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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (29), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183, na qual o Partido Novo contesta a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo para aprofundar a análise dos votos já apresentados.

A ação questiona a Instrução Normativa (IN) 91/2022 do TCU, que instituiu procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos no âmbito da administração pública federal. O partido sustenta que a norma amplia indevidamente as atribuições da Corte de Contas ao permitir atuação prévia em decisões administrativas e na formulação de políticas públicas.

Relator da ação, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, votou pela aceitação da ADPF como ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e considerou a instrução normativa constitucional, desde que os mecanismos de solução consensual previstos sejam aplicados somente no âmbito de processos de Tomada de Contas Especial, ou seja, em procedimentos voltados à apuração de possíveis danos ao erário, hipótese já prevista no artigo 14 da própria norma.

Para Fachin, esse tipo de procedimento tem previsão legal específica e amparo constitucional no exercício do controle externo exercido pelo TCU. Ele ainda propôs a modulação dos efeitos da decisão para preservar os acordos já homologados pelo plenário do TCU até a publicação da ata de julgamento, visando garantir estabilidade, previsibilidade e proteção da confiança legítima, evitando impactos sobre atos já consolidados.

O ministro Flávio Dino divergiu parcialmente do relator. Com base nos artigos 73 e 96 da Constituição Federal, ele defendeu que o TCU tem autonomia para disciplinar sua própria organização e funcionamento, inclusive para instituir mecanismos de solução consensual de conflitos.

Dino observou que o texto constitucional confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos e dispor sobre o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Ao votar pela parcial procedência da ação, ele propôs dar interpretação aos artigos 2º, inciso III, e 5º da instrução normativa para que a decisão sobre instaurar ou não o procedimento de solução consensual caiba ao relator do processo, e não ao presidente do tribunal. “A medida preserva, por simetria, o princípio do juiz natural”, afirmou.

Após os votos, o ministro Cristiano Zanin pediu vista dos autos. Ele disse que pretende examinar com mais profundidade os fundamentos apresentados tanto pelo relator quanto pela divergência parcial inaugurada por Flávio Dino. O julgamento será retomado após a devolução do processo por Zanin.

Em reação a um estudo recente divulgado pelo Tribunal de Contas da União, que identificou indícios de desperdício e baixa eficiência no uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou representações no próprio TCU e na CGU (Controladoria Geral da União) para suspender o uso das aeronaves. 

O estudo do TCU revelou um quadro de registro de voos com ocupação mínima das aeronaves por autoridades e alto custo aos cofres públicos. Segundo o TCU, entre janeiro de 2020 e julho de 2024, foram contabilizados 111 voos com apenas um passageiro a bordo dos aviões em 1.585 operações, cerca de 21% do total de voos com até cinco ocupantes. No mesmo período, os gastos estimados com esse tipo de transporte somaram cerca de R$ 285,2 milhões.

Em suas representações, a deputada Júlia Zanatta cita os dados do estudo, e pede ao TCU que determine a preservação de documentos relacionados aos voos. Zanatta solicita também que sejam vetados novos pedidos de transporte sem processo formal, seguindo critérios definidos pelo órgão de controle. 

A deputada do PL também requer que as alegações de “motivos de segurança” utilizadas para ocultar listas de passageiros sejam acompanhadas de classificação formal. Júlia Zanatta defende que a relação dos presentes nos voos seja sempre mantida “de forma íntegra e auditável”.

As informações sobre o uso das aeronaves fazem parte de uma auditoria operacional do TCU que analisou 7.491 missões aéreas realizadas pela FAB, responsáveis pelo transporte de mais de 73 mil passageiros. O tribunal aponta que a taxa média de ocupação das aeronaves foi de 55%, indicando subutilização recorrente da capacidade disponível. 

O relatório também destaca que o uso da aviação oficial é, em média, 6,4 vezes mais caro do que a alternativa comercial, mesmo em rotas amplamente atendidas por companhias aéreas. Ainda assim, segundo o TCU, faltam justificativas consistentes para a escolha das aeronaves da FAB em detrimento de voos de carreira, o que compromete o princípio da economicidade no uso de recursos públicos.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária realizada no último dia 8 de abril, dar razão parcial à empresa Tufick Comércio e Representações Ltda e determinar que a Procuradoria da República no Estado da Bahia adote medidas urgentes para corrigir ou anular o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 5/2025, destinado à aquisição de conjuntos de vestimenta social para agentes de polícia do Ministério Público Federal e auxiliares de plenário da Procuradoria Geral da República que atuam no Superior Tribunal de Justiça.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Jorge Oliveira, e consideraram parcialmente procedente a representação apresentada pela empresa, confirmando medida cautelar já referendada pelo Acórdão 30/2026.

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de previsão editalícia para que licitantes pudessem reapresentar amostras com vícios sanáveis, a desclassificação de uma licitante sem a devida diligência para correção de falhas, e a redação ambígua do item referente à camisa feminina, que utilizou a expressão “frente dupla” sem definição precisa, violando os princípios da clareza e da objetividade exigidos pela Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações.

O tribunal deu o prazo de 15 dias para que a Procuradoria da República na Bahia comprove o retorno do certame à fase anterior à análise das amostras ou, alternativamente, a anulação completa do procedimento. A decisão foi comunicada à representante e ao órgão licitante, e os autos foram arquivados, com ressalva para que o cumprimento da determinação seja monitorado pelo TCU.

Em fevereiro deste ano, o TCU referendou uma medida cautelar acerca de um processo licitatório que envolve o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Em decisão, unânime, o pregão eletrônico para aquisição de vestimentas sociais para agentes do MPF foi suspensa, após uma representação da empresa, que apontou possíveis irregularidades no procedimento.

O ex-prefeito de Ilhéus, no Litoral Sul, Mário Alexandre (Avante), terá de devolver quase R$ 1,6 milhão devido a irregularidades na aplicação de recursos federais destinados a pessoas afetadas pelas chuvas de abril de 2023.

A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que por meio de um acórdão considerou irregulares as contas do ex-gestor ilheense. Conforme o órgão, Mário Alexandre não conseguiu comprovar a aplicação de recursos transferidos ao município por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Além dos quase R$ 1,6 milhão, o ex-prefeito deve arcar com multa de R$ 190 mil, com prazo de 15 dias, a partir da notificação, para comprovar o recolhimento da soma aos cofres do Tesouro Nacional. Na decisão, o TCU autorizou o parcelamento dos valores em até 120 parcelas, mediante cumprimento das condições estabelecidas.

A decisão também será comunicada à Procuradoria da República no Estado da Bahia e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O julgamento do caso ocorreu em sessão ordinária da 2ª Câmara do TCU realizada na última terça-feira (14), com a presença dos ministros Jorge Oliveira, presidente, e Augusto Nardes, relator, além do ministro-substituto convocado Marcos Bemquerer Costa.

O pré-candidato a governador ACM Neto lamentou nesta quinta-feira (16) a derrota de Elmar Nascimento na disputa para se tornar ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Escolhido para representar o União Brasil na eleição, o deputado foi sabatinado na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, mas perdeu o posto para Odair Cunha, candidato do PT escolhido pela Casa.

O nome do deputado havia sido escolhido pela Câmara na terça-feira (14) e o projeto com a indicação (PDL 249/2026) foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (15), com 50 votos favoráveis e 8 contrários. Odair Cunha substituirá o ministro Aroldo Cedraz, que se aposentou. O ex-prefeito de Salvador atribuiu a vitória ao apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).

“Essa foi uma eleição lá de dentro do Congresso, que foi decidida por uma pessoa só, pelo presidente da Câmara dos Deputados. Quem acha que o governo ganhou, que o PT ganhou, nada disso. Quem ganhou foi o presidente da Câmara dos Deputados, que colocou todo o peso político da sua cadeira, da sua caneta, para eleger o deputado Odair Cunha, que era favorito", afirmou.

Nos bastidores, parlamentares do PT atribuem a Motta a articulação para que o nome de Odair fosse aprovado e seguisse para sabatina com os senadores. O cargo de ministro do TCU é vitalício e o ocupante recebe um salário de R$39 mil. Apesar de ser, em tese, um cargo técnico, a escolha influencia nas ações do governo federal, já que ministro tem a responsabilidade de fiscalizar gastos do Executivo.

Apesar da frustração com a derrota, Neto reforçou que Elmar se concentrará nas eleições de outubro. "A gente torcia por Elmar, mas a democracia é assim. Elmar vai ser um dos deputados mais votados do Estado da Bahia e nós vamos continuar contando com o apoio dele na política e no exercício da representação baiana no Congresso Nacional", completou o pré-candidato.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas no controle de gastos com voos da Força Aérea Brasileira (FAB) entre janeiro de 2020 e julho de 2025. No período, as operações custaram R$ 285 milhões aos cofres públicos.

De acordo com auditoria do órgão, o governo poderia ter economizado ao menos R$ 36,1 milhões caso, em determinadas situações, autoridades tivessem optado por voos comerciais em vez do uso de aeronaves oficiais.

A fiscalização analisou uma amostra de 266 processos de solicitação de voos, dos quais 25% não foram localizados. Nos registros disponíveis, o TCU apontou ausência de justificativas claras para a utilização dos aviões da FAB em detrimento de voos comerciais.

Outro ponto destacado pela Corte foi a identificação de passageiros. Segundo o relatório, em 70% dos voos analisados, não havia registro adequado das pessoas embarcadas.

O TCU também apontou que a FAB não dispõe de mecanismos internos para impedir o uso das aeronaves por pessoas não autorizadas, conforme previsto em decreto que regulamenta o transporte oficial.

“O Comando da Aeronáutica não emite qualquer juízo de valor acerca da motivação do requerimento de transporte e do atendimento aos requisitos normativos”, afirma o documento da auditoria.

Diante das inconsistências, o plenário do TCU determinou, nesta terça-feira (15), que a Casa Civil apresente, em até 30 dias, um plano de ação com medidas para reformular as regras de uso dos voos da FAB.

As novas diretrizes deverão ser implementadas pelo Comando da Aeronáutica em um prazo de até 180 dias, conforme decisão do tribunal.

As informações são do Metrópoles.

Menos de 24 horas depois da votação realizada pela Câmara, o Senado ratificou a eleição do deputado Odair Cunha (PT-MG) para assumir a vaga aberta no Tribunal de Contas da União (TCU) após a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz. Cunha teve seu nome aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (15) com 50 votos favoráveis e oito contrários. 

Durante a votação, a indicação de Odair Cunha recebeu manifestações de apoio de diversos senadores em Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a “legitimidade da aprovação”, pela votação obtida na Câmara.

“Teve o apoio expressivo de 303 votos de deputadas e deputados, em uma votação que contava com cinco candidaturas”, disse Alcolumbre. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que a votação de Odair Cunha representou um “dia de nobreza” para o parlamento, principalmente pelo cumprimento de um acordo feito na eleição do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Essa Casa vive de debates, discussões, compromissos e acordos cumpridos, e havia um acordo que foi feito. Por isso eu parabenizo o presidente Hugo Motta, assim como o indicado Odair Cunha, porque houve em determinado momento um acordo feito, e bato palmas, pois sei do esforço que Hugo Motta para que fosse respeitado o acordo feito”, disse Wagner. 

Além de Hugo Motta, o indicado pelo PT contou também com a atuação direta de Davi Alcolumbre para garantir a eleição de ao Tribunal de Contas da União. Segundo a Folha de S.Paulo, Alcolumbre chegou a ligar para deputados de seu próprio partido pedindo votos ao petista, mesmo com a candidatura de Elmar Nascimento (União-BA), nome da própria legenda. 

O deputado baiano ainda contou com apoio de parte do PL nos dias que antecederam a votação, mas fechou a votação com apenas 96 votos.

De acordo com a Folha, a movimentação de Alcolumbre para aprovar o nome de Odair Cunha ocorreu em meio a uma reaproximação entre o presidente do Senado e o governo Lula. A relação, antes desgastada, passou a dar sinais de distensão.

Na Câmara, o deputado Odair Cunha obteve um total de 303 votos após acordo com Hugo Motta e partidos do Centrão, com apoio de siglas como União Brasil e PSD. Ele é o primeiro petista a vencer uma eleição para ministro do TCU desde a redemocratização.

Odair Cunha é advogado e está em seu sexto mandato consecutivo como deputado federal. É autor de 18 projetos que viraram lei, entre eles o que originou a lei que retomou e reformulou incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19. Foi relator de 230 proposições transformadas em lei.
 

O deputado federal Odair Cunha (PT-MG) venceu a eleição na Câmara dos Deputados para ser o próximo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar petista superou outros cinco candidatos nesta terça-feira (14), entre eles o baiano Elmar Nascimento (União), com votação expressiva, chegando aos 303 votos.

Odair já era considerado favorito na disputa, com o apoio do governo federal e em alinhamento com parlamentares do Centrão. Ele é o primeiro deputado do PT a ser eleito para o cargo no TCU.

Além dos 303 votos de Odair, a votação dos demais candidatos foi a seguinte: Elmar Nascimento (União Brasil-BA) teve 96; Danilo Forte (PP-CE), 27; Hugo Leal (PSD-RJ), 20; e Gilson Daniel (Podemos-ES), 6. 

Durante o dia, Elmar Nascimento negociou com o pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a retirada da candidatura de Soraya Santos (PL), visando unificar os nomes do centrão e da direita. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também retirou a sua candidatura.

A eleição de Odair é considerada uma vitória do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou, junto ao governo, o fortalecimento do nome do petista dentro da Câmara. Em contrapartida, o PL e Flávio Bolsonaro saíram da disputa como derrotados, apesar da tentativa de unificação.

Hugo Motta abriu a a sessão para eleição do novo ministro às 18h30, e concedeu o tempo de 10 minutos para cada candidato fazer a defesa do seu nome. 

Além de Elmar e Odair, disputaram o cargo os deputados: Gilson Daniel (Podemos-ES), Danilo Forte (PP-CE) e Hugo Leal (PSD-RJ).

Cumprindo acordo negociado durante todo o dia, inclusive com a participação do pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a deputada Soraya Santos retirou a sua candidatura à vaga de ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Soraya anunciou a retirada no plenário da Câmara, no momento do seu discurso como candidata. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), abriu a a sessão para eleição do novo ministro às 18h30, e concedeu o tempo de 10 minutos para cada candidato fazer a defesa do seu nome. 

A articulação para a retirada da candidatura da deputada do PL faz parte de uma estratégia para fortalecer o nome do baiano Elmar Nascimento (União) como candidato único da oposição contra o favorito, Odair Cunha (PT-MG). A estratégia foi chancelada pelo senador Flávio Bolsonaro.

Além de Soraya, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também retirou a sua candidatura. Com isso, sobraram cinco candidatos na disputa" Odair Cunha (PT-MG), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (Podemos-ES), Danilo Forte (PP-CE) e Hugo Leal (PSD-RJ).

Ao renunciar, a deputada Soraya destacou que acertou com os líderes partidários e com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que a próxima indicação para o TCU seja de uma mulher, assim como a próxima indicação para o STJ.

A eleição do futuro ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) movimenta corredores e gabinetes da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (14). Enquanto nos corredores militantes de diversos candidatos fazem campanha entregando panfletos e broches, nos bastidores, intensas negociações envolvem inclusive o Palácio do Planalto e o pré-candidato a presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

No início da tarde desta terça, eram sete os candidatos à vaga aberta pelo ministro Aroldo Cedraz, que se aposentou aos 75 anos. Entretanto, é possível que a lista seja reduzida em alguns nomes, como Adriana Ventura (Novo-SP).

Outras articulações de bastidores dão conta de que o PL podia retirar a candidatura da deputada Soraya Santos (RJ) para apoiar Elmar Nascimento (União-BA). 

Essa movimentação em torno de uma candidatura única da oposição para enfrentar o favorito, Odair Cunha (PT-MG), contou com a participação do senador Flávio Bolsonaro. 

Até o início da ordem do dia, as 18h30 desta terça, entretanto, a deputada Soraya seguia inscrita como candidata. Ela defende que o TCU precisa ter novamente uma ministra mulher. 

Ao Bahia Notícias, o deputado Danilo Forte (União-CE), era um dos poucos candidatos a fazer corpo a corpo no plenário em busca de votos. O deputado confirmou a movimentação em torno do nome de Elmar, mas disse que seguirá como candidato até o fim. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é o principal fiador da candidatura do deputado Odair Cunha, e participou ativamente das negociações para garantir a vitória do parlamentar petista. No plenário, projeções da bancada governista são de que Odair receberá cerca de 200 votos.

Os sete deputados que registraram candidaturas para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) tiveram seus nomes chancelados nesta segunda-feira (13) pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, após participarem de uma sabatina. Os sete candidatos agora terão seus nomes submetidos à votação secreta no plenário, que acontece nesta terça (14). 

Todos os 37 deputados que participaram da sessão na Comissão deram sinal verde aos postulantes e aprovaram o relatório apresentado por Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que deu parecer favorável aos sete candidatos. Disputam o cargo: Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (Podemos-ES), Odair Cunha (PT-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP).

Durante a sabatina, praticamente todos os sete candidatos defenderam uma aproximação do TCU com o poder público e gestores. Os deputados e deputadas que concorrem ao posto afirmaram que o TCU não pode ficar “abaixo” do Congresso e sim atuar com proximidade técnica e no auxílio ao órgão de controle.

Os candidatos também foram enfáticos em criticar a associação entre indicação de emendas e irregularidades. Na opinião dos deputados, há uma tendência a se criminalizar a indicação das emendas sem que haja necessariamente um vínculo entre o desvio na ponta e aquele que indica. 

Um dos que fizeram a defesa da atuação dos parlamentares na indicação de emendas foi o deputado Elmar Nascimento. O parlamentar baiano disse que as emendas impositivas garantiram autonomia e independência ao Congresso Nacional. 

Para Elmar, o Parlamento não pode retroceder ao tempo em que os prefeitos “viviam de pires na mão”. O deputado destacou também que as emendas permitiram ao Congresso derrubar vetos presidenciais em diferentes governos. 

Em sua fala, Elmar Nascimento disse ainda que o TCU, no âmbito do seu papel punitivo, deve provar que houve fraude e dolo. Elmar Nascimento rejeitou o termo “orçamento secreto” e afirmou que as emendas são públicas e registradas oficialmente. “O que menos estarei focado é em punir alguém, e sim em prevenir”, declarou.

Ele sustentou que a prioridade deve ser prevenir irregularidades e preservar a presunção de inocência dos gestores públicos.

Elmar e os outros seis postulantes disputam a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz, que completou 75 anos em fevereiro. O novo ministro será aquele que tiver mais votos entre os 513 deputados. Após a eleição, o nome será submetido a uma sabatina e posterior votação por parte dos senadores.

O Tribunal de Contas da União é formado por nove ministros — seis indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República — e tem, entre as atribuições, analisar as contas do governo federal e fiscalizar a aplicação de recursos públicos.
 

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realiza, na tarde desta segunda-feira (13), a sabatina dos candidatos a uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A votação em plenário está prevista para terça-feira (14).

A disputa reúne sete deputados indicados por bancadas partidárias. Entre eles, o favorito é Odair Cunha (PT-MG), que conta com o apoio de 12 bancadas e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Outro nome na disputa é o do deputado baiano Elmar Nascimento (União Brasil).

Também concorrem Adriana Ventura (Novo-SP), Danilo Forte (PP-CE), Gilson Daniel (Podemos-ES), Hugo Leal (PSD-RJ) e Soraya Santos (PL-RJ).

O relator das indicações na comissão, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), apresentou parecer favorável a todos os candidatos.

Cabe à CFT analisar se os indicados cumprem os requisitos legais e constitucionais para o cargo, como idoneidade moral e reputação ilibada.

Nos corredores da Câmara, os candidatos intensificaram a campanha, com banners e distribuição de material de divulgação.

Com exceção de Adriana Ventura, que participa por videoconferência, os demais candidatos comparecem presencialmente à sabatina.

A semana em Brasília tem como destaque a votação de dois projetos que são considerados pelo governo federal a prioridade máxima para este semestre: a mudança na jornada de trabalho da população e a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que estará de olho nesse tema, e inclusive vai receber no Palácio do Planalto uma comitiva de lideranças de centrais sindicais, que realização uma marcha em Brasília. Ao final da semana, Lula embarca para a Europa para um giro por Espanha, Portugal e Alemanha. 

No Judiciário, o destaque é a antecipação da eleição para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra Cármen Lúcia, que poderia ficar no cargo até junho, resolveu renunciar antes do tempo para, segundo ela, garantir uma transição com maior tranquilidade neste ano eleitoral. Pela regra de antiguidade, ela deve ser substituída pelo ministro Kássio Nunes Marques.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) está marcado para a próxima terça-feira (14) o interrogatório por videoconferência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes quer ouvir o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo em que ele é acusado de coação à Justiça durante o julgamento da trama golpista.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu sua semana em reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai participar de uma solenidade na qual assinará o decreto de regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados da administração pública federal.

Depois dessa solenidade, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos. No final da tarde, Lula encerra sua agenda de segunda em uma reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. 

Na terça (14), no Palácio do Planalto, o presidente Lula participa de uma cerimônia para sanção do projeto de lei que aprovou o Plano Nacional de Educação. O novo PNE aprovado por Câmara dos Deputados e Senado, é válido até 2036, e propõe 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, incluindo expansão de creches, ensino integral e alfabetização.

Na quarta (15), as centrais sindicais realizam em Brasília a Marcha da Classe Trabalhadora. Na parte da tarde, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto os líderes dos trabalhadores para uma reunião. 

Segundo a organização, a marcha tem como objetivo pressionar por avanços em direitos trabalhistas, pela valorização profissional, por melhores condições de vida e, especialmente, pelo fim da escala 6 X 1.

Na sexta (17), o presidente Lula inicia uma viagem com destino à Espanha, Alemanha e Portugal. Estão previstas reuniões bilaterais com o chanceler alemão, Friedrich Merz (CDU, centro-direita), o premiê espanhol, Pedro Sánchez (PSOE, esquerda), e o primeiro-ministro português, Luís Montenegro.

Além disso, o presidente participará de uma cúpula sobre democracia e poderá assinar de 10 a 20 acordos na Espanha e na Alemanha.

A viagem começa em Barcelona, nos dias 17 e 18 de abril. No dia 17, Lula participa da 1ª cúpula bilateral Brasil–Espanha, com delegações ministeriais dos dois países e uma lista extensa de acordos em negociação.

No dia 18, o presidente Lula participa do fórum “Defendendo a Democracia contra os Extremismos”, encontro que reúne de dez a 15 líderes de países que enfrentaram episódios de extremismo político. Estão confirmados representantes de Irlanda, Eslováquia, África do Sul, Gana e Malásia. O presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa (ANC, esquerda), também deve participar.

De Barcelona, a comitiva segue para Hannover, nos dias 19 e 20. O Brasil é o país parceiro da edição deste ano da Hannover Messe, a maior feira industrial do mundo. Lula só volta para o Brasil na próxima semana.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana começa com a perspectiva da eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai entrar na vaga deixada por Aroldo Cedraz. Sete candidatos vão participar da eleição por voto secreto: Elmar Nascimento (União-BA), Soraya Santos (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

Nesta segunda (13) todos os candidatos participarão de uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação. Na terça (14), os deputados votam no plenário. O mais votado ganha a disputa, e depois precisa ter o nome confirmado no Senado.

Também na terça (14) um dos destaques é a votação do relatório final da comissão especial que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo. O colegiado poderá votar o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/25. 

A nova versão do substitutivo enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. O texto também garante ao trabalhador liberdade para gerir seu próprio tempo, atuar em várias plataformas e recusar corridas ou entregas sem punição. 

Ainda nas comissões, outro destaque da semana será a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta (15), do parecer do deputado Paulo Azi (União-BA),  sobre a PEC que propõe o fim da escala 6x1. Segundo Hugo Motta, a admissibilidade da proposta deve ser apreciada nesta semana, com a instalação imediata de uma comissão especial para permitir que o texto chegue ao Plenário até o fim de maio. 

A proposta em debate resulta da junção de textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) e prevê jornada máxima de 36 horas semanais, com três dias de folga. O tema enfrenta resistência de setores produtivos, que apontam aumento de custos para empregadores e possíveis efeitos sobre a competitividade e a geração de empregos.

Já para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não programou a agenda de votações no plenário. Motta deve reunir os líderes nesta terça (14) para definir a pauta de projetos a serem apreciados. 

No Senado, a agenda da semana conta com a criação do novo marco legal da inteligência, que busca suprimir as atuais lacunas legislativas para a atividade e adequar a regulamentação aos recentes avanços tecnológicos. Segundo a pauta acertada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), deve ser votada também a versão final do projeto que regulamenta o percentual mínimo de cacau nos chocolates, bem como a criação de uma data em homenagem às vítimas da pandemia da covid-19.

De autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), o projeto de lei 6.423/2025 cria regras gerais para a atividade de inteligência no Brasil, tratando-a como função estratégica do Estado para apoiar decisões e proteger a soberania. Também autoriza órgãos a coletar e cruzar dados, inclusive com tecnologia, e acessar informações cadastrais e metadados sem ordem judicial, mantendo protegido o conteúdo das comunicações. 

Na sessão plenária de terça (14), também entra em pauta o projeto de lei 2.120/2022, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data escolhida foi 12 de março, quando houve a primeira morte decorrente da doença no país. A vítima morava em São Paulo, e tinha 57 anos.

O Senado também deverá decidir a versão final do projeto de lei 1.769/2019, que define os percentuais mínimos de cacau para chocolates comercializados no Brasil. O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas com modificações na Câmara. A principal delas é a retirada da categoria de “chocolate meio amargo”, passando a considerar a porcentagem de 35% apenas como chocolate padrão.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça (14):

• projeto de lei 6.423/2025: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• projeto de lei 2.120/2022: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Quarta (15):

• projeto de lei 6.423/2025 (continuação)
• projeto de lei 1.769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
• projeto de lei 6.359/2025: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Ainda no Senado, a CPI do Crime Organizado votará o seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça (14) às 9h. Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Depois da oitiva, o senador Alessandro Vieira fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal agendou para o plenário físico, na próxima quarta (15), o julgamento do recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomeação não estaria abrangido pela Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática do nepotismo. 

O ministro Flávio Dino se posicionou no sentido de que o verbete não faz ressalvas a cargos dessa natureza. Segundo o verbete, é inconstitucional nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de uma autoridade ou de servidor em cargo de chefia, direção ou assessoramento para ocupar cargo comissionado, de confiança ou função gratificada.  A proibição também vale para o chamado nepotismo cruzado, quando há trocas de nomeações entre parentes. 

Ainda na quarta, outro processo na pauta é o RE 1177984, que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. 

Já para a sessão de quinta (16), está agendado o julgamento em que os ministros vão decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também se aplica aos professores temporários. O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. 

Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares e sua repercussão nas demais parcelas salariais. Após o pedido ter sido negado pela primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. 

Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos. Além disso, sustentou que a extensão do piso aos temporários violaria a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

No plenário virtual do STF, segue até o dia 17 o julgamento de seis ações que questionam a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em instituições de ensino públicas do estado. O Plenário analisa seis ADIs que contestam a Lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano. 

A lei aprovada em Santa Catarina veda a adoção de políticas de cotas e estabelece sanções às instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes já votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Também está na pauta dos julgamentos em plenário virtual a análise da constitucionalidade de uma lei do Estado de Goiás que autorizou, em seu território, a extração e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exportação. O tema é objeto da ADI 6200.?

Por fim, os ministros julgam até a próxima sexta (17) a ADI 7398, que questiona dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou Jurídico-Legislativas por servidores que não integram a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a antecipação da saída da ministra Cármen Lúcia da presidência, haverá eleição nesta semana para definir o novo comando da corte. Cármen Lúcia poderia ficar no cargo até o início de junho, mas sairá antes para que, segundo ela, a transição ocorra com mais “equilíbrio e calma”.

A eleição será na terça (14) e terá caráter simbólico, já que pela regra de antiguidade adotada o sucessor é Kassio Nunes Marques. O ministro será o responsável por comandar o TSE durante as eleições gerais. A posse está prevista para ocorrer em maio.

No mesmo dia, Nunes Marques devolve o seu pedido de vista e vota no caso que pode levar à cassação do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e tornar inelegível o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). 

Já há dois votos pela condenação. Eles são acusados de abuso de poder político e econômico por terem criado dois programas sociais em ano eleitoral, desrespeitando a legislação sobre o tema. Denarium já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR. Ele renunciou em março para concorrer a uma vaga ao Senado.
 

Está marcada para a próxima segunda-feira (13) uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação com todos os sete deputados que são candidatos a uma vaga de ministro no Tribunal de Contas da União (TCU). Essa etapa da sabatina antecede a eleição que na terça (14) vai definir o substituto do ministro Aroldo Cedraz, que se aposentou recentemente.

Entre os sete candidatos que se inscreveram por seus partidos está o deputado baiano Elmar Nascimento, indicado pelo União Brasil. Elmar, atual segundo vice-presidente da Câmara, foi indicado, segundo comunicado da liderança do União Brasil por possuir um “perfil técnico” para o cargo, portando o equilíbrio nas decisões, além de compromisso com o interesse público.

Além de Elmar Nascimento, registraram candidatura as deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) e os deputados Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

O deputado petista Odair Cunha é o principal nome da disputa, e apresentou candidatura reunindo apoio de uma coalizão que inclui PT, MDB, PDT, PSB, Republicanos, entre outros. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é um dos principais fiadores da candidatura do petista.

Quando estava em campanha pela presidência da Câmara, Motta garantiu o apoio do PT após prometer que daria todo o suporte para Odair na eleição ao TCU. Hugo Motta cumpriu a promessa e vem articulando apoio a Cunha entre diversos partidos. 

O voto, entretanto, é secreto, e nomes como o Elmar Nascimento e Danilo Forte correm por fora e podem impedir a vitória do indicado por Hugo Motta. Quem obtiver mais votos ganha a disputa e terá seu nome enviado para ser chancelado pelo Senado. 

Na semana passada, Hugo Motta já havia mandado instalar no plenário da Câmara cabines e urnas de votação para a eleição do novo ministro do TCU.

Conheça abaixo um pouco mais sobre os deputados e deputadas que disputam uma vaga de ministro no Tribunal de Contas da União:

Adriana Ventura (Novo-SP)

No segundo mandato, Adriana Ventura leva para a disputa um perfil associado ao discurso de gestão e integridade. Formada em administração pública, é mestre e doutora pela FGV, onde lecionou por mais de 15 anos, e estudou na ESSEC, em Paris. No primeiro mandato, foi vice-líder do Novo e presidiu frentes parlamentares voltadas à ética contra a corrupção e à telessaúde. Atualmente, lidera a bancada do partido na Câmara. Sua candidatura foi lançada pelo Novo, sem uma aliança mais ampla fora da legenda.

Danilo Forte (PP-CE)

No quarto mandato como deputado federal, Danilo Forte reúne experiência parlamentar e passagem pela administração pública. Advogado e engenheiro, presidiu a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) entre 2007 e 2010. Em março, fez uma movimentação partidária diretamente ligada à disputa do TCU: rompeu com o União Brasil, tentou migrar para o PSDB, acabou se filiando ao PP e teve a candidatura formalmente indicada pela federação PSDB-Cidadania. Nos bastidores, seu nome é visto como alternativa para setores que resistem ao apoio fechado a Odair Cunha.

Elmar Nascimento (União-BA)

É um dos nomes politicamente mais fortes da disputa. Advogado, está no terceiro mandato federal, depois de ter sido vereador em Campo Formoso e deputado estadual por três mandatos na Bahia. Em fevereiro de 2025, foi eleito 2º vice-presidente da Câmara, cargo que o colocou na Mesa Diretora e ampliou seu peso institucional. No ano passado, chegou a disputar a presidência da Casa, mas retirou a candidatura em favor do arranjo que levou Hugo Motta ao comando da Câmara. Agora, entra na disputa pelo TCU com o apoio formal do União Brasil, partido do qual já foi líder.

Gilson Daniel (Podemos-ES)

No primeiro mandato como deputado federal, Gilson Daniel tenta se apresentar como um nome de perfil administrativo e municipalista. É contador e servidor público, foi prefeito de Viana por dois mandatos e presidiu a Associação dos Municípios do Espírito Santo. Na Câmara, ocupa a Ouvidoria-Geral e é vice-líder do bloco formado por União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, federação PSDB-Cidadania e Podemos. Seu apoio formal na disputa, até aqui, vem do Podemos.

Hugo Leal (PSD-RJ)

Deputado federal em quinto mandato, Hugo Leal tem trânsito antigo em temas ligados à segurança viária e à infraestrutura. Advogado, ficou conhecido nacionalmente por ser autor da Lei Seca e atualmente preside a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro. Antes da Câmara, exerceu cargos no Executivo fluminense e, mais recentemente, licenciou-se do mandato para comandar secretarias estaduais ligadas à área de energia no Rio de Janeiro. É o nome oficial do PSD na disputa e tenta ampliar apoios para além da própria legenda.

Odair Cunha (PT-MG)

Deputado federal desde 2003, Odair está no quinto mandato e é um dos quadros mais experientes da bancada petista. Advogado, foi relator da medida provisória que criou o Bolsa Família, presidiu o PT de Minas Gerais e se licenciou do mandato entre 2015 e 2018 para assumir a Secretaria de Estado de Governo na gestão Fernando Pimentel. Hoje, ocupa a vice-liderança da Maioria na Câmara. Na corrida pelo TCU, larga com a base formal mais robusta: reúne o apoio de 12 partidos e o respaldo público de Hugo Motta.

Soraya Santos (PL-RJ)

Advogada, em terceiro mandato consecutivo, Soraya construiu trajetória ligada à atuação institucional e à bancada feminina. Presidiu a Comissão de Finanças e Tributação, foi coordenadora da bancada feminina e exerceu a função de Procuradora da Mulher da Câmara no biênio 2023-2025. Hoje, preside o PL Mulher. Sua candidatura foi formalizada pelo PL e ganhou impulso com o apoio público de Flávio Bolsonaro, que defendeu seu nome após a desistência de Hélio Lopes e com o argumento que a indicação ampliaria a presença feminina no TCU. Em 2023, ela já havia disputado outra vaga na corte e recebeu 75 votos no plenário da Câmara.
 

O deputado federal Elmar Nascimento foi indicado pelo União Brasil ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A indicação foi feita nesta quarta-feira (8), data limite para que os partidos realizem indicações à cadeira.

Conforme nota emitida pela legenda, a decisão ocorreu após discussão interna e foi realizada de forma consensual em reunião nesta terça (7). Elmar é ventilado para o TCU desde o início das discussões sobre a sucessão do ex-ministro, o baiano Aroldo Cedraz, que se aposentou no primeiro trimestre deste ano.

O comunicado da liderança do União Brasil na Câmara dos Deputados também ressaltou que Elmar possui um “perfil técnico” para o cargo, portando o equilíbrio nas decisões, além de compromisso com o interesse público.

A movimentação do partido ocorre após o PL lançar a candidatura de Soraya Santos (PL-RJ) para o TCU. Segundo reportagem do Uol, a ideia da sigla bolsonarista era de realizar uma "união" com partido do Centrão, fazendo com que o nome da deputada do PL seja o único do bloco político na Câmara dos Deputados. 

Para ser eleito ao TCU, o candidato precisa alcançar maioria mínima no plenário, alcando 257 votos no legislativo federal.

(Atualizada às 17h44)

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para apurar possível uso indevido da máquina pública pelo governo federal no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O órgão determinou que a Casa Civil e a Secretaria de Comunicação Social (Secom) prestem esclarecimentos, em até 15 dias, sobre a participação de servidores federais no evento.

O TCU solicitou que o governo apresente um relatório com os nomes de todos os servidores da Presidência deslocados para o Rio de Janeiro entre os dias 1º e 18 de fevereiro “com o propósito de acompanhar ou dar suporte” a Lula, à primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e a ministros durante o evento na Marquês de Sapucaí.

Também foram requisitadas informações sobre os custos totais com o deslocamento desses profissionais, incluindo gastos com diárias, passagens, hospedagem e eventuais horas extras.

Segundo representação do partido Novo, servidores e equipes do cerimonial teriam atuado na organização de convites, coordenação de convidados e logística do desfile, que previa a participação da primeira-dama. O TCU pediu esclarecimentos ao Planalto sobre possível uso de servidores para essas atividades.

Janja desistiu de participar do desfile. Em nota, afirmou que não esteve na Sapucaí “mesmo com toda segurança jurídica de que poderia participar, por temer perseguição à escola”. Ela foi substituída pela cantora Fafá de Belém.

O desfile não contou com a presença de Lula na avenida. O presidente acompanhou as apresentações em um camarote cedido pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, ao lado da primeira-dama, ministros e aliados.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o pedido de auditoria sobre a operação de crédito externo de aproximadamente R$ 4,5 bilhões contratado pelo governo do estado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União. O empréstimo foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sob o argumento de substituição de dívidas.

A solicitação havia sido apresentada pelo deputado federal Capitão Alden (PL), que pedia uma “auditoria completa” sobre o financiamento, estimado em 122,5 bilhões de ienes japoneses.

No acórdão obtido pelo Bahia Notícias, o TCU entendeu que o pedido não atende aos requisitos legais para ser conhecido como representação. Segundo a Corte, a solicitação não foi formalmente encampada por comissão ou colegiado do Congresso Nacional, como exige a Constituição Federal para esse tipo de demanda.

“Constituição Federal outorga à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas Legislativas a competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias (art. 71, IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo Colegiado competente”, argumentaram os ministros.

Além disso, os ministros apontaram ausência de indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade na operação. O tribunal destacou que a realização de operações de crédito, por si só, não configura ilicitude, desde que respeitados os limites de endividamento e as autorizações legislativas.

“Considerando, ademais, que a peça inicial não apresenta indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como representação, uma vez que a realização de sucessivas operações de crédito não constitui, por si só, ilicitude, desde que respeitados os limites de endividamento aferidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e as devidas autorizações legislativas”, afirmou o TCU.

Com base nesses pontos, o plenário decidiu não conhecer a representação, comunicar a decisão ao autor do pedido e determinar o arquivamento dos autos.

SUBSTITUIÇÃO
A operação de crédito foi autorizada pela AL-BA em setembro do ano passado, após envio de projeto pelo governador Jerônimo Rodrigues.

O financiamento junto ao BIRD tem como objetivo substituir parte da dívida estadual por um crédito com condições mais vantajosas, incluindo juros menores e prazos mais longos para pagamento, segundo o governo.

Na época, esse havia sido o 19º empréstimo aprovado para a atual gestão desde 2023. 

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou, em auditoria, que a baixa execução do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), do governo federal, tem contribuído para o fortalecimento de organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), além de impulsionar a violência no país.

De acordo com o documento, apenas 54% dos planos de ação previstos para o funcionamento do programa foram efetivamente executados desde a definição do planejamento estratégico. Dos 42 projetos desenhados para integrar órgãos de segurança e inteligência, 19 sequer saíram do papel ou foram interrompidos.

“No curso da auditoria, constatou-se que apenas 23 dos 42 (54%) planos de ação previstos no PPIF foram executados. Essa ineficácia favorece o tráfico de drogas e de armas, o contrabando e o fortalecimento de organizações criminosas, comprometendo a segurança pública e a soberania nacional”, diz trecho do relatório.

O documento usa dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para evidenciar a expansão das principais facções criminosas que atuam no país. Um dos problemas centrais, segundo o TCU, é a vulnerabilidade das fronteiras, apontadas como porta de entrada para drogas e armas comercializadas por essas organizações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Irecê, no Centro Norte baiano, Luiz Pimentel Sobral (PSD), o Luizinho Sobral, referente a não aplicação devida de recursos repassados ao município por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). O fato é referente a 2015 no período em que Sobral governou a cidade [2013-2017].

Ao julgar o caso, os ministros determinaram que LuizinhoSobral devolva os valores considerados irregulares, com atualização monetária e juros de mora.

Os montantes apontados são de R$ 18,4 mil referentes a 10 de setembro de 2015, e R$ 50,5 mil, de 11 de setembro de 2015, em um total de 68,9 mil.

Além disso, o TCU também determinou multa de R$ 23 mil, conforme previsto na  legislação do órgão. Para isso, o ex-gestor terá prazo de 15 dias, a partir da notificação, para comprovar o pagamento tanto do débito quanto da penalidade.  

O processo em questão foi instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido a não comprovação da aplicação dos recursos. Já a decisão, ocorrida no último dia 17 de março, foi relatada pelo ministro Benjamin Zymler, com participação do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima, e análise técnica da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

Além de ex-prefeito de Irecê, Sobral já foi vereador em Salvador e deputado estadual. Ele é filho do também ex-prefeito de Irecê e ex-deputado estadual, Luiz Bezerra Sobral [1939-2009].

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, teve sua aposentadoria compulsória publicada no Diário Oficial (DOU) nesta quinta-feira (26), após completar 75 anos. O decreto oficializando a saída do baiano do cargo foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Cedraz estava no TCU desde o início de 2007.

A cadeira, agora vaga, abriu uma disputa nos bastidores dentro do Congresso Nacional para a indicação do substituto no Tribunal de Contas. Apesar de um acordo de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoiaria o deputado Odair Cunha (PT-MG), alguns partidos estão lançando outros nomes.

Um dos parlamentares ventilados é o também baiano Elmar Nascimento (União), que, conforme reportagem do Estadão, teria desejo de ocupar a cadeira de ministro do TCU. Além de Elmar, o deputado federal Danilo Forte (União-CE) também estaria se articulando para ser indicado.

A reportagem apontou que há uma pretensão do presidente nacional do União Brasil de lançar um candidato do partido para o TCU, visto que há uma avaliação de que o nome da legenda seria competitivo para derrubar o nome do PT. O acordo de apoiar Odair Cunha, selado em 2024, veio antes do União demonstrar disposição em fazer oposição ao governo.

O PSD também estaria na disputa pela vaga no TCU, com Hugo Leal (RJ). O deputado bolsonarista Helio Lopes (PL-RJ) lançou a sua candidatura, mas o presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto, e o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), ainda discutem se vão apoiá-lo ou se seguirão o acordo em favor de Odair Cunha.

O TCU é responsável, entre outras atribuições, por analisar a prestação de contas do presidente da República e realizar inspeções e auditorias das contas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de averiguar a regularidade de processos e políticas públicas.

A Corde é composta por nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, e os outros três são nomeados pelo Palácio do Planalto.

O subprocurador-geral do MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União), Lucas Rocha Furtado, ingressou com representação nesta quinta-feira (19) para que o TCU inicie uma investigação sobre a presença de autoridades dos três poderes em festas realizadas pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, em sua mansão na praia de Trancoso, na Bahia. 

Em sua representação, Lucas Furtado cita notícias veiculadas pela revista digital Liberta, que aborda os acontecimentos no litoral baiano. O procurador detalha informações de que as festas de Vorcaro em Trancoso tinham controle rígido de acesso, com proibição do uso de celulares e instalação de detectores de metais. Ao mesmo tempo, o ex-banqueiro mantinha um sistema interno de câmeras que gravava imagens de todos os cômodos da residência, sob a justificativa de segurança pessoal.

De acordo com Lucas Furtado, esses vídeos das câmeras da residência estão no momento sob custódia do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, com supervisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Há indícios de que as imagens captadas nessas festas podem envolver figuras de alta relevância do Poder Judiciário, descritas como “pica das galáxias” por um dos executivos da REAG DTVM, empresa que administrava fundos e que foi liquidada pelo Banco Central.

As festas de Vorcaro na sua mansão no litoral baiano, denominadas “Cine Trancoso”, teriam contado com a presença de autoridades dos Três Poderes da República, como integrantes do Poder Executivo do governo Bolsonaro, além de representantes do mercado financeiro, da política e do meio jurídico.

O subprocurador-geral do MPTCU quer que o TCU identifique quais autoridades públicas estiveram nos eventos e verifique se algum órgão ou entidade federal ajudou a organizar ou financiar as festas. Furtado pede ainda em sua representação uma medida cautelar para que as apurações comecem imediatamente, com a coleta de documentos, informações e depoimentos, para evitar perda de provas e garantir a fiscalização.

“Há indícios de que as imagens captadas nessas festas podem envolver figuras de alta relevância do Poder Judiciário, descritas como ´pica das galáxias´ por um dos executivos da Reag DTVM, empresa que administrava fundos e que foi liquidada pelo Banco Central", escreve o subprocurador.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou uma medida cautelar acerca de um processo licitatório que envolve o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Em decisão, unânime, o pregão eletrônico para aquisição de vestimentas sociais para agentes do MPF foi suspensa, após uma representação da empresa Tufick Comércio e Representações Ltda., que apontou possíveis irregularidades no procedimento.

De acordo com o documento, o objeto da licitação — agora paralisada por determinação da corte de contas — era o registro de preços para a compra de conjuntos de vestimenta social, incluindo paletó, blazer, calça e camisa com modelagens distintas para os gêneros masculino e feminino. 

Ainda segundo a publicação, o material seria destinado a agentes de polícia do MPF e a auxiliares de plenário da Procuradoria-Geral da República (PGR) que atuam no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do TCU mantém a suspensão do certame, que era uma medida cautelar que já tinha sido determinada.

A decisão colegiada contou com a presença dos ministros Vital do Rêgo (presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e dos ministros-substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. Após a conclusão do julgamento, ela foi comunicada oficialmente à Procuradoria da República na Bahia e à empresa representante.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a obra de micro e macrodrenagem realizada pelo Governo do Estado na Cidade Baixa tem dois itens do seu orçamento com valores diferentes dos referenciais adotados pelo Tribunal para esse tipo de intervenção.

Em seu relatório, o órgão federal determinou que o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Construtora Baiana de Saneamento (CBS) seja revisto para correção desses valores.

Foto: Reprodução

O TCU apontou sobrepreço de R$ 5,44 milhões no contrato analisado. Segundo o Tribunal, o valor decorre de dois fatores: preços das galerias de concreto (aduelas) acima da referência e superdimensionamento do uso de areia no assentamento das tubulações.

Produzido em 2024, o relatório do Tribunal deixa claro que não houve fraude ou má-fé, mas aponta problemas formais no edital, levando o TCU a aplicar multas administrativas por falhas técnicas e procedimentais no processo licitatório.

O Bahia Notícias teve acesso ao documento, que classifica as supostas irregularidades como não impeditivas à continuidade da obra, que tem previsão de conclusão neste primeiro semestre. Notificada em 2025, a Conder apresentou ao TCU uma série de relatórios técnicos e documentos para esclarecer os critérios adotados no projeto, contextualizando onde a obra é realizada e suas particularidades.

A intervenção é uma das mais complexas já executadas pela Companhia. O material resgata o histórico de ocupação da Península de Itapagipe, mostrando que grande parte da Cidade Baixa foi construída sobre áreas originalmente alagadas e de manguezal, aterradas de forma irregular ao longo do século XX, com algumas zonas ocupadas por palafitas. Esse processo resultou em solo instável, agravado pelo lençol freático superficial e pela influência direta das marés.

O material apresentado pela Conder ao Tribunal também aponta dificuldades operacionais enfrentadas durante a execução do projeto, como ruas estreitas e sem recuo das precárias moradias, o que impede o acesso de máquinas pesadas e exige intervenções em trechos reduzidos.

Soma-se a isso a presença de uma rede antiga e densa de interferências subterrâneas (água, esgoto, drenagem e ligações irregulares), que impacta na produtividade dos operários e demanda monitoramento permanente. Por conta dessas características, a empresa contratada precisou seguir rigorosamente as normas dos materiais e utilizar a quantidade de areia tecnicamente definida para assentar as tubulações, em alguns casos ultrapassando o volume tido como referência para obras de drenagem.

Os documentos apresentados também destacam que a Conder tem adotado inovações e soluções técnicas diferenciadas em razão das especificidades da obra e da localidade. Além do uso de camadas mais espessas de areia para garantir a estabilidade das tubulações, seguindo as normas técnicas adequadas, o projeto exigiu a utilização de aduelas de menor dimensão, compatíveis com as dificuldades de acesso da Cidade Baixa.

As aduelas tidas como usuais demandam uso de equipamentos de grande porte, que não conseguem acessar as ruas, becos e vielas de bairros como Uruguai, Vila Ruy Barbosa e Massaranduba. Segundo a Conder, a densidade demográfica da região é três vezes maior que a média de Salvador.

Nos documentos apresentados ao TCU, a Companhia sustenta que os custos refletem as condições reais de execução da obra e que os valores praticados foram necessários para garantir a segurança dos moradores e trabalhadores, assim como a viabilidade técnica em uma área de alta complexidade urbana.

Em nota, a Companhia afirmou que “vem mantendo diálogo permanente com o TCU”, inclusive através de reuniões entre engenheiros da Conder e o corpo técnico do Tribunal, para apresentar relatórios e documentos técnicos que contextualizam as especificidades da obra e justificam os critérios adotados.

A empresa pública, vinculada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), reconheceu a importância das auditorias realizadas pelo TCU para o aprimoramento da gestão pública e reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.

Ainda de acordo com a Conder, a “execução do projeto e da obra é acompanhada de forma contínua por técnicos do agente financeiro da obra, a Caixa Econômica Federal, que aprovou a planilha orçamentária, acompanhou o processo licitatório, realiza vistorias técnicas periodicamente presencialmente e aprovou todas as medições executadas”.

A companhia destaca que o banco federal tem um corpo técnico que “segue critérios rigorosos, em conformidade com as normas técnicas e os procedimentos previstos na legislação federal aplicável”.

No texto, a Conder também ressaltou que a auditoria afasta a existência de má-fé, fraude, desvio de recursos, dolo ou erro grosseiro por parte dos gestores. “Atualmente, o processo encontra-se pendente de apreciação pelo Tribunal, considerando os novos elementos técnicos apresentados pela Conder que comprovam, de forma contundente, os critérios adotados na obra, frente às suas especificidades”, conclui a Conder em nota enviada ao Bahia Notícias.

Iniciada em agosto de 2023, a obra de micro e macrodrenagem foi visitada pelo governador Jerônimo Rodrigues na manhã deste sábado (31). O principal objetivo do projeto é reduzir um problema histórico de alagamentos na Cidade Baixa e beneficiar cerca de 190 mil moradores dos bairros do Uruguai, Massaranduba, Roma, Mares, Boa Viagem, Caminho de Areia, Vila Ruy Barbosa e Jardim Cruzeiro.

A intervenção inclui, além da drenagem, serviços de urbanização, pavimentação, melhorias viárias e a implantação de um parque linear com áreas de lazer ao longo do trajeto.

Em entrevista nesta quarta-feira (7) para a CNN, o ministro Vital do Rego, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que cabe somento ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma eventual decisão sobre reversão da liquidação extrajudicial do Banco Master. O ministro salientou que o TCU não tem poder de modificar a decisão do Banco Central. 

“Esse processo de ‘desliquidação’ do Master não cabe ao TCU, cabe ao Supremo Tribunal Federal, porque há um processo em andamento naquela Corte”, disse o ministro.  

Vital do Rego reforçou que o papel institucional do TCU é técnico e se restringe a fornecer subsídios ao STF. 

“O que o TCU pode oferecer, como já vem oferecendo ao Supremo, são elementos para a apuração da legalidade da operação”, afirmou.

Desde o final do ano passado, o setor financeiro e outros segmentos da economia brasileira vêm criticando a atuação do TCU na avaliação da decisão do BC sobre o caso Master. As críticas se intensificaram após o relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, determinar a realização de uma inspeção no BC com o objetivo de apurar os procedimentos adotados na liquidação. 

Além de negar publicamente a intenção do Tribunal de reverter a liquidação, Vital do Rêgo enviou mensagens aos demais ministros da Corte afirmando que o TCU está sendo alvo de ataques. O ministro argumentou que o TCU vem atuando dentro de suas prerrogativas e pedindo união em defesa da Corte, além do apoio ao relator do caso do Banco Master, ministro Jhonatan de Jesus. 

Segundo o presidente do TCU, o aprofundamento da investigação foi autorizado pelo ministro relator com base em fundamentos legais. Vital lembra que os resultados da investigação ainda serão submetidos ao julgamento do plenário.
 

A Fundação Escola de Administração (FEA) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), entidade de direito privado e sem fins lucrativos, foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 739 mil (setecentos e trinta e nove mil reais) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), após denúncias de irregularidades na prestação de contas e gestão financeira. No processo, iniciado em 2023, a Fundação teve seus recursos negados e ainda deve pagar uma multa de R$ 35 mil aos cofres públicos. 

Segundo a publicação do TCU, divulgada em 30 de dezembro de 2025, o valor deve ser pago pela Fundação em conjunto com o responsável notificado, o economista Luiz Marques de Andrade Filho, superintendente da Fundação, que responde ao processo de forma solitária, ou seja, pode ter a dívida cobrada em suas contas próprias. Os pagamentos da devolução e da multa devem ser formalizados em até 15 dias após o fim do recesso do Tribunal, no dia 16 de janeiro. 

A decisão, do ministro relator Jhonatan de Jesus, decorre do processo TC 008.314/2023-3, que, após recursos solicitados em junho de 2025, reconheceu as irregularidades na gestão financeira da Fundação, que atua no apoio aos projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional da Escola de Administração da UFBA. 

Apesar do nome, a Fundação não faz parte da estrutura administrativa direta da UFBA. Ela atua como uma entidade independente que colabora com a Escola de Administração da universidade por meio da transferência de recursos obtidos por meio de convênios. Neste caso, foram identificadas irregularidade em um convênio entre a FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) e a FEA, para realizar a "implantação de um laboratório de ensaios de produtos médicos" no CEFET/BA.

No processo, o Tribunal avaliou as acusações de três irregularidades, sendo elas: a) saldo remanescente do convênio não devolvido à Finep; b) despesas superiores às aprovadas no ajuste; e c) falhas na conciliação bancária, referentes a lançamentos não identificados na relação de pagamentos apresentada na prestação de contas.

No processo original, a FEA respondeu à acusação alegando que suas ações não causaram prejuízo ao erário público e foram firmadas mediante decisão junto ao Conselho de Administração da entidade, além disso, a Fundação afirmou que “a descontinuidade inesperada de projeto junto ao município de Salvador/BA agravou, de forma irreversível, a situação econômica e patrimonial da fundação”. 

A relação da FEA com a Prefeitura de Salvador teve início em 2009, na gestão do então prefeito João Henrique. Na época, a FEA firmou convênios milionários com a Secretaria Municipal de Educação de Salvador, que culminaram em uma ação de improbidade administrativa aberta pelo Ministério Público estadual (MP-BA). Segundo apuração do MP-BA, foram desviados R$ 39.424.355,84 entre 2009 e 2012. A entidade alega que a situação em questão foi o gatilho para o colapso financeiro do grupo. 

A defesa foi negada no processo inicial e, posteriormente, nos recursos. Atualmente, o CPNJ da Fundação se encontra inapto, o que indica que empresa está em situação irregular perante a Receita Federal do Brasil por descumprimento de obrigações legais e fiscais obrigatórias. O motivo que consta no registro é a omissão de declarações fiscais.

A não resposta à notificação “poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial”, diz a decisão do TCU. Assim, o registro do Cadin impede a instituição de receber verbas federais ou fazer convênios públicos e a execução judicial permite penhora de bens e contas bancárias de maneira a quitar a dívida.

Mesmo solicitando a inspeção em documentos no Banco Central, o ministro do TCU Jonathan de Jesus sinalizou que não deve suspender a liquidação do banco Master.

Segundo especialistas do mercado financeiro, a inspeção pode acabar dando munição ao dono da instituição, Daniel Vorcaro, para pedir indenização e descongelamento de seus bens na Justiça.

Para eles, Jonathan de Jesus indicou em seu despacho levar em contza que a liquidação pode ser irreversível, mas destacando a autonomia regulatória do BC no setor financeiro. Mesmo assim, o ministro determinou a análise dos documentos para se assegurar de todos os procedimentos adotados.

O Banco Central decidiu entrar com recurso para questionar a decisão monocrática do ministro Jonathan de Jesus de determinar a inspeção e foi apoiado pelo setor financeiro. Até a análise do recurso, os técnicos do tribunal não poderão acessar os documentos da liquidação dentro do Banco Central.

O Banco Central (BC) contestou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de inspecionar o órgão para investigar a liquidação do Banco Master. A instituição entrou com recurso para contestar a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso.

A inspeção foi autorizada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo e tem o objetivo de avaliar as provas que levaram à decisão de liquidar o Master. O recurso apresentado pelo BC argumenta que decisões desta natureza devem ser tomadas de forma coletiva, através das Câmaras do tribunal, e não de maneira individual. 

O Banco Central solicita que a proposta de inspeção seja submetida à Primeira Câmara do TCU. Dentre as decisões do órgão, estão julgamentos de contas, imputação de débitos e multas, análise de atos de admissão e aposentadoria, e fiscalização de obras e contratos.

Ontem (5), entidades do setor financeiro divulgaram uma carta em defesa da independência do Banco Central e afirmaram depositar plena confiança nas decisões técnicas da instituição monetária. Entre as organizações que assinaram o manifesto, estão a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

A  Associação Nacional dos Auditores do Banco Central também se manifestou, e destacou que a ação cria um precedente que fragiliza os fundamentos da supervisão bancária e afeta a confiança na estabilidade do sistema financeiro.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus antecipou em despacho que pode solicitar medida cautelar exigindo que o Banco Central (BC) assegure a preservação do valor da massa liquidanda do Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro. A informação foi obtida pela coluna de Tácio Lorran, do portal Metrópoles.

Em despacho proferido nesta segunda-feira (5), o ministro determinou a inspeção nos documentos do BC que embasaram a liquidação extrajudicial do banco Master, em 18 de novembro de 2025. Na decisão, o ministro afirma que  “não se mostra adequado antecipar juízo conclusivo acerca do preenchimento (ou não) dos pressupostos para eventual medida cautelar antes de iniciada a inspeção e de reunidos elementos primários suficientes”

A exigência acontece após o órgão monetário enviar, na última segunda-feira (29), os detalhes solicitados pelo próprio TCU a respeito da liquidação extrajudicial do Master. De acordo com o ministro, a nota técnica do Banco Central não veio acompanhada de provas documentais. O objetivo da determinação é proteger o patrimônio da instituição financeira antes da análise completa da situação.

A eventual medida teria caráter preventivo, seria proporcional e teria como objetivo preservar o valor da massa liquidanda e a efetividade do controle externo exercido pelo TCU. O documento ainda ressalta que o regime de liquidação extrajudicial envolve, por natureza, atos de difícil reversão, como alienação, oneração, transferência ou desmobilização de ativos relevantes. Para o ministro, a consumação desses atos pode reduzir a utilidade de uma eventual decisão final do Tribunal, caso sejam identificadas falhas no processo decisório ou no exame de alternativas. O ministro também destaca o "caráter de alerta" da situação e risco de atos irreversíveis.

“Isso, contudo, não elide o caráter de alerta: diante do risco de prática de atos potencialmente irreversíveis, não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil, de natureza assecuratória e com contornos estritamente finalísticos e proporcionais, voltada à preservação do valor da massa liquidanda e da utilidade do controle externo, desde que amparada em elementos objetivos, com motivação expressa e ponderação específica quanto ao perigo na demora reverso”, escreveu Jhonatan de Jesus.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan e Jesus deve acatar uma recomendação da área técnica da Corte e autorizar a realização de uma inspeção no Banco Central (BC). A apuração terá como foco os procedimentos adotados pelo órgão regulador em relação ao Banco Master.

O encaminhamento ocorre após técnicos do TCU apontarem falhas na documentação enviada pelo Banco Central. A nota técnica de 18 páginas remetida ao tribunal no último dia 29 não trouxe os documentos referentes à fiscalização realizada no Master. Conforme revelou o colunista Lauro Jardim, o BC alegou que esses materiais só poderiam ser analisados presencialmente, em um “local seguro”, na sede da instituição.

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O documento foi assinado por Ailton de Aquino, diretor de Fiscalização, e Renato Gomes, diretor de Reorganização do Sistema Financeiro. No texto, os dirigentes detalham as medidas adotadas até a liquidação extrajudicial do banco, ocorrida em 18 de novembro, além de apontarem novas irregularidades identificadas durante o processo de fiscalização.

A manifestação do Banco Central foi apresentada em resposta a um pedido feito pelo ministro Jhonatan e Jesus em 18 de dezembro. Na ocasião, ele solicitou os fundamentos que embasaram a decisão de liquidar extrajudicialmente o banco controlado pelo empresário Daniel Vorcaro.

O atual ministro do Esporte do governo Lula, André Fufuca (PP-MA), é citado em um processo que apura a nomeação de uma funcionária fantasma durante o período em que exerceu o cargo de quarto-secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

À época, a servidora recebia salário de R$ 14 mil. O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia a aplicação de sanções aos responsáveis, mas o ex-deputado federal não deve ser responsabilizado.

Katiane Ferreira Barboza respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Câmara dos Deputados por “fraude ao sistema de controle de frequência” e por receber remuneração da Casa “sem a efetiva contraprestação laboral” entre 30 de setembro de 2019 e 24 de agosto de 2020. No mesmo período, ela também exercia atividades no Ministério da Saúde.

Com a conclusão do PAD, o caso foi encaminhado ao TCU para instauração de uma Tomada de Contas Especial (TCE), procedimento que busca o ressarcimento de R$ 284 mil, em valores corrigidos, referentes ao prejuízo aos cofres públicos.

A área técnica do TCU chegou a emitir parecer favorável à inclusão de André Fufuca no processo de TCE, sob o entendimento de que o parlamentar, responsável pela nomeação de Katiane Barboza, “contribuiu para o pagamento indevido de remuneração e o consequente dano ao erário”. No entanto, o ministro Jorge Oliveira, relator do caso, decidiu não incluir o político maranhense na fase de apuração, dispensando-o de prestar esclarecimentos sobre a irregularidade.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão do Plenário realizada no dia 3 de dezembro, arquivar um processo de auditoria que investigava as consequências de um suposto cartel em obras de transporte público em Salvador, na Bahia. O esquema havia sido mencionado em um acordo de leniência firmado entre a empreiteira Odebrecht e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão, unânime entre os ministros presentes, foi baseada em uma questão de competência, e não no mérito das denúncias.

O processo, que tramitava no TCU desde 2020, tinha origem em um pedido do Congresso Nacional. O objetivo da auditoria era apurar os desdobramentos das informações contidas no acordo de leniência, que indicavam a formação de um cartel entre construtoras nas licitações e execução das obras dos Corredores Estruturantes, também chamados de Alimentadores, I e II, um sistema de transporte na capital baiana. As empresas Odebrecht Engenharia e Construção Internacional, a Construtora OAS, em recuperação judicial, e a RRLC Informática Ltda. eram as investigadas nos autos.

Após análise, o relator do caso, ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, concluiu pela inadequação do TCU para prosseguir com a fiscalização. O entendimento, seguido pelo Plenário, foi de que as obras, ainda que possam ter envolvido recursos ou interface com a União em algum momento, são de titularidade e gestão primária do Estado da Bahia. Dessa forma, a competência para a auditoria detalhada dos atos de gestão, possíveis superfaturamentos e danos ao erário seria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

A decisão determina ainda que seja encaminhada cópia do acórdão a todos os responsáveis arrolados no processo, incluindo os servidores públicos citados.

A Procuradoria do Ministério Público junto ao TCU, representada no caso pelo procurador Rodrigo Medeiros de Lima, acompanhou o julgamento. As empresas envolvidas estavam representadas por seus advogados, mas a decisão de arquivamento por incompetência não examinou o conteúdo das alegações de defesa ou a materialidade das irregularidades. Agora o TCE-BA deve avaliar se irá instaurar ou retomar uma auditoria sobre o tema.

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou regulares com ressalvas as contas do ex-prefeito de Ilhéus, no Litoral Sul, Mário Alexandre (PSD). O caso é referente à prestação de contas de um convênio feito pela prefeitura ilheense em 2022, já no segundo mandato consecutivo do ex-gestor. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara do TCU cujo relator do caso foi o ministro, baiano, Aroldo Cedraz.

Conforme o acórdão, o TCU acatou as alegações de defesa apresentadas por Mário Alexandre e concedeu quitação, mas apontou ressalvas relacionadas à execução de recursos federais vinculados à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Durante a sessão, o colegiado também determinou que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional solicite ao Banco do Brasil a devolução à Conta Única do Tesouro Nacional de eventuais valores que ainda estejam depositados em conta-corrente ou em aplicações financeiras vinculadas à referida transferência legal.

Além disso, o TCU ordenou que a Procuradoria da República na Bahia seja informada sobre a decisão, destacando que os membros do Ministério Público Federal podem acessar os autos de forma eletrônica e automática, exceto nos casos de documentos classificados como sigilosos.

Com o julgamento, o ex-prefeito Mário Alexandre, que anunciou recentemente a pré-candidatura a deputado estadual em 2026, teve as contas aprovadas com ressalvas, o que significa que não houve irregularidades graves, mas o tribunal identificou falhas formais que exigem correção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu não admitir uma representação e arquivar o processo que apontava possíveis irregularidades na Casa Civil da Presidência da República, relacionadas a um suposto favorecimento pessoal do ministro-chefe, o ex-governador da Bahia Rui Costa (PT), na aquisição de uma propriedade rural e ao uso de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos municípios de Ipiaú e Itagibá.

Conforme a decisão da 2ª Câmara obtida pelo Bahia Notícias, as alegações apresentadas se baseavam apenas em matérias jornalísticas e depoimentos, sem a apresentação de elementos probatórios concretos que justificassem a admissibilidade da representação.

O documento também registra que a diligência realizada junto à Casa Civil da Presidência da República não identificou indícios de favorecimento pessoal, desvio de finalidade ou irregularidade na aplicação dos recursos do PAC nos municípios citados.

Diante disso, os ministros do TCU decidiram por unanimidade não conhecer a representação, por falta de requisitos de admissibilidade, e determinaram o arquivamento dos autos. A turma é composta pelo ministro baiano Aroldo Cedraz. A decisão também determina que a conclusão seja comunicada ao representante responsável pela denúncia.

ENTENDA O CASO
Em agosto do ano passado, o site UOL publicou uma reportagem afirmando que Rui Costa é dono de uma propriedade rural na divisa entre os municípios de Ipiaú e Itagibá, a cerca de 360 km de Salvador, às margens da rodovia estadual BA-650.

Segundo a publicação, a fazenda está no nome de uma aliada política dele, a ex-prefeita de Ipiaú Maria das Graças e a transação não foi registrada no cartório de imóveis do município e não houve pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) referente ao negócio.

As informações da época também apontavam que a região baiana foi contemplada com verba de R$ 42 milhões do PAC coordenado pelo próprio Rui Costa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas dos ex-prefeitos de Barro Preto, no Sul baiano, Adriano Clementino e Jaqueline Motta, após acatar um recurso que anulou multas e ressarcimentos que somavam mais de R$ 700 mil. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (21) e reconheceu falhas processuais na origem das imputações.

Segundo o site o Tabuleiro, o caso envolvia a análise da prestação de contas do convênio nº 657.170/2009, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinado à construção de uma creche.

Em 2023, um acórdão da Segunda Câmara do TCU, relatado pelo ministro Antonio Anastasia, havia considerado irregulares as contas e determinado o ressarcimento de R$ 614,6 mil, além de multa de R$ 93 mil aos ex-gestores. Conforme a defesa dos ex-gestores, o recurso apontou ausência de provas por parte dos órgãos fiscalizadores.

A defesa também citou a Instrução Normativa TCU nº 98/2024, que reforça a necessidade de individualização das condutas e provas qualificadas nos processos de Tomada de Contas Especial (TCE).

Com base na análise, a Segunda Câmara do TCU decidiu, por maioria, revogar o acórdão original e eliminar integralmente as penalidades aplicadas aos ex-gestores.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, não aceitar uma representação que questionava possíveis irregularidades em um contrato do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), no valor de R$ 78,2 milhões para obras nas rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia. Na ocasião o tribunal determina o arquivamento dos autos.

A decisão foi formalizada no Acórdão n.º 7176/2025, no qual o TCU argumenta que a demanda não atendia aos requisitos de admissibilidade e priorizava interesses privados em vez de assegurar o interesse público, como determina a jurisprudência da Corte.

O contrato em questão abrange obras em trechos importantes da Bahia: a BR-116, entre Feira de Santana e a Divisa da Bahia e Minas Gerais, e a BR-324, entre Salvador e Feira de Santana. A decisão do TCU se baseou na premissa de que o controle externo das atividades administrativas deve ser voltado para garantir o interesse público e não para resolver disputas individuais ou empresariais.

A Primeira Câmara do TCU destacou que, para a solução de interesses subjetivos, a parte prejudicada deve buscar outros meios, como recorrer administrativamente junto ao próprio DNIT ou ingressar com ação judicial no Poder Judiciário.

Com isso, o TCU encerrou a análise do caso e determinou o arquivamento dos autos, remetendo uma cópia da decisão e da instrução processual ao representante que apresentou a denúncia, sendo assim representando as devidas instâncias apropriadas para dar continuidade do caso.

Imediatamente após o anúncio, nesta quinta-feira (9), feito pelo ministro Luís Roberto Barroso de que irá antecipar sua aposentadoria no Supremo Tribunal Federal (STF), já foi iniciado um forte lobby, tanto do mundo político como do jurídico, para influenciar a futura indicação do substituto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Um dos nomes defendidos por padrinhos políticos de peso, como o senador Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-presidente José Sarney (MDB-MA) e até por ministros do STF, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, é o do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Baiano nascido em Salvador, Dantas tem 47 anos, e está no TCU desde 2014. 

Formado em direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB/DF), Bruno Dantas concluiu mestrado e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ambos na área do direito processual civil, e fez pós-doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). 

Aos 20 anos de idade, Bruno Dantas saiu da Bahia e foi para Brasília, após passar em concurso para técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, onde ficou entre 1998 e 2003. Logo depois, em outro concurso, se tornou consultor legislativo do Senado Federal, de 2003 a 2014, tendo sido consultor-geral do Senado de 2007 a 2011.

Entre 2009 e 2010, Bruno Dantas integrou a comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado Federal na época, José Sarney, e presidida pelo ministro Luiz Fux. A comissão elaborou o anteprojeto com diversas mudanças no Código de Processo Civil.

O baiano Bruno Dantas tem excelente trânsito político no Congresso Nacional e boas relações com diferentes espectros partidários, incluindo o Centrão e partidos de esquerda. Isso se deve, em parte, à sua experiência como consultor-geral do Senado, e também por ter exercido, ao longo da carreira, diversos cargos relevantes, como conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (2009 a 2011) e do Conselho Nacional de Justiça (2011 a 2013).

No TCU, Dantas foi presidente da Corte de 2022 a 2025. Atualmente, além de ministro do TCU, é professor titular do mestrado em direito da Uninove (São Paulo), professor dos programas de mestrado e doutorado em direito da Regulação da FGV Direito Rio e professor da graduação em direito na UERJ. Também é secretário-geral da Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional.

Recentemente, em 2023, quando houve a aposentadoria da ministra Rosa Weber, a bancada baiana no Senado defendeu a escolha do ministro Bruno Dantas para o posto. Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Jaques Wagner (PT-BA) fizeram declarações públicas de apoio a Dantas. 

O último baiano a integrar o STF foi o ministro Ilmar Galvão, que ficou na Corte entre 1991 e 2003, quando se aposentou. Entretanto, apesar da campanha dos parlamentares baianos, que contou até com a participação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, o presidente Lula acabou decidindo indicar para o STF o seu ministro da Justiça, Flávio Dino.  

Já se especula em Brasília que o presidente Lula poderia escolher o ministro Bruno Dantas promovendo uma espécie de triangulação. Como o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também é um dos nomes cotados para substituir Barroso, a ida de Dantas para o STF abriria uma vaga no TCU, que seria ocupada por Pacheco, que tem como seu principal defensor o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Tanto Bruno Dantas como Rodrigo Pacheco precisarão vencer o nome que aparece no momento com maior probabilidade de se tornar substituto de Barroso: o do atual advogado-geral da União, Jorge Messias. 

O advogado da União tem 45 anos e ingressou no cargo no início do atual mandato do presidente Lula. É graduado em direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e mestre e doutor pela Universidade de Brasília (UnB). 

Jorge Messias foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência no governo Dilma Rousseff (PT), secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação e consultor jurídico dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Messias ficou conhecido em 2016, quando a Lava Jato divulgou uma conversa de Lula e Dilma. À época, o presidente eleito estava na iminência de se tornar ministro-chefe da Casa Civil. Por telefone, Dilma disse estar enviando o “Bessias” com o termo de posse, que deveria ser usado “em caso de necessidade”. 

Apesar do aparente favoritismo de Jorge Messias, há também uma outra corrente no mundo jurídico e político que defende a escolha de uma mulher para o STF. O próprio ministro Barroso, ao falar de sua despedida com jornalistas, nesta quinta, defendeu a indicação de uma mulher para o cargo, e indicou sua preferência pela atual ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira.

A ministra foi indicada por Lula para o STJ, e seu nome foi aprovado no plenário do Senado por 68 votos, em outubro de 2023. Daniela Teixeira foi indicada pelo grupo Prerrogativas, um coletivo formado principalmente por advogados, mas também composto por artistas, professores e juristas, e que possui diálogo permanente com o presidente Lula.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o investimento de R$ 770 mil na reforma de um apartamento funcional na Asa Sul, em Brasília, destinado ao ministro Antonio Anastasia. Os documentos que detalham a obra mostram que os serviços começaram em julho e devem ser concluídos em dezembro deste ano.

A marcenaria concentra a maior parte dos gastos, somando R$ 90 mil, equivalente a 23,96% do total. Entre os itens previstos estão armários de diferentes modelos, escrivaninha, balcões, estantes, painéis ripados, guarda-roupas, sapateira para closet e uma cristaleira de R$ 5.012,63 para a cozinha.

As despesas com esquadrias, vidros e portas de madeira alcançam R$ 110 mil. Uma das esquadrias de alumínio foi cotada em R$ 28.195,13.

As informações são do Metrópoles, que visitou o local. Segundo a reportagem, foi constatado que as obras seguem em ritmo acelerado. Do lado de fora, há placa de identificação do serviço, lonas amarelas cobrindo as janelas e um escorregador instalado para retirada de entulho.

Segundo o processo licitatório aberto em fevereiro, o TCU previa um custo de R$ 930,1 mil. A proposta vencedora, apresentada pela empresa MRC Engenharia e Construção Ltda., com sede no Recanto das Emas (DF), reduziu o valor em 17,2%. O contrato foi firmado em junho.

Em nota, o TCU confirmou a reforma. “O imóvel está sendo reformado para ocupação do ministro Antonio Anastasia. O prazo previsto para término dos trabalhos é dezembro”, informou. O gabinete do ministro não se manifestou sobre o caso.

A secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia e ex-prefeita de Barreiras, no Extremo Oeste, Jusmari Oliveira (PSD), se posicionou nesta terça-feira (16) sobre a multa de R$ 1,7 milhão devido a irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no município.

Em nota, Jusmari Oliveira declarou que não houve desvio nem má fé na conduta da gestão dela. O caso é de 2010. A ex-prefeita disse ainda que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) é objeto de questionamento judicial.  Jusmari também afirmou que não foi comunicada até o momento sobre a cobrança. Ela elencou atos quando esteve a frente da prefeitura de Barreiras.

“Faço questão de recordar que, naquela gestão, Barreiras se orgulhava de manter mais de 21 mil crianças e adolescentes em escolas de tempo integral, com cinco refeições diárias. Para viabilizar esse projeto pioneiro, a prefeitura complementava o programa de alimentação com recursos próprios, investindo mais de três reais para cada um real recebido do Governo Federal — um compromisso que sempre pautei pela educação de qualidade”, declarou.  

Por fim, Jusmari pontuou que segue confiando nas instituições. “Reafirmo minha confiança nas instituições e minha dedicação à transparência, à legalidade e ao compromisso com a população”, completou.

A ex-prefeita de Barreiras, no Extremo Oeste, e atual secretária de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), Jusmari Oliveira (PSD), foi condenada a ressarcir R$ 1,7 milhão por irregularidades no uso de recursos da merenda escolar. A decisão ocorreu após processo aberto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente à gestão dela como prefeita, entre 2009 e 2012.

Segundo o TCU, Jusmari não comprovou a aplicação dos valores repassados pela União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O processo foi movido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e tramita na 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).

Conforme a investigação, os valores tinham como objetivo garantir a compra de alimentos para estudantes da rede municipal de ensino. No entanto, a ausência de comprovação de gastos regulares levou à condenação e ao pedido de ressarcimento.

Durante a tramitação no TCU, a ex-prefeita não apresentou defesa para justificar a utilização dos recursos, deixando o processo correr à revelia. O processo de execução fiscal permite que a Fazenda Pública adote medidas como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e apreensão de patrimônio para assegurar o pagamento da dívida. 

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, entre 2016 e 2024, o governo federal pagou indevidamente R$ 4,4 bilhões em benefícios a pessoas já falecidas. Mais de 90% desse valor referem-se a pagamentos realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As falhas decorrem de inconsistências no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), administrado pela Dataprev.

A auditoria, feita com base no cruzamento de dados de diferentes bases federais, como a da Receita Federal, revelou que os registros de óbitos não são atualizados de forma confiável. Em fevereiro de 2025, por exemplo, o INSS efetuou pagamentos a mil pessoas que já constavam como mortas, gerando uma despesa adicional de R$ 21,2 milhões.

Segundo o relatório, há falhas de preenchimento em mais de um terço dos cadastros de pessoas falecidas no Sirc. O TCU também identificou pagamentos indevidos de benefícios a 650 servidores públicos com indícios de óbito, no valor de R$ 3,6 milhões somente em fevereiro. No mesmo mês, 971 pessoas falecidas receberam parcelas do Bolsa Família, somando R$ 580 mil.

De acordo com o TCU, os problemas se estendem a registros anteriores. Entre 2000 e 2015, também houve pagamentos irregulares a beneficiários já falecidos. O total acumulado entre 2016 e 2025 pode chegar a R$ 4,4 bilhões, somando benefícios previdenciários, assistenciais, trabalhistas e da folha de pagamento de servidores.

O tribunal apontou que os nomes das pessoas que receberam os benefícios não aparecem nas bases de dados oficiais de óbito, como o próprio Sirc, o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, e a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios são obrigados a comunicar o falecimento de pessoas em até 24 horas por meio da certidão de óbito, mas as informações nem sempre chegam de forma completa ou tempestiva.

Segundo o “O Globo”, a equipe técnica do TCU concluiu que faltam cerca de 13,1 milhões de registros de óbitos nas bases federais. Diante disso, o tribunal determinou ao INSS que convoque imediatamente os responsáveis por recebimentos indevidos. Além disso, deu prazo de 90 dias para que o INSS e a Corregedoria Nacional de Justiça apresentem um plano de ação visando à integração dos sistemas de registro de óbitos. 

O relatório ressalta a necessidade de maior articulação entre os órgãos do governo e monitoramento do compartilhamento de dados.

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou uma ação contra a Superintendência Regional do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) no Estado da Bahia (Dnit/BA) devido a supostas irregularidades na gestão das obras de infraestrutura e requalificação da BR-101, em trecho entre Rio Real e Alagoinhas, na Bahia.

A rejeição da denúncia, divulgada nesta quinta-feira (15), se deve a “a inexistência dos elementos necessários para sua adoção”. No documento, o qual o Bahia Notícias teve acesso, a denúncia sugeria irregularidades na Concorrência 90037/2025, para a contratação de serviços técnicos para a fiscalização das obras de infraestrutura na rodovia, entre o km 00 e 165,5, que termina em Alagoinhas.

O edital, no valor estimado de R$ 29.369.382,36 foi submetido, por sua vez, a análise do plenário do TCU. O plenário se reuniu na última quarta-feira (07) e foi analisada por oito ministros, que rejeitaram a denúncia. 

Os ministros baianos do Tribunal de Contas  da União (TCU), Bruno Dantas e Aroldo Cedraz, entraram em conflitos e ficaram em lados opostos, após Cedraz, relator da fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no órgão, segurar e adiar o julgamento do caso. 

Depois da atitude de seu colega, Dantas junto com o ministro goiano, Walton Alencar, efetuaram uma série de críticas durante uma sessão nesta quarta-feira (30), e fomentando o conflito entre os colegas. Dantas, que já presidiu o TCU, chegou a dizer que estava “muito frustrado” com a situação, conforme o Metropoles. Isso porque, o também baiano, Cedraz segurou por cerca de um ano o julgamento de recursos apresentados pela defesa das entidades que descontaram indevidamente de aposentados. 

Bruno afirmou ter ficado “frustrado” com a situação do colega e indicou que mesmo com a ausência de despacho do relator, não poderia paralisar o processo. 

“Eu admito que estou muito frustrado com esse caso, pois nós tomamos conhecimento desse escândalo em 2023, adotamos uma medida cautelar em 2024 e estamos em maio de 2025 e não sabemos – porque não há monitoramento feito pelo tribunal – se alguma medida foi cumprida ou não”, assinalou Bruno Dantas.

“A ausência de despacho do relator não pode significar a paralisia do processo”, prosseguiu o ministro do TCU.

Walton Alencar se juntou com Dantas e também efetuou mais criticas a Cedraz informando que nada foi feito por ele desde o ano passado.

"O problema é que o acórdão do Tribunal de Contas da União é de junho de 2024, ou seja, quase um ano atrás. E agravo, todos sabemos, não tem efeito suspensivo. Houve três agravos e dois embargos, e somente agora isso está sendo julgado e o processo não voltou à unidade técnica para monitoramento”, explicou Walton Alencar.

“Essa é a sexta vez que o processo entra nesse plenário. Ele foi retirado de pauta nas cinco vezes anteriores”, complementou.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigia a reativação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), paralisado desde 2016. As informações são da Agência Brasil.

O Sicobe era utilizado para monitorar em tempo real a produção de bebidas no país, mas foi desativado pela Receita Federal. O TCU havia considerado que a suspensão do sistema por meio de ato administrativo violava os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.

Ao avaliar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), Zanin concordou com os argumentos de que a reativação do sistema poderia causar prejuízos, incluindo a volta de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão por ano.

Em sua decisão, o ministro destacou que a retomada do Sicobe poderia reviver falhas no sistema fiscalizatório da Receita, comprometendo a arrecadação. "A reativação pode reintroduzir inconsistências, afetando o controle tributário e reduzindo a arrecadação", afirmou.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, se tornou um dos principais alvos da oposição ao governo Lula neste recomeço de atividades do Congresso Nacional após a paralisação por conta do feriado de Carnaval. Depois de ter seu nome como foco até mesmo de pedidos de impeachment na Câmara, agora os oposicionistas ingressaram com pedidos em diversos órgãos para que a ministra seja investigada por desvio de recursos públicos. 

Os novos pedidos foram apresentados pela nova líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC). A deputada, que em 2024 foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), protocolou representação formal contra Margareth Menezes na Controladoria-Geral da União (CGU), no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Eleitoral (MPE), com pedidos de investigação e responsabilização.

A deputada do PL cita em seu pedido algumas denúncias contra a ministra da Cultura, como o fato dela ter recebido R$ 640 mil em cachês pagos por prefeituras que recebem verba do governo federal. Recentemente, a Comissão de Ética da Presidência da República flexibilizou regra que proibia a ministra de receber valores custeados por recursos federais. 

A cantora Margareth Menezes faturou mais de R$ 640 mil durante o Carnaval de 2025, com contratos firmados pelas prefeituras de Salvador e Fortaleza. Ao todo, Margareth realizou sete apresentações pelo país entre os dias 27 de fevereiro e 3 de março. 

Os shows aconteceram na Bahia e no Ceará, sendo três deles financiados pelas prefeituras, três com o apoio do Governo da Bahia e um privado. Não há informações sobre o valor pago pelas apresentações da ministra no Bloco Os Mascarados, em 27 de fevereiro (quinta-feira); no Trio da Cultura, em 1º de março (sábado); e no Show do Oscar do Carna Pelô, em 2 de março (domingo).

Carol de Toni pede investigação também sobre reportagens que teriam revelado que o Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) do governo tem sido usado para fortalecer aliados do Partido dos Trabalhadores (PT) e partidos de esquerda. A deputada do PL afirma que boa parte dos R$ 58,8 milhões da verba do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC) estariam sendo usados para favorecer aliados do PT.

“Não vamos deixar barato! Exigimos a investigação e responsabilização de todos os envolvidos!”, afirma a deputada do PL de Santa Catarina em postagem nas redes sociais. 

Em entrevista recente na Jovem Pan, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu-se das acusações de irregularidades, afirmando que todas as suas ações foram pautadas pela legalidade. A ministra afirmou que consultou as instâncias internas do governo antes de aceitar as apresentações e que não é a primeira ministra da Cultura a também ser artista.

Margareth Menezes destacou na entrevista que, em todas as ocasiões, buscou orientação do Comitê de Ética, que não identificou irregularidades em suas ações. Ela argumentou que sua atuação como artista é parte integrante de seu trabalho, e enfatizou que a decisão de se apresentar foi tomada com base em pareceres internos que garantiram a legalidade de suas ações, reforçando sua confiança na lisura do processo.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer criar, ainda este ano, uma ferramenta capaz de rastrear as destinações de todas as emendas parlamentares do Congresso Nacional, inclusive as chamadas "emendas pix". Alvo de críticas e de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento desses recursos é comum no Legislativo, mas a falta de transparência da sua aplicação facilita desvios e o uso de recursos públicos para cumprir acordos entre deputados e senadores.

Atualmente, as emendas somam cerca de R$ 50 bilhões por ano, segundo o G1. A ferramenta do TCU teria sido discutida com o ministro do STF Flávio Dino, relator dos processos que questionam critérios e exigências de informações na distribuição da verba. A ideia é criar um site de acesso público que indique quanto foi aplicado, e onde.

Segundo o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, estados passarão a informara detalhadamente o valor usado, onde foi gasto, e até os contratos assinados. Os órgãos terão até 90 dias após a aplicação do valor para repassar os dados.

O TCU aguarda ainda uma decisão do STF para disponibilizar um painel com informações sobre as emendas parlamentares, que incluem as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (definidas pelos representantes de cada estado) e as de comissão.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1 (100.1) nesta segunda-feira (10), o deputado federal Gabriel Nunes (PSD-BA) detalhou o processo de recuperação das BRs 116 e 324 no estado após a concessionária Via Bahia deixar a gestão das rodovias federais. O parlamentar detalha que a primeira medida do Governo Federal deve ser a recuperação emergencial das estradas. 

“Graças a Deus, agora, de comum acordo se chegou a um termo junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] está sendo finalizado o processo da concessão por parte da Via Bahia e a expectativa é o seguinte, o DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] irá entrar em uma obra de reparação com investimento de urgência, já visto que o estado das rodovias é muito precário, e a partir daí vai ter um processo licitatório de uma nova concessão”, explica. 

Conforme decisão publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (5), a Via Bahia deve deixar a gestão das rodovias até às 23h59 do dia 31 de março. A medida inclui ainda as concessões das rodovias estaduais BA-526 e BA-528.

O deputado afirma ainda que a mobilização, que teve início a partir da movimentação de deputados estaduais e federais, ganhou aderência com a influência de Rui Costa, ministro da Casa Civil, e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“A expectativa é que as obras já comecem de imediato. É assim que o nosso ministro da Casa Civil, Rui Costa que vem ajudando muito, o presidente Lula já se manifestou a respeito, como também as audiências da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], e a partir daí a gente tem uma nova operadora, digamos assim, nessa concessão tão importante”, conclui.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a rescisão amigável entre a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia pela administração das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. Segundo a concessionária, com a decisão publicada nesta quarta-feira (5), será formalizado um termo aditivo para que a ViaBahia ainda permaneça na operação das rodovias até às 23h59 do dia 31 de março deste ano.

“Durante esse período, a ViaBahia continuará responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio, assegurando condições seguras e funcionais de mobilidade. A empresa reafirma seu compromisso com os usuários e garante a prestação do serviço adequado até o momento do encerramento”, disse a nota da ViaBahia.

O Bahia Notícias obteve acesso à decisãodo TCU e, conforme o texto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura, assumirá a operação e manutenção das rodovias até nova concessão. Não estipulado prazos para a realização do novo acordo.

União pagará à ViaBahia aproximadamente R$ 892 milhões pelo fim do contrato. Segundo a decisão, em “troca”, a concessionária deverá encerrar os processos abertos que possui desde 2005 contra a ANTT que somam mais de R$ 9,5 bilhões (em valores corrigidos pela inflação).

Os R$ 892 milhões serão divididos da seguinte forma:

• R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título pela indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados;
• R$ 80 milhões relativamente a custos de encerramento da SPE e de renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios, administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à Concessão
• R$ 131 milhões sobre a quitação do principal, juros e demais custos para encerramento contratos de financiamento atualmente assumidos pela ViaBahia.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada em 2023, revelou que a fiscalização de algumas obras de pavimentação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) na Bahia era feita por apenas quatro servidores, nenhum deles com formação em engenharia.

De acordo com o relatório, o grupo responsável pela supervisão era composto por um porteiro, um desenhista, um agente de atividades agropecuárias e um agente administrativo. Além da falta de qualificação técnica específica, os servidores estavam lotados em municípios distantes das obras, como Itiúba e Salvador, localizados a até 800 km dos locais de execução dos serviços.

A auditoria analisou dois pregões realizados pela filial baiana do DNOCS para projetos de pavimentação e apontou falhas como a ausência de um corpo técnico especializado e a falta de fiscalização efetiva sobre a qualidade dos serviços prestados. O relatório destacou a “ausência de corpo técnico” na unidade do DNOCS na Bahia, o que comprometeu o acompanhamento das obras.

“Como resultado, todos os sete contratos assinados a partir das atas de registro de preços objeto desta auditoria têm como fiscais os mesmos quatro servidores (um agente de portaria, um agente administrativo, um desenhista e um agente de atividades agropecuárias)”, diz o documento.

Segundo publicação do site Metrópoles, as empresas contratadas são responsáveis por elaborar documentos com medições de execução das obras, como relatórios fotográficos, diário de obras e planilhas de medição.

Um ano após o alerta, o DNOCS virou alvo de uma operação da Polícia Federal, a Overcelan. Os agentes investigam uma organização criminosa suspeita de desvios milionários em contratos com a autarquia. Um dos principais alvos é a Allpha Pavimentações, empresa dos irmãos Fabio e Alex Parente, apontados como líderes da organização.

Com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de bloquear um total de R$ 6 bilhões de verbas do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação, parlamentares de oposição começaram a colher assinaturas em um novo pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), por exemplo, protocolou uma denúncia por crime de responsabilidade fiscal e gravou vídeo e pediu aos internautas que assinem uma petição pública favorável ao impeachment do presidente.

Outro pedido de impeachment contra Lula também deve ser apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS), que já começou a coletar assinaturas junto a outros parlamentares. Sanderson foi o deputado que no mês de outubro do ano passado, acionou o TCU, através de representação, para apurar irregularidades no pagamento de R$ 3 bilhões a estudantes por meio do Programa Pé-de-Meia.

Sanderson e Kim Kataguiri apontam em suas denúncias que o governo federal autorizou a execução de recursos públicos para o programa do Ministério da Educação sem que houvesse previsão orçamentária devidamente aprovada pelo Poder Legislativo.

“Classifico essa situação do programa Pé-de-Meia do governo petista como gravíssima ilicitude fiscal, típica pedalada fiscal que, exatamente por isso, já levou uma presidente do PT ao impeachment em 2016. Não aprenderam nada. Continuam torrando o dinheiro do contribuinte brasileiro como se não tivesse amanhã. As condições fáticas e jurídicas estão presentes para que um novo pedido de impeachment seja deferido pelo presidente da Câmara dos Deputados”, afirmou Sanderson em vídeo gravado nas suas redes sociais.

Na mesma linha, o deputado Kim Kataguiri qualificou a iniciativa do governo de “pedalada fiscal”, e disse que a liberação de recursos não previstos pelo orçamento para o Pé-de-Meia é mais um exemplo de um descontrole das contas públicas promovido no terceiro mandato do presidente Lula.

“Já foram dois anos de governo Lula e não tivemos melhoras em absolutamente nada. Eles já demonstraram toda sua incompetência na gestão do país. Inflação nas alturas, descontrole das contas públicas, dólar disparado, cortes e mais cortes em programas essenciais, Janja gastando a torto e a direito o dinheiro do mais pobre e pedaladas fiscais que geram uma bomba relógio para nossa economia. Se não tirarmos Lula agora, a situação do Brasil tende a agravar cada vez mais”, defendeu Kataguiri.

A decisão do TCU foi tomada para permitir a apuração de possíveis irregularidades na execução do programa do Ministério da Educação, que funciona como uma poupança para ajudar estudantes do ensino médio a completarem os estudos. O TCU mira os recursos do Pé-de-Meia oriundos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é privado e tem patrimônio próprio. 

A análise do órgão apontou que parte dos valores transferidos ao Fipem não passaram pelo processo orçamentário adequado. A partir da decisão, o MEC fica impedido de destinar para o Pé-de-Meia recursos de duas fontes de recursos do Fipem, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). 

Segundo o TCU, a decisão não compromete o funcionamento do programa de imediato, suspendendo apenas parte do repasse de recursos até a adequação do programa governamental à lei orçamentária.

Da parte do governo, ainda nesta quarta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão do plenário do TCU, pedindo a suspensão imediata da medida. No recurso, o órgão defende que “não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos”.

“O bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas”, enfatiza a AGU.

Caso a decisão não seja revertida, a AGU pede que os efeitos da medida ocorram somente em 2026, com um prazo de 120 dias para que o Poder Executivo apresente um plano de adequação para continuidade do programa.
 

A concessão das rodovias BR-324 e BR-116, administradas pela ViaBahia, continua indefinida após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de analisar o acordo de encerramento do contrato. O processo de solução consensual, que prevê a saída da concessionária, continua em andamento e a data final para a conclusão do contrato ainda não foi definida.

A ViaBahia informou que, enquanto o TCU não emitir um parecer final, a administração e operação das rodovias, incluindo as praças de pedágio, seguirão sob sua responsabilidade. A empresa ressalta que qualquer alteração no contrato dependerá da decisão do tribunal.

O TCU está analisando o acordo para garantir que os interesses públicos sejam preservados e que a transição seja feita de forma transparente e eficiente. A expectativa é que o tribunal emita um parecer nos próximos meses, definindo os próximos passos para o futuro das rodovias.

A indefinição sobre o futuro da concessão gera incertezas para os usuários das rodovias, que aguardam por informações sobre quais serviços podem ser afetados ou quais melhorias podem ser adiadas durante esse período de transição.