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A Receita Federal apreendeu mais de 24 itens de mercadorias falsificadas em um contêiner chinês no Porto de Salvador, nesta quarta-feira (4). A ação é parte da Operação Fronteira Receita Federal, deflagrada na terça-feira (3), para a fiscalização das rotas de contrabando, descaminho e outros ilícitos como tráfico de drogas, armas, fauna e flora.

Segundo informações da entidade, a carga foi encontrada  por servidores da Receita Federal da 5ª Região Fiscal após seleção através da análise de risco das cargas de importação. Dentro do contêiner foram encontradas 9600 mochilas, 7200 lancheiras e 7200 estojos, com um valor estimado de R$1,5 milhão, com origem da China e destino para Salvador. 

As mochilas tinham um desenho qualquer na frente para enganar a fiscalização. Por trás da capa de cada mochila havia uma imagem de marcas registradas. O relatório dos servidores da Receita Federal aponta que, caso a mercadoria passasse pela Receita Federal, os contrafeitores iriam cortar a imagem comum da frente e a mochila ficaria com a imagem de uma marca falsificada.

O Governo do Brasil iniciou, em 2026, mais uma edição da Operação Fronteira Receita Federal, considerada a maior iniciativa conjunta de vigilância e repressão a atividades ilícitas nas fronteiras brasileiras. A ação tem como objetivo intensificar a fiscalização em pontos estratégicos do território nacional, incluindo fronteiras terrestres, portos e aeroportos.

O lançamento ocorreu na terça-feira (3), durante reunião do Comitê Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteira (PPIF). A operação busca combater crimes como contrabando, descaminho e tráfico de drogas, armas, além do comércio ilegal de espécies da fauna e da flora.

A iniciativa também pretende impedir a entrada e a circulação de produtos irregulares no país, contribuindo para proteger os consumidores, combater a concorrência desleal e fortalecer a arrecadação federal.

Operação reúne diferentes órgãos de fiscalização e segurança
Coordenada pela Receita Federal, a operação conta com a participação de diversas instituições, entre elas as Forças Armadas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias estaduais, as guardas municipais e outros órgãos de fiscalização.

Também integram a iniciativa instituições como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ministério da Agricultura e Pecuária, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A operação conta ainda com a colaboração de organismos internacionais, como a Organização Mundial das Aduanas, além de forças armadas da Colômbia e do Peru. A integração permite compartilhar informações de inteligência e ampliar a capacidade de fiscalização e combate ao crime organizado.

Criada em 2021, inicialmente com foco nas fronteiras terrestres, a Operação Fronteira Receita Federal ampliou gradualmente sua área de atuação. Atualmente, as ações também abrangem portos, aeroportos, rodovias e transportadoras utilizadas para o deslocamento de mercadorias ilegais.

Como exemplo dos resultados recentes, a Receita Federal destacou uma apreensão realizada na semana anterior ao lançamento da operação. Em ação conjunta com a Polícia Civil do Ceará, foram encontrados 146 quilos de entorpecentes, entre cocaína, crack e skunk, em uma transportadora localizada em Fortaleza.

Os resultados da edição anterior demonstram a dimensão da operação. Em 2025, foram apreendidos aproximadamente R$ 160 milhões em mercadorias ilegais e 3,5 toneladas de drogas. Também foram registradas 18 prisões em flagrante e a apreensão de 160 veículos utilizados em atividades criminosas.

Na ocasião, participaram mais de 500 servidores da Receita Federal, além de centenas de agentes dos órgãos parceiros.

Entre as principais ocorrências registradas em 2025 está a descoberta de um laboratório clandestino de fabricação de canetas emagrecedoras em Natal, no Rio Grande do Norte. O local produzia falsificações de produtos de uma marca conhecida no mercado.

Outro destaque foi a retenção de mais de R$ 50 milhões em mercadorias armazenadas irregularmente em um edifício de 19 andares, utilizado como centro de distribuição de produtos que haviam entrado ilegalmente no Brasil.

Com a edição de 2026, a Receita Federal pretende ampliar a integração entre os órgãos de fiscalização e segurança, intensificando o monitoramento das rotas utilizadas para atividades ilícitas e o combate à entrada e à circulação de produtos irregulares no território nacional.

O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs a fixação em 11,3% da alíquota inicial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal instituído pela reforma tributária previsto para entrar em vigor em 2027. O percentual apresentado tem como objetivo manter a neutralidade da arrecadação federal sobre o consumo e ficou acima do patamar projetado por analistas do mercado financeiro.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, a proposta elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) baseou-se em dados fornecidos pela Receita Federal e será encaminhada ao Senado Federal. Os parlamentares terão até o dia 15 de dezembro para analisar e eventualmente alterar o índice. Caso a Casa Legislativa não se manifeste dentro do prazo legal, o valor sugerido pelo órgão de controle passará a vigorar para o exercício de 2027.

O cálculo da alíquota considera a substituição de tributos federais como PIS, Cofins, IOF relativo a seguros e a maior parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A definição do percentual em 11,3% reflete o impacto de concessões de regimes diferenciados, isenções fiscais, devolução de tributos a famílias de baixa renda (mecanismo de cashback) e a desoneração da cesta básica aprovados durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional.

A legislação determina que a arrecadação da CBS não poderá ultrapassar a média histórica da carga dos tributos extintos verificada entre 2012 e 2021, estimada em cerca de 4,99% do Produto Interno Bruto (PIB). O TCU fará revisões anuais do índice até o ano de 2035 para assegurar que a transição do sistema tributário não resulte em elevação da carga sobre a sociedade.

Paralelamente, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, iniciará sua fase de transição com uma alíquota de teste estipulada em 0,1%. O relatório aprovado por unanimidade pelo plenário do TCU foi relatado pelo ministro Vital do Rêgo e incluiu também ajustes nas regras de aquisição de bens e serviços por órgãos da administração pública.

A Receita Federal pagou R$ 41 bilhões em restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2026, beneficiando 25,9 milhões de contribuintes. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (20). Segundo o órgão, 80% dos pagamentos foram liberados em até um mês após o encerramento do prazo de entrega das declarações.

Além das restituições, o chamado cashback do IRPF distribuiu R$ 460 milhões a 3,4 milhões de pessoas que não haviam apresentado declaração no ano anterior. A Receita também enviou cartas a cerca de 500 mil contribuintes para orientar a correção de inconsistências que podem atrasar o pagamento de restituições.

O grupo representa aproximadamente 1,25% dos mais de 40 milhões de declarantes do imposto. O envio das correspondências, iniciado no começo do mês, termina nesta terça-feira.

A iniciativa faz parte do Projeto Cartas, que busca incentivar a regularização voluntária de pendências antes de eventuais procedimentos de fiscalização. Segundo a Receita, o recebimento da correspondência não significa que o contribuinte esteja sendo fiscalizado, autuado ou que tenha recebido uma multa.

O órgão afirma que a medida está alinhada à Lei Complementar 225/2026, que prevê o direito do contribuinte à orientação antes do início de atividades fiscalizatórias. A proposta é facilitar a correção de erros e evitar que inconsistências comprometam o processamento das declarações e o recebimento de valores devidos.

Parte dos brasileiros que caíram na malha fina vai receber uma carta da Receita Federal em outubro. É um aviso de que esses contribuintes cometeram pequenos erros e ainda podem regularizar, pela internet, a declaração do Imposto de Renda.

A Receita Federal tem quase 6 milhões de contribuintes caíram na malha fina.

Esses são alguns dos erros mais comuns:

• não informar algum rendimento extra, pontual, que recebeu durante o ano;
• não incluir rendimentos recebidos por dependentes;
• informar o ano errado de uma despesa médica;
• não informar todos os rendimentos da aposentadoria, quando há mais de uma fonte pagadora.

Na grande maioria dos casos, erros simples levaram contribuintes à malha fina. Mas, para resolver o problema, não é preciso buscar um posto da Receita Federal. Basta ter acesso a um computador ou a um telefone celular. Para saber se você caiu na malha fina, é só entrar no portal e-CAC ou usar o aplicativo da Receita Federal, disponível para celular ou tablet. Faça o login pela conta gov.br - é obrigatório que você seja usuário prata ou ouro, que são níveis mais altos de segurança, para verificar a identidade. Clique na opção “Meu Imposto de Renda” e preste atenção ao status. Se aparecer “com pendências”, clique para saber o problema encontrado pela Receita e faça a retificação.

O presidente da Fifa, Gianni Infantino, recebeu US$ 1,72 milhão (cerca de R$ 8,6 milhões) em 2024 por meio da organização responsável pela Copa do Mundo de 2026 nos Estados Unidos, segundo documentos obtidos pela ESPN. O pagamento não teria sido incluído no relatório anual da entidade referente àquele ano. A Fifa nega irregularidades e afirma cumprir todas as exigências de transparência.

De acordo com a reportagem, registros da própria Fifa e da Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) apontam que o valor foi pago pela FWC 2026, estrutura criada pela entidade para administrar e organizar o torneio na América do Norte.

A quantia foi recebida além do salário e dos benefícios pagos diretamente pela Fifa a Infantino em 2024, que somaram aproximadamente US$ 4,9 milhões (R$ 24,5 milhões). A ESPN aponta que a ausência do pagamento adicional no relatório anual pode representar uma violação dos estatutos da entidade, que determinam a divulgação pública da remuneração individual do presidente, dos integrantes do Conselho e do secretário-geral.

Em resposta, a Fifa rejeitou as acusações e afirmou que não paga um segundo salário ao presidente. A entidade também declarou que a remuneração anual de Infantino e os demais benefícios contratuais são estabelecidos por um Subcomitê de Remuneração independente.

"A Fifa rejeita veementemente quaisquer alegações de que não tenha divulgado informações financeiras ou de que tenha violado seus estatutos. As contas da Fifa são auditadas de forma independente, e todas as declarações estão em conformidade com as normas tributárias da Suíça, dos Estados Unidos e de outros países", afirmou a entidade em comunicado.

A federação acrescentou que está concentrada na reunião do Conselho da Fifa, prevista para quinta-feira, e que pretende discutir com seus integrantes maneiras de ampliar o alcance do futebol após a Copa do Mundo de 2026.

O caso representa mais uma controvérsia envolvendo Infantino, que está à frente da Fifa desde 2016. Em julho, o dirigente também foi alvo de críticas por um projeto, posteriormente abandonado, que previa a venda a investidores privados de uma participação de 20% na Copa do Mundo.

A medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe o funcionamento de bets e cassinos online no Brasil recebeu apoio integral do Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal. A entidade divulgou nota na noite desta sexta-feira (25). 

Na nota, o Sindifisco mencionou impactos das apostas e de jogos com o Tigrinho para a saúde dos apostadores. O sindicato afirma que esse impacto é estimado em R$ 30,6 bilhões por ano, incluindo custos relacionados a tratamentos e outros efeitos associados às apostas.

Para o Sindifisco, os números indicam que os ganhos diretos gerados pelas bets seriam insuficientes para compensar os impactos econômicos, fiscais e sociais atribuídos à atividade.

“Ou seja, a decisão de restringir as apostas é assertiva, inclusive, para potencializar a própria arrecadação”, afirma a entidade.

Outros dados apresentados pelo Sindifisco revelam que o fluxo de apostas nas bets fizeram com que R$ 143,8 bilhões deixassem de circular no comércio nos últimos dois anos. Esses números foram obtidos em um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O sindicato afirma que esse deslocamento do consumo também afeta outras bases de arrecadação. De acordo com a nota, o impacto poderia representar uma perda estimada de R$ 17 bilhões a R$ 24 bilhões em ICMS no período.

Para o Sindifisco, a arrecadação direta das bets não representa necessariamente ganho fiscal para o país. A entidade defende que a análise deve considerar também os efeitos da atividade sobre o consumo, a geração de renda e outras despesas que recaem sobre o poder público.

‘As bets absorvem parcela significativa da renda disponível das famílias e apresentam baixa capacidade de devolver esses recursos à economia por meio da geração de renda e emprego’, afirmou o sindicato.

A entidade cita ainda estimativa de que a massa salarial do setor corresponda a cerca de 0,5% do faturamento das plataformas.

A medida anunciada pelo presidente Lula para proibir as bets tem efeito imediato, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. A MP terá validade inicial de 60 dias e poderá ser prorrogada por mais 60.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, os sites permanecerão disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro para que os usuários possam retirar os valores mantidos nas contas. A previsão do governo é que as plataformas sejam retiradas do ar em 6 de outubro.
 

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deflagrou, nesta quinta-feira (24), a terceira fase da Operação Carbono Oculto, que investiga ações de Humberto Arthur Tupinambá Neto, ex-executivo do Banco Genial. 

Em nota, o banco esclarece que Humberto não integra a Diretoria e não é sócio da instituição desde maio deste ano, quando ocorreu sua destituição. 

CONFIRA A NOTA COMPLETA:

Todas as informações relacionadas às operações envolvendo o Fundo Radford, inclusive aquelas relacionadas às empresas Berna e Branson Holdings, que estavam em poder da instituição, foram fornecidas pela própria Genial ao GAECO-SP. Em relação às operações mencionadas, também foram realizadas as comunicações cabíveis ao COAF, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.

No âmbito dessas operações, a Genial atuou dentro das atribuições que lhe competiam, observando os procedimentos, normas e regulamentos aplicáveis, considerando as informações disponíveis à instituição à época.

A partir do conhecimento dos fatos, a instituição adotou medidas adicionais de governança e controle, incluindo a instauração de processo de Inspetoria interna, a revisão da governança das operações de crédito, o afastamento do então diretor dos respectivos processos decisórios e sua posterior destituição. A Genial também contou com o apoio de especialistas externos para a revisão e o aprimoramento de seus processos e controles.

Após a deflagração da Operação Carbono Oculto, a Genial renunciou à administração do Fundo Radford e manteve sua postura de colaboração com as autoridades, fornecendo as informações e os documentos solicitados.

A instituição permanece à disposição das autoridades competentes para colaborar com as investigações e prestar todos os esclarecimentos que se façam necessários.

 O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (24) que a empresa "Entre Investimentos", apontada pelas investigações da Polícia Federal (PF) como intermediária de repasses para um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, recebia valores originados do crime organizado.

"Nós estamos falando de uma administradora, de um grupo empresarial, que é o Grupo Entre, que recebia dinheiro tanto do Master quanto do crime organizado e dentro de um mesmo bolso. E esse recurso foi utilizado para ocultar patrimônio, para lavar dinheiro, para corromper", diz Durigan.

A manifestação do ministro ocorreu após o desdobramento da 3ª fase da Operação Carbono Oculto, promovida pela PF em conjunto com a Receita Federal, que investiga a ligação entre a máfia dos combustíveis e o esquema de precatórios do Banco Master. As informações foram confirmadas pelo G1. 

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deflagrou, nesta quinta-feira (24), a terceira fase da Operação Carbono Oculto, que investiga um esquema de suposta lavagem de dinheiro e organização criminosa ligada ao setor de combustíveis. A investigação, em parceria com a Receita Federal, aponta a participação central de executivos do mercado financeiro no esquema de lavagem.

Os mandados foram autorizados pela 2ª Vara Criminal de Catanduva com buscas em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina e Espírito Santo. Os agentes estão nas ruas para cumprir mandados de busca e apreensão e aprofundar a investigação sobre a aquisição da distribuidora Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., conhecida como Terrana.

Segundo informações do g1, o Gaeco aponta que o grupo investigado teria montado uma estrutura financeira e societária complexa para assumir o controle da distribuidora Terrana, e ocultar patrimônio por meio de fundos de investimento, empresas de fachada e operações financeiras consideradas atípicas pelo Ministério Público.

Entre os alvos das buscas estão Humberto Arthur Tupinambá Neto, ex-executivo do Banco Genial, seus irmãos, André e Bruno Tupinambá, além do empresário Antonio Carlos Freixo Junior, dono da Entre Investimentos. Freixo é citado na investigação do caso Master, no âmbito do STF. Sobre esse processo, o dono da Entre assinou um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ainda na Operação Carbono Oculto, a investigação da promotoria indica que a estrutura teria sido liderada por Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como "Beto Louco", e Mohamad Hussein Mourad, chamado de "Primo". Os dois não são alvos da operação desta fase, mas ainda são apontados como líderes da organização. 

O valor das apreensões de canetas emagrecedoras pela Receita Federal saltou de R$ 4 milhões para mais de R$ 80 milhões no primeiro semestre de 2026, na comparação com o mesmo período do ano passado.

O valor registrado é mais de 20 vezes superior ao visto no ano passado. Entre os principais fatores que justificam as estatísticas, está o crescimento da entrada irregular desses medicamentos no país, que não possuem autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e, mesmo assim, são comercializados.

De acordo com a Receita, houve ainda um aumento da comercialização desses produtos no ambiente digital, onde canetas são encontradas com facilidade em plataformas de marketplace, inclusive em anúncios feitos por vendedores não autorizados.

Entre os fornecedores ilegais e maior destaque, estão comerciantes do Paraguai, por conta da diferença alarmante de preço. Enquanto no Brasil os usuários podem chegar a pagar até R$ 4 mil, algumas canetas paraguaias são encontradas em uma faixa de preço que varia de  R$700 a R$ 1 mil.

Por esse motivo, Brasil e Paraguai ampliaram a cooperação para combater a circulação ilegal desses produtos. A Anvisa e a Dinavisa, autoridade sanitária paraguaia, assinaram acordo que prevê troca de informações, compartilhamento de resultados de testes laboratoriais, apoio a ações de fiscalização nas regiões de fronteira e cooperação contra falsificações e contrabando.

Apesar do avanço do mercado ilegal, também tem crescido o número de canetas emagrecedoras regularizadas no Brasil. A ampliação da oferta de medicamentos autorizados é vista como um fator que pode aumentar a concorrência e contribuir para a redução dos preços.

Em julho, cinco  novas canetas de semaglutida: Owozy, Seemasun, Zempneo, Semavy e Orsema, foram aprovadas pela Anvisa. A agência também concedeu os primeiros registros de medicamentos genéricos à base da substância.

A Receita Federal liberou, nesta segunda-feira (24), a consulta ao quarto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Um total de R$1,24 bilhão será pago a 521.935 contribuintes e a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. 

Para acessar as informações, basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Segundo a Agência Brasil, o pagamento será feito em 31 de agosto, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda e também contempla restituições residuais de anos anteriores. Do total de R$1,24 bilhão desse lote, R$704,12 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 338.912 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
• 86.873 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal);
• 43.502 contribuintes não prioritários
• 26.769 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal);
• 16.850 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal);
• 9.029 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal).

Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.

Os dois primeiros lotes de 2026, de maio e de junho, representaram 80% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Segundo o Fisco,  a agilidade no processamento das declarações e no avanço das ferramentas de modernização e automação permitiram a concentração dos pagamentos nos dois primeiros lotes.

PAGAMENTO
Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
 

A Receita Federal realiza, na próxima sexta-feira (21), um leilão eletrônico de mercadorias apreendidas ou abandonadas em Salvador. Ao todo, são 52 lotes, que incluem um veleiro catamarã, carreta, van e caminhão usados, bebidas, acessórios para celular, componentes eletrônicos, climatizadores e até dispositivo para ablação cirúrgica.

Alguns lotes podem ser adquiridos por pessoas físicas, enquanto outros são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas.

As propostas podem ser apresentadas das 8h desta segunda-feira (17) até as 18h de quinta-feira (20). A sessão de lances está prevista para começar às 11h de sexta-feira (21), no horário de Brasília.

A participação é feita exclusivamente pela internet, por meio do Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal, acessado pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). É necessário utilizar uma conta Gov.br com nível de confiabilidade Prata ou Ouro.

Os lotes podem ser visitados até quinta-feira (20), em horário de expediente, mas é necessário fazer agendamento prévio. Os endereços e horários estão disponíveis no edital do leilão.

Após a adjudicação, os vencedores terão 30 dias corridos para retirar as mercadorias. O não pagamento do lote arrematado pode resultar em multa de 20% sobre o valor de avaliação, além de outras sanções previstas no edital.

IMPOSTOS E PAGAMENTOS
Haverá incidência de ICMS sobre o valor de arrematação dos lotes, com exceção de van, carreta e caminhão. O pagamento deve ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). A Receita alerta que não solicita depósitos ou transferências para contas de terceiros.

O órgão também chama atenção para golpes envolvendo transmissões ao vivo falsas que simulam leilões de mercadorias apreendidas em plataformas de compartilhamento de vídeos.

O edital completo, a relação dos produtos, fotos e outras informações estão disponíveis no Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal.

A Receita Federal anunciou a disponibilização da versão web do serviço Minhas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A partir desta segunda-feira (10), a plataforma permite preencher, transmitir, retificar e consultar online a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), sem a necessidade de instalação de programas.

O acesso será feito pelo Portal de Serviços da Receita Federal com conta gov.br nível prata ou ouro. O uso da plataforma será obrigatório para pessoas jurídicas e físicas proprietárias de imóveis rurais com área superior a 100 hectares. Proprietários de áreas de até 100 hectares também poderão apresentar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD ITR 2026).

A DITR é o documento destinado a informar à Receita Federal os dados cadastrais do imóvel rural e de seu titular, as áreas do imóvel e outras informações necessárias para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Devem apresentar a declaração os proprietários, usufrutuários, titulares do domínio útil ou detentores de imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas. Em situações específicas, a obrigação também abrange condôminos, compossuidores e inventariantes.

Segundo a Receita Federal, o ambiente digital centraliza declarações, recibos e documentos relacionados ao ITR, além de oferecer recursos como pré-preenchimento de dados cadastrais e acesso por dispositivos móveis. A entrega da DITR fora do prazo está sujeita à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed).

A Receita Federal reduziu de R$ 28 bilhões para R$ 17,2 bilhões a estimativa de arrecadação com a tributação sobre dividendos em 2026. Os novos números foram apresentados nesta sexta-feira (24), durante a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, e refletem um desempenho abaixo do esperado no primeiro semestre.

De janeiro a junho, a cobrança rendeu R$ 2,2 bilhões aos cofres públicos. A expectativa do Fisco é arrecadar mais R$ 15 bilhões entre julho e dezembro, totalizando os R$ 17,2 bilhões projetados para o ano. O resultado representa uma frustração de R$ 10,8 bilhões em relação à previsão inicial do Orçamento.

A tributação sobre dividendos foi criada como medida para compensar a perda de arrecadação provocada pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O impacto da isenção também foi estimado em R$ 28 bilhões.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que ainda é cedo para revisar novamente as projeções, destacando que esse tipo de receita costuma apresentar variações ao longo do ano. De acordo com ele, o governo mantém segurança quanto ao cumprimento da meta fiscal, estimando um superávit primário de R$ 10,8 bilhões dentro da margem prevista pelo arcabouço fiscal.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Um total de 2.743.200 contribuintes receberão R$ 4,61 bilhões no dia 31 de julho.

Os dois primeiros lotes de 2026, informou o órgão, representaram 80% das restituições previstas para este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes.

Segundo o Fisco, a agilidade no processamento das declarações e o avanço das ferramentas de modernização e automação permitiram a concentração dos pagamentos nos dois primeiros lotes.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

As restituições o terceiro lote estão distribuídas da seguinte forma:

• 1.396.474 contribuintes sem prioridade;
• 839.464 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
• 309.441 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei);
• 197.821 contribuintes com prioridade legal.

As prioridades legais são as seguintes: idosos a partir de 80 anos, idosos de 60 a 79 anos, pessoas com deficiência física ou mental ou doença grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Em relação aos contribuintes sem prioridade, esse será o primeiro pagamento de restituição para quem declarou em 2026. Os outros dois lotes só abrangeram contribuintes com prioridade legal e não determinada por lei.

ENCERRAMENTO DE RESTITUIÇÕES REGULARES

Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de maio, de junho, de julho e de agosto.

O Fisco informou que o lote de julho encerra a fila de restituições relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026.

Após o processamento, permanecerão pendentes apenas restituições retidas em malha fiscal ou que apresentam inconsistências nos dados bancários informados para o recebimento, como casos relacionados à chave PIX.

Segundo a Receita, cerca de 165 mil restituições não foram creditadas porque o contribuinte informou o CPF como chave Pix para recebimento, mas não possui conta bancária vinculada a essa chave.

Para regularizar a situação, o contribuinte tem três alternativas:

• cadastrar uma chave Pix CPF numa instituição financeira;
• alterar a conta para crédito da restituição por meio do serviço Meu Imposto de Renda;
• retificar a declaração, informando uma conta bancária de sua titularidade.

PAGAMENTO

O pagamento será feito em 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).  

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

A Receita Federal registrou mais de 1.800 canetas emagrecedoras apreendidas na Bahia desde 2024. Isso é o que apontam os dados obtidos pela Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e divulgados nesta terça-feira (21). Ao todo, foram 1.849 produtos confiscados pelo órgão de controle aduaneiro brasileiro entre o ano de 2024 e junho de 2026.

Os dados disponibilizados pela entidade apontam para um salto na circulação de medicamentos ilegais no país e detalham o contingente total de unidades apreendidas, a unidade federativa das apreensões e a marca dos medicamentos. Em todo o Brasil, as apreensões saltaram de 8 unidades de canetas emagrecedoras em 2023 para 130.609 unidades e 2,00 kg de produtos apenas considerando os seis primeiros meses de 2026.

Os números demonstram o crescimento da “febre do emagrecimento” no país, impulsionado pela circulação e uso ilegal de canetas emagrecedoras contrabandeadas. Em novembro do último ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma resolução proibindo a fabricação, a distribuição, a importação, a comercialização, a propaganda e o uso de alguns medicamentos importados do gênero, incluindo marcas como Lipoless (RE 3.676), Lipoless Eticos (RE 4.641) e Tirzazep Royal Pharmaceuticals (RE 4.641).

Foto: Divulgação / Receita Federal 

Em comparação com as apreensões nos demais estados, a Bahia aparece na 11ª posição no ranking nacional de apreensões por unidade federativa. Os estados do Paraná (PR) e São Paulo (SP) lideram a contagem de apreensões, com 105.025 e 16.845 unidades confiscadas, respectivamente.

O que chama a atenção ainda é o valor atribuído aos medicamentos apreendidos pela Receita Federal. Os mais de 1.849 produtos apreendidos na Bahia nos últimos dois anos e meio representam, somados, um valor de R$ 1,094 milhão. No Brasil, o valor total das apreensões de produtos emagrecedores entre 2023 e o primeiro semestre de 2026 atinge a marca de R$ 88,512 milhões, considerando todos os estados.

No que diz respeito aos tipos de produtos apreendidos, a Tirzepatida é o medicamento mais comum encontrado no Brasil durante as apreensões do órgão aduaneiro. Foram 111.697 unidades e 0,08 kg encontrados durante os anos registrados no relatório. Em seguida, destacam-se as marcas Lipoless, com 22.806 unidades e 2,0 kg apreendidos, e o Mounjaro, com 21.884 unidades e 7,36 kg.

Este último é o tipo de caneta emagrecedora mais encontrado nos volumes confiscados na Bahia. Em 2024, a Bahia apreendeu apenas 67 unidades de medicamento para emagrecimento, todas de Mounjaro. No ano seguinte, em 2025, a marca representou 82% das unidades apreendidas no estado, com 1.458 unidades.

Em seguida aparecem as marcas Lipoless e Retatrutida, ambas com 151 unidades apreendidas registradas pela Receita Federal em 2025; e, por fim, no ano de 2026, o contingente de apreensões, até junho, era de apenas 22 unidades de canetas emagrecedoras, das marcas Tirzepatida, com 20 produtos, e Semaglutida, com duas unidades.

A Receita Federal abre às 9h desta quarta-feira (8) a consulta ao primeiro lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), modalidade chamada pelo órgão de "cashback". Ao todo, 3.551.101 contribuintes serão beneficiados nesta etapa, que soma cerca de R$ 460 milhões em restituições.

O pagamento será realizado em 15 de julho, diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

QUEM RECEBE
O lote contempla pessoas não obrigadas a apresentar a declaração do Imposto de Renda de 2025 e, por isso, não enviaram o documento. Ainda assim, tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 e passaram a ter direito à restituição.

Para identificar esses casos, a Receita utiliza informações disponíveis em suas bases de dados para gerar automaticamente uma declaração simplificada, sem necessidade de pedido prévio pelo contribuinte.

O valor da restituição é limitado a R$ 1 mil por pessoa.

Além de não estar obrigada a declarar o IR em 2025, a pessoa precisa ter mantido o CPF em situação regular e possuir uma chave Pix vinculada ao CPF até o fim de junho deste ano. Segundo a Receita, cerca de 500 mil contribuintes deixaram de receber o cashback este ano por não cumprir um desses requisitos.

COMO CONSULTAR
A consulta poderá ser feita no portal da Receita Federal, por meio da página Consulta cashback, criada para o serviço de restituição automática, ou pelo aplicativo oficial da Receita.

Também será possível acessar a declaração gerada automaticamente na área "Meu Imposto de Renda". O documento poderá ser conferido, complementado ou retificado antes da conclusão do processamento, caso o contribuinte identifique alguma informação que precise ser ajustada.

PAGAMENTO
A restituição será depositada exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. Não haverá depósito em contas bancárias comuns nem emissão de ordem de pagamento.

Quem tiver direito à restituição, mas não atender aos requisitos do lote automático, como não possuir chave Pix cadastrada até o prazo estabelecido, estar com o CPF irregular ou ter valor superior a R$ 1 mil para receber, poderá apresentar declaração de Imposto de Renda de exercícios anteriores para pedir a restituição.

A página Download do Programa de Imposto de Renda – Receita Federal traz instruções para o preenchimento online ou através dos programas geradores de declaração dos anos anteriores.

LOTE SEPARADO
A Receita destaca que esse pagamento não faz parte do calendário regular de restituições do Imposto de Renda 2026. O lote especial foi criado exclusivamente para contribuintes que não entregaram declaração por não serem obrigados.

Os contribuintes que apresentaram a declaração dentro do prazo continuam seguindo o cronograma tradicional de restituições. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.

A Receita Federal vai começar a emitir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em formato alfanumérico a partir de 31 de julho. A mudança foi anunciada nesta quinta-feira (2) e marca a inclusão de letras na composição do registro, que continuará com 14 caracteres.

A alteração, no entanto, não afeta empresas já registradas. Os CNPJs atuais seguem válidos e não precisarão de qualquer atualização cadastral em razão do novo modelo. Segundo o órgão, a mudança tem como objetivo ampliar o número de combinações possíveis para emissão de novos registros, evitando o esgotamento do sistema atual, que utiliza apenas números.

No novo formato, as oito primeiras posições identificarão a empresa, enquanto as quatro seguintes indicarão matriz ou filial. Os dois últimos dígitos continuarão numéricos e funcionarão como verificador de autenticidade. A Receita destaca que, durante o período de transição, os dois modelos vão coexistir e serão aceitos normalmente por bancos, órgãos públicos e sistemas de cadastro.

Apesar da novidade, a adoção de letras não será imediata em todos os novos registros, já que ainda existem combinações numéricas disponíveis para emissão de CNPJs. O órgão também orienta empresas, instituições financeiras e desenvolvedores de sistemas a atualizarem suas plataformas para aceitar o novo formato, evitando falhas em processos como emissão de notas fiscais, contratos e cadastros digitais.

Um servidor da Receita Federal foi afastado das funções após ser alvo da Operação Aqueus, deflagrada nesta quarta-feira (1º) pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Corregedoria da Receita Federal. A investigação apura um suposto esquema de irregularidades em procedimentos de fiscalização tributária. A ação foi realizada em Aracaju (SE), onde também foram cumpridos três mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça Federal.

De acordo com as investigações, os suspeitos teriam acessado e compartilhado dados protegidos para negociar vantagens financeiras com contribuintes. Em troca dos pagamentos, era prometido o cancelamento de procedimentos de fiscalização conduzidos pela Receita. A investigação apura a possível prática dos crimes de concussão, violação de sigilo funcional e associação criminosa.

Durante o cumprimento dos mandados, os agentes recolheram documentos, aparelhos eletrônicos e outros materiais que poderão auxiliar na apuração dos fatos e na identificação de eventuais outros envolvidos. Em nota, a PF informou que as investigações continuam e não descartou a realização de novas diligências no decorrer da apuração.

Uma grande quantidade de cocaína foi encontrada escondida dentro de uma carga de soja no Porto de Salvador, nesta quinta-feira (25). A apreensão aconteceu durante uma ação da Receita Federal.

A apreensão aconteceu apenas um dia depois de um grupo ter sido condenado por tráfico internacional de drogas no mesmo porto. Não foi informado se a apreensão desta quinta-feira tem alguma relação com a condenação de quarta-feira (24).

Ainda não há informações sobre a quantidade de drogas apreendidas, nem sobre como a carga foi descoberta

A Receita Federal apreendeu, na noite desta quarta-feira (17), mais de 16 kg de droga sintética durante fiscalização realizada no Aeroporto Internacional de Salvador. A substância estava em posse de uma passageira de nacionalidade paraguaia, de 41 anos, e que desembarcava em voo da TAP, tendo saído de Orly, com conexão em Lisboa.  A viajante foi selecionada pela equipe de análise de risco da Receita Federal para fiscalização mais detalhada.

As imagens obtidas por meio do scanner de bagagens, associadas às informações prestadas pela passageira durante entrevista, motivaram a realização da abertura da mala para inspeção física. No interior da bagagem, os servidores encontraram diversos blocos embalados contendo uma substância suspeita.

Submetido ao narcoteste, o material apresentou resultado positivo para droga sintética, com indicativo preliminar de MDMA, também conhecido como ecstasy. O peso total da substância apreendida ultrapassa 16 quilos, com valor estimado superior a R$ 3 milhões.

A passageira foi presa em flagrante e encaminhada à Polícia Federal, juntamente com o material apreendido, para a continuidade das investigações e demais procedimentos legais cabíveis.

A Receita Federal apreendeu quase um milhão de camisas piratas de times de futebol em operações realizadas nos últimos meses, com a demanda por uniformes crescendo às vésperas da Copa do Mundo. No total, foram contabilizadas mais de 965,5 mil peças em quatro grandes ações nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Roraima, com valor de mercado estimado em R$ 50 milhões e sonegação de tributos calculada em cerca de R$ 39 milhões.

As apreensões ocorreram no Porto de Santos (428 mil camisas), nos portos do Rio de Janeiro (252 mil camisas em três operações), na "Operação Desvio de Rota" em São Paulo (285 mil camisas, ainda em andamento) e em uma transportadora em Roraima (mais de 500 peças).

Uma das maiores ações individuais aconteceu em 27 de maio, no Porto de Santos, quando fiscais apreenderam mais de 120 mil peças falsificadas em um único contêiner. Entre as camisas apreendidas estavam uniformes das seleções do Brasil, Argentina, Portugal, Espanha, Alemanha, Itália, Canadá, Colômbia, México e Japão, além de clubes brasileiros como Flamengo, Botafogo, Santos, Portuguesa e Atlético Mineiro.

A Receita Federal informou que o número divulgado representa apenas uma fração do total apreendido, já que mais de 100 operações foram realizadas nos últimos meses e ainda não há balanço nacional fechado. Novas ações estão previstas.

"Combater falsificação não é defender preço alto; é defender legalidade, consumidor, empregos formais, arrecadação e concorrência justa", afirmou o órgão em nota.

O prazo para declaração do Imposto de Renda termina às 23h59 desta sexta-feira (29). Até ontem (28), 11,5% dos contribuintes (5,1 milhões de pessoas) ainda não haviam acertado as contas com o ‘Leão’. Quem perder o prazo de envio da declaração pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Além disso, o CPF do contribuinte deixa de ser regular e se torna “pendente de regularização”. É importante lembrar que o fato de a pessoa não ter entregue a declaração ou estar na malha fina por anos anteriores não a desobriga de declarar neste ano. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março. As informações são da Agência Brasil. 

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

MEIOS DE DECLARAR
A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (78,1%), enquanto 15,5% dos contribuintes recorreram ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 6,4% declararam pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 59,6% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55% dos envios.

A Receita Federal e o grupo de atuação e combate ao crime organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo realizaram, na manhã desta quinta-feira (28), a nova fase da Operação Carbono Oculto, que apura a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis.

A ação, batizada de Fluxo Oculto, cumpre 59 mandados de busca e apreensão em cinco estados: São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. Segundo o g1, a segunda fase da operação tem como foco revelar que, mesmo após a deflagração da Carbono Oculto, em agosto de 2025, a organização criminosa continuou agindo para lavar dinheiro, adulterar combustíveis e sonegar impostos.

Os principais alvos são empresários, operadores logísticos e laranjas do esquema, que, segundo a investigação, continuaram atuando mesmo após operações policiais anteriores, como a Carbono Oculto, evidenciando alto grau de organização. O grupo passou, por exemplo, a concentrar movimentações de dezenas de postos para tentar despistar fiscalização e as investigações.

Em um dos casos, as operações de 56 postos de combustíveis eram feitas em uma única conta. Além disso, os alvos migraram, nos últimos meses, recursos entre várias fintechs e usaram novas empresas para substituir antigas já expostas.

Até às 17h57 deste sábado (23), a Receita Federal recebeu 30.694.236 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). O número equivale a 69,8% do total de declarações previstas para este ano. Assim, a seis dias do fim do prazo, 30,2% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. 

Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo. Segundo a Receita Federal, 62,3% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 20,9% terão que pagar Imposto de Renda e 16,8% não têm imposto a pagar nem a receber.

A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (77,2%), mas 15,8% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 7,1% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 59,4% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,4% dos envios.

PRAZOS E MULTAS 
O prazo para entregar a declaração começou em 23 de março e termina às 23h59min59s de 29 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março. Quem não enviar a declaração no prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Uma operação conjunta entre a Polícia Federal (PF) e Receita Federal, deflagrada nesta terça-feira (12), cumpriu cinco mandados de busca e apreensão, na cidade de Salvador, por crimes de descaminho e lavagem de dinheiro. A Operação Putridium Malum 6 é decorrente de investigações sobre comércio ilegal de diversos produtos eletrônicos. 

Na ação, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão, expedidos pela 17ª Vara da Justiça Federal na cidade de Salvador. A investigação da PF aponta que várias empresas funcionavam em mesmo espaço físico, com a venda de produtos eletrônicos introduzidos de forma clandestina, sem o pagamento dos tributos devidos. 

Foto: Reprodução / Polícia Federal

Ainda segundo a investigação, estima-se que, no período aproximado de 18 meses, o investigado movimentou cerca de R$ 16,2 milhões. Os investigados podem responder pelos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro. 

A Associação Comercial da Bahia (ACB) impetrou um mandado de segurança coletivo questionando a Lei 15.270/2025, que instituiu a cobrança de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre a distribuição de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais por pessoa física. Segundo a presidente da ACB, Isabela Suarez, a mudança na tributação resulta em uma “cobrança que jamais existiu” e “ameaça” as pequenas empresas do país.

“Uma alteração que afeta milhões de micro e pequenas empresas fundamentais para a geração de emprego e oportunidades do nosso país.  Agora, elas vão sofrer uma nova incidência do imposto de renda, comprometendo ainda mais a saúde financeira dos negócios em razão de uma cobrança que jamais existiu. Exatamente porque todas essas empresas sempre foram protegidas pelo regime diferenciado do simples. Esse novo entendimento da Receita provocou uma insegurança jurídica e ameaça um dos pilares das micro e pequenas empresas, e pode desestimular a formalização e a manutenção das empresas de pequeno porte”, disse Suarez em publicação nesta quinta-feira (26).

De acordo com a presidente da ACB, a ação foi movida para defender os interesses dos empresários e defender os direitos das micro e pequenas empresas. Ela também criticou a medida, avaliando que o país não precisa de “mais burocracias”.

“Diante desse cenário, a Associação Comercial da Bahia impetrou o mandado de segurança coletivo, questionando essa nova interpretação da lei e defendendo os interesses e os direitos das micro e pequenas empresas. Essa casa tem um compromisso histórico na luta por um ambiente justo. Para o empreendedor, a ACB vai continuar atuando com firmeza, tanto judicialmente quanto no diálogo com o poder público, sempre em defesa do simples nacional. O Brasil não precisa de mais burocracia e tributação, e sim de oportunidades e segurança jurídica para aqueles que fazem o país crescer”, disse Suarez.

 

 

 

 

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CNC
No ano passado, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.912 e obteve, no dia 26 de dezembro, decisão liminar parcialmente favorável do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão atende em parte à cautela requerida pelas entidades empresariais e prorroga, até 31 de janeiro, o prazo para que as empresas brasileiras aprovem formalmente a distribuição de lucros e dividendos até o exercício de 2025, garantindo a manutenção da isenção tributária sobre esses valores.

Em comunicado divulgado nesta terça-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) revelou os nomes dos quatro servidores que foram alvo de operação da Polícia Federal (PF) por suspeita de terem acessado e vazado dados de autoridades, entre elas ministros da Corte e seus familiares. Um dos alvos da operação foi Luciano Pery Santos Nascimento, que atua na delegacia da Receita Federal em Salvador. 

Luciano Pery Santos Nascimento é técnico do Seguro Social. Lotado na capital baiana, é servidor público desde 1983. Em suas redes sociais, costuma fazer postagens de passagens bíblicas, pensamentos religiosos e frases de cunho motivacional, mas não fala sobre posicionamentos políticos.

Os outros nomes citados na nota do STF são Ruth Machado dos Santos, Ricardo Mansano de Moraes e Luiz Antônio Martins Nunes. Este último é técnico do Serpro lotado na delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e é sobre ele que recaem as principais suspeitas de ter acessado indevidamente dados fiscais da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com informações do Supremo, o servidor lotado no Rio de Janeiro teria não apenas acessado irregularmente os sistemas da Receita Federal, mas também enviado dados para outras pessoas. Luiz Antonio Martins já era alvo de outra investigação da corregedoria da Receita e da Polícia Federal sobre vazamento de dados.

A Polícia Federal detectou uma sobreposição do mesmo servidor nos dois casos, o que fez as autoridades acelerarem a operação realizada nesta terça. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. 

Além dos mandados de busca, os alvos da operação da PF também tiveram seus sigilos fiscal e bancário quebrados, assim como estão proibidos de se ausentar do País e foram afastados de suas funções na Receita Federal e no Serpro.

Em nota, o ministro do STF sustentou que os vazamentos ocorreram para produzir “suspeitas artificiais, de difícil dissipação”. O comunicado diz ainda que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também pode ter sido alvo da devassa ilegal.
 

O governo federal arrecadou R$ 9,95 bilhões com a tributação de casas de apostas, as chamadas bets, segundo dados divulgados pela Receita Federal nesta quinta-feira (22).

O montante representa um crescimento de 10,83% na arrecadação do setor. No ano passado, a receita havia sido de R$ 91 milhões.

Apenas no mês de dezembro, a arrecadação chegou a R$ 1,1 bilhão, contra R$ 28 milhões registrados no mesmo período do ano anterior, uma alta superior a 3.000%.

O resultado é fruto da aplicação de uma alíquota de 12% sobre a receita bruta dos jogos (GGR), além da incidência de outros tributos, como o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acusou ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de tentar “constranger e intimidar” órgãos federais de controle e fiscalização. O senador fez a declaração nesta quinta-feira (15) na rede X.

Vieira fez referência a decisões recentes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Para o senador, ambos os ministros do STF agiram para tentar limitar os poderes da Polícia Federal e da Receita Federal.

“Os ministros Toffoli e Moraes tentam de todas as formas constranger e ameaçar a Polícia Federal e a Receita. É abuso de poder escancarado. Não conseguem explicar relações com investigados e transações milionárias, então partem para a intimidação”, afirmou o senador em sua conta no X.

Alessandro Vieira fez o comentário ao compartilhar uma notícia do jornal Folha de S.Paulo sobre o inquérito instaurado por Alexandre de Moraes para investigar o vazamento de informações de ministros e seus familiares pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Vieira fez carreira como delegado da Polícia Civil antes de se tornar senador.

Nesta quarta (14), o ministro Dias Toffoli ordenou que todas as provas colhidas durante uma operação da PF relativa ao Banco Master fossem enviadas lacradas ao STF lacradas. Mais tarde, o ministro recuou e determinou que tais provas fossem encaminhadas à Procuradoria-Geral da República (PGR). 

A decisão inicial de Dias Toffoli de manter as provas no STF gerou reação imediata da PF e da PGR, que apontaram o risco de perda de informações dos aparelhos eletrônicos, como celulares e computadores. O receio expresso por investigadores é de que os aparelhos sejam eventualmente acessados remotamente e de que haja prejuízo à investigação com a destruição de provas.

O ministro atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu que a extração e análise das provas apreendidas pela PF fossem realizadas pela PGR “dada a necessidade de formação adequada da opinião ministerial sobre a materialidade e autoria dos delitos em apuração”.

O procurador-geral sustenta que a análise do material pela PGR “poderá acrescentar um juízo adicional sobre a participação de cada investigado nos ilícitos sob apuração”. Para peritos, porém, o envio das provas à PGR segue invadindo a competência da perícia criminal, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Ainda nesta quarta (14), os senadores Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE) ingressaram com pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli. Os senadores consideram ter havido crimes de responsabilidade na atuação do magistrado no caso do Banco Master.

Os parlamentares de oposição apontam ter havido até agora violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade em razão do que consideram uma associação extraprocessual de Toffoli com a defesa e a execução de atos processuais atípicos e alinhados à estratégia privada, dentre outros pontos.

Segundo o pedido de impeachment, essa associação deve-se aos atos de Toffoli de ter retirado a investigação da primeira instância, determinado sigilo, impedido que dados fossem compartilhados com a CPMI do INSS. Também é citado no requerimento a ordem do ministro para que houvesse uma acareação entre um diretor do Banco Central e o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro.

Em entrevista ao SBT News no último domingo (11), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) revelou que a CPMI do INSS possui documentos que envolvem “grandes igrejas” e “grandes pastores” nos desvios de dinheiro obtido por meio de descontos ilegais nos benefícios dos aposentados. 

Segundo a senadora do Distrito Federal, que foi ministra no governo Jair Bolsonaro, por conta disso, a identificação da participação de líderes religiosos nos esquemas fraudulentos vem fazendo com que os trabalhos da comissão de inquérito sejam prejudicados por lobbies que não querem o avanço das investigações. 

“Vou falar algo que me machuca muito. Nós estamos identificando igrejas nos esquemas de fraudes aos aposentados. E quando se fala de um grande pastor, vem a comunidade: não falem, não digam, não investiguem, porque os fiéis vão ficar muito tristes”, disse Damares Alves após ser questionada se há tentativas de prejudicar os trabalhos da comissão.

A senadora, que é titular da CPMI do INSS, se referiu na entrevista à investigação que os membros da comissão estão fazendo a partir de documentos que foram enviados por órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Receita Federal. Esses documentos revelam transferências de recursos financeiros obtidos por meio dos descontos indevidos, e que abasteceram contas de igrejas, líderes religiosos e pessoas vinculadas a eles.

“Essa CPMI do INSS está chegando em lugares que a gente jamais imaginava. Grandes igrejas do Brasil estão sendo apontadas. Isso me machuca muito”, frisou Damares, que atualmente é presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado.

A CPMI do INSS é presidida pelo senador Carlos Vianna, do Podemos de Minas Gerais, e deve retomar seus trabalhos a partir do início do ano legislativo, em 2 de fevereiro. Vianna é presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Senado. 

Ainda na entrevista ao SBT News, a senadora Damares Alves disse que a investigação da CPMI do INSS irá avançar também no tema do Banco Master. De acordo com a senadora do Republicanos, muitos aposentados e pensionistas, além dos descontos ilegais de entidades associativas, sofreram prejuízos com empréstimos consignados que não tinham conhecimento.

“A CPMI do INSS vai colocar muita gente na cadeia. Essa CPMI marca uma nova era das comissões parlamentares no Congresso. Vai fazer entregas. Pega de esquerda a direita, e vai pegar muitos governos. O banco Master é o maior escândalo de tráfico de influência do mundo”, afirmou Damares Alves. 
 

Damares diz que escândalo do INSS atinge igrejas e líderes religiosos e que CPMI "vai colocar muita gente na cadeia"

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 13, 2026

Levantamento da Receita Federal do Brasil (RFB), obtido por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), registra a apreensão de 631 quilos de drogas no Porto de Salvador ao longo de 2025. Os dados constam em planilha oficial enviada pelo órgão, com informações consolidadas entre os anos de 2017 e 2025.

De acordo com o documento, em maio deste ano foram apreendidos 63 quilos de cocaína. No mês seguinte, junho, a quantidade registrada foi de 560 quilos da mesma substância. Em julho, a fiscalização interceptou 8 quilos de haxixe. A soma dos três registros totaliza 631 quilos apreendidos em 2025 no terminal portuário da capital baiana.

Para efeito de comparação, a mesma planilha traz dois registros referentes a 2024. Em outubro do ano passado, a Receita Federal apreendeu 553 quilos de cocaína no Porto de Salvador. Já em novembro, foram 969 quilos da droga. Juntos, os dois episódios somam aproximadamente 1,5 tonelada apreendida naquele ano.

O levantamento atende a uma solicitação da Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública.

Ainda conforme as informações fornecidas pela RFB, as únicas drogas registradas em apreensões realizadas em portos são maconha, cocaína e haxixe. O documento também classifica portos e aeroportos como zonas primárias de fiscalização aduaneira. As fronteiras terrestres e a logística de acesso a portos e aeroportos são consideradas zonas secundárias.

Atualmente, segundo a Receita Federal, existem 32 pontos alfandegários no país com a presença de agentes do órgão responsáveis pelas ações de controle e fiscalização.

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de novembro, alcançando R$ 226,75 bilhões, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22) pela Receita Federal. O resultado representa um aumento real de 3,75% em comparação com novembro de 2024, considerada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo informações da Agência Brasil, este resultado também é o melhor dentre o acumulado de janeiro a novembro. No período, a arrecadação alcançou R$ 2,59 trilhões, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 3,25%. Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), entre outros. Arrecadação com royalties e depósitos judiciais, que não são apurados pela Receita Federal, também entram na conta.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,39 bilhões, representando acréscimo real de 1,06%. No acumulado do ano, a arrecadação da Receita Federal alcançou R$ 2,47 trilhões, alta real de 3,9%.

No acumulado de janeiro a novembro, a base de comparação, entretanto, está influenciada por eventos não recorrentes ou alterações de legislação que ocorreram em 2024 sem contrapartida em 2025.

Em 2024, houve recolhimento extra de R$ 13 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu em 2025. A lei que muda o IR incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro de 2023.

Também houve uma arrecadação atípica do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas. De janeiro a novembro de 2024, o recolhimento extra foi R$ 4 bilhões, enquanto no acumulado deste ano chegou a R$ 3 bilhões. As informações são da Agência Brasil.

A Bahia está entre os estados onde foram cumpridos mandados da megaoperação Poço de Lobato, deflagrada na manhã desta quinta-feira (27) contra o Grupo Refit, conglomerado comandado pelo empresário Ricardo Magro e apontado como o maior devedor de ICMS [Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços] de São Paulo. O local na Bahia, porém, não foi informado.

Segundo o G1, a ação mobiliza 621 agentes públicos e ocorre de forma simultânea em cinco estados. Além da Bahia, as atividades acontecem em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal (DF). Os alvos incluem pessoas físicas, empresas e estruturas financeiras ligadas direta ou indiretamente à Refit, antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.

Conforme os investigadores, os alvos são suspeitos de integrar uma organização criminosa envolvida em crimes contra a ordem econômica e tributária, além de lavagem de dinheiro. As apurações revelam um sofisticado esquema com uso de fintechs, fundos de investimento, offshores e meios de pagamento para ocultar operações ilegais e reduzir artificialmente o pagamento de tributos.

Ainda segundo informações, o Cira-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) conseguiu bloquear R$ 8,9 bilhões de pessoas investigadas. Em outra frente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obteve na Justiça a indisponibilidade de R$ 1,2 bilhão do grupo.

A Receita Federal identificou 17 fundos de investimento ligados ao Grupo Refit, somando R$ 8 bilhões em patrimônio líquido. Muitos são fundos fechados com apenas um cotista, geralmente outro fundo, criando camadas de ocultação.

A investigação também aponta criação de offshores em Delaware (EUA), jurisdição conhecida pelo sigilo empresarial, envio ao exterior superior a R$ 1,2 bilhão por meio de contratos de mútuo, participação de entidades estrangeiras em fundos e holdings brasileiras, movimentações ligadas à importação de combustíveis avaliadas em R$ 12,5 bilhões entre 2020 e 2025, compra de imóveis e participações no Brasil com recursos vindos de offshores, somando R$ 1 bilhão.

Em setembro, a Receita e a Agência Nacional do Petróleo já haviam interditado operações da Refit e apreendido navios com combustível importado irregularmente da Rússia.

A Operação Poço de Lobato reúne órgãos federais e estaduais, incluindo: Receita Federal, Ministério Público de São Paulo, Secretarias da Fazenda do Estado e do Município de SP, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral do Estado de SP, Polícias Civil e Militar.

Os mandados incluem buscas, apreensões e bloqueio de bens. Até a última atualização, a defesa da Refit e de Ricardo Magro não havia se manifestado.

A arrecadação federal com jogos de azar e apostas de quota fixa — as chamadas bets — somou R$ 7,9 bilhões em 2025. Os dados foram divulgados pela Receita Federal nesta segunda-feira (24). O montante representa um crescimento de aproximadamente 16.000% em relação ao ano anterior, quando foram registrados R$ 49 milhões.

Em outubro deste ano, a receita vinda do setor alcançou R$ 1 bilhão, frente aos R$ 11 milhões no mesmo mês de 2024, o que corresponde a uma alta superior a 9.000%.

Confira a arrecadação em cada mês do ano:

Janeiro: R$ 301,2 bilhões

Fevereiro: R$ 202,4 bilhões

Março: R$ 209,7 bilhões

Abril: R$ 247,7 bilhões

Maio: R$ 230 bilhões

Junho: R$ 234,6 bilhões

Julho: R$ 254,2 bilhões

Agosto: R$ 208,7 bilhões

Setembro: R$ 216,7 bilhões

Outubro: R$ 261,9 bilhões.

O Senado Federal aprovou de forma simbólica, na sessão plenária desta terça-feira (18), o projeto que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda. A proposta é originária do próprio Senado, e havia sido modificada durante sua votação na Câmara, no final de outubro. 

O projeto, o PL 458/21, é de autoria do ex-senador Roberto Rocha, e foi relatado na Câmara pelo deputado Juscelino Filho (União-MA). Durante a tramitação, o relator incorporou ao texto alguns trechos da medida provisória 1.303/25, que buscou criar compensação para a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida acabou indo para o arquivo por não ter sido votada a tempo na Câmara. 

A proposta aprovada nesta terça (18) cria o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, e além de permitir a atualização do valor de veículos e imóveis, propõe a regularização de bens lícitos que não foram declarados ao Imposto de Renda. Com a aprovação no plenário, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

Pelo texto do projeto, o processo de atualização do valor dos bens assemelha-se ao procedimento autorizado pela lei 14.973/24, cujo prazo de adesão de 90 dias já se expirou. Conforme o regulamento estabelecido pela Receita Federal, os contribuintes que optaram por essa atualização anterior poderão migrar para o Rearp.

A atualização do valor de mercado de veículos (terrestres, marítimos e aéreos) e imóveis considerará o valor declarado em 2024. Em vez do imposto sobre ganhos de capital a ser pago na venda do bem, caso haja lucro, a pessoa física deverá recolher 4% sobre a diferença. O imposto sobre ganho de capital varia de 15% a 22,5%, dependendo do valor do bem.

Para as pessoas jurídicas, a atualização resultará em uma alíquota definitiva de 4,8% de IRPJ e de 3,2% de CSLL. O valor atualizado será considerado como custo de aquisição para futuras vendas e para o cálculo de novas valorizações tributáveis.

A regularização se aplica a bens não declarados ou declarados com omissão de dados essenciais, como o valor. Essa regularização será considerada como acréscimo patrimonial em dezembro de 2024, e o contribuinte deverá pagar imposto de 15% a título de ganho de capital, além de multa de igual valor, totalizando 30%.

O projeto indica que a regularização envolve desde dinheiro em bancos, títulos de vários tipos, empréstimos entre pessoas, ações, direitos sobre marcas e patentes, ativos virtuais, imóveis ou veículos. A opção por regularizar e pagar o imposto dispensam o pagamento de mora e implicam confissão dos débitos, mas o contribuinte não será processado por crime tributário.

A proposta original do Senado previa que o imposto a pagar pela regularização poderia ser parcelado em 36 meses, com correção pela Selic, e também prevê punições no caso de o contribuinte deixar de pagar as parcelas. A Câmara, entretanto, modificou esse trecho para prever parcelamento em 24 meses.

No Senado, entretanto, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acabou emenda apresentada pelo Podemos, para retomar a ideia inicial aprovada pelos senadores. Com o acatamento da emenda, o texto passou a prever novamente o parcelamento do imposto em até 36 cotas iguais, mensais e sucessivas.

O texto aprovado no Senado também incorporou trechos da MP 1.303/25, que visava aumentar tributos e reduzir gastos do governo. Um dos pontos inseridos no projeto foram as limitações para a compensação de créditos tributários contra a União com tributos a vencer da empresa.

Segundo o governo, aumentaram os casos de uso fraudulento do mecanismo devido a ambiguidades e interpretações divergentes. Assim, não serão aceitas as compensações feitas com base em pagamento indevido ou a maior de tributo sem documento de arrecadação que dê amparo a isso.
 

Apesar de ter sido prometida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e alguns ministros para essa semana, a sanção do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda só deve acontecer nos últimos dias de novembro, segundo avaliação da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

A sanção, que chegou a ser anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para “no máximo” esta quarta-feira (12), acabou sendo adiada por dois motivos: esvaziamento da classe política em Brasília e a discussão do projeto de lei antifacção na Câmara dos Deputados.

Na noite desta quarta, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), em conversa com jornalistas, disse que ainda não há data definida para sanção. Gleisi indicou que a ação provavelmente também não acontecerá na próxima semana, que deve estar novamente esvaziado devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro. 

“Essa semana a gente está com o parlamento esvaziado. A semana que vem também deve estar por conta do feriado, e a gente acha importante que a sanção seja feita com a participação dos parlamentares que nos ajudaram a aprovar a lei. Nós temos prazo. Se eu não me engano, é final de novembro o prazo de sanção. Mas até a data do prazo nós vamos fazer a sanção”, declarou a ministra.

O governo federal tem até o dia 27 de novembro para sancionar o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, e precisa ser sancionado até esta data para ter validade a partir do dia 1º de janeiro de 2026. 
 

Apesar de ter colocado em votação, no dia 30 de outubro, o requerimento de urgência que levou para o plenário o projeto que institui regras mais rígidas para punir o devedor contumaz, ainda não há uma definição de quanto a proposta será votada na Câmara dos Deputados. 

Nesta quinta-feira (6), o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, disse que na próxima semana o Congresso Nacional terá um “recesso informal”, por conta da realização da COP30 em Belém (PA). Além de Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), além de diversos líderes partidários e parlamentares devem cumprir agendas na cúpula climática para discutir as iniciativas do Legislativo em áreas como a transição energética. 

Motta ainda terá que decidir quem será o relator do PLP 125/2022, sobre o devedor contumaz. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado no plenário do Senado no início de setembro, e faz parte dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica do governo Lula para ajudar no esforço de aumento da arrecadação.

O projeto do senador Rodrigo Pacheco cria o Código de Defesa do Contribuinte, e entre outros pontos, prevê o combate ao chamado devedor contumaz ou aquele que não paga impostos como estratégia de negócio. O contumaz é quem age em concorrência desleal com os que pagam impostos.

A proposta estabelece regras mais rígidas para esses infratores, incluindo o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública. 

Na última terça (4), o deputado Capitão Alden (PL-BA) presidiu uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o projeto. Os participantes — incluídos representantes da Receita Federal, do Ministério Público e de setores empresariais — defenderam a aprovação da proposta, em razão de sua capacidade de cortar a fonte de financiamento do crime organizado.

Ao final da audiência, o deputado Capitão Alden destacou que o tema vai além da arrecadação de tributos. Na avaliação do deputado baiano, o projeto é um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonegação em modelo de negócio.

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico”, afirmou Alden.

De acordo com Alden, o combate ao devedor contumaz deve ser entendido como uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. “Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro”, completou o deputado.

Uma das instituições que defendem a aprovação imediata do projeto do devedor contumaz é o Instituto Combustível Legal (ICL), uma iniciativa criada em 2016 por entidades como Fiesp, Firjan, OAB, além de empresas representativas do setor de distribuição de combustíveis e petroquímica. 

Um levantamento divulgado nesta quinta-feira (6) pelo ICL mostra que a falta de uma legislação para acabar com o devedor contumaz gera forte impacto no investimento de segurança pública no país, considerando que estes recursos desviados deveriam ser utilizados para saúde, educação e segurança pública. O Instituto tomou como base dados do Ministério da Fazenda e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Os números do ICL mostram que a União tem a receber R$ 86 bilhões em PIS/Cofins, quatro vezes os R$ 21 bilhões aplicados em segurança pública no ano passado. O Rio de Janeiro, que acabou de vivenciar a morte de 117 suspeitos e quatro policiais, tem a receber de ICMS de devedores contumazes R$ 27,8 bilhões. Quase o dobro dos R$ 16 bilhões investidos em segurança pública em 2024.

São Paulo não é diferente. Ao contrário, pois o valor é ainda maior: teve sonegados R$ 39 bilhões enquanto investiu R$ 16,6 bilhões.

O ICL cruzou os investimentos publicados de segurança pública de 2024 com os valores inscritos na dívida ativa e que seriam configurados como devedores contumazes, conforme as regras do PLP 125/2022.

“A aprovação do PLP 125/2022 — que cria um marco legal para o combate ao devedor contumaz — poderia ter evitado um acumulo de sonegação e inadimplência de R$ 174,1 bilhões em todo o país. O tema já está há oito anos em debate no Congresso Nacional”, destaca o comunicado do Instituto Combustível Legal.

O estudo apresenta ainda uma análise que revela o contraste entre a dívida de devedores contumazes e os investimentos em segurança, separados por região:

• Sudeste: R$ 68,9 bilhões em dívidas contumazes — valor que supera em 47% as despesas anuais da região com segurança pública (R$ 46,8 bilhões).
• Sul: R$ 9,9 bilhões em dívidas contra R$ 17,6 bilhões em gastos com segurança — o equivalente a 56% do orçamento regional anual.
• Centro-Oeste: R$ 4,4 bilhões em dívidas contumazes frente a R$ 11,9 bilhões de despesas com segurança — cerca de 37% do total anual.
• Nordeste: R$ 3,9 bilhões de dívidas ante R$ 27,5 bilhões de gastos — correspondendo a 14% do orçamento da região.
• Norte: R$ 967 milhões em dívidas e R$ 14,8 bilhões de despesas — apenas 6,5% do gasto regional anual.

Esses dados, segundo o ICL, ilustram o que chamam de “potencial transformador do PLP 125/22”: apenas a recuperação de parte dessas dívidas poderia revolucionar o financiamento da segurança pública, reduzindo a dependência orçamentária e garantindo recursos estáveis para policiamento, defesa civil e inteligência.
 

A Receita Federal liberou hoje a consulta ao lote de restituições para 248.894 contribuintes que estavam na malha fina e regularizaram suas pendências fiscais. Nesta sexta-feira (24), a partir das 10h, os cidadãos podem verificar se receberão parte dos R$ 602,96 milhões que serão pagos em 31 de outubro.

Do valor total das restituições, R$ 349,31 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade legal. A distribuição contempla 158.775 pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber via Pix, 36.714 contribuintes entre 60 e 79 anos, 10.871 professores, 5.040 pessoas com deficiência ou doença grave e 6.627 cidadãos com mais de 80 anos. Outros 30.867 contribuintes sem prioridade legal também receberão valores neste lote.

Os pagamentos serão realizados na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada pelo contribuinte em sua declaração do Imposto de Renda. A consulta está disponível para todo o Brasil através do site oficial da Receita Federal, na área "Meu Imposto de Renda", opção "Consultar a Restituição". O serviço também pode ser acessado pelo aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis.

Contribuintes que não localizarem seus nomes na lista devem acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para verificar o extrato da declaração e, se necessário, enviar uma declaração retificadora.

Caso o valor não seja depositado na conta indicada, como em situações de contas desativadas, o montante ficará disponível para resgate no Banco do Brasil por até um ano.

O contribuinte poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome através do Portal BB ou pelos telefones da Central de Relacionamento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (exclusivo para deficientes auditivos).

Se o valor não for resgatado dentro do prazo de um ano, será necessário solicitar a restituição diretamente no Portal e-CAC, acessando o menu "Declarações e Demonstrativos", clicando em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

O prefeito de Riacho de Santana, no Oeste baiano, João Vítor (PSD), foi afastado das funções durante a deflagração da sétima fase da Operação Overclean. Vítor, que estava na capital baiana, foi levado à sede da Polícia Federal (PF) onde prestou depoimento.

O afastamento do gestor ocorre após um mandado de busca e apreensão cumprido na última terça-feira (14) contra o deputado federal Dal Barreto (União) que teve o celular apreendido. João Vítor seria um contato frequente de Dal Barreto. A operação desta quinta também cumpriu cumpridos seis mandados de busca e apreensão e ordens de sequestro de valores ilícitos.

Além do prefeito de Riacho de Santana, viaturas da PF também foram vistas em Wenceslau Guimarães, no Baixo Sul, em um imóvel pertencente ao prefeito Gabriel de Parisio (MDB), outro político com relações com Dal Barreto. Além de Riacho de Santana, Wenceslau Guimarães e Salvador, as ações ocorreram também em Arraial do Cabo, no litoral do Rio de Janeiro.

A Overclean foi deflagrada pela primeira vez em dezembro do ano passado e investiga uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro via emendas parlamentares.

As medidas cumpridas nesta quinta foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os investigados devem responder por organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos, além de lavagem de dinheiro.

Uma idosa de 70 anos foi presa no Aeroporto de Salvador após a apreensão de quase 10 mil comprimidos de Cytotec, medicamento abortivo cuja comercialização é proibida no Brasil. A ação foi realizada nesta terça-feira (30) durante uma operação de fiscalização aduaneira da Receita Federal.

Segundo a instituição, a passageira, natural de Alagoinhas, havia desembarcado de um voo proveniente de Lisboa, em Portugal. Ela foi selecionada para inspeção com base em critérios de análise de risco, e a bagagem foi direcionada para vistoria após confirmação de identidade pelo sistema de reconhecimento facial.

Conforme reportagem do Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias, A Receita Federal informou que a venda clandestina do medicamento representa grave risco à saúde pública, além de configurar infração sanitária e penal.

O produto apreendido, de nome comercial Cytotec, contém a substância Misoprostol, utilizada para induzir abortos e cuja distribuição é restrita no país.

Com 71 votos a favor e nenhum contra, foi aprovado na sessão plenária do Senado nesta terça-feira (2) o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes e implementa punições mais rigorosas para quem descumpre reiteradamente suas obrigações tributárias, o chamado “devedor contumaz”. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para a Câmara dos Deputados. 

O projeto estava desde junho do ano passado parado na Mesa Diretora, e foi agilizada novamente por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que revelou esquema bilionário do PCC (Primeiro Comando da Capital) envolvendo postos de combustíveis e fintechs. 

A facção movimentou cerca de R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, utilizando a adulteração e a venda irregular de gasolina, além da lavagem de dinheiro por fundos de investimento. As revelações após a operação conjunta de forças de segurança federais e estaduais estimulou a aceleração do projeto, e também a sua aprovação sem nenhuma contestação no Senado. 

A proposta do senador Rodrigo Pacheco foi apresentada em setembro de 2022, a partir de sugestões formuladas por uma comissão de juristas que naquele ano discutiu ideias para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiros. 

De acordo com o substitutivo apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB), será considerado devedor contumaz o contribuinte com dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e maior que 100% do patrimônio conhecido, em âmbito federal. Nos estados e municípios, o enquadramento se dará em casos de dívidas reiteradas por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados em 12 meses.

A medida busca atingir empresas que, segundo estudo da Receita Federal, já acumularam R$ 200 bilhões em débitos irrecuperáveis na última década.

Entre as sanções previstas estão:

• perda de benefícios fiscais;
• proibição de participar de licitações e firmar contratos com o poder público;
• impossibilidade de pedir recuperação judicial;
• suspensão do CNPJ e paralisação das atividades financeiras.

O projeto afirma que, para descaracterizar a contumácia, poderão ser alegados casos de calamidade pública, prejuízos comprovados sem indícios de fraude ou má-fé, ou ausência de fraude em processos de execução fiscal.

Além das punições aos devedores contumazes, o projeto também cria programas de conformidade tributária destinados a premiar empresas adimplentes. Entre os benefícios estão:

• bônus de até R$ 1 milhão anuais pelo pagamento em dia;
• desconto de até 3% na CSLL para contribuintes em conformidade;
• prioridade na análise de processos administrativos;
• flexibilização na substituição de garantias.

A proposta prevê que três programas serão instituídos e geridos pela Receita Federal: Confia (Conformidade Cooperativa Fiscal); Sintonia (Estímulo à Conformidade Tributária); OEA (Operador Econômico Autorizado).

Além das punições, o projeto cria um código de direitos e deveres do contribuinte, entre eles:

• ser tratado com respeito e educação;
• receber comunicações claras;
• acessar seus processos e documentos;
• contestar decisões do fisco;
• garantir sigilo das informações.

Entre os deveres estão o cumprimento das obrigações tributárias, a prestação de informações corretas e a guarda de documentos fiscais.
 

A megaoperação deflagrada nesta quinta-feira (28) contra o PCC (Primeiro Comando da Capital) por uma força-tarefa que envolveu órgãos federais - como Polícia Federal, Receita Federal, Agência Nacional de Petróleo - e estaduais - entre eles Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público de São Paulo - deve ajudar a impulsionar no Congresso Nacional, nos próximos dias, projetos que combatem o crime organizado,  a lavagem de dinheiro e até mesmo a relação das Fintechs com criminosos. 

O mais complexo desses projetos que pode ganhar novo fôlego é a PEC 18/2025, de autoria do governo federal, que busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil. O projeto foi amplamente discutido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, com os governadores desde o ano passado. 

A PEC, que foi protocolada pelo governo em abril deste ano, enfrenta resistência, principalmente de governadores que apresentam seu nome como pré-candidatos a presidente da República. É o caso, por exemplo, dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado, e de Minas Gerais, Romeu Zema, os maiores críticos da proposta. 

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 15 de julho, por 43 votos a 23. Um dia depois, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para análise do mérito da PEC 18/2025. 

Naquela ocasião, a Câmara estava iniciando o recesso parlamentar, e Hugo Motta afirmou que na volta dos trabalhos, no início de agosto, seriam indicados os 34 membros titulares e igual número de suplentes para a devida instalação da comissão especial. “A segurança pública é uma prioridade de trabalho para nós no segundo semestre deste ano”, afirmou Hugo Motta, em 16 de julho.

Daquele dia até aqui, a Câmara entrou em recesso, retomou os trabalhos em 4 de agosto, e a comissão especial para analisar a PEC da Segurança Pública permanece paralisada, à espera da determinação do presidente Hugo Motta para o início dos seus trabalhos. 

Outros projetos que podem ter sua tramitação acelerada a partir das revelações feitas com a megaoperação sobre o PCC dizem respeito a mudanças de regras para que haja um fortalecimento no combate à sonegação. Propostas na Câmara e no Senado buscam ampliar o certo e a fiscalização sobre o chamado devedor contumaz, empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativas, e que sonegam milhões de reais todos os anos. 

No Senado, foi aprovado no mês de abril deste ano, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de 2022, de autoria do então senador Jean Paul Prates (PT-RN), que define normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes. O projeto, o PLC 125/2022, aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos.

O texto aprovado, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), estabelece critérios objetivos para definir o devedor contumaz. Pelo texto, serão considerados inadimplentes reiterados aqueles que não recolherem tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de um ano. 

Já a inadimplência substancial será caracterizada quando a dívida ultrapassar R$ 15 milhões ou representar mais de 30% do faturamento anual da empresa, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 1 milhão. A inadimplência também deverá ser injustificada, cabendo ao devedor comprovar os motivos do não pagamento. 

Outro projeto que busca ampliar o cerco aos devedores contumazes foi apresentado pelo governo federal, em fevereiro do ano passado. O PL 15/2024  institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal.

A proposta do governo está baseada em três pilares: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais e regras mais duras para devedor contumaz.

O último eixo do programa prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente. O PL 15/24 considera devedor contumaz o contribuinte que satisfaz qualquer dos seguintes requisitos:

• débito acima de R$ 15 milhões e valor maior que o próprio patrimônio;
• débito em dívida ativa acima de R$ 15 milhões por mais de um ano;
• débito de mais de R$ 15 milhões e CNPJ baixada ou inapta nos últimos cinco anos.

A Receita Federal criará um cadastro federal de devedores contumazes e dará um prazo para a regularização desses contribuintes, com a possibilidade de ampla defesa. Se comprovado crime contra a ordem tributária, o devedor contumaz responderá na esfera criminal, com dolo.

O projeto do governo sobre o devedor contumaz se encontra atualmente aguardando votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. O relator, deputado Danilo Forte (PSD-CE), apresentou seu parecer, que acabou não sendo votado. 

Além dos projetos que já tramitavam para combater o crime organizado e a lavagem de dinheiro, outros projetos já estão surgindo com este objetivo, motivados pela megaoperação desfraldada nesta quinta. É o caso do PL do deputado Mauro Benevides Filho (MDB-CE), que estabelece diversas medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 

O projeto do deputado cearense foi protocolado nesta sexta (29), e tem o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transparência e garantir a rastreabilidade das operações realizadas no sistema financeiro e no mercado de capitais. Mauro Benevides afirma que a sua proposta busca aprimorar o arcabouço normativo de prevenção e combate à lavagem de dinheiro no Brasil, com foco no fechamento de brechas estruturais que vêm sendo exploradas por organizações criminosas. 

Outras iniciativas também já surgiram com foco na investigação das conexões entre os grupos criminosos e bancos digitais e fintechs. Foi o caso do requerimento apresentado pelo líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), que pede a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar como organizações criminosas utilizam bancos digitais e instituições financeiras tecnológicas em suas operações. 

A investigação requerida pelo líder do PT terá como foco transações que possam configurar lavagem de dinheiro intermediada por essas empresas. Segundo Lindbergh a comissão também tem o intuito de investigar a “rede de desinformação que tenta confundir a população para favorecer criminosos”. 

Em seu perfil oficial no X, Lindbergh Farias disse que a CPI “vai enfrentar o crime organizado, a intermediação das Fintechs da Faria Lima num sofisticado esquema de terceirização da lavagem de dinheiro e as redes de desinformação usadas para atacar instituições e fragilizar o combate à lavagem de dinheiro”. 
 

Os deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) têm até o dia 31 de agosto de 2025 para apresentar a declaração de bens e rendas no Portal dos Recursos Humanos da AL-BA, uma exigência que passou a ser obrigatória desde o ano passado. Este documento é o mesmo entregue anualmente na declaração do Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil.

O superintendente do RH da AL-BA, Francisco Raposo, explicou que a medida foi instituída pelo Ato Administrativo nº 4.400, com publicação no Diário Oficial do Legislativo em 23 de agosto de 2024. Esclareceu ainda que a decisão “foi uma maneira de alinhar a Casa Legislativa com as normativas das leis federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993, atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Estado da Bahia, que considerou a necessidade da criação da plataforma e o regramento”.

O gestor público lembrou que os deputados e servidores devem cumprir a exigência diretamente no Portal do RH, dentro do ícone “Declaração de Bens”. Em seguida, devem anexar sua declaração de bens, em conformidade com as regras estabelecidas pelo MP. Com o sigilo garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todas essas informações contidas no documento ficam armazenadas em um banco de dados por até cinco anos após o desligamento do cargo ou função. 

Francisco Raposo ressaltou que esses dados dos deputados e servidores apenas poderão ser acessados com autorização da presidência da ALBA, mas somente através de um pedido da justiça.

“Não houve mudanças do ano passado para cá. Adotamos a mesma prática, iniciada em 2024, quando, por exigência do Ministério Público, deveríamos disponibilizar os dados correspondentes a bens e rendas do Imposto de Renda. Isso fica numa plataforma, sem qualquer possibilidade de ter violação”, salientou o superintendente. 

Raposo falou também sobre a importância do deputado e servidor realizar a declaração patrimonial que já se encontra disponível no Portal do RH da AL-BA até o final de agosto.

“São 45 dias para cumprir a determinação. A rigor, estamos atendendo às exigências legais no plano federal e que o Ministério Público da Bahia nos acionou. Para que não haja nenhuma sanção, estamos orientando os deputados e servidores para que coloquem a declaração de bens e renda na plataforma do Portal do RH, que foi desenvolvida para esta solução. Não tem nenhuma dificuldade, o passo a passo é muito simples, é só copiar e colar, e fica tudo muito seguro, sem maiores problemas”, concluiu Francisco Raposo.

A Receita Federal localizou e apreendeu mais de meia tonelada, cerca de 560,5 kg, de cocaína em um contêiner no porto de Salvador, nesta terça-feira (10). O material ilícito estava escondido em uma carga de minério (ferro cromo) que seguiria da capital baiana para a Bélgica.

? VÍDEO: Mais de 500 kg de cocaína são apreendidos no porto de Salvador

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 10, 2025

Segundo informações do órgão, esta é a segunda apreensão de cocaína no Porto de Salvador em menos de um mês. Em maio, foram apreendidos 63 kg de cocaína escondidos em um sistema de refrigeração de um contêiner. 

Em ambas as ocasiões, droga foi encaminhada para as autoridades policiais, que darão prosseguimento à investigação. 

A unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) no Shopping Barra vai passar a atender as demandas da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir desta terça-feira (10). Serão oferecidos 13 serviços, como Inscrição no CPF, consulta de pendência fiscal e emissão de documento de arrecadação, por meio do Ponto de Atendimento Virtual (PAV).

No SAC Barra, o PAV vai funcionar de segunda a sexta-feira, de 9h às 18h; e aos sábados, de 9h às 13h. O atendimento é 100% por agendamento através do aplicativo ou portal ba.gov.br. A unidade tem capacidade para realizar 96 atendimentos por dia.

O PAV fornece orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC, facilitando o autoatendimento e a recepção de documentos para as demandas que não podem ser realizadas diretamente no site.

O serviço chega a unidade após a realização de um termo de cooperação técnica entre a Secretaria da Administração (Saeb) e a RFB prevê a implantação do PAV em 25 postos fixos da Rede SAC ainda em 2025. Em Salvador, além do SAC Barra, o serviço vai funcionar no SAC Comércio. 

No interior, estará disponível nos Pontos SAC Amargosa, Caetité, Cocos, Cruz das Almas, Guarajuba (Camaçari), Ibicoara, Ipirá, Itaberaba, Luís Eduardo Magalhães e Xique-Xique; e depois em Curaçá, Remanso, Boninal, Capim Grosso, Central, Iraquara, Mucugê, Barra da Estiva, Camacã, Canavieiras, Camamu, Coaraci e Maracás.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de decisão do ministro Benedito Gonçalves, determinou a suspensão imediata da greve dos auditores da Receita Federal, em curso desde novembro. A decisão também proíbe as chamadas operações-padrão (procedimentos que reduzem o ritmo de fiscalização de cargas e bagagens) e estabelece multa diária de R$ 500 mil ao Sindifisco em caso de descumprimento. Além disso, o ministro destacou que, embora o direito de greve seja constitucional, ele não pode comprometer a prestação de serviços essenciais. As informações são da Folha S. Paulo.

A medida atende a uma ação judicial movida pela União, que alegou prejuízos à arrecadação e à estrutura estatal. Segundo o governo, a paralisação atrasou a entrega de relatórios mensais e afetou o lançamento da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, liberada com 15 dias de atraso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vinculou parte do congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento à greve, argumentando que o movimento prejudicou a previsão de receitas.

Essa é a greve mais longa da história da Receita Federal, iniciada em 24 de novembro. Entre as principais reivindicações dos auditores estão o reajuste salarial para compensar perdas acumuladas desde 2016 e o pagamento integral do bônus de eficiência, atrelado ao desempenho da fiscalização. A última correção salarial da categoria ocorreu em 2023, quando o governo concedeu um aumento linear de 9% aos servidores federais. Até o momento, o Sindifisco não se pronunciou sobre a decisão do STJ.

Apesar da apresentação de números conflitantes sobre as perdas de estados e municípios com o projeto que aumenta para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda, a tramitação da proposta do governo está mantida e pode ser votada antes do recesso parlamentar na Câmara. 

A afirmação foi feita pelo relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), após audiência pública da comissão especial que analisa as mudanças no IR, nesta terça-feira (27). A comissão recebeu em audiência o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

O secretário da Receita Federal estimou que os estados e municípios devem ter uma perda anual de R$ 4,55 bilhões na arrecadação com a reforma do Imposto de Renda. Deste valor total, a perda seria de: R$ 3,01 bilhões para os municípios; R$ 1,54 bilhão para os estados.

Em relação aos municípios, os números apresentados por Robinson Barreirinhas foram contestados pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Em sua participação na audiência desta terça, Ziulkoski afirmou que os municípios podem perder até R$ 9,5 bilhões com as mudanças na arrecadação. 

O presidente da CNM destacou que a medida é relevante, na medida em que beneficiará quase quatro a cada dez servidores municipais, além de outros brasileiros. Porém, Paulo Ziulkoski alertou que é necessária uma compensação clara e direta no projeto para que os municípios não tenham perdas. 

“Não tenho dúvidas de que haverá um ganho de tributos, mas são tributos que certamente serão abocanhados pela União e pelos Estados [...] Sem que haja uma compensação, todos os municípios serão prejudicados e, mesmo com a compensação, 1,7 mil municípios perderão recursos”, apontou o dirigente municipalista.

A divergência de valores levou o deputado Arthur Lira a afirmar que a comissão especial precisa receber “os números exatos” sobre o impacto que a mudança do Imposto de Renda vai gerar na arrecadação dos Estados e dos municípios. O deputado também afirmou que sua equipe técnica aguarda informações da Receita Federal sobre o limitador para a cobrança do IR na combinação de pessoas físicas e jurídicas.

“A gente vai ter que ter os números exatos, com fonte e fidelidade. A partir daí, a gente só vai ter que encontrar a melhor forma”, declarou Lira ao final da audiência.
Perguntado por jornalistas, entretanto, se o atraso na elucidação dos números sobre perdas deve atrasar o encaminhamento do projeto de lei na Câmara, Arthur Lira respondeu que não. Segundo ele, a Receita Federal tem cumprido os prazos para dar as informações.

Ainda durante a audiência, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios falou da proposta da entidade de uma ampliação de 0,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como uma possível saída para compensar as prefeituras. 

“Isso tudo depende de qual será essa compensação, confio na Câmara e no Parlamento brasileiro para que haja uma compensação efetiva. Nós queremos uma compensação direta [...] e a forma direta de uma compensação seria, por exemplo, aumentar em 0,5% o FPM. Aumentando o FPM vai dar essa perda aí de uns R$ 5 ou 6 bilhões. É uma forma direta e concreta e beneficia a todos, pois leva em consideração a população”, enfatizou Paulo Ziulkoski. 
 

Com a promessa de votar o relatório final até meados de julho, foi instalada na tarde desta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados a comissão especial que vai analisar o projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. A promessa foi feita pelo relator da proposta, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Pelo cronograma apresentado por Arthur Lira, as audiências públicas se encerrariam em 20 de junho, e ele pretende apresentar seu relatório na semana seguinte, no dia 27 de junho. De acordo com o seu planejamento, a votação deve acontecer até o dia 16 de julho, para que dê tempo de ser votada no plenário da Câmara ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar, que começará a partir do dia 19 de julho.  

“O que precisamos é conduzir essa discussão de qual será a melhor forma e a mais adequada para compensação para o governo federal, os estados, os municípios e quem paga os impostos para manter essa máquina girando. Nada mais justo é conciliar a Justiça social com a tributária e a responsabilidade fiscal”, afirmou o relator.

A comissão tem como presidente o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), eleito de forma unânime pelos membros do colegiado. Na abertura dos trabalhos, o deputado disse que a comissão será conduzida sob três premissas: democratização do debate, dados técnicos oficiais e publicidade e transparência da matéria. 

Segundo Rubens Pereira Junior, a composição da comissão especial demonstra que a proposta é de interesse de todos e que terá um caminho mais tranquilo para a sua aprovação, apesar das possíveis alterações que devem ser feitas no texto. 

Após ter seu nome confirmado pelo presidente da comissão, o deputado Arthur Lira disse que o seu plano de trabalho à frente da relatoria do projeto será executado com base no diálogo com todos e em estatísticas. 

Lira se disse “escravo do diálogo”, e falou sobre sua disposição de cumprir a missão com foco em garantir “justiça social e justiça tributária”. O ex-presidente da Câmara disse ter certeza de que nenhum parlamentar será contra o aumento da faixa de isenção para quem ganha até 5 mil reais.

Na sua fala, o relator indicou que deseja promover diversas audiências públicas nas próximas semanas para discutir os detalhes do projeto e a questão da compensação pela perda de receita. Entre os nomes citados por Arthur Lira para serem convidados às audiências estão Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; Robson Barreirinhas, secretário da Receita Federal; Vanessa Canado, professora e coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Sérgio Gobeth, professor do IPEA, entre outros. 

Além disso, o relator pretende convidar para os debates representantes das seguintes instituições: Confederação Nacional do Comércio; Frente Nacional do Prefeitos; Confederação Nacional dos Municípios; Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal); Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; Associação Brasileira das Companhias Abertas; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. O projeto é visto como uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuperar a sua popularidade.

A proposta havia sido protocolada com o instrumento de urgência constitucional, com prazo de votação no plenário em até 45 dias. No entanto, nesta segunda (5), o governo solicitou a retirada da urgência, por um acordo pela instalação da comissão especial.

A comissão tem três deputados federais da bancada da Bahia como membros titulares ou suplentes. O deputado Claudio Cajado (PP) é titular, e Jorge Solla (PT) e Zé Neto (PT) serão suplentes.