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A Justiça de São Paulo decidiu em caráter liminar a proibição de que as plataformas Facebook e Instagram de aceitarem conteúdo digital produzido com trabalho infantil artístico desautorizado. A medida vale até o julgamento final da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP).

A juíza Juliana Petenate Salles, em sua decisão, afirmou que "manter crianças e adolescentes expostos na “internet” para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos". A magistrada destacou que tais riscos podem resultar em danos irreversíveis, justificando a intervenção imediata do Poder Judiciário.

A ação, movida na segunda-feira (25), alega que as plataformas permitem e se beneficiam da exploração de trabalho infantil artístico, descumprindo a legislação protetiva brasileira. O MPT requer a condenação das empresas ao pagamento de R$ 50 milhões a título de danos morais coletivos.

A iniciativa do Ministério Público também exige a adoção de medidas preventivas, que incluem a implantação de filtros e sistemas para identificar e exigir alvará judicial para conteúdos com participação de crianças e adolescentes. As plataformas devem, ainda, coibir qualquer trabalho infantil artístico que cause prejuízos ao desenvolvimento físico, psíquico, moral ou social, como exploração sexual, erotização, adultização, presença de bebida alcoólica ou jogos de azar. A inclusão de uma proibição expressa ao trabalho infantil em seus termos de uso e políticas de segurança também é solicitada.

Segundo os procuradores, o objetivo não é impedir a participação artística de crianças, mas assegurar que ela ocorra dentro dos limites legais e com a proteção devida. A petição inicial conclui que "as plataformas digitais se beneficiam com a monetização resultante da atividade de influencer mirim e mantém conduta omissa ao não adotar o devido dever de diligência em sua zona de influência, fugindo de sua responsabilidade direta na prevenção e combate a essas violações".

A decisão judicial estipula multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento das obrigações.

A Justiça de São Paulo negou o pedido de reativação de um perfil no Instagram dedicado à atriz Paolla Oliveira, que possuía quase 3 milhões de seguidores. A ação foi movida por Fabio Lucas Borges de Queiroz Fernandes contra o Facebook, responsável pela rede social, sob a alegação de que a conta teria sido suspensa sem justificativa. O autor solicitava indenização de R$ 15 mil por danos morais e a retomada da página.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o perfil violava os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade. Paolla Oliveira ingressou no processo como assistente da ré, sustentando que sua imagem estava sendo explorada comercialmente sem autorização e de forma contrária aos seus valores pessoais, incluindo a divulgação de jogos de azar.

A juíza Elaine Faria Evaristo considerou que o uso não autorizado da imagem configurou violação de direitos e justificou a suspensão da conta. A magistrada destacou que o direito à imagem é garantido pela Constituição Federal e que, no caso de figuras públicas, requer atenção especial.

Com a decisão, o pedido foi julgado improcedente, e o autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, a serem divididos entre os advogados da empresa e da atriz.

As informações são do O Globo.

Nesta sexta-feira (27), a Justiça de São Paulo acatou o pedido da defesa das atletas do River Plate, presas por cometer racismo no último sábado (21), e concedeu a elas a liberdade provisória. A decisão que foi tomada pelo juiz Fernando Oliveira Camargo tem como condição a permanência das argentinas no Brasil e o comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades.

Anteriormente, na audiência de custódia foi decidido pela Justiça de São Paulo que as jogadoras seguiriam em prisão, mas Thaís Sankari, advogada das argentinas no caso, entrou com o pedido de habeas corpus no último domingo (22).

Camila Ayelen Duarte, Candela Agustina Diaz, Juana Cangaro Milagros Naiquen Diaz foram as jogadoras que estavam presas e tiveram a liberdade concedida. Apesar desta decisão, isso não anula o processo que corre contra elas.

As mulheres também devem realizar o depósito de R$ 25 mil para um dos gandulas da partida, que foi um dos alvos de racismo. Elas têm o prazo de cinco dias para fazer a transição em favor do rapaz, caso a condição não seja cumprida, a liberdade provisória corre risco de ser revertida.

O episódio de racismo ocorreu durante uma partida das semifinais da Ladies Cup, onde o Grêmio enfrentava o River Plate, e depois do empate do time gaúcho, as coisas saíram completamente do controle.

O episódio de racismo ocorreu durante a partida entre Grêmio e River Plate, pela semifinal da Ladies Cup, no Estádio Canindé, em São Paulo. Depois do empate do time gaúcho, as coisas fugiram completamente do controle quando Candela Diaz, jogadora do clube argentino, foi flagrada fazendo um gesto de macaco para um gandula que trabalhava na partida

De acordo o Grêmio, as atletas de seu time também sofreram racismo ao defender o gandula no meio da confusão. Com toda a situação, seis jogadoras do River Plate foram expulsas, excedendo o número máximo de expulsões para ser dada a continuidade de uma partida. O jogo foi encerrado e foi dada a vitória por 3 a 0 por W.O ao Tricolor Gaúcho. A organização da Ladies Cup ainda determinou a exclusão e suspensão da equipe argentina por dois anos.

Também nesta sexta-feira (27), a defesa das quatro jogadoras emitiu um comunicado oficial dizendo que "esclarecem que este não é o momento do exame do mérito das acusações, porém, igualmente a prisão antes decretada não poderia subsistir, ante a ausência de razões a sustentá-la. Felizmente revogada hoje a prisão, em liberdade, aguardarão o desfecho do Inquérito policial".

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que Alexandre Correa e Ana Hickmann tem três dias para quitar a dívida deles com o banco. Caso a decisão não seja cumprida, o ex-casal poderá ter os bens penhorados.

Além da dívida, de 1.683.771,22, a dupla também terá que arcar com despesas processuais e honorários advocatícios. O valor dos honorários pode ser reduzido pela metade, caso haja o pagamento integral da dívida no prazo.

A Folha de S. Paulo divulgou há alguns dias, que Ana estava fazendo o levantamento detalhado das dívidas feitas pelas empresas que ela possuía em sociedade com o ex-marido. De acordo com ele, até o Canil Hickmann acumula mais de R$ 6.909,59 em dívidas.

A empresa Libbs Farmacêutica foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 1,2 milhão a dois filhos do jornalista Ricardo Boechat (Paula e Rafael Boechat), morto em acidente de helicóptero em 2019, pela falta de segurança no transporte. A empresa pode recorrer da decisão.

O jornalista voltava de uma palestra, quando o acidente aéreo ocorreu na rodovia Anhanguera, em São Paulo.

A farmacêutica alegou que não era responsável pelo transporte do jornalista, atribuindo o acidente à Zum Brasil, que organizou o evento.

O juiz Dimitrios Zarvos Varellis informou que a  Libbs Farmacêutica “tinha totais condições de acompanhar mais de perto o processo de contratação da transportadora”.

Na época, ficou constatado que a empresa responsável pelo helicóptero não tinha o certificado da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o transporte de passageiros.