feira (10), a  Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) começou a cuidar do assunto.

A definição sobre o futuro das BRs-324 e 116, atualmente sob a administração da Via Bahia, pode estar próximo do fim. O prazo de 45 dias pedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para analisar, juntamente com Ministério dos Transportes, o contrato da concessionária, expirou na última sexta-feira (13).

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A minuta para a modernização do contrato está em fase final de negociação entre a ANTT e a pasta dos Transportes. O envio de uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) deve ser realizado “nos próximos dias”, no entanto uma data ainda não foi precisada.

A informação foi dada pela assessoria do deputado federal Gabriel Nunes (PSD), que faz parte da Comissão de Viação e Transportes, e presidiu a audiência pública que tratou sobre o tema em agosto.

Ele se reuniu, nesta quarta-feira (18), em Brasília, com o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, para abordar questões relacionadas ao contrato da concessionária, que vem sendo duramente criticada por sua gestão nas rodovias federais baianas.

Gabriel Nunes e Rafael Vitale durante reunião nesta quarta | Foto: Divulgação

De acordo com a nota, durante o encontro, o diretor da agência informou que a perspectiva é de “readequação e significativos investimentos nas duas rodovias”. 

Procurada, a ANTT não respondeu aos questionamentos da reportagem acerca da data de envio da resposta ao TCU até o fechamento desta matéria.

O Tribunal de Contas da União (TCU) prorrogou por mais 30 dias, o prazo de atuação do Grupo de Trabalho (GT) criado para analisar a compra de vagões e locomotivas do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) do Mato Grosso pelo governo da Bahia. A intenção é utilizar os equipamentos no VLT do Subúrbio Ferroviário de Salvador. 

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o órgão informou que os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) também participam do grupo na qualidade de mediadores técnicos. Ainda segundo o TCU, o possível acordo depende de ato de vontade das partes: governos e respectivos tribunais.

A negociação entre Bahia e Mato Grosso tomou corpo no final de agosto. Os veículos em questão foram adquiridos para a implantação do modal que previa interligar Cuiabá a Várzea Grande, na região metropolitana da capital mato-grossense, e estão parados há cerca de 10 anos. 

O TCU havia dado inicialmente o prazo de 30 dias para a conclusão do parecer do GT, contados a partir do dia 25 de agosto. Pela Bahia, participam do grupo o secretário da Casa Civil, Afonso Florence; Bárbara Camardelli, procuradora-geral da Bahia; Camila Luz de Oliveira, procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE-BA e José Raimundo Bastos de Aguiar, superintendente técnico do TCE-BA. 

ROMPIMENTO DE CONTRATO

O governo da Bahia e o consórcio Skyrail Bahia, composto pelas empresas Build Your Dreams (BYD Brasil) e Metrogreen chegaram a um entendimento e decidiram rescindir o contrato para a construção do VLT do Subúrbio de Salvador, conforme publicado na edição do Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (11).

 Em agosto, a gestão estadual já havia anunciado a decisão pelo distrato após avaliação de propostas de reequilíbrio contratual apresentadas pela Skyrail, e aguardava um posicionamento do consórcio.

A escolha pela rescisão contratual também ocorreu após a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) apontar que esta seria a melhor saída diante da urgência para a continuidade da implantação do sistema de transporte.

Na segunda passada (9), o titular da Casa Civil da Bahia, Afonso Florence, disse que nos próximos será instalada uma Comissão de Solução de Controvérsia para discutir os novos preços do VLT e também da ponte Salvador-Itaparica. De acordo com Florence, a comissão é necessária porque o preço estaria defasado, já que está de acordo com o estabelecido em 2020 e sofreu impactos da pandemia e da guerra na Ucrânia.

No dia 29 de agosto, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater a concessão das BRs-116 e 324 à empresa ViaBahia. Na oportunidade, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pediu 45 dias para analisar a situação e enviar uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do que deveria ser feito sobre o contrato com a concessionária.

Porém, neste sábado (7), completaram 39 dos 45 dias pedidos pela ANTT para realizar a análise, e nenhuma resposta foi dada pela agência, segundo o deputado federal Gabriel Nunes (PSD), que faz parte da Comissão de Viação e Transportes, e presidiu a audiência pública que tratou sobre o tema em agosto.

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“A ANTT, junto com o Ministério dos Transportes, ficou de analisar o contrato, remeter para o TCU, para que possa estudar qual vai ser a alternativa. Se vai ser a rescisão ou se vai ser a elaboração de um novo contrato que caberia direitos e obrigações. Como ainda está dentro do prazo que a ANTT pediu, após a audiência pública que a gente fez para discutir a concessão da Via Bahia, a gente está aguardando a finalização do prazo para cobrar as providências. Então eles pediram 45 dias. A partir daí a gente vai cobrar da ANTT a posição do envio da documentação para o TCU, porque ainda precisa ser remitido”, afirmou o parlamentar.

Para definir se vai haver um novo contrato, ainda com a ViaBahia, ou uma rescisão para a abertura de uma licitação para uma nova concessão, a ANTT deve enviar toda a documentação e o entendimento deles para o TCU. Após isso, o Tribunal de Contas decide se vai referendar ou não.

Ainda durante a entrevista, o deputado Gabriel Nunes demonstrou preocupação com o andamento das tratativas, mas disse acreditar que o problema será solucionado.

“A gente sentiu muita firmeza do diretor [da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues] na preocupação desse caso. Inclusive, ele tanto recebeu uma comitiva de deputados estaduais junto com uma parte da bancada federal, como também foi para a audiência pública, o que não é costumeiro. Ele fez questão de estar presente, de passar, e ficou do início ao fim. Isso já são sinais que realmente é uma das concessões mais precárias, hoje, de todo o país, com o maior número de problemas. Eu acredito que a gente vai ter uma solução para o problema. Mas não posso informar se vai ser uma quebra do contrato, uma nova concessão, uma rescisão ou uma nova licitação", contou o parlamentar.

Procurada para falar sobre o envio das informações ao TCU, a ANTT informou que, em conjunto com o Ministério dos Transportes, está "analisando todas as recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas da União quanto à possibilidade de reajustar os contratos". "Essa abertura para renegociação do contrato com a Via Bahia poderá estimular a retomada dos investimentos, garantindo melhorias nos serviços oferecidos à população", diz a nota enviada ao Bahia Notícias. A Agência ressaltou que, quando logo houver uma definição acerca do tema, a informação será amplamente divulgada.

O Bahia Notícias teve acesso às informações repassadas à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados pelo diretor-geral da agência, Raphael Vitale, que afirmou que "a ANTT está evoluindo nas tratativas com a concessionária ViaBahia para protocolar no TCU a proposta de repactuação" e que a expectativa é de que uma definição aconteça ainda em outubro. No entanto, uma data ainda não foi definida. Vale lembrar que o prazo pedido pela agência para analisar o caso vai até a próxima sexta (13).

CONTRATO

Ainda durante a conversa, Gabriel Nunes teceu duras críticas ao contrato de concessão à ViaBahia. Na opinião dele, o acordo tem uma série de problemas e quem perde com isso são os baianos.

“O contrato está com uma série de problemas. A Via Bahia tem os argumentos dela que, na minha avaliação, não convencem ninguém. Isso já se arrasta desde o início da sua concessão. A falta evidente de investimentos nessas vias importantes do nosso Estado. E ela vem aí arrastando como uma série de medidas judiciais. Quem está perdendo com tudo isso é o consumidor. É o usuário que precisa dessa via tão importante todos os dias e que tem que aguardar esse prazo”, destacando que o modelo de contrato vigente é “insustentável”.

O parlamentar pontuou que, na opinião dele, talvez o melhor caminho seja fazer um novo contrato “com menos brechas e menos problemas”, salientando que as concessões das BRs-324 e 116, foram uma das primeiras quando se fala de rodovias pedagiadas.

“Eu acho que um bom acordo, às vezes, é muito melhor do que uma boa briga. Acho que o caminho, nesse momento, talvez seja o diálogo, caso o TCU entenda que é impossível uma nova concessão com novas obrigações, com obrigações anuais de execução, de serviço, de avaliação e que tenha cláusulas específicas, claras, que o não cumprimento enseja a rescisão do contrato”, concluiu Gabriel Nunes.

Segunda-feira, 02 de outubro. Dia que teve Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como um presidente oficialmente em recuperação de uma cirurgia, no qual a ministra Rosa Weber se aposentou e deixou vaga uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, e que marca exatos 16 meses para a eleição do novo presidente do Senado. Mas o que esses três fatos têm em comum? 

Apesar do período de convalescença e da agenda reduzida, Lula não estará livre, nos próximos dias, da pressão para a escolha do substituto da ministra Rosa Weber no STF. E a campanha em torno de alguns dos candidatos ao posto se conectou de forma direta à sucessão da cadeira do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Mesmo com intensa campanha de movimentos sociais e até de parlamentares do PT e partidos de esquerda em prol da indicação de uma jurista negra para o STF, até o momento, continuam como os mais cotados o ministro da Justiça, Flávio Dino, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro Bruno Dantas, do TCU. E as três candidaturas estão mobilizado padrinhos e defensores que tentam atrelar a escolha do presidente Lula à futura eleição para o comando do Senado.

Tido como favorito, o ministro Flávio Dino conta com apoio maior na Esplanada dos Ministérios do que no Congresso. Na verdade, o ministro da Justiça tem contra si um Senado mais hostil do que os outros candidatos, e o seu maior oponente não está na oposição e sim na própria base governista: trata-se do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que quer ser o sucessor de Rodrigo Pacheco e tenta fazer da indicação ao STF um trampolim para sua vitória em 1º de fevereiro de 2025. 

O candidato de Alcolumbre ao Supremo Tribunal Federal é o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que conta, aliás, com apoio não apenas de lideranças robustas do Senado, mas também de ministros do STF. No lançamento de seu livro na Biblioteca do Senado, no dia 29 de agosto, o baiano Bruno Dantas foi prestigiado por algumas dezenas de parlamentares, ministros do Estado, autoridades dos três poderes, além do ministro Gilmar Mendes e o próprio “adversário” Jorge Messias, advogado-geral da União.

No xadrez político do senador Alcolumbre, a indicação de Bruno Dantas, de longe o dono da maior carteira de apoios em Brasília, abriria uma nova vaga no TCU, com escolha do ministro a cargo do Senado. Para o Tribunal de Contas seria indicado o senador Rodrigo Pacheco, nome que não teria qualquer dificuldade de ser aprovado nas duas casas do Congresso. 

Com uma eventual saída de Pacheco para o TCU, seria necessária a eleição de um novo presidente do Senado, que cumpriria um mandato-tampão até fevereiro de 2025. É neste momento do jogo imaginado por Alcolumbre que ele mesmo se beneficiaria da articulação, se elegendo para cumprir o restante do mandato anterior de Rodrigo Pacheco, e de pronto, já se fortalecendo para garantir sua manutenção na cadeira em fevereiro de 2025. 

Para minar o favoritismo de Flávio Dino, Alcolumbre vem fazendo chegar ao Palácio do Planalto que o ministro da Justiça teria dificuldade em ser aprovado na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça, assim como no Plenário do Senado. Já Bruno Dantas, defende Alcolumbre, é nome que agrada bancadas de governo e oposição, direita, centro e esquerda. 

Nesta disputa para ocupar a cadeira de Rosa Weber no STF, a “campanha” pela indicação tem sido mais velada que aberta. O próprio líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), deu um conselho a quem deseja se tornar ministro do Supremo: “não tenha padrinho e nem faça campanha”. Perguntado pelo Bahia Notícias sobre as chances de Bruno Dantas ser o escolhido do presidente Lula, o líder do governo saiu pela tangente: “STF não está na minha alçada”. 

Jaques Wagner, entretanto, estava no festejado lançamento do livro de Bruno Dantas no Senado, assim como o senador Otto Alencar (PSD), outro entusiasta da candidatura do ministro do TCU. Também esteve presente na solenidade o senador baiano Angelo Coronel (PSD), que já manifestou sua intenção de concorrer à presidência do Senado em 2025. 

Para obter a indicação de seu partido, Coronel teria que suplantar sua colega Eliziane Gama (MA), que busca o apoio da bancada feminina no Senado para dar suporte à candidatura. Eliziane, que ganhou projeção após assumir a relatoria da CPMI que investiga os atos de 8 de janeiro, quer se impor como a candidata das mulheres, do governo Lula e dos partidos de esquerda. 

A senadora maranhense, no entanto, poderá perder espaço entre as mulheres para uma outra candidatura que vem ganhando força, apesar de atuar politicamente com discrição e sem alarde. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, teve uma boa atuação na Esplanada, se elegeu com excelente votação e ganhou notoriedade como um dos principais nomes ligados ao agronegócio no parlamento.

Cotada até como nome da direita para concorrer à presidência da República em 2026, Tereza Cristina pode vir a ser o nome da oposição na disputa à sucessão de Rodrigo Pacheco, em lugar do senador Rogério Marinho (PL-RN). Arregimentando votos dos partidos de oposição (PL-PP-Republicanos-PSDB) e conquistando apoios nas siglas de centro e também entre a bancada feminina, Tereza Cristina poderia vir a se tornar uma forte oponente aos planos de Davi Alcolumbre. 

Ainda faltam 16 meses para a eleição da Mesa Diretora do Senado e as articulações estão apenas começando. A indicação do presidente Lula para o STF, entretanto, pode vir a antecipar todo o calendário eleitoral, principalmente se as peças forem movidas como deseja o senador Davi Alcolumbre.

Jair Bolsonaro enviou para seu acervo privado 88% dos presentes recebidos por ele, como presidente, em 2019. Ao todo, foram 463 itens recebidos, dos quais 411 ficaram com o ex-mandatário. Outros 52 presentes registrados foram remetidos ao Patrimônio da União naquele ano.

Os números são citados em um e-mail, ao qual enviado pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação do Tribunal de Contas da União (TCU) ao Gabinete Adjunto de Gestão Interna da Presidência da República. Os dados integram a auditoria do TCU nos presentes recebidos por Bolsonaro durante seu governo. Parceiro do Bahia Notícias, o Metrópoles teve acesso ao documento, que foi publicado nesta segunda.

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Entre as dúvidas dos auditores está a diferença, na documentação inicial enviada pela Gestão Interna, entre o número de presentes com destinação conhecida e o total de presentes recebidos pelo ex-presidente em 2019.

Os auditores do TCU sugeriram, ainda, uma visita para inspecionar os presentes de Bolsonaro entregues à União.

Com a negativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em publicar ato prorrogando o prazo de funcionamento, a CPI criada para investigar as ações do Movimento dos Sem Terra (MST) foi encerrada nesta quarta-feira (27). O pedido para prorrogação foi assinado pelo presidente da comissão, tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS), e pelo relator, Ricardo Salles (PL-SP). Lira já havia prorrogado a CPI em dez dias, mas agora não acatou o novo pedido. 

Com a decretação do fim oficial dos trabalhos, a CPI do MST encerra suas atividades sem a votação de um relatório final. O relator, Ricardo Salles, chegou a apresentar um parecer, no qual pedia o indiciamento de 11 pessoas. A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) também apresentou um relatório paralelo, mas ambos nem sequer chegaram a ser discutidos.

Em uma entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara com a presença de diversos membros da CPI, o presidente do colegiado, Tenente-Coronel Zucco, fez diversas críticas ao MST e ao governo federal. Segundo o deputado, o governo teria agido com truculência para impedir que a comissão realizasse a investigação e fosse aprovado o relatório final. 

“Esse governo federal joga baixo. Isso prejudicou diretamente a aprovação do relatório, uma vez que tínhamos e temos votos para aprovar. Infelizmente, as informações que nos chegam é de que, uma vez encerrada a CPI, haverá uma nova escalada de violência e terror no meio rural. A apresentação do relatório final da CPI do MST na última semana representou o ponto alto de um longo trabalho de investigação contra a escalada de invasão de propriedades urbanas e rurais”, disse Zucco.

Presente na entrevista, o relator, Ricardo Salles, Salles disse que apesar de o seu parecer não ter sido votado, o documento final com o resultado das investigações será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Procuradoria-Geral Eleitoral e o Tribunal de Contas da União (TCU). Salles disse que se o relatório tivesse sido votado, teria sido aprovado, e que a CPI apresentou aos brasileiros um quadro de crimes praticados pelo que chamou de “facções” que atuam no campo. 

“A sociedade brasileira conhecia pouco sobre a face da covardia, do abuso, dos crimes praticados pelas facções, por lideranças e militantes desses movimentos, dentre os quais uma das facções é o MST. É a mais conhecida, mas há várias outras, e como confessado pelo José rainha, são iguais entre si. O critério que as diferencia é a disputa política entre os líderes. Se de um lado fustigam o agronegócio, o principal pilar da economia brasileira, do outro, é covarde, é um lado criminoso, baixo, obscuro, no qual essas lideranças utilizam os liderados, os mais humildes como massa de manobra”, disse Salles.
 

O deputado estadual Pablo Roberto, do PSDB, apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a concessionária Via Bahia, por conta do estado atual de conservação da BR-324. O parlamentar classificou a qualidade da estrada  como “precária”.

Na denúncia acionada, o deputado pediu que o TCU realize uma perícia técnica na via para avaliar a sua real condição, e também que sejam reduzidas as tarifas de pedágio para equilibrar o contrato, além de suspender totalmente as cobranças durante a investigação.

Segundo Pablo Roberto, o serviço da concessionária tem falhado na manutenção da BR-324, uma das principais vias de acesso de Salvador e Feira de Santana. 

 “A ViaBahia tem falhado na prestação do serviço, evidenciado pelo péssimo estado de conservação da BR-324, com presença de buracos, acostamentos deficientes e poucos pontos de apoio ao longo da via, entre outros problemas”, disse. 

De acordo com o parlamentar, as altas tarifas do pedágio da concessionária e as condições da estrada tem provado grandes cargas financeiras e possibilitam a ocorrência de acidentes,   

"Causam uma sobrecarga financeira aos usuários da via, ao mesmo tempo em que representam riscos à vida e à integridade física, devido à possibilidade de ocorrência de acidentes, inclusive fatais", apontou. 

Na sessão do dia 7 de junho, próxima quarta-feira, às 14h, a Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça (STJ) julgará a suspensão de liminar e sentença (SLS) 3133, no âmbito do processo que apura suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens pelo ex-procurador Deltan Dallagnol durante a operação Lava Jato. A SLS volta à pauta após pedido de vista do ministro Mauro Marques. 

O recurso é contrário à suspensão de uma decisão que impediu a continuidade da tomada de contas especial aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar a acusação.  

Em junho do ano passado, o ministro do STJ, Humberto Martins, suspendeu a referida decisão. Para o ministro, a determinação da Justiça Federal no Paraná, suspendendo o procedimento instaurado pelo TCU, fere a autonomia da corte de contas.

O CASO

Em julho de 2020, após representações de parlamentares e do Ministério Público junto ao TCU, a corte de contas abriu um processo para investigar o pagamento de diárias e passagens aos procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, entre eles Deltan Dallagnol. 

No ano seguinte, em agosto de 2021, o ministro do TCU Bruno Dantas, ao despachar no processo, determinou a apuração da diferença de custos com diárias e passagens em comparação ao que seria gasto, caso a opção fosse pela remoção dos servidores para Curitiba.

No processo, o TCU apurou o montante de R$ 2,8 milhões pagos em diárias e passagens que deveriam ser devolvidos pelos integrantes da força-tarefa. Com isso, Deltan Dallagnol acionou a Justiça, alegando uma série de irregularidades no procedimento, como o fato de ser diretamente responsabilizado na tomada de contas, mesmo sem nunca ter sido ordenador de despesas no Ministério Público nem decidido sobre a estrutura da operação.

A 6ª Vara Federal no Paraná concedeu a liminar suspendendo o processo de tomada de contas em relação ao ex-procurador, decisão que foi mantida pela presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Ao pedir a suspensão da decisão do TRF4 no STJ, a União alegou que a liminar representa efetiva lesão à ordem pública, na medida em que impede o exercício legítimo das atribuições constitucionais e legais por parte do TCU. Além disso, sustentou que o órgão de controle precisa se pronunciar sobre a regularidade da aplicação de recursos públicos no caso. Para a União, a manutenção da liminar poderá colocar em risco todas as demais tomadas de contas em tramitação no TCU.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (19), o requerimento feito pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize uma auditoria nos contratos da Codevasf com a empreiteira Engefort.

A empreiteira é suspeita de ser a principal beneficiária de um esquema bilionário iniciado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que levou o TCU a levantar indícios da ação de um cartel de empresas de pavimentação em fraudes a licitações da estatal federal.

“Apesar das recomendações contrárias do TCU, a diretoria da Codevasf, que foi nomeada ainda no governo Bolsonaro, continua a adotar contratos ‘guarda-chuva’, que são aqueles realizados para abrigar emendas parlamentares sem nenhum critério técnico”, aponta Solla.

Segundo o parlamentar, na gestão de Bolsonaro “pipocou” na Codevasf casos de suspeitas de corrupção em obras de pavimentação feitas por meio de modelo frouxo, que permite licitações sem projetos específicos para as obras.

Um levantamento da TCU indicou que, apenas em 2021, a Engefort foi a segunda construtora em volumes totais empenhados pelo governo Bolsonaro, com R$ 620 milhões do Orçamento, atrás apenas da LCM Construção, que acumulou R$ 843 milhões em verbas reservadas.

“A cada dia que passa, surge um fato novo negativo sobre a Codevasf, que precisa ser investigado”, observa Solla. “O mais recente aponta que uma contratada da estatal seria fonte de recursos para pagar contas pessoais da ex-primeira-dama, Michele Bolsonaro”, pontua.

O Tribunal de Contas da União (TCU) indicou a existência de indícios de superfaturamento na construção do Tramo II do metrô de Salvador, que na ocasião era gerida pela Companhia de Transportes de Salvador (CTS). A informação consta em um acórdão referente ao processo de análise da obra, executada pelo Consórcio Metrosal. O trecho em questão vai da Estação Acesso Norte até a Estação Pirajá.

O órgão deu 90 dias para que a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) conclua o processo para confirmar dano, com indicação precisa da fonte federal para possibilitar a recomposição dos cofres públicos federais, "se for o caso, incluindo, nesse procedimento, todos os elementos necessários a eventual instauração de tomada de contas especial em face dos prejuízos experimentados pela União por força da execução defeituosa do Contrato SA-01/1999, celebrado com o Consórcio Metrosal". 

Entre "Superfaturamentos quantitativos - Análise Engevix/UFC", "saldo do adiantamento contratual" e "medições a serem estornadas", ficou estimado o total de R$ 113.680.723,48 a serem devolvidos. Os valores estão sujeitos a novas atualizações e ajustes por ocasião de eventuais futuras citações no processo de TCE que porventura vier a ser instaurado, sendo a previsão do valor feita em 2021. O Consórcio Metrosal foi integrado pelas empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Siemens Aktiengesellschaft. 

A sessão ocorreu em 26 de abril deste ano, com a publicação do acórdão em Diário Oficial da União no dia 4 deste mês. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do caso, contando ainda com o voto de Walton Alencar Rodrigues, na presidência, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus e Weder de Oliveira.

O TCU ainda pediu para que fossem comunicados o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB). Além disso, o órgão constatou que a administração estadual detém créditos no valor de R$ 6.860.351,10 - referente a abril/2013 - junto ao Consórcio Metrosal por conta da execução defeituosa de um contrato. Foram avisados da decisão a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e o Ministério das Cidades. 

PROCESSOS ANTIGOS

Em 2018 o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia determinado que o Consórcio Metrosal devolvesse cerca de R$ 83 milhões aos cofres públicos por superfaturamento na construção da linha 1 do metrô de Salvador. Os desvios teriam sido feitos em contratos aditivos da obra entre 2000 e 2011. 

Na época, além das empresas, o ex-diretor-presidente da Companhia de Transportes de Salvador (CTS), Ivan Carlos Alves Barbosa, e Luiz Otávio Ziza Mota Valadares, então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), também foram multados e terão que devolver a quantia por sobrepreços e superfaturamento cometidos na construção da primeira etapa do metrô. 

Em nota, enviada ao Bahia Notícias a Companhia de Transportes do Estado da Bahia afirma que a questão é investigada desde a paralisação das obras da Linha 1, a cargo da Prefeitura Municipal, período de 2000 a 2001. "Ao assumir a responsabilidade e execução das obras do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas e a continuidade da implantação das Linha 1 e 2, a CTB seguiu prestando as informações necessárias para a auditoria do TCU, no cumprimento das suas obrigações", diz a CTB. Atualizada às 13h46.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar os contratos da Codevasf para pavimentação de rodovias. O órgão atende a um requerimento apresentado pelo deputado Deltan Dallagnol (Podemos) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O requerimento incomoda diretamente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e o deputado federal Elmar Nascimento (União). O grupo deles é responsável pela indicação do presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, no cargo desde 2019.

Esse grupo também detém as indicações dos superintendentes regionais da Codevasf. O órgão era um dos maiores beneficiados pelas verbas do orçamento secreto, extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério dos Transportes acionou o Tribunal de Contas da União (TCU), para tratar da concessão da BR-116 e BR-324, na Bahia. A medida é uma tentativa de “salvar” os contratos e evitar a licitação dos ativos.

Também passarão por esse processo outras duas concessões consideradas problemáticas, a da BR-163, no Mato Grosso do Sul, operada pelo grupo CCR, e a BR-101, no Espírito Santo, administrada pela EcoRodovias.

Dois dos três contratos que envolvem a BR estão em processo de devolução ao governo pelas atuais concessionárias. O terceiro já teve um processo de caducidade (rescisão unilateral da concessão) aberto, mas, arquivado posteriormente.

Para o Ministério Público, a repactuação dos contratos e a manutenção das operadoras poderia dar aos usuários uma saída mais vantajosa do que novas licitações. As rodovias foram leiloadas entre 2009 e 2013. Juntas, as três concessões têm 2.004 quilômetros de extensão. Todas elas descumpriram obrigações de investimentos e melhorias de infraestrutura exigidas em contrato.

Em medida cautelar, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender os pagamentos do chamado “adicional por tempo de serviço” (ATS), benefício que ficou conhecido como quinquênio, aos juízes federais. A suspensão é válida, inclusive, para as parcelas já vencidas. A decisão é do relator Jorge Oliveira.

O TCU também estabeleceu a realização de oitiva do Conselho da Justiça Federal (CJF) para investigar de que maneira a reintrodução da ATS na folha de pagamento; a quem será destinado o benefício, se apenas a todos os integrantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ou apenas aos associados que propuseram a ação original; se o ATS se estenderá aos ex-magistrados que tenham exercido no período em que foi gerado o passivo, considerando, para todos os casos, a possível incidência de prescrição para os responsáveis que não constavam da ação judicial movida pela Ajufe em 2010, ainda pendente de apreciação.

Além disso, o tribunal quer que o CJF apresente um cronograma e sistemática adotados nos pagamentos de parcelas vencidas já realizados, de acordo com as prioridades definidas pelo conselho.

A área técnica do TCU já havia recomendado a abertura de processos para investigar presidentes de outros tribunais que autorizaram o pagamento do adicional por tempo de serviço (lembre aqui). O parecer também recomendava a suspensão cautelar do pagamento do penduricalho e a fixação de um prazo de 60 dias para que o Conselho da Justiça Federal (CJF) adotar  providências para a devolução dos valores que já foram pagos.

O QUE É?

O ATS é um penduricalho que havia sido extinto há 17 anos e que voltou a ser pago, inclusive de forma retroativa, após decisão monocrática concedida em dezembro de 2022 pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão.

Conforme dados do AudGovernança, trazidos na decisão, o pagamento mensal da gratificação de ATS aos magistrados representou, apenas na folha de janeiro de 2023 dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª e 6ª Região, o desembolso de R$ 16.703.899,23. Em relação aos retroativos, já haviam sido efetivamente pagos R$ 157.356.565,19, restando passivo de aproximadamente R$ 715.256.000,00.

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a abertura de processos para investigar presidentes de outros tribunais que autorizaram o pagamento a juízes federais do chamado “adicional por tempo de serviço (ATS)”, benefício que ficou conhecido como “quinquênio”. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Trata-se de um penduricalho que havia sido extinto há 17 anos e que voltou a ser pago, inclusive de forma retroativa, após decisão monocrática concedida em dezembro de 2022 pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão.

A recomendação para abrir a investigação consta em parecer da área técnica do TCU datado de 28 de março. No documento, ao qual a coluna teve acesso, os auditores da Corte de Contas sugerem processos para apurar “as condições, consequências e responsabilidades” de quem autorizou o pagamento do adicional.

Assinado pelos auditores Wesley Vaz e Angerico Filho, o parecer também recomenda a suspensão cautelar do pagamento do penduricalho e a fixação de um prazo de 60 dias para que o Conselho da Justiça Federal (CJF) adote providências para a devolução dos valores que já foram pagos.

O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) entregou as joias que recebeu de presente da Arábia Saudita. Por meio de advogados. De acordo com a Folha de São Paulo, a entrega foi realizada na manhã desta sexta-feira (24), e os materiais foram recebidos pela Caixa Econômica.

O kit entregue por Bolsonaro inclui relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário, todos da marca suíça de diamantes Chopard. Também nesta sexta, por volta das 11h30, os advogados do ex-presidente entregaram um kit de armas à Polícia Federal.

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Na semana passada, o TCU havia determinado inicialmente que as joias fossem entregues à Presidência da República.

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, alegou que o Bolsonaro não poderia ficar com as joias e disse que, para um presente ser incorporado ao patrimônio privado de um presidente, deveria ser classificado como "item personalíssimo" e ser de baixo valor. Mas, nesta semana, o TCU informou à defesa de Bolsonaro que as joias deveriam ser entregues à Caixa.

O tribunal ainda determinou que o conjunto de joias e relógio avaliado em R$ 16,5 milhões que seria para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, retido pela Receita no aeroporto de Guarulhos, também seja enviado à Caixa.

O conjunto de itens de luxo é avaliado em R$ 16,5 milhões e nclui colar, brincos, anel e relógio da marca suíça Chopard. Os artigos foram retidos pela Receita Federal assim que a equipe desembarcou no Brasil, em 2021.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU), por unanimidade, nesta quarta-feira (22), decidiu que as armas dadas ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) pela Arábia Saudita devem ser entregues para a Polícia Federal, em Brasília, e as joias doadas e as que estão retidas na Receita Federal devem ser entregues à Caixa Econômica, também no Distrito Federal.

A Corte, no dia 15 de janeiro, decidiu que o ex-presidente deveria devolver à Presidência da República o estojo com joias masculinas recebido da Arábia Saudita e armas doadas pelos Emirados Árabes Unidos. Nesta terça-feira (21), a defesa de Bolsonaro, por meio de nota, afirmou que estava “em total condição" para entregar as armas presenteadas e que o despacho dependia do envio do endereço para o qual os equipamentos devem ser entregues.

Em outubro de 2021, a comitiva do Ministério de Minas e Energia, que representou o governo brasileiro em um evento na Arábia Saudita, trouxe as joias para o Brasil. Na ocasião, a equipe liderada pelo então ministro Bento Albuquerque trouxe dois pacotes com presentes sauditas da marca Chopard.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), a indicação do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Na Câmara, a indicação do parlamentar foi aprovada na última quinta-feira (2), por 239 votos. 

O TCU é o órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo da administração pública. A vaga para um novo ministro foi aberta pela aposentadoria da ministra Ana Arraes. Ex-deputada de Pernambuco pelo PSB, ela integrou o tribunal entre 2011 e 2022, tendo chegado à presidência. Foi a primeira mulher indicada pela Câmara como ministra do TCU.

A vitória do parlamentar se deve as negociações intensas que o deputado fez e costurou apoios de boa parte da bancada do PT e da oposição. Além disso, Jhonatan tinha forte apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O deputado concorria ao cargo de ministro do TCU com outros dois parlamentares, Fábio Ramalho (MDB-MG), que recebeu 174 votos, e Soraya Santos (PL-RJ), 75.

Durante pronunciamento na tribuna do Plenário para defender sua candidatura, o deputado agradeceu os apoios recebidos e disse que representará o Congresso no tribunal, graças a um gabinete de portas abertas. “O TCU não existe para punir, mas para auxiliar o Parlamento”, reforçou.

Nas eleições de 2022, Jhonatan foi o deputado mais votado de Roraima, com quase 20 mil votos. Empossado durante cerimônia na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (1), o parlamentar irá cumprir seu quarto mandato.

Ele é filho do senador Mecias de Jesus (Republicanos), e durante o período de campanha eleitoral ele pediu voto para Jair Bolsonado na corrida à presidência do Brasil.

Jhonatan Pereira de Jesus é médico, empresário e político brasileiro, e é filiado ao Republicano desde 2009. Foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2014, pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). Em 2017, foi presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados do Brasil.

Durante o processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, o deputado votou a favor. Já durante o Governo Michel Temer, votou a favor da proposta de um teto para os gastos públicos. Em agosto de 2017 votou contra o processo em que se pedia abertura de investigação do então presidente Michel Temer, ajudando a arquivar a denúncia do Ministério Público Federal.

A disputa pela vaga aberta pela aposentadoria de Ana Arraes no Tribunal de Contas da União (TCU) terminou, nesta quinta-feira (2), com a vitória do candidato Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), com 239 votos. No entanto, a votação do segundo colocado, Fábio Ramalho (MDB-MG) e seus 174 votos, foi tratada como um recado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Em conversas com o Bahia Notícias, parlamentares sinalizaram que houve um esforço redobrado nos últimos dias para que Lira consolidasse a vitória do deputado de Roraima para a vaga de conselheiro. O presidente da Casa chegou a dividir as atenções com a eleição da Mesa Diretora para evitar que a vitória recorde no dia 1º - a maior da história para um presidente, 464 votos - fosse convertida em uma eventual derrota nesta quinta.

Ramalho é reconhecido nos corredores da Câmara como anfitrião de bons momentos em legislaturas passadas e tinha a simpatia de uma parcela expressiva dos parlamentares. Porém a leitura é que os votos a favor dele também seriam um recado direto a Lira, em que os deputados avisam que ele não detém o poderio que acreditaria ter, principalmente após a acachapante reeleição do dia anterior.

Caso Lira repetisse - ou se aproximasse - do placar do dia 1º, parlamentares temiam que o presidente da Casa ficasse ainda mais fortalecido nas disputas internas do Congresso Nacional. Somados o placar de Ramalho e de Soraya Santos (PL-RJ), a maioria do escolhido acabou não sendo tão elástica quando o próprio alagoano gostaria que fosse, segundo interlocutores que, inclusive, votaram em Jhonatan de Jesus.

Apesar dessas leituras, a escolha do parlamentar de Roraima mostra que o presidente da Câmara possui uma margem confortável de influência sobre os 513 deputados.