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Os deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) têm até o dia 31 de agosto de 2025 para apresentar a declaração de bens e rendas no Portal dos Recursos Humanos da AL-BA, uma exigência que passou a ser obrigatória desde o ano passado. Este documento é o mesmo entregue anualmente na declaração do Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil.

O superintendente do RH da AL-BA, Francisco Raposo, explicou que a medida foi instituída pelo Ato Administrativo nº 4.400, com publicação no Diário Oficial do Legislativo em 23 de agosto de 2024. Esclareceu ainda que a decisão “foi uma maneira de alinhar a Casa Legislativa com as normativas das leis federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993, atendendo a uma solicitação do Ministério Público do Estado da Bahia, que considerou a necessidade da criação da plataforma e o regramento”.

O gestor público lembrou que os deputados e servidores devem cumprir a exigência diretamente no Portal do RH, dentro do ícone “Declaração de Bens”. Em seguida, devem anexar sua declaração de bens, em conformidade com as regras estabelecidas pelo MP. Com o sigilo garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todas essas informações contidas no documento ficam armazenadas em um banco de dados por até cinco anos após o desligamento do cargo ou função. 

Francisco Raposo ressaltou que esses dados dos deputados e servidores apenas poderão ser acessados com autorização da presidência da ALBA, mas somente através de um pedido da justiça.

“Não houve mudanças do ano passado para cá. Adotamos a mesma prática, iniciada em 2024, quando, por exigência do Ministério Público, deveríamos disponibilizar os dados correspondentes a bens e rendas do Imposto de Renda. Isso fica numa plataforma, sem qualquer possibilidade de ter violação”, salientou o superintendente. 

Raposo falou também sobre a importância do deputado e servidor realizar a declaração patrimonial que já se encontra disponível no Portal do RH da AL-BA até o final de agosto.

“São 45 dias para cumprir a determinação. A rigor, estamos atendendo às exigências legais no plano federal e que o Ministério Público da Bahia nos acionou. Para que não haja nenhuma sanção, estamos orientando os deputados e servidores para que coloquem a declaração de bens e renda na plataforma do Portal do RH, que foi desenvolvida para esta solução. Não tem nenhuma dificuldade, o passo a passo é muito simples, é só copiar e colar, e fica tudo muito seguro, sem maiores problemas”, concluiu Francisco Raposo.

A Receita Federal localizou e apreendeu mais de meia tonelada, cerca de 560,5 kg, de cocaína em um contêiner no porto de Salvador, nesta terça-feira (10). O material ilícito estava escondido em uma carga de minério (ferro cromo) que seguiria da capital baiana para a Bélgica.

? VÍDEO: Mais de 500 kg de cocaína são apreendidos no porto de Salvador

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 10, 2025

Segundo informações do órgão, esta é a segunda apreensão de cocaína no Porto de Salvador em menos de um mês. Em maio, foram apreendidos 63 kg de cocaína escondidos em um sistema de refrigeração de um contêiner. 

Em ambas as ocasiões, droga foi encaminhada para as autoridades policiais, que darão prosseguimento à investigação. 

A unidade do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) no Shopping Barra vai passar a atender as demandas da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir desta terça-feira (10). Serão oferecidos 13 serviços, como Inscrição no CPF, consulta de pendência fiscal e emissão de documento de arrecadação, por meio do Ponto de Atendimento Virtual (PAV).

No SAC Barra, o PAV vai funcionar de segunda a sexta-feira, de 9h às 18h; e aos sábados, de 9h às 13h. O atendimento é 100% por agendamento através do aplicativo ou portal ba.gov.br. A unidade tem capacidade para realizar 96 atendimentos por dia.

O PAV fornece orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC, facilitando o autoatendimento e a recepção de documentos para as demandas que não podem ser realizadas diretamente no site.

O serviço chega a unidade após a realização de um termo de cooperação técnica entre a Secretaria da Administração (Saeb) e a RFB prevê a implantação do PAV em 25 postos fixos da Rede SAC ainda em 2025. Em Salvador, além do SAC Barra, o serviço vai funcionar no SAC Comércio. 

No interior, estará disponível nos Pontos SAC Amargosa, Caetité, Cocos, Cruz das Almas, Guarajuba (Camaçari), Ibicoara, Ipirá, Itaberaba, Luís Eduardo Magalhães e Xique-Xique; e depois em Curaçá, Remanso, Boninal, Capim Grosso, Central, Iraquara, Mucugê, Barra da Estiva, Camacã, Canavieiras, Camamu, Coaraci e Maracás.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de decisão do ministro Benedito Gonçalves, determinou a suspensão imediata da greve dos auditores da Receita Federal, em curso desde novembro. A decisão também proíbe as chamadas operações-padrão (procedimentos que reduzem o ritmo de fiscalização de cargas e bagagens) e estabelece multa diária de R$ 500 mil ao Sindifisco em caso de descumprimento. Além disso, o ministro destacou que, embora o direito de greve seja constitucional, ele não pode comprometer a prestação de serviços essenciais. As informações são da Folha S. Paulo.

A medida atende a uma ação judicial movida pela União, que alegou prejuízos à arrecadação e à estrutura estatal. Segundo o governo, a paralisação atrasou a entrega de relatórios mensais e afetou o lançamento da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, liberada com 15 dias de atraso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vinculou parte do congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento à greve, argumentando que o movimento prejudicou a previsão de receitas.

Essa é a greve mais longa da história da Receita Federal, iniciada em 24 de novembro. Entre as principais reivindicações dos auditores estão o reajuste salarial para compensar perdas acumuladas desde 2016 e o pagamento integral do bônus de eficiência, atrelado ao desempenho da fiscalização. A última correção salarial da categoria ocorreu em 2023, quando o governo concedeu um aumento linear de 9% aos servidores federais. Até o momento, o Sindifisco não se pronunciou sobre a decisão do STJ.

Apesar da apresentação de números conflitantes sobre as perdas de estados e municípios com o projeto que aumenta para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda, a tramitação da proposta do governo está mantida e pode ser votada antes do recesso parlamentar na Câmara. 

A afirmação foi feita pelo relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), após audiência pública da comissão especial que analisa as mudanças no IR, nesta terça-feira (27). A comissão recebeu em audiência o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

O secretário da Receita Federal estimou que os estados e municípios devem ter uma perda anual de R$ 4,55 bilhões na arrecadação com a reforma do Imposto de Renda. Deste valor total, a perda seria de: R$ 3,01 bilhões para os municípios; R$ 1,54 bilhão para os estados.

Em relação aos municípios, os números apresentados por Robinson Barreirinhas foram contestados pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Em sua participação na audiência desta terça, Ziulkoski afirmou que os municípios podem perder até R$ 9,5 bilhões com as mudanças na arrecadação. 

O presidente da CNM destacou que a medida é relevante, na medida em que beneficiará quase quatro a cada dez servidores municipais, além de outros brasileiros. Porém, Paulo Ziulkoski alertou que é necessária uma compensação clara e direta no projeto para que os municípios não tenham perdas. 

“Não tenho dúvidas de que haverá um ganho de tributos, mas são tributos que certamente serão abocanhados pela União e pelos Estados [...] Sem que haja uma compensação, todos os municípios serão prejudicados e, mesmo com a compensação, 1,7 mil municípios perderão recursos”, apontou o dirigente municipalista.

A divergência de valores levou o deputado Arthur Lira a afirmar que a comissão especial precisa receber “os números exatos” sobre o impacto que a mudança do Imposto de Renda vai gerar na arrecadação dos Estados e dos municípios. O deputado também afirmou que sua equipe técnica aguarda informações da Receita Federal sobre o limitador para a cobrança do IR na combinação de pessoas físicas e jurídicas.

“A gente vai ter que ter os números exatos, com fonte e fidelidade. A partir daí, a gente só vai ter que encontrar a melhor forma”, declarou Lira ao final da audiência.
Perguntado por jornalistas, entretanto, se o atraso na elucidação dos números sobre perdas deve atrasar o encaminhamento do projeto de lei na Câmara, Arthur Lira respondeu que não. Segundo ele, a Receita Federal tem cumprido os prazos para dar as informações.

Ainda durante a audiência, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios falou da proposta da entidade de uma ampliação de 0,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como uma possível saída para compensar as prefeituras. 

“Isso tudo depende de qual será essa compensação, confio na Câmara e no Parlamento brasileiro para que haja uma compensação efetiva. Nós queremos uma compensação direta [...] e a forma direta de uma compensação seria, por exemplo, aumentar em 0,5% o FPM. Aumentando o FPM vai dar essa perda aí de uns R$ 5 ou 6 bilhões. É uma forma direta e concreta e beneficia a todos, pois leva em consideração a população”, enfatizou Paulo Ziulkoski. 
 

Com a promessa de votar o relatório final até meados de julho, foi instalada na tarde desta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados a comissão especial que vai analisar o projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a isenção do Imposto de Renda. A promessa foi feita pelo relator da proposta, o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Pelo cronograma apresentado por Arthur Lira, as audiências públicas se encerrariam em 20 de junho, e ele pretende apresentar seu relatório na semana seguinte, no dia 27 de junho. De acordo com o seu planejamento, a votação deve acontecer até o dia 16 de julho, para que dê tempo de ser votada no plenário da Câmara ainda no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar, que começará a partir do dia 19 de julho.  

“O que precisamos é conduzir essa discussão de qual será a melhor forma e a mais adequada para compensação para o governo federal, os estados, os municípios e quem paga os impostos para manter essa máquina girando. Nada mais justo é conciliar a Justiça social com a tributária e a responsabilidade fiscal”, afirmou o relator.

A comissão tem como presidente o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), eleito de forma unânime pelos membros do colegiado. Na abertura dos trabalhos, o deputado disse que a comissão será conduzida sob três premissas: democratização do debate, dados técnicos oficiais e publicidade e transparência da matéria. 

Segundo Rubens Pereira Junior, a composição da comissão especial demonstra que a proposta é de interesse de todos e que terá um caminho mais tranquilo para a sua aprovação, apesar das possíveis alterações que devem ser feitas no texto. 

Após ter seu nome confirmado pelo presidente da comissão, o deputado Arthur Lira disse que o seu plano de trabalho à frente da relatoria do projeto será executado com base no diálogo com todos e em estatísticas. 

Lira se disse “escravo do diálogo”, e falou sobre sua disposição de cumprir a missão com foco em garantir “justiça social e justiça tributária”. O ex-presidente da Câmara disse ter certeza de que nenhum parlamentar será contra o aumento da faixa de isenção para quem ganha até 5 mil reais.

Na sua fala, o relator indicou que deseja promover diversas audiências públicas nas próximas semanas para discutir os detalhes do projeto e a questão da compensação pela perda de receita. Entre os nomes citados por Arthur Lira para serem convidados às audiências estão Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda; Robson Barreirinhas, secretário da Receita Federal; Vanessa Canado, professora e coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; Sérgio Gobeth, professor do IPEA, entre outros. 

Além disso, o relator pretende convidar para os debates representantes das seguintes instituições: Confederação Nacional do Comércio; Frente Nacional do Prefeitos; Confederação Nacional dos Municípios; Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal); Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; Associação Brasileira das Companhias Abertas; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

O projeto de lei da isenção do Imposto de Renda foi encaminhado pelo governo federal à Câmara em 18 de março deste ano. O projeto é visto como uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva recuperar a sua popularidade.

A proposta havia sido protocolada com o instrumento de urgência constitucional, com prazo de votação no plenário em até 45 dias. No entanto, nesta segunda (5), o governo solicitou a retirada da urgência, por um acordo pela instalação da comissão especial.

A comissão tem três deputados federais da bancada da Bahia como membros titulares ou suplentes. O deputado Claudio Cajado (PP) é titular, e Jorge Solla (PT) e Zé Neto (PT) serão suplentes. 
 

Entidades do setor de eventos, de turismo e hotelaria estão se mobilizando nesta semana para tentar convencer o governo federal a não encerrar de forma abrupta os benefícios do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). As entidades negociam com o Ministério da Fazenda que haja um período de transição antes do encerramento definitivo do programa. 

Na semana passada, a Receita Federal emitiu comunicado de que o Perse havia atingido o teto de R$ 15 bilhões em gastos, conforme estipulado em projeto aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU), a partir deste mês de abril deste ano, empresas do setor de eventos, turismo e alimentação voltarão a pagar impostos que estavam suspensos.

O benefício deveria durar até março de 2027, mas, no ano passado, o governo estabeleceu um limite máximo de R$ 15 bilhões para essa isenção fiscal. Agora, em março deste ano, esse limite foi atingido, e a Receita Federal decidiu encerrar o programa antes do previsto.

Ainda na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o programa não seria prorrogado, e que os benefícios concedidos passarão por uma auditoria da Receita Federal. Segundo ele, se após a auditoria for constatado que não foi atingido o teto de R$ 15 bilhões, um novo encontro com os parlamentares será realizado para discutir uma forma de compensação às empresas.

Para o presidente da Associação Brasileiras de Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, o setor foi surpreendido com a suspensão do programa, e esse encerramento estaria cercado de ilegalidades. Em entrevista ao Correio Braziliense, Caramori afirma que o fim do Perse não leva em consideração o princípio da noventena, que determina que os entes cobrem um tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. 

“A discussão que se coloca é o efeito inesperado da forma como se tratou. Todas as formalidades previstas na legislação não são cumpridas e aí, de repente, a Receita marca uma audiência e diz que o programa acabou e o setor é surpreendido com isso”, reclamou Caramori Júnior.

A Abrape contesta os dados apresentados pela Receita Federal, e lembra que, pela lei, o Perse previa incentivos fiscais até 2027, ou até que fosse atingido o teto de recursos. No entanto, estudos independentes apontam inconsistências nos relatórios divulgados pelo órgão, levantando dúvidas sobre a metodologia utilizada para decretar o fim do programa.

Outra entidade que protestou contra o fim do Perse foi a Ampro (Associação de Marketing Promocional), com sede em São Paulo. A Associação diz que a “Receita Federal do Brasil utiliza informações financeiras que têm gerado questionamentos quanto à metodologia adotada para o cálculo, a qual apresenta fragilidades conceituais e vem sendo objeto de críticas”.

Em comunicado, a Ampro afirma que já está atuando para que a decisão da Secretaria da Receita seja, ao menos, revisada e para que exista um período de transição antes da instituição definitiva do benefício. A entidade diz que, diante da gravidade da situação, vem mobilizando sua diretoria, conselho e equipe de relações governamentais para atuar em torno do caso, com a tomada de medidas inclusive no âmbito do Poder Judiciário. 

“Diante desse cenário de desrespeito, estamos na busca incessante para que a lei originária seja cumprida integralmente, com a manutenção do Perse, seja na busca pelo diálogo junto aos parlamentares, seja por meio da via judicial”, declara a Ampro.

Na última quinta-feira (27), o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hoteis (ABIH Nacional), Manoel Linhares, promoveu um encontro no Congresso Nacional, que contou com a participação de mais de 400 profissionais do setor da hotelaria e eventos. Na ocasião, Linhares defendeu o Perse, e fez apelo ao governo federal para que haja transparência na apresentação dos números de gastos com o programa. 

Linhares destacou que o programa foi criado e aprovado com ampla maioria nas duas casas do Congresso Nacional, e que teria vigência até 2027. Para ele, esses e outros critérios determinados pela lei que criou o Perse estão sendo descumpridos.

“Estamos diante de um desrespeito não só ao setor produtivo, mas à Constituição, que garante segurança jurídica, anterioridade e noventena. Nenhuma empresa consegue sobreviver em um país onde as regras mudam da noite para o dia. Milhares de empresários que confiaram na validade do programa até 2027 estão agora diante de grave insegurança jurídica, com seu planejamento financeiro comprometido e risco de demissões em massa”, declarou o presidente da ABIH. 
 

Em declaração nesta quinta-feira (27), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo decidiu que não prorrogará o Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A fala de Haddad corrobora o que havia dito, há duas semanas, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido no final deste mês de março.

“As empresas passam a recolher a partir de abril, ou seja, o Perse termina. Mas, se ao final do processo de auditagem dos dados, que deve acontecer no fim de maio, porventura as projeções da Receita [Federal] não se confirmarem, nós vamos sentar à mesa e vamos verificar uma forma de que o valor dos R$ 15 bilhões seja atendido”, disse Haddad.

O ministro declarou que o acordo que previa o fim dos benefícios após o uso total dos recursos previstos será cumprido. Fernando Haddad disse ainda que a Receita Federal conduzirá uma rigorosa auditoria para garantir que os números do programa sejam transparentes e os valores pagos corretamente.

Criado em 2021 no governo Bolsonaro, durante a pandemia de Covid-19, para auxiliar as empresas do setor de eventos e turismo que foram afetadas pelo lockdown, o Perse ofereceu aos beneficiários a possibilidade de renegociar dívidas, receber indenizações e isenções tributárias. 

Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do programa, argumentando que as empresas do setor já haviam se recuperado dos impactos da pandemia. 

Após ampla negociação, o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda optaram por uma extinção gradual do Perse. No mês de abril do ano passado, foi aprovado nas duas casas do Congresso projeto que criou novas regras para a concessão de benefício fiscal por meio do Perse.  

O projeto, que depois foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou R$ 15 bilhões para a desoneração tributária de empresas do setor de eventos, hotelaria e turismo, entre os meses de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduziu de 44 para 30 tipos de atividades econômicas atendidas pelo programa.

Segundo o ministro da Fazenda, após a auditoria da Receita Federal, caso os números não atendam ao valor pactuado de R$ 15 bilhões, um novo encontro com os parlamentares será realizado para discutir uma forma administrativa de compensação.

“Se ficar aquém dos 15 bilhões, a gente chama os parlamentares para verificar como, administrativamente, nós vamos contemplar essa diferença”, concluiu Haddad.
 

Um homem, de 40 anos, foi preso neste sábado (22), após a Receita Federal, apreender aproximadamente 10kg de drogas, no Aeroporto de Salvador. Segundo informações das autoridades, a apreensão da droga ocorreu de um voo de origem de Paris, da Air France.

Segundo informações do portal Alô Juca, esta droga seria skunk e é conhecida por ser uma "super maconha" e tem um valor estimado de R$ 400 mil. 

O homem vinha de Bangkok e tinha Salvador como último destino. Ao chegar à capital baiana, ele foi preso em flagrante e encaminhado à custódia da Polícia Federal.

A Receita Federal apreendeu uma bagagem com joias avaliadas em aproximadamente R$1.000.000,00, sem correspondência com a nota fiscal apresentada. A mercadoria apreendida na noite desta segunda-feira, no aeroporto de Recife (PE), tinha a cidade de Salvador como destino. 

Durante a fiscalização de rotina no aeroporto foi identificada a irregularidade. Segundo o órgão, o passageiro foi notificado sobre a retenção e informado os motivos e as possíveis consequências legais. 

De acordo com  a Receita, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), por meio da Diretoria de Operações Estratégicas (DOE), foi acionada e dará continuidade à iniciativa, considerando que se trata de mercadorias nacionais. 

Nesta terça-feira (18), será realizada a análise dos documentos fiscais solicitados durante a abordagem para verificar a origem das mercadorias. Caso não seja comprovada a regularidade, a Sefaz-PE aplicará a devida autuação, com a cobrança do imposto devido e das penalidades cabíveis. 

A mercadoria permanecerá sob posse da Sefaz-PE até que a regularização seja concluída.

A Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira (12), as novas regras para o Imposto de Renda 2025. Entre as mudanças está o prazo de entrega, antecipado em relação aos anos anteriores, para o dia 30 de maio. Assim, com o início do prazo na próxima segunda-feira (17), os contribuintes terão cerca de dois meses e meio para realizar a entrega do documento.

Conforme o reajuste firmado no último ano, a Receita Federal ajustou a tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com o teto da isenção fixado em R$ 2.259,20 mensais. A mesma tabela servirá de base para a declaração deste ano.

Outra medida aplicada este ano é a manutenção da alíquota zero até dois salários mínimos. No ano passado, a Receita Federal passou a usar um “desconto automático simplificado”, de R$ 564, para alcançar quem ganhava até R$ 2.824,00 mensais. Segundo o Ministério da Fazenda, “o desconto de R$ 564,80 é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado”. 

Assim, 

Quem possui uma renda mensal de até R$ 2.259,20 será isento do Imposto de Renda;
De R$ 2.259,21 até R$ 2.824 por mês, com o desconto de R$ 564,80 a alíquota é zero;
De R$ 2.259,21 até R$ R$ 2.828,65, sem desconto de R$ 564,80, a alíquota é de 7,5%;
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 por mês, a alíquota é de 15%;
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, por mês, a alíquota é de 22,5%;
Acima de R$ 4.664,68, a alíquota é de 27,5%.

Montagem: Bahia Notícias 

A antecipação do prazo para a entregada da declaração e pagamentos foi motivada pelo calendário das instituições federais, já que em 2025 a data de 31 de maio cai no sábado.  Aqueles que não enviarem dentro do prazo estão sujeitos a multa. Confira os demais prazos do cronograma:

Vencimento da 1ª quota ou quota única: 30 de maio.
Vencimentos das demais quotas: Último dia útil de cada mês, até a 8ª quota em 30 de dezembro;
Opção pelo débito automático da 1ª quota ou quota única: até 9 de maio;
Vencimento do Darf da destinação: 30 de maio (aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa)

O último dia de entrega do relatório do IR é também a data para o pagamento do primeiro lote de restituição do IR. A restituição do Imposto de Renda é o processo em que a Receita Federal devolve aos contribuintes os valores retidos pela fonte pagadora (empresas, órgãos públicos, etc.) ou autônomos, pagos a mais ao longo do ano. 

Confira o calendário da restituição do Imposto de Renda 2025: 

Primeiro lote: 30 de maio
Segundo lote: 30 de junho
Terceiro lote: 31 de julho
Quarto lote: 20 de agosto;
Quinto e último lote: 30 de setembro

Com objetivo de obter esclarecimentos a respeito do quanto o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)  já consumiu em benefícios fiscais, a Comissão Mista de Orçamento realizará nesta quarta-feira (12) uma audiência pública que contará com a presença do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Os parlamentares da comissão querem saber do órgão qual foi a movimentação dos incentivos tributários concedidos pelo programa entre abril de 2024 e janeiro de 2025.

Criado em 2021 no governo Bolsonaro, durante a pandemia de Covid-19, para auxiliar as empresas do setor de eventos e turismo que foram afetadas pelo lockdown, o Perse ofereceu aos beneficiários a possibilidade de renegociar dívidas, receber indenizações e isenções tributárias. Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do programa, argumentando que as empresas do setor já haviam se recuperado dos impactos da pandemia.

Após ampla negociação, o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda optaram por uma extinção gradual do Perse. No mês de abril do ano passado, foi aprovado nas duas casas do Congresso projeto que criou novas regras para a concessão de benefício fiscal por meio do Perse. 

O projeto, que depois foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou R$ 15 bilhões para a desoneração tributária de empresas do setor de eventos, hotelaria e turismo, entre os meses de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduziu de 44 para 30 tipos de atividades econômicas atendidas pelo programa.

Entre as novas diretrizes aprovadas na ocasião, o texto determinou a desoneração de tributos federais com alíquota zero, até dezembro de 2026, para as empresas que estavam enquadradas na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (Cnae) em 18 de março de 2022. Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou lucro arbitrado, por sua vez, puderam contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Entretanto, neste ano de 2025 e em 2026, a alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.

Para a audiência pública desta quarta, foram convidados, além do secretário da Receita Federal, o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – Abrape, Doreni Isaías Caramori Júnior, o Assessor Parlamentar da Abrape, Lucas de Sá, e o deputado Federal Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que estendeu os benefícios do Perse. 
 

A pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira (27), que revelou o aumento na desaprovação do governo federal, possui diversas outras más notícias para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além da percepção de que a condução da economia não tem sido boa, a chamada “crise do Pix” causou danos à imagem do governo, a alta no preço dos alimentos também danifica a visão dos brasileiros sobre a equipe do presidente, e até a comunicação está sendo criticada pela população.

Nesta semana, o presidente Lula pretende realizar reuniões para avaliar medidas que possam contribuir para uma redução no preço dos alimentos. A pesquisa Quaest mostra que essa ação do governo se torna fundamental para reverter a piora no humor da população brasileira a respeito do governo federal. 

Para 39% dos entrevistados pela Quaest, a economia do país piorou (eram 40% em dezembro). Outros 32% dizem que a economia está regular (eram 30%), e para 25%, a situação econômica do país melhorou (eram 27% na última pesquisa).

O preço dos alimentos pode ter influência sobre essa piora na percepção dos brasileiros: 83% disseram que o preço dos alimentos nos mercados aumentou no último mês. Para 57%, teve aumento no preço do combustível e 62% apontaram aumento nas contas de água e luz. Perguntados sobre a proposta de mudar a validade dos alimentos, 63% disseram ser contra e 22% a favor.

Para metade da população (50%), o país está indo na direção errada e 39% avaliam que está no caminho certo. Em dezembro, 46% achavam que estava no rumo errado e 43% no caminho certo. Os entrevistados da Quaest foram questionados se acham que o presidente Lula é bem intencionado e o resultado foi quase um empate: 47% acham que o presidente é bem intencionado e 46%, que não é.

Em relação à polêmica envolvendo a medida tomada pela Receita Federal para aumentar a fiscalização sobre movimentações financeiras por meio do Pix, 66% dos entrevistados disseram que o governo mais errou do que acertou. Outros 19% acreditam que a administração petista acertou mais do que errou. 

A comunicação do governo, que sofreu alteração neste mês de janeiro, com a entrada do publicitário baiano Sidônio Palmeira na Secretaria de Comunicação da Presidência da República, não tem sido bem avaliada pelos entrevistados. Um total de 53% disse que avaliam a comunicação governamental como negativa. Outros 23% consideram a comunicação regular, e apenas 18% a avaliam como positiva.

Ainda no campo da comunicação governamental, a população disse ter visto mais notícias negativas do que positivas sobre o governo Lula. Segundo a pesquisa, 43% disseram ver mais notícias negativas, 28% mais notícias positivas e 25% afirmaram que não têm ouvido notícias.

Em um questionamento espontâneo, no qual os entrevistados respondem sem a apresentação de cartões, a questão da regulação do Pix foi a notícia negativa mais mencionada pelos entrevistados. Um total de 11% considerou essa a pior notícia que ouviram sobre o governo Lula nas últimas semanas.

Após a questão da regulação do pix, apareceram como notícias mais negativas: Não faz o que promete/é corrupto: 3%; Aumento de preços/inflação: 2%; Aumento dos impostos: 2%; Aumento dos combustíveis/gasolina: 1%; Declarações sobre Sergio Moro/PCC: 1%; Falhas no Bolsa Família/Auxílio Reclusão: 1%; Postura negativa do presidente: 1%; Legalização do aborto: 1%; Viaja demais/que ele não para no Brasil: 1%; Outras: 29%; Não ouviu nenhuma notícia negativa: 28%; Não sabe/Não respondeu: 17%.

O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos e realizado entre os dias 23 e 26 de janeiro de 2025. Foram entrevistados 4.500 eleitores em todo o Brasil, com uma margem de erro geral de um ponto percentual, para mais ou para menos.
 

O vídeo publicado no último sábado (18) pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), para defender a iniciativa do governo de aumentar a fiscalização sobre movimentações financeiras pela via do Pix, ultrapassou as 100 milhões de visualizações na tarde desta segunda-feira (20). A deputada do Psol publicou o vídeo como uma resposta às críticas feitas pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), em postagem que gerou gigantesca repercussão nacional e levou o governo Lula a cancelar a medida tomada pela Receita Federal para fiscalizar o uso do Pix. 

O vídeo do deputado Nikolas ainda continua rendendo nas redes, e no Instagram, já alcançou o total de 322 milhões de visualizações. O deputado mineiro inclusive viu seu perfil crescer de 13,2 para 16,3 milhões de seguidores, ultrapassando o presidente Lula, que tem 13,3 milhões. 

A deputada Erika Hilton conseguiu ultrapassar 100 milhões de visualizações (já são 101 milhões até o final da tarde desta segunda) com uma quantidade menor de seguidores. A deputada paulista tem um total de 3,6 milhões de pessoas que seguem a sua conta no Instagram. O vídeo foi compartilhado por diversos parlamentares, autoridades, influenciadores de esquerda e pela primeira-dama Janja.

No vídeo publicado no Instagram, Erika Hilton adota uma estética semelhante à utilizada por Nikolas, com um fundo de cor neutra, uma música ambiente e a inserção de imagens enquanto fala. Ao longo da gravação, Erika argumenta que a medida do governo Lula tinha o objetivo de garantir maior transparência e coibir irregularidades no sistema. Ela também acusa a extrema direita de disseminar informações falsas sobre o tema em uma estratégia para desinformar a população.

"Quem sempre defendeu a taxação do Pix foi o ex-ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes. Ele sempre falou sobre taxar o Pix. O que o governo Lula propôs era algo que já existe, só que a partir dos R$ 5 mil. Hoje, já se passa na Receita Federal a informação de movimentações a partir de R$ 2 mil. É preciso não cair nessa onda de ataque e de mentira", disse.

A deputada do Psol também afirma que a Instrução Normativa da Receita se tratava de uma "medida simples", que aumentaria a fiscalização de grupos criminosos, quadrilhas e corruptos que lavam o dinheiro por meio de transações envolvendo principalmente o Pix. 

"Não era (a medida) para taxar o seu Pix, o do pequeno comerciante, do entregador, do motorista de aplicativo, que movimentam pequenas quantias", disse Erika Hilton. "O que esse governo quer, o que nós queremos, é exatamente o contrário: é que quem ganha até 5 mil reais não pague imposto de renda. Coisa que eles, os mentirosos, bolsonaristas, criminosos, que lucram com a mentira, também são contra", completou Erika Hilton, lembrando ainda que os parlamentares de direita são contra, por exemplo, o fim da escala de trabalho 6x1. 

Depois da forte repercussão do seu vídeo, a deputada Erika Hilton protocolou, neste domingo (19), na Polícia Federal, um pedido de abertura de inquérito para apurar e identificar autores de ameaças de morte que recebeu em redes sociais. De acordo com assessoria da parlamentar, as ameaças e incitações ao crime de homicídio contra ela ocorreram na rede X e ganharam força ao longo da madrugada deste domingo. Um dos internautas, por exemplo, menciona a contratação de "pistoleiros" para ficar "na cola" de Erika Hilton.

Sobre os autores das ameaças, a deputada do Psol de São Paulo disse que "parte deles [defensores da direita] não se conforma com a propagação da verdade e apela para ameaças e intimidações para que eu recue. Não recuarei". 
 

Diante da enorme repercussão negativa e das críticas crescentes da opinião pública, a equipe econômica do governo Lula decidiu nesta quarta-feira (15) suspender a instrução normativa da Receita Federal que aumentava a fiscalização sobre transferências acima de R$ 5.000 do Pix para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. O novo secretário de Comunicação da Presidência, o baiano Sidônio Palmeira, teve papel fundamental nessa decisão, ao mostrar a impressão de que as fake news sobre a norma estavam consolidadas na sociedade e tentar reverter essa visão seria insistir em uma batalha perdida.

Contribuiu decisivamente para o recuo do governo o avassalador alcance obtido por um vídeo gravado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) com críticas à medida da Receita Federal. Até o fechamento desta matéria, as 9h40, o vídeo já tinha ultrapassado 280 milhões de visualizações no Instagram. 

No vídeo, replicado por muitos parlamentares e influenciadores de oposição e de direita, o deputado Nikolas destaca que a taxação do Pix não era verdade, mas alimenta a desconfiança de que o governo pode sim vir a querer impor algum tipo de taxa no futuro. Diante da amplitude da publicação, o governo avaliou que qualquer resposta ou tentativa de explicação sobre a medida não conseguiria superar o alcance obtido pelo deputado. 

Na rede X, o termo "Nikolas Ferreira" está nesta quinta (16) no topo dos trending topics como o assunto mais comentado do dia. Já são quase um milhão de menções ao deputado, que conseguiu ser mais comentado que o próprio termo Pix, que foi muito mencionado desde o início da semana. 

Em muitas postagens referentes na rede X, internautas festejam a iniciativa do deputado Nikolas, celebram o alcance obtido pelo vídeo e a eventual vitória sobre o governo, que se viu obrigado a cancelar a polêmica medida. Em diversas outras postagens, tuiteiros defendem que Nikolas Ferreira seja candidato a presidente da República, e inclusive circulam monstagens do deputado com a faixa presidencial. 

Apesar de já ter até surgido a hashtag #nikolaspresidente, o deputado federal não pode se candidatar a esse cargo em 2026. De acordo com a Constituição, entre as condições de elegibilidade, está a idade mínima de 35 anos para presidente e vice-presidente da República. O deputado mineiro, que nasceu em 30 de maio de 1996, tem apenas 28 anos.

Pelo ano que nasceu, Nikolas Ferreira inclusive só poderia se candidatar a presidente nas eleições de 2034. Nikolas também não pode ser candidato ao Senado em 2026, já que para esse cargo também é preciso ter 35 anos no dia da posse no mandato. Entretanto, em 2026, Nikolas Ferreira já poderia, por exemplo, ser candidato a governador de Minas Gerais, já que, para esse cargo, a idade mínima é de 30 anos. 
 

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o reforço na fiscalização do Pix reduzirá a chance de o trabalhador cair na malha fina. Ele ressaltou, em entrevista à Voz do Brasil, que o trabalhador autônomo não é o foco do monitoramento.

Segundo o secretário, a modernização na fiscalização das transações financeiras permitirá ao Fisco fornecer dados mais precisos na declaração pré-preenchida, que reduzirão a chance de erros e de divergências.

“Todo mundo gosta da declaração pré-preenchida. Você chega lá e não tem trabalho nenhum. Porque os dados, por exemplo, de saldo, de conta bancária e de aplicação financeira já estão pré-preenchidos. E por que já estão pré-preenchidos? Exatamente. Porque as instituições financeiras prestam as informações para a Receita Federal”, afirmou.

Com a inclusão das fintechs (startups do setor financeiro), dos bancos digitais e das empresas de carteiras virtuais na prestação de informações, destacou o secretário, a declaração pré-preenchida será mais confiável.

“Agora com as fintechs, com as instituições de pagamento também emprestando, a Receita Federal vai ter um dado mais sólido, mais correto. E isso diminui a chance de o trabalhador, o empresário, cair na malha fina da Receita Federal”, acrescentou Barreirinhas.

Para profissionais que recebem pagamentos por meio do Pix, reiterou o secretário, nada mudará. Até porque essas pessoas são fiscalizadas há mais de 20 anos.

“Nada muda, porque a Receita Federal já recebia as informações de qualquer tipo de movimentação, inclusive de Pix, das instituições financeiras tradicionais. Se a pessoa nunca teve problema nos últimos 20 anos, não tem razão para ela ter a partir de agora, então nada muda para ela. É importante que o pequeno empresário, que a pessoa física, não caia nessas mentiras, nas fake news”, reforçou.

MONITORAMENTO

O secretário explicou que a nova fiscalização aumentou o limite de monitoramento de movimentações de R$ 2 mil mensais para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas para R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A mudança, esclareceu Barreirinhas, pretende aumentar o foco da fiscalização em suspeitas de lavagem de dinheiro ou de movimentações do crime organizado, sem afetar o trabalhador ou pequeno empresário.

“O foco da Receita Federal não é, repito, o trabalhador, a pequena empresa, o pequeno empresário. Não é. O foco da Receita Federal é em outro tipo de gente. É quem se utiliza dessas novas ferramentas tecnológicas para movimentar dinheiro ilícito, muitas vezes dinheiro de crime, de lavagem de dinheiro", declarou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, atual secretário de Administração de Lauro de Freitas, alegando que ele causou um prejuízo de mais de R$ 230 milhões aos cofres públicos na gestão de Moema Gramacho (PT). A denúncia aponta omissão do gestor na comprovação de débitos previdenciários, o que resultou em uma multa milionária aplicada pela Receita Federal.

Segundo as investigações do MP-BA, a gestão revelar falhas graves nas compensações de débitos realizadas pela Prefeitura de Lauro de Freitas entre os anos de 2017 e 2019. Irregularidades nos lançamentos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) foram identificadas durante o período.

A Receita Federal, após uma auditoria minuciosa, constatou as irregularidades e aplicou uma multa de R$ 175.354.022,72 à Prefeitura. Apesar de ter aderido a um parcelamento da multa, o município não conseguiu evitar o impacto financeiro, uma vez que a gestão de Moema Gramacho (PT), na pessoa do secretário Ailton Florêncio dos Santos, não tomou as medidas necessárias para comprovar os pagamentos e evitar a punição.

Mesmo com a concessão de prazos adicionais em decorrência da pandemia da Covid-19, a Prefeitura de Lauro de Freitas não atendeu às reiteradas intimações da Receita Federal. A omissão do secretário, segundo o MP-BA, foi intencional, uma vez que a gestão municipal teve diversas oportunidades para regularizar a situação, mas optou por não apresentar a documentação exigida.

Conforme as evidências apresentadas, o Ministério Público entendeu que a conduta do secretário Ailton Florêncio dos Santos configura ato de improbidade administrativa, causando um dano grave ao patrimônio público. A ação civil pública busca responsabilizar o gestor pelos prejuízos causados e garantir o ressarcimento dos valores aos cofres municipais.

Em razão do descumprimento pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) do Termo de Compromisso nº 1 de 2024, os Auditores-Fiscais da Receita Federal entrarão em greve por tempo indeterminado a partir do dia 26 de novembro, próxima terça-feira, assegurando-se o quantitativo mínimo de 30%. 

Nas aduanas, a paralisação vai assegurar também a análise e desembaraço de cargas prioritárias definidas em lei, como cargas vivas, perigosas, perecíveis, medicamentos e alimentos.

A intensificação das ações de mobilização culminou em uma greve após a realização de uma assembleia da categoria, pelo Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receia Federal), nesta quinta-feira (21). Também foi decidido que os Auditores irão entregar os cargos em comissão. As deliberações foram aprovadas por ampla maioria, representando mais de 94% da preferência dos votantes. 

O documento que não foi cumprido pelo MGI previa que as negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração ocorreriam no âmbito das mesas específicas e temporárias que deveriam ser instaladas até o mês de julho; porém, no caso dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a mesa sequer foi aberta. O vencimento básico da categoria acumula perdas inflacionárias desde 2016.

Cerca de 511 mil contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até setembro recebem, nesta segunda-feira (30), o último dos cinco lotes de restituição de 2024. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores e inclui cerca de 86 mil contribuintes do Rio Grande do Sul.

A Receita Federal vai desembolsar R$ 1,03 bilhão a 511.025 contribuintes. O pagamento será feito ao longo do dia, na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Cerca de 40% do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com preferência no reembolso. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 201.381 contribuintes, informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoa Física (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em seguida, há 106.289 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais. Este é o terceiro lote a contemplar contribuintes não prioritários.

Em terceiro lugar, há 86.570 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quarto, vêm 75.686 contribuintes com idade entre 60 e 79 anos. Em quinto lugar, estão 23.180 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes são 11.188 idosos acima de 80 anos e 6.731 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso não esteja na lista de restituição, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais. Neste ano, a Receita incluiu 1,47 milhão de declarações na malha fina.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

A Receita Federal determinou o arrolamento de R$ 1,26 bilhão em bens do Assaí por questões tributárias em disputa com o Grupo Pão de Açúcar (GPA), conforme anunciado pela companhia.

Segundo informações do site BP Money, parceiro do Bahia Notícias, a medida ocorre em meio a disputas tributárias e o arrolamento não bloqueia a venda de ativos. A ideia é garantir que os bens estejam disponíveis para eventual quitação dos créditos tributários.

Em um comunicado divulgado, o Assaí informa que se tornou uma empresa independente após a cisão realizada em 31 de dezembro de 2020.

Ainda conforme informado, não há responsabilidade solidária por dívidas anteriores à cisão. Contudo, a legislação tributária permite que as autoridades cobrem responsabilidade solidária em caso de débitos tributários.

De acordo com o Assaí, o GPA é responsável por R$ 11,654 bilhões de um total de R$ 12,913 bilhões em disputas fiscais, reiterando que o GPA deve indenizá-lo por eventuais prejuízos.“A companhia vem monitorando este tema de perto com o GPA, que reafirmou sua responsabilidade perante o Assaí pelos débitos e contingências gerados até a data da cisão”, afirmou o Assaí.

Uma operação da Polícia Federal (PF) e da Corregedoria da Receita Federal foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (4). Em torno de 15 mandados de busca e apreensão são cumpridos em Juazeiro, no Sertão do São Francisco, além de cidades do Pará e Piauí. Quatro servidores da Receita Federal também foram afastados das funções.

Foi deferido, ainda, o sequestro de bens e bloqueio de valores de investigados no montante de até R$ 20 milhões. Segundo a PF, a Operação Handbrake visa desarticular uma organização criminosa especializada em crimes de contrabando e descaminho de produtos eletrônicos de alto valor para os estados do Nordeste.

Foto: Divulgação / Polícia Federal 

A investigação identificou suspeitos de subsidiar a saída dos produtos no exterior, outros responsáveis pelo recebimento e posterior distribuição dos eletrônicos em solo brasileiro, além dos servidores da Receita Federal responsáveis pela não fiscalização dos produtos.

Ainda segundo a PF, os servidores da Receita afastados na operação já responderam administrativamente por suposto envolvimento com alvos desta investigação. Eles vão responder pelos crimes de Organização Criminosa, Descaminho, Contrabando, Facilitação de contrabando e Lavagem de Dinheiro, cujas penas somadas podem chegar a 39 anos de reclusão.

As investigações começaram em janeiro deste ano, e nesse período foram realizados três flagrantes de integrantes da ORCRIM responsáveis pelo transporte de aparelhos eletrônicos irregulares, sendo formalizados procedimentos em Juazeiro/BA, Belém/PA e Guarulhos/SP.

Estima-se que o grupo criminoso tenha movimentado no período de abril de 2023 a agosto de 2024, a quantia de R$ 70 milhões. A PF segue na apuração, na tentativa de elucidar a real amplitude da suposta organização criminosa, bem como identificar outros integrantes.

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial da União uma medida provisória (MP) que isenta os atletas olímpicos de pagarem imposto de renda sobre premiações. A decisão também vai beneficiar atletas que ganharam competições conquistaram medalhas antes da MP, como a judoca Beatriz Souza e a ginasta Rebeca Andrade.

Medalhas, troféus, insígnias e outros objetos do tipo recebidos em competições externas já eram isentos de impostos federais. Contudo, prêmios em dinheiro, no entanto, entram normalmente na declaração anual de renda. 

O texto da medida isenta especificamente as premiações em dinheiro pagas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e pelo Comitê Olímpico Internacional (COI). Os prêmios ofertados pelas confederações e federações das modalidades, por patrocinadores ou clubes dos atletas continuarão sujeitos à taxação, que é de até 27,5%. 

A regra é retroativa ao dia 24 de julho, então contempla medalhistas antes desta quinta-feira. Durante a quarta-feira a Receita Federal divulgou nota dizendo que não poderia, por conta própria, abrir mão de cobrar esse imposto. Se fazendo necessário mudar a legislação. A Receita Federal apontou que os atletas eram taxados na normal como qualquer outro trabalhador. 

Normalmente, MPs têm prazos de validade de até 120 dias. Durante esse período, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e convertido em lei – caso contrário, perde validade.

Confira o Minuto Olímpico sobre o valor das premiações:

 

 

 

 

 

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A concessão do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador-Itaparica ganhou aval da Receita Federal do Brasil e foi habilitada para um regime de incentivos durante o processo de construção do novo equipamento. Com a novidade, fica suspensa a cobrança de contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes para a concessionária responsável pelo equipamento.

O projeto em questão é o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que trata da cobrança dos impostos incidentes sobre venda, locação, importação e prestação de serviços relativos a projetos voltados à implantação de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

O ato foi assinado pelo auditor-fiscal da Receita, Victor Eduardo Lamano, e publicado nesta quarta-feira (24). No documento, ele esclarece que, ao ser concluída a participaão no projeto da ponte, a concessionária deve solicitar o cancelamento da habilitação ao Reidi em até 30 dias, contados da data em que o projeto foi cumprido, sob pena de sanção.

A empresa também deve se manter em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais.

No início do mês, a sondagem do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica entrou na etapa de águas profundas, quando foram iniciadas as perfurações nos trechos que possuem de 10 a 60 metros de profundidade da Baía de Todos-os-Santos. O serviço começou do lado de Salvador, na região da Praia da Boa Viagem, na Cidade Baixa.

Nesta fase, está sendo utilizada uma balsa de grande porte com 75 metros de comprimento e área de convés de, aproximadamente, dois mil metros quadrados. Montado sobre a balsa está um equipamento de perfuração que veio da China exclusivamente para execução da sondagem da ponte.

Em cima da balsa que atua em águas profundas foram instalados também 15 contêineres. Eles passam a funcionar como uma espécie de canteiro de obras avançado ao mar, com equipes de operação, suporte técnico, administrativo e almoxarifado.  

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Ainda ao longo do mês, o CEO do consórcio responsável pela construção da ponte Salvador-Itaparica projetou conclusão do equipamento para 2029. Cláudio Villas Boas afirmou que a obra está em fase de sondagem do solo e utiliza mais de 3.000 toneladas de equipamentos.

A Receita Federal liberou a terceira parcela da restituição do imposto de renda. O lote estará disponível para consulta nesta quarta-feira (24), a partir das 10h. Ao todo, serão 6.091.572 restituições, um total de 8,5 milhões. O crédito bancário estará disponível no dia 31 de julho. 

Do total, R$529.549.606,98 são destinados ao quantitativo de restituições de contribuintes com prioridade legal. Serão 14.756 pagamentos para idosos acima de 80 anos, 95.040 para colaboradores entre 60 e 79 anos, 9.672 para pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave e 34.014 restituições para pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério. 

Cerca de  5.711.130 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição via pix. 

Foram bonificadas, ainda, 172.719 destinadas a contribuintes não prioritários. Por fim, 54.241 restituições foram incluídas no lote de contribuintes priorizados em razão do estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul.  

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (11), em Salvador, uma operação contra um grupo criminoso investigado por sonegação e fraudes na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF’s). A ação denominada de Efeito Estanque, tem o intuito de cumprir mandado de busca e apreensão decorrente de investigação policial instaurada através de apuração da Receita Federal. 

Na apuração foram encontrados indícios de que as DIRPF’s foram intencionalmente feitas com informações fictícias e compartilhadas de forma centralizada, engendradas pelos suspeitos.

Entre os pontos apurados estão a conduta delituosa que abrigou contribuintes que se beneficiaram de manobras fraudulentas com o fito de suprimir/reduzir, ilicitamente, valores apurados nos impostos de renda. 

A Receita Federal liberou a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2024 nesta sexta-feira (21). Cerca de 5,75 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão se acertaram as contas com o Leão.

Nesta fase, ao todo, 5.755.667 contribuintes receberão R$8,5 bilhões. De acordo com o Fisco, todo o valor arrecadado será destinado para contribuintes com prioridade no reembolso. Por conta das enchentes no Rio Grande do Sul, durante este ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades. 

Moradores do RS que declararam na última semana de maio ou regularizaram a declaração em junho entraram na lista de prioridades. Durante o mês passado, cerca de 886.260 contribuintes gaúchos receberam mais de R$1 bilhão, inclusive de exercícios anteriores.

A consulta pode ser realizada através da página da Receita Federal na internet. Já o pagamento será feito em 28 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Se o contribuinte não estiver na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Caso exista pendência, poderá ser enviado uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina.

O prazo para declaração do Imposto de Renda 2024 termina às 23h59 desta sexta-feira (31). Conforme a Receita Federal, mais de 35 milhões de pessoas já fizeram as suas declarações. A meta prevista para este ano é de 43 milhões de declarações.

A Receita destaca que será cobrada multa de quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até o fim do prazo.O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal. Entre as declarações que já foram entregues, 40,4% utilizaram a pré-preenchida.

O prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda para os municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul foi prorrogado para o último dia útil de agosto.

A apenas quatro dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, cerca de 400 mil contribuintes da Bahia ainda não prestaram contas com a Receita Federal. A data-limite para entrega da declaração é a próxima sexta-feira, dia 31 (à exceção dos contribuintes do Rio Grande do Sul, que ganharam mais prazo). 

Até as 13h30 desta segunda-feira (27), 1,3 milhão de contribuintes baianos já havia entregado a sua declaração do Imposto de Renda. A expectativa da Receita Federal é que mais de 1,7 milhão de pessoas no Estado da Bahia tenham que prestar contas sobre seus rendimentos recebidos no ano de 2023. 

Do total de 1.305.117 declarações entregues até esta segunda, um total de 70% terá direito à restituição do Imposto de Renda. O número de restituições na Bahia está acima da média nacional de quem tem dinheiro a receber de volta: dos 32,77 milhões de contribuintes que já prestaram contas à Receita em todo o Brasil, 65,6% tiveram direito à restituição. 

A expectativa da Receita Federal é que 43 milhões de contribuintes brasileiros apresentem a sua declaração de ajuste anual neste ano de 2024. Ou seja, faltando apenas quatro dias para o fim do prazo, mais de 10 milhões de pessoas ainda não prestaram contas com o Leão. 

Entre os baianos que já entregaram a sua declaração até o início da tarde desta segunda, 40,3% optaram pelo modelo pré-preenchido, ferramenta disponibilizada pela Receita na qual os campos previamente completados a partir de informações do documento entregue no ano anterior. Dos contribuintes que terão direito à restituição de imposto, sendo que 37,1% optaram por receber os valores via Pix. 
 

Faltando pouco mais de duas semanas para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024, passou de um milhão a quantidade de contribuintes do Estado da Bahia que já prestaram contas à Receita Federal. No entanto, esse número representa cerca de 60% do total de 1,7 milhão de declarações de baianos aguardadas para este ano de 2024.

Ao todo, até às 14h30 desta terça-feira (14), segundo informações da Receita Federal, foram entregues 1.016.122 declarações em toda a Bahia. O balanço mostra que pelo menos 700 mil baianos ainda não fizeram o Imposto de Renda. 

O prazo para entrega da declaração do IRPF será encerrado no próximo dia 31. Os contribuintes que não entregarem o documento estão sujeitos a implicações, como a pendência para regularização de CPF, assim como o pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a renda devida.

Neste ano de 2024, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações em todo o Brasil. No ano passado, foram entregues 1.634.860 declarações de pessoas físicas na Bahia, e neste ano, com a expectativa de que esse número ultrapasse 1,7 milhão, haverá um crescimento de 4% em relação a 2023.

Entre os que já entregaram a declaração até esta terça, 40,3% optaram pelo modelo pré-preenchido, ferramenta disponibilizada pela Receita Federal na qual os campos previamente completados a partir de informações do documento entregue no ano anterior. Um total de 75,2% das declarações já entregues terá direito à restituição de imposto, sendo que 38,5% optaram por receber via Pix. 

A Bahia é o 7º estado do país com maior número de recebimento de declarações do Imposto de Renda, além de ser o que possui a maior base de contribuintes da região Nordeste. No plano nacional, a Bahia só perde em quantidade de contribuintes para São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. 
 

Na manhã desta segunda-feira (29), a Receita Federal realizou a chamada Operação Comércio Legal, em três estabelecimentos de Salvador de uma mesma empresa que comercializa roupas de marcas conhecidas estrangeiras e nacionais. 

A operação teve a participação da Polícia Civil e foi acompanhada por representantes das marcas. Os estabelecimentos foram identificados a partir de pesquisas nos meios virtuais e diligências nos locais.

As peças de origem estrangeira foram apreendidas pela Receita Federal. Nesse caso, o proprietário das mercadorias precisa apresentar documentação que comprove a importação regular. No entanto, como são produtos com indício de falsificação, havendo a comprovação por laudo, o importador passa a responder por contrabando, pois são mercadorias cuja importação é proibida. Nesse caso, além de aplicar a pena de perdimento, a Receita Federal encaminha ao Ministério Público representação para fins penais.

Quanto às peças produzidas no país, é atribuição da Polícia Civil atestar a falsificação por meio de laudo e as demais providências para fins penais. “Produtos falsificados não podem ser leiloados nem ter outro tipo de destinação. No entanto, a Receita Federal tem feito um esforço para fazer a descaracterização dessas mercadorias, retirando qualquer identificação das marcas, para que possam ser doadas, principalmente para a população mais necessitada”, disse o auditor-fiscal Joselito Correia, chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho, nos estados da Bahia e Sergipe.  

Com votação simbólica, foi aprovado no Plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (17), o projeto de lei sobre a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824). O projeto agora segue para a sanção presidencial. 

Durante a discussão do projeto, foram apresentadas emendas para aumentar a isenção a quem ganha até três salários mínimos (o equivalente a R$ 4.236). O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), rejeitou as emendas, e por acordo, foi mantido o texto com a isenção em dois salários mínimos.

Na semana passada, durante a discussão do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o governo quase foi derrotado, e o projeto passou por 13 votos a 12. Para evitar qualquer risco de derrota no Plenário, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fechou um acordo com os líderes partidários, inclusive da oposição, e evitou um aumento na faixa de isenção que poderia gerar um impacto fiscal bilionário para as contas públicas. 

Ao defender o acordo e a aprovação do projeto do jeito que passou na CAE, Jaques Wagner concordou que o valor da isenção não era o desejável pela sociedade, mas seria o possível neste momento. 

“É evidente que não é o valor desejável. O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, que se dará em 31 de dezembro de 2026, de esse valor chegar até os R$5 mil. Mas, em função de toda a necessidade de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa, para beneficiar exatamente as pessoas mais necessitadas”, disse o senador baiano. 

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula no mês de fevereiro e que ainda está em vigor. Com a eventual sanção do texto aprovado no Senado, a MP será revogada, dando lugar à nova lei.

Apesar de ter declarado voto a favor do projeto, o senador Sergio Moro (União-PR) cobrou a promessa feito pelo presidente Lula de aumentar a faixa de isenção do imposto. Para Moro, o cumprimento dessa promessa pelo governo estaria ainda "muito distante".

"Existe, sim, esse quadro fiscal, mas vamos ser bastante honestos: este governo está sendo bastante perdulário, não controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos", disse Moro.

Nas 32 primeiras horas do prazo para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, a Receita Federal confirma o recebimento de mais de 1,86 milhão de declarações, que têm como ano-base 2023. A Receita começou a receber os documentos às 8h de sexta-feira (15) e o prazo vai até o dia 31 de maio. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, 88% das declarações entregues até às 16h deste sábado (16) terão direito a receber restituições da Receita Federal, enquanto 6,6% terão que pagar e 5,3% não têm imposto devido. As informações são da Agência Brasil. 

Ainda, segundo a pasta, a maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (74,1%), mas os contribuintes também recorreram ao site (16,5%) e ao aplicativo (9,5%).

Já a declaração pré-preenchida foi utilizada por 46,4% dos contribuintes que já entregaram o documento à Receita Federal. Quanto à opção de declaração simplificada, foram 57,7% das entregas.

A Receita Federal estima receber até o fim do prazo 43 milhões de declarações. 

Declarar o imposto de renda é obrigatório para pessoas que tiveram, em 2023, rendimentos tributáveis a partir de R$ 30.639,90; que tiveram rendimentos isentos ou de tributação exclusiva de mais de R$ 200 mil; que tiveram receita bruta acima de R$ 153.199,50 em atividades rurais; que possui bens e direitos avaliados em mais de R$ 800 mil e que tenham operações em bolsa a partir de R$ 40 mil.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começa nesta sexta-feira (15), às 8h. A Defensoria Pública da União (DPU) chama atenção para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro de 2022, determinou que a Receita Federal não pode tributar no imposto de renda valores recebidos a título de pensão alimentícia. 

Além de incluir corretamente a pensão alimentícia como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” nesta declaração anual, o contribuinte pode reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A Defensoria acompanha o caso desde 2022 para que os recursos sejam restituídos, inclusive com envio de recomendações à Receita Federal.

Para quem paga a pensão alimentícia, não há mudança. Os valores devem continuar sendo declarados anualmente, inclusive de maneira dedutível ao adicionar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do alimentando.

A decisão do STF estabelece que a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis, bem como caracteriza uma bitributação, uma vez que os rendimentos já foram tributados nos ganhos da pessoa que pagou a pensão. Ela vale para contribuintes que, nos últimos cinco anos, incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável.

Para reaver esses valores, a Receita Federal orienta a fazer a retificação das declarações, fazendo a transferência dos dados da pensão alimentícia de “Rendimentos Tributáveis” para “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada. Já no caso de impostos pagos é necessário fazer pedido eletrônico de restituição pelo programa Per/Dcomp, disponível no Portal e-Cac.

A DPU segue acompanhando o caso e pode prestar assistência caso a pessoa não possa pagar por um advogado. Para mais informações, acesse o site da Defensoria.

A Receita Federal vai liberar nesta terça-feira (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024. Inicialmente, a previsão era que o download só poderia ser realizado a partir do dia 15 março, quando começa o prazo de entrega das declarações.

Os contribuintes com conta gov.br níveis ouro e prata já terão a possibilidade de fazer a declaração com o recurso de pré-preenchimento. “Entretanto, devem estar atentos quanto à transmissão da declaração, que só será possível a partir da próxima sexta-feira (15/3)”, diz nota da Receita, divulgada nesta segunda (11/3).

Segundo o Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, a antecipação do acesso permite que o contribuinte verifique as informações necessárias ao preenchimento e, se for o caso, levante a documentação que possa estar faltando.

A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão, já que nesta data começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda. As informações são da Agência Brasil. 

Os novos valores que obrigam o preenchimento da declaração são os seguintes:

•     Limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;

•     Limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil;

•     Receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;

•     Posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Segundo a Receita Federal, as mudanças farão 4 milhões de contribuintes deixarem de declarar Imposto de Renda neste ano. Mesmo assim, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações em 2024, mais que as 41.151.515 entregues em 2023.

Os limites de deduções não mudaram. A nova tabela não trouxe reflexos sobre o valor da dedução por dependente (R$ 2.275,08), no limite anual das despesas com instrução (R$ 3.561,50) e no limite anual para o desconto simplificado (R$ 16.754,34). A isenção para maiores de 65 anos também não mudou.

Fundos exclusivos e offshores

A Lei 14.754/2023, que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e taxou as offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos) também provocou mudanças. Em três situações, o contribuinte será obrigado a preencher a declaração:

•     Quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física (artigo 8 da lei);

•     Quem possuir trust, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem no exterior (artigo 11);

•     Quem desejar atualizar bens no exterior (artigo 14).

Os bens abrangidos pela lei terão de ser informados na declaração. A Receita editará uma instrução normativa específica sobre o tema até 15 de março. Essa instrução detalhará a cobrança de Imposto de Renda sobre as trusts e as offshores, além de uniformizar a tributação de fundos exclusivos à dos demais fundos de investimento.

Outras mudanças

A declaração de 2024 terá outras mudanças. A declaração pré-preenchida terá, pela primeira vez, informações sobre embarcações aéreas. Os dados foram obtidos do Registro de Aeronaves Brasileiro, operado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os formulários para criptoativos terão mais detalhes.

Em relação às doações, haverá aumento de limites para algumas categorias e o retorno de modalidades que voltarão a ser deduzidas. Além disso, há alterações na informação de alimentandos no exterior e no contribuinte não-residente que tenha retornado ao Brasil em 2023.

Confira as demais mudanças:

•     Identificação do tipo de criptoativo na declaração;

•     Preenchimento obrigatório do CPF de alimentandos no exterior e campo para informações de decisão judicial ou de escritura pública;

•     Informação de data de retorno ao país de contribuintes não-residentes que tenham regressado ao Brasil em 2023;

•     Aumento de 1 ponto percentual na dedução de doações para projetos esportivos e paraesportivos, podendo chegar a 7% do Imposto de Renda devido;

•     Doação de 6% (do imposto devido a projetos) que estimulem a cadeira produtiva de reciclagem;

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas). 

A fiscalização nos portos, aeroportos e as atividades internas da Receita Federal retornará ao normal a partir desta sexta-feira (9). Após três dias de assembleias estaduais, os auditores fiscais aceitaram a proposta do governo e decidiram encerrar a greve, que durou 81 dias.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a proposta do governo foi aprovada por 77,7% dos cerca de sete mil auditores. Apesar do fim da greve, a categoria mantém o estado de mobilização até a assinatura do decreto com o bônus progressivo proposto pelo governo, prevista para ocorrer em até 15 dias úteis. As informações são da Agência Brasil.

Além da normalização das exportações e importações, o governo aguarda o retorno ao trabalho dos auditores fiscais para resolver uma série de questões pendentes. Juntamente com a regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado, o Ministério da Fazenda espera receber um relatório com o resultado das investigações sobre as suspeitas de fraude no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), pacote de isenção fiscal a empresas do setor de eventos.

O governo propôs um bônus progressivo de produtividade, que começará em R$ 4,5 mil neste semestre, subirá para R$ 5 mil no segundo semestre, para R$ 7 mil em 2025 e chegará a R$ 11,5 mil em 2026. Essas quantias representam o valor máximo que será pago a quem cumprir 100% da meta de desempenho.

O bônus de produtividade na Receita foi instituído por lei em 2017, mas somente uma parcela fixa de R$ 3 mil vinha sendo paga desde então. A regulamentação da parte variável do adicional saiu em 2023, mas gerou insatisfação da categoria, que deflagrou a greve em 20 de novembro.

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (31) o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro. Ao todo, 306.224 contribuintes que caíram na malha fina em anos anteriores e acertaram as contas com o Fisco receberão  R$ 800 milhões.

O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Muitos dos contribuintes contemplados têm prioridade legal, sendo 8.613 idosos acima de 80 anos, 67.695 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.403 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.258 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. As informações são da Agência Brasil.

Também há 128.138 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de PIX. Por fim, foram contemplados 75.117 contribuintes não prioritários.

A consulta foi aberta no último dia 24 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

RESGATE
Se o crédito não for realizado, como, por exemplo, se a conta informada foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve - acessando o menu Declarações e Demonstrativos -, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

A Bahia foi a oitava unidade federativa mais beneficiada com valores de desoneração tributária e incentivos fiscais do Governo Federal, somando um total de R$ 5.121 bilhões, em 2021. O valor equivale pouco mais de 2% do total das desonerações e incentivos em todo país. Os dados foram publicados no Portal da Transparência, na última quinta-feira (25), pela Controladoria Geral da União e pela Receita Federal, em uma nova funcionalidade do portal. 

Com relação às formas de arrecadação, no estado, a maioria das renúncias foi tributada a partir da apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na Bahia, cerca de R$ 3,799 bilhões, o equivalente a 74,18%, foram acumulados a partir desta contribuição. Entre os municípios baianos com maiores valores arrecadados estão: Camaçari, São Francisco do Conde, Salvador, Jacobina e Jaguari. Camaçari, município com o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do estado, despontou na liderança com 39% dos tributos estaduais, com R$ 2 bilhões em valores desonerados. Entre Camaçari, São Francisco do Conde e Salvador, a atividade industrial tem destaque no desenvolvimento econômico da região. Jaguari e Jacobina, por sua vez, se distinguem pela atividade agropecuária e mineradora, respectivamente.

No Brasil, as renúncias fiscais arrecadaram um total de R$ 215 bilhões, em que 44%, cerca de R$ 94 bilhões, estavam vinculados os valores de importação, tendo sido direcionadas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além do PIS, os valores arrecadados a partir destas contribuições são direcionados a diversos tipos de programas ou incentivos governamentais, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Entre as empresas aos quais os valores foram receptados, em 2021, a petrolífera Petrobras e a mineradora Vale S.A. representaram 22,6% do total, sendo que os valores da Vale foram tributados pelo IRPJ e os da Petrobras, ocorreram majoritariamente por Impostos de Importação e Cofins.

As novas regras sobre representações penais feitas por auditores fiscais ao se depararem com indícios de crimes, entram em vigor a partir de 1º de fevereiro. A mudança vem após a Receita Federal editar uma portaria atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou sugestões em 2022. A regra foi publicada no Diário Oficial do último dia 17 de janeiro. 

As mudanças têm o objetivo de ampliar e facilitar o trabalho dos dois órgãos no enfrentamento a ilícitos penais fiscais.

Para o coordenador da Câmara Criminal do MPF (2CCR/MPF), Carlos Frederico Santos, “esse é um importante resultado das tratativas feitas entre a Câmara Criminal do MPF e a Receita federal do Brasil para facilitar e ampliar o combate à lavagem de dinheiro, um problema grave e ainda muito frequente no país”.

Sempre que há lavagem há também sonegação fiscal, mas pela normativa anterior, nos casos de indícios de lavagem, diferentemente do que estava previsto para a sonegação, a Receita Federal não poderia encaminhar as provas que indicam a suspeita de lavagem. Só era permitido à Receita fazer uma comunicação ("representação"), sem detalhar nem informar nada sobre esses indícios. Na prática, isso acabava por impedir que MPF e Polícia Federal (PF) dessem início às investigações de lavagem. Agora, pela nova norma, auditores que se depararem no exercício de suas atividades com indícios de lavagem podem enviar essas provas para órgãos de investigação, como o MPF ou a PF, para iniciarem as investigações.

“Imagina que, numa fiscalização aduaneira, a Receita encontrasse drogas dentro de um contêiner. Ela obviamente vai acionar a polícia e o Ministério Público e vai entregar a droga apreendida. Agora, se ela encontrasse um caso de lavagem, e não de tráfico de drogas, ela não poderia mandar o que equivaleria "as drogas" da lavagem", explica o procurador da República Henrique de Sá Valadão Lopes, coordenador do Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investigação Financeira e Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional da 2CCR.

ATUAÇÃO CONJUNTA

Em 2020, foi iniciada uma parceria entre o Ministério Público Federal e a Receita Federal do Brasil com a celebração de um acordo de cooperação interinstitucional. O objetivo foi estreitar a atuação entre os dois órgãos em matérias de interesse mútuo, principalmente, no enfrentamento dos ilícitos penais fiscais. Como desdobramento desse acordo, em junho de 2022, a Câmara Criminal do MPF e a Receita Federal realizaram reunião para alinhar a atuação e definir ações concretas para o trabalho conjunto entre os dois órgãos.

Entre as prioridades abordadas, o MPF apontou a necessidade de atualização da sistemática de envio das representac?o?es fiscais para fins penais, tendo em vista o tempo elevado de cadastro e despacho de processo que não serão levados à Justiça pelo entendimento pacificado de insignificância. Como sugestão, recomendou que, nesses casos, as informações sejam armazenadas em bancos de dados para futuros cruzamentos e identificação de eventuais organizações criminosas.

Nesse sentido, para acompanhar os trabalhos da parceria interinstitucional e viabilizar o trabalho conjunto entre os dois órgãos, a 2CCR/MPF atribuiu essa tarefa ao Grupo de Apoio sobre Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investigação Financeira e Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional.

A isenção à remuneração de pastores e líderes religiosos, suspensa pela Receita Federal nessa quarta-feira (17), já soma impacto de quase R$ 300 milhões aos cofres públicos.

Relatório ao qual o G1 teve acesso mostra que existem atualmente 26 processos administrativos e um judicial questionando a tributação. Enquanto tramitam, as cobranças são suspensas. Só o processo judicial discute R$ 177 milhões de impostos.

Existem ainda quatro processos com a dívida reconhecida e mais 12 cujos débitos foram parcelados. Ao todo, R$ 293.753.452,97 não chegam aos cofres públicos por conta do impasse. O montante é suficiente para pagar o Bolsa Família a 428,4 mil famílias, considerando o valor médio de R$ 685,61 para o benefício.

Foi esse relatório que motivou a Receita Federal a se antecipar à decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) e suspender temporariamente o entendimento anterior em relação à prebenda, valores pagos a pastores pelo tempo dedicado às igrejas. Eles agora passam a ser considerados remuneração e, sobre eles, passam a incidir tributos como o previdenciário. Em nota oficial, o órgão atribuiu a revisão da norma a uma "determinação do Ministério Público do TCU".

DESGASTE

A justificativa apresentada pela equipe econômica para a mudança na tributação da remuneração dos pastores aprofundou o desgaste com o Congresso e pegou mal entre ministros do TCU (Tribunal de Contas da União).

Entre os ministros da corte de Contas, o desconforto foi imediato. Embora haja de fato uma percepção de que a isenção abre brechas para abusos, o processo ainda está tramitando e não há nenhum despacho sobre o assunto do relator da matéria, ministro Aroldo Cedraz. Apesar dos apontamentos feitos pelo MPTCU de riscos ao erário, não cabe a ele nenhuma decisão e o relator, a quem cabe se manifestar, determinou antes a oitiva da Secretaria Especial da Receita.

Por isso, a avaliação entre os ministros é de que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva jogou o TCU no meio da crise para se blindar com a bancada evangélica. Uma nota foi publicada no final da tarde de quarta-feira (17) para marcar posição.

Ainda assim, a equipe econômica não conseguiu se blindar do desgaste com os parlamentares evangélicos, que também reagiram. Líderes do Congresso destacam que o ministro Fernando Haddad encerrou 2023 bem avaliado e conquistou vitórias como a reforma tributária, mas já acumula dois desentendimentos em 2024 antes mesmo do início dos trabalhos legislativos. Além da prebenda, senadores e deputados receberam mal a medida provisória revendo decisão sobre a desoneração de alguns setores da economia.

Na Receita, fontes ouvidas pelo blog reconhecem que a nota atribuindo a revisão à "determinação do MPTCU" foi mal redigida, mas alegam ter ficado em uma sinuca de bico a partir das manifestações da corte de contas. Pareceres da área técnica e mesmo a representação do MPTCU alertam para os riscos de dano ao erário, diante dos quais a equipe econômica poderia ser acusada de prevaricação.

Como o processo já se arrasta desde 2022 sem conclusão, a Receita optou por se antecipar à conclusão e suspender temporariamente o entendimento anterior até a manifestação final do TCU. Caso ao final do processo a corte entenda ser justificada a isenção sobre a prebenda, a Receita retomará a regra editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

HISTÓRICO

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, suspendeu uma decisão do governo Bolsonaro que garantiu isenção tributária sobre salários de ministros de confissão religiosa, como pastores.

O Ato Declaratório Interpretativo que concedeu o benefício foi assinado por Julio César Vieira Gomes, às vésperas da eleição de 2022. Julio César é o mesmo que esteve envolvido na tentativa de liberação das joias dadas que o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou incorporar ao seu patrimônio.

A concessão da isenção aos líderes religiosos foi considerada atípica porque não passou pelo crivo da subsecretaria de tributação da Receita. O Tribunal de Contas da União também estava investigando o procedimento de Julio Cesar.

Cálculos feitos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) revelam que trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos voltarão a pagar o Imposto de Renda. De acordo com estudo da entidade, a recente correção do salário mínimo impactou diretamente a faixa de renda antes considerada isenta.

De acordo com o levantamento feito pela Unafisco, com o reajuste de 10,16% do salário mínimo para R$ 1.412, em 2024, e o congelamento da faixa de isenção da tabela do IR, quem recebe mensalmente R$ 2.824 (equivalente a dois salários mínimos) pagará R$ 13,80 de imposto todo mês. No ano, o desconto do IR será de R$ 165,59.

Segundo explicou a Unafisco, em agosto do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que isentou do Imposto de Renda aqueles que recebiam mensalmente até dois salários mínimos (R$ 2.112, em 2023). Por meio de artifícios incluídos na matéria, a isenção estendia-se para trabalhadores com renda mensal de até R$ 2.640. 

Entretanto, para a Unafisco, ao não reajustar a faixa de isenção na tabela do IR para o ano de 2024, o governo federal anulou sua própria medida. Ou seja, segundo afirma a entidade, o alívio para essa parcela da população durou menos de um ano.

Segundo Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, essa situação é absurda, já que o governo federal anunciou a isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas neste ano essa parcela da população recolherá R$ 13,80 de imposto todo mês.

“A não correção da tabela do IR é uma injustiça tributária que, governo após governo, permanece. O governo Lula, embora tenha iniciado uma correção, está cometendo o mesmo erro de governos anteriores de manter a tabela do Imposto de Renda congelada”, disse Mauro Silva em entrevista à TV Globo. 

A entidade lembra em seu estudo que a defasagem também impacta aposentados e pensionistas do INSS, com reajuste de 10,16% em 2024. “O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial corrigir a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação”, acrescentou o presidente da Unafisco Nacional.

A Receita Federal abriu, nesta terça-feira (24), consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro deste ano. O crédito bancário para 354.509 contribuintes será feito no dia 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29, segundo a Receita Federal.

O contribuinte deve acessar a página do órgão na internet para saber se a restituição já está disponível. Do valor total, R$ 427.280.878,46 é referente ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 6.106 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos; 6.491 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e 119.040 contribuintes que não têm prioridade legal, porém receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. 

Foram contemplados 151.560 contribuintes não prioritários.

A restituição vai ser depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Caso o crédito não seja efetuado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate pelo o período de um ano no Banco do Brasil.

O cidadão pode também reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o valor da restituição não seja retirado pelo o contribuinte no prazo de 1 ano, será necessário requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

O cronograma dos lotes regulares do IRPF 2023 já foi cumprido e seguido, com o pagamento do quinto e último lote, realizado em setembro deste ano. Os lotes residuais de restituições são pagos após o término dos lotes regulares e destinados a restituições que foram processadas posteriormente, devido a retificações ou outras correções na declaração.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, nesta quarta-feira (28) 16 celulares da marca iPhone 14 Pro Max na BR-116, região de Poções, sudoeste do estado. A apreensão ocorreu durante abordagem a um ônibus interestadual, que vinha de São Paulo e tinha como destino o estado de Alagoas.

Segundo informações da PRF, os agentes abordaram o ônibus e a partir de uma fiscalização detalhada e durante a vistoria foram encontrados, entre as bagagens, uma caixa de papelão contendo celulares lacrados, sem o devido despacho aduaneiro.

O motorista do ônibus alegou que desconhecia o conteúdo das mercadorias e que a encomenda foi embarcada na garagem da empresa e tinha como destino a cidade de Feira de Santana. Os agentes declararam evidente o crime de descaminho e posteriormente encaminharam os equipamentos para a Receita Federal, para continuidade da investigação e identificação do remetente e destinatário dos equipamentos.

O crime de Descaminho (importar produtos sem o pagamento dos respectivos impostos), está previsto no art. 334 do Código Penal e tem pena prevista de um a quatro anos de prisão. 

Pelo terceiro mês seguido, a arrecadação da União com impostos e outras receitas teve queda, alcançando R$ 172,78 bilhões em agosto, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal. As informações são da Agência Brasil.

O resultado representa recuo real de 4,14%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com agosto de 2022. 

No acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação chegou a R$ 1,52 bilhão, recuo real de 0,83%, em relação aos oito primeiros meses do ano passado. O valor acumulado é o maior da série desde 1995. Os dados sobre a arrecadação de agosto estão disponíveis no site da Receita Federal. 

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 167,04 bilhões, representando decréscimo real de 3,33%, enquanto no período acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação alcançou R$ 1,44 trilhão, alta real de 0,69%. 

Os resultados foram influenciados por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos tanto em 2022 quanto em 2023, especialmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, ambos são importantes indicadores da atividade econômica, sobretudo, do setor produtivo. 

As desonerações concedidas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) também influenciaram no resultado.

LUCRO DAS EMPRESAS

A arrecadação do IRPJ e da CSLL somou R$ 28,51 bilhões em agosto, com redução real de 23,30% sobre o mesmo mês de 2022. O resultado é explicado pelo decréscimo real de 33,25% na arrecadação da estimativa mensal de empresas. Na apuração por estimativa mensal, o lucro real é apurado anualmente, sendo que a empresa está obrigada a recolher mensalmente o imposto, calculado sobre uma base estimada. 

A Receita ressaltou, por outro lado, que, em agosto do ano passado, houve pagamentos atípicos de R$ 5 bilhões nessa arrecadação.  No acumulado do ano, o IRPJ e a CSLL somaram R$ 330,49 bilhões, com queda real de 8,24%. O desempenho é explicado pelo recuo real de 13,53% da estimativa mensal e de 34,02% na declaração de ajuste do IRPJ e da CSLL, relativa a fatos geradores ocorridos em 2022, conjugados com os acréscimos reais de 5,99% do lucro presumido. 

“Além disso, houve recolhimentos atípicos da ordem de R$ 5 bilhões, especialmente por empresas ligadas à exploração de commodities [produtos primários com cotação em mercados internacionais], no período de janeiro a agosto deste ano, e de 35 bilhões, no mesmo período de 2022”, informou a Receita Federal. 

A Receita Federal vai abrir, nesta quinta-feira (24), a consulta ao 4º lote de restituições do Imposto de Renda 2023. O novo lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores. Os pagamentos serão efetuados a partir da próxima quinta-feira (31). De acordo com o órgão, o crédito deve contemplar mais de 6,1 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos. 

Desta quantia, segundo a Receita, cerca de R$ 914,4 milhões serão destinados a contribuintes que têm prioridade no recebimento. 

Além disso, deve ser pago cerca de R$ 6,6 bilhões a mais de 5,7 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 29 de maio de 2023.

Os pagamentos das restituições do IR 2023 vão ser feitos em cinco lotes, de acordo com informações da Receita. O prazo para entrega das declarações se encerrou no dia 31 de maio.

O contribuinte deve acessar a página da Receita na internet para saber se a restituição está disponível. Caso sejan identificado algum problema na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração e corrigir as informações que estariam equivocadas. 

A arrecadação federal com impostos e outras receitas recuou em junho ante o mesmo mês no ano passado e alcançou R$ 180,47 bilhões, segundo dados divulgados nesta terça-feira (25) pela Receita Federal. O resultado indica uma queda real de 3,37%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O resultado é a segunda queda na arrecadação neste ano. Em março, houve recuo real de 0,42%.

Ainda assim, no primeiro semestre deste ano, a arrecadação foi recorde, chegando a  R$ 1,14 bilhão, acréscimo acima da inflação de 0,31%, em relação aos primeiros seis meses do ano passado. O valor acumulado é o maior da série desde 1995.

Os dados sobre a arrecadação de junho estão disponíveis no site da Receita Federal.Quanto às receitas administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 174,96 bilhões, representando decréscimo real de 2,7%, enquanto no período acumulado de janeiro a junho, a arrecadação alcançou R$ 1,09 trilhão, alta real de 1,58%.

Os resultados foram influenciados por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos tanto em 2022 quanto em 2023, especialmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, ambos são importantes indicadores da atividade econômica, sobretudo, do setor produtivo.

As desonerações concedidas no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) também influenciaram no resultado.

O prazo dado aos contribuintes para apresentarem a declaração do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física 2023 termina nesta quarta-feira (31). De acordo com a Receita Federal, até o início da manhã desta segunda-feira (29), mais de 33,2 milhões de declarações haviam sido entregues. A expectativa é de que 39,5 milhões sejam entregues até o prazo final, que é o dia 31 de maio.

Do total de declarações já apresentadas, 23% utilizaram a pré-preenchida, o que, segundo a Receita, reduz o risco de erros. Esse modelo possibilita o uso de informações disponibilizadas a partir de bancos de dados do governo.

O Fisco, no entanto, alerta que “todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio”.

O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência.

O pagamento das restituições foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.

A declaração deste ano apresenta uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes: a obrigatoriedade da declaração para esse público foi flexibilizada.

Agora, só é obrigado a enviar a declaração quem vendeu ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar. As informações são da Agência Brasil.

No início da manhã desta terça-feira (9), 130 servidores da Receita Federal atuam no cumprimento de mandado judicial expedido pela Justiça Estadual de São Paulo para busca e apreensão de mercadorias falsificadas, no chamado "Feiraguai", no município de Feira de Santana, na Bahia.

De acordo com as informações o helicóptero da Receita Federal fará o monitoramento de toda a área, e a ação terá também o apoio do Batalhão de Choque da Polícia Militar. Ainda conforme divulgado pela Receita, houve um trabalho de inteligência para identificar os cerca de 200 boxes que eram alvo da decisão judicial.

Com base nos indícios de falsificação de grandes marcas estrangeiras, a justiça determinou a apreensão dos produtos, e a Receita Federal foi acionada por ter como atribuição fiscalizar a importação e comercialização de produtos de origem estrangeira.

No caso de mercadorias contrafeitas, popularmente chamadas de "piratas", a entrada no país é proibida. Além do não recolhimento de tributos, a venda desses produtos prejudica a concorrência leal.

Juntamente com os produtos apreendidos devido à determinação judicial em favor do representante das marcas originais, a Receita Federal também fará a apreensão de outros produtos estrangeiros com ingresso irregular no país que forem encontrados no decorrer da ação.

A Receita Federal informou nesta terça-feira (11) que vai acabar com a isenção de imposto às encomendas internacionais que custem até US$ 50. O Fisco não explicou quando a medida entrará em vigor. As informações são do portal G1.

A ação faz parte do pacote de medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e viabilizar as metas de resultado das contas públicas previstas no novo arcabouço fiscal.

A regra que isenta de impostos as remessas internacionais com valor até US$ 50 é válida somente para transações feitas por pessoas físicas. Porém, na avaliação do governo, empresas estariam se passando por pessoas físicas para enviar as encomendas internacionais e o cliente receber no Brasil sem cobrança de imposto.

Algumas empresas ou mesmo pessoas físicas também estariam omitindo o valor real dos produtos enviados ao Brasil para caber na cota de US$ 50 e não pagar imposto. Por isso, a Receita vai acabar com essa isenção, de forma que todas as encomendas sejam tributadas normalmente.

Em ação voltada para a conformidade tributária, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador notificou, em março deste ano, 113 municípios baianos para que verifiquem e regularizem declarações encaminhadas à Receita Federal referentes às contribuições previdenciárias dos entes municipais.

Foram identificadas declarações realizadas, de 2019 a 2022, com utilização de créditos suspeitos, que reduziram a zero o valor da contribuição previdenciária a pagar. Estima-se que o valor que deixou de ser recolhido à Previdência Social ultrapassa meio bilhão de reais. Nas cartas enviadas aos municípios, estão contidas orientações para a revisão e retificação das declarações, com a relação de todos os valores a serem revisados. Ao final, a carta também informa que, após o início de procedimento fiscal, o município não poderá mais retificar espontaneamente as declarações. Se isso ocorrer, será aplicada multa de 150% por compensação indevida e encaminhada à Representação Fiscal com Fins Penais para o Ministério Público. O valor total dos lançamentos pela Receita Federal sobre os municípios baianos pode chegar a 1,2 bilhão de reais.

Como forma de promover a conformidade tributária, inclusive como um meio de reduzir o número de litígios judiciais, a Receita Federal desenvolve o projeto “Conversa com Prefeitos”, que foi implantado inicialmente em Sergipe e está sendo expandido em 2023 para os municípios do estado da Bahia.

A iniciativa busca oferecer orientação específica sobre aspectos relativos ao tratamento das pendências fiscais do município e o estímulo à regularização. Também faz parte do escopo do projeto apresentar para os gestores municipais a estrutura da rede de atendimento da Receita Federal, além de informações sobre a campanha de destinação do Imposto de Renda e sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.