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Artigos

Thais Habib
Juiz de Garantias e Justiça Eleitoral
Foto: Acervo pessoal

Juiz de Garantias e Justiça Eleitoral

Em sessão de julgamento, ocorrida no último dia 07/05, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, a Resolução que regulamenta a implementação do juiz de garantias, no âmbito da Justiça Eleitoral brasileira. Em agosto de 2023, após dez sessões de longas discussões, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da alteração do Código de Processo Penal, que instituiu o juiz de garantias. Naquela ocasião, foi fixado um prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que as leis e os regulamentos dos tribunais fossem alterados, de modo a permitir a efetivação do novo sistema, à luz das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Multimídia

Vitor Azevedo confirma que presença em “reunião paralela” no dia da votação do Bahia Pela Paz: “O governo sabe disso”

Vitor Azevedo confirma que presença em “reunião paralela” no dia da votação do Bahia Pela Paz: “O governo sabe disso”
O deputado estadual Vitor Azevedo, que embora tenha as raízes fincadas no PL, de Jair Bolsonaro, faz parte da base do governador Jerônimo Rodrigues, confirmou que foi um dos oito deputados presentes na “reunião paralela” realizada no último dia 14, no mesmo horário em que o governo “suava” para fazer o quórum mínimo de 32 votos para aprovação do Projeto Bahia Pela Paz.

Entrevistas

Zó afirma que seu nome segue no páreo em Juazeiro e dispara: “Eu quero que Roberto Carlos me apoie”

Zó afirma que seu nome segue no páreo em Juazeiro e dispara: “Eu quero que Roberto Carlos me apoie”
Foto: Max Haack / Bahia Notícias
Nascido Crisóstomo Antônio Lima, em Xique-Xique, o deputado estadual Zó (PCdoB) está no 3º mandato na  Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

icms

“Não houve aumento de tributação”, diz Abase sobre alteração em ICMS na Bahia
Foto: Tânia Rego / Agência Brasil

A Associação Baiana de Supermercados (Abase) se manifestou sobre a alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) realizada pelo Governo da Bahia, que modificou de 4% para 20,5% a taxação para delicatessens no estado


Em nota enviada à imprensa, a Abase afirmou que não houve supressão do benefício nem aumento de tributação, como alegado por empresas do setor. A Associação informou que o benefício foi instituído para a finalidade de oferecer carga tributária reduzida exclusivamente para os produtos alimentícios produzidos por estes estabelecimentos. 


“Alguns estabelecimentos aplicavam a alíquota reduzida para todos os itens comercializados, inclusive vinhos e até produtos de limpeza, o que desvirtuava do incentivo fiscal”, diz um trecho do comunicado. “A alteração procedida apenas ratifica o caráter originário do benefício e exige desses agentes o mesmo compromisso tributário dos demais setores”, acrescentou. 


A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) afirmou que o benefício fiscal de redução do ICMS para 4%, destinado ao setor de delicatessens, continua em vigor, tendo sido preservados os critérios e objetivos para os quais este regime foi criado, ou seja, o incentivo à comercialização de itens alimentícios de fabricação própria. Ou seja, não incidiria sobre a panificação.

 

“A Sefaz-Ba promoveu ajustes neste regime de tributação com o objetivo de preservar a concorrência leal no mercado baiano.  A alteração retirou a possibilidade de redução da carga tributária para produtos como vinhos, whiskies, queijos, frios e fatiados e outros itens, em especial alimentícios importados, comercializados por estes estabelecimentos. Ao pagar menos imposto para produtos sobre os quais outros estabelecimentos são tributados pelo ICMS padrão de 20,5%, as delicatessens de grande porte vinham obtendo vantagem sobre a concorrência. O objetivo da medida, portanto, é garantir a isonomia tributária”, disse a Sefaz em nota.

Reajuste de ICMS pode encarecer preços em delicatessens na Bahia; governo fala em isonomia tributária
Foto: Agência Brasil

Uma mudança na tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem deixado empresários baianos do setor de delicatessen irritados. 

 

O Governo da Bahia alterou de 4% para 20,5% a taxação para o setor. Famosa delicatessen baiana, o Almacen Pepe, em nota interna aos colaboradores, informou que devido ao expressivo aumento da carga tributária, “tornou-se cada vez mais desafiador manter os preços competitivos”, o que forçou a empresa a aumentar o valor final dos produtos. A empresa cita itens de mercearia, laticícios, congelados, frios e fatiados, além de bebidas alcoólicas, que tiveram um aumento maior da alíquota, chegando a 27% com exceção de cervejas.

 

O deputado federal Paulo Azi, presidente estadual do União Brasil, criticou o aumento e sugeriu a incidência também sobre o pão. “O preço do pão vai subir por culpa do governo do estado, que, numa sanha arrecadatória, aumenta imposto sem se preocupar com as consequências disso para a população. Quem paga essa conta são as pessoas, principalmente aquelas que mais precisam, que vão sentir na pele esse novo aumento do ICMS na Bahia”, disse o deputado.

 

ISONOMIA TRIBUTÁRIA 

Por sua vez, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) afirmou que o benefício fiscal de redução do ICMS para 4%, destinado ao setor de delicatessens, continua em vigor, tendo sido preservados os critérios e objetivos para os quais este regime foi criado, ou seja, o incentivo à comercialização de itens alimentícios de fabricação própria. Ou seja, não incidiria sobre a panificação.

 

“A Sefaz-Ba promoveu ajustes neste regime de tributação com o objetivo de preservar a concorrência leal no mercado baiano.  A alteração retirou a possibilidade de redução da carga tributária para produtos como vinhos, whiskies, queijos, frios e fatiados e outros itens, em especial alimentícios importados, comercializados por estes estabelecimentos. Ao pagar menos imposto para produtos sobre os quais outros estabelecimentos são tributados pelo ICMS padrão de 20,5%, as delicatessens de grande porte vinham obtendo vantagem sobre a concorrência. O objetivo da medida, portanto, é garantir a isonomia tributária”, disse a Sefaz em nota.

 

A pasta acrescentou que os efeitos do ajuste promovido não se aplicam aos micro e pequenos contribuintes, que na prática não precisam recorrer ao ICMS reduzido, considerando-se que os benefícios incluídos no Simples Nacional são mais vantajosos.

Empresário da indústria de tintas acusado de sonegar mais de R$ 11 milhões é preso na Operação Espectro
Foto: Reprodução / Prefeitura de Itaberaba

Um empresário da indústria de tintas foi preso, nesta quinta-feira (21), durante a Operação Espectro em Itaberaba, no centro-norte baiano, sob acusação de sonegar R$ 11 milhões em Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam ser repassados aos cofres públicos estaduais. 

 

O empresário e sua sócia foram denunciados pelo MP em 2022, acusados de terem deixado de recolher ICMS entre os anos de 2017 e 2021. A dívida total da empresa dele é de R$ 65 milhões. A Justiça determinou o bloqueio dos bens do empresário e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados.

 

Segundo a Força-Tarefa, mesmo depois de denunciado, o empresário continuou com a prática criminosa, iniciada em 2015. Além disso, a investigação detectou indícios de que o empresário vem realizando “manobras para não responder à ação penal”. 

Empresa consegue liminar para impedir mudança em cobrança da Receita Federal sobre isenção de ICMS na Bahia; entenda
Foto: Rafael Martins / Arquivo Sistema FIEB

Em vigor desde 1º de janeiro deste ano, a Lei 14.789/2023, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tem sido tema de diversas discussões e preocupações entre empresários.

 

A categoria teme que a exclusão dos créditos de benefícios fiscais da base de cálculo da tributação federal possa prejudicar o desenvolvimento das indústrias que já estão em atuação, assim como dificultar a atração de novas empresas para o Estado. Na Bahia, as maiores prejudicadas são as empresas contribuintes de ICMS que estão no Programa Desenvolve, com o prejuízo efetivo de redução estimado em de cerca de 50% da sua receita anual, por conta desse novo posicionamento do Governo Federal.

 

O texto, oriundo da Medida Provisória 1185/23, chamada “MP das subvenções”, estabelece critérios para o abatimento de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais. Somente poderá ser abatido o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio. Com a nova lei, o governo busca eliminar a isenção de tributos sobre subvenções de custeio, mantendo apenas a possibilidade de creditar fiscalmente subvenções para investimento.

 

Segundo Cintia Melazzi, gestora do Caso a Caso Consultoria Empresarial, existe uma série de incentivos fiscais, que chegam a exoneração de até 100% do ICMS, dependendo da atividade. Ela afirmou que além disso, o Estado oferece infraestrutura, venda e aluguel incentivado de galpões e terrenos em centros industriais e que, aqui na Bahia, os empresários encontram todo o apoio, estrutura de acompanhamento e um apoio forte através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mas que por outro lado, essa glosa do benefício “deixou o Estado tolhido na sua competência”.

 

                                                              Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

 

Em entrevista coletiva no Congresso, em janeiro deste ano, o ministro Fernando Haddad garantiu que as subvenções não iriam gerar aumento da carga tributária, já o advogado David Luduvice discorda da afirmação. Ao Bahia Notícias, ele detalhou que conseguiu através de uma liminar que uma empresa fosse protegida neste momento da nova legislação; ou seja, até que seja julgada a ação, os incentivos fiscais serão mantidos do mesmo modo em que eram oferecidos antes da lei. “O nosso ponto não é relacionado com os incentivos que a Bahia vem dando ou cortou, a nossa ação foi justamente defender que a Bahia continue concedendo esses incentivos e que não sofram redução em função de uma lei federal. Justamente o conflito foi esse. Uma empresa tem um incentivo que vinha normalmente, que é dado pelo Estado da Bahia, utilizando o ICMS que ela deveria recolher, e aí veio uma lei federal e colocou esses valores na base do cálculo da tributação federal, ou seja, gerou um encargo a mais para a empresa. E o que a gente conseguiu é que isso não fosse aplicado para a empresa. Então tem essa liminar garantindo isso e a gente espera que isso seja confirmado na sentença pelo juiz com base nas argumentações que a gente colocou”, explicou. 

 

IMPORTÂNCIA DA LIMINAR

Ainda segundo David, já existe uma grande movimentação de empresas buscando a mesma garantia perante a Justiça, já que a decisão judicial liminar foi deferida para um cliente específico e tem validade apenas para ela. “Cada empresa tem que buscar a sua proteção, conseguir uma liminar similar a essa. Muitas ainda não ingressaram, então o que a gente coloca é que é justamente o momento, com essa vitória que nós obtivemos, que ela sirva de incentivo para que as empresas busquem as suas decisões favoráveis. A gente sabe que muitas vezes o empresário fica com receio de ter uma discussão, uma demanda judicial com um ente público federal, muitas vezes acredita que não vai ter um êxito, mas nós conseguimos demonstrar aí que é possível conseguir uma proteção contra abusos da política fiscal”.

 

                                                              Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

 

Cintia Melazzi diz que a lei federal não teve a declaração de inconstitucionalidade, então o pedido foi para que isso fosse analisado. “A gente pediu a suspensão da exigibilidade da lei até que seja analisada a inconstitucionalidade dela, nós defendemos com veemência que essa lei é inconstitucional”, afirmou.

 

“Isso vai ser apreciado pelo juiz no final, mas neste momento ele suspendeu os efeitos da lei para essa empresa cliente nossa, que não será onerada pela lei, vai seguir esse ano enquanto a liminar estiver vigente. Ela vai seguir sendo tributada do jeito que ela havia planejado ano passado”, detalhou o advogado David. 

 

ARGUMENTOS UTILIZADOS

Segundo David Luduvice, a argumentação utilizada para o êxito da liminar é de que a lei é inconstitucional, pois ofende a competência tributária e a autonomia do Estado da Bahia. “A partir daí, você desenvolve vários pontos técnicos, mas o foco é justamente esse. O governo federal entrou na área de atuação e competência tributária do Estado da Bahia, são vários atos de ingerência, ele criou um comitê para analisar se o incentivo está sendo realmente utilizado para investimento. O governo federal agora vai analisar se a empresa está cumprindo com essa determinação, quando na verdade, quem tem que analisar isso é o Estado, que por sinal, o faz com muita propriedade”, disse.

 

                                                                    Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

 

PREOCUPAÇÃO DO EMPRESARIADO

A consultora empresarial Cintia Melazzi afirmou que ainda é cedo para calcular possíveis prejuízos e contabilizar empresas que já demonstram interesse em deixar a Bahia por conta da lei, mas confirmou que a preocupação é grande e que diversas reuniões e debates com órgãos diretamente envolvidos estão sendo realizados desde que a lei entrou em vigor. 

 

“Tem pouco tempo, as empresas ainda estão estudando qual seria o impacto econômico, esperando um pouco mais para analisar essas questões, mas existe sim um desconforto muito grande, sei que a FIEB tem discutido muito essas questões com o empresariado. Desde a edição da medida provisória 1185/2023 que estas discussões já estão sendo fortemente debatidas com o empresariado que acreditava pela não convalidação da medida provisória, fato que não ocorreu. na verdade os empresários acreditavam que seriam compreendidos pelo governo federal, mas não aconteceu”, contou Cintia. 

 

David Luduvice disse que esta situação jurídica repercute em prejuízo irreversível para as empresas do setor fabril e de varejo. “Bem assim para o próprio Estado, que vê a sua autonomia tributária constitucional ser invadida por uma política fiscal do Governo Federal que busca, a qualquer custo, aumentar a arrecadação tributária federal para fazer frente ao rombo fiscal de sua dívida pública”.

 

ARRECADAÇÃO DO GOVERNO

As novas regras são apontadas como fundamentais pelo governo na tentativa de zerar o déficit fiscal. A estimativa de arrecadação é de R$ 35 bilhões em 2024. A MP 1185/23, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em dezembro, foi considerada uma das prioridades da equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Com dois reajustes em um único dia, diesel fica quase 10% mais caro na Bahia
Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

O reajuste de 1,5% na alíquota base do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não foi o único motivo que encareceu os combustíveis na Bahia. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em novembro e logo depois sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues. Com o aumento, a tributação passa de 19% para 20,5%. 

 

A Acelen, empresa que administra a Refinaria Mataripe (Ex-Rlam), informou aumentos de 3% na gasolina e de 8% no diesel para as distribuidoras. Somado com o imposto, a gasolina fica 4,5% mais cara e o diesel 9,5%.

 

O presidente do Sindicato do Comércio de Combustíveis da Bahia (Sindcombustíveis), Walter Tannus, explicou ao Bahia Notícias que, na prática, a gasolina vai encarecer R$ 0,23 e o diesel R$ 0,40. 

 

“É uma notícia péssima, principalmente em relação ao diesel, já que o valor pode ser repassado para itens básicos, como alimentação”, destacou Tannus.

 

Segundo a Acelen, os preços dos produtos da refinaria seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais; a cotação do dólar e o frete, podendo variar para cima ou para baixo. 

 

A empresa ressalta que possui uma política de preços transparente, amparada por critérios técnicos, em consonância com as práticas internacionais de mercado.

 

GÁS DE COZINHA

O gás de cozinha também sofre o duplo reajuste sendo 1,5% do ICMS e mais 2% da Acelen. O Sindicato dos Revendedores de Gás (Sindrevgas) estima que o preço do botijão para o consumidor deve ficar em média R$ 5 mais caro. A previsão é de que o preço médio do produto ultrapasse os R$ 140 na Bahia.

Reajuste no ICMS deixa gasolina, diesel e gás de cozinha mais caros na Bahia
Foto: Agência Brasil

Fevereiro é mês de Carnaval, mas também trouxe uma notícia ruim para os baianos. A gasolina, diesel e o gás de cozinha ficam mais caros no estado a partir desta quinta-feira (1º). 

 

O aumento no preço acontece porque nesta data começa a vigorar o reajuste de 1,5% a alíquota base do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em novembro e logo depois sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues. Com o aumento, a tributação passa de 19% para 20,5%. 

 

No caso do botijão, o aumento estimado pelos revendedores é de cerca de R$ 5,00. A previsão é de que o preço médio do produto ultrapasse os R$ 140. 

 

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Concessionárias de veículos da Bahia serão obrigadas a divulgar isenções a pessoas com deficiência
Foto: Vítor Vasconcelos / Minc

Promulgada pela Assembleia Legislativa em 2023, a Lei 14.578/2023, de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV), dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos na Bahia, informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.

 

De acordo com o parlamentar entre os tributos que esse público tem direito à isenção, estão o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

 

De acordo com a lei, o cartaz a ser afixado em local visível ao público consumidor deverá ter a medida mínima de uma folha A3 (297 mm x 420 mm), com a seguinte informação, de forma legível: “Este estabelecimento respeita e cumpre a lei: o consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em lei. Solicite ao vendedor”.

 

Vitor Bonfim explicou que o objetivo da legislação é a publicização dos direitos de informação, em especial às pessoas com algum tipo necessidade especial física ou mental de caráter irreversível ou também portadores de moléstia grave. Ele lembrou que muitos desconhecem, por exemplo, que têm isenção de IPI, ICMS, dentre outros tributos, na aquisição de carros zero-quilômetro. O descumprimento da Lei acarretará desde advertência, com notificação, a multa em caso de não regularização dentro do prazo estipulado; e sua fiscalização será realizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Estado da Bahia.  

Em 2022, São Francisco do Conde foi mais uma vez a cidade campeã em arrecadação per capita do ICMS
Foto: Reprodução Internet

Pelo terceiro ano consecutivo, o município de São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador, foi o campeão nacional na arrecadação per capita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A informação consta do relatório anual MultiCidades Ano 19/20924, da Frente Nacional de Prefeitos (FPA), elaborado pela Aequus Consultoria.  

 

De acordo com a publicação, São Francisco do Conde arrecadou mais de R$ 654 milhões de ICMS no ano de 2022. Como tem uma população total de 37.732 habitantes, o ICMS per capita do município baiano é de R$ 17.341,40, o maior do Brasil.

 

No segundo lugar do ranking elaborado anualmente pela Frente Nacional de Prefeitos está a cidade mineira de Cachoeira Dourada. O valor per capita arrecadado pelo município mineiro é de R$ 12.873,63, bem abaixo do que foi registrado por São Francisco do Conde. Em terceiro lugar aparece a cidade de Paulínia, no Estado de São Paulo, com ICMS per capita de R$ 12.552,19.

 

Apesar de ter arrecadado um pouco menos no ano de 2022 em relação a 2021 (R$ 654 milhões em 2022 contra R$ 656 milhões em 2021), o valor per capita de São Francisco do Conde teve boa subida em relação ao que foi registrado no anuário anterior (R$ 17.341,40 em 2022 contra R$ 16.151,17). Esse aumento se deu principalmente pela redução da população no município baiano, de acordo com o último Censo do IBGE (queda de 40.664 habitantes no Censo anterior para 37.732 no levantamento que foi divulgado no ano passado).

 

Em relação à arrecadação total do ICMS no ano de 2022, o município de São Francisco do Conde está na 30ª posição entre todas as cidades brasileiras, ranking que é liderado por São Paulo (R$ 9,9 bilhões). Na Bahia, São Francisco só perde em arrecadação total da capital, Salvador, que acumulou mais de R$ 905 milhões arrecadados em ICMS, ocupando a 16ª colocação no ranking da Frente Nacional de Prefeitos.

 

Na relação das 100 cidades que mais arrecadaram ICMS em 2022 estão quatro do Estado da Bahia: além de Salvador e São Francisco do Conde, aparece na 36ª posição o município de Camaçari (mais de R$ 594 milhões arrecadados), e na 77ª está Feira de Santana (mais de R$ 330 milhões em ICMS). 

 

A região Nordeste possui 17 municípios entre os 100 que mais arrecadaram ICMS em 2022. O Estado de Pernambuco tem cinco cidades entre as 100 de maior arrecadação, enquanto a Bahia tem quatro municípios no Top 100.

 

Em receita total de impostos, o município de São Francisco do Conde arrecadou mais de R$ 868 milhões no ano de 2022. Esse volume recebido no ano retrasado coloca a cidade baiana na 9ª posição na apuração entre todos os municípios brasileiros em relação ao valor total per capita que foi arrecadado. 

 

São Francisco do Conde tem sua economia fortemente atrelada ao refino de petróleo. Na cidade está instalada a Refinaria de Mataripe (antiga Refinaria Landulpho Alves), que tem como controladora a Acelen, empresa criada pelo fundo Mubadala Investment Company (Emirados Árabes Unidos), presente no Brasil desde 2012. Por meio da Refinaria de Mataripe, a Acelen é responsável pela distribuição de derivados de petróleo, como gasolina e diesel, para mais da metade da região Nordeste.
 

Conquista da UPB: Publicada lei que desonera folha dos municípios, com redução da alíquota patronal do INSS para 8%
Foto:Divulgação Ascom UPB

Foi publicada nesta quinta-feira (28) a Lei nº 14.784, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e inclui a redução da alíquota patronal do INSS paga pelas prefeituras de 22,5% para 8%. A medida gerará uma economia aproximada de R$1,1 bilhão a mais de 90% dos municípios baianos. Capitaneada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a conquista é fruto da articulação com o senador Ângelo Coronel (PSD) que como relator do projeto de lei no Senado incluiu os municípios na proposta, aprovada pelo Congresso Nacional. Em meio a intensa mobilização dos prefeitos baianos e do Nordeste, o parlamento também atuou para derrubar o veto presidencial ao PL 334/2023 que seguiu para a publicação, que já passa a valer em janeiro de 2024.

 

“É uma conquista histórica que vai devolver aos municípios a capacidade de investir em saúde, educação e infraestrutura com recursos próprios, o que a alíquota atual não permitia porque estava comprometendo o orçamento dos municípios, sobretudo dos menores”, comentou o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo. O gestor também explica que a lei trará segurança jurídica aos prefeitos que podem ter contas rejeitadas por conta do índice gasto com folha de pessoal. “Precisamos de profissionais para executar as políticas públicas com qualidade e não é justo que os prefeitos paguem com seu CPF o peso que a folha com alíquota cheia tem tido nas contas das prefeituras”, lembrou Quinho que elegeu a desoneração como principal bandeira do seu mandato na UPB, iniciado em março deste ano.

 

EQUILÍBRIO FISCAL DOS MUNICÍPIOS 

Os municípios pagam, atualmente, uma das contribuições previdenciárias mais altas aplicadas a empregadores no Brasil – fixada em 22,5% sobre a folha, sendo que não visam lucro e prestam serviços à sociedade. De acordo com a UPB esse percentual elevado estimulou o endividamento e limitou a capacidade financeira dos municípios. A nova lei inclui as prefeituras na concessão da desoneração, propondo reduzir para 8% a alíquota paga pelos municípios de até 142.632 mil habitantes, o que significa um alívio para 403 dos 417 municípios baianos.


Outro impacto dessa carga tributária é o aumento do gasto com o índice de pessoal para manter a qualidade dos serviços públicos ofertados. Há duas décadas, os municípios gastavam em torno de 40% ou menos de comprometimento da receita com a folha, esse percentual hoje passa dos 60%.  Um estudo realizado pela UPB mostra que as prefeituras conseguem arcar, em média, com 7,5% de alíquota. O restante vinha sendo acumulado em uma dívida impagável.  

Isenções de ICMS e IPVA para taxistas e Pessoas com Deficiência já podem ser solicitadas pela internet
Fotos: Fernando Vivas/GOVBA

Taxistas e Pessoas com Deficiência (PcD) já podem solicitar isenção do ICMS e IPVA de veículos utilizando o portal BA.GOV.BR. A plataforma de serviços do Governo do Estado permite que a isenção dos impostos seja solicitada usando um celular, um computador ou tablet, sem precisar sair de casa.

 

Anteriormente, a única opção dos taxistas era solicitar a isenção do imposto abrindo um processo via módulo de peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI Bahia), junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). Agora, o público selecionado pode tanto fazer o procedimento desta maneira quanto utilizar a plataforma, à sua escolha.

 

PASSO A PASSO

 

A isenção do ICMS, em ambos os casos, é concedida apenas na aquisição de veículo novo. Aqueles que já possuem cadastro devem acessar a plataforma usando seu login e senha. Caso não tenha cadastro no portal de serviços, será necessário fazer um antes. 

 

Depois de ingressar na plataforma, devem procurar o serviço na barra de pesquisa, buscando pelos nomes da solicitação desejada. Na sequência, devem preencher o requerimento e anexar documentação exigida pela legislação.

 

 Os documentos necessários para solicitar a isenção também estão disponíveis na plataforma. Após fazer a solicitação, é só acompanhar o andamento do processo pelo BA.GOV.BR até o recebimento da resposta (deferimento ou indeferimento).

 

IPVA

 

O procedimento para solicitar a isenção de IPVA é semelhante. PcD e taxistas precisam acessar a plataforma, preencher requerimento e anexar documentação exigida pela legislação. Depois podem acompanhar o andamento do processo via smartphone ou pelo portal BA.GOV.BR. No caso de Pessoas com Deficiência, a isenção pode ser solicitada também pelos proprietários de veículos usados.

Aumento do ICMS “impactou cálculo da tarifa de ônibus”, afirma Bruno Reis
Foto: Divulgação / Secom

Após anunciar o aumento da passagem de ônibus para R$ 5,20 na capital baiana, nesta sexta-feira (10), o prefeito Bruno Reis (União) entoou críticas ao aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), afirmando que o reajuste do tributo “impacta no cálculo da tarifa de ônibus”.

 

Na última terça-feira (7), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou e tornou em lei o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que reajustou em 1,5% a alíquota base do ICMS no estado. Com o aumento, a tributação passa de 19% para 20,5% (reveja aqui). 

 

Bruno Reis disse que esperava que o governo estadual contribuísse com o transporte público e que foi pego de surpresa com o aumento do ICMS.

 

“Desde a gestão do ex-governador Rui Costa, existe o pleito para o governo poder também dar a sua contribuição no transporte público, que era dar um tratamento diferenciado em relação ao ICMS do óleo diesel para o transporte público. Esse pleito nunca foi atendido. Não fui consultado e também fui pego de surpresa com o aumento do ICMS, o segundo aumento em menos de um ano. Ao final de 2022, o ICMS saiu de 18% para 19%, e agora 19% para 20,5%. Não tenho dúvidas que tudo isso impacta no cálculo da tarifa”, afirmou Bruno Reis.

 

Nesta quarta-feira (8), o governador minimizou as críticas ao ICMS e disse que a arrecadação será a garantia de investimentos por parte do estado para o setor empresarial. O prefeito Bruno Reis afirmou que suas críticas não tem o intuito de tumultuar, mas sim justificar que o aumento do ICMS impacta outras cadeias.

 

“Não estou querendo politizar e nem polemizar um assunto como esse. Mas isso impacta, sem sombra de dúvida, no cálculo. Aumentou o imposto sobre o ônibus, aumentou o imposto sobre pneu, o imposto sobre a pesca, sobre combustível. Então, é evidente que isso vai impactar no preço”, declarou o prefeito da capital baiana.

 

O gestor afirmou que segue pedindo às autoridades sensibilidade perante à “gravidade do transporte público”, e citou que prefeituras como Vitória da Conquista, no Sudoeste baiano, além de Itabuna e Eunápolis, no Sul do Estado, já praticam o pagamento por ônibus. 

 

De acordo com Bruno, essas prefeituras pagam um valor por aluguel do ônibus e a diferença entre a receita da tarifa e o custo dessa locação. Porém, o prefeito destaca que a capital baiana não conseguiria arcar com esse investimento já que causaria um rombo nos cofres públicos.

 

“Aqui em Salvador, se a gente fosse fazer isso, cada ônibus arrecada R$ 43 mil, em média, por mês, e o custo de uma locação dessa é de R$ 54 mil. Então, nós estamos falando aqui de um furo de R$ 11 mil por ônibus. Se não estiver enganado, dá 22 ou 24 milhões [de reais]. Não tem condições de botar. Daria R$ 220 milhões de subsídio ano”, destacou o Bruno Reis.

ACM Neto diz que Jerônimo precisa ter “humildade” e “reconhecer que a Bahia tem problemas sérios”
Foto: Maurício Leiro / Bahia Notícias

O ex-prefeito ACM Neto (União) participou da entrega da Medalha Tomé de Souza, concedida pela Câmara de Vereadores de Salvador, ao deputado federal e ex-secretário de Saúde de Salvador, Léo Prates (PDT). Ele falou com o Bahia Notícias na noite desta quinta-feira (9) e não poupou críticas a Jerônimo Rodrigues (PT).

 

“O governador deve ter humildade pra ouvir, para reconhecer que existem problemas muito sérios no estado da Bahia. Nós não estamos aqui com o objetivo de apenas desgastar o governo. Quando eu faço uma crítica, quando eu cobro alguma coisa, minha expectativa é que o governo possa melhorar, que o governador possa aperfeiçoar sua gestão. Até porque temos aí mais 3 anos com Jerônimo governando a Bahia”, assinalou.

 

Ele também se defendeu das acusações de “revanchismo”, por ter perdido a eleição para o governo estadual para jerônimo. “É uma coisa contraditória: se a oposição não fala nada, dizem que não existe oposição, se a oposição fala, como tenho feito, diz que ‘não desceu do palanque’”, reclamou. 

 

Para o ex-mandatário soteropolitano, “é importante para a democracia que exista o contraditório”. 

 

AUMENTO DO ICMS

ACM Neto também comentou o aumento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia. “Fiz até uma crítica, é o segundo aumento de ICMS que o governo promove em menos de um ano de governo. O lamentável é que de um lado ele está aumentando imposto, tá tirando dinheiro do bolso do contribuinte, e do outro ele não corresponde, por que os resultados não melhoram. Bahia em primeiro lugar do país em número de homicídios, Bahia em último lugar no Ideb [índice de Educação Básica]...”, enumerou.

 

Na votação, aqueles que apoiam o atual governador relembraram o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na gestão ACM Neto. “Não vamos comparar como estava Salvador em 2013 para como está a Bahia agora. Na época estávamos fazendo ‘justiça fiscal’”, se defendeu.

 

O entrevistado disse ainda que o aumento “foi aprovado de forma relâmpago” e que “o dinheiro ta sendo mal empregado, sacrificando o bolso do trabalhador e gastando mal”.

 

“A gente paga muito imposto e agora vai pagar mais ainda”, cravou.

Jerônimo sanciona lei que aumenta alíquota do ICMS na Bahia
Foto: Rafael Martins / GOVBA

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou e tornou em lei o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última terça-feira (7), que reajustou em 1,5% a alíquota base do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. Com o aumento, a tributação passa de 19% para 20,5%. 


A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (9) e começa a valer em 1º de janeiro de 2024. A lei também estabelece uma redução ao nível da alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%), assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma unificação do percentual a ser aplicado.


O projeto de lei foi alvo de protestos de empresários. Entidades comerciais de vários municípios baianos assinaram um manifesto repudiando o aumento. Eles alegam que o aumento do ICMS, vai encarecer ainda mais o custo de produção, desestimulando os investimentos em nosso estado, gerando desemprego e favorecendo a sonegação e a informalidade. Ainda segundo o coletivo, o projeto também prejudica o consumidor baiano, principalmente o mais pobre.


Em sua defesa, Jerônimo disse que, apesar do aumento, a alíquota é uma das menores praticadas no Brasil e que a arrecadação do ICMS favorece a distribuição de verbas e recursos para as cidades da Bahia.  


“Nós conversamos com o setor empresarial anteontem e ontem em uma reunião feita com diversos segmentos. A Federação das Indústrias Agricultura e Fecomércio todas elas se encontraram com o meu secretário onde nós podemos explicitar qual é a demanda nossa a nível de Nordeste. A nossa alíquota já é uma alíquota que é uma das menores e para a gente garantir, inclusive que o setor empresarial tenha garantia de investimentos por parte dele, o estado tem que ver sua parte. Então quando o empresário quer investir no estado ele olha as condições de compromissos do estado e uma delas é a arrecadação”, declarou durante solenidade de entrega de ambulâncias na quarta (8).

Jerônimo minimiza críticas ao reajuste do ICMS e diz que aumento vai garantir investimentos para setor empresarial
Foto: Anderson Ramos / Bahia Notícias

O governador da Bahia Jerônimo Rodrigues (PT) disse nesta quarta-feira (8) que a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo alíquota base no estado sofrerá acréscimo de 1,5%, é a garantia de investimentos por parte do estado para o setor empresarial. O esclarecimento do governador, chega após entidades comerciais se manifestarem contra o aumento do imposto na Bahia. 

 

Segundo Jerônimo, a alíquota da Bahia seria uma das menores do Brasil, mesmo sendo alterada de 19% para 20,5%. O governador afirmou também que a arrecadação do ICMS favorece a distribuição de verbas e recursos para as cidades da Bahia. 

 

“Nós conversamos com o setor empresarial anteontem e ontem em uma reunião feita com diversos segmentos. A Federação das Indústrias Agricultura e Fecomércio todas elas se encontraram com o meu secretário onde nós podemos explicitar qual é a demanda nossa a nível de Nordeste. A nossa alíquota já é uma alíquota que é uma das menores e para a gente garantir, inclusive que o setor empresarial tenha garantia de investimentos por parte dele, o estado tem que ver sua parte. Então quando o empresário quer investir no estado ele olha as condições de compromissos do estado e uma delas é a arrecadação”, declarou. 

 

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“Então o estudo demonstra tranquilamente que o impacto é menor do que aquilo que vai acontecer de benefícios com arrecadação. Inclusive a arrecadação de ICMS favorece a distribuição junto aos municípios, então é uma roda que é o custo que nós temos que fazer”, observou Rodrigues.  

 

O petista contou ainda que a gestão estadual precisa ter “responsabilidade” com os investimentos e também economizar nas contas e gastos. 

 

“Então os empresários da Bahia sabem que nós temos contas bem enxutas desde a era Wagner a era Rui Costa e agora o rigor com essa situação crítica de arrecadação, nós temos a responsabilidade de fazer investimentos, mas também de fazer nossas economias”, finalizou.

Pinga-Fogo na Câmara de Vereadores tem como destaque a greve dos rodoviários e aumento no ICMS; saiba detalhes
Foto: Antonio Queirós / CMS

A possibilidade de greve dos rodoviários, o projeto de lei que determina o limite de 15 minutos para o atendimento ao consumidor em filas de supermercados, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual foram pautas discutidas pelos vereadores na tribuna da Câmara, durante o Pinga-Fogo, na sessão ordinária desta terça-feira (7). Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudio Tinoco (União).

 

A possibilidade de uma greve por parte dos rodoviários de Salvador, embora tenha sido adiada a reunião da categoria, foi abordada pelo vereador Tiago Ferreira (PT), representante dos motoristas e cobradores na Câmara. Ele lembrou que os trabalhadores decidiram, na manhã de segunda-feira (6), aprovar o estado de greve. O petista ressaltou que as negociações prosseguem e expressou o desejo de progressos para evitar a paralisação do transporte coletivo.

 

As grandes filas dos supermercados receberam a atenção do vereador Randerson Leal (PDT). “Defendemos o consumidor soteropolitano com o Projeto de Lei (PL) nº 265/23, que restringe a espera em filas de supermercados a 15 minutos”, declarou, em seu discurso, ratificando a medida que ele próprio sugeriu.

 

A bancada da oposição, por sua vez, focou no projeto do governo do estado de aumentar alíquota padrão do ICMS no estado de 19% para 20,5%. “Trata-se do segundo reajuste no ano, e quem sofrerá as consequências é a população”, enfatizou Duda Sanches (União). Apoiador de Jerônimo Rodrigues(PT), Tiago Ferreira refutou as alegações do colega, recordando o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela administração municipal.

 

Por fim, a celebração do centenário do ex-prefeito de Salvador, Virgildásio de Senna, ocorrido no dia 3 do corrente mês, foi lembrada por seu sobrinho, o vereador Téo Senna (PSDB). O ex-mandatário foi um dos agraciados pelo projeto da Câmara intitulado “Lembranças do Futuro de Salvador”.

Entidades comerciais da Bahia assinam manifesto contra aumento do ICMS no estado
Foto: Divulgação

Entidades comerciais de vários municípios baianos assinaram um manifesto repudiando o aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo alíquota base no estado sofrerá acréscimo de 1,5%,  sendo alterada de 19% para 20,5%. 

 

No documento, as entidades alegam que o projeto é uma grave ameaça aos direitos e aos interesses dos cidadãos baianos,e que a justificativa do governo estadual, de que o aumento é necessário para compensar a perda de arrecadação decorrente da decisão do STF,  não pode prosperar.  

 

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“O mesmo pretexto de perda de arrecadação foi invocado há poucos meses, pelo mesmo governo, para aumentar a alíquota do ICMS de 18% para 19%. Trata-se de estratégia recorrente e perigosa, que visa extrair mais recursos dos contribuintes, sem reduzir os gastos públicos”, diz um trecho do comunicado. 

 

As entidades dizem que o problema não é a receita, mas sim, a despesa. “Deste modo, acreditamos que os estados da Federação, de uma forma geral, precisam cortar os gastos excessivos, os desperdícios, os privilégios e as ineficiências que comprometem o equilíbrio financeiro e a capacidade de prestar serviços públicos com qualidade e efetividade”. 

 

O manifesto alerta que o aumento do ICMS, vai encarecer ainda mais o custo de produção, desestimulando os investimentos em nosso estado, gerando desemprego e favorecendo a sonegação e a informalidade.

 

Ainda segundo o coletivo, o projeto também prejudica o consumidor baiano, principalmente o mais pobre. “O aumento do ICMS vai repercutir nos preços dos bens e serviços, elevando o custo de vida e reduzindo o poder de compra e o bem estar das famílias baianas. Em termos práticos, o aumento do valor nominal do imposto vem acompanhado do efeito acelerador do preço, o que geraria uma estimativa de aumento para o consumidor em torno de 4,5% nos produtos e serviços, corroendo o poder de compra não só dos salários, mas também dos benefícios, inclusive os sociais”.

 

Leia aqui a carta na íntegra.


Assinam o manifesto: 

ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers
ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
ACAIMC - Associação Comercial Industrial de Miguel Calmon
ACB - Associação Comercial da Bahia
ACE - Associação Comercial e Empresarial de Irecê BA
ACE – Associação Comercial e Empresarial de Teixeira de Freitas
ACE - Associação Comercial Empresarial de Valença
ACE de Mucuri - Associação Comercial e Empresarial de Mucuri
ACEB - Associação Comercial de Buritirama
ACECJ - Associação Comercial Industrial de Conceição do Jacuípe/BA
ACECN - Associação Comercial e Empresarial de Casa Nova
ACEFS - Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana
ACEL - Associação Comercial e Empresarial de Lençóis
ACELEM - Associação Comercial e Empresarial de Luís Eduardo Magalhães
ACEPS - Associação Comercial e Empresarial de Porto Seguro
ACESAJ - Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus
ACESAR - Associação Comercial, Empresarial e Social de Amélia Rodrigues
ACESG - Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo dos Campos
ACEVIC Associação Comercial e Empresarial de Vitória da Conquista
ACIA - Associação Comercial Industrial de Alagoinhas
ACIACF- Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Campo Formoso
ACIAF - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Filadélfia
ACIAJ - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Juazeiro
ACIAPA - Associação comercial Industrial e Agropecuária de Amargosa
ACIASB - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Senhor do Bonfim
ACIAU - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ubaíra
ACIER - Associação Comercial e Empresarial de Entre Rios
ACII - Associação Comercial e Industrial de Ilhéus
ACIJ Jequié - Associação Comercial e Industrial de Jequié
ACIMAC - Associação comercial e industrial de Macaúbas
ACISE – Associação Comercial, Empresarial e Agrícola de Seabra
ACISFE - Associação Comercial e Industrial de São Felipe
ACOMAC-BA - Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Estado da Bahia
ACOMPSC - Associação Comercial de Porto de Sauipe
ALSCIB – Associação dos Lojistas do Shopping da Bahia
ASCOM - Associação Comercial Coração de Maria
ASCOPA - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Paulo Afonso
Associação Comercial e industrial de Itabuna
Associação comercial e industrial do município de Andorinha
CBTUR – Conselho Baiano de Turismo
FACEB - Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia
FEMICRO-BA - Federação das Associações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
e Empreendedores Individuais do Estado da Bahia
FeTUR - Federação de Hospitalidade e Turismo
SESCAP BA - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia
SHRBS Salvador e Litoral Norte – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes Bares e Similares de
Salvador e Litoral Norte
SICOMFS - Sindicato do Comércio de Feira de Santana
SINDCOSMETIC - Sindicato das Indústrias de Cosméticos e Perfumaria do Estado da Bahia
SINDERC - Sindicato das Empresas de Refeições do Estado da Bahia
Sindfeira – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Feira de Santana
SINDICOM - Sindicato do Comércio de Senhor do Bonfim
51. SINDICOMBUSTÍVEIS - Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia
SINDILOJAS - Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia
Sindipan - Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria da Cidade do Salvador
SINDIREPA-BA - Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos e Acessórios do Estado da Bahia

 

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Robinson rebate ACM Neto sobre ICMS e diz que ex-prefeito "tornou IPTU de Salvador o mais caro do Brasil"
Foto: Gustavo Bezerra / PT

O deputado estadual e pré-candidato do PT à prefeitura de Salvador, Robinson Almeida, rebateu críticas do ex-prefeito ACM Neto ao reajuste de 1% do ICMS pelo governo estado, medida que aguarda aprovação da Assembleia Legislativa. 


O petista ironizou a posição do ex-prefeito, a quem acusou de implantar uma "máquina de arrecadação" de impostos na prefeitura, tornando o IPTU da capital o mais caro do Brasil. Segundo Almeida, isso fez Salvador perder competitividade na atração de investimentos e quebrou o sistema de transporte com a outorga onerosa. 


O líder da Federação PT, PC Do B e PV ainda recordou que apenas na gestão de ACM Neto, no período entre 2015 e 2020, a arrecadação do imposto municipal praticamente dobrou, saltando de R$ 472 milhões para R$ 712 milhões, quebrando a indústria da construção civil e consolidando o desemprego na cidade. 


"É muita cara de pau dele querer tratar desse assunto. Quando esteve prefeito, ele dobrou o percentual do valor cobrado no IPTU. Houveram casos, que estão na justiça, de reajuste de 2.000%. Com sua política tributária, típica do imperador romano Nero, que só queria taxar e depenar a população, o ex-prefeito fez Salvador perder competitividade, deixar de atrair investimentos, perder posição de destaque no Nordeste para Fortaleza e Recife e consolidou Salvador como a capital nacional do desemprego", afirmou  Robinson. 


"Ele também impôs a outorga onerosa, que quebrou o sistema público de transporte na capital, aumentou absurdamente a taxa de lixo, o ITIV e outros impostos municipais como o ISS. Com sua política tributária e sanha arrecadatória, muitas empresas deixaram nossa cidade, outras nem pra cá quiseram vir. A verdade, portanto, é que ACM Neto consolidou Salvador como a capital do desemprego, mas quer pousar de bom samaritano, mas sabemos bem o que ele fez no verão passado", enfatizou Robinson Almeida.


O petista também disparou críticas contra o prefeito Bruno Reis (UB), aliado do ex-prefeito, que entre 2022 e 2022 reajustou em 200% a taxa do lixo e nos últimos 3 anos aumentou o IPTU em 15,6%.


"Seria bom ele (ACM Neto) aconselhar seu aliado (Bruno Reis), que segue sua cartilha, e nos últimos 3 anos já concedeu um reajuste de 15,6% no IPTU, uma média de 5,2% por ano. Reajustou também em 200% a taxa de lixo. Apenas em 2021, para se ter ideia, Salvador arrecadou com o IPTU mais de R$ 824 milhões, tornando-se o município do Norte-Nordeste que mais arrecadou com este imposto na região. Em 2023 a prefeitura  arrecadou R$ 949.7 milhões e para 2024 já projeta faturar, apenas com o IPTU, R$ 1.3 bilhão. Salvador, com esse grupo político, ficou uma cidade cara, pouco atrativa para investimentos e essa realidade, apesar de tentarem, não tem como esconder", concluiu Robinson.

VÍDEO: ACM Neto entoa críticas a Jerônimo devido a projeto de lei prevendo aumento do ICMS
Foto: Reprodução / Mídias Sociais

O Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) que eleva a carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerou críticas do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União), nesta segunda-feira (30).

 

Ao Bahia Notícias, o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), já havia falado da possibilidade de reajuste do tributo na semana passada, se mostrando favorável ao reajuste (reveja aqui).

 

A alíquota, que se aplica às mercadorias em geral e aos serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicações, vai passar de 19% para 20,5% a partir de 1º de janeiro de 2024, caso o projeto seja aprovado pelos deputados.

 

“Este reajuste alcança todas as pessoas. Você que vai à padaria, ao restaurante, ao supermercado e às lanchonetes, por exemplo, vai pagar mais pelos produtos”, disse ACM Neto. O ex-prefeito lembrou que este é o segundo aumento do ICMN na atual gestão. O primeiro passou a vigorar em abril, com a alíquota passando de 18% para 19%. Confira o vídeo postado por ACM Neto nas redes sociais:

 

 

“É impressionante a velocidade com que o governo da Bahia aumenta impostos. Agora, por que eles não atuam com a mesma velocidade para reduzir a violência, para melhorar a qualidade da educação pública da Bahia, para reduzir o desemprego e para tirar milhares de pessoas da fila da regulação?”, disparou o ex-prefeito.

 

De acordo com ACM Neto, a Bahia precisa de ativação econômica para atrair novas empresas e gerar renda.

 

“Isso (atração de empresas) não vai acontecer com aumento de impostos e com a gastança desenfreada do PT da Bahia, algo que se agravou nos últimos 17 anos. O pior de tudo é que a gente paga imposto e, quando vai ver a qualidade do serviço público, da devolutiva, é uma vergonha, porque a Bahia é o estado mais violento do Brasil, o que tem mais desempregados e ocupa o penúltimo lugar na qualidade de ensino. Se isso não bastasse, o povo está morrendo na fila da regulação”, afirmou Neto, destacando que a medida adotada pelo governo estadual é “uma maldade” e um “péssimo presente de fim de ano para os baianos”.

Jerônimo encaminha para análise da AL-BA Projeto de Lei sobre aumento de ICMS
Foto: Antônio Queirós / GOVBA

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou para análise da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que autoriza reajuste de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no estado. 


Conforme o texto, publicado no Diário Oficial do Legislativo do último sábado (28), a proposta visa aumentar a alíquota do ICMS de 19% para 20,5% , bem como revogar as atuais alíquotas de energia elétrica, no percentual de 27%, e de serviços de telecomunicações, no percentual de 28%, aplicadas para mercadorias consideradas supérfluas, a fim reduzi-las ao patamar da alíquota modal.


A gestão estadual justifica que a medida busca “recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”.


O governo também alega que a “redução da carga tributária dos combustíveis e a nova sistemática de tributação monofásica introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, reiteraram a necessidade da medida”.


Jerônimo solicitou que o PL seja avaliado em regime de urgência, o que deve fazer a proposta tramitar com mais rapidez na Casa, já que serão dispensadas formalidades na apreciação do texto.  

Bruno Reis avalia suspensão da Fenagro e menciona prejuízos: “Muito ruim para a cidade”
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), lamentou a suspensão da Feira Nacional de Agropecuária (Fenagro) na Bahia, que foi anunciada pela Secretaria Estadual da Agricultura (Seagri), na última terça-feira (24). Bruno ressaltou que a feira atrai turistas, negócios e movimenta a economia tanto de Salvador quanto de cidades do interior. 

 

“Primeiro a gente lamenta a suspensão da Fenagro. A Prefeitura veio ao lado fazendo um esforço grande para atrair grandes eventos à nossa cidade, para atrair visitantes e turistas. A Fenagro gera negócios que aumentam em torno de R$ 150 milhões, é a principal feira agropecuária do estado e consequentemente aqui da nossa cidade”, manifestou Reis, nesta sexta-feira (27), durante o evento de lançamento da série de ações da prefeitura para o turismo. 

 

O prefeito disse ainda que a feira tem uma grande importância para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e afirmou que a decisão poderia ser revista pelas autoridades do Governo do Estado.

 

“Não é uma feira que a prefeitura realiza, a gente dava apoio somente nas questões de infraestrutura interna, limpeza e iluminação para a realização do evento. É muito ruim para a cidade, estado e para o agronegócio como um todo. A gente sabe da importância do agronegócio para o ICMS da Bahia, quanto o agro tem crescido e essa feira ajuda a potencializar e estimular ainda mais este setor, a celebrar o crescimento do agro na Bahia. A gente lamenta e pede que as autoridades estaduais possam rever esse funcionamento que ainda tem tempo sim de realizar a Fenagro”, completou Bruno. 

 

ICMS 

Na ocasião, o gestor municipal comentou também sobre a possibilidade do aumento do  ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Na última quinta-feira (26), o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou novas alíquotas de ICMS para os combustíveis, a partir de fevereiro de 2024. 

 

As novas medidas anunciadas nesta quinta foram as primeiras desde que o imposto passou a ser cobrado em alíquota única nacional. 

 

“Não tenha dúvida, o ICMS vem caindo. Esse ano nós já perdemos comparado com o ano passado, estou nem falando se a gente colocar a inflação no período do ano passado esse número seria maior. Já perdemos R$ 60 milhões com a queda do ICMS. Foi aprovado no Congresso e o presidente Lula sancionou, veio uma compensação com antecipação da parcela que seria em 2024 de R$ 17 milhões, mas ainda fica um rombo de R$ 43 milhões”, apontou Bruno. 

 

“Espero que a economia possa reagir, que o país continue crescendo como cresceu ano passado que isso impacta na nossa receita não só do ICMS, mas do FPM e das transferências voluntárias”, concluiu. 

“A Bahia tem de se adequar”, diz Adolfo Menezes sobre possibilidade de ajuste do ICMS
Foto: Carine Andrade / Bahia Notícias

Aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2022, a Lei Complementar nº 194/2022, que reduziu a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados na tentativa de conter a alta dos combustíveis, ainda gera impactos na arrecadação dos cofres públicos da Bahia, aumentando a especulação por uma reoneração do tributo.

 

Vale lembrar que, nesta quinta-feira (26), o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou novas alíquotas de ICMS para os combustíveis, com vigência a partir de fevereiro de 2024. São os primeiros aumentos desde que o imposto passou a ser cobrado em alíquota única nacional (reveja aqui).

 

Ao Bahia Notícias, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), comentou a possibilidade de uma adequação do ICMS baiano, hoje em 19%, à alíquota que é cobrada por outros estados da região Nordeste. Na opinião dele, se outros estados estão com a alíquota maior, a Bahia tem de se adequar.

 

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“A população que já sofre muito não gostaria de aumentar [impostos]. Mas se outros estados estão com a alíquota maior, eu acredito que a Bahia tem de se adequar. Infelizmente é aquela discussão que está lá na Câmara sobre Reforma Tributária. Os nossos colegas deputados federais e senadores sabem o que preciso fazer”, declarou o presidente da AL-BA.

 

Na oportunidade, Adolfo ainda destacou uma cobrança “desleal” das alíquotas do ICMS com cada estado cobrando uma tarifa de maneira diferente. Na opinião dele, a reforma tributária se faz necessária para “não ficar nessa farra”. 

 

“Todo o Brasil sabe que precisa se fazer uma reforma tributária para não ficar essa farra. Um estado cobra uma alíquota, o outro cobra a outra. Alguns cobram uma alíquota menor para fazer uma concorrência desleal e fica essa ‘ciranda’ no Brasil inteiro com cada estado cobrando uma tarifa”, disparou Adolfo Menezes.

 

Uma das principais mudanças que a reforma tributária traz, diz respeito justamente ao ICMS, já que a ideia é criar o Imposto de Valor Agregado (IVA), que tem como objetivo unificar tributos sobre o consumo, extinguindo outros impostos.

 

Isso vai ocorrer através da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e o Cofins; além da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituir outros dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.

 

Adolfo Menezes pontuou que espera que a reforma tributária melhore a situação do país, mas que o entrave em torno dela ocorre porque cada parlamentar está defendendo setores diferentes. “O que ia melhorar? A reforma tributária. Mas o problema é que ela não sai porque cada setor quer ficar de fora da reforma tributária. Cada um defende um setor e acaba não saindo reforma nenhuma. A gente espera ainda que esse ano saia alguma coisa, que é melhor do que nada”, declarou Adolfo.

 

Atualmente a proposta tramita no Senado Federal, após o texto ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Nesta quarta-feira (25), o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo (reveja aqui).

 

FPM

Adolfo Menezes ainda falou sobre a reclamação de prefeitos em relação ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desde o início de agosto, os municípios brasileiros estão sendo afetados financeiramente com a diminuição do repasse, que é feito pelo Governo Federal para as cidades brasileiras referente a uma parcela de 22,5% dos recursos arrecadados pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Situação similar, inclusive, é vivenciada pelas unidades da federação, já que as mudanças impactaram também no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

 

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“A gente tem visto a ‘chiadeira’ dos prefeitos. Claro que aí cabe ao governo federal, que diz que a atividade econômica diminuiu e os repasses são feitos com base na atividade econômica. Essa é a versão que a gente ouve do governo federal, que é o responsável pela divisão do FPM, que é composto por imposto sobre produto industrializado, que é o IPI e o Imposto de renda. Então, aí é o governo federal que tem que se explicar para os prefeitos que já foram várias vezes em Brasília tentando e tem uma promessa de correção de uma ajuda do governo federal para recompor esses recursos”, declarou o presidente da AL-BA.

Lula sanciona PL que firma a compensação de perdas do FPM e ICMs; Em Brasília, UPB comemora resultado
Foto: Divulgação / UPB

O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 136/2023 que firma a compensação das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o ICMS da desoneração dos combustíveis, que ocorreu em 2022. Em setembro, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e, em outubro, pelo Senado. 

 

De acordo com o texto aprovado, o valor que será recomposto para estados e municípios será de R$ 27 bilhões. Deste total, o governo antecipará o pagamento de R$ 10 bilhões que seria depositado em 2024, para o atual exercício fiscal. A União também vai pagar um valor adicional aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para compensar a redução na arrecadação dos últimos três meses, no valor total de R$ 2,3 bilhões.

 

“Com isso, vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que nós vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro”, afirmou o presidente ao sancionar o Projeto de Lei Complementar, na presença dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Alexandre Padilha, de Relações Institucionais.

 

A pauta dos repasses de verbas para os municípios brasileiros foi tema de articulação da União dos Municípios da Bahia (UPB) que, junto com os municípios do Norte e Nordeste, fechou as prefeituras da Bahia por um dia para alertar sobre a crise financeira dos municípios. O presidente da entidade, prefeito Quinho de Belo Campo, que está em Brasília, avalia que a medida é importante e precisa ser ampliada.

 

"Com muita luta garantimos o que é de direito dos municípios. Sabemos que não é o suficiente diante da grave crise financeira das prefeituras, da alta das despesas com a inflação, mas chamamos a atenção e o olhar de que os municípios precisam de socorro", avaliou o presidente Quinho. Ele garantiu ainda que a UPB segue mobilizada por mais recursos para que os municípios consigam manter os serviços públicos funcionando.

Prefeituras conquistam a recomposição das perdas do FPM no Senado
Foto: Divulgação / UPB

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei Complementar 136/2023, que requer a recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de autorizar a União a compensar perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos combustíveis, que sofreu desoneração em 2022. O projeto proposto pelo senador Otto Alencar, foi votado em regime de urgência no dia em que mais de dois mil prefeitos da Bahia e de todo o Brasil estavam em mobilização na capital federal.

 

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, creditou a conquista aos prefeitos do Nordeste que fecharam as portas no dia 30 de agosto para alertar sobre a queda nas receitas. “É uma medida importante que vai injetar recurso direto na veia dos municípios para que a gente respire até o fim do ano e possa arcar com os compromissos”, ressaltou o gestor. 

 

Quinho também acrescentou que outras demandas seguem sendo pleiteadas pelos prefeitos, a exemplo da redução da alíquota do INSS,  refis previdenciário e aumento permanente do FPM em 1%. O texto aprovado trata da compensação da União pela redução de alíquotas do ICMS que impactou as receitas dos demais entes, foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024. Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos municípios neste ano.

 

Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho a setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.

União pretende antecipar R$ 10 bi para compensar estados e municípios com perda de ICMS, diz Padilha
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou nesta terça-feira (12) que o governo federal decidiu antecipar R$ 10 bilhões para compensar estados e municípios com perdas no ICMS. A informação é do g1.


Essa quantia seria transferida em 2024, mas o governo decidiu fazer o pagamento já em 2023. Ao todo, a compensação será de R$ 27 bilhões até 2026.

 

"Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir com ele o apoio necessário aos municípios brasileiros sobre a queda de arrecadação", relatou Padilha na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada.


Uma segunda medida decidida com Lula, segundo Padilha, foi aumentar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - verba paga pelo governo federal às prefeituras. "A segunda medida é inserir uma compensação do FPM, uma parcela extra do governo federal que vai compensar a queda nos últimos três meses", explicou.

 


PERDA DE RECEITAS

No ano passado, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que classificou como essenciais itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Com isso, foi fixado um teto para a cobrança de ICMS sobre esses produtos e serviços. O objetivo foi reduzir os preços, em especial os dos combustíveis, em um ano eleitoral. Como foram obrigados a reduzir as alíquotas, os estados registraram perdas de receitas.
 

 “Quando tem uma queda no FPM quebra os cofres dos municípios”, afirma prefeito de Capim Grosso
Foto: Leonardo Almeida / Bahia Notícias

O prefeito de Capim Grosso, José Sivaldo (PSD), falou sobre a sua insatisfação quanto a oscilação nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso destinado pelo Governo Federal às prefeituras para o custeio de despesas constitucionais em áreas prioritárias, a exemplo da saúde e educação. 

 

O prefeito, que também é presidente do Consórcio Bacia do Jacuípe, formado por 16 municípios, destacou que a adesão das prefeituras à campanha "Sem FPM Não Dá”, capitaneada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), tem sido natural. 

 

Nesta quarta-feira (30), as prefeituras do Nordeste realizam uma mobilização, em Brasília, a favor do Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária patronal (INSS) de 20% para 8% para prefeituras com população inferior a 142.633 habitantes. O relator do PL é o senador baiano Angelo Coronel (PSD). 

 

“Todos perdem, mas, especialmente, os municípios do norte e nordeste são os mais prejudicados porque, repito, a única receita, a principal receita, é o FPM. Quando tem uma queda no FPM, quebra os cofres desses municípios”, frisou José Sivaldo. 

 

De acordo com o gestor, a queda no repasse afeta, principalmente, o pagamento dos salários dos servidores e fornecedores. “Você começa a escolher qual é o fornecedor que você vai pagar. Você fica sem saber se vai pagar ou se vai passar para o próximo mês. Você nunca está preparado para uma queda brusca como essa que está acontecendo agora. Você pode estar preparado 10%, 5%, mas quando chega a 30%, 25% nos meses correntes, aí você não consegue pagar de fato”, protestou. 

 

DESONERAÇÃO DO ICMS 

Durante a Caravana Federativa realizada, na última quinta e sexta-feira, na Área Verde da Assembleia Legislativa da Bahia, o Governo Federal anunciou que iria liberar R$27 bilhões para compensar a perda de estados e municípios com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

 

“A desoneração do ICMS será muito bem-vinda para educação, saúde e infraestrutura”, explicou José Sivaldo. Ele também destacou que os municípios pagam caro para manter a sua vida adimplente. 

 

“Qualquer município não consegue resolver sua vida fiscal se não diminuir sua receita e se não tiver, também, o aumento do parcelamento. Tem municípios que se ele for fazer o aumento do parcelamento, se legalizar para poder receber recursos profissionais, ele pega todo o dinheiro do FPM e do ICMS e não consegue pagar a conta. Geralmente, os problemas estão na maioria dos municípios do Brasil”, salientou.  

Com queda de arrecadação de ICMS no 1º semestre, Bahia espera reverter quadro na 2º metade do ano
Sefaz adota medidas para atenuar queda na arrecadação. Foto: Camila Souza/GovBA

A Lei Complementar nº 194/2022 aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2022 ainda gera consequências na Bahia. A medida reduziu a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados na tentativa de conter a alta dos combustíveis.

 

Para o Bahia Notícias, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) informou que a Bahia reduziu a arrecadação do imposto em R$ 4,6 milhões no primeiro semestre de 2023. Nos primeiros seis meses deste ano, o estado recebeu R$ 16,44 bilhões ante R$ 16,90 bilhões no mesmo período de 2022, uma redução nominal de 2,7%.

 

A diminuição da alíquota foi alvo de duras críticas do então governador Rui Costa (PT) e de outros chefes de Executivos da várias unidades da federação, que argumentavam que a perda de arrecadação poderia prejudicar a prestação de serviços públicos por parte dos estados e dos municípios.

 

Além disso, havia uma preocupação com o caráter eleitoreiro da iniciativa, já que os efeitos da lei começaram a ser sentidos nas vésperas da campanha eleitoral do ano passado e poderia influenciar a favor da reeleição de Jair Bolsonaro (PL).

 

Apesar do recuo na arrecadação, o secretário da Sefaz, Manoel Vitório, garante que o impacto nos cofres do estado foi absorvido por medidas preventivas da administração estadual.

 

“Este resultado reflete o impacto das leis complementares 192/22 e 194/22, patrocinadas pelo governo federal no ano passado, tendo como alvo o ICMS dos estados. As perdas, no caso da Bahia, vêm sendo atenuadas graças a medidas adotadas para fazer face a este cenário, em especial no que diz respeito ao combate à sonegação e à modernização do fisco estadual”, afirmou Vitório.

 

O cenário esboçado para o segundo semestre é de otimismo também para o presidente do Instituto de Auditores Fiscais da Bahia (IAF), Marcos Carneiro. Ele acredita que a melhora da macroeconomia brasileira, aliada aos projetos que tramitam no Congresso Nacional e às ações do governo local, devem resultar em uma virada do desempenho da arrecadação.

 

“A nossa previsão é de que ao final do ano isso será revertido, porque já foi resolvida essa questão dos combustíveis. O Estado já fez as alterações nas alíquotas para compensar esse período ruim que aconteceu no primeiro semestre. Mas ao mesmo tempo, o Estado também tinha uma reserva de caixa na faixa de R$ 7 bilhões muito significativa, que dá pra cobrir esse semestre negativo. Mesmo assim, a perspectiva é de que neste segundo semestre a arrecadação tenha um comportamento bem melhor e que ao final do ano, tenhamos um superávit”, apontou Carneiro.

Principal imposto, ICMS baiano tem baixa de 7% em primeiro semestre deste ano
Refinaria de Mataripe [antiga Rlam] / Foto: Reprodução / Petrobras

Dados do Instituto de Auditores Fiscais da Bahia (IAF) apontam que o estado perdeu no primeiro semestre deste ano 7,02% na arrecadação de seu principal imposto, o ainda em vigor ICMS. A avaliação foi feita tomando como base o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]. Em relação ao mesmo período entre 2021 e 2022, houve alta de 4,22%.

 

Com a aprovação da reforma tributária, o ICMS vai deixar de existir e passará a compor, junto com o imposto municipal ISS, o chamado IBS [Imposto sobre bens e serviços. A transição para o novo impsto deve ocorrer entre 2029 e 2032.

 

Segundo informou ao Bahia Notícias o presidente do IAF, Marcos Carneiro, a redução do ICMS está associada à medida imposta pelo governo federal, durante a gestão Bolsonaro (PL), em 2022.

 

Os segmentos do estado com maior perda de arrecadação do ICMS foram a indústria de álcool e açúcar [-74,34%] e Petróleo [35,97%], este último reduzindo de R$ 4,79 bilhões para R$ 3,07 bilhões em valor obtido, com maior decréscimo na extração e refino (-35,33%), na distribuição do GLP (-65,33%) e em outros derivados (-44,94%).  

 

O IAF informou ainda que mesmo com as baixas, o resultado está dentro do previsto pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-BA). A pasta informou que atingiu “114,13 % da meta ideal prevista”.  O órgão declarou ainda que aguarda estabilidade na arrecadação do ICMS no segundo semestre deste ano. A aposta é que a inflação diminua assim como a taxa de juros Selic, esta última atualmente em 13,75%.

 

“Esses fatores poderão impulsionar o consumo e novos investimentos, ampliando as perspectivas da renda e do crescimento econômico, com reflexos na arrecadação e consequentemente na prestação de serviços pelo Estado à população”, diz o IAF.

Manoel Vitório revela que Sefaz-BA pediu ajustes em reforma tributária: “Precisa de aprimoramento"
Foto: Anderson Ramos / Bahia Notícias

O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, revelou que a pasta pediu ajustes no texto da PEC da reforma tributária que está sendo discutida no âmbito federal - a medida pode ser apreciada até a próxima sexta-feira (7) na Câmara dos Deputados. A reforma visa a simplificação e quer alterar os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado.

 

A declaração do secretário aconteceu nesta terça (4), em Salvador, durante o evento de lançamento da fábrica BYD em Salvador. 

 

Em entrevista ao Bahia Notícias, Manoel Vitório disse que não era contra a reforma, mas que pediu “algumas alterações” na PEC.  

 

“Acho que ninguém está realmente torcendo contra [a reforma]. Um ou outro, alguma exceção. Acho que todos entendem que precisa ver a reforma tributária, mas precisa de alguns ajustes, aprimoramentos no texto. Nós também estamos contribuindo com essa opinião, pedindo algumas alterações no texto o que a gente entende é que tanto o relator como o presidente Arthur Lira têm aberto a possibilidade desse diálogo e a gente acha que esse texto será aprimorado”, disse. 

 

O secretário comentou também que o Governo do Estado tem se articulado junto com parlamentares da base na Câmara dos Deputados. “Estamos conversando com a nossa bancada de deputados federais lá no Congresso e nós estamos bastante otimistas que os ajustes, são poucos, mas são importantes e serão feitos”, disse. 

 

Vitório relatou também acerca de como a mudança na legislação dos sistemas de impostos pode extinguir os tributos sobre o consumo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual. O secretário defendeu ainda que “o fundo de desenvolvimento regional seja efetivamente para promover melhoras nas regiões menos desenvolvidas”. 

 

“Estão tentando criar um fundo híbrido de desenvolvimento regional e social. Nós entendemos que são coisas diferentes. Se quer combater a pobreza mesmo, em estados mais dinâmicos do ponto de vista econômico, seria uma linha de ação e nós entendemos que o fundo de desenvolvimento regional é para desenvolver as regiões menos desenvolvidas, para dar uma certa isonomia”, afirmou. 

 

“Esse por exemplo é um dos pontos que nós temos colocado e defendido, de que a filosofia do fundo de desenvolvimento regional seja efetivamente para promover melhoras nas regiões menos desenvolvidas como é o caso da região Nordeste. [...] Nós precisamos de um fundo, de mais estrutura”, concluiu Vitório. 

 

O fundo citado pelo titular da Sefaz-BA tem o intuito de distribuir recursos mediante critérios para a redução de desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e geração de emprego e renda.

 

A declaração do secretário acontece depois de alguns governadores criticarem o Conselho Federativo da reforma. 

 

O Conselho, composto por representantes de estados e municípios, faria o recolhimento no novo imposto e o repasse das receitas devidas a cada membro da federação, já considerando a migração da cobrança para o destino. 

 

Atualmente, parte do recolhimento é feita na origem, onde é feito a produção de bens e serviços. Estados produtores são alguns dos que mais resistem à instituição do Conselho Federativo.

Bahia deixou de arrecadar quase meio bilhão após redução do ICMS da gasolina feita por Bolsonaro
Foto: Divulgação / Agência Brasil

A Bahia deixou de arrecadar quase meio bilhão no ano passado ante 2021, após medida do ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), de reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, segundo informações divulgadas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba).

 

Em 2021, a arrecadação de ICMS da gasolina chegou perto de R$ 2,4 bilhões, enquanto em 2022 a arrecadação se aproximou de R$ 2 bilhões, uma perda de 17% de um ano para o outro.

 

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O ajuste do ICMS sobre a gasolina foi realizada no último semestre do ano passado.

Soane Galvão apresenta PL para isentar ICMS na compra de armas de fogo por servidores da segurança pública
Foto: Reprodução / AL-BA

A deputada estadual Soane Galvão (PSB) apresentou o Projeto de Lei 24.927/2023 que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas de fogo por profissionais da segurança pública na Bahia. Segundo a parlamentar, a medida tem o intuito de beneficiar os polícias civis, militares, federais, rodoviários, guardas municipais, agentes penitenciários, bombeiros militares e peritos criminais.

 

“A isenção na aquisição de armas de fogo por membros da força de segurança é uma medida importante para garantir a segurança desses profissionais e a efetividade do seu trabalho. Além disso a isenção de impostos incentiva a legalidade e a transparência na aquisição de armas de fogo, contribuindo para a redução do comércio ilegal de armas e munições”, afirmou a deputada.

 

Segundo Soane, com a intenção do ICMS, cada agente da força de segurança da Bahia terá direito à aquisição de até duas armas de fogo. Uma arma de fogo portátil é uma arma de fogo de porte.

STF valida acordo sobre perdas de estados com ICMS de combustíveis
Foto: Agência Brasil

Formando maioria com oito votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, na noite da sexta-feira (3), o acordo no qual o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões, até 2026, aos estados e ao Distrito Federal por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) causadas pela desoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro. As informações são da Agência Brasil.

 

Em sessão virtual, a corte analisou um acordo homologado pelo ministro Gilmar Mendes após rodadas de negociações entre a União e representantes dos estados.

 

A necessidade de compensação foi criada após a aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.

 

A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.

 

Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, criou uma comissão especial para promover uma conciliação.

Mudança no ICMS vai provocar reajuste de R$ 0,09 no litro de combustível na BA; entenda
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A alíquota única e fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o valor de R$ 1,22 por litro entrará em vigor a partir desta quinta-feira (1). Com isso, na Bahia, com a carga tributária de R$ 1,13 por litro de gasolina, precisará se ajustar ao valor único determinado pelo convênio nacional. Uma variação de R$ 0,09.

 

Ao Bahia Notícias, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) esclareceu que a alteração “não deverá ter maiores impactos sobre o preço do produto ao consumidor final no estado".

 

Estabelecida de acordo com a Lei Complementar 192, a chamada alíquota ad rem foi ratificada pelos estados no âmbito do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária por meio do convênio nacional 15/23, de 20 de abril. A alíquota ad rem nacional deverá ser revista pelos estados a cada seis meses.

 

Segundo a nova legislação federal, o imposto deixa de ser um percentual sobre o preço do produto e passa a ter uma alíquota ad rem fixa por litro, uniforme em todo país.

 

O Sindicombustíveis também esclareceu ao BN, que o reajuste do tributo, que será cobrado na refinaria, no entanto, o sindicato “não pode falar de impacto ao consumidor final, pois há outros agentes que influenciam na formação dos preços, como as distribuidoras e transportadoras”.

 

A corporação ressaltou ainda que o mercado de combustíveis é livre e o sindicato respeita a livre concorrência entre os postos revendedores.

Ministro da Fazenda anuncia acordo de compensação em R$ 26,9 bi aos estados por perdas com ICMS
Foto: Washington Costa/MF

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (10), um acordo de compensação aos estados para repor as perdas do ICMS. Após semanas de negociações entre as partes, o valor acordado ficou em R$ 26,9 bilhões.

 

"Acordo nunca é satisfatório para ninguém. É uma conta que você faz com base em parâmetros técnicos. O trabalho foi intenso e chegou ao valor de R$ 26,9 bilhões de compensação. Uma boa parte disso já está resolvida, porque alguns estados conseguiram liminar”, afirmou o ministro.

 

O montante, apesar de ser muito inferior ao que os estados pediam, que era de R$ 45 bi, acabou sendo maior do que a última oferta do Executivo, que era de R$ 22 bi. Mas o ministro justificou que “boa parte” do valor de reparação já está resolvido, porque alguns estados conseguiram liminar para não pagar suas parcelas de dívida com União, como por exemplo os estados de São Paulo e Piauí.

 

De acordo com o ministro, o valor que não for compensado será "diluído no tempo", como forma de atenuar o impacto nas contas públicas e acomodar nas projeções e metas que já foram anunciadas pela pasta.

 

A redução das alíquotas aconteceu em junho de 2022, após o Congresso Nacional ter aprovado, um projeto endossado pelo governo de Jair Bolsonaro para reduzir o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, fixando em 17% ou 18% a alíquota  máxima. O objetivo era baixar os preços às vésperas das eleições.

 

O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados e governadores alegavam que a medida poderia comprometer de forma significativa a execução de políticas públicas caso não houvesse recomposição integral dos valores estimados.

 

DIVISÃO DO PAGAMENTO

De acordo com o anúncio feito por Fernando Haddad, a divisão do pagamento aos estados acontecerá da seguinte forma:

 

  • Estados que têm a receber até 150 milhões de reais: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional;
  • Estados que têm a receber entre 150 e 500 milhões de reais: um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024;
  • Estados que têm a receber acima de 500 milhões de reais: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025;
  • Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesma regra dos anteriores, mas o adicional de 900 milhões de reais será compensado na dívida em 2026.
Haddad terá nova reunião com Lula e decisão sobre tributação de combustíveis deve sair nesta segunda
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nessa segunda-feira (27) que terá uma nova reunião com o presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tratar da tributação dos combustíveis. A fala foi feita após primeira reunião com o presidente sobre o tema.

 

Ainda na primeira reunião do dia com Lula, o ministro da Fazenda disse que a reunião foi “boa”, mas o encontro terminou sem decisão sobre o tema. "Vamos ter uma outra reunião no final da tarde. E assim que eu tiver uma confirmação da decisão do presidente, eu digo para vocês”, disse Haddad aos jornalistas.

 

O encontro aconteceu na sede do Poder Executivo e contou também com a presença do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

 

Antes da reunião com Lula nessa tarde, o ministro disse que terá uma reunião com ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Logo após, deve ir ao Palácio do Planalto para discutir o tema novamente com o presidente para ter uma decisão final.

"Quero que o Estado penalize menos o consumidor", diz Tiago Correia sobre ICMS na Bahia
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

O deputado estadual, Tiago Correia (PSDB), comentou sobre a situação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia e afirmou que, durante o aumento nos preços da gasolina, sugeriu a diminuição da incidência do tributo. Segundo ele, a medida poderia reduzir a “penalização” do consumidor sem que a arrecadação do governo diminuísse. A declaração foi dada nesta segunda-feira (6), em entrevista ao Projeto Prisma, do Bahia Notícias.

 

“Com combustíveis o governo arrecadou R$ 5,2 bilhões em 2019. Em 2020, com o aumento da gasolina, mantendo a mesma alíquota, essa arrecadação saltou para mais de R$ 7 bilhões. A sugestão que eu dei foi para que reduzisse a alíquota e mantivesse a mesma arrecadação de R$ 5 bilhões. Todos os serviços ficam mais caros por conta do aumento da gasolina. Não é que eu queira que o estado arrecade menos, que ele mantenha a arrecadação, mas penalize menos o consumidor”, disse o Tiago Correia.

 

Questionado sobre a viabilidade do projeto, o deputado complementou que a medida seria possível pois não houve reajuste salarial dos servidores públicos durante o período, não aumentando, também, os gastos do governo do Estado.

 

“Os salários dos professores não aumentaram, os salários dos policiais não aumentaram, não houve aumento dos custos. Caso houvesse, com certeza eu acho que teria que acompanhar ou até manter um certo aumento para acompanhar a inflação, que é impactada pelo próprio aumento que ele está causando no combustível. Então se, por exemplo, ele aumentasse 10%, ele teria incremento de receita, mas ainda sim ele estaria longe dos R$ 7 bilhões que foram arrecadados de nosso bolso”, explicou Tiago Correia.

Classe artística cobra repasse de verbas à Secult durante sessão plenária
Foto: Emídio Bastos
O corte de verba no setor cultural, imposto pelo governo do Estado desde que o governador Jaques Wagner anunciou, em agosto, o contingenciamento dos gastos do poder público, foi tema da sessão plenária deste mês do Conselho Estadual de Cultura da Bahia (CEC), realizada na tarde desta quarta-feira (9), na sede do órgão, no bairro do Campo Grande, em Salvador. Conforme denúncia da classe artística, representada pelo diretor teatral e representante dos colegiados setoriais, Gordo Neto, as duas empresas mantenedoras do Fundo de Cultura do Estado da Bahia, Oi e Coelba, recolheram ao Estado, de janeiro a 19 de setembro deste ano, quase R$ 25,8 milhões do adiantamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – tributo que alimenta o fundo –, mas somente pouco mais de R$ 7,6 milhões foram pagos aos projetos aprovados. Os números são da Secretaria de Cultura do Estado (Secult) e foram fornecidos oficialmente ao denunciante. Cerca de 80 artistas insatisfeitos com o atraso nos pagamentos de seus projetos compareceram à sessão, que contou com a participação do secretário de Cultura, Albino Rubim. Segundo o gestor, o orçamento previsto para o fundo em 2014 pode ser reduzido em R$ 9 milhões: de R$ 41 milhões, passaria a R$ 32 milhões. A Secult informou na terça-feira (7) que a Secretaria da Fazenda garantiu repasses de, pelo menos, R$ 5 milhões por mês, até o final do ano, para honrar os atrasos nos pagamentos. De acordo com o responsável por gerir o Fundo, Carlos Paiva, hoje o débito é de R$ 12 milhões (vencidos) e outros R$ 20 milhões vencerão até dezembro. Por essa razão, parcelas de projetos podem ser pagas somente ano que vem. O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, que foi convidado à sessão e recebeu uma carta pública dos artistas em meados do mês passado, não compareceu ao encontro. Também convidado, o presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Gomes (PCdoB), foi instado pelos artistas a intermediar um encontro com o governador Jaques Wagner (PT) e Manoel Vitório para pedir a alteração na lei que regula o fundo e estipulação de prazos para os depósitos dos repasses de ICMS. Com informações do A Tarde.

Curtas do Poder

Ilustração de uma cobra verde vestindo um elegante terno azul, gravata escura e língua para fora
A semana já começou difícil pro Soberano. Não é fácil ver fantasmas mesmo. Só deixo logo o aviso: a rixa de hoje é a falta de abadá de amanhã. Já o Ferragamo tá apostando no amor com os eleitores, e com a educação positiva com os secretários. E enquanto o tempo faz bem pra uns, prejudica outros... Mas às vezes a pessoa só quer estar "emprazerada". Saiba mais!
Marca Metropoles

Pérolas do Dia

Éden Valadares

Éden Valadares
Foto: Divulgação / PT-BA

“Quem decide se vai ter segundo turno ou não é o povo de Salvador”. 

 

Disse o presidente do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Éden Valadares ao rebater a declaração feita pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), de que a eleição municipal da capital baiana será decidida no primeiro turno.

Podcast

Deputado estadual Vitor Azevedo é o entrevistado do Projeto Prisma nesta segunda-feira

Deputado estadual Vitor Azevedo é o entrevistado do Projeto Prisma nesta segunda-feira
O deputado estadual Vitor Azevedo (PL) é o entrevistado do Projeto Prisma nesta segunda-feira (27). O programa é exibido ao vivo no YouTube do Bahia Notícias a partir das 16h.

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