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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) publicou o regimento que regulamenta a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (Seponte). A medida foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (14) e detalhou o funcionamento da nova pasta, criada para coordenar a fase de implantação da ponte e do sistema rodoviário associado, considerado o maior investimento em infraestrutura da história da Bahia.

A Seponte foi instituída pela Lei nº 15.004, sancionada após aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), e funcionará de forma extraordinária e temporária. De acordo com o governo, a secretaria permanecerá ativa até a conclusão das obras, cuja previsão atual é junho de 2031, caso os primeiros marcos físicos sejam iniciados em 2026. O regimento estabelece as competências administrativas, a estrutura organizacional e o detalhamento operacional da pasta.

ESTRUTURA
Pelo regimento, caberá à Seponte coordenar, articular, promover e acompanhar todas as ações da fase de implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica. Entre as atribuições formais, estão:

• análise e aprovação de estudos, planos e projetos da obra;
• fiscalização das etapas de engenharia e aprovação das entregas;
• análise e liberação dos aportes financeiros previstos no contrato de concessão;
• acompanhamento das ações da concessionária nas áreas de desapropriação, ocupação temporária, reassentamento e obrigações socioambientais;
• articulação com órgãos estaduais, federais e municípios envolvidos.

O texto também reforça que a regulação e fiscalização da operação da ponte, após sua conclusão, continuará sob responsabilidade da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agerba).

A secretaria será composta por quatro eixos principais: Gabinete do Secretário; Coordenação de Controle Interno (CCI); Diretoria de Gestão e Execução de Contratos Finalísticos; e duas superintendências — uma voltada para planejamento, estudos e projetos complementares, e outra dedicada à engenharia e fiscalização das obras.

SEINFRA E CARGOS
Algumas funções administrativas permanecerão vinculadas à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), como planejamento estratégico, orçamento, gestão organizacional, tecnologias da informação, execução financeira e atividades de pessoal, conforme previsto no regimento. Também ficará sob responsabilidade da Seinfra a Diretoria Geral, que executará funções de patrimônio, material, contratos, convênios e contabilidade.

A Seponte terá ainda ouvidoria própria, articulada com a Ouvidoria Geral do Estado, e contará com 33 cargos em comissão, conforme projeto já aprovado pela AL-BA. Os salários variam de R$ 4 mil a R$ 20 mil — estes últimos destinados aos superintendentes.

Vale lembrar que o ex-diretor de Planejamento na Seinfra e ex-Superintendente de Planejamento e Logística de Transporte e Intermodalismo da Suplog/Seinfra, Mateus Dias, foi escolhido para ser o secretário titular da Seponte.

Relembre os cargos:

FUNCIONAMENTO
O regimento destaca que o secretário extraordinário poderá instituir grupos de trabalho, sem remuneração extra, para acompanhar temas específicos da implantação. Também caberá ao titular da pasta apresentar relatórios anuais de gestão ao governador e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao justificar a criação da Seponte, Jerônimo afirmou que a nova estrutura é indispensável para garantir “eficiência, transparência e integração administrativa” ao longo da execução do projeto. O governo destaca que a dimensão da obra exige acompanhamento especializado e contínuo, sobretudo para monitorar cronogramas, contratos, ações socioambientais e obrigações previstas no contrato de concessão.

O secretário de Relações Institucionais da Bahia (Serin), Adolpho Loyola, afirmou que o governo estadual vai ampliar as ações de requalificação no Centro Histórico de Salvador e destacou a capacidade do secretário Mateus Dias para cuidar do desenvolvimento da ponte Salvador-Itaparica. 

Segundo Loyola, o projeto é “um dos maiores da América Latina” e deve funcionar como um novo vetor de crescimento para o estado. “É uma escolha técnica e cuidadosa, que representa um novo polo de desenvolvimento da Bahia. Podemos compará-lo a um novo polo petroquímico”, destacou.

O titular da Serin explicou que há um grupo de trabalho do governo dedicado ao planejamento do Centro Histórico, que inclui as áreas da Ladeira da Conceição, Santo Antônio e Pelourinho. “Estamos construindo propostas ouvindo a sociedade e os movimentos sociais, para depois apresentar junto à Prefeitura de Salvador. A ideia é promover uma ocupação planejada e sustentável”, afirmou.

O secretário também confirmou que o governo vai dar celeridade às obras da ponte Salvador-Itaparica, com o uso da plataforma da Petrobras como base para o transporte de balsas e montagem de estruturas provisórias. “O consórcio chinês já tem autonomia e vem tocando parte dos trabalhos. Com a secretaria, vamos acelerar ainda mais o processo”, disse.

Durante a entrevista, Loyola também comentou sobre a entrada de novos aliados na base do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Ele citou o apoio do prefeito de Araçás, do União Brasil, como exemplo. “Foi uma adesão recebida com muito carinho. O foco deste ano é gestão, e a política fica para 2026”, declarou.

Loyola reforçou que o governo não tem pressa em discutir eleições municipais. “Nosso intuito é fortalecer a gestão. Vamos tratar de eleição só em 2026. Nossos aliados sabem disso e compreendem a prioridade”, pontuou.

O secretário ainda celebrou os resultados da última edição do Serin Itinerante, realizada na região de Irecê, que reuniu mais de 1.300 participantes entre prefeitos, movimentos sociais e cidadãos. “Foi muito participativa e reafirma o compromisso do governo com o diálogo e a escuta social. Nossa meta é levar o projeto para os 27 territórios de identidade da Bahia. No dia 15 de novembro estaremos em Jacobina”, anunciou.

Após divulgar a criação da Secretaria da Ponte Salvador-Itaparica (Seponte), o governador Jerônimo Rodrigues (PT), anunciou oficialmente o nome do secretário que vai comandar a nova pasta da gestão estadual. Mateus Dias foi o escolhido para o cargo. Ele chegou a atuar como diretor de Planejamento na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e atualmente era Superintendente de Planejamento e Logística de Transporte e Intermodalismo da Suplog/Seinfra.

O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na manhã desta segunda-feira (3), para apresentação do titular da pasta. 

A secretaria estadual prevê tratar de assuntos do Sistema Rodoviário e da Ponte Salvador-Itaparica. No mês passado, o CEO do consórcio responsável pela obra, Cláudio Villas Boas, afirmou que a medida representa uma iniciativa estratégica para o desenvolvimento da Bahia. Em entrevista após ser anunciado como secretário, Mateus revelou que uma lista com nomes que vão ocupar o órgão, deve ser apresentada ao governador ainda nesta segunda. 

“O governador me incumbiu de preparar uma lista, da mesma forma com nomes técnicos que tenham grande experiência de serviço público, que já tenham algum tipo de envolvimento com o projeto, ou estejam envolvidos no projeto, ou já tenham tido envolvimento lá atrás. E Nós já temos essa lista. Vamos apresentar a ele, possivelmente agora à tarde, para que ele referende esses nomes e a gente consiga já fazer o procedimento desses cargos o mais rápido possível", disse Dias. (Atualizado às 15h18 para corrigir o cargo ocupado pelo novo secretário até então)

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a lei que cria a Secretaria da Ponte Salvador-Itaparica, estrutura com o objetivo de coordenar e acompanhar ações e projetos prioritários da fase de implantação do novo equipamento. A lei estabelece competências, quadro de cargos em comissão e regras administrativas para o funcionamento da nova pasta, com vigência a partir de sua publicação.

A ideia do governo era sancionar a lei nesta quinta-feira (23), junto com o anúncio do nome que comandará a secretaria. No entanto, o governo informou que, devido às fortes chuvas na capital, a coletiva seria cancelada. Com a sanção publicada no Diário Oficial, o titular da Seponte e a equipe que vai compor a pasta serão divulgados nos próximos dias.

A lei determina que a Secretaria Extraordinária poderá atuar diretamente e em apoio a programas, projetos e ações executados por outros órgãos ou entidades da administração pública de quaisquer esferas governamentais.

A PONTE
O Consórcio Ponte Salvador-Itaparica é formado pelas chinesas CR20 (China Railway 20 Bureau), CCECC (China Civil Engineering Construction Corporation / CCCC South America) e CCCC Ltd.

A concessão envolve a construção da ponte e a sua exploração, mediante cobrança de pedágio, por um prazo de 35 anos.

O sistema é composto por cinco trechos: acessos viários em Salvador; a ponte em si (12,4 km de extensão sobre a Baía de Todos os Santos); a chegada na Ilha de Itaparica; a Nova Variante Rodoviária (Desvio de Mar Grande); e a recuperação/duplicação da BA-001 até a cabeceira da Ponte do Funil.

O deputado estadual e líder da bancada petista na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT), foi um dos apoiadores da proposta de criação da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste – Ponte Salvador-Itaparica, a Seponte. O texto enviado pelo Executivo foi aprovado pela maioria na sessão legislativa desta terça (14). 

Segundo o texto do PL aponta que a pasta será responsável por acompanhar as obras e a execução orçamentária do maior investimento em infraestrutura da história do estado. Em sua fala, Rosemberg reitera a importância da secretaria: “É necessário sim a criação de uma secretaria capaz de gerenciar esse empreendimento”, diz. 

“A oposição tem legitimidade para fazer qualquer questionamento, mas não tem nenhum tipo de adversidade uma secretaria como essa, uma vez que é necessário a gestão do dinheiro público”, delimita. 

Em resposta ao posicionamento do colega, o deputado estadual Samuel Jr (Republicanos), que criticou a criação da pasta sob a reflexão de que o Governo do Estado estaria esvaziando a Secretaria de Infraestrutura para desidratar e desgastar o PSD, partido aliado, nas eleições no próximo ano. 

“A Secretaria de Infraestrutura tem sobre a sua gestão a área de energia, ela tem sobre a sua gestão a área de pavimentação. Não está sendo tirado absolutamente nada da Secretaria de Infraestrutura. Estamos criando outra secretaria para uma outra atividade, que tem a ver com infraestrutura, mas tem a ver com outras estruturas”, explica. 

E completa: “Se fosse assim iriamos acabar com a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda (Setre) nós iríamos acabar com a Sudesb (Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia), quando nós criamos e não acabou”, exemplificou. “Então, a Secretaria de Infraestrutura, com a Secretaria da Ponte, são duas secretarias importantes para o desenvolvimento da estrutura do Estado da Bahia”, concluiu. 

O deputado estadual Samuel Jr (Republicanos) criticou, nesta terça-feira (14), a aprovação do Projeto de Lei que cria a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste – Ponte Salvador-Itaparica (Seponte). A pasta será responsável por acompanhar as obras e a execução orçamentária do maior investimento em infraestrutura da história do estado. 

Em entrevista à imprensa após a sessão de votação, o parlamentar disse que o grupo de oposição não é contra o projeto, mas que se contrariam ao formato discutido pela gestão estadual. Samuel indicou que não acredita na realização e concretização do projeto. 

“A gente não é contra a ponte, só achamos que de fato não vai sair do papel. Se de fato essa ponte saísse do papel, traria grande desenvolvimento não só para a Ilha de Itaparica, mas para todos aqueles que trafegam, principalmente aqueles que vão para a região de Santo Antônio de Jesus. Mas isso a gente já vem arrastando há muito tempo. Rosemberg [Pinto] chegou até a fazer uma crítica, dizendo que nós da oposição somos contra a ponte, porque gostamos de exatamente ficar criando situação contra o governo", explicou. 

"O que nós somos contra, é exatamente a forma com que vocês fazem isso desde o primeiro governo de vocês. Já vem se arrastando praticamente há 20 anos e como a gente sempre bem diz, você vem requentando o mesmo frango com a mesma gordura esses 20 anos”, afirmou. 

O parlamentar comentou ainda que o Governo do Estado estaria esvaziando a Secretaria de Infraestrutura para desidratar e desgastar o PSD, com objetivo de enfraquecer o partido aliado nas eleições de 2026 e limitar o espaço da sigla na composição da chapa majoritária. 

“O que eu disse aqui é que existe uma Secretaria de Infraestrutura, que é a Seinfra, que inclusive hoje está no controle do PSD. O que enxergo de forma política é você esvaziar a Seinfra para desidratar o PSD porque todos nós já sabemos que vocês [PT] irão dar um golpe no PSD. Por conta disso, [o governo] vem desidratando, e criando agora uma nova secretaria para tirar parte da estrutura da Seinfra e colocar nesta secretaria uma ponte que não vai sair do papel”, apontou.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei que cria a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste – Ponte Salvador-Itaparica (Seponte), órgão que será responsável por acompanhar as obras e a execução orçamentária do maior investimento em infraestrutura da história do estado. A proposta foi a plenário nesta terça-feira (14) e recebeu votos contrários da oposição e do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), que realizou obstruções durante a sessão.

"Para que um secretário, uma Secretaria? Vai cuidar de quê? É mais um custo para o governo, é um cabide de empregos para cuidar de nada", indagou o deputado líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), registrando a posição contrária do bloco da minoria, durante a sessão desta terça.

A proposta, de autoria do governador Jerônimo Rodrigues (PT), havia tramitado em regime de urgência e agora passa a depender apenas da sanção do chefe do Executivo para ser implementada.

De caráter temporário e extraordinário, a Seponte terá atuação restrita ao período de implantação da ponte e do sistema viário associado, cuja conclusão está prevista para junho de 2031. A nova estrutura será vinculada à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), mas com autonomia para gerir contratos, fiscalizar cronogramas e articular ações entre o governo estadual e os municípios diretamente impactados pela obra.

O projeto aprovado prevê a criação de 33 cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração, com salários que variam entre R$ 4 mil e R$ 20 mil, valor este destinado aos dois superintendentes que comandarão a pasta. O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,43 milhão em 2025, R$ 5,14 milhões em 2026 e R$ 5,20 milhões em 2027, valores que, segundo o governo, serão absorvidos sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.

Na justificativa enviada ao Legislativo, Jerônimo Rodrigues afirmou que a criação da secretaria é “indispensável para garantir eficiência, transparência e integração administrativa ao longo da execução do projeto”. O governador defendeu que a dimensão e a complexidade da ponte — que deve transformar a mobilidade entre Salvador, Itaparica e a região do Baixo Sul — exigem uma estrutura exclusiva, capaz de monitorar cada etapa do empreendimento.

A Seponte reunirá equipes técnicas e administrativas responsáveis por acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras, supervisionar a execução de contratos e assegurar a compatibilização das intervenções com o planejamento urbano das cidades afetadas. A Assessoria de Planejamento e Gestão e a Diretoria Geral, atualmente vinculadas à Seinfra, passarão também a integrar a nova estrutura.

A votação desta terça-feira ocorreu após semanas de expectativa. Na semana anterior, uma sessão chegou a ser encerrada por falta de quórum, o que adiou a análise da proposta. Com a aprovação do texto, o governo estadual avança na preparação institucional para o início das obras, cuja “primeira estaca”, segundo Jerônimo, deve ser colocada já em 2026.

Com a nova secretaria, o governo espera consolidar um modelo de gestão mais ágil e transparente para a Ponte Salvador-Itaparica, considerada uma das obras mais complexas do país, tanto pelo desafio técnico quanto pela magnitude do investimento.

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) caiu por falta de quórum durante a tarde desta quarta-feira (7). No encontro, foi realizado apenas o pequeno expediente, para o discurso dos parlamentares inscritos para subir ao púlpito. Todavia, apenas o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), assim a sessão, presidida por Samuel Júnior (Republicanos), foi encerrada após seis minutos.

Conforme apuração do Bahia Notícias, era previsto que os deputados votassem a criação da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste – Ponte Salvador-Itaparica (Seponte). O projeto prevê a criação de 33 cargos em comissão e gastos de até R$ 5,2 milhões para acompanhar as obras do que promete ser o maior investimento em infraestrutura da história da Bahia.

Inclusive, a urgência para a apreciação da Seponte foi aprovada em plenário pelos deputados durante a sessão da semana passada, no dia 30 de outubro.

Além da votação da Seponte, há uma proposta de que propõe alterações na composição do Comitê de Acompanhamento do Plano Estadual de Transição Energética. A mudança inclui a incorporação de representantes da Secretaria de Planejamento (Seplan), do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e da Bahiainveste.

No momento, as atenções da AL-BA se voltam para as discussões entorno do mandato do deputado Binho Galinha (PRD), preso na última sexta (3) por ser suspeito de liderar uma milícia no município de Feira de Santana. Nesta terça, pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma reunião extraordinária para avaliar acerca da decisão judicial envolvendo Binho Galinha. O encontro vai ocorrer nesta quarta-feira (8), às 10h, na sala das comissões.

O presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), afirmou que a comissão foi oficialmente notificada sobre o caso e iniciou os trâmites regimentais previstos. Conforme o Regimento Interno da ALBA, após a notificação da decisão judicial, a Casa tem prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre a prisão do parlamentar.

“Recebemos hoje pela manhã um expediente da presidência da Casa notificando o recebimento da decisão judicial que envolve a prisão do deputado Binho Galinha. A assembleia, pelo regimento interno, tem o prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre essa matéria e dar o amplo direito de defesa à parte”, afirmou Robinson Almeida.

Os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovaram, nesta terça-feira (30), a tramitação em urgência do projeto de lei que cria a Secretaria Estadual para Assuntos do Sistema Rodoviário e da Ponte Salvador Itaparica (Seponte). O projeto foi anunciado pelo Governo do Estado em 09 de setembro e deve ser priorizado nas votações da Casa, conforme a urgência aprovada. 

A expectativa é que o texto seja votado pelos deputados estaduais na próxima semana. O Bahia Notícias teve acesso, com exclusividade, ao projeto de Lei protocolado pelo governador Jerônimo Rodrigues. Segundo o documento, a Seponte terá caráter extraordinário e temporário, funcionando apenas durante a fase de implantação da ponte e do sistema viário associado.

O projeto de criação da Seponte propõe a criação de 33 cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração, com vencimentos entre R$ 4 mil e R$ 20 mil.

O custo está calculado em R$ 1,43 milhão ainda em 2025, já que o funcionamento está previsto a partir de outubro. Para 2026, o impacto financeiro estimado é de R$ 5,14 milhões, enquanto em 2027 a despesa deve alcançar R$ 5,20 milhões.

A tão aguardada obra da ponte Salvador-Itaparica pode ganhar um novo capítulo nos próximos meses, agora, com a criação de um novo órgão dentro do governo do estado para acompanhar as intervenções do que promete ser o maior investimento em infraestrutura da história da Bahia. Prevendo a criação de 33 cargos, gastos de até R$ 5,2 milhões e de caráter temporário, o Projeto de Lei que prevê a criação da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste – Ponte Salvador-Itaparica (Seponte) foi destrinchado pelo Bahia Notícias, que obteve acesso em primeira mão.

De acordo com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), a Seponte terá caráter extraordinário e temporário, funcionando apenas durante a fase de implantação da ponte e do sistema viário associado. Por parte do governo, a atual previsão para a finalização das obras é junho de 2031, levando em consideração que a “primeira estaca” seja colocada já no próximo ano.

Sobre o impacto orçamentário da secretaria, o custo está calculado em R$ 1,43 milhão ainda em 2025, já que o funcionamento está previsto a partir de outubro. Para 2026, o impacto financeiro estimado é de R$ 5,14 milhões, enquanto em 2027 a despesa deve alcançar R$ 5,20 milhões. 

Dentro do gasto, o projeto de criação da Seponte propõe a criação de 33 cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração. Em consulta ao Portal da Transparência, a reportagem apurou que os vencimentos devem ser entre R$ 4 mil e R$ 20 mil, valor este que será paga a cada um dos dois superintendentes que comandarão a Secretaria da Ponte Salvador-Itaparica.

Confira:

Distribuição de cargos da Seponte | Montagem: Bahia Notícias

O governo justifica que a dimensão e a complexidade da obra exigem uma estrutura administrativa própria, voltada a acompanhar cronogramas, execução orçamentária, contratos e articulação com os municípios afetados pelo projeto. Dentro do projeto, é previsto que a nova pasta atue de forma complementar à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), mas com foco exclusivo na gestão da Ponte Salvador-Itaparica.

Além disso, é escrito que a Assessoria de Planejamento e Gestão e a Diretoria Geral, ambas vinculadas à Seinfra, passarão, também, a ser do guarda-chuva da Secretaria da Ponte Salvador-Itaparica.

Ainda conforme o texto da proposta, que deve ser publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) ainda nesta semana, Jerônimo reforçou que a secretaria será indispensável para garantir eficiência, transparência e integração administrativa ao longo da execução do projeto.

“Entende-se que a criação desta nova estrutura transitória e essencial para o adequado acompanhamento deste importante e estratégico projeto para o Estado da Bahia, refletindo o firme compromisso do Governo com o fortalecimento da infraestrutura e a promoção do desenvolvimento regional (...). O Estado, ao elaborar os estudos para a efetivação da proposta, considerou a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas publicas”, escreveu o governador.

A matéria chegará a AL-BA sob solicitação de regime de urgência. Contudo, o requerimento para uma tramitação mais acelerada dentro da Casa será votada em plenário. Após o PL da Seponte passar pelas comissões temáticas, o teor do texto passará para votação entre os parlamentares, quando poderá ser aprovado e seguirá para sanção de Jerônimo.

O COMANDO
Conforme apuração do Bahia Notícias, há rumores para que uma das vagas de superintendente fique com o diretor de Planejamento da Seinfra, Matheus Dias. Além do cargo na pasta, atualmente ele é o e coordenador do projeto da Ponte Salvador-Itaparica, sendo um “nome técnico” para ocupar o cargo.

Na semana passada, na AL-BA, o governo promoveu uma audiência pública para apresentar o Projeto de Construção da Ponte Salvador-Itaparica. A agenda, inclusive, contou com a presença do diretor.

Também foi especulado que Andrea Mendonça, irmã do deputado federal e presidente do PDT-BA, Félix Mendonça Jr., pudesse ocupar o cargo de comando. Todavia, durante entrevista ao podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, o parlamentar afirmou que “não há conversas” para indicações. A especulação foi criada antes mesmo da informação de que a pasta teria dois superintendentes, ao invés de apenas um secretário.

“Em relação ao PDT zero, em relação a Félix zero, em relação à Andrea 0 conversas sobre isso (...). A criação dessa Secretaria é uma obra do governo e não teve nenhuma conversa com o PDT. 0 posso lhe garantir que não teve nenhuma conversa”, disse Félix após ser questionado sobre a possível indicação.

PONTE COMO PRIORIDADE
Na última segunda-feira (22), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que qualifica o Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Segundo o Governo Federal, a qualificação no PPI garante prioridade no acompanhamento e na estruturação de parcerias com a iniciativa privada, além de oferecer maior segurança jurídica e agilidade nos trâmites necessários para a execução da obra.

A construção da ponte já havia sido discutida por Lula em reuniões com o presidente da China, Xi Jinping, visando acelerar o novo acordo contratual firmado em junho entre o Consórcio Chinês responsável pelo projeto e o Governo da Bahia.

O secretário especial do PPI, Marcus Cavalcanti, destacou a importância da medida. “A qualificação no PPI significa que o projeto passa a ser considerado prioritário para investimentos no âmbito da União. Com isso, o projeto da ponte Salvador-Itaparica terá prioridade nos órgãos federais em processos de licenciamento, obtenção de financiamento e, além disso, abre a possibilidade de receber aportes de recursos do governo federal, já que a obra também está incluída no Novo PAC”, afirmou.

A PONTE
O Consórcio Ponte Salvador-Itaparica é formado pelas chinesas CR20 (China Railway 20 Bureau), CCECC (China Civil Engineering Construction Corporation / CCCC South America) e CCCC Ltd.

A concessão envolve a construção da ponte e a sua exploração, mediante cobrança de pedágio, por um prazo de 35 anos.

O sistema é composto por cinco trechos: acessos viários em Salvador; a ponte em si (12,4 km de extensão sobre a Baía de Todos os Santos); a chegada na Ilha de Itaparica; a Nova Variante Rodoviária (Desvio de Mar Grande); e a recuperação/duplicação da BA-001 até a cabeceira da Ponte do Funil.

O deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT), estimou que a votação para a autorização do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da rede estadual seja realizada nesta quarta-feira (17). Existia uma expectativa de que o projeto fosse a plenário nesta terça (16), mas, diante da ausência da presidente Ivana Bastos (PSD), que está sendo homenageada na Assembleia de Minas Gerais, não foi possível.

Segundo Rosemberg, a autorização para os pagamentos não deve enfrentar dificuldades para entrar na pauta da sessão de quarta, pois o líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), estaria “sensível” com o tema. Além disso, o parlamentar reforçou a urgência para a votação, visto que a folha de pagamentos precisa estar pronta no dia 17 de setembro para que as parcelas sejam pagas ainda neste mês.
 

“Olha, eu conversei com o deputado Tiago Correia, ele está muito sensível, porque nós precisamos estar com a folha preparada amanhã dia 17 e se nós votarmos na próxima semana não para incluir na folha do mês, teríamos que fazer folha extraordinária e tal, o que na minha opinião é desnecessário. É um projeto que já tem acordo desde a sua primeira parcela, o conceito já foi aprovado pelos servidores e aprovado pelo governo. Na realidade o projeto aqui é apenas para dar materialidade e dar segurança jurídica ao governo para fazer o pagamento dos precatórios. Mas é com o deputado Tiago, ele está muito suscetível a chegarmos a um acordo amanhã”, explicou Rosemberg após ser questionado pelo Bahia Notícias nesta terça.

Em fala com a imprensa, o parlamentar também defendeu a criação da Secretaria Estadual para Assuntos do Sistema Rodoviário e da Ponte Salvador Itaparica (Seponte). Na avaliação do parlamentar, as obras da ponte requerem “estrutura”, sendo justificável a criação de uma pasta específica para o acompanhamento da evolução do projeto.

“A secretaria, para cuidar de um empreendimento com a ponte, que é um investimento altíssimo, com uma previsão de sete anos, significa que é necessário que se tenha uma estrutura, uma organização. Não foi diferente a ponte Rio-Niterói, da de Salvador. Então, requer uma estrutura, uma diretoria, uma secretaria. O governador e o seu staff pensam numa secretaria, eu acho de bom tamanho, mas ainda é um debate, não tem nada ainda definido, não tem nenhum projeto ainda tramitando nessa questão. Já estão até distribuindo o cargo de secretário para uma secretaria que ainda não existe, é apenas um pensamento estratégico do governador para coordenar melhor os investimentos da ponte Salvador-Itaparica”, comentou Rosemberg.

O deputado estadual Alan Sanches (União), que é vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), criticou o anúncio de criação de uma Secretaria Especial para acompanhar as obras da Ponte Salvador-Itaparica. O parlamentar avaliou que a introdução da nova pasta soa como “mais um factoide” e debochou sobre a entrega da ponte.

“Em vez de anunciar o início efetivo da obra, marcando a data especificamente, o governo inventa mais um forma para maquiar a falta de resultados. O que essa secretaria vai acompanhar se não há sequer uma estaca firmada no mar?”, questionou Sanches.

O deputado também mostrou preocupação com a despesa que a pasta vai gerar ao orçamento estadual com a criação de cargos, que antes precisa ser aprovado na Assembleia Legislativa. 

“A gente ainda não sabe como será a estrutura dessa secretaria, quanto ela vai consumir do orçamento, mas essa criação é, no mínimo, estranha, porque já existem outras secretarias envolvidas no projeto”, emendou.

O vice-líder da oposição lembrou que na semana passada o governador Jerônimo Rodrigues (PT) chamou de “fake news” um relatório elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) que alertou pontos de atenção sobre o projeto da ponte. Acontece, todavia, que o documento foi encomendado pela Seinfra, ao custo de R$ 4,9 milhões.

“Estamos chegando ao final do penúltimo ano do governo Jerônimo e o que ele apresenta sobre a ponte Salvador-Itaparica são viagens e agora essa secretaria fantasiosa, enquanto nós já temos outras pastas envolvidas, como a Casa Civil, a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder)", criticou.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) autorizou o enviou de um Projeto de Lei que prevê a criação da Secretaria Estadual para Assuntos do Sistema Rodoviário e da Ponte Salvador Itaparica (Seponte). O anúncio foi realizado na tarde desta terça-feira (9) após encontro com parlamentares da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), incluindo a presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD).

Em publicação nas redes sociais, o governador informou que a inciativa irá transformar o dia a dia de milhões de baianas e baianos, reduzindo distâncias, trazendo mais rapidez, conforto e integração ao transporte”.

O encontro com os parlamentares, além da Ponte Salvador-Itaparica, foram debatidos projetos estratégicos para a mobilidade, como a expansão do metrô, implantação do VLT e a nova rodoviária de Águas Claras.

 

 

 

 

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RELATÓRIO DA FIPE
A medida ocorre após uma semana da divulgação de um relatório de acompanhamento consolidado do projeto do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica (SRPSI) qie revelou um panorama detalhado dos trabalhos em andamento e dos desafios enfrentados na concretização da obra.

O documento, elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) em agosto, destacou que as obras de implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica ainda não foram iniciadas. A Fipe acompanhou diversas áreas do projeto, como o cronograma, projeto de engenharia, licenciamento ambiental, desapropriações e gestão socioambiental.

Entre as questões pendentes apontadas como "pontos de atenção" estão:

• Cronograma de implantação: O cronograma revisado pela Concessionária, com uma nova linha de base após a assinatura do aditivo contratual em 04/06/2025, foi reprovado pela Seinfra em 14/07/2025, que considerou suas premissas inexequíveis. Após a movimentação, a Concessionária ficou de apresentar uma nova versão do documento para avaliação;
• Plano de desapropriação e reassentamento: A conclusão e retomada deste processo dependem da revisão do plano pela Concessionária, que deve atender às ressalvas de uma nota técnica da Seinfra. Os cadastros imobiliários e socioeconômicos em Salvador e na Ilha de Itaparica ainda não foram iniciados, apesar de o plano de desapropriações e reassentamentos estar em processo. Mapas de novas poligonais para Salvador e Vera Cruz, enviados em 07/07/2025, apresentaram inconsistências;
• Alvará de construção: Há pendências para a obtenção do alvará de construção junto à prefeitura de Salvador, que estão na fase de complementação de documentos;
• Decretos de utilidade pública (DUPs): Ainda segundo o documento, alguns DUPs expiraram e novas emissões são necessárias para a implantação dos acessos viários em Salvador e para o Eixo Viário nº 04;
• Licenciamento ambiental: A Concessionária é responsável pela obtenção do licenciamento ambiental. Até a última atualização, o processo estava em andamento para a Licença de Instalação (LI), Compensação Ambiental e Autorização Ambiental (AA) para a Plataforma Linear Provisória. No entanto, a Seinfra verificou que o processo para a Plataforma Provisória foi formado no Inema sem a documentação mínima exigida, o que pode gerar atrasos. Alinhamentos com a Capitania dos Portos também são necessários;
• Sistema de Gestão Integrada (SGI): A Concessionária não está apurando os índices de desempenho conforme estabelecido e não contratou a consultoria para a adequação do SGI, apesar do compromisso de iniciar o processo. A Seinfra notificou a Concessionária para a regularização;
• Gestão e controle de documentos: Foram identificadas falhas na gestão e controle de documentos de projeto da Concessionária, incluindo o uso ineficaz do Aconex (sistema de comunicação do projeto), o que pode impactar a qualidade dos projetos. Na ocasião, a Concessionária se comprometeu a implementar melhorias até o último dia 10 de agosto; e
• Acidente com mergulhador: um inquérito civil foi aberto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Polícia Civil e Capitania dos Portos sobre um acidente ocorrido em 16/12/2024. A Seinfra aguarda os desdobramentos.